{
    "2009-04-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "760733": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 25ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando no procedimento nº 035/11086/2008, a partir do mês de abril de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da 246ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00065541).\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à 100ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na 75ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, nos dias 06 e 07 de abril de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 171ª Promotoria Eleitoral - Usina, Comarca da Capital, no período de 13 a 17 de abril de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuar na 119ª Promotoria Eleitoral - Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 14 a 17 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 760733"
                    ],
                    "760734": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestar auxílio à 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos meses de abril e maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos meses de abril e maio de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, a partir do mês de abril de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para prestar auxílio às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, a partir do mês de abril de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, a partir do mês de abril de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância das Promotoras de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 06 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 06 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 15 e 22 de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Magé, nos dias 22 e 24 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para cumprir o plantão do dia 25 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE, na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no período de 25 a 30 de abril de 2009, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e FELIPE PIRES CUESTA para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 26 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, no período de 27 a 30 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para atuar junto à 2ª Vara de Família e JECrim Adjunto da Comarca de Magé, no período de 27 a 30 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 27 de abril a 01 de maio de 2009, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO e ROBERTA DIAS LAPLACE para atuarem junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin para prosseguir oficiando no feito MP nº 2009.00052401, a partir do mês de março de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça com atribuição para atuar no mesmo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Tribunal do Júri, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça junto ao II Tribunal do Júri, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao III Tribunal do Júri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri - Comarca da Capital, nos processos residualmente oriundos de suas atribuições, a partir do dia 01 de maio de 2009 e até ulterior deliberação.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sexta-feira)\r\n\r\nGisela Alexandre Brandão\r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins\r\n\r\nGuilherme Soares Barbosa\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nGustavo Adolfo Machado Cunha Lunz\r\n\r\nGustavo Adolfo V. Dutra de Almeida\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nElizabeth Machado Carneiro\r\n\r\nEni Gonçalves Ferreira\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nErica Di Donato Vianna\r\n\r\nFelipe Rafael Ibeas\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nGustavo Santana Nogueira\r\n\r\nHelena Rohen Leite\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho \r\n\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nIlana Fischberg Spector\r\n\r\nIsabella Pena Lucas\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nIvonise da Costa Feres Caetano\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\nJoão Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nJonas Mendes Rodrigues\r\n\r\nJosé Antonio Fernandez Souto\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá \r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói \r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor de Niterói \r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nNiterói - Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica \r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n22 (sexta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n26 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude de Maricá \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande \r\n\r\n07 (quinta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\n08 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti \r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti \r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis \r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontim \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi \r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro \r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para atuar junto ao Foro Regional de Itaipava \r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis \r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia \r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, \r\n\r\nCARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim \r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo \r\n\r\n15 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro \r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé \r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé \r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana \r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara \r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci \r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade \r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do dia 15 de abril de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atri buições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 760734"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "760735": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00128779 (Requerente: Gerson Franco da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00071750 (Requerente: Jussara Campos - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00019900 (Requerente: Daniel da Silva Pinheiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00079703 (Requerente: Simy Benayon - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2009, a servidora MÔNICA DA SILVA PIRES, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3941, da Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística para o 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, o servidor ANDRÉ BASTOS DO AMARAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 4232, da Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora CELIA REGINA DOS SANTOS, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1647, com eficácia a contar de 03 de março de 2009, para posterior lotação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 27 de abril de 2009, o servidor WILMAR JORGE DE LIMA DELGADO, matrícula nº 198383, na Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2007, que designou a servidora NOEMIA JUSTINO VILELA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1584, para ter exercício na Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nRemove a servidora NOEMIA JUSTINO VILELA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1584, da Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo para a Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nRemove o servidor JARBAS RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 1646, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Campo Grande para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Foro Regional de Campo Grande.\r\n\r\nId: 760735"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "760736": [
                        "IA - Recomendações",
                        "atoS do conselho superior\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CSMP Nº 07\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sessão realizada no dia 15 de abril de 2009, APROVOU, por unanimidade, recomendação aos membros do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, no sentido de que observem que é imprescindível que se efetive a deflagração da medida cabível à espécie pelo Ministério Público, na tutela individual do idoso, visando a promover uma imediata repressão de possível exploração do mesmo, para tanto, investigando o fundamento do empréstimo consignado incidente sobre o seu benefício previdenciário, não só para garantir o fiel cumprimento da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, mas, sobretudo, com a finalidade de que a contratação do empréstimo seja de uso exclusivo do idoso em situação de risco.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CSMP Nº 08\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nRecomendação aos Promotores de Justiça aprovada, por unanimidade, na sessão do Conselho Superior realizada no dia 15 de abril de 2009.\r\n\r\nConsiderando a atribuição prevista no art. 41. inciso II, letra “a” da Lei Complementar nº 106/03; \r\n\r\nConsiderando a necessidade de melhor instrução do procedimento, quando o arquivamento se fundar no ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial cujo pedido contemple o objeto constante da Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo;\r\n\r\nRecomenda-se que o arquivamento com base na perda do interesse procedimental, nos termos do Enunciado nº 18 do CSMP, seja acompanhado de cópia da respectiva petição inicial e/ou eventual decisão proferida.\r\n\r\nId: 760736"
                    ],
                    "760737": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 3ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 05 de maio de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n1.1 - Processo nº 2009.00023583 (dois volumes e três anexos, Apenso Processo nº 2009.00072526) - Autorização para instauração de Procedimento Disciplinar, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna. Revisora Procuradora de Justiça Marcia Alvares Pires Rodrigues.\r\n\r\n1.2 - Processo nº 2005.001.55336.00 (apensos MPRJ 2007.00049589 e MPRJ 2007.00015037) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 760737"
                    ],
                    "760738": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nJOSE SEVERINO DOS SANTOS NETO - 396º lugar\r\n\r\nEDALMO DE MENDONÇA - 397º lugar\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO - 398º lugar\r\n\r\nId: 760738"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "760739": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 760739"
                    ],
                    "760740": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de abril de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00099354\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 014/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 2 (dois) corrimãos de escada rolante motorizada e demais componentes.\r\n\r\nAdjudicatária: Elevadores Atlas Schindler S/A.\r\n\r\nValor: R$ 19.422,50\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 002/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.06.2009 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 04 de maio e 02 de junho de 2009, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea d do subitem 3.4.4 do edital.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 760740"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "760741": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao segundo bimestre (março e abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 14/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre (janeiro/fevereiro/março/abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de maio de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de MAIO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Comarca da Capital; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Belford Roxo\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí; Promotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça Criminal e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Barra do Piraí\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Vassouras\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16 / 2009)\r\n\r\nId: 760741"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "759916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 306/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232.009-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luís Felipe Roux Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas de ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Areal, referente ao exercício de 2001, sob responsabilidade dos Srs. Amaurílio Jairo de Lima e Carlos Eduardo da Silva Telles, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 20/04/2004 foi pela notificação para que o Sr. Luís Felipe Roux Lima apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado n.º 816/2005, acostado às fls. 420;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luís Felipe Roux Lima, ex-Prefeito Municipal de Areal, no montante de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária de 27 de maio de 2003, a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 dias com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2006.\r\n\r\nId: 759916"
                    ],
                    "760032": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 83/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.775-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/CÂMARA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.806-5/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISIO DE SOUZA REIS, CARLINDO DA SILVA GOMES, RICARDO FONSECA, RICARDO DE SOUZA DUTRA e JOSÉ LUIZ ZAGANELLI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.200-9/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS JULIÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.967-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por WALTER ANTÔNIO DE OLIVEIRA VIEIRA, REISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES e ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.208-4/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.424-4/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.065-8/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON OMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.284-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO KEZEN PADRÃO e JANETE DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.839-9/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES/Embargos de Declaração interposto por JURAIR CORREA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.466-2/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES/Imputação de Débito a JURAIR CORREA, PHILIPPE GUEDON e HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDES.\r\n\r\nId: 760032"
                    ],
                    "760347": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 84/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pe lo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/05/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.633-7/2001 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 760347"
                    ],
                    "760348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/05/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.362-0/2004 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA.\r\n\r\nId: 760348"
                    ],
                    "760349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 86/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.508-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ENY CARVALHAL RODRIGUES, contra decisão proferida na sessão de 24.10.06.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.812-4/1990 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interpostos por FERNANDO LEITE FORTES, JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA e por PAULO PIRES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 29.07.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.591-9/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por DILVAM DE AGUIAR CÊH, contra decisão proferida na sessão de 24.05.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.880-7/1992 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 08.07.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.593-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CAIXA ASSIST. PREV. PEN. SER. PUB. DE PORCIÚNCULA/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS, contra decisão proferida na sessão de 14.08.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.902-4/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO, contra decisão proferida na sessão de 01.04.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.987-6/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 760349"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "760007": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211350-0/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4362/2009 \r\n\r\n272866-2/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5202/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261637-0/03\r\n\r\nBERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n4648/2009 \r\n\r\n270486-6/04\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n5036/2009 \r\n\r\n208297-3/08\r\n\r\nFRANCISCO CESAR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n7884/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n115666-6/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3812/2009 \r\n\r\n110039-2/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4341/2009 \r\n\r\n211348-7/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3869/2009 \r\n\r\n104270-0/06\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7794/2009 \r\n\r\nId: 760007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {},
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "760508": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.658-0/09 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 19/2009, o qual teve como vencedor a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., no item 2, com o valor unitário negociado de R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo evidencia a quantia total de R$ 2.996,00 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 760508"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "760494": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.792-5/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DE 63 VIATURAS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, com o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.787-0/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS CENTRAIS TELEFÔNICAS PHILIPS SOPHO IS-3030 (3 UNIDADES) E IS-3050 (UMA UNIDADE), SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COM ALOCAÇÃO DE 02 TÉCNICOS RESIDENTES \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: OCIDENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME, com o valor mensal negociado de R$ 3.708,00 (três mil, setecentos e oito reais), perfazendo para o período de 12 meses a quantia total de R$ 44.496,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 760494"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "760687": [
                        "II - Resoluções",
                        "EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO SENHOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para SORTEIO de Membro da Comissão Processante Especial na vaga decorrente do afastamento voluntário do Senhor Deputado Édino Fonseca, a se realizar na Sessão Ordinária do próximo dia 29 de abril de 2009, quarta-feira, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCORREGEDORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de Corregedor Parlamentar, CONVOCO o Senhor Deputado JOSÉ NADER para comparecer perante esta Corregedoria no próximo dia 30 de abril do corrente, quinta-feira, às 10:00 hs, na sala 317 do Palácio Tiradentes, para prestar depoimento referente a Sindicância que ora se inicia, para apurar hipótese de quebra de decoro parlamentar, conforme prescreve o Código de Ética e Decoro Parlamentar da ALERJ - Resolução 836/2005, e consoante o processo nº 7037, de autoria da Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCorregedor Parlamentar\r\n\r\nId: 760687"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "760688": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 755, de 2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 609,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Sr. Gonçalo Ferreira da Silva, Presidente da Academia Brasileira de Cordel.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 756, de 2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 610,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao ator Marcos Palmeira, proprietário da Fazenda Vale das Palmeiras e militante de lutas em defesa da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 759, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 611,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA, AO PRESIDENTE ANTÔNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes, post mortem, e respectivo diploma, ao Presidente Antônio Agostinho Neto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 770, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 612,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor José Egydio Tinoco Neto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 507, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica transferida a responsabilidade e a administração da estrada que liga o Município de Quatis ao Município de Resende, localizada na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul e finalizando na Rodovia Presidente Dutra, ao DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 520, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de construção de passarelas na RJ-106, por conta de sua duplicação, nos pontos mais críticos a serem destacados como nos bairros de Inoã, Marine e próximo ao Portal de entrada do Município de Maricá, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 536, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 220/1975, INSTITUINDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA.\r\n\r\nArt. 1º O inciso VI do Artigo 19 do Decreto-Lei 220/1975 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. Conceder-se-á licença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro, podendo a mesma ser convertida em pecúnia indenizatória a requerimento do servidor, respeitada as disponibilidades orçamentárias. '\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 561, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nIMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, implementará o Programa Estadual de Qualificação e Requalificação aos profissionais da área de saúde que atuam no transplante de Órgãos e Tecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 575, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Nove de Abril, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760688"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "760689": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2209/2009\r\n\r\nPROÍBE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE UTILIZAREM OS JALECOS E AVENTAIS COM OS QUAIS TRABALHAM FORA DO SEU AMBIENTE DE ATUAÇÃO, A FIM DE EVITAR CONTAMINAÇÃO POR BACTÉRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os profissionais de saúde que atuam no âmbito do estado do Rio de Janeiro proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo os jalecos ou aventais com os quais trabalham. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei consideram-se profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, instrumentistas, auxiliares de enfermagem, radiologistas e laboratoristas.\r\n\r\nArt. 2º - A fim de conscientizar os profissionais de saúde sobre os riscos da transmissão de diversas bactérias através do uso de jalecos no ambiente externo, a Secretaria de Estado de Saúde desenvolverá campanhas informativas destinadas a essas categorias. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da divulgação de diversas matérias jornais, na TV , além de queixas da população, inclusive de muitos profissionais de saúde, é cada vez mais comum encontrar médicos e outros profissionais que atuam no setor de saúde deixando seus locais de trabalho vestindo os jalecos e aventais usados para protegê-los de microorganismos presentes nestes ambientes. Do lado de fora, além de exporem as pessoas com as quais terão contato a estas bactérias, vão adquirir outros germes que serão conduzidos, no seu retorno, para o interior dos hospitais, clínicas médicas, laboratórios, etc. O assunto foi abordado em matéria do programa Fantástico, da TV Globo. “O avental é, na verdade, uma vestimenta de proteção de uso restrito na área biomédica. Em nenhuma hipótese o avental pode ser usado na rua. Isso já é uma regra básica”, explica o professor de microbiologia da USP, Jorge Timenetsky.\r\n\r\nPara o biomédico Roberto Figueiredo, conhecido como Dr. Bactéria, o risco é que o avental possa ser usado como \"meio de transporte\" pelas bactérias. As regiões com maior perigo de contaminação são os bolsos e as mangas. O risco é possível tanto para pacientes quanto para pessoas que estão fora do hospital e entram em contato com o jaleco.\r\n\r\n\"Eventualmente o médico pode levar algumas bactérias muito resistentes da rua para o hospital. Eles podem levar essas bactérias um pouco mais resistentes a infecções a pessoas suscetíveis a infecções em lares. Criancas, idosos, recém-cirúrgicos, ou então pessoas que de repente tenham um stress, por algum motivo, e podem ter o sistema imune caído”, explica Jorge Timenetsky.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210/2009\r\n\r\nALTERA LEI Nº 5308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº. 5308, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa possui o objetivo primordial de aprimorar a legislação em vigor.\r\n\r\nComo já bastante ensinado, “doenças sexualmente transmissíveis (DST) são aquelas que a pessoa em geral adquire pelo contato sexual. Os micróbios causadores das DST podem ser transmitidos por órgãos sexuais, ânus, boca ou pele, ou pela transfusão de sangue contaminado e uso partilhado de seringas infectadas. Eles são de dois tipos principais: vírus (que causam Aids, herpes, hepatite B e infecção por papilomavírus) e bactérias (gonorréia, sífilis e infecção por clamídia). Estas doenças são muito freqüentes e podem causar problemas graves - incluindo certos tipos de câncer nos órgãos sexuais e em outros órgãos. Podem levar a aborto, esterilidade e nascimento de bebês com problemas. Os sintomas comuns de uma DST são: corrimento vaginal ou do pênis, dor ao urinar, dor no baixo ventre, feridas, verrugas ou pequenas bolhas nos órgãos genitais, ardência ou coceira nos órgãos sexuais, gânglios linfáticos aumentados na virilha e febre.”\r\n\r\nAlertar a população e criar meios para que tais problemas venham a se tornar menos freqüente na sociedade é dever de todos.\r\n\r\nPor tal motivo apresento o presente projeto de lei para aprimorar a legislação já vigente não só no nosso Estado, bem como no sul do país e em São Paulo, e conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2211/2009\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural na Rede de Ensino do Estado. \r\n\r\nArt. 2º A Campanha deverá abordar os problemas mais comuns da postura inadequada, a profilaxia dos desequilíbrios posturais e a reeducação motora dos padrões posturais, orientando os alunos sobre a importância de um bom posicionamento da postura, quais as conseqüências da má postura, a importância da conscientização corporal, as maneiras adequadas de se realizar determinadas atividades, dentre elas: dormir, sentar, andar, levantar e transportar pesos.\r\n\r\nArt. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos estaduais competentes, e será regulamentado por decreto.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho,17 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA falta de educação postural da população em geral é uma das maiores causas, se não for a causa preponderante, para as dores nas costas.\r\n\r\nContudo, estudos recentes demonstram que cuidados simples, permitem que tais dores possam ser evitadas, especialmente se houver uma mudança nos hábitos posturais dos indivíduos.\r\n\r\nDesse modo, pretende o presente Projeto de Lei instituir nas instituições de ensino do Estado uma campanha permanente de educação postural, cujo objetivo, em curto prazo, é ensinar às crianças e aos adolescentes, informações básicas sobre anatomia, biomecânica e fisiopatologia de dores na coluna vertebral e hábitos posturais corretos quando estiverem sentados, deitados, em pé, ou transportando pesos, como, por exemplo, suas pesadas mochilas.\r\n\r\nEm longo prazo se espera formar uma consciência de que uma postura adequada na infância e na adolescência proporcionará ao adulto uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2212/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA EM TODOS OS ELEVADORES LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatória a instalação de sensor de presença em todos os elevadores localizados em prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os sensores deverão estar instalados em toda extensão da porta do elevador.\r\n\r\nParágrafo único - Será dado um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação ao disposto no “caput” do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Poder Executivo, através de sua Secretaria responsável e demais órgãos estaduais, zelar pelo fiel cumprimento da presente Lei, baixando o regulamento que se fizer necessário. \r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, além de parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela visa resguardar a integridade física de pessoas que utilizam elevadores em prédios públicos de nosso Estado.\r\n\r\nNa maioria dos elevadores, o sensor de presença, quando existe, fica instalado em posições, que pessoas mais baixas, que utilizem cadeiras de rodas ou estejam com carrinhos de bebês, não são percebidas, ocasionando o fechamento da porta e por muitas das vezes, esse fechamento acontece no momento que essas pessoas estão tentando entrar os sair dos elevadores e correm o risco de serem lesionadas.\r\n\r\nDesta forma, com a instalação desses sensores em toda extensão da porta dos elevadores, esse tipo de acidente ou infortúnio, deixará de ocorrer, pois a presença de qualquer pessoa ou objeto será percebida e a porta permanecerá aberta.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2213/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM ATLETAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS, A ASSEGURAR SUAS MATRÍCULAS NA REDE OFICIAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino público ou particular, todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se, como clubes oficiais, as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento à obrigação do artigo anterior acarretará a aplicação das penalidades impostas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- A responsabilidade pelo recebimento da relação dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos atletas menores de 18 (dezoito) anos, encaminhados pelos clubes oficiais, fica a cargo da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Recebidos os documentos, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhá-los, junto à lista dos atletas inscritos para as competições oficiais, à Secretaria de Estado de Educação e às Comissões de Educação e Esporte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para as devidas providências.\r\n\r\n§ 2º. A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos atletas menores de 18 (dezoito) anos, pelos clubes oficiais, à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, presumirá o descumprimento desta lei, acarretando a aplicação das penalidades.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará a estrutura de acompanhamento e imposição das penalidades acima previstas no prazo de 90 (noventa) dias da sanção desta lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm consonância com nossa Carta Magna, a educação, direito social de todos os brasileiros, é dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:\r\n\r\nArt. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao estabelecer as orientações da educação nacional, impõe, em seu artigo 1º, que “a educação deve abranger os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”\r\n\r\nOcorre que, em virtude das notícias de contratos milionários, firmados com jogadores de futebol ao redor do mundo, muitos jovens brasileiros deixam de lado os estudos para se dedicar a contratos com clubes e escolas de futebol.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13/07/1990, ao regulamentar a profissionalização do menor, proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, assim considerada a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.\r\n\r\nAinda, relaciona outros direitos e garantias ao desenvolvimento dos menores, como a seguir apontados:\r\n\r\nArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\nII - direito de ser respeitado por seus educadores;\r\n\r\nIII - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;\r\n\r\nIV - direito de organização e participação em entidades estudantis;\r\n\r\nV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.\r\n\r\nArt. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.\r\n\r\nSeguindo além, a legislação define as diretrizes da formação técnica e profissional a que o menor tem direito, bem como as salvaguardas ao seu estudo:\r\n\r\nArt. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;\r\n\r\nII - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;\r\n\r\nIII - horário especial para o exercício das atividades.\r\n\r\nPor derradeiro, o Estatuto impede a realização de trabalho que, por conta de horário ou local, atrapalhe a frequência escolar do menor:\r\n\r\nArt. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.\r\n\r\nÉ evidente que nem todas as instituições de formação de atletas são sérias e respeitam os direitos desses menores. Muitos, afastados da família, acabam se tornando verdadeira moeda de troca entre clubes, com a única atenção ao desenvolvimento físico e esportivo, deixando de lado a frequência escolar e o aprimoramento decorrente dos estudos tradicionais.\r\n\r\nEsta preocupação, inclusive, é refletida no organismo maior do esporte, a FIFA - Fédération Internationale de Football Association. Por conta de um relatório elaborado pelo Comitê Executivo da entidade, uma série de medidas vem sendo elaborada para defender os jovens e assegurar a aplicação dos regulamentos do Estatuto do Jogador.\r\n\r\nDentre as medidas, está uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras para os países que exportam mão de obra menor de idade, no esforço de difundir o conceito de “futebol e educação combinados” nas academias, preparando os jovens contratados para a carreira profissional.\r\n\r\nPor fim, justificam-se as conceituações ora apresentadas, que retratam a organização oficializada no Estado do Rio de Janeiro, que tem na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro como seu organismo superior.\r\n\r\nDeste modo, sendo este o órgão responsável pelo controle e regularização dos clubes e jogadores no Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível para a aplicação das normas constantes neste projeto.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, tem-se por justificado o objetivo do projeto de lei ora apresentado, que busca assegurar a capacitação educacional do jovem atleta em formação para que, além do auxílio financeiro recebido, tenha assegurado seu desenvolvimento intelectual e a conclusão do ensino regular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os veículos utilizados para transporte escolar devem ter no máximo 5 (cinco) anos de uso.\r\n\r\nArt. 2º- Devem ser compreendidos como transporte escolar os seguintes veículos:\r\n\r\na-) ônibus;\r\n\r\nb-) microônibus;\r\n\r\nc-) vans;\r\n\r\nd-) carros de passeio.\r\n\r\nArt. 3º- Devem estar regularizados e vistoriados pelo Órgão Estadual competente.\r\n\r\nArt. 4º- É proibida a circulação desses veículos estando avariados ou em mal estado de conservação.\r\n\r\nArt. 5º- Os veículos deverão conter registrador de velocidade (tacógrafo), que é um aparelho instalado no painel do veículo e que vai registrando a velocidade e as paradas do veículo em um disco de papel. Os discos devem ser trocados todos os dias e devem ser guardados pelo período de seis meses, porque serão exibidos ao Órgão responsável por ocasião da vistoria especial\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tempo de uso de veículos para transporte escolar deve ser de 5 (cinco) anos, devido ao desgaste natural em decorrência de sua utilização.\r\n\r\nO transporte escolar deve ser dotado de todas as normas fundamentais de segurança, como cinto em todas as poltronas, motorista habilitado e com comprovada capacidade técnica, física e mental. Além de todos os mecanismos que são necessários para aprovação destes veículos em suas inspeções especiais, que denotam a capacidade daquele veículo no transporte escolar.\r\n\r\nO uso do veículo pelo tempo exposto a cima, deve-se a recentes pesquisas, que comprovam a necessidade de se estabelecer esse tempo, por conta dos riscos que transportes utilizados para este fim, com mais tempo de uso causam a seus ocupantes e a terceiros.\r\n\r\nDiante dos fatos apresentados, peço aos meus nobres pares a aprovação deste projeto, por conta da necessidade de preservarmos as crianças, adolescentes e jovens, que utilizam deste meio de transporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1970, DE 17 DE MARÇO DE 1992.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 1º da Lei nº 1970, de 17 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de Órgãos, Tecidos e Ossos, destinados a extrair, armazenar, conservar, catalogar, distribuir e cadastrar doadores e receptores, de maneira a atender às necessidades da demanda existente na área de transplantes humanos do Estado.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que, este projeto de lei, em nada estamos ferindo competência constitucional, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população. A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nEste projeto de lei visa a obter ossos em quantidade suficiente para a defesa da saúde de inúmeros pacientes que aguardam anos por um transplante desse tipo. Os especialistas consideram que as famílias têm verdadeiro pavor de autorizar o transplante de ossos, com receio do médico deformar o corpo do doador na retirada; no entanto, tal receio é infundado, uma vez que a retirada dos ossos segue praxe de ser feita apenas em locais em que a cicatriz não fique exposta, além de se procurar manter, tanto quanto possível, a aparência do cadáver.\r\n\r\nMas o receio infundado infelizmente é grande. As estatísticas indicam que de cada 10 pessoas cuja família autoriza a doação de todos os órgãos, somente 2 aceitam incluir ossos, cartilagens e tendões. Sabendo-se das peculiaridades desse tipo de transplante, é ainda mais triste o dado de que não há ossos disponíveis para todos os necessitados.\r\n\r\nO transplante de ossos, em relação aos resultados, é muito seguro. Não há incompatibilidade entre receptor e doador. Os ossos, as cartilagens e os tendões, podem ser modelados como o profissional médico desejar. Um pedaço da tíbia, por exemplo, pode substituir um pedaço da bacia.\r\n\r\nTrata-se, também, de um material que dura horas fora do organismo e em condições adequadas de armazenagem, chega a se conservar por quatro anos.\r\n\r\nCom todos os dados favoráveis, ainda assim pacientes com perda óssea, provocadas por tumor ou por desgaste, como no caso de esportistas, ou mesmo por acidentes, chegam, hoje, a quase 2.500 pessoas no Brasil. No ano passado, o Instituto Nacional de Traumo- Ortopedia, de São Paulo, recebeu somente 2 doações.\r\n\r\nDesta maneira, em vista do exposto, é que contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares à aprovação desta proposição, que incluirá os ossos na Lei nº 1970, de 17 de março de 1992, contribuindo para a saúde das pessoas com problemas nos chamados tecidos músculo- esqueléticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2216/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, CHUPETAS E OUTROS PRODUTOS, UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS, QUE CONTENHAM, NA SUA COMPOSIÇÃO, BISFENOL-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibido em todo o Estado do Rio de Janeiro a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.\r\n\r\nArt. 2º- Os fabricantes e comerciantes ficam, também obrigados a informarem, nas embalagens, de forma clara, quais as substâncias que compõe o produto.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento desta lei, acarretará ao estabelecimento às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS. \r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bisfenol A (BPA) pode provocar problemas hormonais e ser perigoso para a saúde, mesmo perante uma exposição baixa, conclui um estudo do programa nacional de toxicologia dos Estados Unidos.\r\n\r\nTrata-se de um produto químico utilizado no fabrico de garrafas, biberões, mamadeiras plásticas e outros produtos que tem contato direto com as crianças.\r\n\r\nO relatório preliminar do National Toxicology Program (NTP) tem por base uma experiência com 500 ratos que foram alimentados ou infectados com doses baixas de bisfenol A. A química provocou alterações de comportamento, puberdade precoce, problemas no aparelho urinário e tumores (cancro da próstata e da mama). Os ambientalistas saudaram estes resultados por confirmarem as suas preocupações e pedem para o BPA ser considerado um produto tóxico.\r\n\r\nUm dos estudos recentes baseou-se na recolha de amostras de biberões e chegou a conclusões idênticas às do NTP. O trabalho \"Biberões Tóxicos\", publicado em 2007 pelo Environment California Research and Policy Center, chegou a conclusões semelhantes aos de outros estudos, ou seja, revelou que mesmo em pequenas quantidades, o bisfenol A pode provocar doenças como o cancro da mama, a obesidade, o aumento da próstata, os diabetes, a hiperactividade, as alterações do sistema imunitário, a infertilidade e a puberdade precoce.\r\n\r\nO que há de novo no trabalho do programa nacional de toxicolgia norte-americano é que este envolve cientistas das principais autoridades públicas norte-americanas em matéria do medicamento e da alimentação: a Food and Drug Administration (FDA), o Center for Diseases Control and Prevention e institutos de saúde públicos. \r\n\r\nPor estes motivos expostos, devemos criar mecanismos de proteção ao consumidor, especialmente às crianças que são as maiores vítimas deste produto químico, sendo assim, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2217/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS VIA INTERNET, DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O comércio de ingressos dos jogos de futebol oficiais interclubes da primeira divisão realizados no Estado do Rio de Janeiro e das seleções brasileiras masculina e feminina de futebol profissional devem ser disponibilizados também pela internet.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por jogos oficiais, aqueles que sejam organizados pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Confederação Brasileira de Futebol, Confederação Sulamericana de Futebol e Federação Internacional de Fubebol. \r\n\r\nArt. 2º - Os ingressos devem estar disponíveis para compra na internet em até quarenta e oito horas após o anúncio público dos jogos de futebol pelas entidades competentes. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias após a publicação desta lei para regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs espectadores de jogos de futebol realizados no Estado do Rio de Janeiro sofrem com as longas filas para comprarem seus ingressos e com a impossibilidade de planejarem seus gastos com esse lazer que faz parte da cultura brasileira e em especial da fluminense. \r\n\r\nAtualmente a tecnologia disponibiliza a possibilidade de compra dos ingressos via internet, sem a necessidade de enfrentar as intermináveis filas e os dissabores do contato com cambistas que insistem em burlar a lei e a autoridade policial ao abordar os cidadãos de bem.\r\n\r\nCom a disponibilização dos ingressos pela internet, os cidadãos planejarão com maior antecedência seus gastos, podendo eventualmente até parcelar suas compras. Desta maneira, criamos incentivos para o maior comparecimento aos estádios, aumentando a arrecadação dos clubes que encontram-se em dificuldades financeiras, e da SUDERJ, em função dos jogos realizados no Maracanã. \r\n\r\nAlém dos aspectos financeiros, devemos ressaltar o mais importante, a satisfação do consumidor que será tratado com o devido respeito na compra dos seus ingressos.\r\n\r\nVisto a necessidade do cidadão fluminense e a solução tecnológica existente, julgo oportuno a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2218/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, VIA INTERNET, DAS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As imagens obtidas pelas câmeras de vigilância da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro devem ser transmitidas, em tempo real via internet, no site da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo deve buscar continuamente a maior participação do cidadão na Administração Pública, para tal deve desenvolver medidas que o incluam nesse processo. \r\n\r\nCom a transmissão em tempo real das imagens obtidas pelas câmeras de vigilância da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cidadãos fluminenses poderão acompanhar em tempo real a situação das áreas filmadas, podendo assim fiscalizar a atuação da PMERJ, contribuindo com o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2219/2009\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE PÔRTO VELHO DO CUNHA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARMO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica tombado por interesse histórico, artístico e cultural e sentimental o aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades ribeirinha da Vila de Porto Velho do Cunha, 3º. Distrito do Município de Carmo, neste Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Vila de Porto Velho do Cunha, 3º. Distrito de Carmo, neste Estado, poderá ser transferida para outro local por interesse econômico e da população local;\r\n\r\n§ 2º - Na transferência de que trata o parágrafo anterior, deverão ser observados, por ocasião de sua reconstrução, o aspecto de todo o conjunto arquitetônico de obras públicas, comunitárias, de infra-estrutura e a proximidade ribeirinha com o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n§ 3º - Os custos para aquisição da nova área de terras que abrigará a Vila de Porto Velho do Cunha, 3º. Distrito de Carmo, neste Estado, das legalizações, das reconstruções e a responsabilidade de execução das obras desde o começo até o seu término, no tocante às áreas públicas, comunitárias, lazer, infra-estrutura urbana (água, luz, esgoto e pavimentação), cemitério e vias de acesso, correrão única e totalmente por conta do agente interessado na transferência.\r\n\r\nArt. 2º - O agente interessado e executor das obras de reconstrução da Vila de Porto Velho do Cunha, 3º. Distrito do Município de Carmo, neste Estado, obrigatoriamente será o proprietário e possuidor das áreas particulares, que deverão corresponder em localização, aos imóveis urbanos (áreas de terras sem benfeitorias) desapropriados e indenizados na Vila originária.\r\n\r\nArt. 3º - As novas áreas de terras sem benfeitorias de que trata o artigo anterior, deverão ser oferecidas preferencialmente àqueles proprietários ou seus descendentes e ou sucessores, que residiam em localizações correspondentes na Vila originária, obedecidos os valores de desapropriação ou de indenização correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - O tombamento de que trata esta Lei observará, no que couber a Lei Nº 509, de 03/12/1981, em especial a apreciação e parecer do Conselho Estadual de Tombamento e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma localidade histórica e tradicional, terra de grandes vultos e personalidades do Município de Carmo, neste Estado.\r\n\r\nTrata-se sobretudo do marco inicial da história do Município e de desbravamento de toda a região centro norte fluminense pela capitania de Santa Madre de Angustura que lhe originou o nome de Porto Velho do Cunha.\r\n\r\nTal Porto fincado nas terras fluminenses, tinha como propósito estabelecer ponto de apoio à cavalaria montada imperial na perseguição de assaltantes que furtavam produtos vindos da capital federal na cidade do Rio de Janeiro e, adentravam pelas matas virgens na margem oposta às minas gerais do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nTrata-se de uma reparação moral, sentimental e a reconstrução também da última morada, onde já se encontram depositados em jazigos perpétuos os restos mortais dos ancestrais comuns.\r\n\r\nA história não pode ser apagada pelo progresso.\r\n\r\nA terra natal da gente é como diz o hino nacional brasileiro:\r\n\r\n“...Mas, se ergues da justiça a clava forte,\r\n\r\nVerás que um filho teu não foge à luta,\r\n\r\nNem teme, quem te adora, a própria morte.\r\n\r\nÓ pátria amada,\r\n\r\nIdolatrada,\r\n\r\nSalve! Salve!”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2220/2009\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DENOMINADO, “NÃO OBRIGADO!”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nInstitui no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado, “NÃO, OBRIGADO!”. \r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado, “NÃO, OBRIGADO!”. \r\n\r\nParágrafo único - O Cadastro, “NÃO, OBRIGADO!” tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. \r\n\r\nArtigo 2º - Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro/ PROCON/RJ, implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro “NÃO, OBRIGADO!”, a partir da publicação desta lei, bem como criar os mecanismos necessários a sua implementação.\r\n\r\nArtigo 3º - O PROCON/RJ disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica gratuita e específica, a lista de usuários do Cadastro “NÃO, OBRIGADO”, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.\r\n\r\nArtigo 4º - A forma de inscrição no cadastro será delineada pelo PROCON/RJ e obrigatoriamente terá que constar as seguintes informações:\r\n\r\nNome, Firma ou Denominação Social;\r\n\r\nNúmero de Cédula de Identidade ou de Inscrição Estadual;\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nEndereço, incluído o código de endereçamento postal - CEP;\r\n\r\nTelefone a ser cadastrado:\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail), quando existente.\r\n\r\n§ 1º - Concluído o registro dos dados, o titular da linha receberá senha para consulta e eventuais alterações do cadastro.\r\n\r\nArtigo 5º - A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário no Cadastro “NÃO, OBRIGADO!”, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supracriado.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto vigorarem relações de consumo, as empresas que mantiverem relação econômica com o usuário cadastrado ficam excluídas das vedações de que trata o “caput”, exceto para venda e a divulgação de novos produtos e serviços. \r\n\r\n§2º - Incluem-se nas disposições desta lei os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral. \r\n\r\n§3º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do Cadastro. \r\n\r\nArtigo 6º - O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro “NÃO, OBRIGADO!” deverá registrar a ocorrência do fato, junto ao PROCON/RJ, informando dia, horário, nome da atendente, empresa prestadora do serviço e o protocolo de atendimento, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArtigo 7º - O descumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArtigo 8º - A qualquer momento, o consumidor poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.\r\n\r\nArtigo 9º - Estão isentos do cumprimento das disposições previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem, em nome próprio;\r\n\r\nII - os órgãos governamentais.\r\n\r\nArtigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um mundo onde o fluxo de informações é cada vez maior, o cidadão tem muitas escolhas a fazer no que tange seu processo informacional, portanto é inconcebível que empresas e/ou instituições possam adentrar a um veículo de comunicação privado para vender e/ou fazer propaganda de um produto e/ou serviço, sem o consentimento do “dono” de tal veículo, que no caso específico do nosso Projeto de Lei é o telefone, por mais nobre que seja a iniciativa da referida instituição.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de possibilitar a população carioca e fluminense o direito de escolher, se quer, ou não, receber ligações efetuadas pelos mais diversos atores econômicos, assim como empresas especializadas neste tipo de serviço.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, e também devido as crescentes reclamações dos usuários do sistema de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa, para que logremos êxito em atingir o objetivo principal, qual seja, possibilitar o direito de escolha aos usuários do sistema de telefonia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS, PELA CEDAE, NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, obrigada a instalar chuveiros de água doce próximo aos quiosques, para utilização gratuita pelos freqüentadores nas praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, nos Municípios que não utilizam o seu serviço, poderá fazer convênio com as pessoas jurídicas responsáveis pelo fornecimento de águas e esgotos.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os demais atos necessários para a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem frequenta as praias, principalmente no verão carioca, quase sempre acompanhado de crianças e idosos, que precisam ser refrescadas periodicamente, sabe da importância desses chuveiros para o bem-estar do banhista, de seus amigos e familiares. Quem gosta de um banho de mar e de tomar sol no Rio de Janeiro sabe bem da real importância destes chuveiros nas praias para serem usados gratuitamente.\r\n\r\nÉ cediço que o sol é fonte de energia, fortalece os ossos, melhora a elasticidade da pele e anima o astral, além de deixar a pele com aquele tom dourado do verão. No entanto, é necessário tomar algumas precauções, principalmente quando está na praia, pois a radiação solar quando penetra na pele pode deixá-la ressecada, causando consequentemente rugas, flacidez e manchas e o mais grave, desidratação acelerada devido a permanência da água salgada no corpo, esta a razão precípua da necessidade da retirada do sal da pele.\r\n\r\nQualquer valor a ser cobrado pelo uso desses chuveiros é extremamente alto, pois são usados pelos mesmos usuários várias vezes durante a estada na praia: adultos, jovens, idosos, crianças e esportistas que gostam do sol. Se forem cobrar do usuário, como fazem nos postos de salvamento, não haverá como utilizar este tão importante e refrescante aparelho, porque não haverá dinheiro que chegue. \r\n\r\nPor esses motivos que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Regimento, seja oficiado o Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguinte termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre necessidade de calçamento das Ruas Projetadas 01 e 02, na Estrada do Rio Grande nº 4.500 - Transversal à Avenida Julho de Melo, Taquara-Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para execução desta lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da parceria público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs referidas ruas encontram-se em péssimas condições de uso, principalmente quando chove na região, pois ficam cheias de buracos e lamas, dificultando a passagem de veículos e pedestres que ali residem. O estado das ruas são extremamente precários dificultando a habitabilidade no local. \r\n\r\nEvidente, portanto, as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1559/2008.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1559/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 010/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do PT na ALERJ, venho comunicar a V.Exa. que os Deputados Jorge Babu e Altineu Cortes não fazem mais parte dos quadros do PT, não compondo assim a bancada do Partido nesta Casa.\r\n\r\nA bancada do PT na ALERJ é composta por mim, Deputado Rodrigo Neves, e pelos Deputados Alessandro Molon, Gilberto Palmares e Inês Pandeló.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES, Líder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWM N° 042/2008\r\n\r\nEm 27 de maio de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para solicitar-lhe as devidas providências, no sentido de me excluir da Comissão Especial para Promover Levantamento da Ações do Poder Público Estadual no Programa de Saneamento da Zona Oeste, instituída pelo Requerimento n° 35/2007, pois, em virtude da saída do presidente da Comissão Deputado Rodrigo Dantas para a Secretaria Municipal de Obras, assumindo como presidente em exercício, não terei disponibilidade para executar os importantes trabalhos da Comissão que incluem as visitas e reuniões necessárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nExmo.Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFB N° 002/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente\r\n\r\nVenho, por intermédio deste, apresentar a justificativa de minha ausência ao Plenário, por ocasião da Sessão Extraordinária, havida às 11 horas do dia 16 de abril, em virtude de compromisso previamente agendado.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareço que o compromisso referido constou de programa de rádio, versando sobre Segurança Pública, levado ao ar pela Rádio Bandeirantes AM; do qual minha participação como convidado especial já havia sido anteriormente divulgada.\r\n\r\nPelo assim exposto, solicito que a referida falta seja abonada.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nValho-me da presente para justificar a minha ausência na sessão do dia 16 do corrente mês devido a minha participação como membro titular da Comissão Permanente de Agricultura no Evento Rio Eco Rural no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesde já agradeço\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 049/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o,dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que sejam descontados dos meus subsídios os dias 15 e 16/04/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº PRS/GAP/976/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReporto-me à diligência baixada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado André Corrêa, em Sessão Ordinária dessa Casa Legislativa, do dia 07 de outubro de 2008 - Requerimento de Informações nº 188/2008 - cujo teor foi trazido ao meu conhecimento pelo Ofício de Vossa Excelência SMRI nº 188/2009, de 09 de março de 2009, que inaugura o procedimento administrativo TCE -RJ nº 301.166-4/09, para lhe encaminhar o incluso CD contendo cópia de inteiro teor da gravação da sessão plenária do dia 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha consideração e alto apreço.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CPE N° 03/2009\r\n\r\nEm 22 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Proceda-se a um novo sorteio para o preenchimento da vaga.\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Especial Processante, instaurada por Processo ALERJ n° 6869/2009, que disciplina o processo e sanção por infração administrativa de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, instalada nesta data, encaminho a V.Exa. ofício do Senhor Deputado Edino Fonseca, membro efetivo, assim constituído na forma da Emenda Constitucional n° 40, em que este pede seu afastamento da mesma.\r\n\r\nRequeiro de V.Exa. a adoção das medidas cabíveis no sentido de garantir o preenchimento das 5(cinco)vagas previstas no art. 128, § 6° inciso III, redação dada pela Emenda Constitucional 40, de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALESSANDRO MOLON, Presidente\r\n\r\nAO EXMO. \r\n\r\nSR. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOfício GDEF N° 79/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na condição de membro dessa comissão Processante, expor e finalmente requerer a V. Exa. o que segue.\r\n\r\nA minha presença é incompatível, uma vez que presido a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que, nos termos da alínea ''e'' do § 3° do art. 26 do Regimento Interno da ALERJ, Resolução 810/1997, compete \"apreciar a indicação de autoridades e efetuar as argüições públicas previstas no inciso XV do art. 99 da Constituição Estadual\". Assim, compete a esta Comissão a verificação das credenciais para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e emitir parecer.\r\n\r\nE esta Comissão Processante esta sendo instalada com poderes para afastar, em caráter provisório ou definitivo o Conselheiro ora em questão.\r\n\r\nSendo assim, julgo anti-ético participar de tal juízo.\r\n\r\nPor esta razão, apresento a minha renúncia a esta Comissão em caráter irrevogável e erretratável.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 321/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIPLOMA E DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR THIERRY PEUGEOT.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de títulos concedidos ao Senhor Thierry Peugeot - Presidente do Conselho de Direção do Grupo Francês PSA/PEUGEOT - CIT.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 321/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 338/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.” \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem post mortem ao Governador Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 338/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 339/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Eduardo Rodrigues Sucupira Pinto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 339/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nQuebra Indicações \r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3579 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Macaé.\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\n3577 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias para pavimentação e restauração da RJ 111 entre os trechos de Vila de Cava e Tinguá.\r\n\r\n3578 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias para pavimentação, alargamento e construção de baias para ônibus na Estrada Abílio Augusto Távora (Estrada de Madureira), Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3575 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para que instale uma FAETEC no Bairro de Irajá, na Estrada da Água Grande nº 87, com a devida implantação de Cursos de Camareiras, Garçons, Cozinheiros, Recepcionistas, “Barmen” e Técnicos de Informática, bem como Cursos de Inglês e Espanhol.\r\n\r\n3576 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias à ampliação da FAETEC localizada na Sede da Prefeitura de Resende, bem como à implantação de Cursos de Camareiras, Garçons, Cozinheiros, Recepcionistas, “Barmen” e Técnicos de Informática.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3580 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Dr. Fernando Avelino, medidas necessárias, visando à instalação do CIRETRAN no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n3574 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de um Destacamento de Policiamento Ostensivo nas imediações do Hospital Público de Macaé da Serra no Município de Macaé.\r\n\r\n3588 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de um Destacamento do Corpo de Bombeiros nas imediações do Hospital Público de Macaé da Serra no Município de Macaé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n8067 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacú, Sr. RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, pelos relevantes serviços prestados a população de Cachoeiras de Macacú. \r\n\r\n8068 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Secretário de Saúde do Município de Cachoeiras de Macacú, Sr. MARIO JORGE ASSAF, pelos relevantes serviços prestados a população de Cachoeiras de Macacú. \r\n\r\n8069 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vereador do Município de Cachoeiras de Macacú, Sr. CARLOS DE MELO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a população de Cachoeiras de Macacú. \r\n\r\n8070 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vice-Presidente do PMDB do Município de Cachoeiras de Macacú, Sr. MURILO DA CONCEIÇÃO TUPO, pelos relevantes serviços prestados a população de Cachoeiras de Macacú. \r\n\r\n8071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico BENJAMIN FRANKLIN SILVA, pelos relevantes serviços prestados a população do nosso Estado.\r\n\r\n8072 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico WILKER KNONER CAMPOS, pelos relevantes serviços prestados a população do nosso Estado.\r\n\r\n8073 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JOSÉ DE ARIMATEIA FORTE, matrícula 35.963. \r\n\r\n8074 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MARCIO DA SILVA ARRUDA, matrícula 65.822. \r\n\r\n8075 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JONAS TEIXEIRA RUELA, matrícula 53.640. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nDia: 29/04/09\r\n\r\nLocal: Fórum Permanente - sala 127 - Palácio Tiradentes\r\n\r\nHora: 11 h\r\n\r\nAssunto: Reunião com os presidentes das comissões de Economia, de Tributação e de Orçamento sobre os pontos levantados pelo grupo nas últimas reuniões.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 30/04/09\r\n\r\nLoca/: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 10 andar\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Atualização sobre andamento do Caderno de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, definição do formato e dos próximos passos.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 05/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação por parte dos membros da CS do mapeamento dos gargalos identificados por eles no que diz respeito ao desenvolvimento do comércio exterior.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99, 5° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Recebimento das contribuições para a cartilha sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Sped e Cupom Eletrônico, tendo como foco a orientação do empresário sobre como regularizar sua situação.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nAssunto: Apresentação do professor Geraldo Tavares sobre experiências bem sucedidas no exterior a respeito de políticas para estímulo à energia eólica.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 760689"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "760690": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (32), assume a Presidência o Senhor Deputado NELSON GONÇALVES, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, a convite; Paulo Ramos, a convite; Caetano Amado, a convite; Marcos Abrahão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Nelson Gonçalves, presidente em exercício, como de hábito, e assim combinado, às 14h30 registro a presença de V. Exa., Deputado Nelson Gonçalves, sendo substituído na Presidência pelo Deputado Caetano Amado, presentes em plenário os Srs. Deputados Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Luiz Paulo e Mário Marques. Agora, chegam ao plenário dois nobres Deputados da base do governo: Paulo Melo, que presidia a Comissão de Constituição e Justiça, onde estava presente, e Aparecida Gama, vice-presidente também da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não cheguei agora, Deputado. Já tentei marcar minha presença ali, mas não está funcionando. V.Exa. se encontrava no púlpito desta Casa, quando fui chamar a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo, daqui até o final de nosso mandato, às 14h30, para homenagear quem chega até aqui e garante o quórum, sempre farei questão de dizer quem está presente, em plenário, para abrir a Sessão. É só isso. Se quiséssemos, teríamos derrubado o quórum, quando o Deputado Nelson Gonçalves abriu os trabalhos. Mas está garantido o quórum. Vou tratar do tema pelo qual me inscrevi para falar.\r\n\r\nSr. Presidente Caetano Amado, vivemos sob uma nova ameaça. Agora é a gripe, a influenza, derivada dos suínos, que começou de forma forte no México, entrou pelos Estados Unidos, visto a troca de viagem constante entre os dois países, já se propala pela Europa e agora há alguns registros de desconfiança - ainda não de casos - de pessoas que chegaram de viagem em nosso País. Fico muito temeroso com o tipo de ação que vai ser desenvolvida, ações de prevenção, porque a experiência vivida pelo Estado do Rio de Janeiro, e até outros Estados da federação, no ano de 2008, em relação à dengue, mostrou que, em situações de emergência, a área da Saúde não tem respondido. \r\n\r\nPor isso, espero que o Presidente da República, que afirma nos jornais de hoje que até agora a epidemia, graças a Deus, não chegou ao Brasil, siga também os mandamentos de Deus e cumpra todas as ações preventivas, não só a União, mas também todos os Estados da federação. A sociedade brasileira, a fluminense em especial, está bastante temerosa com a notícia de que essa gripe possa se transformar numa pandemia, quer dizer, se alastrar em grande escala. Esse é o primeiro alerta.\r\n\r\nA segunda questão, ainda na área da Saúde, Sr. Presidente, é que o Supremo Tribunal Federal está fazendo uma audiência pública - começou ontem, vai durar esta semana toda e continuar na semana que vem - sobre os graves problemas que vive o Sistema Único de Saúde, o SUS. Não que o Supremo, e estou aqui repetindo as palavras do presidente do Supremo,\r\n\r\nMinistro Gilmar Mendes, vá avocar para si as funções do Executivo, mas é necessário que essa discussão possa ser aprofundada, para que se possa melhorar o modelo de gestão da saúde em nosso país.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente Caetano Amado, eu insisto na questão da compra dos medicamentos. Sabe V. Exa. que tenho sustentado em plenário a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro fazer cumprir lei aprovada, de minha autoria, que possibilita que os 92 municípios do nosso Estado, se assim o desejarem, possam aderir à compra de medicamentos hospitalares sob o sistema de registro de preço, porque a compra em escala, já alguém previamente sabendo o preço que está sendo praticado, vai reduzir em muito os gastos com os medicamentos e propiciar melhor distribuição desses medicamentos à população mais pobre do nosso Estado. \r\n\r\nVolto a dizer a V. Exa. que esse projeto já foi levado à Secretaria de Saúde, ao Secretário Sérgio Cortes, e ele está desenvolvendo trabalho no sentido de implementar esse projeto, de fazer publicar o registro de preços do nosso Estado, de medicamentos hospitalares, que custam até mil vezes mais barato que o preço na farmácia e, em cima desse sistema de rede de preços, propiciar a adesão aos municípios, de forma consorciada ou não. \r\n\r\nJá que uma síntese desse projeto também foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, esperamos que esse debate que acontece em Brasília, patrocinado pelo Supremo, sensibilize o Ministro Temporão e que ele venha adotar esse mesmo sistema no Brasil inteiro. Sr. Presidente Caetano Amado, imagine se o Ministério da Saúde fizer o sistema de registro de preços para todos os medicamentos básicos de que o nosso país necessita - e seguramente terá que arrolar não mais do que 200 medicamentos - e lá estiverem listados todos os preços sobre a compra de registro, na escala da União, e que os mais de 5.000 municípios possam aderir a esse sistema de compra, fazendo a compensação na própria distribuição do SUS! Imagine V. Exa. como haverá uma redução fortíssima de custos, e como se diminuirá, em muito, a corrupção, pela eliminação dos intermediários.\r\n\r\nPor isso estou aqui a louvar a iniciativa do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, em fazer essa grande audiência pública nacional. Claro que eu gostaria de estar lá em Brasília assistindo a essa audiência pública, mas o nosso mandato aqui não nos permite, até porque não é uma audiência pública de um dia, mas uma audiência pública de duas semanas. De qualquer forma, estou aqui noticiando e solicitando os bons fluidos para todos aqueles que dela vão participar, para que essa audiência pública tenha êxito e, repito, sensibilize o Ministro da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar de um tema que seguramente, em tendo sido conhecido, mobilizou todas as pessoas que assistiram a uma espécie de debate, de confronto entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e outro integrante daquela Corte de Justiça, a maior do País, o Ministro Joaquim Barbosa. \r\n\r\nTalvez para alguns fosse fácil, em determinado momento, assumir uma posição de reconhecimento ao Ministro Joaquim Barbosa, porque S. Exa. expressou, sem nenhuma dúvida, uma espécie de ressentimento do qual é possuída parcela expressiva da população brasileira em face das reiteradas aparições do Ministro Gilmar Mendes na mídia e também pelo fato de ele mesmo estar se imiscuindo em diversas questões nacionais, mesmo aquelas que não estão submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nMas o que seguramente mais atingiu a população foram os dois habeas corpus que o Ministro Gilmar Mendes concedeu ao Sr. Daniel Dantas, e o fez de forma muito surpreendente. Digo que para alguns seria fácil, mas para mim é muito mais fácil porque tratei do tema diversas vezes nesta tribuna, condenando o procedimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. \r\n\r\nO que hoje corrobora as preocupações do Ministro Joaquim Barbosa são as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os chamados grampos, as escutas telefônicas. A CPI conclui seus trabalhos sem encontrar a prova em áudio de uma alegada gravação feita de uma ligação telefônica entre o Ministro Gilmar Mendes e o Senador Demóstenes Torres. Foi exatamente a publicação, pela revista Veja, de um texto reproduzindo a conversa telefônica que serviu para acuar o Delegado Protógenes Queiroz, a quem, por iniciativa minha, esta Casa conferiu a Medalha Tiradentes. O Delegado Protógenes era o responsável pela investigação que alcançou uma figura conhecida na República como corruptora, o Sr. Daniel Dantas, privilegiado por dois habeas corpus concedidos, como já disse, pelo Ministro Gilmar Mendes. \r\n\r\nAfinal de contas, poderia ter havido uma trama envolvendo o senador citado e o presidente do Supremo Tribunal Federal para descaracterizar a investigação? Sem qualquer dado, sem nada, imediatamente, vários meios de comunicação estabeleceram uma confusão, uma orquestração, fazendo com que muitos pensassem que a alegada escuta telefônica tenha partido do Delegado Protógenes Queiroz.\r\n\r\nConvém registrar que o Dr. Fausto de Sanctis, juiz federal de direito em São Paulo, a partir das investigações feitas, foi quem determinou a prisão do Sr. Daniel Dantas. Aliás, ao Dr. Fausto de Sanctis esta Casa, também por iniciativa minha, conferiu a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA conclusão da CPI pode surpreender alguns, mas, obviamente, não surpreende a todos, porque caracteriza a existência de uma trama urdida para beneficiar o Sr. Daniel Dantas. Um outro fato, está também nos jornais de ontem e de hoje, são as conclusões do próprio inquérito na Polícia Federal, indiciando o Sr. Daniel Dantas e mais outras pessoas a ele ligadas. Quer dizer, o Dr. Protógenes Queiroz enfrenta uma via-crúcis, correndo o risco de ser demitido da Polícia Federal, e o seu substituto, nas investigações, chega às conclusões que já orientavam um convencimento na fase anterior, convencimento do qual foi possuído o juiz do feito, quando determinou a prisão do Sr. Daniel Dantas.\r\n\r\nA conclusão da CPI não encontra a prova, não indicia inúmeras pessoas que antes foram apresentadas como suspeitas para beneficiar o Sr. Daniel Dantas e o inquérito policial conclui pelo indiciamento do Sr. Daniel Dantas. Todo esse tempo passado foi utilizado para uma grande manipulação. \r\n\r\nO enfrentamento entre o Ministro, Presidente do Supremo, Gilmar Mendes e o Ministro Joaquim Barbosa faz com que imediatamente nos posicionemos ao lado do Ministro Joaquim Barbosa, manifestando daqui a ele a nossa solidariedade. Mesmo aqueles que se consideram muito poderosos, mesmo aqueles que alcançam os postos mais elevados dentro dos poderes da República encontram quem tem coragem, quem tem disposição para, movido por grande agonia e revolta, manifestar a reação.\r\n\r\nSr. Presidente, os nomes são parecidos. Agora, o próprio representante em São Paulo do Ministério Público Federal - o juiz é Fausto de Sanctis e o procurador de Justiça chama-se de Grandis, são nomes parecidos - já dá uma entrevista dizendo que acolherá inúmeras conclusões do inquérito e que certamente promoverá a denúncia do Sr. Daniel Dantas e dos demais indiciados pela Polícia Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, acredito que muitos, muitos mesmo, ainda vivam o desalento, muitos ainda caminhem com desesperança. Mas quando vemos em diversas instituições, como na Polícia Federal, o Dr. Protógenes Queiroz e seu substituto no inquérito policial; quando vemos um procurador federal de justiça, De Grandis, assumindo a responsabilidade de atestar o que foi investigado; quando vemos o Dr. Fausto de Sanctis, juiz federal de direito, abrindo mão de uma promoção para concluir sua participação em algo que vai alcançar uma figura muito poderosa, que detém um poder econômico, está presente em diversas operações, diversas empresas, diversas concessões públicas, como o Sr. Daniel Dantas; quando vemos pessoas que manifestam o verdadeiro compromisso público, assumindo as responsabilidades que estão assumindo, só podemos recuperar a esperança. Quando vemos o Ministro Joaquim Barbosa dizer prontamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal que ele estava desmoralizando a justiça brasileira, isso é algo que realmente nos enche de alegria.\r\n\r\nPortanto, vou sugerir a outro par nesta Casa, uma vez que já esgotei minha cota, que inicie um projeto de entrega da Medalha Tiradentes para o Dr. De Grandis, pelo Ministério Público, e também para o Ministro Joaquim Barbosa, de modo que possamos tentar reunir nesta Assembleia, em um só ato, uma grande homenagem aos brasileiros que não recuam e têm coragem de enfrentar o rolo compressor que vem levando nossa população a uma situação de grande desespero.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, depois dessa semana de feriados, voltamos ao trabalho. \r\n\r\nQuero deixar registrada a situação em que se encontra o Hospital Regional Darcy Vargas, em Rio Bonito. Temos tido todo tipo de ajuda do governo estadual, através do Deputado Marcos Abrahão. Recebemos várias doações, como de aparelhos radiológicos, CTIs completos. Enfim, toda a ajuda que o governo estadual pode dar, através do Deputado Marcos Abrahão, tem sido dada ao longo do meu mandato. Mas muito nos entristece a atuação do município. \r\n\r\nO hospital encontra-se hoje em uma situação muito difícil, pois não recebe o repasse de verbas do Município de Rio Bonito, através do Prefeito José Luiz, e dos Municípios de Tanguá e Silva Jardim, que também usam o Hospital Regional Darcy Vargas. A diretoria tem dificuldades em continuar o trabalho que vem desenvolvendo sem o repasse da verba dos três municípios, que, repito, usam com mais frequência os serviços daquela unidade. Assim, a partir de hoje, inicio uma campanha para que os prefeitos dos três municípios citados se conscientizem da necessidade de ajudar o Hospital Regional Darcy Vargas - e não se trata nem de ajudar, mas de cumprir uma obrigação que lhes cabe! Fazer o repasse das verbas não é favor algum à população, pois é direito do hospital!\r\n\r\nHá muito defendo o Hospital Regional Darcy Vargas nas ruas de minha cidade, porque as pessoas não sabem como funciona o esquema da filantropia. O Hospital Regional Darcy Vargas é uma entidade filantrópica que está fazendo naquela cidade o papel que o município deveria fazer: atender as pessoas no pronto-socorro, no serviço ambulatorial, nas internações e cirurgias. Para isso, entretanto, é preciso que os municípios através de seus prefeitos façam o repasse das suas verbas para o hospital, a fim de que ele continue funcionando, porque da forma que está, Sr. Presidente, fica difícil. Não há como fazer milagre, apenas trabalhando com o dinheiro dos planos de saúde e de uns poucos sócios que o hospital tem.\r\n\r\nDeixo hoje esse registro, para que os prefeitos se unam, entrem num consenso e comecem a fazer o repasse que é de direito do Hospital Regional Darcy Vargas, que coloquem em dia essa dívida em dia, porque lá é um local onde não se tem a oportunidade da segunda chance. Quando qualquer paciente chega ao hospital ele não tem oportunidade de ter uma segunda chance, caso haja possibilidade de algum óbito. Morreu, já era.\r\n\r\nPrecisamos que os Prefeitos José Luiz, Carlos Pereira e Zelão dos respectivos Municípios de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim façam os repasses para o hospital. Não pode acontecer o que está acontecendo: o prefeito de Rio Bonito já vai para o quarto mês sem fazer o repasse para o hospital. Isso é uma vergonha. \r\n\r\nGraças a Deus agora, depois de muitos anos, de eu pedir ao presidente e à diretoria do hospital para que venham a público explicar como funciona esse sistema, para que as pessoas saibam que não é a diretoria do hospital, não é o médico, os enfermeiros e seus funcionários os culpados de o Hospital Regional Darcy Vargas não dar um atendimento adequado. A culpa é dos governantes que não fazem o repasse. Graças a Deus, a diretoria tomou essa atitude. Foi a público e começa a explicar todo esse descaso por parte dos Municípios de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim.\r\n\r\nVamos ficar de olho, vamos acompanhar. Nesta semana vou procurar os três prefeitos e pedir a eles que façamos uma reunião com a diretoria do Hospital Regional Darcy Vargas, que eles entrem num acordo e coloquem suas dívidas em dia, fazendo o repasse. Vamos começar agora esse trabalho.\r\n\r\nQuero deixar também registrado meu pedido ao Comandante- Geral da Polícia Militar - que fiz quarta-feira - porque até agora não recebi uma resposta. Acredito que tenha sido por conta do feriado. Mas continuam duas viaturas da Polícia Militar paradas na praça de pedágio da Via Lagos entre Rio Bonito, Saquarema e Araruama. Quero saber a respeito dessa ordem de serviço, de onde ela partiu, e o que aqueles policiais estão fazendo lá. \r\n\r\nSabemos o quanto custa uma viatura com dois policiais para que fiquem prestando serviço à concessionária. O policiamento deve ser feito nos postos de patrulhamento rodoviário e não para tomar conta de evasão de pedágio.\r\n\r\nDeixo mais uma vez o meu pedido ao comandante da Polícia Militar. \r\n\r\nPois não, Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Sr. Deputado Marcos Abrahão, só lembrar a V. Exa. essa questão das viaturas paradas. Que policiamento é esse que é feito no Rio de Janeiro com o policial dentro da viatura ou dentro da cabine? Ora, todos nós sabemos que um patrulhamento efetivo se dá caminhando pelas ruas. Agora mesmo Deputado, só para sublinhar, eu fui acionado na Academia de Medicina do Rio de Janeiro por três acadêmicos. Disseram-me que na Nossa Senhora de Copacabana, entre a Figueiredo de Magalhães e a Constante Ramos, todo santo dia são quatro punguistas atuando do lado direito daquelas ruas. E a patrulhinha fica na Avenida Atlântica parada, Deputado.\r\n\r\nEntão, venho me somar a V. Exa., fazer também um apelo para que a Polícia Militar possa atuar; já tem um local entre as Ruas Figueiredo Magalhães e Constante Ramos, em Copacabana. Não é possível que eles não tenham ali um policiamento a pé, que é o que a boa prática da segurança manda.\r\n\r\nObrigado, Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Isso é até fácil explicar a V. Exa., porque tenho 15 anos de Polícia Militar e sei como funciona. Existe o policiamento fixo e existe o policiamento que, antigamente, nós chamávamos de Cosme e Damião, não é Deputado Paulo Ramos? Eram dois policiais que viviam caminhando para lá e para cá, fazendo esse policiamento. Só que isso vai de cada comando. Há o comando que quer ali aquela operação presença, apenas um policial fica ali, naquele pequeno espaço territorial, e onde ele é proibido, proibido de tomar qualquer atitude, porque os comandantes, hoje, a coisa que eles mais temem é perder o comando. É uma perseguição com o policial militar a toda prova, ele não pode sair de onde está e atender uma ocorrência se for solicitado, porque vai passar uma supervisão, vai constatar que ele não está no lugar e ele vai ficar preso longe do seio de sua família por alguns dias. E, dependendo da situação, vão dizer que ele está arribado - arribado quer dizer: saiu da sua área sem comunicar. Isso é considerado falta grave, leva à exclusão dos quadros da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, hoje o policial militar, o que está na ponta, o que faz o policiamento, o patrulhamento, ele está proibido de exercer sua função de policial militar, porque o comandante tem medo de perder o seu cargo. Ele tem que estar ali parado para atender à solicitação de empresários, ele tem que estar lá, saindo da Serra, do Mato Grosso, de Araruama, de Rio Bonito, para atender a Via Lagos que está ganhando fortunas com o pedágio de R$ 8,10 no meio da semana, e no final de semana é o dobro. Tem algo de errado? Tem. Mas eu nunca vi fazerem uma reunião de segurança pública e chamar a ponta, aquele que realmente dá segurança à população. Por que não chamam os cabos, os sargentos e os soldados? Por que chamam apenas os oficiais? Porque eles têm medo da verdade, porque o policial vai chegar e vai falar a verdade. Alguns ficarão com medo de perseguição, mas outros, como eu que quando estava nos quadros da Corporação se levantava, ou como o Deputado Paulo Ramos que cansou de ficar preso quando ainda era tenente - não é isso, Deputado Paulo Ramos? - foi perseguido diversas vezes. Que se levante e fale a verdade. Esse é o grande problema da Segurança Pública. Não querem perder o que outros tinham: a vantagem de morarem numa casa e recebendo auxílio, a vantagem de estarem recebendo um auxílio por estar no comando. \r\n\r\nE com isso a população fica desassistida. Os postos de patrulha deixam de ter o policial para atender um acidente, um veículo roubado ou qualquer outra coisa, para atender interesses escusos de concessionária que cobra pedágio. Esta é a verdade, a triste verdade! Policiamento que fica parado em frente a hotéis de luxo para prestar segurança aos empresários da rede hoteleira. Policiamento que fica em esquina de empresas para prestar segurança. Esta é a verdade! Quando o próprio policial que ali está não entende o significado daquilo, ou melhor, entende mas não pode fazer nada. Esta é a triste verdade! \r\n\r\nE o que o nosso Governador tem que fazer hoje, eu tenho certeza que ele desconhece, conhece bem os fatos quem já viveu na própria carne. É o meu caso. Eu já vivi todos esses problemas na Polícia Militar. Hoje em dia, às vezes, sou interpelado por algum companheiro que chega para mim e fala: “Deputado, o senhor votou contra o nosso aumento?” Não, não se enganem por aqueles que chegam aqui e dizem que estão votando um aumento de 20%. Isso não existe! A matéria veio para esta Casa para que fosse votado um aumento. Ou você vota ou vota contra. É melhor o pouco do que nada. É o pouco que você vai conquistando, a cada dia, para que, no final do ano, você tenha alguma coisa. \r\n\r\nÉ isso que fazemos aqui: defendemos os interesses da população, das classes que aqui representamos. As pessoas têm que entender que não podemos mais - quando fazemos qualquer tipo de audiência pública, ou reunião em que se fale de Se gurança Pública - deixar fora quem mais trabalha pela Segurança Pública - o detetive, o soldado, o inspetor, o cabo ou o sargento - os que estão nas ruas dando suas vidas para defender as nossas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos regimentalmente. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, nobre Deputado Caetano Amado. Venho à tribuna neste dia para questionar a atuação dos governos - não só o do estado, mas do federal também - quanto à gripe suína, ou gripe mexicana, seja lá qual for o termo que se queira utilizar, que de certa forma vem preocupando a todos do estado, do País e do mundo, nos últimos dias. \r\n\r\nÉ impressionante como, em quatro dias, essa questão tomou proporção global. Não há hoje um único país que não esteja preocupado com a epidemia, que começou no norte do México e já infectou pessoas na Austrália e Nova Zelândia, ou seja, do outro lado do mundo. \r\n\r\nAqui, no Brasil, temos já doze pessoas em observação - não foi detectada a doença em nenhuma delas, graças a Deus. E temos observado, pelos noticiários que, infelizmente, continua a mesma estória de se falar em vez de agir. Escutamos, no noticiário, que a Anavisa está, de forma permanente, nos aeroportos e portos, vistoriando e entregando folhetos, papéis, avisando às pessoas que estão descendo dos aviões e dos navios, como têm que proceder, caso se sintam doentes. \r\n\r\nIsso é o que eles falam que estão fazendo, mas quando vamos para a averiguação - para o mundo real - a realidade bate à porta e descobrimos que nada está sendo feito. Hoje, vindo para a Alerj, eu escutava na CBN o depoimento de diversas pessoas que tinham chegado do México - num voo que fez conexão no Panamá e pousou no Galeão por volta das 5h30. E, se a memória não me falha, diziam os passageiros que não havia absolutamente ninguém da Anvisa, não tinha ninguém do Ministério da Saúde ou Secretaria de Estado de Saúde; que não tinham recebido absolutamente papel algum, enquanto escutamos as autoridades chegarem à TV e, de forma cínica, falarem que estão cumprindo seu papel, fazendo a distribuição e atuando de forma firme no controle. Esse controle não existe. \r\n\r\nHoje, antes de vir ao plenário, eu acompanhava as notícias sobre o assunto. Diziam que já constataram que não há mais como fazer a contenção da doença, infelizmente. Diversos países do mundo já começaram a fazer estoque de dois tipos de vacinas, dois tipos de remédios, que são os mais eficazes no tratamento. Não existe remédio específico para o tratamento da gripe suína, mas existem dois remédios que, se ministrados, aumentam a chance de vida do paciente. \r\n\r\nEntão, nós vivemos um momento complicado. Eu não sou especialista no assunto, não entendo absolutamente nada sobre desenvolvimento e propagação desse tipo de doença, mas fico preocupado, como pai de família, como filho, como irmão, como tio, ao ver que a Organização Mundial de Saúde, que tem uma escala de zero a seis - sendo seis o pior cenário - falar que nós estamos na escala quatro. Ou seja, nós estamos aí, já à beira do precipício. \r\n\r\nE lendo os jornais online, a gente percebe que diversos países do mundo já agem como se estivessem no nível cinco de emergência. Enquanto nós aqui, no Estado do Rio de Janeiro, como sempre, na hora de falar sobre o que se está fazendo, falam muito bem: o governo do estado se comunica muito bem. O governador Sérgio Cabral, como bom jornalista que é, domina essa questão como poucos. Agora, como governador, que deveria ser e exercer de fato o comando, exercer a gestão, não faz absolutamente nada. E aí é pego - perdoem pela expressão - de calças arriadas, às cinco horas da manhã, quando dizem que a Anvisa, ele, o secretário de Saúde dele e o ministro que ele indicou, Dr. Temporão, estão os três agindo energicamente, no Rio e no Brasil.\r\n\r\nÉ nessa hora que descobrimos que o 'energicamente' deles, na verdade significa que não estão fazendo absolutamente nada. Estao falando muito, mas nada fazendo. Essa está se tornando uma característica do governo Sérgio Cabral, que o diga o interior do estado do Rio de Janeiro, abandonado há três anos. O Deputado Rodrigo Dantas, que fala, sabe que o Governador do Estado, Sérgio Cabral, não fez nada em três anos no interior do estado e não tem nada para mostrar. \r\n\r\nE ele está sendo muito cobrado por isso. Não é à toa que, nas pesquisas para governador, está em penúltimo lugar, em penúltimo lugar entre os governadores que têm mandato e têm condições de serem reeleitos. Só está na frente da governadora do Rio Grande do Sul, que é um caso terminal, porque lá já bateu polícia até na porta. \r\n\r\nEntão, tirando essa governadora, o governador Sérgio Cabral está em último lugar nas pesquisas entre os candidatos à reeleição. O governador da Bahia tem um índice de aceitação maior que o dele; o governador do Ceará tem um índice de aceitação maior do que o dele, assim como os governadores de vários estados. Por quê? Por causa dessa situação e porque brinca com coisa séria. Ele diz que está atuando nessa questão da pandemia, da gripe suína, e a gente descobre que nada está sendo feito. \r\n\r\nEntão, mesmo que ele não esteja fazendo nada, porque ainda não deu tempo, que tenha coragem de chegar e falar: “Não conseguimos nos mobilizar ainda, mas até o fim do dia vamos fazer isso, senão o meu secretário de Saúde está na rua, senão eu vou pedir a cabeça do ministro da Saúde”. E que realmente tome medidas enérgicas, não só ficar falando que está fazendo, acontecendo, que isso, que aquilo, quando nesta Casa de Leis escutei no rádio que absolutamente nada está sendo feito no aeroporto do Galeão, que um voo que veio do México aterrissou no nosso Estado do Rio de Janeiro e os que desembarcaram não receberam qualquer tipo de orientação. \r\n\r\nO assunto não é brincadeira, esse problema gripe suína é sério. Deus queira, esteja eu errado, mas pelo grau de mobilização e pelo nível de alarde em apenas quatro dias podemos ver que é enorme, Deputado João Pedro. Não estamos falando de um negócio que está aí há um mês, não. São quatro dias apenas e os especialistas do mundo inteiro estão todos preocupados, todos, sem exceção. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Rodrigo Dantas, é isso mesmo. Vim hoje de uma reunião na Academia de Medicina do Rio de Janeiro e todos os especialistas diziam que é inevitável que chegue aqui no Rio de Janeiro e no Brasil. É uma epidemia de graves consequências. \r\n\r\nSerão dois meses, no mínimo, até haver algum tipo de vacina. Caberia uma publicidade do governo para esclarecer a população e dizer o que tem que ser feito, como deve proceder quem tiver algum sintoma da doença. Mas não, o que vemos na televisão hoje é propaganda deslavada do governo, para falar bem de governo, tema de que V. Exa., eu e todos os outros deputados já estivemos tratando na tribuna. O gasto com publicidade é absurdo no Estado do Rio de Janeiro! O caso dessa epidemia que assola o mundo todo é por demais grave e nós aqui, como V. Exa. bem sinaliza, assistimos passivamente a tudo acontecer. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado João Pedro.\r\n\r\nÉ isso, esse é o governo Sérgio Cabral, governo de muitas palavras e de poucas ações. \r\n\r\nPara não deixar, nobre Deputado, meu amigo Jodenir Soares, passar em branco, semana passada eu subi à tribuna e questionava onde estava o Governador Sérgio Cabral. Perguntava porque diversos órgãos da imprensa estavam fazendo esse questionamento. Como eu acompanho muito a atuação do Governador Sérgio Cabral, fui procurado por diversos jornalistas - dois da mídia especializada, muitos famosos, por sinal. Os dois me perguntavam: “Deputado, onde está o governador?” Eu disse: “Eu não sei, eu vou procurar me informar.” \r\n\r\nFui procurar no Diário Oficial e não aparecia absolutamente nada. Fomos procurar na agenda do governador: a semana inteira também livre. Eis que eu começo a ligar para os jornalistas e falar: “Eu sou bom em saber da vida do governador, acompanhar o governo que aí está, mas tenho os limites, eu não sei. Procure um serviço de inteligência, alguma coisa, mande alguém ao aeroporto e vamos tentar descobrir.” Foi o que fez um desses três jornalistas. Um deles descobriu e me ligou, sexta-feira, para dizer: “Rodrigo, o governador está em Paris.” Pegou a família, aproveitou a semana que passou, em que havia dois feriados, e resolveu tirar uns dias de férias. Foi com a família toda a Paris. \r\n\r\nEnquanto isso, aqui no Rio de Janeiro - o mundo não para porque o governador quer tirar uns dias de férias no meio de uma semana que tem dois feriados - os problemas nas áreas de saúde e de segurança, principalmente, continuam. Costumo falar aqui, cobro a presença do governador do Estado e peço que ele chame a responsabilidade da atuação na área de segurança para si porque hoje, na minha opinião, a maior chaga que assola este Estado é a falta de segurança. Ele, como governador, tinha que pegar o maior problema do Estado, debruçar-se sobre ele e atuar. Mesmo que não conseguisse caminhar, mesmo que não conseguisse resolver, só a sua atitude de, como governador, estar diretamente envolvido nisso já, de certa forma, motivaria a tropa e sinalizaria para a população do Rio de Janeiro que aqui tem governo. \r\n\r\nNão é isso o que ocorre. O Governador Sérgio Cabral foge do tema da segurança como o diabo foge da cruz, troca todo mundo, troca chefe de polícia, troca comandante de batalhão, troca comandante de polícia, troca tudo. Cai um, cai outro, mas não adianta. Acho que está na hora de pensarmos, na verdade, em trocar de governador, Deputado Caetano Amado, em 2010, e é isso que a população do Rio de Janeiro está sinalizando para ele. Já acendeu a luz vermelha em Brasília: o Presidente Lula deu uma declaração pública de que estava preocupado com a falta de governo na gestão Sérgio Cabral aqui no Rio de Janeiro - isso refletido nas pesquisas -, disse que tínhamos que ajudar o Governador Sérgio Cabral aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá aí uma questão que acho muito ruim, acho que o presidente se posicionou mal. Nós temos que ajudar o Rio de Janeiro; ajudar o Governador Sérgio Cabral parece coisa de compadre. Ele, como presidente, tem que ter uma posição institucional. O governo do Estado do Rio de Janeiro não funciona. Nós temos que, na verdade, então, tratar de melhorar o Estado do Rio de Janeiro, já que o governo não funciona. Como é questão de compadre, diz que tem que ajudar o governador do Estado do Rio - parece que só ajuda porque é o governador e não o Estado - e vai ser cobrado disso nesta Casa por diversas vezes.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente Caetano Amado o tempo extra que me foi concedido. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que permuta com a nobre Deputada Alice Tamborindeguy. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Paulo Ramos que assuma a Presidência, por gentileza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Meu querido e nobre Deputado Caetano Amado, muito obrigada. \r\n\r\nSrs. Deputados, venho hoje à tribuna para dar uns informes. Temos recebido algumas reclamações pelo Disque Segurança Alimentar que implantamos nesta Casa. Hoje, por conta das reclamações que recebemos, pedimos que pessoas ligadas à Comissão de Segurança Alimentar fossem in loco verificar as questões. Então, hoje, re presentantes da Comissão da Segurança Alimentar foram fiscalizar três lugares que tiveram reclamações registradas no Disque Segurança Alimentar.\r\n\r\nDuas vezes por semana, a Comissão de Segurança Alimentar vai fazer visitas. Amanhã, na parte da manhã, estaremos na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, e já tive a confirmação do vice-presidente da Comissão, Deputado Marcus Vinícius, de que fará parte da comitiva. Hoje, não foi nenhum Deputado da Comissão fazer essas visitas externas, mas foram funcionários ligados à Casa, ligados à Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nInformo que, no dia 10 de maio, vamos fazer uma audiência pública, com cerca de cem pessoas convidadas, para elaborarmos a Lei Orgânica da Segurança Alimentar do Estado. O Estado de São Paulo já tem sua lei orgânica, assim como o Estado de Minas Gerais, e nós vamos começar a desenvolver, a pensar, a elaborar nossa Lei Orgânica da Segurança Alimentar aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Nessa audiência pública, proposta para o dia 10 de maio, às 10 horas da manhã, no Auditório Nelson Carneiro, pretendemos tirar uma comissão que ficará incumbida de fazer a minuta de um pré-projeto, para que depois possamos apreciar o projeto da segurança alimentar como um todo.\r\n\r\nGostaria de dizer também que falta o Governador nomear as pessoas para o Consea do Estado do Rio de Janeiro. Se o Governador não nomear as pessoas para o Consea, fica difícil trabalhar. É uma coisa tão simples, é só nomear as pessoas, que ele já sabe quem são. Essa questão não passa pela Comissão de Segurança Alimentar. Ele, o gabinete dele já sabe as pessoas que serão nomeadas. Isso, com certeza, facilita a questão da segurança alimentar aqui, no Estado.\r\n\r\nA manhã de hoje foi muito proveitosa, porque estivemos com a Secretária de Educação Tereza Porto falando sobre uma lei de minha autoria, feita 18 anos atrás, que trata da cantina dos colégios. Muitas vezes os alunos não comem a comida que tem valor nutricional agregado, porque eles já foram à cantina, comeram balas, açúcares, guloseimas, e estão completamente empanzinados. Da hora do recreio à hora do almoço, o tempo é muito pequeno, e isso faz com que o aluno não almoce a sua refeição. Aqueles que almoçam no colégio, deixam de comer porque já comeram as balas no recreio; aqueles que vão para casa também não almoçam porque já comeram aqueles confeitos.\r\n\r\nEssa lei é de minha autoria há dezoito anos. Passaram tantos governadores e vemos que essa lei não sai do papel, o que é muito frustrante para alguém que está nesta Casa. Quantas leis interessantes saem desta Casa das quais a população não toma conhecimento e que ninguém cumpre. Não estou dizendo em relação a este ou aquele governo, ao contrário, essa lei tem dezoito anos.\r\n\r\nHoje, conto com a maior boa vontade da secretária, o que já é um grande passo, no sentido de elaborar uma comissão, proposta por ela, composta pela Secretaria de Educação e por pessoas da segurança alimentar, para que essa lei seja cumprida nas cantinas dos colégios.\r\n\r\nNa realidade, os primeiros dez anos da vida da criança são os mais importantes. A escola tem que oferecer uma educação alimentar adequada. O que adianta ter uma merenda muito boa, um almoço muito bom, um lanche muito bom, se a cantina vende goma, salgadinhos, refrigerantes, tudo o que é prejudicial?\r\n\r\nEssa é também uma lei preventiva porque, mudando culturalmente a cantina dos colégios para que se vendam alimentos de valor nutricional, produtos naturais, escolhidos por uma comissão - conforme a Secretária Tereza Porto propôs - lá na frente, isso mudará muita coisa. Será menos um hipertenso, menos um obeso, menos uma pessoa portadora de colesterol alto. Começaremos a educar a criança desde cedo. O colégio também tem que servir para educar na alimentação do jovem. O jovem deve ter uma alimentação boa. Com pequenas coisas, mudamos a cultura de um povo todo.\r\n\r\nFicou acertado que vamos, em conjunto, fazer uma comissão, com nutricionistas, técnicos, no sentido de estudar como podemos mudar essa questão das cantinas dos colégios.\r\n\r\nHá também uma lei do Deputado Roberto Dinamite que versa sobre as cantinas dos colégios. Essa lei também será estudada nessa comissão para vermos no que poderemos avançar na questão da alimentação dos nossos jovens, das nossas crianças, o que reputo ser extremamente fundamental.\r\n\r\nSabemos que todos esses confeitos que contêm açúcares, gomas e balas, são um chamariz para a cárie. É por isso que muitas crianças pequenas têm as bocas com muitas cáries: porque comem mal, se alimentam mal, comem muito açúcar, e o açúcar não traz benefício algum. A questão alimentar é preventiva.\r\n\r\nDo jeito que estamos vendo, até parece que há muitos dentistas para a população, porque não temos uma educação preventiva em relação a certos temas.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, é um desafio muito grande para a comissão conseguir mexer no cerne dessa questão, nas cantinas dos colégios. \r\n\r\nTambém parabenizo a Secretária Tereza Porto - ela estava muito entusiasmada -, que tem muitos projetos na área da educação, para as escolas, no que se refere à frequência dos alunos. Eu lhe desejo boa sorte e espero que realmente ela faça acontecer a educação de que o nosso Estado tanto precisa. Estou otimista em relação a fazer com que se tire essas leis do papel e realmente possamos melhorar a qualidade da segurança alimentar dentro das escolas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jodenir Soares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sr. Presidente, Deputado Sabino e todos os presentes, boa tarde.\r\n\r\nNormalmente, às 14h30 a tribuna é usada para críticas, para lamentos, mas hoje venho aqui elogiar o trabalho da defensora pública aqui da ALERJ, Dra. Luzanilba. É motivo de orgulho para nós aqui da ALERJ saber que a Defensoria tem ajudado muitas pessoas. Só no dia de hoje recebemos no gabinete mais de 40 pessoas que encaminhamos para a Defensoria. \r\n\r\nO trabalho que tem sido ali dirigido pela doutora e toda a sua equipe tem ajudado pessoas que, muitas vezes, estão impossibilitadas de tirar um documento ou de ter liberado um casamento. Poucas pessoas sabem que quem ganha até três salários mínimos tem direito a ter o casamento liberado de graça. Nós temos esse contato com a Dra. Luzanilba, que tem nos ajudado a ajudar muitas pessoas. Então, o motivo de eu hoje subir à tribuna é esse: agradecer à Defensoria Pública da ALERJ, que tem nos ajudado a ajudar muitas pessoas necessitadas, que chegam ao gabinete dos deputados em busca de um socorro, de uma ajuda.\r\n\r\nÉ nosso dever, é nossa obrigação falar também daquilo que é bom e que a ALERJ tem oferecido. Agradecemos, portanto, a toda a equipe da Defensoria Pública por esse apoio que tem dado ao nosso gabinete e às pessoas necessitadas.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito boa tarde, Deputado Paulo Ramos, que preside esta Sessão; boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da ALERJ.\r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, dar boas-vindas. Vejo um grupo de senhoras visitando a Assembleia. Sejam muito bem-vindas a esta Casa. É um prazer recebê-las aqui, voltem sempre.\r\n\r\nSr. Presidente, registro aqui a presença do Ministro do Trabalho, Sr. Lupi, que visitou o Município de Macaé e tomou uma atitude importante, solicitada por mim neste plenário: garantir à população de Macaé e de toda a região o funcionamento da Delegacia Regional do Trabalho naquele município. Havia a hipótese de fechamento, e isso sacrificaria profundamente trabalhadores, trabalhadoras e empresários de Macaé e de toda a região, mas nós conseguimos assegurar a palavra do ministro quanto à continuidade da Delegacia Regional do Trabalho em Macaé, que, repito aqui, serve a toda aquela região.\r\n\r\nRegistro também, Sr. Presidente, com alegria, com o coração em festa, que estive no último fim de semana visitando o Município de São Francisco do Itabapoana. Nós, que somos políticos, prefeitos, ex-prefeitos, Deputados do interior, sabemos o que é percorrer a grande quantidade de municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, de modo especial aqueles que estão mais afastados daqui, da capital. Estive em São Francisco de Itabapoana, visitei Guaxindiba, Buena, Brejo Grande, enfim, fiz uma viagem completa, passei dois dias lá. \r\n\r\nQuero agradecer em especial a algumas pessoas cuja hospitalidade nunca vou me esquecer. Quero agradecer a Diviane Santos Chagas Barreto, de Guaximdiba, responsável pela capatazia dos portos de Guaxindiba. Muito obrigado. O segundo distrito, Buena, fazia sua festa, a festa da comunidade, uma festa muito simples e muito humilde, mas linda, maravilhosa. \r\n\r\nQuero agradecer ao Vereador Renato Fernandes, ao Vereador Cláudio Henrique, ao ex-Prefeito Pedro Cherene e seu filho, Pedrinho Cherene, ao ex-Vereador Pintinho, muito conhecido, e à Lídia, que é uma líder importante naquela comunidade. De modo muito carinhoso e especial, quero agradecer a hospitalidade da família Fernandes, cujo filho, Renato, é vereador, mas especialmente do Amarinho, que me acolheu em sua casa, com sua esposa e seus filhos. A todos, muito obrigado.\r\n\r\nEstaremos de volta, nos dias 22, 23 e 24, a Guaxindiba, quando a capatazia vai realizar a festa dos pescadores em São Francisco de Itabapoana. Estão me pedindo, inclusive, que eu faça um convite a todos, para que estejam presentes prestigiando a comunidade de pescadores lá de Guaxindiba.\r\n\r\nQuero registrar aqui, Sr. Presidente, este que certamente é um assunto que V.Exa. conhece e sabe da gravidade, V.Exa. como Presidente da Comissão de Trabalho desta Casa. Hoje, dia 28 de abril, é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho neste país. Está se realizando no dia de hoje, em Recife, Pernambuco, um encontro nacional para debate, discussão e apresentação de resultados de pesquisas e projetos, ou de supostos avanços nesta área.\r\n\r\nComo bancário que sou, Sr. Presidente, peço licença para ler aqui, para registro, um documento do Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo, seu boletim, que mostra bem a situação dos trabalhadores brasileiros no que se refere à questão dos acidentes de trabalho. É o boletim do sindicato chamado “O Mundo do Trabalho”, com publicação no dia 30 de janeiro de 2009. Diz o boletim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dados sobre acidentes de trabalho no país são alarmantes. Dor, sofrimento e dinheiro jogado fora. Se uma empresa não investe em segurança do trabalho, políticas para adoecer menos seus trabalhadores, pausas durante a jornada e programas efetivos de prevenção a doenças ocupacionais, as despesas da Previdência Social continuarão aumentando, com concessão de benefícios e, mais que isso, inúmeros casos de jovens trabalhadores afastados sem perspectivas para retornar ao trabalho aumentarão as estatísticas da Previdência Social de ano em ano.\r\n\r\nO último anuário estatístico do Ministério da Previdência Social constatou uma grave realidade. Foram 653.090 ocorrências de acidentes de trabalho em 2007, contra 512.232 registros em 2006. Ou seja, mais de 140 mil novos casos de acidente de trabalho em todo o país. Segundo o Ministério, o aumento registrado é reflexo da nova metodologia adotada pelo INSS, em abril de 2007, que introduziu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, NTEP, que detecta as doenças mais incidentes em uma determinada categoria profissional.\r\n\r\nNas estatísticas da Previdência, a maioria dos casos de acidentes de trabalho estão no grupo das LER/Dort, passando de um pouco mais de 9 mil em 2006 para mais de 22 mil casos em 2007. As doenças que acometem os ombros pularam de 7 mil em 2006 para 18,8 mil casos em 2007.\r\n\r\nAs LER/Dort são as que mais atingem os bancários e são responsáveis por longos afastamentos do trabalho para tratamento médico.\r\n\r\nOutro dado alarmante para a categoria bancária é o registro de 3.560 acidentes de trabalho e os mesmos serem reconhecidos como “episódios depressivos”, em 2007. Um ano antes, em 2006, nenhum registro dessa espécie figurava nas estatísticas oficiais. O registro de acidentes de trabalho classificados como reações ao estresse grave subiu de três mil casos em 2006 para 5.170 em 2007.\r\n\r\n'Esses dados revelam que a questão dos acidentes de trabalho é um problema social e que só será resolvido com a introdução de políticas públicas que valorizem a prevenção e a promoção da saúde em todos os ambientes de trabalho, que o Estado realize ampla fiscalização nas empresas e que seja regulamentado o Fator Acidentário de Prevenção para taxar os setores que mais adoecem os trabalhadores', defende o Secretário de Saúde do Sindicato, Walcir Previcale.\r\n\r\nOs dados da Previdência de 2007 revelam ainda uma grande ilegalidade cometida pelas empresas: 138.955 CAT's - Comunicação de Acidente de Trabalho - deixaram de ser emitidas pelos empregadores conforme prevê a Lei nº 8213/91 e o artigo 169 da CLT. 'O INSS reconheceu mais de 138 acidentes de trabalho mesmo sem a emissão da CAT, que é obrigação do empregador. Tudo isso aconteceu por força do Nexo Técnico Epidemiológico, que deve continuar vigorando. As empresas infratoras devem ser multadas; acreditamos que os números de acidentes de trabalho, no Brasil, infelizmente, são ainda maiores, uma vez que a Previdência considera apenas o universo dos trabalhadores com carteira assinada para fins estatísticos', completa o Secretário do Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLembro aqui, Sr. Presidente, que no início da atual gestão, quando assumi a Secretaria de Estado de Trabalho, uma das minhas primeiras iniciativas, foi criar, no âmbito da Secretaria, a Superintendência de Saúde e Segurança do Trabalhador, que vem desenvolvendo o trabalho possível, com esforço especial da sua titular, a Dra. Cristina, que vem se empenhando, inclusive, para que o Estado do Rio de Janeiro tenha as suas estatísticas próprias e possa anunciá-la, até para que as comunidades, as associações, os sindicatos e, de modo particular, os municípios fluminenses, possam adotar políticas próprias de proteção às nossas trabalhadoras e aos nossos trabalhadores.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui o registro da minha gratidão ao povo de São Francisco de Itabapoana, às suas lideranças, mas fica também um alerta no dia em que se comemora, nacionalmente, a memória das vítimas de doenças e acidentes do trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. Mas, quero dizer ao Deputado Sabino, antes que ele deixe a tribuna, que o Brasil não é só campeão mundial de futebol, é também campeão mundial de acidentes de trabalho.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Paulo Ramos, que preside os trabalhos no dia de hoje, Deputado Rogério Cabral, demais Deputados, funcionários e demais presentes na galeria, muito boa tarde, vejo ali o Deputado botafoguense, João Pedro, também a quem cumprimento, aliás, botafoguense aqui é a maioria, João Pedro, o Deputado Paulo Ramos, que preside a Sessão, também é botafoguense, assim como o Deputado Domingos Brazão, que ocupa a tribuna. Maioria qualitativa, inclusive nesta Casa, quando olho para V. Exas., é claro.\r\n\r\nMas o que me traz à tribuna, Deputado Paulo Ramos, é que ontem fui procurado por um presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, preocupado com os efeitos da crise. Há cerca de quinze dias tinha sido o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista, também preocupado com a crise. Enfim, quase que diariamente ouvimos dos mais diversos segmentos, mais ou menos as mesmas lamentações. \r\n\r\nDaqui a pouco, tenho uma audiência marcada com o Vice-Presidente do Sindicato dos Contadores. Tenho vindo quase que toda a semana à tribuna chamar a atenção desta Casa e do Governo do Estado para esse frágil momento que atravessa a economia fluminense, como a economia brasileira e a economia mundial. Mas não nos basta ficar aqui reclamando, temos que buscar soluções no sentido de, pelo menos, amenizarmos ou termos a consciência de que estamos fazendo a nossa parte.\r\n\r\nNa semana passada, falei aqui do projeto que visa parcelar a dívida com o fisco estadual, adquirida através das vendas com cartão de crédito. Tinha um prazo até dia 26 para as empresas procurarem a Secretaria da Receita para pedirem o seu parcelamento, porém com juros, juros de 35% que no acumulado vai a mais de 55%, ou seja, impagável. Não dá para imaginar que uma empresa possa estar pagando o seu exercício e mais os exercícios passados, com juros e multas. Então, dei entrada num projeto que visa dar essa oportunidade, isentando de juros e de multa aquele contribuinte que quiser acertar a sua vida com o fisco estadual. \r\n\r\nAinda na semana passada, dei entrada em outro projeto que visa fazer o encontro de contas. Aqueles que forneceram mão-de-obra, ou forneceram algum tipo de produto, equipamento, medicamento ou aquele que tenha a receber uma dívida oriunda de algum precatório, e que queira fazer o encontro de contas, porque também é devedor do Estado. \r\n\r\nMuitas dessas empresas são credoras, como eu disse, em razão de ter tido alguma relação dessas com o Governo do Estado - os governos anteriores - e também do outro lado são devedoras e não estão conseguindo honrar seus compromissos. Em função disso não podem participar de novas concorrências, muitas vezes não podem adquirir empréstimos junto às instituições financeiras. \r\n\r\nQueremos proporcionar, como disse antes, esse encontro de contas, onde aquela dívida, já contabilizada pelo fisco estadual, possa ter seu levantamento feito e, a partir daí, serem dadas as certidões negativas a essas empresas. É um dos caminhos. \r\n\r\nEu não acredito numa solução só, acho que amenizar o impacto da crise, no Estado do Rio de Janeiro ou no Brasil, certamente vai passar por diversas medidas. \r\n\r\nQuero hoje tocar num ponto que considero também crucial para melhorar a qualidade de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro e tem a ver com a violência, com a crise, se falar - de cabeça erguida -, se apresentar projetos para o controle de natalidade, sem medo de discutir isso com a sociedade, com as Organizações Não Governamentais e igrejas. \r\n\r\nAlgumas vezes, a Igreja se coloca contra programas de controle de natalidade, mas fato é que comunidades, as mais pobres, por falta de recursos ou informação têm famílias com oito, dez, doze filhos. É claro que isso gera violência, Deputado Paulo Ramos. Essas crianças, na maioria das vezes, não têm acesso à escola, a uma alimentação mínima, a saneamento básico e nem têm cama para dormir. É claro que isso tudo gera violência. \r\n\r\nDevemos discutir esses projetos aqui, como eu disse antes, de cabeça erguida - os homens também. Já foi o tempo em que controle de natalidade passava só pelas mulheres. Hoje, há programas para os homens. Os homens a partir de 25, 30 anos deveriam fazer esse tipo de reflexão, recorrer à vasectomia. \r\n\r\nMuitas mulheres não conseguem tomar medicamento contínuo, às vezes por falta de recursos, mas às vezes pelos efeitos que esses remédios trazem ao seu organismo, devido aos anos que precisam fazer uso do medicamento. Precisamos, aqui, encontrar soluções. \r\n\r\nA Secretaria Estadual de Saúde, o Governador, que é jovem, tem demonstrado coragem para debater novas soluções para que criemos no Estado do Rio de Janeiro um programa mais avançado do controle da natalidade - programas voluntários. Ninguém aqui quer castrar mulheres, castrar homens. O que queremos é levar informação, mostrar que é possível sim, que não vai doer, que não vai deixar, em especial os homens, impotentes.\r\n\r\nInfelizmente, Deputado Paulo Ramos, há uma parcela da sociedade que acha que fazer vasectomia vai levar o homem à impotência. Infelizmente é triste, mas temos que reconhecer que há homens que, ainda no Estado do Rio de Janeiro, acham que fazendo vasectomia vai ficar impotente. Isso é ignorância, é desinformação. Precisamos estar atentos a essas questões sob os mais variados aspectos. É importante para o combate à violência, é importante para termos uma sociedade mais justa. \r\n\r\nQuando digo sociedade mais justa é porque chega a ser covardia com o pobre, desinformado e desassistido dessa forma, mas é também um instrumento, a médio e longo prazo de combate à crise econômica que assola o mundo. \r\n\r\nCom certeza, precisamos livrar o povo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, desses programas que quanto mais filhos têm, mais recebe. Deve ser justamente o contrário. Devemos buscar uma situação de equilíbrio, onde sem desassistir aquelas famílias carentes, os governos possam dar, de alguma forma, algum incentivo para as famílias se protegerem do excesso de filhos. Que aqui possamos criar programas onde a família que se preocupar com isso terá algum tipo de assistência especial do governo e não serem distribuídos bolsões para quem tem um número maior de filhos, porque algumas famílias, até por ignorância ou por necessidade, estão entendendo, Deputado Paulo Ramos, que é bom negócio ter filhos, pois vão ganhar mais uma bolsa, se tiverem mais um filho. Não conseguem detectar que a médio e longo prazo estão contribuindo para a miséria da própria família e para a condição de miséria do Estado e do Brasil. \r\n\r\nNós estamos andando na contramão. Precisamos nos antenar e discutir nesta Casa, diariamente, temas realmente importantes para a população, temas que assolam a vida do nosso povo. O controle da natalidade, através de instrumentos informativos e programas de Governo, certamente, é um bom instrumento para alcançarmos nosso objetivo.\r\n\r\nSr. Presidente Paulo Ramos, obrigado pela atenção de V. Exa. e pelo tempo que me concedeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rogério Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Exmo. Sr. Presidente em exercício Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos que acompanham a TV Alerj, nosso boa tarde. Quero iniciar minhas palavras desta tribuna, registrando um evento que aconteceu ontem no Município de Teresópolis: a inauguração da torre do Corpo de Bombeiros daquele município, uma torre com toda a estrutura para o preparo e exercício dos militares do Corpo de Bombeiros. Estivemos lá com o Secretário de Estado, Dr. Sérgio Cortes, e com o Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Pedro Marques. \r\n\r\nNa semana passada, exatamente há oito dias, estive no Município de Teresópolis conversando com o Prefeito Jorge Mário sobre uma solicitação da comunidade, que trafega quase diariamente pela RJ-130, rodovia que liga Friburgo a Teresópolis, uma rodovia de muito trânsito para o escoamento da produção agrícola do nosso Estado. Ali acontecem muitos acidentes, com morte. São acidentes com motos, veículos de passeio e caminhões. Solicitei apoio ao prefeito para que fosse instalado um posto do Corpo de Bombeiros nesta rodovia.\r\n\r\nOntem, pela manhã, o prefeito me ligou. Eu fui a Teresópolis. Ter com ele e com o secretário. O prefeito fez uma grande parceria. Ele anunciou ontem que vai doar o terreno para o Corpo de Bombeiros, que vai construir a sede, e que o Estado vai entrar apenas com equipamentos e os homens para prestar o serviço. Na mesma hora, o Coronel Pedro sinalizou favoravelmente, assim também como o Secretário de Estado, Dr. Sérgio Cortes. \r\n\r\nEntão, vai ser uma vitória não do Deputado Rogério Cabral, mas uma vitória, sim, de todos os que trafegam por aquela rodovia e que vêm lutando há muitos e muitos anos para realizar esse sonho. Nós, agora, estamos vendo à nossa frente uma pos sibilidade real de acontecer a instalação do Corpo de Bombeiros na rodovia Friburgo-Teresópolis. Nesse evento de ontem também estavam lá o Deputado Nilton Salomão, que é de Teresópolis, e várias autoridades do município.\r\n\r\nTambém quero, Sr. Presidente, registrar aqui a nossa alegria, a nossa satisfação com o prefeito do Município de Maricá, o Prefeito Washington Quaquá, porque no dia 23/04 criou, por lei, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Pesca do Município de Maricá. Isso mostra que a agricultura do Estado do Rio de Janeiro está voltando a ter credibilidade, está voltando a ter crescimento, desenvolvimento. Até aqueles municípios que não tinham Secretaria de Agricultura estão criando. \r\n\r\nEntão, quero deixar nossos parabéns ao Prefeito Washington, ao Secretário Joel Vieira, ao Subsecretário Sebastião Moreira e ao Subsecretário de Pesca Marcos Antônio Bezerra. Desejo-lhes sucesso, muito êxito nessa Secretaria. E que a agricultura possa também se desenvolver nesses municípios da área litorânea. Isso é a demonstração de um governo que tem responsabilidade com a administração pública. \r\n\r\nMais uma vez deixo aqui meus parabéns ao prefeito e coloco a Comissão de Agricultura à disposição do Município de Maricá, um município que tem aqui, na Casa, o Deputado Tucalo, que também luta muito pela região. Quero deixar aqui também minha disposição, com a Secretaria de Agricultura, de apoiarmos aquele município, o desenvolvimento e o fortalecimento dessa Secretaria. \r\n\r\nSr. Presidente, não poderia deixar de usar a tribuna hoje para registrar o sucesso do Rio Eco-Rural, realizado na semana passada, nos dias 16, 17 e 18 de abril, no Município de Nova Friburgo. O Rio Eco-Rural é um projeto iniciado no ano de 2007. Dividimos o Estado em cinco regiões, realizamos os fóruns regionais, fazendo um balanço da economia rural, e deixamos o fechamento para esse Congresso final, em Nova Friburgo. Seria no ano passado, mas era um ano político, um ano complicado para a participação das lideranças, dos prefeitos e vereadores - até mesmo do Governador, que assinou, chegou a confirmar conosco sua presença no evento. A verdade é que não conseguimos realizar no ano passado e fizemos agora, em abril. \r\n\r\nSr. Presidente Paulo Ramos, sinto-me hoje até emocionado ao falar do Congresso, que realmente superou todas as expectativas da Comissão de Agricultura. Tivemos a presença de 28 prefeituras, com stands na feira, porque, além do Rio Eco-Rural, criamos também a primeira Feco-Rural, uma feira para o produtor rural. Dentro da lona dessa feira, oferecemos gratuitamente aos municípios que quisessem, colocar, expor seus produtos, o que existe na área agrícola, no turismo rural, no ecoturismo. \r\n\r\nTivemos 28 prefeituras, mais de 30 prefeitos participaram do evento. Tivemos mais de cem Secretários, entre Secretários de Agricultura e outras pastas, e seis Deputados Estaduais. Tivemos, na abertura, os Deputados Nelson Gonçalves e João Peixoto, da Comissão de Agricultura; tivemos o Deputado Olney Botelho, na sexta-feira; o Deputado Nilton Salomão e a Deputada Inês Pandeló no sábado, no painel sobre meio ambiente. Tivemos o Deputado Federal Fernando Lopes e o Deputado Federal Glauber Braga, além de muitas outras autoridades e representação de praticamente todas as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, cheguei a registrar isso em algumas entrevistas, tenho absolutamente certeza de que a agricultura do Estado Rio de Janeiro viverá dois momentos: um, antes desse Congresso; outro, depois dele. Por que digo isso? Porque pudemos reunir as autoridades federais, estaduais e municipais, e abrir uma discussão. Tivemos salas de reuniões paralelas ao Congresso, onde foi feita a eleição do presidente do Fórum de Secretários de Agricultura, aconteceram rodadas de negócios, com representantes da empresa italiana Energea, que veio também para fazer uma proposta do plantio do pinhão manso no Estado do Rio de Janeiro, além de muitas outras reuniões, com o prefeito de Nova Friburgo e outros prefeitos que lá estiveram oferecendo apoio a esse grande evento. \r\n\r\nJá tivemos algumas vitórias, por intermédio da Comissão de Agricultura. A isenção do ICMS do leite, por exemplo, foi uma vitória de muitos mas também da Comissão de Agricultura, do 1º Fórum, que realizamos no Município de Valença, onde o Deputado Nelson Gonçalves, que é um grande parceiro da Comissão, sempre presente, reuniu 15 ou 16 cooperativas daquele município. Agora acontece essa lei de benefícios à pecuária leiteira do nosso Estado. \r\n\r\nOutra vitória foi a lei do Programa Frutificar, no norte/noroeste do Estado. Muitos produtores estavam tendo que vender suas propriedades, seus veículos para cobrir dívidas e houve uma abertura de negociação após o Rio Eco Rural fazer um fórum naquela região - o Deputado João Peixoto, que é membro da nossa comissão, está sempre também participando.\r\n\r\nForam muitas vitórias e muitas discussões dentro dos painéis. Surgiram muitas indicações e vou citar uma delas aqui, dentro do Painel da Pecuária: a solicitação sobre a possibilidade de se criar um curso de agente de saúde animal, como existe hoje o agente de saúde do Programa Médico de Família. As pessoas chegaram a citar esse programa, que tem um agente que vai às casas, visita as pessoas para identificar os problemas de saúde que elas têm. Eles solicitaram e o departamento jurídico do meu gabinete e a assessoria da Comissão de Agricultura estão analisando para fazermos esse projeto. Vou ver de que forma vamos criar a função do agente de saúde animal, uma pessoa preparada para cuidar de todos os casos na área da pecuária, orientando os produtores rurais.\r\n\r\nSr. Presidente, temos a certeza de que a partir do sucesso desse fórum a agricultura vai ser vista com outros olhos pelos governantes e para o desenvolvimento do interior. Precisamos fortalecer a agricultura e, acima de tudo, precisamos fortalecer o Estado do Rio de Janeiro, o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço à imprensa, que, de modo geral, esteve lá divulgando o nosso evento: Jornal da Região, Jornal Estado do Rio, Jornal de Teresópolis, Jornal Correio do Brasil, Jornal A Voz da Serra, Jornal A Folha da Manhã, de Campos, Petrópolis News, Jornal Diário do Vale, Diário de Teresópolis, Jornal da Cidade e Jornal O Macuco. Agradecemos também aos seguintes portais, Sr. Presidente: Fator Brasil, Jus Brasil, Globo On Line, Agência Rio de Notícias, Newstim, Macaé News, Página Rural, Portal IG, Pesagro Rio, Blog Carioca, Portal do Meio Ambiente, Agência Serra, Portal Sul Fluminense, Fundação Natureza e Notícias do Meio Ambiente.\r\n\r\nRegistro também um agradecimento à Intertv, que é filiada à Rede Globo, que esteve no congresso passando flashes ao vivo desse grande evento. Agradeço ainda ao SBT jornalismo, que esteve presente, e às TVs locais do Município de Nova Friburgo: TV Zoom, TVC e TV Focus. Agradeço mais uma vez à TV Alerj, que esteve presente nos três dias do evento, registrando todas as matérias, tudo o que aconteceu, todos os painéis, todas as palestras que aconteceram, inclusive entrevistando autoridades. Agradeço, mais uma vez, ao setor de comunicação da TV Alerj, que esteve presente também dando total apoio à Comissão de Agricultura.\r\n\r\nAgradeço aos palestrantes, que foram muitos - não vou conseguir citar todos agora, mas cito o ex-Ministro Roberto Rodrigues, cuja palestra chamou a atenção de todos. \r\n\r\nEscolhemos um lugar com um espaço razoável, pois achamos que seria suficiente para atender aos presentes. Sr. Presidente, se não tivéssemos colocado telões no restaurante da queijaria-escola e na lona onde ocorreu Feprorural, não teríamos conseguido atender à expectativa da população quanto ao congresso. Com os telões, as pessoas, que lotaram os locais, puderam acompanhar de perto a programação, e os produtores rurais e todo o povo de Nova Friburgo hoje aplaudem o congresso. \r\n\r\nRecebemos centenas e centenas de e-mails parabenizando o evento, e destaco um, Sr. Presidente, do Joel Naegele, grande lutador da Sociedade Nacional de Agricultura, do qual vou ler um pequeno trecho:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Meu caro Deputado\r\n\r\nSe tivesse falado, iria dar o meu testemunho da grata surpresa com o congresso e o meu entusiasmo pelo seu trabalho. Por tudo que vi e ouvi, sua ação, sua disposição e, principalmente, seu idealismo pela causa rural estão resgatando a imagem da Alerj, sempre muito prejudicada pelas ações de alguns de seus membros nem sempre voltadas em benefício do Estado e dos legítimos interesses da nossa população rural.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSe eu fosse ler todo o e-mail que tenho em mão, levaria um bom tempo, mas este trecho aumenta nossa satisfação e nossa alegria por ter realizado esse congresso, que tirou algumas noites de sono de mim e de minha assessoria devido à preocupação com o acontecimento do evento. \r\n\r\nO congresso foi realizado por nosso gabinete, com o apoio de alguns Deputados da Comissão e da minha assessoria. Assim, deixo registrado o meu agradecimento à minha assessoria, que trabalhou incansavelmente para o sucesso do evento. Divido com meu gabinete, com minha assessoria, e com todos os que somaram forças para que esse congresso pudesse acontecer, o meu agradecimento por tudo de bom que houve. \r\n\r\nAgradeço também ao Presidente Jorge Picciani, à Mesa Diretora, aos Deputados de quem cobramos a liberação de documentos, de material, à população do Estado do Rio de Janeiro pelo voto de credibilidade na Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, aos membros da Comissão; à imprensa de modo geral. Por fim, agradeço a todos vocês, que animam e incentivam o nosso trabalho. \r\n\r\nSe nós tínhamos muita disposição para trabalhar, teremos cada vez mais! Vejo minha assessoria hoje com mais vontade de trabalhar! Eu também quero continuar trabalhando, mostrando que Estado do Rio de Janeiro é capaz de ter um PIB forte, e mesmo sabendo que isso se dá pela produção de petróleo, podemos melhorar muito com o desenvolvimento dos setores agrícola e agropecuário. Basta ter um pouco de investimento que poderemos multiplicar a produção e gerar milhares de empregos. \r\n\r\nRecentemente, vimos o Governo Lula lançar o desafio para a construção de um milhão de casas populares. Posso garantir a V. Exa. que, se conseguíssemos levar um programa de 50% dessas casas populares para o setor rural, para o campo, o que iríamos desenvolver na agricultura, em termos de emprego, de rentabilidade para o nosso Estado não iria ser pouco não. Nós mostraríamos realmente que o interior do Estado do Rio de Janeiro tem potencial de crescimento, de desenvolvimento e de colocar um produto com muito mais qualidade na mesa do nosso consumidor.\r\n\r\nSr. Presidente, se V. Exa. me permite, ainda tenho algum tempo, de conceder um aparte ao nosso vice-presidente da Comissão de Agricultura, que esteve conosco na abertura daquele congresso. Já agradeci sua presença da tribuna, e com o maior prazer concedo um aparte ao Sr. Deputado Nelson Gonçalves, um guerreiro, um lutador na questão da agricultura e da pecuária no Município de Valença e daquela região sul do nosso Estado, região do Médio Paraíba, e que vem se empenhando pelo mercado do produtor naquela região. Estamos juntos nessa luta para fortalecer. E também houve uma vitória na questão dos incentivos fiscais ao produtor de leite do nosso Estado. Já registrei aqui da tribuna, essa foi uma luta que começou no 1º Fórum, uma solicitação do nobre Deputado na região de Valença. \r\n\r\nTem a palavra, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Deputado Nelson Gonçalves, quero parabenizar V. Exa. pelo evento realizado em Nova Friburgo. Na abertura do evento tivemos aproximadamente acredito, mais de mil produtores participando daquele evento promovido pela Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa que V. Exa. preside com tanta competência.\r\n\r\nSaímos de Nova Friburgo com a certeza de que o produtor rural do Estado do Rio de Janeiro hoje tem um espaço garantido na Assembleia Legislativa através da sua administração na Comissão de Agricultura e com apoio do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nV. Exa. ressaltou muito bem alguns avanços e questões que foram discutidas desde o primeiro encontro no Município de Valença como a questão do incentivo, a questão do ICMS do leite, uma preocupação de todos que participaram daquele encontro, das cooperativas principalmente. E neste momento o nosso Governador Sérgio Cabral está determinando, através de decreto, um atendimento aos produtores.\r\n\r\nDestacar também o que aconteceu em Nova Friburgo. Saímos com uma pauta bem fortalecida de reivindicações para o produtor rural. E destaco uma das preocu pações levada à Comissão de Agricultura, que é a qualificação do produtor rural, da juventude e dos trabalhadores da área rural que, tenho certeza, por intermédio da nossa Comissão sob sua liderança, teremos oportunidades de não apenas apresentar projetos mas novas idéias, a fim de atendermos às reivindicações dos produtores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE como V. Exa. também falou, há uma antiga luta da região do sul do Estado e Médio Paraíba, que é a construção do mercado do produtor. Através da Comissão de Agricultura já tivemos uma emenda ao orçamento deste ano. Vamos tentar colocar na pauta da nossa agenda essa nossa luta. Tenho certeza que, com o apoio do Governador Sérgio Cabral, também conseguiremos levar o mercado do produtor para a região do sul do Estado, mais especificamente para a região de Valença, onde realizamos uma audiência pública para tratar desse assunto.\r\n\r\nParabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Obrigado, Sr. Deputado Nelson Gonçalves, sempre participativo, um parceiro e amigo da Comissão de Agricultura. Então, a vitória não é uma vitória como eu disse, do Deputado Rogério Cabral, é uma vitória da Comissão de Agricultura, do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe o Sr. Presidente me permitir, o Sr. Deputado João Peixoto está pedindo um aparte. Então, concedo um aparte ao nobre Deputado João Peixoto, membro da nossa Comissão, um lutador, também produtor, e sempre um defensor dos produtores das regiões norte e noroeste do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Obrigado, Sr. Deputado Rogério Cabral pela concessão do aparte. Quero lhe parabenizar por aquela reunião realizada com tanto carinho, com tanta popularidade em Nova Friburgo. Mas se não fosse o apoio que V.Exa. está recebendo desta Casa, através do nosso Presidente Deputado Jorge Picciani, nada daquilo aconteceria. Mas, com muito boa vontade do Presidente Jorge Picciani e a sua competência, também não teria acontecido. Então, juntou as duas coisas, e foi aquilo que nós vimos lá em Friburgo, um marco, V. Exa. tendo levado também o nosso Ministro Roberto Rodrigues, que deu aquele show de conhecimento, com sua experiência como empresário, como ex-ministro. Foi um grande acontecimento para a nossa região. Nós, que já fomos presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, desta Casa, hoje presidida por V.Exa., estamos constatando que houve mudanças. Nós, eu, o Deputado Nelson Gonçalves e os demais membros da comissão nos juntamos a V.Exa., porque todos, com V. Exa. na presidência, dão sua opinião olhando para o que é melhor para o nosso Estado e para esta Casa. \r\n\r\nEstá de parabéns a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Alerj, está de parabéns o nosso Presidente Deputado Jorge Picciani por ter dado seu apoio, tão importante. Quando é que teríamos aqui nesta Casa um evento eco-rural? Foi um grito desta Casa para o interior. Mas, para que isso acontecesse, nós fizemos vários encontros em todo o Estado, nos juntamos lá em Friburgo e foi aquela multidão. Quem não foi, perdeu, não viu como está funcionando a agricultura. \r\n\r\nA TV Alerj esteve lá, acompanhando todo o evento. Foi muito bom para nós, para esta Casa e para o povo do Estado do Rio de Janeiro ver que a agricultura hoje está com uma nova mentalidade. Se a agricultura não for forte, como vai ficar o povo da cidade? Nós temos que ver, e tirar da cabeça dos que pensam contrário, que 70% da produção vêm de outros estados. Nós queremos diminuir essa porcentagem para 60%, o que será um grande avanço, para começar. \r\n\r\nMuito obrigado. V. Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Obrigado, Deputado João Peixoto. Já estou encerrando, Deputado Paulo Ramos, Presidente em exercício. Nós vamos solicitar uma audiência ao Presidente Jorge Picciani com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira para que nós possamos apresentar um relatório de tudo que aconteceu e de todas as demandas. Em seguida vou solicitar também uma audiência com o Governador Sérgio Cabral para que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira possa levar até o governador o que foi solicitado durante o congresso, o que foi discutido com os produtores rurais. \r\n\r\nJá posso antecipar uma delas que é o concurso público da Emater. Houve aquela demissão voluntária dos funcionários da Emater, com o compromisso e a promessa do governador de fazer um concurso público. Já estamos aí no terceiro ano do governo e até o momento ainda não aconteceu o concurso público. Nós vamos cobrar o concurso público da Emater, cobrar o fortalecimento da Pesagro-Rio, da Fiperj, a melhora dos Ceasa's. O secretário inclusive anunciou que foi mais uma vitória da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira a melhoria dos Ceasa's do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero encerrar, agradecendo ao presidente. Sei que ultrapassei o tempo, mas por sorte eu fui o último, não tinha ninguém inscrito depois de mim, por isso pude dar todas as boas notícias para a nossa Casa. Acho que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira hoje, realmente o presidente tem dito isso, tem trabalhado bastante. Temos orgulho e honra de trabalhar para que esta Casa cresça perante a opinião pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Correa, André do PV, Armando José, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2196/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2009), QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 3º DA LEI 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra seu presidente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da matéria porque é um princípio constitucional - o mérito pode-se discutir. É um projeto de lei em que o governador propõe mudanças por deficiência de projeto e de caixa. É preciso deixar bem explicado aqui que o dinheiro não vem mais para a Cedae, o dinheiro vai para o governo do Estado por causa de uma pendência jurídica - a Cedae tem uma ação contra o governo federal. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, Dionísio, Altineu, André Corrêa... Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, neste momento já estou me inscrevendo para discutir a matéria. \r\n\r\nPromovi duas emendas ao presente projeto de lei, mas tenho constantemente dado parecer favorável aos projetos de lei do governo que visam a tomar empréstimo, apesar de duvidar da capacidade de pagamento. De qualquer forma, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Quem sou eu para discordar do parecer do Deputado Luiz Paulo? Eu o acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cinco a um. Eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA Presidência agradece a visita dos nobres estudantes que visitam o Palácio na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente duque-caxiense, Deputado Dica, e Sr. líder do governo, Deputado Paulo Melo, o presente projeto de lei altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 5278/2008, já aprovado por esta Casa. \r\n\r\nAlega o governo do Estado que os 500 milhões de reais de empréstimo não seriam suficientes para implementar obras de água e esgoto, principalmente a implantação do coletor do tronco Faria Timbó, que é para esgotamento sanitário do Complexo do Alemão, que integra as obras do PAC. Como o dinheiro não daria, no entender do governo, para enfrentar o tronco do sistema Faria Timbó, ele está propondo a troca do mesmo por reforço de abastecimento de água em Campo Grande e do abastecimento de água, Deputado Paulo Melo, em Inoã e Itaipuaçu, no município de Maricá, ampliação do sistema de abastecimento de água de Itaperuna e também de abastecimento de água do município de Valença. É esta a permuta que o governo está fazendo.\r\n\r\nDe outro lado, solicito ao nosso líder de governo que peça à Secretaria da Casa Civil do Poder Executivo mais atenção quando encaminhar mensagem à Casa. Deputado Paulo Melo, olhe a pérola que está escrita na justificativa: (Lendo) “Quanto ao artigo 3º, impõe-se, outrossim, que em atendimento ao que preceitua as normas que regem as linhas de crédito da CAIXA Econômica Federal para o empréstimo aqui tratado, sejam incluídas além das contragarantias, também as qarantias a serem oferecidas pelo cumprimento do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, a lei já tinha garantia. A justificativa está querendo introduzir garantia, mas está dizendo errado. A lei está introduzindo contragarantia. Não dá para errar a justificativa. Até a justificativa do projeto de lei está errada. A lei já tinha garantia; como o tomador vai ser o Estado, a Caixa exigiu contragarantia. Eles incluíram a palavra contragarantia, mas no texto estão dizendo que estão incluindo a garantia. É o “samba do branco doido”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. entendeu. Na realidade, eu explicava no parecer que esse dinheiro, por impossibilidades jurídicas, tendo em vista que a Cedae é hoje uma empresa que aciona o governo federal, por via de conseqüência, estava tendo dificuldades. Se o Estado está assumindo, as garantias já estão dadas, porque na realidade o garantidor da Cedae é o Estado. V.Exa. está certo, mas isso é apenas uma questão semântica. V.Exa. pode ter a certeza de que o projeto de lei beneficia a população, tanto que V.Exa., apesar de ter essas discordâncias, votou favoravelmente e não o faria se fosse um projeto que não trouxesse benefício.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sr. Líder do Governo, além disso, não fazem revisão redacional. O Art. 3º está assim escrito:\r\n\r\n“As garantias e contragarantias a serem oferecidas para de cumprimento do disposto desta lei.”\r\n\r\nEu fiquei refletindo sobre o que seria “para de cumprimento desta lei”. Aí concluí que “para de cumprimento” é “para o cumprimento”. Nem revisão redacional houve! E “garantia”, em negrito, na justificativa, o “g” virou uma letra “q”. Então, a atenção que o governo tem dado a seus projetos é próxima a zero. É preciso um revisor na Casa Civil, para escrever tanto o texto legal quanto a justificativa. Por isso, Deputado Wagner Montes, apresentei duas emendas ao presente projeto, para que o líder do governo possa refletir sobre o mesmo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\nQueria saber se o Deputado Luiz Paulo está atento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou atento, Sr. Presidente. Não há o que votar, o projeto está emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nEu apenas queria testar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁLVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLAVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Cidinha Campos e Wagner Montes. \r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas. Votando “sim”, vota-se em favor do projeto; votando “não”, rejeita-se o projeto.\r\n\r\nA Presidência, em nome dos Srs. Deputados, agradece a presença do Colégio Estadual Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, da Praça da Bandeira. \r\n\r\nPor favor, Srs. Deputados, ocupem suas bancadas.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Só para levantar uma questão: pelo que foi passado pela liderança do Governo, o empréstimo não está sendo feito mais diretamente à Cedae, está sendo feito diretamente ao Governo do Estado, não é isso? Ou entendi errado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Só que ocorre que o Governo do Estado..., nós temos aí uma Lei Federal que determina o nível de endividamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Queria saber qual a dúvida de V. Exa.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É exatamente isso, se a Casa pode votar? Lamento que o projeto não tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça, porque acho que é até inconstitucional a Casa votar um aumento de endividamento do Estado, que vai contra a Lei Federal.\r\n\r\nQuero levantar esta questão aqui para que a Casa não corra o risco de votar aqui um projeto inconstitucional, que aumenta o nível de endividamento do Estado sem poder. Apesar de o Governador Sérgio Cabral deter boas relações com o Governo Federal, eu acho que a lei é igual para todos. Levantei somente uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Como vota V. Exa., Deputado Rodrigo Dantas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -\r\n\r\n(CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo; Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Votaram “não”, os Senhores Deputados: Flávio Bolsonaro, João Pedro. Votou “abstenção”, o Senhor Deputado Caetano Amado. Totais: Votos “sim” 46; Votos “não” 2; Votos “abstenção”, 1. Total de Votos: 49\r\n\r\nO projeto está aprovado em primeira discussão, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. não está discutindo o projeto do Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está votando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas se está votando a Comissão de Constituição e Justiça já tinha apreciado a matéria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...com voto pela constitucionalidade do Deputado Paulo Ramos. Agora seria ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O voto da Comissão de Constituição e Justiça foi pela inconstitucionalidade. Foi votado em plenário, vai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado, autor do projeto de resolução, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para agradecer ao apoio dos colegas Deputados e Deputadas e, ao mesmo tempo justificar que o Deputado Fernando Gusmão não participa desta Sessão porque está em atividades parlamentares no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Foi justificada a ausência do Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Publicação.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral, autor da indicação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Declaração de voto, Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto)- Sr. Presidente, só para agradecer aos colegas pela aprovação dessa indicação legislativa por entendermos como importante alternativa para os servidores do Estado do Rio de Janeiro, tão sacrificados em seus salários. A possibilidade é de conversão da licença-prêmio em pecúnia indenizatória de recursos financeiros para que possam equilibrar o seu orçamento, seja em casos de doença, seja em casos de financiamento da casa própria ou de financiamentos bancários, dívidas bancárias. Entendemos importante e aguardamos ansiosamente a manifestação do Sr. Governador para que possamos, a cada dia, dar mais condições aos servidores do Estado do Rio de Janeiro de exercerem bem o seu trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto voltou à Casa hoje pela sexta vez e foi finalmente aprovado. Agradeço aos meus colegas parlamentares que votaram pela sua aprovação e solicito a S. Exa. o Governador as providências para que o projeto se torne uma realidade. Transplante está na ordem do dia nos meios de comunicação deste País, mas, infelizmente, milhares e milhares de pessoas aguardam na fila de espera e tantas outras famílias perdem entes queridos nessa mesma fila de espera.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CI DADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, venho agradecer aos meus pares a aprovação desse projeto, que visa sobretudo a homenagear uma das figuras mais expressivas da literatura brasileira, homem nascido em Barra de São João há 170 anos, poeta do coração do povo do Brasil, poeta do amor, da amizade e da simpatia, Casimiro de Abreu. Evidentemente, a intenção é também homenagear os meus queridos irmãos casimirenses, que comemoram 150 anos de emancipação político-administrativa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO. DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na qualidade de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, convoquei uma reunião para amanhã na sala do 3º andar, onde vamos discutir uma denúncia relacionada à violência contra a mulher e o registro inadequado dessa violência em uma delegacia. É muito importante a presença de todos os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, às 13h30, na sala da Comissão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje nós demos um grande passo com relação a uma lei aprovada nesta Casa em 2002, Lei 3.885, de minha autoria, junto com o então Deputado e hoje Governador Sérgio Cabral e também com o então Deputado e hoje Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Paulo Pinheiro, que trata de políticas públicas para a diabete neste Estado. Hoje tivemos o primeiro encontro com o grupo de trabalho previsto na lei para definição dessa política e de uma série de ações e esse grupo será coordenado pelo Dr. Nelson Lucas, de forma que esta decisão de atender ao previsto na nossa lei, pelo Secretário de Saúde Sérgio Côrtes, lança uma grande esperança para as pessoas portadoras de diabetes, em nosso Estado. Se Deus quiser, nós vamos fazer um grande trabalho e a Assembleia mostrará, ainda mais, a sua importância pela legislação e pelas ações políticas em benefício da nossa população.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica)- Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 324/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E UM ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer um questionamento à Mesa Diretora quanto ao próximo requerimento que vamos votar. Gostaria de saber a razão de estarmos votando esse requerimento, porque a Sessão no plenário para a realização da entrega de Título de Cidadão já ocorreu. E eu gostaria de perguntar se para usar o plenário temos que antes aprovar o requerimento, ou se pode usar o plenário e depois aprovar o requerimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É que a votação do Título já foi aprovada, e essa já estava em votação há mais de 15 dias.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas aqui não é a do Título, não. Aqui é Sessão do Plenário.\r\n\r\nTudo bem, Presidente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De nada. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 347/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1826/2008, de minha autoria, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009. \r\n\r\nJoão Pedro\r\n\r\nDeputado Estadual.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dica, Srs. Deputados, no ano de 2006 apresentei um projeto de lei nesta Casa que virou lei e que dizia respeito ao sistema de milhagem de viagens aéreas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Os três Poderes, principalmente o Executivo, que é o que mais gasta em viagens, quando emitem o bilhete, Deputado Paulo Ramos, quem tem direito à milhagem é o usuário e não o Estado que pagou a passagem. Então, esta Casa - e o Deputado Paulo Ramos que já era Deputado na legislatura passada me ajudou a aprovar esta lei - aprovou para que essa milhagem fosse para um banco de milhagem e pudesse servir para as viagens de atletas amadores em seus treinamentos e competições, Deputado João Pedro. \r\n\r\nEssa lei está em vigor há dois anos. Precisa de regulamentação, porque é “o vovô viu a uva”. Imagine que o Deputado André do PV vá a um congresso em Maceió, um congresso sobre meio ambiente, com passagem de ida e volta. E, com isso, ele ganhe uma milhagem. Por que a milhagem é do Deputado André do PV, se quem pagou a passagem foi o governo do Estado? \r\n\r\nNesse caso, o Estado é o Poder Legislativo, logo, essa milhagem tinha que ser do Estado. Por isso essa lei foi aprovada e sancionada pela Governadora Rosinha. O Deputado André do PV votou favorável, era deputado comigo aqui, como também a Deputada Inês Pandeló, na legislatura passada - volto a dizer - e com o objetivo de que essas milhagens pudessem amparar os esportes olímpicos, os esportes amadores. \r\n\r\nEstá aí a missão que vai examinar a hipótese de o nosso país, de o nosso Estado abrigar as Olimpíadas em 2016. Estaria na hora de o governador regulamentar essa matéria, para que os três poderes contribuíssem com essa milhagem na formação dos atletas amadores, aproveitando até esse momento histórico que o Brasil está discutindo passagens aéreas e milhagens das passagens aéreas. \r\n\r\nEntão, se o governo do Estado tem mesmo o desejo de que as Olimpíadas de 2016 aconteçam no Brasil, ele também tem o desejo de que o Brasil tenha êxito nas olimpíadas. Mas, para ter êxito, é necessário que nossos atletas amadores possam ter o treinamento adequado, que os nossos jovens não estejam nas ruas, sujeitos à ação dos narcotraficantes, que os nossos jovens possam se dedicar também aos esportes, além dos estudos.\r\n\r\nPor isso, solicito que os três poderes se reúnam para regulamentar a matéria. A lei existe há mais de dois anos. O momento é chegado, só precisa a vontade política. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Rio de Janeiro está tentando se habilitar para sediar os Jogos Olímpicos de 2016 e o Brasil será a sede do Mundial de Futebol, em 2014. A população do Rio de Janeiro já está um tanto escaldada, desde a realização dos Jogos Pan-americanos, quando houve uma avaliação inicial de gastos da ordem de R$ 400 milhões, valor que incorporaria benefícios para a cidade. Concluídos os trabalhos, foi constatado um gasto de R$ 4 bilhões, isto é, dez vezes mais ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Paulo Ramos, me permite a indelicadeza?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Desculpa a interrupção, Deputado Paulo Ramos. Eu cometi uma indelicadeza que devo corrigir. Quero anunciar a presença em plenário do ex-Deputado Carlos Dias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. tem que saudar o nosso grande companheiro Carlos Dias, sempre muito bem vindo.\r\n\r\nComo eu dizia, nos Jogos Pan-americanos o poder público gastou, somando gastos do governo federal, do governo estadual e do governo municipal, dez vezes mais do que o previsto. Verificando, na cidade do Rio de Janeiro, é possível constatar e até denunciar não ter havido praticamente benefício algum na infraestrutura da cidade, na infraestrutura viária, nada! Os próprios equipamentos esportivos construídos, a começar pelo Engenhão - o Engenhão foi transferido para a gestão do Botafogo, o meu time de coração - e a população do entorno do Engenhão até hoje espera pelas obras prometidas. \r\n\r\nLá em Jacarepaguá, onde construíram a arena multiuso e o Parque Aquático Maria Lenk, a situação no entorno também é extremamente preocupante, sem se contar as dificuldades que o poder público tem para administrar esses equipamentos. Há denúncias, inclusive, de que alguns deles, esses de Jacarepaguá, começam a se deteriorar. \r\n\r\nVenho à tribuna dizer que ainda, frequentemente, surgem denúncias, e a comprovação delas, até de desvio de recursos públicos, dentro desses R$ 4 bilhões, consumidos na preparação do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Pan-americanos. Mas me surpreendo ao ver que aqui na Marina da Glória as pilastras se tornaram uma obra interminada. Eu me assusto, e também me surpreendo com a questão do Parque Aquático Júlio Delamare, diante do que eles argumentam: dotar o Maracanã de estacionamento. \r\n\r\nVejam bem V. Exas., estão propondo agora que o Parque Aquático Júlio Delamare seja substituído por um estacionamento! Chego a ficar preocupado, porque é uma desfaçatez muito grande, é até uma agressão. Se nós precisamos de mais equipamentos esportivos, qual a razão de, após o Parque Júlio Delamare, ligado ao Maracanã, ter sido recuperado para os Jogos Pan-americanos, sendo um centro de excelência, capaz de sediar competições de todos os níveis, qual a razão de transformá-lo num estacionamento? \r\n\r\nJá para os Jogos Pan-americanos, o Maracanã foi adaptado às exigências. Agora surgem novas exigências e o Maracanã caminha para passar por mais obras? Não sei até onde eles pretendem chegar. \r\n\r\nAinda não explicaram o que houve com as despesas dos Jogos Pana-americanos e agora a população começa a ser seduzida em relação aos Jogos Olímpicos de 2016. Existe ainda uma preocupação muito maior, nesse caso, porque as figuras responsáveis são rigorosamente as mesmas que nos representaram no Comitê Olímpico Brasileiro, para a realização dos Jogos Pan-americanos. \r\n\r\nA cidade é testemunha de que os elevadíssimos custos não incorporaram benefícios à sua população, que os poucos equipamentos esportivos e construções não são administrados e, diante da dificuldade de utilização, estão ociosos. A Vila do Pan sequer está concluída, ainda não tem um habitante! Ela foi utilizada para os Jogos Pan-Americanos, os atletas ficaram hospedados em condições precárias, em termos urbanísticos. Agora, lá estão muitos compradores se sentindo lesados e vêm os mesmos protagonistas mobilizar a sociedade com o entusiasmo de sempre.\r\n\r\nAliás, deve ser um grande entusiasmo, porque se para os Jogos Pan-Americanos a previsão era de R$ 400 milhões e eles gastaram R$ 4 bilhões, é de se imaginar os Jogos Olímpicos. Qual será a previsão de gasto e qual será a verdadeira despesa. Devemos sempre, com a experiência dos Jogos Pan-Americanos, pelo menos, multiplicar por dez. Aí, teremos o resultado final e a cidade continuará carente de uma infraestrutura razoável.\r\n\r\nHoje, os problemas de trânsito, problemas em geral, são causados porque falta, pelo menos, uma estrutura viária que possa dar à população o mínimo de possibilidade de locomoção. Sem contar a péssima qualidade das obras viárias. Olha, que chega a causar espanto como - aliás, estou fazendo contato com o Conselho Regional de Engenharia porque as obras, mesmo asfaltamento de vias, têm um engenheiro responsável; até está aqui presente o Deputado Luiz Paulo que agora deixou de nos comunicar que é engenheiro - uma simples pavimentação de via chega a ser uma espécie de atestado contra a engenharia nacional, tão elogiada e tão reconhecida. Mesmo logo depois da pavimentação, a pavimentação já fica toda ondulada, toda irregular. Pouco tempo depois, os buracos começam a aparecer. Então, é uma obra de péssima qualidade, numa simples observação visual e a população sofre com os buracos de sempre.\r\n\r\nNão vou aqui homenagear - como é o nome daquela figura? - o João Buracão, mas é preciso que o nosso CREA, que também tem essa responsabilidade e cumpre, agora com o presidente eleito recém-empossado, Agostinho Guerreiro, possa fazer uma inspeção nessas obras públicas, de modo a exigir uma melhor qualidade. Não é possível!\r\n\r\nAntes, me referia à inexistência de obras para a realização dos Jogos Pan-Americanos, mas, agora, de um modo geral, me refiro a determinadas obras públicas que não fazem justiça àquilo que reconhecemos e homenageamos - a engenharia nacional.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, como o Comitê Olímpico Internacional esteve, ontem, percorrendo a nossa cidade com os representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, com a presença de outras autoridades públicas, de modo a fazer com que o Rio de Janeiro pudesse ser apresentado de forma entusiasta, ante a possibilidade de sediar os Jogos Olímpicos de 2016, quero alertar que não venham, pelo menos, com a mesma desfaçatez, com a mesma irresponsabilidade, com tudo que presidiu - contra a população - os Jogos Pan-Americanos. E esperar.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou aqui do apoio aos atletas. Outro dia, os lutadores de boxe foram apresentados ao público, de um modo geral, despejados do local onde treinavam. Quer dizer, não têm o mínimo de apoio e de reconhecimento, os judocas, nossos lutadores. Então, paralelamente ao desrespeito à população com um reconhecido desvio de recurso público em torno de uma finalidade nobre, ainda temos o abandono dos nossos atletas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Deputado Dica, é um prazer vê-lo na Presidência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Queria eu, Deputado André do PV, ocupar esta cadeira até o final do meu mandato. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre um assunto ocorrido há algumas semanas e que muito me chamou a atenção.\r\n\r\nEstive visitando o bairro do Salgueiro, no Município de São Gonçalo, e, quando estava retornando, passei em frente a uma escola municipal por volta das 09h30 e vi muitos alunos já a uma distância de 100, 200 metros da escola. Parei e perguntei àquelas crianças e adolescentes por que estavam saindo da escola naquele momento, durante o horário de aula, e eles me responderam que não tinha professor e que ali era sempre assim. Isto não acontece somente em São Gonçalo, um município complexo, com grande dificuldade para que a máquina funcione de forma correta, mas também em muitos municípios do Brasil. \r\n\r\nHá alguns dias eu ia trazer para debate esta questão: do tempo que um aluno fica na escola, em sala de aula. Imaginemos que o aluno tenha alguma atividade com sua família por volta das 19, 20 horas e que acorda, no dia seguinte, às 06h30, às 7 horas: são aproximadamente 12 horas. E durante o dia? E das 7 horas às 19 horas? A que horas ele sai da escola? Tomemos, como exemplo, o caso desses alunos que saíram da escola às 09h30: o que eles fizeram durante aquele dia? Será que voltaram para casa? O que fizeram das 09h30 ao meio-dia? Será que ficaram na rua expostos às drogas, aos perigos que pode enfrentar uma criança de sete a 12 anos de idade? Isso me veio muito à mente naquele dia em que vi os alunos saindo da escola às 09h30. \r\n\r\nHoje trago a matéria do jornal O Globo que tem como título “Estudantes passam menos de três horas na escola. Melhora o índice de matriculados, mas ministros e especialistas defendem carga horária maior”.\r\n\r\nEu estive com o Ministro Fernando Haddad no final do ano passado e tive possibilidade de conversar com ele durante, talvez, dez ou quinze minutos. Fiquei encantado com a pessoa do ministro, um jovem dinâmico, de mente para frente, aberta e que, tenho certeza, trouxe grande melhoria para o ensino e a qualidade da educação no Brasil. A posição do ministro hoje me faz ter ainda mais admiração por ele, pela sua humildade ao dizer que “já melhorou, mas precisa melhorar muito mais”. \r\n\r\nA pesquisa mostra alguns dados. Por exemplo, apenas 2,5% das crianças de 7 a 14 anos estão fora da escola. No entanto, o País tem um déficit escolar de 17,7% quando se leva em conta as faltas às aulas e a jornada escolar insuficiente na escola. O problema ainda é de 17,7%. É alto, muito alto. Já foi pior, mas ainda é muito alto, na minha opinião. \r\n\r\nNuma família que não tem oportunidades, o mínimo que se deseja é que o seu filho tenha uma boa educação. Os números que temos hoje ainda nos preocupam. Fico preocupado ao saber que um aluno fica menos de três horas na sala de aula. Para onde ele vai depois? Qual a oportunidade que ele terá depois? Pelo contrário, poderíamos dizer: “se ele não vai ser bem aproveitado tendo aula, ele não vai ter problema, não vai para o mau caminho”. Mas não, não é isso, não é matemática, não sabemos o que pode acontecer. O provável é que a criança que não está em sala de aula vá para um caminho ruim. Aqui está presente o presidente da Comissão de Educação, Sr. Deputado Comte Bittencourt, mestre no assunto.\r\n\r\nOutros dados da pesquisa: o tempo de permanência na escola é de 4 a 17 anos de idade, dados de 2006. Total no Brasil: 3 horas e 51 minutos. Eu não sou especialista em educação, mas, na minha opinião, esse é um número muito ruim -- e o Ministro Fernando Haddad, com sua humildade, reconhece isso, que precisa melhorar. Já foi muito pior, mas ainda é para o nosso País uma estatística muito ruim. \r\n\r\nQuando vi essa pesquisa hoje eu me lembrei, como já disse, do dia em que estava em São Gonçalo e vi alunos saírem da escola às 9h30 porque não havia professor. Eu acho que o aluno que sai da escola sem ter direito à educação deve ficar meio que sem pai nem mãe. Como uma criança pode julgar aquilo que está acontecendo com ela naquele momento? É muito sério, muito triste, é um risco para a sociedade e para as famílias brasileiras. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Altineu Côrtes, V. Exa. traz ao plenário matéria publicada hoje na imprensa que retrata a segunda pesquisa da Fundação Getúlio Vargas coordenada pelo Dr. Marcelo Neri, que justamente trata de evasão e equidade na escola brasileira. \r\n\r\nDiscute-se também a duração do período escolar. V. Exa. viu que o Rio de Janeiro é o terceiro Estado em horas por dia de período escolar, assim mesmo o terceiro Estado com 4.03 horas de trabalho educacional num dia. Ou seja, é o mínimo da lei, é o mínimo da LDB. Isso quer dizer que, possivelmente, alguns Estados brasileiros, como V.Exa. confirma aí, não estejam nem cumprindo as quatro horas. \r\n\r\nEstamos votando em 2ª Discussão, na quinta-feira, Deputado, um projeto que está tramitando na Casa que trata da Lei de Responsabilidade Educacional. Já votamos em primeira há uma semana e meia atrás e estaremos votando em segunda na quinta-feira. \r\n\r\nA intenção desse projeto é que todo ano o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo e ao Conselho Estadual de Educação os indicadores educacionais do Estado, alcançados no ano anterior, para que possamos através de um acompanhamento - Deputada Inês Pandeló que já foi prefeita de Barra Mansa - permanente do Parlamento, do Conselho Estadual de Educação e da sociedade fazer com que educação seja definitivamente uma política de Estado e que possa cada ano cumprir etapas.\r\n\r\nComo discutir horário integral em escola se até o início do ano faltavam professores, se algumas escolas não têm aula porque a rede elétrica não foi reformada, se algumas escolas não têm aula porque foi despejada do prédio porque o Estado não pagou o aluguel? \r\n\r\nEntão, você tem “n” que precisam ser vencidas, são as chamadas questões de indicadores quantitativos. Depois que o Estado, com a supervisão e a cobrança desta Casa e da sociedade, cumprir os indicadores quantitativos, são os indicadores mínimos, professor em sala, em todas as disciplinas, qualificado com a graduação mínima necessária, escola com aparelhamento físico, com projeto pedagógico implantado, poderemos começar a discutir qualidade.\r\n\r\nEsses estudos são todos muito positivos porque eles chamam a sociedade a um debate. O que é importante nesse estudo do professor Néri, Deputada Inês Pandeló, é que aponta à sociedade que a educação é a mãe das políticas sociais. A educação é a mãe das políticas sociais. Não adianta discutir qualquer outra política social se não houver uma discussão séria da política de educação. Vamos gerar benefícios na saúde, benefícios no urbanismo, na cidadania. \r\n\r\nEsse estudo é muito bom, é excelente que a imprensa divulgue, é fundamental que cada deputado imprima esse estudo que já está à disposição no site da FGV, e leia profundamente para ver o quanto a educação é importante para transformar definitivamente uma sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nVou dar alguns outros dados importantes aqui. Tempo de permanência na escola de 4 a 17 anos, o primeiro lugar no Brasil é o Distrito Federal, 4h23min. Segundo lugar é São Paulo, 4h15min. Terceiro lugar é o Rio de Janeiro, 4h03min. \r\n\r\nNão sou especialista, mas é um absurdo o nosso País ter esses números que não são números de oito anos. A questão aqui não é do governo atual, a questão é da história do País chegar até aqui. Acho isso triste para o nosso País. Eu não sabia, achei que era um tempo maior.\r\n\r\nOs piores: Amazonas, 3h24min. Rondônia, 3h21min. Acre, 3h20min. Está aqui, que o tempo ideal seria de 5 horas e também mencionado que quando a jornada oficial mínima é de quatro horas.\r\n\r\nEsse tema me chamou muito a atenção por essa experiência que eu tive, Deputado Comte Bittencourt, de observar, às vezes, o que os olhos não vêem o coração não sente. Nesse dia eu estava num bairro muito carente do Município de São Gonçalo, o Bairro do Salgueiro e eu vi às 9h30 as crianças fora da escola. Eu abaixei o vidro do meu carro e perguntei: “Vem cá, me diz o que está havendo. Por que vocês saíram essa hora?” Resposta: “Não tem professor.” Mas não é culpa do município, especificamente. Não estou aqui para trazer essa questão. O problema é a gravidade desse problema como um todo.\r\n\r\nSó para encerrar, Sr. Presidente, estamos falando dos riscos. Há outra pesquisa que não tem nada a ver com educação mas tem a ver com os alunos. Está aqui: Maconha é a porta de entrada para a cocaína. Pesquisa mostra que 49% dos usuários do entorpecente procuram drogas mais pesadas. \r\n\r\nEntão, obviamente, dentre tantas outras coisas que a criança perde, se uma criança não está na sala de aula, ela pode encontrar as drogas. Uma das drogas, por exemplo, das mais fáceis de serem encontradas é a maconha. E 49% dos que usam maconha têm grande probabilidade de usar cocaína.\r\n\r\nEntão, o risco das crianças fora da sala de aula é enorme, e quero aqui, mesmo com esse resultado, pois o Ministro não é mágico, dar os parabéns ao Ministro Fernando Haddad, e dizer que foi uma honra ter conversado com o S. Exa. no final do ano passado. Vejo seriedade de S. Exa. em tratar a questão, mas torço para que o nosso País tenha melhores índices, pois isso me preocupa muito e acho que só com a Educação vamos desenvolver melhor o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o último orador inscrito é a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Deputado Dica, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, na sexta-feira, 1º de maio, comemoraremos no mundo inteiro mais um dia internacional de luta dos trabalhadores e trabalhadoras. \r\n\r\nDurante esta semana, pretendo abordar algumas questões relacionadas aos trabalhadores e ao emprego, principalmente neste momento de crise quando precisamos estar muito atentos na questão do emprego em nosso País. \r\n\r\nHoje, quero falar de uma categoria que deu tudo de si quando eram trabalhadores, e que hoje se encontram na categoria de aposentados e pensionistas e, ao longo da história de nosso País, vêm sofrendo muito com a redução dos seus salários. \r\n\r\nNão é de hoje, não é desses últimos anos, mas ao longo da história do Brasil, os aposentados vêm tendo reajustes inferiores aos da ativa. E isso tem causado sérios transtornos a essa categoria que deveria ser mais respeitada. \r\n\r\nSabemos que quando a pessoa se aposenta, na maioria das vezes, ela está já na terceira idade, e, consequentemente, aumenta-se também o gasto com medicamentos e os salários são reduzidos. Isso aconteceu principalmente na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que implantou, na ocasião, o chamado “Fator Previdenciário”.\r\n\r\nUsando esse fator, a pessoa, na verdade, quando está na ativa, mesmo que se esforce, não sabe com qual valor irá se aposentar, porque além do tempo trabalhado, entra nessa conta a idade e a expectativa de vida. Aí, a cada vez que o Brasil sobe em expectativa de vida, todos nós que deveríamos ficar alegres, os que estão às portas da aposentadoria pensam: “Puxa vida, já vou receber menos...”.\r\n\r\nE existe também a situação de que os reajustes dos proventos dos aposentados, e também, no caso, das pensionistas, são sempre inferiores ao reajuste do salário mínimo. Então, a pessoa que pagou em cima de dez salários mínimos, a cada ano vê cair o seu valor em relação ao salário mínimo. \r\n\r\nO presidente Lula tomou a iniciativa correta de reajustar o valor real do salário mínimo. Hoje, o salário mínimo tem muito mais valor, principalmente se compararmos ao dólar, do que há alguns anos. Ele tem também reajustado as aposentadorias, quando em outros governos ficaram congeladas durante anos. Mais ainda: o reajuste é diferenciado do reajuste da ativa. \r\n\r\nVenho aqui hoje, além de lembrar, de enaltecer o trabalho de todos os aposentados, aposentadas e pensionistas - porque, mesmo aquelas que não estiveram no mercado de trabalho, estiveram trabalhando duramente dentro de suas casas, dando suporte ao trabalhador que estava lá na fábrica, no escritório, na loja - etc. - venho aqui enaltecer essa categoria e com ela me solidarizar, principalmente nesta semana que vamos terminar com a comemoração do dia internacional da classe trabalhadora. E venho aqui também dizer que apoio os projetos do senador Paulo Paim, senador do Partido dos Trabalhadores, o meu partido, que durante toda sua história vem trabalhando no sentido da valorização do salário mínimo, e agora também no projeto que retira o fator previdenciário, possibilitando uma aposentadoria mais digna àqueles que ainda vão se aposentar. O projeto diz que o reajuste dos aposentados deve ser equiparado ao reajuste dos salários mínimos. \r\n\r\nVenho aqui prestar meu apoio ao senador Paulo Paim, e minha solidariedade a todos os aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Quero dizer que apresentei, nesta Casa, uma proposta de Medalha Tiradentes ao senador Paulo Paim. Espero seja aprovada e, no dia da sessão solene para entrega dessa medalha, possamos encher as galerias com aposentados e pensionistas de todo o nosso estado, em grande manifestação a favor de aposentadorias justas e dignas para os brasileiros. \r\n\r\nComo deputada estadual, logicamente, eu não estarei lá em Brasília para votar diretamente esses projetos. Minha intenção é ser candidata, novamente, a deputada estadual na próxima legislatura, e estar novamente nesta Casa. Não pretendo ainda disputar eleição para deputada federal. \r\n\r\nDesta tribuna, com o auxílio da TV Alerj e os instrumentos que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos possibilita, como a Medalha Tiradentes, queremos aqui sempre nos solidarizar com as causas justas do movimento social, do movimento popular, e ajudar a apoiar iniciativas, mesmo que federais, que venham a melhorar a qualidade de vida e a situação dos trabalhadores e trabalhadoras, de aposentados, aposentadas e pensionistas do nosso Brasil. Então, parabéns a todos os que estão nessa luta, parabéns ao Senador Paim. Vamos trabalhar, lutar, torcer e rezar para que esses projetos sejam aprovados e implementados na prática.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Registro que estou em plenário para prestigiar a Presidência de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu agradeço muito. Queria que V. Exa. me prestigiasse com o seu voto, porque esta cadeira, este lugar aqui eu acho que lhe cai bem. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos no Expediente Final, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28 de abril de 2009, às 19h05, em comemoração ao Dia do Livro Espírita, de autoria do Deputado Átila Nunes, designa Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2009, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nSORTEIO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 62/2008), QUE “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADO PAULO MELO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2855/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GRAÇA PEREIRA, PEDRO PAULO, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO, ROGERIO CABRAL, ANDRE CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ROBERTO DINAMITE E ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS - NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, MARIO MARQUE E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL;E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ROBERTO DINAMITE E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS APARECIDA GAMA E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 773/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 784/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM, A ILMA. SRA. MAYSA FIGUEIRA MONJARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO..\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 318/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 319/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA - LATINO- AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 330/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 331/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 332/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER, PRESIDENTE DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 341/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TITULO DE BENEMÉRITO E TITULOS DE CIDADANIA A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 343/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI O PRÊMIO “EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” CONCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29 de abril de 2009, às 19h05, em homenagem post mortem ao Sr. Leonel de Moura Brizola - o autor da comenda é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DICA, 3º Secretário; NELSON GONÇALVES, nos termos regimentais; CAETANO AMADO, a convite; PAULO RAMOS, a convite.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2196/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/09).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber, renumerando-se se necessário:\r\n\r\nDo valor total dos recursos ficam destinados para atendimento da ampliação do sistema de água do Município de Valença, a importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Paulo Ramos, Aparecida Gama.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se no parágrafo único do art. 1º:\r\n\r\nAmpliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Valença.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Paulo Ramos, Aparecida Gama.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no “caput” deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade de água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá: à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento do Bairro Parque Fluminense, Município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, Município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à implantação do coletor tronco Faria Timbó, para esgotamento sanitário da comunidade do Complexo do Alemão e adjacências, integrante das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabu e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaupuaçu, Município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Valença, Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Valença.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea \"a”, e II, do Artigo 159, na forma do § 4° do Artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ios.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° para seguinte redação:\r\n\r\n...\"Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, poderão ser constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os Artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea \"a\", e lI, do Artigo 159, na forma do § 4º do Artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ias.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo Único ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n...\"Parágrafo Único - No caso de constituição das garantias contragarantias durante o prazo de vigência do contrato, tal constituição não poderá exceder o período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º e o Artigo 3º, da Lei nº 5278, de 30 de junho de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Bangu e Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água e Inoã e Itaipuçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença.\r\n\r\nQuebra Art. 3º As garantia e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessária e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à dragagem dos Canais das Taxas, do Cortado, de Marapendi e do Rio Morto; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º da Lei 5278, de 30 de junho de 2008, de que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença; implantação/ampliação do sistema de água e esgoto do município de Conceição de Macabu.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° da Lei 5278, de 30 de junho de 2008, de que trata o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - .............................. \r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n'Parágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença; ampliação do sistema de água e esgoto do município de Cachoeiras de Macacu'.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° da Lei 5278, de 30 de junho de 2008, de que trata o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - .............................. \r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n'Parágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 28 etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença; ampliação do sistema de água e esgoto do município de Barra do Piraí.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º da Lei 5278, de 30 de junho de 2008, de que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- .............................. \r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n'Parágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 28 etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença; implantação/ampliação do sistema de água e esgoto do município de Seropédica”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º da Lei 5278, de 30 de junho de 2008, de que trata o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí, à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabu e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença; implantação/ampliação do sistema de água e esgoto do município de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º da Lei 5278, de 30 de junho de 2008, de que trata o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí, à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória Guarabu e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2ª etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Valença; implantação/ampliação do sistema de água e esgoto do município de Teresópolis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se onde couber os dois distritos do município de Porciúncula; Purilândia (2º distrito - população aproximada = 2 mil habitantes) e Santa Clara (3º distrito - população aproximada = 3 mil habitantes) e da vila rural do Bate Pau (no 1º distrito - população aproximada = 400 habitantes), Att.uni\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Geraldo Moreira, Edino Fonseca.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos dar início à nossa audiência pública, em primeiro lugar, agradecendo a presença de todos, manifestando a minha solidariedade e a minha compreensão em relação à ansiedade que vivem aqueles que, vítimas de injustiças conhecidas e reconhecidas, vão vendo protelado o reconhecimento de um direito que foi conquistado, depois da injustiça, a duras penas. \r\n\r\nO envolvimento foi muito grande - eu acompanhei, quando deputado federal - e tenho procurado, com as limitações do exercício do mandato de deputado estadual, de alguma forma dar uma contribuição para que o governo federal, no caso dos anistiados federais e órgãos da administração direta e indireta em nível federal e, também aqui, dos anistiados do Rio de Janeiro. O número é muito grande, mas não chega a ser tão grande a ponto, no caso específico dos servidores federais, de o governo não poder absorvê-lo. \r\n\r\nAcredito que para muitos o que vem acontecendo fez uma tortura adicional, porque o tempo vai passando. São quantos anos? Dezoito anos, dezoito anos. As relações vão saindo - das empresas, dos órgãos - e já há a lei. Não há mais nada que justifique uma procrastinação, até porque não se pode alegar sequer a falta de recursos financeiros. Os jornais estão estampando os favores, as renúncias fiscais em homenagem a setores conhecidos da economia, que sempre se beneficiaram. Então, não é por falta de dinheiro. Na medida em que a arrecadação aumentou - e aumentou muito - o governo cuida de distribuir o que aumentou na arrecadação para setores da economia, como, por exemplo, os exportadores, sob alegações as mais diversas. Então, não é falta de dinheiro. A vontade política de resolver já foi explicitada, só que entre a palavra e a ação há uma diferença muito grande. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui várias representações: Décio da Rocha, dos Correios; Zenaide Silva, Cidam; Wellington Lima, Docas; José Antônio, Caeb, Ministério de Minas e Energia; os moedeiros, Sr. Marco Costa, Casa da Moeda; Etevaldo Saraiva, anistiados do Banco Meridional; Sérgio Oliveira, Arsenal de Marinha; Luiz Carlos Pires, Sinttel, telefônicos; e também nosso Severino, moedeiros. Há outros que eu também já conheço, com quem tenho convivido. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vamos encerrar os anúncios não. Na medida em que forem chegando aqui às minhas mãos, eu vou anunciando. Está aqui o Romeu Bianchi Júnior, foi preso político. Então, nós vamos anunciando na medida em que forem chegando.\r\n\r\nQuando a lei foi votada, a 8.878, eu ainda era deputado federal; e me alegro de ter atuado, à época, para que essa lei fosse aprovada. Aliás, posso dizer, a título de homenagem a mim mesmo, que a minha atuação foi determinante, houve a possibilidade também no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, de procrastinação. E me lembro, ainda na Câmara dos Deputados, da sessão em que - quem quiser consultar nos anais e verificar - a requerimento meu foi feita a inversão da pauta, colocando. E a inversão da pauta possibilitou que fosse votado naquele dia. Senão, saía da pauta; quando é que volta? Normalmente, a pauta não era esgotada, os últimos itens da pauta não eram votados. Então, tem. Ainda me lembro que quando requeri a inversão da pauta e que aprovou, a Jandira Feghali perguntou, tem medo que isso vai, isso não vai aprovar. Eu falei, vai aprovar sim. O receio de estar forçando a barra para causar um constrangimento àqueles que às vezes discursavam favoravelmente e no momento da votação resistiam.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vê que a lei já era de 94, estando nós em 2008, já são, da lei, 14 anos. De 94 para 2008. Então, nós vamos ter aqui algumas intervenções. Eu sei que as intervenções serão praticamente semelhantes, na medida em que todos estão no mesmo barco. \r\n\r\nO governo, eu tive a oportunidade de ver uma relação de empresas com o número de funcionários e servidores de cada uma. Quem é que trouxe essa relação, alguém trouxe? Eu quero que traga depois tudo aqui. A nossa audiência pública não tem uma estruturação pré-estabelecida. Eu não sei quem está inscrito para fazer uso da palavra. É esta aqui. Já tenho aqui, já vi. Então, somando na primeira relação um total de quatro mil. Tem várias relações. O número não é tão grande e o governo federal pode perfeitamente fazer a distribuição em diversos órgãos, que é a intenção. Mas é preciso acelerar isto.\r\n\r\nEntão, a nossa audiência pública tem esse objetivo, reunir, forçar, ver como é que nós podemos contribuir para que esse processo seja acelerado, precipitado e definitivamente resolvido.\r\n\r\nEntão, quem é que está inscrito primeiro? Eu vou chamar aqui para a Mesa. Quero chamar um homem e chamar uma mulher, porque não me sinto muito bem. \r\n\r\nMônica. Cadê a Mônica? Pode sentar-se aqui, Mônica. \r\n\r\nEntão, vou chamar o primeiro que está aqui, o Severino, dos moedeiros. Pode sentar-se. Então, Sérgio Oliveira, Núcleo de Anistiados do Arsenal da Marinha, sentar aqui, só para dizer que compôs a Mesa, mesa redonda, todos estão igualmente na Mesa. Augusto, pronto. \r\n\r\nEntão, quem seria o primeiro inscrito a fazer uso da palavra? Para fazer um relato sucinto da situação. Seria o primeiro? Só peço uma gentileza, cada um que for usando da palavra, antes de iniciar se apresenta, para facilitar a vida da nossa taquigrafia aqui.\r\n\r\nO SR SÉRGIO DE OLIVEIRA - Bom-dia, meu nome é Sérgio de Oliveira, sou do Núcleo de Anistiandos do Arsenal de Marinha. Achei interessante quando o nosso deputado mencionou sobre o período da promulgação da lei, porque fazendo 18 anos. Só que os trabalhadores do Arsenal de Marinha têm 23 anos, completando agora no dia 3 de dezembro, que fizeram o movimento no Estado do Rio de Janeiro. Esses trabalhadores, foram uma média de 1.600, sumariamente esquartejados; perderam seus empregos, suas famílias. Foi um massacre em massa. \r\n\r\nQuando da oportunidade em que estive com o deputado Paulo Ramos, que tem uma representação bem significativa nesses assuntos e participou da promulgação da Constituinte, eu não entendia porque ele defendia a parte dos militares. Depois de uma conversa mais pessoal vim a entender - e vou deixar para ele passar para vocês essa parte. \r\n\r\nO que vejo aqui hoje é que todos nós estamos brigando, brigando, brigando e não estamos tendo ainda um resultado final desse período todo de luta, porque, como bem foi colocado, o que está acontecendo no meu entender é simplesmente um fator: má vontade política, infelizmente. Nós, trabalhadores do Arsenal de Marinha, quando tivemos nossa primeira audiência pública, em Brasília, primeira temática, aliás, os relatores não sabiam o que era Arsenal de Marinha - nem isso eles sabiam! Hoje, eles já começam a entender alguma coisa. Nós tivemos um trabalho com eles, em que foram feitas várias cobranças; e foi orientado a eles qual foi o nível de perseguição nosso. O nosso movimento foi na intenção de criar uma organização que pudesse nos representar, porque éramos literalmente proibidos, era tirado de nós o direito a ter direito. Quem já viu isso, não ter direito a ter direito? Você só sabe que não pode nada, sendo que o Arsenal de Marinha era uma instituição do órgão militar, porém, com características próprias, singular, individual. E o que acontece com isso? O Arsenal de Marinha é totalmente desgarrado do ministério. É um órgão que prestava serviço marítimo. Éramos pagos por salário, por fundo de pensão naval. Não era dinheiro das Forças Armadas. \r\n\r\nEntão, existe uma série de fatores com que a Comissão de Anistia nos impede de ter um recebimento mais adequado, uma aceitação mais adequada; e tudo é motivo para dificultar a anistia dos trabalhadores do Arsenal de Marinha. A última colocação deles foi que na Câmara de Vereadores, com a presença do nosso querido Paulo Abrão, ele mencionou bem alto e em bom tom que os trabalhadores do Arsenal de Marinha já tinham sido reconhecidos como perseguidos políticos. Havia apenas uma pequena dúvida - não mencionou qual era -, falou que tínhamos todos os direitos e que os jovens de hoje devem saber que o direito que eles têm hoje, de ir e vir, de se divertir e fazer tudo o que fazem, deve-se aos trabalhadores que foram perseguidos à época pela ditadura. Ele falou muitas palavras interessantes, exaltando os trabalhadores perseguidos, mas, em momento nenhum citou, em nenhuma frase sequer, o abuso de poder de militares, porque quem está aqui não está simplesmente porque quer não. É por necessidade de terem seus direitos, suas reivindicações resolvidas. \r\n\r\nEu, infelizmente, fico preocupado porque eu queria solicitar ao deputado que eu esperava que essa reunião fosse no plenário; porque eu gostaria que estivessem aqui presentes - não se fizeram - Edmilson Valentim, Luiz Sérgio, Jandira Feghali, Alessandro Molon, entre outras autoridades, porque acho que vamos falar em termos industriais. A cidade do Rio de Janeiro, hoje - é importante que se pense bem nisso -, industrialmente falando, está um lixo, está abandonada. Então, a questão da anistia tem que ser vista com mais interesse.\r\n\r\nVoltando à situação do Paulo Abrão, o que acontece com ele? Ele falou tudo isso e não falou dos militares. Disse que havia um detalhe, nós fomos pesquisar esse detalhe. Que detalhe seria esse? Esse detalhe é o § 9 do artigo 2º, que diz que os trabalhadores todos têm direito à reivindicação e tal, exceto nos comandos militares, con forme artigo 8º, inciso V, do ADCT. Nosso companheiro foi a Brasília, fez um trabalho muito sério e conseguiu os documentos, que nós já passamos às mãos do deputado, que “exceto nos comandos militares” está explicitamente claro que exceto os militares e não os civis. E até hoje eu, Sérgio Oliveira, ainda consigo me sentir perseguido. Os trabalhadores da época não eram crianças, muitos perderam suas famílias e faleceram de desgosto, com respeito à pessoa que merece o maior carinho, a dona Iacinel ali, perdeu o esposo por desgosto, por desgosto de ter se dedicado a uma entidade que simplesmente a maioria foi demitida por justa causa sem menor satisfação. Ninguém tomou nenhuma atitude, até hoje os processos do Rio de Janeiro não foram resolvidos. Ninguém está fazendo nada. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Eu gostaria aqui, para finalizar, solicitar ao presidente da Mesa, o doutor Paulo Ramos, que não somente as categorias, mas que a Alerj, a Câmara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro, fizesse uma Mesa de representatividade. Porque os trabalhadores do Arsenal de Marinha, sem organização à época, tiveram três cargos oficiais, com deputados estaduais, deputados federais e autoridades da OAB, representantes da OAB; e não foram recebidos pela diretoria do Arsenal de Marinha. O que acontece com isso? \r\n\r\nEntão, solicito ao deputado aqui que seja feita uma comissão de deputados para defender todos os trabalhadores. Assim também como está aqui: “demitido do Plano Collor 8.878 - é a lei”. O que acontece? A maioria dos anistiados pertencente ao Plano Collor está querendo voltar baseada nessa lei. O doutor Itamar Franco reintegrou por anistia alguns trabalhadores, que tem até um companheiro presente aí. Simplesmente, no governo Sarney, Itamar Franco anistiou, mas não assinou; no governo Sarney, esses companheiros foram demitidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, vamos lá...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO OLIVEIRA - Então, tem que ser visto para socorrer os companheiros. \r\n\r\nEu gostaria de deixar minha solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO OLIVEIRA -Vamos ver se as comissões podem somar com a gente aí dando o apoio que for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, César. Vamos aplaudir. (Palmas)\r\n\r\nPorque todos buscam o mesmo objetivo: superar uma injustiça. Nós temos situação diferenciada. Nós temos demitidos na época do regime autoritário que ainda lutam pelo resgate daquilo que cada um perdeu. Nós temos os anistiados do Plano Collor, os demitidos do Plano Collor, que é o grupamento maior. O Sérgio Oliveira traz uma situação que é uma situação também específica. Eu percebi, por exemplo, na Assembléia Nacional Constituinte, na questão da anistia, uma certa intimidação, um certo receio em relação às questões que envolviam as áreas militares. Então, os servidores civis dos ministérios militares, eles vivem uma situação que até antecede à questão do Plano Collor, de muita injustiça. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui, mantendo naturalmente a solidariedade entre todos os grupos, que separar cada situação, porque são situações diferenciadas, que devem ser enfrentadas igualmente com a solidariedade de todos, mas nós temos que separar cada situação.\r\n\r\nJá quero dizer ao Sérgio Oliveira que a proposta dele já está acolhida. Vamos tentar reunir um grupo, uma comissão, com a participação de parlamentares; vamos tentar, para incorporar a situação dos servidores civis dos ministérios militares, especialmente do Arsenal de Marinha, em alguma posição que se incorpore aos avanços já conseguidos por outros.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não, meu querido, eu estou aproveitando a sua intervenção e estou falando nos servidores do Arsenal de Marinha. Todos estavam entendendo outra coisa? Ah, bom. Eu estava falando exatamente isso. Até porque não é possível resolver a situação de um, só é possível resolver a situação de todos.\r\n\r\nEu gostaria de sugerir, para as próximas intervenções, eu aqui sempre não tenho muita preocupação, nem nunca me inclino a fixar tempo. Mas eu gostaria que as intervenções fossem feitas, no caso dele, não, no caso do Arsenal da Marinha é uma situação específica, mas a situação dos demitidos do Plano Collor é uma situação igual, o que muda é a origem de cada demitido, para que nós pudéssemos tratar da questão na sua totalidade. Porque se nós tratarmos aqui especificamente da situação de cada empresa nós não vamos sair daqui hoje. Existe uma situação geral.\r\n\r\nAgora, o governo já estabeleceu algum cronograma?Alguma seqüência de empresas? É isso, a gente tem que trazer a informação para cá.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É esse mesmo que já me entregaram aqui?\r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra, primeiro, para... Quem me pediu? O Romeu Bianchi, por favor.\r\n\r\nO som vai até aí.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, Romeu, um minutinho só, me deixe explicar. É norma. Nós temos que ter a gravação de tudo. Porque faz parte, é norma da Assembléia Legislativa. Nós não temos como, tem que ficar registrado, Romeu, está bem? Peço a gentileza em compreender.\r\n\r\nO SR. ROMEU BIANCHI JÚNIOR - A todos bom-dia. O meu nome é Romeu Bianchi Júnior, diferentemente da maioria dos senhores, a minha motivação aqui é outra. Eu fui convidado para estar na reunião, mas, infelizmente, morto não tem voz e no meu grupo a maioria morreu.\r\n\r\nEu fui preso em 64, com 19 anos, todos os diabos da vida eu vi, vi com meu pai, éramos conhecidos como pai e filho no Dops famigerado. Os anos passaram, não objetivei lucro; obviamente, quem vai preso não objetiva nada, primeiro tem que continuar vivo porque a tendência é morrer lá dentro. Mas conseguimos sair.\r\n\r\nO tempo passou, 68 novamente perseguido; conseguimos sair, tive que sair do Rio, exilei-me no próprio Rio de Janeiro. O tempo continua passando e aí veio a tal da democracia. Esse é o grande problema, a tal da democracia.\r\n\r\nEm 2002, para surpresa minha, encontrei com o Roberto Chabo - o senhor deve conhecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já falecido e nosso grande companheiro.\r\n\r\nO SR. ROMEU BIANCHI - Já falecido, encontrei com ele no cinema Odeon e ele perguntou: Romeu você recebeu, você se habilitou a receber a indenização por danos morais, que é devida a todo ex preso político? Eu disse não, nem sei disso. A minha vidinha era normal, tranqüila. E ele me deu os caminhos e eu vim participar.\r\n\r\nFoi marcada uma reunião aqui com o hoje, talvez, ministro do Lula, que é o Carlos Minc, no governo Benedita da Silva. Esta mesa estava mais ou menos assim; a maioria, já na época, já não era mais viva, eram parentes, filhos e afins; eu era um dos poucos que estava aqui presente, o meu pai também já foi há muito tempo, infelizmente. E foi estabelecido um projeto aprovado pelo Garotinho, que causa espécie, que o cara faz o projeto e não manda pagar. Passou para o governo o seguinte: que era da Benedita, que ele teve que sair para concorrer. Eu achei que era a hora de pagar. Tudo a ver com o PT, o PT paga, e eu esperei o pagamento. \r\n\r\nPrimeiro que não concordei com a forma, que era de cinco a 50 mil. Acho que vida humana não tem preço. Conheço gente que ficou um dia e morreu. Durval Ferreira da Silva era da Marinha. Entrou no Dops e morreu no dia seguinte. Conheço um que ficou 10 anos exilado - auto-exilado -, usufruindo do bom e do melhor, e não morreu até hoje. Então, vida humana não tem preço para pagar. E eu discordei na Mesa e eles concordaram comigo, acharam um absurdo e que iam rever. Nem tocaram mais no assunto. \r\n\r\nOs anos passaram, já estamos em 2008, o governo do PT veio, o governo do PT foi embora; e eu falei que o pior ia ser o César Maia pela frente. Não sei nem se é pior mais, companheiro. Nós estamos com um governo do PMDB que é alicerce do PT há dois anos, que é o defensor do idoso. E eu estou aí. Não ia mexer mais nisso, não ia me meter mais nisso, mas recebi um chamado, um convite de alguém da secretaria do deputado Paulo Ramos e aqui vim. Para surpresa minha... \r\n\r\nQuero só fazer uma pergunta à plenária: tem alguém no meu caso aqui? Provavelmente, não tem mais ninguém vivo, deputado. \r\n\r\nO que eu lamento profundamente é que morto não fala. Morto não pega em arma, morto não tem voz. Porque se eu estou na situação de vocês, tinha saído esse dinheiro. Pára a Rio Branco! Vocês são milhares! Pára a Rio Branco!(Palmas) Chega de enrolar! Pára a Rio Branco! Assumam a postura de trabalhador decente, esclarecido! Ninguém vai fazer nada contra vocês! Culpados são vocês! Parem a Rio Branco às seis horas da tarde e vocês recebem! Eu, infelizmente, não vou parar sozinho, porque eles vão me atropelar. (Palmas) \r\n\r\nNão preciso de microfone não! A verdade não depende de microfone! A verdade está no coração, está no peito! Eu não sei nem se eu lamento profundamente o tempo que eu fiquei preso! Eu não sei se eu lamento profundamente a morte do meu pai, perseguido, fugido, encolhido! Para quê? Para receber o quê. Nada! Não há respeito, não há dignidade! Eu tenho uma música que eu falo o seguinte: nos dê a mão, vamos à luta; o que eles entendem é a força bruta! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não sei quantas vezes já houve uma reunião tão conjunta assim.\r\n\r\nEstá chegando a deputada federal Andreia Zito. Quero agradecer a presença. \r\n\r\nNão sei quantas vezes o grupo se reuniu com um conjunto todo. De qualquer maneira, o Romeu faz uma proposta que eu entendo extremamente relevante, que vocês deveriam avaliar e decidir. Com a minha solidariedade contam. Se marcarem na Avenida Rio Branco, às seis horas da tarde de qualquer dia, estarei.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já está marcada? Que dia é?\r\n\r\nO SR. ROMEU BIANCHI JÚNIOR - Dia 30, está marcado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, já está marcado.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Atenção, gente, o meu nome é Júlio César, faço parte do Grupo Reintegrado, dos anistiados do Rio de Janeiro, nós estamos nos reunindo lá no Sindisprev; estamos com o apoio do Sindisprev, do Sindivigilante; agradecemos aqui o apoio do deputado Paulo Ramos, que sempre nos ajudou, da deputada Andreia Zito, que colocou um PL que já está na segunda comissão, reabrindo a inscrição para quem trabalhou na liquidação das empresas. Isso aí vai ser votado. Nós estamos trabalhando em cima de um substitutivo para reabrir para quem na época não podia se inscrever, porque não tinha condições de acompanhar o Diário Oficial todo dia, entendeu? \r\n\r\nAgradeço a intervenção do nosso amigo ali, o Rubens. Dia 30 nós estamos convocando vocês, já estamos trabalhando em cima disso, uma passeata da anistia que vai sair da Candelária. A reunião na Candelária será às 15 horas, vamos marchar pela Rio Branco até a Cinelândia. Gostaria de convidar todos vocês, todas as entidades, todos os sindicatos, todas as empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Cai em que dia da semana?\r\n\r\nO SR JÚLIO CÉSAR - Cai numa sexta-feira. \r\n\r\nQuero agradecer aqui ao deputado Paulo Ramos pelas palavras dele. Realmente, é isso que ele falou, é solidariedade. Aqui no meio deve ter PDV, PDI, deve ter anistiado; mas, na hora de marchar, vamos engrossar a tropa, vamos todos juntos. Só assim nós vamos conseguir. Na hora da documentação nós separamos, certo? Porque não tem como. Mas na hora da marcha, vamos todos juntos. Só assim a gente vai conseguir. \r\n\r\nMuito obrigado pela palavra, pela sua empolgação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o Wilson Dufles, que está com problema de horário. Depois eu vou passar a palavra para a deputada Andreia Zito.\r\n\r\nO SR WILSON DUFLES - Pessoal desculpe, mas eu vou ter que sair, eu vou falar rápido, eu trabalho no Tribunal de Justiça, o nobre deputado deve me conhecer da direção do Sind-Justiça, mas também sou anistiado, deputado, da Lei 8.878.\r\n\r\nEu não vou fazer aqui um resumo do que foi a injustiça feita com os trabalhadores da época. Eu gostaria até de ganhar um pouco mais de tempo. Verdade é, deputado, que duas injustiças estão sendo cometidas: primeiro, por não reintegrar todos os anistiados da Lei 8.878. E segundo, pelo tempo. Há 18 anos que estamos sendo massacrados pelos vários governos que durante todo esse tempo insistem em fazer injustiça com os anistiados da Lei 8.878.\r\n\r\nQuero deixar claro aqui deputado, senhores presentes, a Lei 8.878. Essa listagem que está aqui que foi encaminhada para o deputado Paulo Ramos ela está incorreta. Eu estive semana passada com a doutora Neleide Abila e ela deixou claro e reconheceu a injustiça que está sendo feita. Porque na verdade o que está acontecendo é que a doutora Edir Damasceno não tem sido transparente no seu trabalho à frente da Comissão Especial Interministerial. Eu pergunto: a doutora Edir está presente aqui? Eu pergunto: a doutora Neleide Abila está presente aqui? Agora, quantos trabalhadores da Lei 8.878 estão presentes, por favor, levantem a mão. \r\n\r\nEntende, deputado? Então, o relógio daqueles que fazem justiça é diferente do nosso. Nós estamos ansiosos. E mais: eu quero trazer minha solidariedade aos companheiros de outras lutas, o pessoal que foi cassado politicamente. Eu acho que unificar sim a luta. Temos que unificar. Agora, nós, do Bndes, estamos impetrando um mandado de segurança contra a presidente da Comissão Especial Interministerial por improbidade administrativa. (Palmas) Temos que responsabilizá-la pelos atos frente à Comissão Especial Interministerial. Por quê? Por vários motivos. Um deles é a não transparência na hora em que se publica o cronograma da Comissão Especial em que tira 105 trabalhadores do Bndes que não figuram nessa listagem. E eu tenho certeza de que em outras empresas está acontecendo isso também. E os requerimentos estão lá na prateleira, pegando poeirinha; e eles passam por cima, fazem o que querem. Porque nós já fomos três vezes analisados, nós já fomos em três comissões especiais e até hoje não se resolve o problema dos anistiados.\r\n\r\nEntão, é isso. Temos que unifica a luta, temos que participar dessa passeata sim e denunciar à sociedade a injustiça com os anistiados da Lei 8.878. Muito obrigado, bom dia para todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, saber se a doutora Edir e a doutora Namir, se estão presentes, as duas. \r\n\r\nEu quero pedir desculpas pelo desconforto...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem representante da CEI aqui? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) Deixa eu lhe dizer, olha aqui, nós convidamos.\r\n\r\nDia 30, já está aqui, a partir de 15 horas, lá na Candelária; já tem um ato público e é preciso que haja uma manifestação pública. Já está marcado. Todos estão convocados e devem ajudar a mobilizar. Por quê? Para que o ato expresse numericamente o tamanho da injustiça. O comparecimento é necessário, é importantíssimo, por quê? Porque se faz um ato público que não expresse coletivamente a reivindicação acaba fragilizando a luta. É preciso que haja o compromisso de comparecer a partir da compreensão do significado da manifestação pública, porque se é uma manifestação, se acontecer - tenho certeza de que não vai acontecer - um ato que não expresse coletivamente, acaba fragilizando a luta. Todos já sabem disso, mas não custa nada lembrar. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para a deputada federal Andreia Zito, dizendo que a presença da deputada Andreia Zito, primeiro, mata a minha saudade, porque convivemos aqui no mandato passado. Ela está substituída aqui pelo pai, mas é fácil compreender que a diferença é muito grande, não na atuação, mas tem uma diferença. \r\n\r\nO momento é de tensão mesmo, eu sei da angústia, mas é só para aliviar um pouco e alegrar. \r\n\r\nÉ importante por quê? Porque lá na Câmara dos Deputados, deixa eu dizer isso a vocês, e a deputada Andreia Zito exatamente por estar aqui já afirma essa compreensão. Qualquer causa, qualquer bandeira que circule pelo Congresso Nacional, é preciso que pelo menos um ou uma agarre mesmo essa bandeira, para conduzir, até para comprometer os outros que fazem discurso e se distanciam. Porque uma coisa é subir na tribuna e manifestar a solidariedade; e outra coisa completamente diferente é caminhar, é perseguir mesmo, é chamar os outros, é marcar a audiência, é levar a comissão, ir lá, porque se não houver uma atuação muito permanente e continuada, com a compreensão de que o tempo passa muito depressa. Imaginar que são 18 anos, 14 anos da lei. \r\n\r\nEstá chegando aqui a nossa juíza Salete Maccalóz. (Palmas)\r\n\r\nEu posso elogiar? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ela sabe, como vocês sabem, como todos nós sabemos, o que representa na Justiça Federal a juíza Salete Maccalóz. Eu dou sempre o meu testemunho de que a juíza Salete Maccalóz, se nós podemos falar: quem é que honra a magistratura no nosso país? Pode ser que tenha alguém para se ombrear com a doutora Salete Maccalóz, mas vai ser difícil. (Palmas)\r\n\r\nNão é generosidade não, não é; nem é rasgar seda. Não é isso. É reconhecimento mesmo. Todo reconhecimento. Então, não preciso me estender não, mas cada um na trincheira de luta em que está se recorreu à Justiça Federal, a causa sendo justa, cada um que se envolveu sabe do significado, da importância, da relevância, tudo, tudo o que se pode ter. Causa justa. Causa justa.\r\n\r\nEntão, agradecer e passar a palavra para a deputada Andreia Zito. Tenho certeza que lá no Congresso Nacional já está - vou usar uma expressão - assumindo a liderança dessa luta. E é por isso que está aqui, assumindo a liderança. \r\n\r\nEu olho para a deputada Andreia Zito, uma deputada jovem, e estou passando para ela uma mensagem, porque sei, porque convivi lá também um tempo e sei, e fazer isso sem esperar nenhum tipo de retribuição, fazer isso em homenagem a um sofrimento, a uma injustiça que foi praticada e que precisa ser corrigida, e a deputada Andreia Zito, tenho certeza, já está fazendo e vai continuar. Mas eu digo, tem que arrumar um caminho naquele Congresso Nacional de pressionar, diariamente, essa comissão, diariamente. Se puder arrumar uma forma de diariamente, porque está tudo muito moroso, de pressionar mesmo, mas sabendo que na hora de andar, na hora de bater na porta, na hora de trabalhar, ela poderá talvez estar ou com mais um, ou com mais dois, ou senão sozinha. Mas botar esse pião na unha. Essa expressão pião na unha conheço bem porque eu, lá em Realengo, jogando bola de gude, era um dos raríssimos que era bom de pião e colocava o pião na unha, ainda coloco hoje em dia, quando encontro, boto pião na unha. Isso serviu de exemplo: tem que colocar o pião na rua.\r\n\r\nDeputada Andreia Zito, bota o pião na unha!\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Bom-dia a todos. Quero aqui cumprimentar meu amigo de sempre, da mesma forma, a recíproca é verdadeira. Cumprimentar nosso presidente aqui presente. Dizer que é sempre uma satisfação, deputado, estar com V.Exa., nós que fomos amigos aqui nesta Casa, lutamos por várias causas aqui. É sempre para mim um prazer, uma satisfação para mim muito grande poder voltar e ver os amigos, pessoas que lutam realmente pelo o nosso estado, como é o caso do deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nVer aqui, conhecer de perto a Dra. Salete, que também é muito falada pela aquela população lá da Cidade dos Meninos. É um prazer muito grande conhecer a juíza de perto. E cumprimentar principalmente vocês, trabalhadores, trabalhadoras que hoje estão aqui reivindicando seus direitos.\r\n\r\nConfesso que fiquei bastante impressionada quando cheguei aqui e vi o orador, aquele senhor falando, senhor Romeu, e ver que temos um número aqui de pessoas que realmente vieram reivindicar, como falei, os seus direito. É importante ver um plenário como esse cheio. Dizem que a união faz a força. Acredito nisso mesmo. Como o nosso deputado falou, é importante isso. Lá na nossa comissão, por exemplo, em Brasília, na nossa comissão de anistiados, isso aqui também, essa número de pessoas que estão aqui é importante também que esteja lá. \r\n\r\nQuero dizer para vocês que estou aqui hoje como uma porta-voz da nossa comissão. Eu vi aqui o convite e quero aqui agradecer, presidente, pelo convite, para poder participar também dessa audiência. E eu vim principalmente ouvi-los, porque às vezes naquela comissão não temos a oportunidade que de repente terei aqui; e também para ouvir os representantes do CEI, que fiquei triste de saber que não estão aqui hoje. Porque para a gente, para nós que estaremos lá, seja um ou sejam todos os deputados, não sei, mas para a gente é importante poder ouvir realmente os representantes do CEI e ouvir vocês também. \r\n\r\nEntão, eu fico aqui feliz de poder estar tendo esse contato, dizer que vocês podem confiar, sim, no meu trabalho lá em Brasília, naquela comissão. Nós apresentamos duas emendas, uma foi aprovada por uma Comissão, que é em relação à Intelbras; e a outra em relação aos trabalhadores da Petrobras - essa, infelizmente, foi indeferida. Mas nós vamos continuar trabalhando. Nosso amigo aqui falou a respeito do substitutivo. \r\n\r\nE, mais uma vez, me colocar à disposição de vocês. É importante esse contato, é importante até mesmo para que eu possa saber por onde começar e como caminhar nessa luta com vocês. Hoje eu venho aqui muito feliz, muito satisfeita por ter recebido esse convite e por poder aqui dizer que eu sou uma representante de vocês lá em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A deputada Andreia Zito fez a observação sobre a ausência. Existe aquele ditado que todos nós conhecemos: se Maomé não vai à montanha, a montanha vai a Maomé. Era preciso que uma comissão - até de preferência a deputada Andreia Zito -, os deputados federais e senadores, essa comissão marcasse um encontro no Ministério do Planejamento para exigir um cronograma definitivo, porque eles colocam, por exemplo, está aqui na mão da doutora Salete Maccalóz, está aqui: metas a serem cumpridas a partir de maio de 2008. A partir de maio, mas eles não têm aqui; é a partir de maio, mas até quando? Se dissesse assim, esse grupo aqui, maio e junho, esse grupo aqui, junho e aí? É para ter um cronograma com início, meio e fim, e não metas a serem cumpridas a partir de maio. Tem a data para iniciar, mas não tem a data para terminar. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Só que essa luta vem há muito tempo. Aquela expressão “empurrar com a barriga”, é isto. O que eu digo cronograma não é a partir, é ter as datas concretizadas, fechadas. Por quê? Que dia é hoje? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é a partir de maio? Nesses 16 dias, quantos foram reintegrados?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, pronto. Então, se há uma meta a ser cumprida a partir de maio e já estamos em 16 de maio, era preciso que pelo menos, senão perde a credibilidade, entendeu? E o tempo passa. Daqui a pouco tem que renegociar um outro cronograma.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o que eu quero aproveitar: A deputada Andreia Zito aqui, se marcar uma data me comunicando, mesmo não sendo eu deputado federal, estarei junto. É tentar marcar, com um grupo, uma audiência com o ministro do planejamento. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É diferente. Um minutinho só, querida. Deixe-me dizer qual é a nossa experiência acumulada. A experiência acumulada é a seguinte: tem que ter um grupo que se disponha a dizer o seguinte: se porventura esse resultado não for alcançado, nós vamos obstruir as votações na Câmara dos Deputados. É isso que tem que ser feito. (Palmas)\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou querendo dizer o seguinte... Querida, está bem, senão não estaríamos aqui. Estamos aqui exatamente para encontrar formas de expressão. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho, por favor. Está bem, já fizemos tudo. Não, não fizeram tudo, tanto que estamos aqui.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Presta atenção. Compreendo a ansiedade, a injustiça, mas nós aqui estamos do mesmo lado. Eu estou deixando como sugestão, porque, às vezes fazemos isso aqui, na Assembléia Legislativa. É assim, um grupo de deputados que se disponha a marcar uma audiência com o ministro do planejamento para tratar desse caso e dizer para ele o seguinte: esse grupo está disposto a obstruir as votações no Congresso Nacional se não houver uma solução para isso. Sabe por que estou dizendo isso a vocês? Se existe lugar onde a pessoa chega é enganada e sai feliz é numa Casa Legislativa! (Palmas) É isso o que eu estou dizendo! A experiência que a gente acumula é assim: o sujeito é da base do governo, é um capacho do governo. Eu digo capacho porque é capaz de cometer várias indignidades para atender aos interesses do governo. Mas ele chega diante de um grupo, faz um belíssimo discurso, diz que vai se empenhar e a galera sai feliz. Estamos diante de um aliado. Mas, na atuação concreta para fazer aquilo acontecer, está disposto a ficar contra o governo ou a exigir do governo - não é o exigir do discurso, é exigir na atuação. O que é que faz um deputado ou um senador na atuação, no enfrentamento ou no relacionamento com o governo? Ele vota as propostas de interesse do governo, que, em muitos casos, propostas quês não correspondem ao interesse da população. Mas ele está disposto a obstruir a votação para contrariar o interesse do governo, em homenagem à superação de uma injustiça que vocês sofrem? É isso o que vocês têm que perguntar a qualquer um, principalmente que seja da base do governo - e são muitos, são muitos -, porque é o único caminho. É dizer isso: deputado, nós sabemos - ou senador - que o senhor é da base do governo. Eles vão dizer: mas quem é da oposição é mais simples, porque a oposição já vota contra o governo. \r\n\r\nEntão, é preciso reunir e dizer: está disposto a criar, a obstruir as votações das matérias de interesse do governo enquanto não houver uma solução definitiva para todos esses casos, enquanto não publicar a data da reintegração de cada grupo. Isto é que é cronograma, não é a partir do mês tal, é com a data. Dia 1º, quinhentos: fulano, fulano, fulano. Dia 3, fulano, fulano. Tudo programado ali. É isto. \r\n\r\nUm minutinho só, eu estou mostrando a vocês, as comissões são formadas - como é que a comissão se relaciona, o que é que a comissão pode pedir, como é que as comissões vão demonstrar que têm conhecimento de como cada um tem que atuar estando no exercício do mandato. Vocês não vão para a rua fazer passeata? A passeata do parlamentar é obstruir as votações de interesse do governo, essa que é a passeata deles, nossa. Então tem que perguntar: está disposto, está disposta? Aí vocês vão saber quem é verdadeiramente aliado nessa causa, é quem está disposto a fazer isso. Senão, não vai fazer.\r\n\r\nVamos ouvir a juíza Salete Maccalóz, com muita alegria.\r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Deputado Paulo Ramos, não preciso dizer nada aos senhores a não ser mais uma vez agradecer a generosidade, essa combatividade, esse compromisso com a população. Deputada federal Andreia Zito, de quem eu ouvia falar, porque talvez seja conveniente até dar uma informação, que nesse mundo da luta todas as pessoas têm as suas lutas muito específicas. Aqui, no Município de Duque de Caxias, tem uma área que é de propriedade da União federal, são 20 quilômetros quadrados. É uma área maravilhosa que no tempo do Getúlio Vargas, por inspiração da mulher dele, ali foi construído o primeiro patronato do Brasil para meninas. Por isso também vale a referência de Cidade das Meninas. Lá, se vocês um dia visitarem o local, vão ver aqueles edifícios de colégios, de um patronato agrícola e bem no centro, no jardim, numa fonte, tem exatamente uma estátua de bronze da Alzira Vargas com duas meninas. Então, além de ser uma referência histórica, depois, obviamente - não sei se é tão óbvio assim, mas talvez mais meninos do que meninas -, o nome evoluiu para Cidade dos Meninos.\r\n\r\nLá no final dos anos 40, para implementar aquele patronato agrícola, se colocou lá uma espécie de fábrica de adubo, que começou a usar o chamado pó-de-broca que tem um nome científico. E ali fazia adubo, tinha aquele implemento, aquela matéria prima e no início dos anos 70 ou final dos anos 60, quando essa fábrica foi fechada ficou uma quantidade muito grande desse material lá, em tonéis, ensacados, enfim, ficou lá parado. Mas ainda era patronato e pouca gente mexia.\r\n\r\nNos anos 80 a população começou a utilizar aquilo para vender em feiras-livres, para colocar na produção de cana lá naquele espaço e principalmente para pavimentar as ruas, porque o pó-de-broca parece uma pedra moída, por isso que se chama pó-de-broca. O fato é que tem moradores naquela localidade que são bem mais antigos que os anistiados do Collor, são do tempo do patronato, 40, 50 anos, e que pelos exames da Fiocruz, Ministério da Saúde, são pessoas que têm seqüelas e contágio desse pó, principalmente em doenças pulmonares e insuficiência. \r\n\r\nEnfim, na 7ª Vara corre uma ação civil pública de descontaminação daquele passivo, aonde o fato da ação é só a descontaminação. Mas ali também entra o trabalho com as pessoas onde o papel da deputada foi, diante do fato de já ter um cadastramento, ter uma assistência médica, o que ela fez? Ela encaminhou um projeto de lei para uma indenização pessoal, pelo menos por família, não é deputada? Não é individual, é por família. E a coisa se arrasta também mais ou menos como aqui. Tenho a impressão agora que vamos entrar no açougue, porque com a definição do anel rodoviário que passa exatamente lá por dentro, todo o desinteresse público agora passa a ser, se não o capacho, o mandalete dos interesses econômicos. \r\n\r\nEntão, na hora em que as empresas tiverem interesse por aquele espaço, como no caso da Ingá, lá em Itaguaí, as coisas começam a andar - e andam daquele jeito, atabalhoado, passando por cima do ordenamento jurídico e dos direitos das pessoas, da regularidade da lei e logo tudo chega num fecho muito bonito. E aí, um belo dia, a gente senta na frente da televisão e vê aquela exposição global! A obra muito bem feita e aquele negócio todo, mas ninguém está lá; não dão espaço para dizer das pessoas que foram despejadas, moradores de 30, 40, 50 anos, contaminados por alguma coisa que não deram causa. E aí estão lá todas aquelas grandes empresas no anel rodoviário, lindíssimas. A própria Petrobras construiu - teve autorização para construir - um duto lá dentro. Já tem sete, oito dutos. Não paga servidão, não colabora com essa situação; e é a nossa retumbante e belíssima Petrobras. \r\n\r\nMas, vamos então. Quer dizer, a deputada está presente aqui em duas situações: uma que é do seu município, do seu domicílio eleitoral, onde não desconhece as pessoas. É muito boa essa pressão, porque o processo tem um limite. E é exatamente em cima disso que eu quero conversar com os senhores, até retomando na mesma linha um pouquinho de história: quando o Collor assumiu, ele inventou de queimar as gorduras do estado. \r\n\r\nE aí, a gente pensava que queimar as gorduras do estado era acabar com aqueles incentivos, aqueles empréstimos, aquelas doações às mãos cheias para o empresariado, para o capital financeiro, etc. Mas ele invadiu todas as áreas do serviço público e pessoas foram dispensadas sem justa causa e - principalmente o pessoal da Consolidação das Leis do Trabalho - chamados de regime celetista. \r\n\r\nAqui vai um dado importantíssimo para os senhores, tanto na linguagem da anistia quanto na linguagem jurídica: essa não é uma anistia política, é uma anistia trabalhista. Quer dizer, vocês perderam o cargo porque o presidente lá resolveu que não era mais necessário. Então, o que aconteceu logo em seguida: com a Constituição de 88 em vigor, todas aquelas pessoas que tinham condições... Por exemplo, foi o caso do Ibge, que caiu comigo; a pessoa era contratada da CLT por contrato de dois anos; e já estava no terceiro contrato. Mesmo que não tivesse os cinco anos ainda da lei, o contrato da CLT só pode ser renovado uma vez; na segunda renovação ele passa a prazo indeterminado. Então, aquelas pessoas não tinham dois anos picotados. Somava-se todo aquele tempo de serviço e caía-se na hipótese legal. Eu determinei a reintegração do Ibge - pelo Brasil inteiro, mais de 800 funcionários - através de mandado de segurança, liminar. \r\n\r\nUma particularidade que era daquele governo e, depois, a gente perdeu no governo FHC: o Collor e o Itamar respeitavam e cumpriam as liminares do Poder Judiciário. FHC, sub-repticiamente, não só deixou de cumprir a lei do Itamar como criou uma “cultura”, entre aspas, dentro do Poder Executivo de não cumprir as ordens do Poder Judiciário. Mas conseguiu - numa ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo - impedir que juiz dê liminar de pagamento contra a fazenda pública. Você entra com o processo e diz: eu tenho direito ao cargo e estou há dois anos sem receber; e quero que, liminarmente, me mande pagar esses dois anos. Se você der essa liminar é um papel que não vale nada. Bate lá na fazenda e ele diz assim: não, mas tem uma ordem do Supremo aqui dizendo que não se pode dar liminar de pagamento contra a fazenda. \r\n\r\nEntão, a liminar fica em cima da mesa. E aí, nesse ponto, a fazenda obedece rapidinho, porque não pagar ela não paga. Então, tem algumas coisas que a gente sabe por lei e tem outras coisas que a gente fica sabendo por outros aspectos. \r\n\r\nFoi uma época que eu reputo, assim, interessante, porque você examinava a situação do grupo de servidores, funcionários civis desses órgãos todos, e podia determinar. E mais: era uma época que não se discutia se era no Rio de Janeiro e era para uma empresa de base nacional; a liminar do Rio de Janeiro ou de Goiás servia para o Brasil inteiro. Aquelas pessoas que foram reintegradas, obviamente, não estão aqui; está aqui o pessoal da segunda fase, o pessoal que, por algumas razões, não preenchia os cinco anos sucessivos ou alternados, que, naquele momento, não teve como reagir, porque o Collor entrou como um roldão e tinha todos os poderes a seu favor. Foi pela justiça que se desmanchou o governo Collor, no bloqueio das poupanças, no pagamento do fundo de garantia, da correção do fundo de garantia e dessas medidas de reintegração. Mas, a partir do momento que o governo seguinte - ou seja, o presidente Itamar - edita uma lei, que não foi revogada expressamente, os senhores têm dois caminhos. É claro que a gente fica imaginando que o caminho da anistia e da pressão e de uma determinação do Congresso Nacional - acho que cometi uma incongruência aqui, porque se você precisa do Congresso Nacional é porque a Lei 8.878 foi revogada - teria a possibilidade de conseguir isso em juízo; mas o juízo hoje, a Justiça Federal ou Estadual no Brasil, também pegou muito, digamos, a febre de “D. Fernando II”, aquela coisa de você criar um clima de não observar as regras judiciais. E aí a Justiça está reivindicando muito essa preciosidade jurídica: se você entra na Justiça dizendo que quer anistia política, seu pedido vai ser indeferido porque não cai nos moldes daquela anistia política: você foi preso porque era dirigente sindical, integrante de partido de esquerda, passou pela tortura, exílio ou ficou na cadeia - não é essa hipótese. A anistia que se quer aqui é em razão de uma lei que criou essa figura da anistia para todas as dispensas arbitrárias havidas naquele período. \r\n\r\nEntão, você precisa provar em juízo para ganhar uma sentença igual à da juíza Solange, lá do norte do país, 18ª Vara. Você tem que caracterizar direitinho com sua documentação, com sua carteira de trabalho - coisas que você guarda e preserva em casa -, que você trabalhava na tal instituição naquele período apanhado pela letra da lei, mesmo que revogada; porque ela é que dá a compleição da necessidade de reintegrar essas pessoas todas. Se esses dados estiverem objetivos, os senhores terão muito mais possibilidade de vencer em juízo; se não estiverem objetivos, se estiverem mais na margem, um começo antes, um pouquinho depois, ou se você perdeu sua documentação, é melhor engrossar o povo, que vai conseguir, aí, sim, no caráter liberação-anistia-reintegração, é muito mais importante que ela seja feita por lei.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não? Então, por que tem que ir ao Congresso Nacional? Por que não cumpre? \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Ah, tá! Ela só não foi cumprida! \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Perfeito, perfeito! É uma correção rápida e objetiva: a lei foi feita, mas não foi cumprida. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não, não, isso a Justiça é assim o tempo inteiro. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não, não, não, não! Pelo menos a Justiça capitalista é assim. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não é a Justiça que é assim. A Justiça, quando instrumento... \r\n\r\nSenhor, preste atenção em mim. Não estou dando uma explicação que me tire da jogada; só quero que o senhor entenda em que meio a gente vive, até pra ninguém apanhar uma doença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso!\r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Vivemos num regime capitalista. Toda a instrumentalidade administrativa serve ao regime capitalista. É doloroso quando você vê o presidente como capacho do capitalismo.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor.\r\n\r\nNão, não. Quem coloca ordem aqui sou eu. E vou colocar, com a permissão de todos, com a compreensão de todos.\r\n\r\nÀs vezes, me parece que o sentimento de revolta faz com que as pessoas não compreendam aquilo que está sendo falado. Somente isso. Só um minutinho. É isto.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Querida, faz uma coisa. Deixa eu lhe dizer uma coisa, querida: a sua presença aqui, e a de todos, é um atestado de que a luta está continuando, senão não estaria aqui. Não é isso? Então, nós não estamos aqui, imagino eu, perdendo o nosso tempo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, compreenda. Só queria um minutinho só. Aí, não dá. Querida, escuta o que eu vou dizer. Um minutinho só.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, ouve, presta atenção: me parece que vocês, nessa luta, estão na busca de aliados que possam contribuir para resolver esse problema. É duro, para quem é aliado, para quem compreende e participa da luta, não ser compreendido, porque nós não podemos estar aqui, junto com vocês, procurando encontrar caminhos que fortaleçam a luta de vocês, dando a impressão de que nós não estamos sendo compreendidos. É isso. Então, um minutinho só. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, minha querida, se a senhora não vai permitir que a audiência pública continue, se a senhora vai ficar fazendo intervenções que a partir de determinado momento passam a ser intempestivas, aí eu vou ser obrigado, primeiro, a suspender a audiência pública - vou me embora -, não tem conclusão nenhuma aqui, ou, pelo menos, vou ter que pedir à senhora que ou aguarde aqui dentro em silêncio ou, pelo menos, compreenda que a senhora já passou do momento, que, mesmo eu aceitando a sua revolta, sabendo o que passa, sei que às vezes fica incontrolável, nós não vamos permitir que perturbe, porque chega a um ponto que a senhora já está perturbando. \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - A sua não é nova, a sua é a mais velha de todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E mais: e também, tenho certeza de que não é o seu caso, mas pode ser que tenha aqui alguém que esteja do lado do governo federal e queira tumultuar, para que as coisas não avancem. Eu não sei, também não sei. (Palmas)\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Querida, olha aqui, me faz uma gentileza? Meu amor, me faz uma gentileza? Eu vou suplicar à senhora: se a senhora continuar com esse procedimento, eu vou suspender a audiência pública. Está legal? Vou suspender, se a senhora continuar, porque não dá.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Olha aqui: todos nós aqui... Um minutinho só. Todos nós aqui... Não, não vou dar questão de ordem. Eu vou solicitar: se a senhora fizer mais uma intervenção, então vou pedir à senhora para se retirar. Aí não tem problema.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aí não tem problema nenhum. Mas se a senhora permanecer aqui, eu não vou permitir que a senhora continue, agora sim, tumultuando a nossa audiência pública, mesmo eu tendo o entendimento, mesmo eu sendo solidário à injustiça de que todos, inclusive a senhora, têm sido vítimas nesse período continuado.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou finalizar. \r\n\r\nQuando eu estou tentando explicar qual é o papel do Judiciário, não significa que eu estou defendendo o Judiciário. Eu estava querendo dizer o seguinte: que, talvez, exatamente na fala do deputado Paulo, às vezes, a gente tem um sentimento tão grande de revolta, e todos nós temos, que a gente não percebe alguma coisa. Mas, a estrutura do estado, ela está instrumentalizada para servir a outros interesses que não são os nossos. O que isso significa? Que a nossa luta é muito mais árdua, que as pessoas vão nos engambelar. Por exemplo, o deputado Paulo chegou e disse assim, que não há lugar de onde a pessoa saía mais satisfeita do que o Parlamento. Eu,há muito tempo, desde priscas eras, vivo dizendo o seguinte: que, para mim, não tem, hoje, fala mais perversa, malvada, castigadora do que uma autoridade se virar para um jurisdicionado, para um cidadão e dizer assim: vou fazer. Eu acho isso de uma perversidade estúpida. A pessoa sai de lá e recebeu uma mensagem positiva: vou fazer. Mas o “vou” é futuro. Aí, voltam os aposentados para o ministro Brito, seis meses depois, porque um mês não veio, dois, três é razoável, do quarto, quinto e sexto começam a pensar em voltar. Aí se vira o ministro e diz assim: como é, vieram me agradecer? Não! Viemos dizer que continuamos no mesmo lugar, nada foi feito. Ah, mas então não se preocupem, podem ir para casa tranqüilos porque eu vou fazer.\r\n\r\nPerceberam a perversidade? Não é satisfeito. Essa pessoa pode sair satisfeita, mas o ato é um ato de perversidade. Isso está acontecendo em todas as situações, em todas as realidades.\r\n\r\nQuando eu falo em Judiciário, não sou eu que montei esse Judiciário. Eu sou tão vítima dentro dele como qualquer cidadão. Um mandado de segurança meu lá levou 14 anos para ter sentença, na vara três andares acima do meu. Então, todo o mundo lá é tratado igual. Agora, acontece que, na pirâmide do Judiciário, que deveria ser o “hospital da cidadania” - e isso é discurso novo, isso é imagem nova, “hospital da cidadania”, que trata da saúde jurídica das pessoas -, da mesma forma como hoje a gente não tem hospital nenhum para a saúde física, lá a coisa tem uma pirâmide que, às vezes, não adianta o juiz em primeiro grau dar sentença. O que acontece? Ela é reformulada no segundo grau.\r\n\r\nOs senhores todos acompanharam as decisões políticas do Supremo Tribunal Federal quando foi da correção do fundo de garantia, que, nas nossas sentenças aqui havia 18 índices de inflação. O STJ reduziu para seis e o Supremo reduziu para dois, dizendo que o Brasil ia quebrar na hora de pagar para o trabalhador aquilo que ele tinha direito.\r\n\r\nEntão, algumas coisas lá naquela sistemática são muito grandes; e eu queria finalizar dizendo exatamente isso. Se os senhores - desculpem o detalhamento dos elementos - têm elementos, façam as duas caminhadas: a jurídica e a política. Porque qual é, no fundo, o efeito disso? Você obtém resultado positivo em juízo, você já pode ser reintegrado, começa a trabalhar enquanto a política não vem. Se você foi a juízo e inclusive perdeu a causa, se a política vier, ela te restaura, independente da coisa julgada. Quer dizer, o político tem um mérito, para todos os que não estão em juízo: tem a vantagem de cobrir ou sanear as situações indeferidas judicialmente e aquelas que porventura vingarem na Justiça; a Justiça é assim porque ela é capitalista, é a velha história do capital, dividir para enfraquecer, dividir para governar. É preciso que cada juiz decida diferentemente para firmar a última jurisprudência no Supremo, que está aqui. O Planalto está aqui, o Supremo está aqui e o Legislativo está aqui no meio. Então, eles se abanam pela janela numa distância de 600 metros. \r\n\r\nA proximidade física diz muito. Quem são as pessoas nomeadas para o Supremo? O Lula está com maioria no Supremo, sete ministros já nomeados. Esse é outro dado que também tem que se considerar e que não fui eu que inventei. Claro que não. Essa é a democracia capitalista, entenda. O senhor é um trabalhador, o capital é seu inimigo. Se o senhor não se coloca como inimigo do capital, lamento, mas deveria entender que esse é um campo de luta onde eles estão do lado de lá e não o admitem do lado de lá. Mas você está do lado de cá o tempo inteiro pensando no bem deles. É, é assim. Se for para a rua, se for para manifestações, se conseguir... \r\n\r\nEssa estratégia do deputado Paulo Ramos, do ponto de vista político, acho que foi uma belíssima sugestão e oferta feita aqui para os senhores. Mesmo tendo minoria, se não convencer todas as pessoas desse plano político, a obstrução, todos os outros aspectos que são possíveis para mostrar que o governo tem que implementar essa legislação, e administrativamente, é um caminho que força. Por outro lado, também entendo que não tem parlamentar que possa levar uma bandeira, como os deputados aqui presentes, se o povo não estiver na rua gritando, porque, às vezes, quem está do outro lado, inimigo, adversário, diz assim: você está defendendo a causa de quem? Do povo. Cadê o povo? Olha do lado de fora e não tem ninguém; não tem ninguém porque é desconforto, é esforço, é trabalho ir para a rua, carregar faixa, ficar gritando lá no meio da porta, passar fome, chuva pela cabeça e essas coisas mais. \r\n\r\nEntão, são duas ações que não se atrapalham, podem correr como os trilhos de um trem, já que há cento e tantas pessoas aqui da antiga Rede Ferroviária; são paralelas e podem seguir nesse sentido. É lamentável que, no final, a história seja essa, que na Justiça você não encontre majoritariamente juízes e ministros que julguem numa questão que é possível por indícios. Eles reivindicam situações objetivas e claras, daí porque têm sentenças mais ou menos. \r\n\r\nEntão, essa era a minha parte de colaboração nesta audiência, a que eu prontamente acedi. E digo aos senhores que podem contar comigo na condição de pro fessora. Isso fiz muito, principalmente quando os mata-mosquitos saíram para a rua, pois é, ajudando a elaborar a petição da doutora Joseli, se entrou em juízo, alguns outros aspectos. Como juíza não posso prometer nada porque as partes que estão no processo se policiam e qualquer promessa que se faça, aí, o juiz fica suspeito, tem que abandonar o processo. \r\n\r\nComo eu sou professora exatamente dessa matéria, na questão de professora, agora, eu queria corrigir um dado aqui. Claro que toda anistia é política, mas anistia como figura jurídica e política foi criada só para aquelas pessoas que já tiveram uma condenação criminal. Então, toda pessoa que não teve - como é que se diz? - condenação criminal no nosso ordenamento jurídico não é passível da anistia política. Por isso que os militares que perseguiram durante a ditadura que reivindicam anistia não podem ter anistia, porque eles não passaram pelo processo, não foram condenados, não foram processados. \r\n\r\nComo esta é uma situação de trabalho, eu estava tentando aprimorar para os senhores a situação nesse sentido. É obvio que no plano administrativo, onde você não tem os estreitos limites da lei do processo e da tecnicidade, pode ser chamada de anistia, os anistiados do Collor, qual nome quiserem. Mas, no fundo, juridicamente, é uma lei de reintegração, em que os senhores não são perdoados por nada que foi classificado pela banda de lá como alguma ilicitude. Então, os senhores são, por essa lei chamada de anistia, que politicamente vai interferir, assim, reintegrados.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nSomente para aproveitar e dizer a vocês que o que aconteceu com vocês no governo Collor, está acontecendo com os servidores públicos de várias empresas públicas no Rio de Janeiro, agora, no governo Sérgio Cabral. Está demitindo, primeiro é assim: primeiro, demite os chamados aposentados que estão reintegrados ao serviço. Depois, demite os aposentados, aqueles que já têm tempo de serviço. Eu digo depois, mas é simultaneamente. Aí faz um plano de demissão incentivada, oferecendo 10% a mais dos direitos. Quem não fica numa dessas situações é demitido também. Então, aquilo que aconteceu na era Collor, com vocês, está acontecendo aqui no Rio de Janeiro, com os trabalhadores da Emater, da Caserj, da Pesagro, da Cehab, vários, são doze ou treze empresas.\r\n\r\nEles fazem isto. A juíza Salete Maccalóz faz a intervenção dela e todo mundo sabe disso. A Justiça não é um bloco monolítico que decide rigorosamente igual. Às vezes em situações rigorosamente iguais têm sentenças diferentes. Por isso, e mais, ainda estamos diante de um governo - eu digo governo federal - que resiste a cumprir decisões judiciais. Nem decisão judicial o governo cumpre. É por isso que a luta é uma luta muito difícil, mas tem que ser continuada. \r\n\r\nEsta audiência pública está sendo realizada por solicitação também dos setores envolvidos. É para quê? É simplesmente reunir como se fosse um piquenique? Claro que não. Simplesmente para discutir e verificar: vamos encontrar novos caminhos de lutas? Tem as lutas tradicionais. Vai ter a manifestação dia 30, às 15 horas. Tem que mobilizar todo mundo. Tem que expressar coletivamente essa injustiça. Aqui, o ideal seria que os representantes do governo federal tivessem comparecido. Mas eles não comparecem. Por quê? Porque eles estão empurrando com a barriga e comparecer numa situação dessa significa constrangimento. Mas é preciso que todos saibam que o burocrata que está lá transmitindo as decisões, ele está cumprindo ordem, a ordem que vem de cima. Ele não tem o poder decisório. Nós temos que encontrar um caminho, para causar um constrangimento a quem tem o poder decisório. Está ali a Ilza, poderia citar outras. Em vários outros, mesmo ainda no governo Itamar, depois desta lei, houve readmissões. Foi criada a comissão e vendo aqui, indo a vários lugares, na época de deputado federal, indo lá nas empresas: Vale do Rio Doce, Telerj e tudo. A Infraero, agora, depois de uma luta grande, ainda numa fase anterior readmitiu alguns, está ali a Ilza que é uma delas. \r\n\r\nEntão, essa luta tem sido muito dura, mas ela não pára, só vai parar quando todos tiverem recuperado seus postos de trabalho aposentado. Muitos vão recuperar e aposentar. Nem vão integrar. É só o direito à aposentadoria. Eles resistem porque só raciocinam, na cabeça deles, só raciocinam com o dinheiro, eles estão achando que isto é uma despesa inútil. Eles preferem fazer favores fiscais aos grandes empresários, aos grandes conglomerados econômicos. A gente tem que saber que o adversário é forte e dissimulado. Eu cunhei aqui uma expressão, aproveitando a intervenção da juíza Salete Maccalóz - é o não travestido de sim: não faz, mas diz que vai fazer. Não faz. E aí, essa pressão toda é para ver se faz.\r\n\r\nNós temos aqui - vou pedir permissão para fazer essa consulta - um, dois, três, quatro, cinco, seis, ainda sete inscritos para o uso da palavra. Naturalmente, não gosto de cercear. Eu mesmo estou complicado com a minha vida, em termos de tempo. Mas, seria razoável se a intervenção... Já conhecemos a situação toda, só se fosse para dar propostas de ação. \r\n\r\nVou chamar primeiro o Luiz Carlos Pires, do Sinttel. Diga assim: proponho que seja feito isso.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem, a comissão que tem ido à Brasília, já temos conversado, só para a gente ganhar tempo. Precisamos aqui decidir o seguinte: convém buscar uma audiência com o ministro do planejamento, a quem toda essa cadeia está subordinada? Não é isto uma saída? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos pegar a intervenção da deputada Andreia Zito, porque é possível. Tenho certeza absoluta de que um conjunto de deputados o ministro do planejamento recebe; e se houver o condicionamento para que a representante esteja, ele faz estar presente. Então, saímos daqui com tarefas. Não é isso?\r\n\r\nDeputada Andreia Zito, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANDREA ZITO - Eu pedi a palavra ao deputado, até anteriormente, justamente nesse sentido. Na próxima audiência na Comissão de Anistias, lá na Câmara, só para deixá-lo ciente, já teremos dado entrada no requerimento de convocação do ministro do planejamento. Com esse termo, convocação, o ministro é obrigado realmente a estar lá conosco. Então, será feita uma audiência, com certeza, pela Comissão de Anistiados da Câmara. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, olha que notícia interessante. O que está dizendo aqui: a Câmara dos Deputados tem poderes de convocar ministros. Convocar não é convidar. O não comparecimento implica na prática de crime de responsabilidade. Ninguém quer chegar a esse ponto. O que se quer é que o ministro seja compulsado a sentar para assumir uma deliberação. Então, a deputada Andreia Zito já traz a informação de que a Comissão de Anistia da Câmara dos Deputados, na próxima reunião, vai aprovar um requerimento de convocação do ministro, ao aprovar, marcar a data e a hora; e aí ele se obriga a comparecer. Mas, ainda reitero o que falei: é preciso que um grupo de deputados se disponha, na Câmara dos Deputados - se tiver senador também - a fazer obstrução das votações para pressionar o governo a deliberar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Podem.\r\n\r\nA comissão se reúne que dia?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Às quartas-feiras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na próxima quarta-feira vai deliberar?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Acredito que sim. Na segunda-feira fomos convocados para uma sessão extraordinária, porque geralmente as sessões são de terça a quinta. Devido ao feriado na quinta-feira, não tenho certeza de que a comissão vai se reunir na terça ou na quarta-feira. Mas, os senhores têm como acompanhar e na próxima reunião da comissão já estarei dando entrada no requerimento de uma audiência pública.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -A reunião da Comissão de Anistia é dia 28. Então, seria conveniente, já que vocês têm uma representação permanente em Brasília, tem lá a comissão, que vocês façam contato para que essa comissão compareça à reunião da comissão da Câmara, para chegar lá presente e dizer: olha, vai ter a proposta de convocação do ministro. Estar lá atento, acompanhando, para causar um outro constrangimento, para que haja aprovação. Então, é dia 28. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode fazer.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, um minutinho só. Espera aí. Não. Não. Nós temos. Tudo bem. Pode a comissão aprovar a convocação dos dois ministros. Deputada Andreia Zito já sai daqui anotando para levar ao debate da comissão. A convocação também do ministro da justiça para outras situações. São duas coisas separadas. Está bom?\r\n\r\nAlguém tem mais alguma proposta concreta?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que eu estou sugerindo e depois eu vou deixar. Vou fazer um documentinho, vou usar assim, pela liberdade que tenho, informal, para encaminhar para a deputada Andreia Zito, para ela dar uma analisada da conveniência.\r\n\r\nO que se quer do governo federal é somente uma coisa: que ele fixe as datas de readmissão com a relação nominal de quem vai ser readmitido. É somente isso que se quer. (Palmas) É essa a exigência. É isto.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Deputado, agora, uma coisa que eu acho importante. Só um minutinho. Uma coisa que eu acho que é de fundamental importância: se a reunião é no dia 28, realmente, como nosso amigo ali disse, que vocês fiquem bem atentos. Nós estaremos dando entrada ao requerimento. Isso vai à votação na comissão. Para que ele seja convocado, os deputados membros dessa comissão têm que aprovar. Eu estarei sendo uma autora, agora, os deputados têm que concordar, têm que aprovar. Então, é importante que cada um dos senhores e das senhoras acompanhe isso. \r\n\r\nOi?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais são os membros da comissão?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Só um minutinho que eu vou pegar aqui. Eu tenho a relação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode dizer.\r\n\r\nO REPRESENTANTE dos funcionários da FUNASA - Companheiros e companheiras, bom-dia. Quero aqui parabenizar o deputado Paulo Ramos por estar construindo essa audiência pública e a oportunidade dos companheiros estarem discutindo a sua situação. E agradecimento especial àquela excelentíssima juíza doutora Salete Maccalóz, que sempre apoiou a nossa causa. \r\n\r\nNós somos mata-mosquitos, estivemos demitidos durante quatro anos, implementamos uma luta grandiosa aqui no Estado do Rio de Janeiro. Nós somos conhecidos nacional e internacionalmente através da nossa luta. E a proposta que eu quero colocar aqui é a seguinte: o companheiro Sérgio é mata-mosquito também, reintegrado. E ele veio me convidando há algum tempo participar juntamente com os companheiros que reúnem lá no sindicato, no Sindisprev mais especificamente, e acompanhar a luta dos companheiros. A proposta que eu quero fazer é a seguinte: a primeira coisa que nós devemos fazer, já que o sindicato se predispõe a apoiar a luta dos companheiros, é instituir um plantão diário. Tirar os nomes, ver quem vai se prontificar a estar diariamente lá no sindicato convocando para fazer a organização e a mobilização da categoria, pegar telefone, número por número e telefonar diariamente para os companheiros convocando para os atos de rua. E tenho que dizer aqui o seguinte: se nós não podemos fazer um ato, temos que dar as mãos aqui ao companheiro Rubens, não podemos fazer o ato no dia 30 não; a partir do dia 30 a gente tem que se organizar e fazer um ato semanal. A gente tem que trancar esse Rio de Janeiro e cobrar do Presidente Lula a reintegração, já, dos companheiros anistiados, porque a lei foi feita para ser cumprida; pelo menos é assim que a gente entende, não é? Quem não cumpre lei é anarquista. E o Lula é o quê?\r\n\r\nSó para concluir, eu quero em público aqui falar o seguinte: essa faixa aqui estaria sendo confeccionada de uma outra maneira. A gente está jogando a culpa para o segundo, terceiro escalão do governo Lula. Quem é o chefe dessa Nação? Quem é que manda? O Lula só não reintegrou ainda os companheiros porque não quer. Quando demitiu a companheirada, demitiu em uma única canetada. E hoje eles alegam que tem que analisar individualmente cada reintegração. Não é assim não, a lei está posta: 8.878/94, é para ser cumprida. E, depois, vai se analisar se mantém esse trabalhador, ou não, nos quadros do serviço público federal.\r\n\r\nÉ assim que a gente entende, está certo, companheiro? \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, deixe-o dar a sugestão dele. \r\n\r\nPois não, querida.\r\n\r\nSó proposta.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Calma, meu irmão, eu estou com tudo anotado para encerrar a audiência pública com as situações. Minha filha, vamos, pelo amor de Deus. Está bom. Obrigado.\r\n\r\nVamos lá. Vamos tocar a vida.\r\n\r\nNós não estamos aqui nem para condenar e nem para absolver ninguém. Nós estamos aqui para exigir a celeridade nesse processo. Pronto. Está bem? Por quê? Porque no governo Itamar Franco foi feita a comissão e readmitiu um monte de gente. O governo Fernando Henrique foi um estorvo. E, agora, o governo Lula reinicia, mas reinicia e empurra com a barriga. São cinco... Quantos anos de governo Lula, para isso terminar logo... Então, aqui ninguém está para falar do governo Lula, nada. O que queremos é o seguinte: que o governo resolva, se é o Lula, se é o João; não é ele que está lá como presidente? É ele que tem que resolver! (Palmas)\r\n\r\nQual é a proposta, meu irmão? A proposta, qual é? Fala!\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom, entendi. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, meu irmão. Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nNós temos inúmeras situações. Nós temos que agrupar as situações existentes com o universo correspondente. Aqui, por exemplo, ainda não há anistiados pela perda do prazo em 1994, mas solicitado. É uma situação. Nós temos situações que a anistia abrange, que são situações as mais diversas. Existe, na Câmara dos Deputados - e a deputada Andreia Zito integra essa comissão - uma Comissão de Anistia. Os anistiados, ou aqueles que carregam a expectativa da anistia, estão organizados. É preciso o quê? Dessa organização - e eu acredito que já exista, que é uma coisa muito óbvia -, que cada caso seja elencado e colocando, ali, o universo a ser beneficiado, os já identificados e aqueles a identificar. Existe, na reunião de hoje, aqui, há o pessoal do Arsenal de Marinha, para vermos se conseguimos cuidar de cada situação específica, porque aqui, hoje, nós não vamos, de forma alguma, ter a possibilidade de avaliar cada caso específico com o conjunto que reúne. Mas nós estamos dispostos a nos empenhar de modo a analisar cada caso. Mas, na Câmara dos Deputados já há uma comissão, chamada Comissão de Anistia. A deputada Andréia Zito ia dizer quais são os membros. Há mais deputados do Rio de Janeiro. Então, vamos lá, quais são os membros? \r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA ZITO - Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é o relator, São Paulo; Chico Abreu, de Goiás; Elcione Barbalho, do Pará; Fernando Ferro, de Pernambuco; Fernando Lopes, do Rio de Janeiro; Jorge Hilton, de Minas Gerais; Magela, do Distrito Federal; Tarcísio Zimmermann, do Rio Grande do Sul; Wilson Braga, da Paraíba; Andreia Zito; Arnaldo Jardim, de São Paulo; Cláudio Cajado, da Bahia; João Almeida, da Bahia; Daniel Almeida, da Bahia, Janete Capiberibe, do Amapá, Sarney Filho, do Maranhão; Felipe Bournier, do Rio de Janeiro; e o suplente Anacely de Paula, de Minas Gerais; Carlito Mess, de Santa Catarina; Carlos Santana, do Rio de Janeiro; Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; Felipe Pereira, do Rio de Janeiro; Luiz Couto, da Paraíba; Eduardo Barbosa, de Minas Gerais; Emanuel Fernandes, de São Paulo; Pompeu de Matos, do Rio Grande do Sul; Reinaldo Nogueira, também de São Paulo; e Fernando Gabeira, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, tem questões que nós encaminhamos aqui e tem questões que vocês organizados vão encaminhar. \r\n\r\nPois não, meu irmão.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, deixa eu lhe dizer uma coisa, não adianta alterar a data. Dia 30. Não adianta. Meu irmão, não adianta. Um minutinho só. Para o dia 28 vocês estão organizados. Se vocês entenderem por bem organizar uma caravana para ir a Brasília dia 28 - atenção! Meus amigos, vamos ter paciência um pouquinho. Dia 28, o companheiro trouxe a informação de que a Comissão de Anistia vai se reunir em Brasília. A que horas? \r\n\r\nÀs 15 horas. Dia 28, às 14 horas, a Comissão de Anistia se reúne na Câmara dos Deputados. Muito bem. Vocês, sendo hoje dia 16, com a organização de vocês, podem se reunir e decidir uma caravana para ir a Brasília no dia 28; mas aqui desta audiência pública fica como sugestão trazida por ele, para que vocês compareçam; quem puder, faz a comissão para ir lá acompanhar. E aí, sim. A deputada Andreia Zito, que está aqui, já é uma interlocutora, de modo que vocês encaminhem através dela aquilo que é o pleito, o que vocês querem que aquela comissão aprove. É a convocação do ministro do planejamento. Para outros casos, a convocação do ministro da justiça. Cada um para uma situação diferente. E aí vocês já relacionam as situações existentes de quem tem direito à anistia, até para ajudar a própria comissão, para a comissão não ficar perdida, não é isto?\r\n\r\nMuito bem. Então, isso está resolvido. Dia 28, às 14 horas, na Câmara dos Deputados. Se vocês arrancarem uma comissão, tudo bem.\r\n\r\nEu também gostaria de receber aqui, se pudessem depois me encaminhar, a relação dessas situações. Já sei algumas, por exemplo: os servidores civis do Arsenal de Marinha. É uma situação dramática, por quê? Os servidores civis dos ministérios militares ainda pagam um preço adicional porque trabalhavam numa instituição militar. Então, o rancor às vezes é muito maior. De qualquer maneira, vamos relacionar esses casos e ver como nós podemos, a partir daqui, da Assembléia Legislativa, dar alguma contribuição de encaminhamento, porque hoje fizemos nossa audiência pública, a deputada Andreia Zito veio. Posso dizer até que a deputada Andreia Zito - com a doutora Salete Maccalóz - salvou a nossa audiência pública. Por quê? Porque senão nós estaríamos aqui conversando entre nós e não teríamos determinados encaminhamentos, e algumas informações. \r\n\r\nA proposta. Passa, querida.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu lhe dizer. Só um minutinho, querida. \r\n\r\nSó depende de uma decisão governamental. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, presta atenção no que estou dizendo. A decisão governamental é dizer assim: fiz. Vou fazer hoje. Está feito. É isso que está faltando.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, você não está entendendo? Está bem. Então, vamos embora. \r\n\r\nMinha querida, nós estamos reunidos aqui exatamente por que não está feito. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bem. \r\n\r\nNós estamos aqui reunidos com o objetivo de encontrar caminhos para fazer com que o governo cumpra a lei, cumpra o parecer da AGU, cumpra decisões judiciais já favoráveis. É por isso que estamos aqui.\r\n\r\nEstá bom? Obrigado. \r\n\r\nUm minutinho só.\r\n\r\nNão dá mais tempo. Já chegamos ao estágio da conclusão. Qual é a conclusão? Recapitulando. Dia 28, 14 horas, Câmara dos Deputados. Seria bom que vocês se organizassem para uma comissão ir lá, cobrar aqui que...\r\n\r\nDia 30, 15 horas, na Candelária, vai ter uma manifestação pública. Estavam aqui os representantes - estão aqui ainda - dos mata-mosquitos. Pararam a Ponte Rio-Niterói, pararam um monte de coisas. Fizeram vários movimentos. \r\n\r\nQuero, portanto, agradecer a paciência e a presença de todos. Eu sei que a tensão é muito grande, sei que a revolta é muito grande e às vezes, no ambiente de revolta, no caminho da nossa audiência pública, surge um ou outro aparente desentendimento, mas não é desentendimento. O que há é uma aflição muito grande, a aflição daqueles que sofrem e a aflição diferenciada de quem quer ser solidário, de quem quer, no papel que cumpre, ou no exercício do mandato, ou com a magistratura - a nossa professora Salete Maccalóz. Nós aqui somos solidários. Se nós tivéssemos o poder de realizar, certamente não precisava da audiência pública. \r\n\r\nEntão, peço desculpas à senhora, não peguei o nome...\r\n\r\nA SRA. LÍDICE FIDELIS - Meu nome é Lídice Fidelis, sou representante do Sebrae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para dizer o seguinte, a todos, se houve aqui... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein? Cadê? Não vi. Está bem. \r\n\r\nEntão, o Tortura Nunca Mais manda uma moção de apoio. Tem vários. Agradecer a oportunidade. \r\n\r\nPor quê? (Palmas) \r\n\r\nOlha aqui: no dia 20, no Sindisprev, às 14 horas, dia 20, é uma oportunidade para que vocês se organizem para a ida, dia 28, à Brasília e para ajudar na mobilização para o dia 30.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS. \r\n\r\nId: 760690"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "760691": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 5185, de 14 de janeiro de 2008, a qual determina a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar legislação em vigor de autoria do Deputado Doutor Ogando, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1904/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nQuebra Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA GÁS SOCIAL, DESTINADO AOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa gás social, destinado aos conjuntos residenciais e comunidades de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu o parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1048/2003 COM A EMENDA DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ao Projeto de Lei nº 1048/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 08.04.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído, em 20.03.2009, ao Deputado Alessandro Molon os Projetos de Lei n°s.: 1684/2008, do Deputado Átila Nunes e 1785/2008, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para emitir pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1684/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº. 1785/2008, do Deputado João Pedro: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Comte Bittencourt colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, no dia 29/04, às 10 horas, com o seguinte tema: - Educação a distância. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da referida audiência, que foi aprovada pelos membros desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em oito de abril de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 315/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS e com a presença dos Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por finalidade deliberar sobre a proposta de realização da primeira Audiência Pública, a ser realizada no próximo dia vinte e sete de abril de dois mil e nove, para a qual deverão ser convidadas autoridades ligadas à cultura, a RIOTUR, a TURISRIO, a LIESA, a LESGA e escolas de samba do primeiro grupo e do grupo de apoio. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de abril de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”, (a) Deputado DIONÍSIO LINS- Presidente.\r\n\r\nId: 760691"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "760692": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1650/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7147/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARIA DE MOURA LOPES, matrícula nº 412.690-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de CAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5865/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FABIO ANDRE VIEIRALVES, matrícula nº 413.587-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.04.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14229/2008 - RICARDO BARRETO SABACK\r\n\r\n16685/2008 - NELSIMAR ROCHA DE MORAES\r\n\r\n1651/2009 - LIVIA PRADO PENIN\r\n\r\n2209/2009 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n3457/2009 - ITAGIBE DO COUTO CABRAL\r\n\r\n3681/2009 - CLAUDIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n3761/2009 - ADRIANA CAVOUR AZEVEDO\r\n\r\n4412/2009 - NELSIMAR ROCHA DE MORAES\r\n\r\n4653/2009 - FATIMA BARCELOS VALENTE MENDES EIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5545/2009 - JOÃO BATISTA BARRETO LUBANCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6723/2009 - ETELVINA RODRIGUES DA MATA\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3471/2009 - LEONARDO MOREIRA DIAS\r\n\r\n6145/2009 - MARIA EMILIA VALENTE DE SOUZA\r\n\r\n6446/2009 - MARCELA DO NASCIMENTO LEMGRUBER ZAIB\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.04.2009\r\n\r\nEXLCUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5992/09 - DENNIS CINCINATUS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28.04.2009\r\n\r\nEXLCUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6751/09 - JEAN CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28/04/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n5996/2009 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 760692"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "760693": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES E MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A REVITALIZAÇÃO DAS LAGOAS EM NITERÓI. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER QUANTO A ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2007, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA O INCISO I DO ART.92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator - Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2008, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - DESIGNAR RELATOR PARA PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 25/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO; 29/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS; 30/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS; 34/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO; 36/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO; 38/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; 39/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS; 40/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; 41/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES; 42/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES; 43/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; 44/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de maio de 2009, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“ESTRATÉGIAS PARA O COMBATE À VENDA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às quinze horas e dez minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização de audiência pública para tratar de denúncia envolvendo a maternidade PROMATRE.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, JODENIR SOARES, ANDRÉ CORREA e ANDRÉ DO PV, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de Maio de 2009, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Discussão sobre a atual situação da Nova CEDAE com a presença do Senhor WAGNER GRANJA VICTER - Presidente da CEDAE e de um representante da AMPLA; \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2009, às 15horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes audiências públicas: \r\n\r\nRELAÇÕES TRABALHISTAS ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURANÇA E SEUS EMPREGADOS;\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DEMITIDOS DA SAMU;\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CEDAE;\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DE OPERADORES DE TELEMARKETING;\r\n\r\nSITUAÇÃO TRABALHISTA DOS JORNALISTAS PROVISIONADOS;\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL DOS TRABALHADORES DA VARIG/EMBRAER;\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE AS DEMISSÕES E DESMONTE DAS EMPRESAS RIO TRILHOS, CENTRAL, CEASA E EMATER PELO ESTADO. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO PARA FALAR SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “APRESENTAÇÃO DO CADERNO DE TURISMO PELO FÓRUM PERMANENTE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 529/2008) )\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº09/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 15524/2008\r\n\r\nOBJETO: Confecção de envelopes timbrados.\r\n\r\nREUNIÃO: 18/05/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente da C.P.P.A.\r\n\r\n1. BERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados todos os ex-servidores, abaixo relacionados, para tomarem ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentarem a sua defesa baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n1 - TANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA\r\n\r\n2 - ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n3 - JOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n4 - LUIZ CARLOS DA SILVA CARNAVAL\r\n\r\n5 - ROQUE JOVINO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n*COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente do Processo Administrativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, designado pelo Ato “E”/MD/Nº 314/2007 de 05 de fevereiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nDESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa dos ex-servidores, CECILIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA, JOSÉ ANTONIO DUARTE BAPTISTA, ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR, JACIARA SANTOS DA SILVA E JACIARA MARIA DA SILVA, baseado no § 2º do art. 273 da mesma Resolução.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat.: 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 29.04.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Os Projetos que serão desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC”, com a presença do Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Marcus Antonio Monteiro Nogueira. (Edital D.O. 27.04.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 6ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Educação à distância. (Edital D.O. 28.04.2009)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 28.04.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Reunião para apurar “DENÚNCIA DE MULHERES SOBRE O TRATAMENTO RECEBIDO NAS DELEGACIAS” e DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 07 DE MAIO DE 2009, ÀS 14 HORAS, COM O SEGUINTE TEMA: “DENÚNCIA DE MULHERES SOBRE O TRATAMENTO RECEBIDO NAS DELEGACIAS”. (Edital D.O. 24.04.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, para deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: O desenvolvimento regional e a revitalização das lagoas em Niterói. (Edital D.O. 29.04.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, para deliberar as seguintes audiências públicas: Relações trabalhistas entre as empresas de segurança e seus empregados; Situação dos trabalhadores demitidos da SAMU; Situação dos trabalhadores da CEDAE; Situação dos trabalhadores de operadores de TELEMARKETING; Situação trabalhista dos jornalistas provisionados; Situação funcional dos trabalhadores da V ARIG/EMBRAER; Discussão sobre as demissões e desmonte das empresas RIUO TRILHOS, CENTRAL, CEASA e EMA TER pelo estado. (Edital D.O. 29.04.2009)\r\n\r\n15h10min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a realização de audiência pública para tratar de denúncia envolvendo a maternidade PROMATRE. (Edital D.O. 29.04.2009)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso de Liderança e Gestão de Equipes, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nData prevista de início: 11 de maio de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 10 de junho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: Segundas e quartas-feiras \r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nMódulo 1 - Liderança e o papel de líder\r\n\r\n1.1 - Significado da liderança no trabalho\r\n\r\n1.2 - Diferença entre chefia e liderança\r\n\r\n1.3 - O que é líder e liderança\r\n\r\n1.4 - O papel de líder\r\n\r\nMódulo 2 - Liderança e poder\r\n\r\n2.1 - Poder e Liderança\r\n\r\n2.2 - Autoridade e responsabilidade\r\n\r\n2.3 - Fontes de poder\r\n\r\n2.4 - Empowerment\r\n\r\nMódulo 3 - Estudos sobre liderança\r\n\r\n3.1 - Abordagem dos traços\r\n\r\n3.2 - Abordagem do comportamento\r\n\r\n3.3 - Abordagem situacional\r\n\r\n3.4 - Liderança assertiva\r\n\r\nMódulo 4 - Grupos e equipes\r\n\r\n4.1 - Necessidades interpessoais do ser humano\r\n\r\n4.2 - Diferença entre grupo e equipe\r\n\r\n4.3 - Transformação de grupo em equipe\r\n\r\n4.4 - Indicadores de maturidade de um grupo\r\n\r\nMódulo 5 - O líder como gestor de grupos e equipes\r\n\r\n5.1 - O gestor como educador\r\n\r\n5.2 - Estilos pessoais de atuação\r\n\r\n5.3 - Desenvolvimento do grupo\r\n\r\n5.4 - Interação no grupo: tarefa e emoção\r\n\r\nMódulo 6 - O líder como motivador\r\n\r\n6.1 - Importância da motivação\r\n\r\n6.2 - Como ocorre a motivação\r\n\r\n6.3 - Teorias sobre motivação\r\n\r\n6.4 - Como reconhecer pessoas motivadas e motivá-las\r\n\r\nMódulo 7 - O líder e o processo de feedback\r\n\r\n7.1 - O que é feedback\r\n\r\n7.2 - Como torná-lo um processo útil\r\n\r\n7.3 - Por que é difícil dar feedback\r\n\r\n7.4 - Como superar as dificuldades\r\n\r\n7.5 - Feedback de grupo\r\n\r\nMódulo 8 - O líder como administrador de conflitos\r\n\r\n8.1 - Compreensão e diagnóstico de divergências e conflitos\r\n\r\n8.2 - Funções positivas de conflito\r\n\r\n8.3 - Como lidar com conflitos\r\n\r\n8.4 - Resolução criativa de conflitos\r\n\r\nMódulo 9 - O líder como coach\r\n\r\n9.1 - O que é coach e coaching\r\n\r\n9.2 - Quando se deve utilizar o coaching\r\n\r\n9.3 - Habilidades do líder-coach\r\n\r\n9.4 - Desenvolvimento do coaching\r\n\r\nMódulo 10 - O líder como gestor de mudanças\r\n\r\n10.1 - Mudanças: aliadas ou adversárias?\r\n\r\n10.2 - Ponto de ruptura e transformação\r\n\r\n10.3 - Crescimento organizacional e mudança\r\n\r\n10.4 - Ciclo criativo natural\r\n\r\n10.5 - Equipe: instrumento de mudança cultural\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente, chefes de gabinetes, diretores e assessores. \r\n\r\nOs servidores interessados, que não exerçam função de chefia, direção ou assessoramento, constarão de uma Lista de Espera, cujas inscrições serão confirmadas de acordo com as vagas disponíveis.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h.\r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 760693"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "760458": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nNIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA e Extraordinária realizadas em 25/03/2009. As AGO/E, devidamente convocadas por editais publicados no DOERJ, dias 10, 11, 12 e 13/03/2009, no “Monitor Mercantil”, dias 10, 11 e 12/03/2009, instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Alberto do Prado, e secretariadas pelo Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, realizaram-se, cumulativamente, às 11h do dia 25/03/2009, na sede da Cia., na Rua São José, 35, 16º andar/RJ. Ordem do Dia: presentes os administradores e o representante legal da empresa Premium Auditores Associados, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no DOERJ, de 18/02/2009, e no “Monitor Mercantil” de 18/02/2009, dispensada a publicação do art. 133 da Lei 6.404/76; (b) aprovar o orçamento de capital para retenção de lucros nos termos do art. 196 da Lei das S/A; (c) aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2008, no montante total de R$ 12.479.472,00: (i) R$ 11.406.000,00 para o pagamento de dividendos aos acionistas, dos quais R$ 10.550.000,00 foram pagos no decorrer do ano de 2008, conforme deliberações tomadas em Reuniões do Conselho de Administração realizadas durante o exercício de 2008, e que ficam, neste ato, expressamente ratificadas, permanecendo um saldo de R$ 856.000,00, para pagamento no decorrer do exercício de 2009, e, (ii) R$ 1.073.472,00, para retenção nos termos do art. 196 da Lei das S/A, conforme Orçamento de Investimentos de Capital elaborado pela Administração da Cia. e aprovado pelos acionistas no item (b) acima; (d) fixar para a administração da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 1.200.000,00, a ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração; (e) aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social a encerrar-se em 31/12/2009; (f) eleger para o Conselho Fiscal da Cia., para mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2009, (i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Heinz-Werner Herbert Von Uslar, contador, RG 1308.291-2 IFP/RJ, CPF/MF 002.849.207-20, residente em Araruama - RJ; e Gláucio Cesar Ramos Coelho, contador, CI CRC/RJ 086.206/O-3, CPF/MF 069.629.697-75, residente em Niterói - RJ, como membros efetivos; e os Srs. Luiz Oscar Valadão Spitz, contador, RG 885.241 - IPF, CPF/MF 208.471.307-20, residente em Araruama - RJ, e, Valdemar Francisco, contador, CRC-RJ 41.848, CPF/MF 353.227.487-68, residente em Niterói - RJ, como suplentes; e (ii) por indicação dos acionistas minoritários, o Sr. Luiz Carlos Rosa Goulart, contador, CI RG 05.678.056-2 IFP/RJ, CPF/MF 807.709.407-49, residente em São João de Meriti - RJ; como membro efetivo; o Sr. Antonio Carneiro Alves, administrador, CI CRA 20266120, CPF/MF 694.242.927-91, residente na Barra da Tijuca, - RJ, suplente; (g) fixar para os membros em exercício do Conselho Fiscal a remuneração mínima prevista em lei; (h) consignar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. apresentada pela Sra. Isadora Landau Remy, eleita pela AGO/E realizada em 26/03/2008; (i) eleger, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o mandato em curso, que se estenderá até 26/03/2011, em substituição à Sra. Isadora Landau Remy, o Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira, engenheiro, CI 03034474-1 - IFP/RJ, CPF/MF 433.495.607-68; residente no Jardim Botânico - RJ, (j) aprovar o pagamento de R$ 319.986,47 a título de prêmio aos funcionários da Cia., nos moldes estabelecidos no Programa de Participação nos Resultados - PPR, aprovado na AGE de 18/09/2007, arquivada na JUCERJA nº 00001735150, em sessão de 19/09/2007; (k) autorizar a constituição de hipoteca sobre 23 lojas de propriedade da Cia., preferencialmente, as lojas 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 207, 208, 209, 213, 214, 215, 216, 35A, 35B, 35C, 35E e 35F, para garantia de operação de crédito a ser contratada junto a uma instituição financeira autorizada a repassar recursos do BNDES Automático, no valor de até R$ 2.000.000,00 em investimento total de cerca de R$ 2.500.000,00, (l) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a ser regida pelo texto a seguir. “ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração: Artigo1º - A sociedade anônima opera sob a denominação de Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Cia. tem sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em seu imóvel situado na Rua São José, 35, com entrada suplementar pela Avenida Erasmo Braga, nº 278. Parágrafo Primeiro - A Cia. exercerá suas atividades nas seguintes unidades do imóvel: (a) escritório administrativo: 16º andar, aonde deverão ser encaminhadas todas as correspondências, e nas sobrelojas 225, 226, 227, 232, 233 e 234; e (b) operacional: nos estacionamentos do 2º ao 12º e 14º andares. Parágrafo Segundo - A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir e/ou encerrar filiais em qualquer parte do território nacional ou no exterior, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis. Artigo 3º - A Cia. tem por objeto: (a) administrar atividades de terminal de passageiros; (b) administrar atividades de garagem de veículos em seu imóvel; (c) administrar atividades de garagem de veículos em imóveis de terceiros públicos e/ou privados; (d) cobrar tarifas de embarque do terminal, observada a legislação aplicável; (e) alugar lojas, salas, vagas de estacionamento, bilheterias e outros espaços de seu imóvel e imóvel de terceiros, público e/ou particular; (f) realizar exposições, eventos, feiras de amostras e congressos, e, (g) participar de concorrências, licitações, convites, pregões e quaisquer outros procedimentos licitatórios que tenham como escopo executar serviços correlatos com suas atividades fins. Artigo 4º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II- Capital e Ações - Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), dividido em 526.313 (quinhentas e vinte e seis mil, trezentos e treze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Não serão emitidos certificados, porquanto todas as ações serão nominativas. Artigo 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 7° - Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações na proporção que possuírem na ocasião em que se deliberar sua emissão. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da ata da assembléia que deliberar sobre a emissão ou dos respectivos avisos no Diário Oficial do Estado. Capítulo III - Administração - Artigo 8º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme previsto neste Estatuto. Parágrafo Único - Os acionistas reunidos em Assembléia Geral, observadas as disposições legais e estatutárias, fixarão o montante global anual dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração proceder ao rateio de tais honorários entre seus membros e os da Diretoria. Seção I - Conselho de Administração - Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, de até 05 (cinco) membros, dentre os quais um será o Presidente, todos eleitos pela Assembléia Geral, para mandatos de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Ao final de seus mandatos, os Conselheiros permanecerão em seus cargos até que os novos Conselheiros tomem posse. Parágrafo Segundo - No caso de ocorrer vaga no Conselho de Administração, os acionistas, reunidos em Assembléia Geral, indicarão um substituto pelo período restante do mandato do Conselheiro substituído. Artigo 10º - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente, os acionistas, reunidos em Assembléia Geral, indicarão um entre os Conselheiros para exercer a presidência do Conselho durante o prazo de tal ausência ou impedimento temporário. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, os acionistas, reunidos em Assembléia Geral, indicarão novo Presidente. Artigo 11º - Competirá ao Conselho de Administração, além das atribuições estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) aprovar a estrutura administrativa organizacional da Cia.; (b) estabelecer a política geral dos negócios e os objetivos principais; (c) aprovar os orçamentos operacionais e de investimentos e verificar seu cumprimento; (d) eleger e destituir os membros da Diretoria e estabelecer seus poderes, funções e divisão da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, além daqueles já previstos neste estatuto; (e) contratar ou demitir auditores externos; (f) aprovar as Demonstrações Financeiras e as propostas de dividendos a serem submetidas à assembléia dos acionistas; (g) declarar dividendos intermediários, à conta de lucros apurados em balanços semestrais ou de períodos menores; e (h) autorizar a aquisição pela Cia. de ações de sua emissão, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, mediante carta registrada ou protocolada, telefax, telex ou telegrama enviados aos Conselheiros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias, em ambos os casos deverá constar do aviso de convocação a pauta da reunião e as deliberações a serem tomadas. Parágrafo Segundo - Considerar-se-á dispensada a convocação para a reunião à qual comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo Terceiro - Qualquer membro de Conselho de Administração poderá ser representado por outro Conselheiro nas reuniões do Conselho e poderá votar através de carta, fax, e-mail ou outra forma de comunicação escrita. Os membros do Conselho de Administração que se fizerem representar e/ou enviarem seus votos na forma descrita neste parágrafo serão considerados como presentes à reunião. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com o quorum mínimo de 03 (três) conselheiros e deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes às reuniões, cabendo o voto de qualidade ao Presidente do Conselho. Parágrafo Quinto - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos Conselheiros presentes. Seção II - Diretoria - Artigo 12º - A Diretoria será composta de no mínimo 02 (dois) membros e no máximo 04 (quatro) membros, designados Diretor Presidente; Diretor Administrativo Financeiro Operacional, Diretor Comercial e Diretor de Relações com Investidores, eleitos pelo Conselho de Administração, para mandatos de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos independentemente de caução, como permitido por lei. Parágrafo Segundo - Ao final de seus mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até que os novos Diretores tomem posse. Artigo 13º - Em caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer Diretor, o Conselho de Administração indicará um substituto para desempenhar as funções do Diretor ausente. Em caso de vaga definitiva de qualquer cargo da Diretoria, o Conselho de Administração indicará, no prazo de até 30 (trinta) dias, um novo Diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao Diretor substituído. Artigo 14º - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Artigo 15º - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo decidir sobre a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da sociedade e que não forem de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor Presidente: (i) presidir as reuniões da Diretoria; (ii) cumprir e fazer cumprir as deliberações, as políticas e as diretrizes gerais das acionistas, na condução das atividades da Sociedade, incluindo os orçamentos anual e plurianual; (iii) supervisionar e administrar as atividades comerciais da Sociedade; e (iv) contratar e demitir funcionários. Parágrafo Segundo - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro e Operacional: (i) fiscalizar a preparação dos livros e registros comercias e fiscais da Sociedade; (ii) providenciar para que as Acionistas, o Conselho de Administração e a Diretoria recebam, mensalmente, as demonstrações de resultado trimestral e os balancetes de verificação; (iii) fazer recomendações e providenciar financiamentos, de curto ou longo prazo, das operações da Sociedade; (iv) ser o principal responsável pelas negociações com instituições financeiras; e (v) supervisionar e administrar os funcionários das áreas administrativa e contábil e operacional da Sociedade. Parágrafo Terceiro - Compete ao Diretor Comercial: (i) planejar e coordenar os programas de comercialização da sociedade; (ii) estabelecer políticas concernentes à área comercial, acompanhando sua execução, objetivando o cumprimento das metas a serem alcançadas; (iii) manter-se atualizado quanto à evolução do mercado, visando identificar novas oportunidades de negócios e estabelecendo políticas e estratégias adequadas aos objetivos da sociedade; e (iv) formular programas para manter e/ou aumentar a capacidade competitiva da sociedade. Parágrafo Quarto - Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) a prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários -CVM, à bolsa de valores e ao mercado de balcão organizado; e (ii) manter atualizado os registros da Cia..Artigo 16º - A sociedade obrigar-se-á: (a) pela assinatura conjunta de quaisquer dois Diretores; (b) pela assinatura de um Diretor em conjunto com a assinatura de um procurador constituído para representar a sociedade, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (c) pela assinatura conjunta de dois procuradores constituídos para representar a sociedade, desde que assim previsto nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes neles contidos. Parágrafo Único - Com exceção das procurações outorgadas para advogados, com poderes de representação da sociedade em quaisquer processos judiciais ou administrativos, todas as procurações outorgadas pela sociedade serão, obrigatoriamente, assinadas por dois Diretores, terão prazo de validade determinado, não superior a um ano, e vedarão o substabelecimento, sob pena de nulidade. Artigo 17º - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por administradores, procuradores ou empregados da sociedade que sejam estranhos ao objeto social ou aos negócios da sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido expressa e previamente aprovados pela Assembléia Geral. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais - Artigo 18º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. Parágrafo Único - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou por qualquer acionista e os trabalhos serão dirigidos por Presidente e Secretário indicados pelos acionistas presentes. Artigo 19º - As seguintes deliberações das Assembléias Gerais dependerão sempre de voto favorável de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do total do capital social com direito a voto: (a) alterações do Estatuto Social que modifiquem a estrutura administrativa ou o objeto social; (b) encerramento das atividades, dissolução, liquidação ou cessação do estado de liquidação da sociedade; (c) aquisição pela sociedade do controle de outra sociedade; (d) incorporação, fusão e cisão da ou pela sociedade; (e) distribuição de dividendos, em cada exercício, em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76; (f) resgate e/ou amortização de ações da sociedade; (g) fixação da remuneração global dos administradores. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 20º - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, de 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado pelos acionistas, na forma e condições previstas em lei. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres e prazo de mandato estabelecidos em lei. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro - Artigo 21º - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao final de cada exercício, a Diretoria fará elaborar um Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras previstas em lei. Parágrafo Segundo - Do lucro líquido então obtido ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, 25% (vinte e cinco por cento) será declarado e pago como dividendo mínimo aos acionistas. Artigo 22º - A sociedade poderá levantar balanços semestrais ou de períodos menores, observadas as prescrições legais. Artigo 23º - A sociedade poderá distribuir, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições estatutárias, os dividendos à conta de lucros então apurados. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 24º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Gerais - Artigo 25º - O presente Estatuto Social rege-se pelas disposições da Lei 6.404, de 15/12/1976.” Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 25/03/2009. Carlos Alberto do Prado, Presidente da Mesa; Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, Secretário da Mesa. P.p. Mercator Investment Fund Limited - Murilo Ramos Neto; P.p Prece - Previdência Complementar - Jaques Marcio Wurman, Carlos Alberto do Prado, Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira, Edson Reis da Silva. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001899598 em 15/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760458"
                ],
                "760600": [
                    "V - Ata",
                    "PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.108/0001-25\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.547 \r\n\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração realizada em 16/02/2009 - 1. Data, hora e local: Ao 16/02/2009, às 10hs, na sede social da Companhia à Praia do Flamengo, 200, 19º andar - Flamengo, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Assumiu a presidência da reunião o Sr. Manoel Luiz Ferrão de Amorim, que convidou a mim, Marco Antonio Andre Provetti, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar a seguinte ordem do dia (i) Aprovar as compras de bens do ativo permanente do exercício de 2008; (ii) Autorizar que a Companhia proceda à contratação da empresa BSL Logística Ltda, para prestação de serviços de transporte de mercadorias; (iii) Autorizar que a Companhia proceda à contratação da empresa Plataforma E-Commerce do Brasil Participações S/A, para prestação do serviço de atualização e manutenção de sistemas de Web Store; (iv) Autorizar a formalização dos Auditores Independentes; (v) Definir a agenda das reuniões do Conselho Administrativo no ano de 2009; (vi) Definir a data da Assembléia Ordinária; (vii) Definir o jornal de publicação das DFs de 2008; (viii) Eleger os membros do Comitê de Remuneração; (ix) Eleger os membros do Comitê de Auditoria; (x) Destituir como membro do Conselho de Administração o Sr. Leonardo de Paiva Rocha; (xi) Eleger como membro do Conselho de Administração o Sr. Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 3300, Bl 1, apto 1102, CEP 22630-010, Barra da Tijuca, RJ-RJ, carteira de identidade nº 05.426.807-3, DETRAN/RJ, CPF/MF 801239967-91. 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições (i) Aprovar a compra de bens do ativo permanente do exercício de 2008; (ii) Condicionar a aprovação da contratação das empresas BSL Logística Ltda, para prestação de serviços de transporte de mercadorias, bem como da empresa Plataforma E-Commerce do Brasil Participações S/A, para prestação de serviço de atualização e manutenção de sistemas Web Store, à apresentação dos contratos das empresas com as condições comerciais na próxima reunião do Conselho de Administração; (iii) Formalizar como Auditora Independente da empresa a Deloitte Touche Tohmatsu; (iv) Definir a agenda das reuniões do Conselho de Administração e a data da reunião da Assembléia Ordinária conforme anexo I; (v) Definir que o jornal de publicação das DFs será o Jornal Monitor Mercantil-RJ: (vi) eleger como presidente do Comitê de Remuneração e do Comitê de Auditoria o Sr. Manoel Luiz Ferrão de Amorim, que terá o prazo de 30 dias para eleger os demais membros de cada Comitê; (x) Destituir como membro do Conselho de Administração o Sr. Leonardo de Paiva Rocha; (xi) Eleger como membro do Conselho de Administração o Sr. Marcos Bastos Rocha. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. Rio de Janeiro, 16/02/2009. Manoel Luiz Ferrão de Amorim - Presidente. Marco Antonio Andre Provetti - Secretário. Conselheiros: Manoel Luiz Ferrão Amorim; Marcos Ernesto Coelho Vignal; German Pasquale Quiroga Vilardo; Pedro Henrique Chermont de Miranda; Eduardo Valente de Castro; Eduardo Khair Chalita; Marcos Bastos Rocha. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 15/04/2009, e o Registro 00001899674. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760600"
                ],
                "760607": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ Nº 07.081.339/0001-09\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027450\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. Data, Hora e Local: Aos 13 dias do mês de abril de 2009, às 11:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11/ 17º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos titulares das ações da CR2 Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Publicações: Dispensar a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; publicação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil” em 06/04/2009; dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face do comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Examinadas, discutidas e aprovadas as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes. 2 - Consignar que, em razão da inexistência de lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2008, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. 3 - Aprovar a lavratura e publicação, com omissão das assinaturas, sob a forma de sumário da ata a que se refere a presente Assembléia Geral, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de Abril de 2009. Cláudio Coutinho Mendes, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Raquel Santos Carneiro, CR2 Serviços Financeiros Ltda. Osvaldo Lobo Pires, Cristiano Maroja de Medeiros. CERTIDÃO - Arquivada na Jucerja sob o nº 00001901167 em 22/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760607"
                ],
                "760610": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/04/2009. Data, Hora e Local: Aos 09 dias do mês de abril de 2009, às 12:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11/ 24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos titulares das ações do Banco CR2 S.A., conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Publicações: Dispensar a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; publicação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil” em 31/03/2009; dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face do comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Examinadas, discutidas e aprovadas as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes. 2 - Aprovar a destinação do valor de R$ 287.017,08 (duzentos e oitenta e sete mil, dezessete reais e oito centavos) à Reserva Legal, conforme artigo 193, da Lei nº 6.404/76. 3 - Aprovar que os juros creditados em favor dos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, no valor total bruto de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), cujo pagamento foi aprovado na forma da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05/01/2009, sejam imputados pelo seu valor líquido de imposto de renda, correspondente a R$ 1.445.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), ao valor dos dividendos obrigatórios para todos os efeitos legais. 4 - Aprovar a destinação e manutenção do valor remanescente do lucro do exercício, conforme Demonstrações Financeiras de 31/12/2008, no montante de R$ 3.753.324,52 (três milhões, setessentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na conta de Reserva de Lucros (estatutária), até posterior deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2009. Assinaturas: Cláudio Coutinho Mendes, Carlos Antonio Guedes Valente, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Rogério Furtado Moreira, Raquel Santos Carneiro, Osvaldo Lobo Pires, Ernani Fonseca Neto, Cristiano Maroja de Medeiros, Walter Srour Oaquim, Guilherme Arizio Schuch, Fernando Augusto da Costa Moreira, Edilson Dias dos Reis, Carolina Barroso Thomaz, Marcello Augusto Nesseroba Gonçalves, David Vaisberg Cohen, Rafael Pesce, Luiz Eduardo Roxo Biolchini. CERTIDÃO - Arquivada na Jucerja sob o nº 00001901166 em 22/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760610"
                ],
                "760412": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, n° 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares; Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À Unanimidade os Conselheiros decidiram aprovar a Rerratificação da deliberação realizada em 22 de dezembro de 2008: \"Resolveu-se aprovar a assinatura de uma Carta de Fiança nº 8275.71514 datada de 19/12/2008, junto ao Banco Itaú BBA S/A, do Consórcio Racional Delta\". ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em 02 de abril de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1901146 em 22/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760412"
                ],
                "760488": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.517.241/0001-63\r\n\r\nNIRE 3.330.026.850-2\r\n\r\nAta De Assembléia Geral EXTRAOrdinária Realizada em 02 De MArço de 2009. I - Data, Hora e Local: No dia dois do mês de março do ano de dois mil e nove (02.03.2009), às 12 horas, na sede social da Companhia, na Rua Viúva Cláudio, nº 417, CEP 20973-030, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. II - Presença: Foi dispensada a publicação de edital de convocação, e verificado o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III - Mesa Diretora: Presidente: Sr. Carlos Leal Villa; Secretário: Sr. Lucas Quintas Radel. IV - Ordem do Dia: Mudança da sede da Companhia, mediante alteração do Estatuto Social. V - Deliberações: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e considerada regular a Assembléia na forma do artigo 124, § 4º, da mesma lei. Passou-se, então, à análise da ordem do dia, tendo sido aprovada a seguinte deliberação, tomada por unanimidade de votos: (a) Alterar o endereço da sede da Companhia da Rua Viúva Cláudio, nº 417 - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20973-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.517.241/0001-63, para Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 8.745 - Bairro: Colégio - CEP 21530-012 - Rio de Janeiro - RJ, ficando o Diretor Presidente autorizado a tomar todas as providências necessárias ao integral cumprimento da presente deliberação, passando o artigo 2º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 8.745 - Bairro: Colégio, CEP 21530-012. Parágrafo Único - A critério do Conselho de Administração, a Sociedade poderá abrir e extinguir filiais ou quaisquer outros estabelecimentos no país ou no exterior, independente de autorização da Assembléia Geral.” VI - Encerramento: Nada mais havendo a trarar, o Senhor Presidente determinou a suspensão da Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida aos acionistas, que a aprovaram e assinaram o livro competente, tendo autenticado todos os documentos apresentados, que ficarão arquivados na sede da Companhia, para todos os fins de direito. VII - Aprovação e Assinatura: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da mesa e de todos os acionistas presentes, como segue. Mesa: Presidente: Carlos Leal Villa; Secretário: Lucas Quintas Radel. Acionistas: Solví Ambiental S.A., representada por Tadayuki Yoshimura e Lucas Quintas Radel; Carlos Leal Villa; Lucas Quintas Radel; e Tadayuki Yoshimura. São Paulo, 02 de março de 2009. Carlos Leal Villa - Presidente da Mesa e Acionista; Lucas Quintas Radel - Secretário da Mesa e Acionista; Solví Ambiental S.A. - Acionista. Tadayuki Yoshimura e Lucas Quintas Radel, Tadayuki Yoshimura - Acionista. JUCERJA nº 00001892750 em 23.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760488"
                ],
                "760414": [
                    "V - Ata",
                    "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.300.022.023\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de 29 de janeiro de 2009. Hora, Data e Local: às 10 horas do dia 29 de Janeiro de 2009, na sede social da Sociedade, localizada na Av. das Américas 3434, bloco 7, 5º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quórum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, representante do acionista The Broken Hill Proprietary Company Pty Ltd., Secretário: Sr. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio, advogado da companhia. Pauta: (i) re-ratificação do número de ações emitidas em função do aumento capital aprovado na AGE de 09/01/2009, (ii) novo aumento de capital; (iii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404; (i) re-ratificado para 10.466.853.160 (dez bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil e cento e sessenta) o número de ações ordinárias emitidas, sem valor nominal, em função do aumento de capital aprovado na AGE de 09/01/2009. Essa retificação ocorre em função do cálculo utilizado ter considerado um valor de patrimônio líquido em 31.12.2008, inferior ao correto, o que resultou na emissão indevida de 61.053.653 (sessenta e um milhões, cinqüenta e três mil e seiscentos e cinqüenta e três) ações que são ora canceladas; (ii) aprovado novo aumento do capital social no valor de R$ 90.999.000,00 (noventa bilhões, novecentos e noventa e nove milhões de reais) através da emissão de 14.388.430.471 (quatorze bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e uma) novas ações ordinárias sem valor nominal, sendo o preço de emissão fixado com base no valor de patrimônio líquido segundo balanço apurado em 31/12/08 com amparo no artigo 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital ora aprovado tem por fim atender às necessidades de financiamento do projeto de expansão da refinaria do Consórcio Alumar e foi inteiramente subscrito pelo acionista The Broken Hill Proprietary Company Pty Ltd., e integralizado nesta data através do aporte em moeda estrangeira de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares) convertido em reais através dos contratos de câmbio 09/006627 e 09/006628 de 28/01/2009 e 09/001949 e 09/001950 de 29/01/2009. O acionista BHP Billiton Brasil Ltda. optou por não fazer uso da preferência facultada pelo art. 171 da Lei 6.404. Face às deliberações ora aprovadas, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação, já considerando a retificação do aumento anterior: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.496.853.416,13 (um bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos), representado por 403.922.509.907 (quatrocentos e três bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e sete) ações ordinárias sem valor nominal.\" Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a assembléia. Assinaturas: Flavio de Medeiros Bocayuva Bulcão (Presidente); Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário); Acionistas: The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão; BHP Billiton Brasil Ltda. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão. CERTIDÃO: confere com a ata original lavrada no livro de atas de assembléias gerais da sociedade. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão (Diretor). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BHP BILLITON METAIS S.A. Certifico o deferimento em 14/04/2009, e o registro sob o número 1899013 e data de 14/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760414"
                ],
                "760016": [
                    "V - Ata",
                    "CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33300000496\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2009. Dia, Hora e Local: Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sede social da CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na Rua São Clemente nº 38 - 4º andar/parte - Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas da Companhia representando 100 % (cem por cento) do capital social. Convocação: Através do Edital de Convocação datado de 20 de março de 2009, entregue aos acionistas mediante protocolo. Mesa: Albenzio Mouta de Souza, Presidente; e Maria de Belém Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; Destinação do Resultado do Exercício. Destinação dos Juros sobre o Capital Próprio. Designação dos Diretores nos termos das Circulares SUSEP nºs 234/2003, 249/2004 e 380/2008 e das Resoluções CNSP nºs 118/2004 e 143/2005. Fixação da Remuneração Global Anual da Diretoria; Mudança de Publicação. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, foram aprovados sem reservas, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, examinados em conjunto com o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, páginas 114 a 115 e no Jornal Valor Econômico, páginas E7 e E8, edições do dia 27 de fevereiro de 2009. Do Resultado do Exercício de 2008 R$ 3.696.477,04 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos), já deduzido de R$ 188.589,20 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) a título de participação no resultado para a diretoria, sendo que a Assembléia Geral aprovou o valor de participação em R$ 121.862,15 (cento e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), ficando a diferença de R$ 66.727,05 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos), a ser revertida para a conta de Reserva Estatutária, será destinado: a) Reserva Legal, 5% (cinco por cento), no valor ajustado de R$ 184.823,85 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos); b) Dividendos, 30% (trinta por cento), no valor de R$ 1.053.496,00 (Um milhão e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para distribuição aos acionistas e, do saldo remanescente no valor de R$ 2.458.157,19 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) será constituída Reserva Estatutária. Os Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 3.821.380,37 (três milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) reservado aos acionistas, serão revertidos para Reserva Estatutária. 4) A Assembléia Geral ratificou a indicação dos diretores responsáveis pelas funções definidas nos termos das Circulares SUSEP nºs 234/2003, 249/2004 e 380/2008 e das Resoluções CNSP nºs 118/2004 e 143/2005, como segue: Diretor responsável pelo relacionamento com a SUSEP e, Diretor Responsável Técnico e, Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143/2005 - Sr. Jorge Ricardo Bezerra de Souza; Diretor Responsável Administrativo-Financeiro e, Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613 de 03/03/1998 e Circular SUSEP nº 380 - Sr. Albenzio Mouta de Souza; Diretor Responsável pelos Controles Internos e, Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e Diretor Responsável pela prevenção a fraude - Sra. Ivanilma Ribeiro Machado. 5) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global anual de R$ 604.791,68 (seiscentos e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) para a Diretoria referente ao período que se inicia em 1º de abril de 2009 e termina em 31 de março de 2010. 6) Nesta assembléia, conforme determina o Art. 289 da Lei 6.404/76, os acionistas da Companhia foram avisados que nas próximas publicações haverá mudança do jornal Valor Econômico para Jornal do Comercio. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Albenzio Mouta de Souza - Presidente; Maria de Belém Monteiro Xavier - Secretária; CAPEMI - Instituto de Ação Social, Acionista, representado por César Soares dos Reis - Presidente do Conselho Deliberativo; ASSOCIAÇÃO CLUBE SALUTAR, Acionista, representada por Maria de Belém Monteiro Xavier. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/04/2009 e o registro sob o número 00001897852 e data abaixo 07/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760016"
                ],
                "760504": [
                    "V - Ata",
                    "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.062.753/0001-57\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. 1 - Data, Hora e Local: 30 de março de 2009, às 09:00h, na sede da sua controlada, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., situada na Av. Presidente Vargas nº 2.000 - Térreo, Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404./76. 3 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença assinada. 4 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5 - Ordem do Dia: (i) deliberar a alteração dos arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 do Estatuto Social; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) fixação da remuneração anual global dos Administradores da Companhia. 6 - Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei 6.404/76. Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: (i) os arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 65, salas 2001 e 2002 - parte, Centro, CEP 20.091-906, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, instalar filiais e escritórios de representação em qualquer localidade, no País ou no exterior.” “Art. 8º. O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral, sendo admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Findo o mandato, os conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros.” “Art. 9º - A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, entre eles, o presidente e o vice-presidente, competindo a este auxiliar o presidente nas tarefas por ele determinadas.” “Art. 10º - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo lavrado no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração”, após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Conselheiro em conformidade com o art. 147, Parágrafo Quarto, da Lei nº 6.404/76.” “Art. 11 - Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância do cargo após este haver assumido, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembléia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância de cargos que representem, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de conselheiros, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao evento, para eleger os substitutos, cujos mandatos coincidirão com os dos demais conselheiros.” “Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 7 (sete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros em exercício, sob a direção do presidente. Parágrafo Quarto - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto e, ao presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade. Parágrafo Quinto - As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas.” (...) “Artigo 14 - A Diretoria é composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com as designações seguintes: (i) Diretor Presidente, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores; (ii) Diretor Administrativo-Financeiro; e (iii) Diretores sem designação específica, podendo tais cargos serem acumulados por um mesmo Diretor a critério do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço) poderão integrar a Diretoria. Parágrafo Segundo - A investidura no cargo de Diretor far-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Ao final de seus mandatos os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e exercerá mandato pelo tempo que faltar ao diretor substituído.” “Artigo 15 - À Diretoria compete: (a) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais, dentro dos objetivos e metas da Companhia, para exame e deliberação; (b) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, desde que não sejam da competência exclusiva da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração e também não necessitem de prévia aprovação na forma deste Estatuto Social; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembléia Geral e/ou pelo Conselho de Administração, dentro dos fins da Companhia, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) propor ao Conselho de Administração a alienação de bens de qualquer natureza; (e) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Companhia; (f) delegar poderes aos Diretores, individualmente, para gerir os negócios da Companhia; (g) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei das Sociedades por Ações, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembléia Geral; (h) elaborar e propor ao Conselho de Administração o Orçamento Anual da Companhia; (i) instalar escritórios de representação da Companhia em locais de interesse para os negócios sociais, quando necessário; e (j) aprovar normas e manuais da Companhia relativos à sua estrutura operacional, incluindo as áreas de ouvidoria e atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Companhia.” “Artigo 16 - Compete ao: I - Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Companhia: (a) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; (b) nomear, em conjunto com outro Diretor, procuradores “ad juditia”, e “ad negotia”, neste caso com mandato não superior a 01 (um) ano; (c) encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado, as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório Anual da Administração, elaborado pela Diretoria Executiva; (d) admitir, demitir e promover os empregados da Companhia. II - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) dirigir as atividades financeiras da Companhia; (b) preparar as normas administrativas e instruções de serviços; (c) organizar o quadro de pessoal; (d) elaborar o Relatório Anual da Administração, em conjunto com os demais membros da Diretoria; (e) supervisionar os serviços contábeis e a elaboração de demonstrações financeiras periódicas e anuais; Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de 2 (dois) diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A representação da Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com Investidores indicado pelo Conselho de Administração na forma do Artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93. (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Os acionistas elegem para compor o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, com mandatos válidos até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010 da Companhia, as seguintes pessoas, que na presente data recebem, em caráter fiduciário, 01 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia cedidas pela acionista Megapar Participações S.A., devendo tais ações ser restituídas à acionista cedente quando da cessação do exercício do cargo em questão: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 50237822-0 SSP/SP, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Joel Eduardo Alves Peito Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade nº M-5993156 SSP/MG, CPF nº 904.971.806-00, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo/SP; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 38.875.000-5 SSP/BA, CPF nº 805.202.355-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 16.775.761-1 SSP-SP, CPF nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identidade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro -RJ, como membro titular, sendo seu suplente Igor Aversa Dutra do Souto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.548, CPF nº 975.317.747-04, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; Carlos Fernando Costa, brasileiro, matemático, casado, portador de cédula de identidade nº 15763672-0 SSP/SP, CPF nº 069.034.738-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ como membro titular, sendo seu suplente Roberto Henrique Gremler, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade nº 8.270.220-2 SSP/SP, CPF nº 068.729.258-17, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 2.113.901 - SSP/ES, CPF nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Fábio Maimoni Gonçalves, brasileiro, solteiro, economiário, portador de cédula de identidade nº 223644730 SSP/SP, CPF nº 150.680.268-08, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 13.914.224 SSP/SP, CPF nº 087.833.278-27, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Henrique Carlos Parra Parra, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 8.185.008-6 SSP/SP, CPF nº 929.397.328-68, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Ari Sarmento do Vale Barbosa, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade nº 34.939.108 IFP/RJ, CPF nº 372.225.117-68, domiciliado na Rua Ribeiro Guimarães, 220, 6º andar, Andaraí - RJ; Izabela Campos Alcântara Lemos, brasileira, casada, bancária, portadora de cédula de identidade nº 777.449 SSP/DF, CPF nº 340.698.281/68, domiciliada na SQSW 303, Bloco C, 5º andar, Setor Sudoeste - Brasília, como membro titular, sendo sua suplente Maria Tereza de Souza Silva, brasileira, casada, bancária, portadora de cédula de identidade nº 134.696.525 SSP/RS, CPF nº 334.744.947-91, domiciliada na Rua Aiera, 421 - Vila Kosmos - RJ. Os acionistas deliberaram que os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia serão exercidos, respectivamente, pelos Srs. Antônio Luiz Benevides Xavier e Marcelo Andreetto Perillo. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos firmaram seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. (iii) Fixação da remuneração dos Administradores: Foi aprovada a remuneração fixa global anual dos Administradores até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o Conselho de Administração, que deliberará a alocação individual da remuneração entre os seus integrantes. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Megapar Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra, Carlos Alberto Rosa, Ari Sarmento do Vale Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva, Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente e Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas Presentes: Megapar Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Vale Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente, Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 00001897276 em 06/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760504"
                ],
                "760401": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2009. Data e Horário: Aos seis dias do mês de abril de 2009, às 10:00 (dez) horas. Local: na sede da sociedade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.295.604/0001-51, na Avenida Presidente Vargas, no 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: deliberar sobre a assinatura de uma nota promissória no montante global total equivalente em dólares americanos a R$ 225.800.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 320 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15 de dezembro de 2010. Deliberações Tomadas por Unanimidade: foi autorizada pela unanimidade dos sócios, nos termos do artigo 8º, (d), (iii) do Estatuto Social a assinatura de uma nota promissória no montante global total equivalente em dólares americanos a R$ 225.800.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 320 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15 de dezembro de 2010. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: 6 de abril de 2009. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTADORA GASENE S.A.. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1898336 em 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760401"
                ],
                "760498": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 28 de abril de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2009, às 11:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n° 3434, bloco 07, salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Convocação e publicações: Edital de convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), nos jornais Gazeta Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 20, 23 e 24 de março de 2009. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, foram publicados no jornal Gazeta Mercantil, na edição do dia 20 de março de 2009, e no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 23 de março de 2009. 3. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Fernando Alberto S. de Magalhães e Janet Mansour, representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S/S e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., respectivamente. Em observância ao disposto no Parágrafo 1º do artigo 134 e no artigo 164 da LSA, estiveram presentes também, como membros representantes da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal, os Srs. Lorival Nogueira Luz Júnior e Emanuel Sotelino Schifferle, respectivamente. 4. Mesa: Presidente: João Baptista de Carvalho Athayde Secretário: Anibal José Grifo de Sousa. 5. Ordem do Dia: As seguintes matérias serão deliberadas em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária: Assembléia Geral Ordinária: (i) apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e a distribuição de dividendos; (iii) ratificar a eleição de membros do Conselho de Administração; e (iv) a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia, deliberar quanto à instalação do Conselho Fiscal para exercer novo mandato e eleição dos seus membros titulares e suplentes. Assembléia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração anual global dos administradores e a individual dos membros do Conselho Fiscal, se houver; (ii) deliberar sobre a proposta para alteração ou manutenção do veículo de divulgação utilizado para as publicações legais da Companhia; e (iii) ratificar a deliberação do Conselho de Administração tomada em 07 de novembro de 2008, quanto às aquisições, realizadas pela controlada Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da totalidade das quotas sociais representativas do capital social da Maria Montessori de Educação e Cultura Ltda., da Cultura e Educação de Cotia Ltda., e da Unissori - Unidade de Ensino Superior Montessori de Ibiúna S/C Ltda. (\"Sociedades\"), bem como ratificar a contratação de assessores financeiros e laudos de avaliação, estudos e demais atos realizados pela administração da Companhia, necessários à conclusão das referidas aquisições, nos termos do artigo 256 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: 6.1. Primeiramente, foi dispensada a leitura da ordem do dia pela unanimidade dos votos presentes, bem como foi aprovada que a ata destas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da LSA, e do parágrafo 4º, do artigo 8º do Estatuto Social, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos e arquivados na sede da Companhia. 6.2. Em Assembléia Geral Ordinária e prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da ordem do dia, tendo os acionistas aprovado, por unanimidade de votos dos presentes e sem emendas ou ressalvas, o Relatório Anual da Administração, as contas dos Administradores da Companhia, as Demonstrações Financeiras, bem como as Notas Explicativas que as acompanham e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. 6.3. Na seqüência, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a Proposta de Orçamento de Capital preparada pela Administração, referente ao exercício social de 2009, a qual ficará arquivada na sede da Companhia, para fins de cumprimento do artigo 196 Lei nº 6.404/76, assim como foi aprovada, também por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 37.634.433,50 (trinta e sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), conforme Proposta da Administração da Companhia, da seguinte forma: (a) Reserva Legal: R$ 1.658.359,17 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e dezessete centavos); (b) Compensação de ajustes de exercícios anteriores: R$ 4.467.250,08 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinqüenta reais e oito centavos), decorrente de ajustes contábeis de exercícios anteriores, oriundos da adoção dos novos critérios de contabilização estabelecidos pela Lei nº 11.638/07; (c) Distribuição de Dividendo: R$ 17.865.503,35 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), representando R$ 0,2273 por ação ordinária; e (d) Retenção de Lucros: R$ 13.643.320,90 (treze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte reais e noventa centavos), para aplicação prevista no Orçamento de Capital referente ao exercício social de 2009. Os dividendos estarão à disposição dos acionistas, na instituição financeira depositária das ações da Companhia, a partir do dia 08 de maio de 2009, e serão calculados com base na posição acionária do dia 28 de abril de 2009, sem correção monetária. Consignar que, a partir de 29 de abril de 2009, inclusive, as negociações em Bolsa de Valores com as ações da Companhia serão realizadas ex-dividendos. 6.4. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item (iii) da ordem do dia, tendo sido ratificada, por maioria de votos dos acionistas presentes, a eleição dos Srs. Eduardo de Mesquita Samara, Alcyr Cabral Simões e Fersen Lamas Lambranho, como membros do Conselho de Administração da Companhia, cujas nomeações ocorreram nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22 de outubro de 2008 e 1º de dezembro de 2008, respectivamente, em virtude das renúncias dos ex-conselheiros Mateus Gomes Ferreira, José Roberto Gonçalves Vasconcelos e Eduardo Alcalay. Os conselheiros, ora ratificados em seus cargos, exercerão os seus respectivos mandatos pelo tempo remanescente dos demais membros do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, já estando ditos conselheiros devidamente empossados. Em virtude dessa deliberação, o Conselho de Administração passa a ter a seguinte composição: (i) ALCYR CABRAL SIMÕES (Presidente do Conselho de Administração), brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 8.747 e no CPF/MF sob o nº 006.140.257-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) JOÃO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Vice-Presidente do Conselho de Administração), brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 01146957-4, expedida pelo DETRAN/RJ, em 19/05/2002, inscrito no CPF sob o nº 002.510.467-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) MARCEL CLEÓFAS UCHÔA CAVALCANTI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.796.014-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.674.577-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) ANTONIO CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BONCHRISTIANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13.076.140, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.323.078-43, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 7º andar; (v) EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 27.462.070-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.984.898-36, com endereço na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 7º andar; (vi) FERSEN LAMAS LAMBRANHO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 04.318.792-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.308.057-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 7º andar; (vii) MAURÍCIO LUIS LUCHETTI (Membro Independente), brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 10.521.527, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 238.595.985-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Rua Hungria nº 514, sala 41, Jardim Europa; e (viii) VICTORIO FERNANDO BHERING CABRAL (Membro Independente), brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 1776, emitida pela OAB/ RJ, inscrito no CPF/ MF sob o n° 000.830.627-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Delfim Moreira, n° 250 - aptº. 301, Leblon, os quais já apresentaram à Companhia declaração de que não estão condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros do Conselho de Administração já foram investidos em seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse e Termos de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Novo Mercado da Bovespa e seus mandatos perdurarão até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010. 6.5. Passou-se, então, à discussão do item (iv) da ordem do dia e por maioria de votos dos acionistas presentes, foi aprovada a instalação de Conselho Fiscal da Companhia, em atendimento à solicitação formulada nesta Assembléia Geral Ordinária por acionistas representando mais de 2% (dois por cento) das ações da Companhia, elegendo-se, na forma da lei, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária de 2010: (a) Sr. DOUGLAS HAMILTON WOODS, brasileiro, contador, portador da cédula de identidade nº 06108614-6, expedida 07/04/1982 pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 004.464.168-00, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba, nº 4000, Bloco 4, apartamento 401, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como membro efetivo; Sr. RONALDO WEINBERGER TEIXEIRA, brasileiro, viúvo, economista, portador da carteira de identidade nº 11.533 emitida pelo CORECON - Conselho Regional de Economia da 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.253.597-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva nº 569, apartamento 101, Ipanema, CEP 22.421-020, como seu respectivo suplente; (b) Sr. EMANUEL SOTELINO SCHIFFERLE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.433.665-5, expedida pelo SSP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.251.367-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Dodsworth nº 13, apt. 502, Copacabana, como membro efetivo; e Sr. PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.744.529, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano nº 72, 7º andar, conjunto 75, Itaim Bibi, CEP 04.534-000, como seu respectivo suplente; e (c) Sr. RODRIGO MAGELA PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da cédula de identidade nº 10052944-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 027.954.677-71, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lineu de Paula Machado, nº 1000 - Bloco 1 - apto. 301, Jardim Botânico; como membro efetivo; e Sra. ANA LÚCIA DE PAIVA LORENA FREITAS, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade nº 06713819-8, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF sob o nº 051.490.757-60, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 446 - Bloco 1 - aptº. 1101, Jardim Botânico; como sua respectiva suplente, os quais deverão tomar posse em seus respectivos cargos em até 30 (trinta) dias contados desta data. Os Conselheiros Fiscais efetivos e suplentes ora eleitos, encontram-se totalmente desimpedidos, nos termos da lei, para o exercício de suas funções. 6.6. Em Assembléia Geral Extraordinária, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da ordem do dia, tendo os acionistas fixado, por unanimidade de votos dos presentes, a importância total de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões reais) como remuneração anual global dos administradores da Companhia, cuja distribuição será realizada a exclusivo critério do Conselho de Administração da Companhia. Ficou consignado, ainda, que dentro de tal montante também encontra-se a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, que de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 162 da LSA, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da média da remuneração a ser proposta aos diretores da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 6.7. Na seqüência, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a alteração de veículo para as publicações da Companhia, passando a ser utilizado o jornal Valor Econômico, em substituição ao jornal Gazeta Mercantil, assim como foi autorizada a publicação de Aviso aos Acionistas, conforme determina o art. 289, Parágrafo 3º, da LSA. 6.8. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item (iii) da ordem do dia, tendo sido ratificada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa responsável pela avaliação da Maria Montessori de Educação e Cultura Ltda., da Cultura e Educação de Cotia Ltda., e da Unissori - Unidade de Ensino Superior Montessori de Ibiúna S/C Ltda. (\"Sociedades\"), no intuito de atender ao disposto no artigo 256 da LSA, tendo sido aprovados, ainda, os respectivos laudos de avaliação das Sociedades, após terem sido submetidos à apreciação dos acionistas presentes. 6.9. Ato contínuo e, ainda, em relação ao item (iii) da ordem do dia, foram ratificadas, por unanimidade de votos dos presentes, as aquisições das Sociedades, através de sua controlada Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., conforme termos e condições negociados e aprovados pela Administração da Companhia, sendo, ainda, ratificados todos os atos, deliberações e demais medidas tomadas para a efetivação e conclusão das referidas aquisições, incluindo os contratos e demais documentos celebrados pela Companhia. Foi consignado que as Sociedades foram adquiridas pelo valor total de R$ 10.288.000,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais). 6.10. Com base nos valores das aquisições das Sociedades, verificou-se que os referidos montantes não superaram uma vez e meia o maior dos três valores indicados no inciso II do artigo 256 da LSA. Por conseqüência, foi consignado que a ratificação das aquisições das Sociedades não dará ensejo a direito de recesso para aqueles eventuais acionistas dissidentes dessa deliberação especificamente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e pelo Secretário, com a numeração, autenticação e arquivamento na Companhia dos documentos relacionados a essas Assembléias, tendo sido autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Estácio Participações S.A. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Presidente; Anibal José Grifo de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 760498"
                ],
                "759850": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.869.503/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.6571-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2009. “Aos 04 dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às 15:00 horas, na sede social, no Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Keppel FELS Brasil S.A, (“Companhia”), tendo deliberado sobre os seguintes, assuntos: (i) INDICAÇÃO DE DIRETOR DA COMPANHIA - O Conselho de Administração aprovou a indicação dos Sr. KWOK KAI CHOONG, cidade da República de Cingapura, casado, engenheiro, com passaporte nº E1086751E, residente e domiciliado em Cingapura, para o cargo de Diretor-Presidente, pelo prazo de 03 (três) anos, sujeita a sua possa e investidura.à obtenção de visto permanente. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida a achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei”. Atesto que a deliberação acima transcrita foi extraída do livro de atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001881984 em 10/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759850"
                ],
                "759849": [
                    "V - Ata",
                    "KÉPPELFELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.6571-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2008. \"Aos dois dias do mês de maio de dois mil e oito, às 15:00 horas, na sede social, no Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Keppel FELLS Brasil S.A. (“Companhia”), tendo deliberado sobre os seguintes: (i) ELEIÇÃO DE DIRETORES DA COMPANHIA - O Conselho de Administração aprovou a eleição do Sr. CHEW KHANG WEE, cidadão da Malasia, casado, contador, com protocolo de RNE nº 08460.029654/2007-94, inscrito no CPF sob o nº 059.836.467-61, residente e domiciliado à Rua Sambaiba, nº 252 apt 301 - Leblon, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro e é eleito para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. Os Diretores ora eleitos terão o prazo de gestão de três anos e declaram estar totalmente desimpedidos nos termos da lei para o exercício de suas funções. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretário(a), que lavrei.” Atesto que a deliberação transcrita foi extraída do livro de atas de Reunião do Conselho de Administração da sociedade. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001804737 em 03/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759849"
                ],
                "760547": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.225.335/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330016753-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: 02/04/09, às 11 hs, na sede social, sito na Est. Intendente Magalhães nº 1154; Convocação: Carta convite entregue a cada acionista; Presença: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; Mesa: Luiz Carlos Araújo de Almeida - Presidente e José Luiz Araújo de Almeida - Secretário; Deliberações: Foi aprovado por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, a inclusão das atividades: a) Escritórios para utilização da própria empresa; b) Garagem, oficina mecânica e de reparos, lavagem de veículos próprios, pintura, com almoxarifado de peças e acessórios e tanqueamento de combustíveis e lubrificantes, para manutenção e abastecimento da própria frota, constituída de ônibus, caminhonetas, automóveis e caminhões. Face a inclusão das atividades, o art. 4º do estatuto passa a viger com a seguinte redação - Art. 4º: A Sociedade tem por objeto as seguintes atividades: a) exploração do serviço de transporte intramunicipal de passageiros em veículos automotores em geral no município do RJ; b) escritórios para utilização da própria empresa; c) garagem, oficina mecânica e de reparos, lavagem de veículos próprios, pintura, com almoxarifado de peças e acessórios e tanqueamento de combustíveis e lubrificantes, para manutenção e abastecimento da própria frota, constituída de ônibus, caminhonetas, automóveis e caminhões; d) participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Encerramento: Esgotada toda a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro próprio. RJ, 02/04/09. José Luiz Araújo de Almeida - Secretário. Jucerja Reg. 1899550, em 15/04/09.\r\n\r\nId: 760547"
                ],
                "760548": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.225.335/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330016753-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: 24/03/09, às 11 hs, na Est. Intendente Magalhães, 1154; Convocação: Carta convite entregue a cada acionista; Presença: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; Mesa: Luiz Carlos Araújo de Almeida-Presidente e José Luiz Araújo de Almeida-Secretário; Documentos da Administração: Demonstrações Financeiras publicadas no Diário Oficial e Diário Comercial dia 17/03/09; Deliberações: Foram aprovados por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: a) Relatório da diretoria, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) Eleição da diretoria para o período 2009/2010, verificando-se o seguinte resultado, por unanimidade sem restrições: reeleição para Diretor-Presidente: Luiz Carlos Araújo de Almeida; Reeleição para Diretor-Superintendente: José Luiz Araújo de Almeida; todos reeleitos e devidamente empossados neste ato e já qualificados anteriormente. Quanto aos seus honorários ficou deliberado que os serão de R$ 14.000,00 por mês para o Diretor Presidente e R$ 4.000,00 por mês para o Diretor Superintendente; c) Ficou deliberado que o resultado negativo apurado no balanço será compensado com resultados positivos apurados posteriormente, e que em razão do exposto não se distribuiu dividendos; Encerramento: Esgotada a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. RJ, 24/03/09. José Luiz Araújo de Almeida - Secretário. Jucerja Reg.1895707, em 31/03/09.\r\n\r\nId: 760548"
                ],
                "760382": [
                    "V - Ata",
                    "JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ MF Nº 73.382.103/0001-37\r\n\r\nNIRE nº 33300158545, de 16.09.93\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 14 de Abril de 2009. 1) Data, Hora e Local: A Assembléia Geral foi realizada em 14 de abril de 2009, às 09:00 horas, na sede da Companhia, à Av. Luis Carlos Prestes nº 350, salas 116 a 120 nesta Capital. 2) Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social conforme se verifica das assinaturas constantes da Lista de Presença. 3) Mesa: Presidente - Carlos Alberto Lucas Moreira e Secretário - Sr. Ângelo Francisco Ferreira. 4) Publicação: A convocação, o anúncio, e demais documentos não foram publicados face a presença de totalidade de acionistas (§§ 4º do artigo 124,133, e 294 da Lei 6.404/76 das Sociedades Anônimas). 5) Convocação: Feitas através de cartas protocoladas. 6) Pauta: 1) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA : a) Exame do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras de exercício encerrado em 31.12.2008; b) Eleição da diretoria; c) Escolha de auditores independentes; d) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e) Proposta da diretoria para aumento do Capital Social e, consequentemente, alteração do art. 5º do estatuto social; f) Assuntos gerais. Deliberações: 1) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Esclarecidas todas as dúvidas suscitadas na sessão, os acionistas presentes, por unanimidade, aprovam: a) O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e jornal Diário Comercial, ambos no dia 13.04.09, b) Reeleição do Sr. Carlos Alberto Lucas Moreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 03.310.561, expedida pelo CRQ/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 352.061.527-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ para o cargo de Diretor Presidente e do Sr. Francisco Javier Santamaria Montel, espanhol, casado, advogado, portador da carteira de identidade RNE:V192018-W, inscrito no CPF/MF sob nº 053.438.787-09, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor. O prazo de mandato dos diretores eleitos irá até a próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, permanecendo nos seus respectivos cargos até a investidura dos seus sucessores eleitos. Quanto à remuneração, os acionistas presentes fixaram o montante anual de até R$ 590.000,00, ficando a distribuição individual a cargo da diretoria; c) Escolhida a empresa BDO Trevisan para auditagem das demonstrações financeiras do exercício de 2009; d) Quanto à destinação do Lucro Líquido foi aprovado, por unanimidade, a utilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aumento do Capital Social, bem como a utilização de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o aumento da Reserva Legal compondo os 20% do Capital Social de acordo com as disposições estatutárias, Distribuição de Lucros de R$ 205.227,00 (duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais) na forma de Juros sobre Capital Próprio de acordo com a legislação vigente que estarão disponível aos acionistas a partir de 22/04/09 e o restante destinado a Reserva de Lucros; e) Aprovada a proposta da diretoria para aumento do Capital Social, de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte do lucro líquido do exercício no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em decorrência desse aumento de capital, o artigo 5º do Estatuto Social foi alterado, cuja nova redação passou a ser \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.500.000,00, dividido em 67.000 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal\". f) Assuntos Gerais: ninguém quis fazer uso da palavra. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada e os assuntos tratados foram resumidos nesta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Carlos Alberto Lucas Moreira - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1900646 e data de 17/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760382"
                ],
                "760499": [
                    "V - Ata",
                    "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.062.753/0001-57\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. 1 - Data, Hora e Local: 30 de março de 2009, às 09:30h, na sede da sua controlada, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., situada na Av. Presidente Vargas nº 2.000 - Térreo, Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3 - Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria; (ii) Deliberar sobre a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos membros presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivados na sede na Companhia. Foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações: (i) Ficam eleitos para integrar a Diretoria da Companhia, com mandatos válidos até a data da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010 que apreciará as demonstra ções contábeis do exercício anterior: (a) para os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, brasileiro, casado, contador, identidade nº 1.041.610 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.638.505-04, domiciliado na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (b) para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, o Sr. Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº M794080 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 255.604.336-91, domiciliado na Rua Candelária, 65, sala 1802, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Os membros da Diretoria ora eleitos firmaram seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. (ii) Remuneração dos membros do Conselho de Administração: Observada a remuneração global aprovada pela Assembléia Geral da Companhia, cada membro titular do Conselho de Administração perceberá o montante anual de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), a ser pago mensalmente em duodécimos ao longo do exercício social. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada depois de lavrada a presente Ata por meio eletrônico. Presentes: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares; Conselheiros: Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Antonio Luiz Benevides Xavier, Carlos Fernando Costa, Jalisson Lage Maciel, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Carlos Alberto Rosa, Izabela Campos Alcântara Lemos e Marcelo Andreetto Perillo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente, Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 00001897277 em 06/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760499"
                ],
                "760477": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760477"
                ],
                "760656": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760656"
                ],
                "760594": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760594"
                ],
                "760572": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760572"
                ],
                "760459": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760459"
                ],
                "760575": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760575"
                ],
                "760302": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760302"
                ],
                "760608": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760608"
                ],
                "760191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760191"
                ],
                "760427": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760427"
                ],
                "760240": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760240"
                ],
                "760597": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760597"
                ],
                "760599": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760599"
                ],
                "760564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760564"
                ],
                "760053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760053"
                ],
                "759459": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 759459\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 27/04/2009, na publicação do Id 758869."
                ],
                "760360": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760360"
                ],
                "760067": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760067"
                ],
                "760550": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760550"
                ],
                "759526": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 759526"
                ],
                "760612": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760612"
                ],
                "760536": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760536"
                ],
                "760476": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760476"
                ],
                "760626": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760626"
                ],
                "760041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760041"
                ],
                "760519": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760519"
                ],
                "760020": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760020"
                ],
                "760613": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760613"
                ],
                "760066": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760066"
                ],
                "760651": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760651"
                ],
                "760421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760421"
                ],
                "760533": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760533"
                ],
                "760086": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760086"
                ],
                "760465": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760465"
                ],
                "759951": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 759951"
                ],
                "760664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760664"
                ],
                "760551": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760551"
                ],
                "760521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760521"
                ],
                "760423": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760423"
                ],
                "760534": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760534"
                ],
                "760383": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760383"
                ],
                "760553": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760553"
                ],
                "760470": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760470"
                ],
                "760379": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760379"
                ],
                "760446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760446"
                ],
                "760614": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 760614"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "760623": [
                            "V - Ata",
                            "NITERÓI MARKET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.338.743/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas da NITERÓI MARKET S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 08/05/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 4004 e 4005, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de debater e votar a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, de R$ 22.691.385,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para R$ 33.568.385,00 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), sem emissão de ações, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; 2. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 760623"
                        ],
                        "760079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZEBRAL EXPRESS LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 40.421.133/0001-56\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: Aumento do capital para R$ 220.000,00, e Consolidação do Contrato Social. Inst. 24/03/2009. \r\n\r\nId: 760079"
                        ],
                        "717414": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.538.734/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015468, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar obras de implantação de edificação destinada a abrigar o Fórum da Comarca de Itaocara, na RUA PROJETADA 01, LOTE 5 DA QUADRA A - LOTEAMENTO RECREIO, município de ITAOCARA. (Processo n° E-07/200692/2008)\r\n\r\nId: 717414"
                        ],
                        "750969": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.073.881/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000037, com validade até 02 de abril de 2014, que a autoriza para realizar a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas de base acrílica, em planta industrial dimensionada para uma produção anual de 50.000 toneladas de produtos de base acrílica, na RUA DINAH SILVA, 184/208, QUADRA 11- LOTE 3 - CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202062/2006)\r\n\r\nId: 750969"
                        ],
                        "667972": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACADEMIA DAS PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.022.725/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nACADEMIA DAS PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014814, com validade até 10 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de serralheria e de beneficiamento de mármores, granitos e pedras ornamentais, na ESTRADA AMARAL PEIXOTO, QUADRA C, LOTE 46 PARTE - SANTA BARBARA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/203313/2001)\r\n\r\nId: 667972. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "759899": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000099, com validade até 27 de abril de 2011, que a autoriza para a localização de um complexo de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, na ESTRADA DO ARIRÓ, S/N - ARIRÓ, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/201644/2007)\r\n\r\nId: 759899"
                        ],
                        "758644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.054.570/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo Nº 13321/08 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº 005 - SEMAAP, com validade até 17 de abril de 2012, que autoriza a implantar unidade de Fabricação do Sistema de Cobertura Metálica Roll-on e Joist in Time, no DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAGUAÍ, QUADRA B, LOTES 02, 03, 04, 05, 06, 19, 20, 21 E 22 - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 758644"
                        ],
                        "760390": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) vem administrando a produção de acordo com sua avaliação da evolução das condições de demanda no curto prazo. Diante da recessão global a ênfase na flexibilidade operacional é complementada pela prioridade atribuída à minimização de custos. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 760390"
                        ],
                        "750239": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.147.496/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.03.09, o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de resinas termoplásticas, borrachas nitrílicas e látices especiais, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Marumbi, 1.300 - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no dia 05.05.09, no horário de 09:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 750239"
                        ],
                        "760546": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado que a partir de 5 de maio de 2009 efetuará os seguintes pagamentos: (i) R$ 36.075.000,00 (trinta e seis milhões e setenta e cinco mil reais), referentes ao saldo dos juros sobre o capital próprio, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de novembro de 2008, e ratificada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2009. O valor acima, correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) por ação, será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia na data da referida Reunião de Conselho de Administração. Do montante aprovado na referida RCA, o valor correspondente a R$ 6,00 (seis reais) por ação foi pago em 30 de dezembro de 2008. (ii) R$ 146.224.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e duzentos e vinte e quatro mil reais), correspondente a R$ 60,80 por ação, como parte dos dividendos aprovados na Assembléia Geral Ordinária acima referida. O saldo remanescente do montante aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, correspondente a R$ 183,1854278 por ação, será pago em data a ser oportunamente informada aos Senhores Acionistas, com base na posição acionária registrada na AGO de 28 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 760546"
                        ],
                        "760074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2003: Ana Cristina Martins, Marilene dos Santos Pinheiro, Nivaldo Felicissimo de Moura, 2005: Juliana Belem Paixão, Thiago Waldyr Silva, 2006: Alexandre Peixoto da Silva, Ana Carolina Silva Ferreira, Luciana da Silva Santana, 2007: Aline de Albuquerque, Ariel Bergmann da Silva, Fábio Araujo de Almeida, Fernanda Vieira dos Santos Albuquerque, 2008: Fabiane Ribeiro Lima, Kelly Lílian de Morais Barcelos, Marlúcia Gomes Silva Gonçalves, Priscila Mendes Soares, Rosicreide Nascimento Avundano, Solange dos Santos Pinheiro, Suzana Nogueira Teixeira. 2009: Shirleini Moura Martins. Técnico de Segurança do Trabalho: 2008: Diego Branco de Carvalho. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva: 2008: Daiana do Amaral Marcolino. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Michelle de Cassia Freitas Canario, 2006: Monica Maria de Melo, 2008: Glória Fernandes da Cunha, Vanessa Fantesia Vasconcellos, 2009: Christina Lourenço da Costa, Gerlivania Maria da Cunha de Moura. Instrumentação Cirúrgica: 2008: Alessandra de Lima Lopes, Rani Santos Ladeira, 2009: Eduardo Manuel Batista Rente, Maria Alice Pereira de Carvalho, Tatiana Correia da Silva Delbem. \r\n\r\nId: 760074"
                        ],
                        "760250": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2009: Diego Silva Santos, Maiara Santos Da Silva. Ensino\r\n\r\nMédio 2007: Alexsandro Lopes De Souza, Maria Jose De Araujo Rodrigues, Sueli Domingos De Oliveira. 2008: Altamir Alves Ramos, \r\n\r\nAntonio Fernandes Filho, Eliana De Jesus Biage, Julio Cesar De \r\n\r\nLima, Marcelo Fernandes De Lima, Murilo Silva Costa, Solange \r\n\r\nMaria Matheus Teixeira, Sonia Maria Da Silva Queiroz, Tatiana Gomes Marques, Welington De Lucena. 2009: Acasio Veloso Barbosa, \r\n\r\nAdailton Gonçalves De Souza, Adevaldo De Souza Pinto, Adilson Do Carmo Monteiro, Adilson Machado, Adriana Gonçalves Regly,\r\n\r\nAgnaldo Herivelto Ferreira De Souza, Ailan Ricardo Pinto Da Silva,\r\n\r\nAlecio Silva Santos, Alex Corrêa Justino De Almeida, Alexsandro \r\n\r\nCoutinho, Allan De Sousa Rocha Fidelis, Allan Rotilho Benigno \r\n\r\nMachado, Almir Da Conceição Silva, Aloysio De Aquino Cardozo, \r\n\r\nAluízio Silva De Paula, Alyne Sobrinho Dantas, Amanda Rodrigues\r\n\r\nDos Santos, Ana Caroline Dias Rangel, Ana Claudia Gabriel\r\n\r\nMonteiro, Ana Maria Belo Moreira Da Silva, André Luiz Soares Maia, Antonio Gonçalves De Brito, Antonio José Quintanilha Da Costa, Antonio Loreto Dos Santos, Antonio Marcos Nascimento De Souza, Antonio Rodrigues Da Silva, Augusto Moreira Mahnic, Baltazar Sampaio Lopes, Bruno Fernandes De Carvalho, Caio Lucas Mendes De Paulo, Camila De Abreu, Camilla Pereira Duarte, Carlos Alberto Simas, Carlos Magno Da Silva Duque, Carlos Roberto Da Conceição Azevêdo, Carolina Vieira De Almeida, Celso Mendes Rodrigues, Cleir Carvalho Dubois, Cristiane Rocha Alves, Daniel Carlos Castro Do Nascimento, Daniel Dias Affonso, Daniele Da Silva Scapini, Darc Maria De Fatima Vaz Tome, David Aparecido Silva De Faria, Delson Fernandes Antunes, Dennis Silva Rodrigues, Derlyvar Mendes Amaral, Diego Medeiros Da Rocha, Diogo Manoel Nogueira, Douglas Paes Bardela, Débora Moraes Da Silva, Edemar Demarino Francisco, Ediel Aragão Freitas, Edna Cecilia Ramos Freire, Ednon Afonso Soares, Eduardo Walas Alves, Edvaldo De Almeida, Elesilda Guimarães, Elias De Oliveira Lopes, Elisabeth Da Silva Gil, Elmir Martins Dos Santos, Emilso Travassos Monteiro, Emival Marques De Oliveira, Enoque Dos Santos Candido, Eric Santos Ferreira Da Silva, Erika Rodrigues Dutra Almeida, Fabio Correa, Fabrício Souza Silva, Fernanda Silva Gaudard, Fernando Ribeiro Da Silva Junior, Fábio Kamnitzer Caetano, Fábio Lucio Negreiros Dos Santos, Gentil Ferreira Pimenta, Geovani Silveira Lima, Gerlandio Soares De Carvalho, Gerson José Alves Pessanha, Giancarlo De Paula Souza, Gilberto Teixeira Godinho, Gilmar Santana Costa, Giuller Henrique Gontijo, Glauciane Francisca De Medeiros, Gledson Barbosa Montimor, Gracielle Pimenta Cardoso, Idalina Bonfim Silva, Isac Luiz Delgado Vardiero, Islania Da Silva Lima De Souza Guarabú, Ivan Gonçalves Alonso, Ivanete Rodrigues Miranda, Jaime Costa Alves, Jair Alves Da Costa, Jair Rodrigues De Jesus, Jeferson Victor Da Rocha Scott, Jefferson Rebouças Ferreira, Jefferson Tavares, Jeremias Alves De Jesus, Jeremias Loreiro De Oliveira, Jhoseff Magno Pereira Da Silva, Joan Teixeira De Oliveira Souza, Joelbsom Martins Barbosa, Joni Yamamoto Ribeiro, Josiane Milanez Ribeiro, Josué Til, José Fabio De Souza Lima, José Givanildo Alves De Sousa, José Maria Do Couto, José Paulo Da Silva Santos, José Rodrigues Pereira, José Valdeír Dias Nascimento, Juliana Silva Ramos, Julio Abreu De Souza Neto, Julio Braga, Julliana Cardoso Da Silva, Juraina Aparecida Leite De Souza, Keliane De Sousa Brito, Klayton Lucas Freire Barros De Freitas, Kleber Rodrigues Da Silva, Kênia Thaisa Contijo, Lauanny Aveliny Pereira De Sousa, Leandro Guedes Da Silva, Leonardo Araujo De Sousa, Leonardo Araujo De Sousa, Leonardo Rodrigues Sica, Leonardo Rodrigues Toledo, Lucas Oliveira Fichter, Luciano Alves De Almeida, Luciene Dantas Vieira, Luis Antonio Da Silva, Luiz Claudio Dos Santos Theophilo, Luiz Fábio Alves Batista, Luiz Jose De Almeida, Luiz Marcos Ribeiro Vicente, Marcelo David Bastos, Marcia Mesquita Alves, Marcio Benedito Alves, Marcio Vieira Silva, Marcos Nero Da Silva, Maria Izadora Da Silva, Marta Lucia Ferrarez Cardozo, Miro Da Luz Oliveira, Moisés Da Silva Lepage, Márcia Martins Rocha, Nilson Da Silva Cabral, Nélio Aparecido Ferreira De Souza, Núbia David Tavares, Odair José De Souza, Oziel Monteiro Dos Santos Neto, Patrícia Pereira Do Valle, Paulo Roberto De Carvalho Moreira, Pedro Henrique Moreira Bicalho, Priscila Rosa Calegaris, Pedro Vitor Bandeira Guimarães, Rafael Da Silva Givisiez, Rafael Do Nascimento Santos, Ramon Veiga Monsores, Reinan Alves Santana, Renata Dos Santos, Renato José Da Silva Júnior, Renato Nunes Andrade, Ricardo Da Silva Campos, Ricardo Fernandes De Carvalho, Roberto Ramos Costa, Robson Rodrigo Santos Silva, Rodrigo Guterres Graça Cavalcanti, Rogério Silva, Romero De Aguiar Almeida, Ruanito De Jesus Dias Azevedo Da Costa, Samantha Daher Machado De Araujo Basso, Sebastião Carlos Garcia Castilho, Sebastião De Araujo Paula, Sidnei Izaias De Oliveira, Simone Mendes De Queiros, Solange Borges Fraga, Sérgio De Macedo Thuller, Sérgio Haruo Nakano, Thiago Bernardo Storino, Tiago Machado Dos Santos, Ualace De Souza Oliveira, Ualace Rodrigues Da Silva, Valdinei Rodrigues Das Neves, Valter Fernandes Oliveira, Vanessa Ribeiro, Vanusa Cardoso Da Silva, Veronica Ferreira Sá, Victor Lamounier Caserta, Vinicius Almeida Costa, Vinicius Medeiros Sampaio, Vonei Cordeiro De Macedo, Waldiney Carlos Souza, Wander Antonio De Oliveira Teixeira, Wenderson Máximo Da Silva, Weniston Da Costa Lucio, Willian Willemen De Jesus, Wilson Luiz Correa Gonçalves, Zenaide De Lourdes Ferreira De Moura. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 760250"
                        ],
                        "757491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/001-02\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do - Ensino Médio Regular(2006) - Érica Barbosa da Cunha, Raquel Cristina Guimarães Meireles - (2007) - Alexandre da Silva Florentino, Ana Paula Pinheiro Marinho, Bruno Flavio Reis de Campos, Camila Cordeiro Viana, Crislayne dos Santos de Almeida, Giselli Gabriela Coelho de Carvalho, Juliana de Oliveira Vasconcelos, Magdiel da Silva Andrade, Priscila Martins, Raiane da Conceição Barbosa, Renata dos Santos Oliveira, Tailing Gaudencio Corrêa - (2008) Angélica Cruz da Silva, Caio Henrique das Chagas Raunheitti, Camile Jacone de Freitas, Diego de Souza Mesquita Barros, Douglas Luiz Reis Matheus, Érica Josefino de Oliveira, Filipe Nunes Maia, Indhyara Laysla da Silva Santiago, Jean Lindemberg Porto Nogueira, Laiane Souza da Silva, Magda Guedes de Brito, Marcelle Lima de Oliveira, Marília Cristina Rangel dos Anjos, Rafaela Pataro Taveira Nunes, Raiane Souza da Silva, Tales Araújo Rocha, Yasmin Santos Braga, Zaíne Costa da Silva - Técnico em Administração(2007) - Alexandre da Silva Florentino - (2008) -Camile Jacone de Freitas, Jean Lindemberg Porto Nogueira, Magda Guedes de Brito - Técnico em Informática(2007) - Camila Cordeiro Viana, Diego de Souza Mesquita Barros, Elbert dos Santos Godinho, Fabricia Roberta da Silva, Gláucio da Silva Oliveira, Raiane da Conceição Barbosa, Tailing Gaudencio Corrêa - (2008) - Filipe Nunes Maia-Técnico em Patologia Clínica(2007) - Aline Cristina da Silva, Camila Emerick Coelho, Renata dos Santos Oliveira- (2008)- Marcelle Lima de Oliveira- Técnico em Enfermagem(2008) - Angélica Cruz da Silva, Douglas Luiz Reis Matheus, Laiane Souza da Silva, Marília Cristina Rangel dos Anjos, Rafaela Pataro Taveira Nunes, Raiane Souza da Silva - Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - (2006/1º) - Almir Rodrigues Madriaga, Elisângela Moraes da Silva Reis, Guilliano Medeiros da Rosa, Marcelo de Paiva Rodrigues, Vivian Coelho Ceppa - (2006/2º) - Antonio Paulo da Costa, Bruno Ribeiro da Silva - (2007/1º) - Liete Roque da Silva - (2007/2º) -Carla de Jesus Santos, Daniel Ferreira Silva, Joyce Nogueira de Souza Antelo, Luciana dos Santos, Wellington de Souza Cardozo, Wendcley Gama de Castilh - (2008/1º) - Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento, José Carlos da Conceição e Souza, Patricia Zanelato Dunga-(2008/2º) -Gabriela Coutinho Rodrigues, Leonardo Alan Rangel da Silva, Paula Pereira da Silva. Retificação: Ana Cláudia Dias, onde se lê: Concluído em 2006, DO. de 08/09/2008. Leia-se Concluído em 2007.\r\n\r\nId: 757491"
                        ],
                        "759992": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE. ANO 1994- Hosana de Souza Felismindo. ANO 2004. Jaqueline Pereira Moreira. ANO 2006- Jacqueline Dorsi Chaves. ANO 2007 - Adriana Coelho Pereira/ Anderson Costa Ferreira/ Ariana Novaes Schuchmann/ Lenice Pires Suisso/ Michel Soares de Souza. ANO 2008 - Débora Cristina de Magalhães Pinto/ Marcia Aparecida Fontes/ Marcela Ferreira/ Renato Pereira Duarte/ Rosângela Nicolina da Silva. \r\n\r\nId: 759992"
                        ],
                        "760054": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0003-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio: 2004: Eliane Braga Evangelista, 2005: Wladimir Dias de Lima, 2006: Josefa Florencio Barbosa Silva, Pâmela Cristina Alves Tavares, Roberto Alves de Freitas Júnior, 2007: Luize Berriel da Silveira, Thays Marcely França do Nascimento, Wallace da Silva Ovidio, 2008: Carla de Oliveira Arigoni, Daniel Santana de Pinho, Evandro Moraes dos Santos Junior, Hugo Wanderlei de Souza Lisboa, Iza Berriel da Silveira, Michelle Ramos dos Santos, Natália da Silva Cardoso, Rafael José Villegas da Silva, Quezia Cristina de Souza, Vanessa da Silva Santana. ENSINO MÉDIO: 2006: Fábio de Machado Pires Netto, 2007: Fernanda Costa de Brito, 2008: David de Souza Gomes, Fabiola Soares Araujo, Marcos Paulo Melo Villar, Sabrina da Silva Araujo, Samira Oliveira de Souza, Tamara Freitas da Silva, Vinícius Barcelos dos Santos. \r\n\r\nId: 760054"
                        ],
                        "760415": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Adriana Maria Alves, Arcebias Fonseca da Silva, Elena Toso Quinália, Eva Aparecida Santana Mamédio dos Santos, Evaldir Pereira da Silva, Fabio Pereira dos Santos, Francisco Fausto de Paiva, Genilda Rodrigues da Silva, João Anderson Damacena, João Paulo Quintanilha Mendes, José Alves de Castro, Josefa Elesandra Dias, Josenildo Silva Carvalho, Jussara Silva, Leandro Oliveira de Araujo, Leonardo de Lima Pasqualli, Manoel Messias da Silva Fernandes, Marcos Roberto Dias Lopes , Maria das Dores de Lima Silva, Marta Lúcia Mateus Gomes, Mileide Rocha da Silva, Moisés Silva de Oliveira , Rafael Alves De Oliveira, Rosemeire Medeiros Xavier, Sandra Aparecida Ricci, Vanessa Santos da Silva, Willian Carvalho Dutra. Concluintes do Ensino Médio 2004 - Marli da Silveira Felix. 2006 - Waldinei Aparecido Martins. 2007 - Alessandra Teresa Praxedes Leal. 2009 - Adelina Gomes Pereira Batista, Adeloildes Batista Ferreira, Ademar de Oliveira, Ademir Dei ' Tos Filho, Ademir Gomes de Souza, Adevaldo de Lima Albuquerque, Adilson Batista dos Santos, Adilson Custódio da Silva, Adilson Pereira Basilio, Adma Leopons Nascimento, Adriana Andrade Ferreira, Adriana Aparecida dos Anjos, Adriana Cristina Ribeiro de França, Adriana de Souza Costa, Adriano Vieira dos Santos, Adriano Washington Batista, Agnaldo Aparecido Alves dos Santos, Agostinho Aparecido Di Souza, Ailton Pereira de Sousa, Aimée Brigida Damasio, Airton Luque, Airton Rebouças de Souza, Alan Eleezer da Silva, Alberto Macedo De Lima, Albino Ferreira, Aldair Ferreira dos Santos, Aldemir Pereira dos Santos, Alessandro Alves Coutinho, Alessandro Salles da Rocha, Alex Franklin Martins Ferreira, Alex Guerra de Souza, Alex Sander de Oliveira Paixão, Alex Sandro de Paula, Alex Sandro Silva, Alex Sousa dos Santos, Alexandre Cardoso Mageske, Alexandre de Faria, Alexandre de Paula Sousa, Alexandre Soares Wanderosch Moreira, Alexsandro Jose Antunes Guimarães, Alfredo Lopes da Cruz Junior, Aline Camargo Correia, Aline Dias dos Santos, Aline Rodrigues Oliveira, Altamir Santos Machado, Alvaro Manuel dos Santos Almeida Junior Alzira Marthos Prieto, Ana Carolina Lopes dos Santos, Ana Lucia Frizarin, Ana Lucia Pinheiro Alves, Ana Paula Bispo da Silva, Ana Paula do Nascimento Melo, Ana Paula dos Santos Firmino, Ana Paula Pereira Graciano, Ana Silvana Borges Matias, Anali Santos da Conceição, Anderson Alves de Melo, Anderson Ferreira Gonçalves, Anderson Medeiros da Silva, Anderson Piedade Soares, Anderson Wetter, Andre Amado Aguiar, Andre Cesar da Silva, André Lemos Lattari, Andrea Cristina de Almeida, Andreia Cristina Barbosa Marciano, Andressa Alves Pereira, Andressa Mileto da Silveira , Andresso Rafael de Mattos Pereira, Angelo Alberto Genta Junior, Anizio Jaques Lima, Antonia de Maria Martins do Nascimento Antonia Osvaldina Mota Nobaro, Antonia Suely Ferreira de Araújo Santiago Antonio Carlos batista de Morais, Antonio Carlos dos Santos, Antonio Carlos Ferreira de Oliveira, Antonio Carlos Gomes da Silva, Antonio Carlos Imidio da Silveira, Antonio Coelho Martins, Antônio Erivaldo Rodrigues de Castro, Antonio Jorge Leles, Antonio Pereira dos Santos, Antonio Rodrigues Junior, Antonio Vauson dos Santos, Aparecida Eleutério da Silva, Aquila Rodrigues Fontoura, Arilson Paulino dos Santos, Arlene Ribeiro Lima Gonçalves, Arleudo de Sousa Freitas Junior, Armando da Silva Guedes, Armando Galtarossi, Arthur Barbieri Garcia, Atila Lemos Salomão, Atilio Domingues Brandão Neto, Augusto Lara de Freitas, Barbara Angela dos Santos, Bárbara Christine Barreiros Nunes, Barbara Silva Machado, Benedito Henrique da Silva, Bianca Cristina Stangari, Bibiana Augusta Gomes, Braz Afonso de Souza, Breno Mourao Soares , Bruna de Souza Castro, Bruna Rodrigues Correa, Bruno Fernando Carvalho Pereira, Bruno Henrique Leal, Bruno Porfirio Domingues, Bruno Ricardo Martins Silva, Caio Kamizono, Caio Panciero Monteiro de Barros, Caio Vinícius Lima, Camila dos Santos Rodrigues, Camilla Soares Caetano, Carla Fernandes do Couto, Carla Roberta Pereira de Sousa, Carlos Alberto Cordeiro, Carlos Alberto Cunha, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Andrade Fernandes Silva, Carlos Artur Monteiro de Lima, Carlos Eduardo de Castro Borsandi, Carlos Ferreira De Lima, Carlos Henrique de Mesquita, Carlos Henrique Santos, Carlos Paulino Fernandes da Silva, Carlos Pereira da Silva, Caroline de Souza Penna, Caroline do Carmo Augusto, Cassia Alves de Jesus , Cecilia Aparecida de Oliveira Silya, Cecilia Aparecida Magalhães, Celia Regina Pontes Peccia, Celso Moreira Araujo, Celso Ricardo Gomes Martins, Cicero Antunes de Almeida, Cicero Arestides Paulo Filho, Cícero Carlos Silva Angelo, Cicero da Silva Batista, Cintia Ferreira Botelho Ribeiro, Cintia Ferreira Lopes, Claciana Maria da Silva, Clariana Marques do Carmo, Claudemiro da Silva, Claudia Damiana Conceição, Claudia Esteves de Jesus Gonçalves, Claudia Maruchi, Claudinei Ferreira dos Santos, Claudineia Ferreira dos Santos, Claudio Barbosa de Oliveira, Claudio de Jesus Almeida, Claudio dos Santos, Claudionor Barbosa Guimarães, Clelio Ismail da Silva, Cleonice Assis Pinto, Cleverson Oliveira Cunha, Clodoaldo Jose Fogaça, Clodoaldo Maria de Souza, Cosme Ferreira dos Santos, Creusa Lima da Costa, Cristiano Cesar de Souza, Cristiano Fernandes de Lima, Cristiano Freis, Cristiano Moisés de Moura, Cristina Aparecida Alves Araujo, Daltro Julião da Silva, Daniel Bezerra da Silva, Daniel Luciano Baptista, Daniel Ramos Pereira, Daniel Rocha Lima, Daniela Ferreira dos Santos, Daniele Cristina Coradassi, Danielle Lellis Souto, Danielle Lemes Araujo, Danil da Silva Bueno, Danilo dos Santos, Danilo Grégory Figueiredo Leite, Danilo Mendes Garcia, Daniron da Cruz de Jesus, Dante Fonseca, Dauri Silva, Davi Samuel de Souza, David Alves Soares Araújo, David Nunes, Davinci Rodrigues Brito Gama, Dayane Rezende Pagano, Debora Leandra Neves, Deivid Richert Ribeiro Soares, Deivis de Dener Conceição, Dejair Ferreira Rocha, Delcio Batista de Freitas, Delcio Campos da Silva, Demetrio Patez Brocco, Denival Donizette de Almeida, Denivaldo de Jesus Silva, Denivaldo Mendonça, Derivaldo Alves do Nascimento, Dernival de Soza, Déryk Gancedo Ruzon, Diego Camargo Benatti, Diego Soares de Assis, Diego Zanatta de Souza, Dileusa de Lourdes Malavazi Alves, Diogenes Antonio da Silva, Diogo Fortunato, Diogo Luis da Silva, Diogo Luiz de Oliveira Gonzalez Constancio, Dirce Aguetoni da Silva, Dorilo Ferreira Costa, Doris Edson Rosseto, Douglas Ferreira de Souza, Douglas Vinicius de Souza, Eder Igor Santos Leite, Eder Luiz Teles Oliveira, Eder Ramos de Jesus, Eder Silva Reis, Edgar Ferreira dos Santos Neto, Edgard Vinicius Dourado, Edilaine Oliveira Farias, Edilaine Vieira da Silva Lima, Edinalva Vieira da Silva, Edipo Leão Duarte, Edmar da Silva Freitas, Edmilson Amaro, Edson Alves Venancio, Edson Aparecido do Carmo, Edson Batista, Edson Fabian Silva Santos, Edson João da Silva, Edson Jose de Souza, Edson Leopoldino da Silva, Edson Luiz da Silva, Edson Rimovicz, Edson Rocha Silva, Edson Sales Feliciano, Edson Simplicio de Almeida, Edson Wagner de Freitas, Eduardo de Araujo Negrão , Eduardo dos Santos Camacho, Eduardo Medeiros Pedro, Eduardo Saramago de Paula, Eduardo Scarabelot, Elaine Aparecida dos Santos, Elaine de Souza Nascimento Ferreira, Eli Jose de Souza, Eliane Gomes Viana, Eliaquim Levi Pereira, Elias Alves Ferreira de Brito, Elias da Silva de Freitas, Elis Regina Maria Soares dos Santos, Elisangela Serafim Moura, Eliseu Gonçalves Leal, Elivaldo Moreira Pereira, Eliza Grazielle Torres de Jesus, Elizeu dos Santos Oliveira, Elvira Marques de Oliveira, Elvis Oliveira de Castro, Elzon Ribeiro da Silva, Emerson Rodrigues Marques, Erasmo Soares de Loiola, Eredice da Silva Polechesi, Eric Rodrigues Oliveira Neves, Erica Sampaio Ramos, Erinaldo Soares Lourenço, Erli Jose de Sousa, Ernane Cambraia Ferreira, Ernane dos Santos Ribeiro Chaves, Eronilto Mendes Soares, Estela da Silva de Oliveira, Eudd Marcos Pedrosa Guimarães, Eugenio Bonfim da Silva, Eva Gonçalves de Jesus, Evaldo Bispo De Araujo, Evandro da Silva Andrade, Everaldo Barbosa da Silva, Everton Carlos de Lima, Ezequiel Mariano dos Santos, Fabiana de Fatima Calegari Ohata, Fabiana Ribeiro da Costa, Fabiana Vanessa Simão Costa, Fabiane Aparecida Tagliari Pereira da Silva, Fabiano Villela D' Alverne, Fabio Cesar de Souza, Fabio da Silva Rosa, Fabio Dias de Oliveira, Fabio Jesus Cintra, Fábio Matos Fortes, Fabio Navarro, Fabio Pereira dos Santos, Fabio Rodrigo de Oliveira Penha, Fábio Yoshio Aoto, Fabo Jose Andrade, Fabricio dos Santos, Fabricio Lucas Gomes, Felipe Heitor Dias Silva, Felipe Muniz Cavalcanti, Fernanda Andreza Ruiz de Castro Takito, Fernanda Gama de Oliveira, Fernando Bonetti Sousa, Fernando Ruan Rocha, Fernando Vasco Fernandes, Flavia dos Santos Silva, Flavio Lucio da Silva Fonseca, Flavio Maciel de Brito, Flavio Odiney Valle da Silva, Flavio Pereira de Souza, Floriane dos Santos Silva, Frailza dos Santos Viana, Francisco Ailton Pereira da Silva, Francisco Costa de Oliveira, Francisco de Sousa Martins, Francisco Elenildo Cabral de Lemos, Francisco Eudes Alves Bezerra, Francisco Melo deAlmeida Junior, Francisco Vieira de Lima, Franquislei Franchin Freire, Frederico Aleixo dos Santos, Gabriel Arcanjo Silva Oliveira, Gabriel Bizzo Barbosa de Amorim, Gabriel Ribeiro Araujo, Gabriela de Jesus Tavares, Geison Luiz Dias de Oliveira, Genario Lisboa Dantas Junior, Geneton Antunes Demelo, Gentil Fernandes Baliero, Georgia Caroline Rodrigues da Silva, Geraldo Cabral de Magalhães, Geraldo Israel Bueno, Gesio Vaz dos Santos Neto, Gessi Gomes de Souza, Gilberto Ferreira Soares, Gilberto Geraldo de Oliveira, Gilliard Bravin Bruneli, Gilmar Barbosa da Silva, Gilvane Maria dos Santos Santana, Gilvaney Nóbrega da Cruz Silva, Giovanni Canotilho Manes, Giselda Nunes da Silva Santos, Giuliano Cesar dos Santos, Gleibe Antonio de Paula, Gleiciano de Fatiam Sousa Oliveira, Gloria Valeria Alves de Sousa, Grace Evangelista Moreira, Grasiela Bento dos Santos, Graziela Souza da Silva, Guilherme Araujo Macedo, Guilherme Godinho Viana Maia, Guilherme Padilha Sette, Guilherme Slesackek Artigas, Gustavo Martins Rodrigues, Gustavo Rodrigues da Luz, Gutierry Leite Silva, Hallan Canedo Palkowski, Harley Lopes dos Santos, Haroldo Pimentel, Hedilberto Gomes Pereira, Helbert Campos, Helen Alves da Lapa Teixeira, Helena de Oliveira Santos, Helena Pacheco Campos, Helio da Silva Cerqueira, Hellen Cristina Santana, Helvia Lucia Vasconcelos, Henrique Rios, Henrique Vermelho Borges, Hibrahim Junior Campos Oliveira, Hudson Rafael Glória Rocha, Hudson Rodrigues de Carvalho, Icaro Loureiro Martins, Ideltrudes Vieira Ramos, Igor Henrique de Matos Patrocínio, Igor Navarro, Ilmar Gomes Lage, Inacio Marques, Ione do Rocio Leszkiewicz, Iraci Campos dos Santos Souza, Irany de Paula Vargas Neto, Irene Rodrigues da Silva, Isaac Israel Fumani, Isabelle Lemos Dubois, Islandio Olimpio Santos Silva, Israel Santos Xavier da Silva, Itamar Alves Gomes, Ivan Lima Ferreira, Ivan Romualdo Almeida Filho, Ivanete Maria da Silva Andrecioli, Ivanete Soares, Ivani Aparecida Stefan, Ivanildo Antonio de Lima, Ivanilto Veríssimo Duarte, Ivone Barbosa Gomes, Izaias Gonçalves Oliveira, Jackeline Maria da Silva Dutra, Jackson Klayton Gomes Marin, Jacob Burini Abilio, Jader Cristiano da Costa, Jaime Ferreira Paiva Filho, Jair de Oliveira, Jair Matias Petter, Jakeline Ramos de Araujo, Jakson Santos Napoleão, Jamil Ferreira de Souza Junior, Janaina De Oliveira Israel, Jaqueline Navarro, Jarbas Gusmão Caroni, Jarlete Barbosa de Carvalho, Jassika Souza Macedo Mendes, Jean Carlos de Oliveira, Jeferson Antonio da Silva, Jeremias Mennitti Filho, Jerry Adriano de Carvalho, Jerusa Cesanne da Silva Monteiro, Jessica Gabriela Pulino Meirelles de Figueiredo Jhonatan Thiago dos Santos, Jiliane da Silva, Jilva Meireles dos Santos, João Alfredo Teixeira, João Alves de Almeida, João Barboza Ramos, João Batista Bicudo da Rocha, João Batista de Oliveira Junior, João Batista Mamede Figueira, João Carlos dos Santos Fonseca, João Luis do Prado, João Paulo Camara Freitas, João Paulo de Oliveira, João Paulo Rodrigues da Silva, João Vitor Bergamini do Carmo, Job Minatt Junior, Joel Candido da Silva, Joel Leocadio Pires, Joel Natal da Cunha , Joéliton Batista de Almeida, Joildo de Oliveira Rios, Joilson da Silva Silverio, Jonathan Pasquali Porciuncula de Moraes, Jones Alves Barreto, Jorge Antonio Guimarães, Jorge Ricardo de Oliveira, Jorge Silva de Andrade, Jose Adriano Santana, José Alexandre Franco, Jose Antonio de Castro Junior, Jose Carlos da Costa Moraes, Jose Carlos Pereira dos Santos, Jose Carlos Santos de Sa, Jose Carlos Servelo, Jose Carlos Silva Feitosa, Jose Claudio da Silva, Jose da Silva Ferreira, Jose Elcio Lemes, José Francisco de Figueiredo Filho, Jose Laercio de Melo, Jose Luiz da Silva, Jose Mauricio da Silva, Jose Ricardo Pereira, Jose Roberto Ceoloni, Joselho Ramos da Gloria, Josenildo Justino de Oliveira, Joseph Alves de Oliveira, Josué Bonifácio da Costa, Josue Paulo da Silva, Joycelaine Santana de Oliveira Costa, Jozemar Brainer, Juber Cesar Sousa,Jucelia Gonçalves Abril, Judson Cordeiro dos Santos, Juelis Aparecida de Miranda, Juliana Ferreira da Costa, Juliana Locatelli Gonçalves Rodrigues, Juliano de Moraes Oliveira, Juliano Fernando Querino, Juliano Gabriel de Oliveira, Juliano Paiva Silva, Julio Cezar Silva Vargas, Julio Pereira de Oliveira, Juraci Freire de Sa, Juscelia Silvia Cardoso, Kaio Cezar Galdino Bessa, Kaio Vinicius Azevedo Ferreira, Karen Suelen Fernandes Modafares, Katia Flavia Rodrigues de Oliveira, Katia Regina Crispim da Costa Santos, Katiane da Silva Mattos, Katiano da Silva Souza, Katiene Oliveira Silva, Keila Adriane Gontijo Melo Jungermann, Kenia Camacho Xavier, Keslei Marcos Loures Menin, Kleber Alves de Assis, Kleber Antonio Leal Sola, Kleber Malagutti Rodrigues, Laisla Simielly Carlos de Souza, Lara Ludmilla Santana de Oliveira, Laudecy Batista Serafim de Aguilar, Laudiceia Barbosa Dei ' Tos, Laura Cristina Pereira dos Santos, Lazara Machado Pereira Filho, Leandro Aparecido Dias, Leandro Cezar Mota Milanez, Leandro da Silva Porto, Leandro de Almeida Lima, Leandro Perez Lima, Leandro Rogerio Rosa Batista, Leandro Suhett Chaves, Leandro Torres da Silva, Ledian Martins Tavares, Leidimar Santos de Almeida, Leonardo Felipe Morais, Leonardo Macedo Costa Ramos Forin, Leonardo Pereira da Silva, Leonardo Pereira Matos, Leony de Matos Cruz, Leticia da Silva Badaro, Letícia Yumi Fernandes Shinoda, Lilian Cristina Ferreira da Silva, Liliana Aparecida Gonçalves dos Santos, Liliane Oliveira dos Santos, Liosvaldo Carlos da Silva, Lorena Montalvão de Carvalho, Lourival Eugenio da Silva, Luana de Paula de Carvalho, Luane Cerqueira Silva, Lucas Caleffi Leite, Lucas Conduzo, Lucas da Costa Lima, Lucas Henrique de Oliveira Bérgamo, Luciana Duarte Ferreira, Luciano Aparecido Caetano, Luciano Freire da Rocha, Luciene do Carmo Rocha, Lucimar Severino da Silva, Lucio Rodrigues dos Santos, Ludmila Soares dos Santos, Luis Antonio Veridiano da Silva, Luis Donizetti Soares de Campos, Luis Felipe Costa Baticã Ferreira, Luiz Antonio da Silva, Luiz Carlos Fernandes, Luiz Carlos Ferreira Dias, Luiz Carlos Fonseca, Luiz Carlos Lages de Souza, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, Luiz Cesar Viana, Luiz Fernando Dayrell Salema, Luiz Otavio de Oliveira, Luma Ribeiro Chaves, Luzia Mariano Sobrinha Venancio, Luzia Perseti Alves, Luziana Lindalva da Silva Borges, Magali Karla de Melo Pereira, Mamoru Yamakami, Manoel Antonio Eduardo Ferreira, Manoel Batista Arantes, Manoel Bento Silva, Marcelo Amaro Simões, Marcelo Araujo Ribeiro, Marcelo Batista da Silva, Marcelo Caroba de Andrade, Marcelo da Silva Venancio , Marcelo Queiroz Martins, Marcelo Rodrigues, Marcia Cristina Dias Gonçalves, Márcia Helena Gonçalves Geraldo, Marcia Regina de Souza, Marciano Gonçalves Santos , Marcilio Laurentino da Silva, Marcio Alberto Da Silva Alves, Marcio Antonio Pereira Marquete, Marcio Ferreira da Silva, Marcio Roberto dos Santos, Marco Antonio dos Santos, Marco Antonio Pereira, Marcos Adenicio Santos Moreira, Marcos Alexandre de Carvalho Silva, Marcos Antunes Gonçalves Junior, Marcos Efigênio de Almeida, Marcos Paulo Bastos Candido, Marcos Roberto de Araújo, Marcos Vinicius de Araujo, Margareth Alves Lopes, Margareth Pickler, Maria Adenize de Souza, Maria Anice Bueno da Silva Penido, Maria Aparecida Corvini, Maria Aparecida de Moura Silva, Maria Aparecida Dias Rocha, Maria Aparecida Nascimento, Maria Aparecida Nascimento Martins, Maria Aparecida Teixeira da Silva, Maria Claudet do Couto, Maria Cleuza de Alencar, Maria da Conceiçaõ Gomes Silva, Maria da Cruz Rodrigues Barbosa, Maria da Silva Luzio, Maria das Dores da Silva Oliveira, Maria das Graças Viera Campos , Maria de Fatima dos Santos, Maria de Fatima Larsson, Maria Doroteia Batista Alves, Maria José de Matos, Maria Lenice Pereira dos Santos, Maria Luisa Sales, Maria Neide Borges de Araujo, Maria Simone Dias de Oliveira, Mariana Machado da Veiga Souto, Mariana Soares Da Silva, Marilete Pereira de Almeida, Marinalva Silva de Araujo, Marisa Pertile, Maristela Hoffmann, Marivaldo Caetano, Marivaldo Sousa da Silva, Marizete Macedo, Marli Aparecida do Amaral Bibanco, Marli Aparecida Martins, Mateus Curci Ferreira Vicente, Matheus Gerundo Guerra Pereira, Maurici da Silva Raymundo, Mauricio Bueno da Silva, Mauricio Chaves, Mauricio da Silva, Mauricio Dias Neto, Mauro Antonio Campoli, Mauro Hisao Hashimoto, Max Douglas Basoni de Abreu, Mercia Aparecida da Silva Souza, Michele Ribeiro de Assis Botelho, Mierson Weyne Silva Ferreira, Miguel Titara dos Santos, Milene Cristina dos Santos da Silva, Milene Georgia da Silva Morais, Mirian Alves Carlos, Mizael Ferreira de Lima , Moacir Marques Ferreira, Moacir Pinheiro Barbosa, Moises Nascimento dos Santos, Monica Cristina da Silva Santos, Mônica de Jesus Cruz, Monica Jacome de Oliveira Costa, Mykaelle Vieira Silva, Nair Aparecida Dayrell Mesquita, Natalia de Souza Silva, Natanael da Silva Henrique, Natanael da Silveira Pinto Ferreira, Nathany Nayany Rodrigues, Nelson Alexandre Da Silva, Nilceia Leite da Luz, Nilcelene Domingues da Rosa, Nilson Batista dos Reis Junior, Nilson Vieira Tostes, Noeli de Fátima Vaz, Northon Stabilini, Nubia Sanatana Castro, Odirlei Jose Peterle, Olivia Guimarães Gonçalves, Omar Hassan de Oliveira Kasab, Orlando Sossa Melgar, Osmario Jose da Silva, Osvaldina Rosa da Silveira, Osvaldo Simões, Ozana Aparecida dos Santos, Pamela Caroline da Rosa Olimpio de Lima, Patricia Candida Ferreira, Patricia Luciana Camacho, Patricia Martins da Silva, Patricia Monteiro de Souza, Paula Santos Sampaio Santana, Paulo Celso de Souza, Paulo Cesar Gomes Figueira, Paulo Jorge Nascimento, Paulo Raphael Pinheiro de Castro, Paulo Roberto de Araujo Ferreira, Paulo Roberto Sorio, Paulo Sergio de Camargo, Paulo Sérgio dos Santos, Paulo Sergio Gonçalves Ferreira, Paulo Virgilio da Fonseca, Pedro de Matos, Pedro Henrique da Fonseca, Pedro Nascimento Moreira, Pedro Paulo Pereira dos Santos, Pedro Ricardo Ramos Maciel, Pedro Valdo de Souza, Percival Pereira, Peter Diego Brito de Lima, Piter Laercio Souza de Jesus, Priscila Aparecida Cardomingo, Priscila Aparecida Inacio Andrade, Priscila Furtado, Priscila Jesus Bispo dos Santos, Priscila Palhinha de Souza Dorês, Rafael Antonio Ramirez, Rafael Aragão Lima, Rafael Aulisio Bento, Rafael Hastenreiter Matias, Rafael Parreira da Ponte, Rafael Queiroz Barroso, Rafaela Borges da Silva, Raiana Faria Oliveira, Raimundo Serafim da Silva, Ramom Teles Ribeiro Lopes, Ramon do Nascimento Lucio, Ranaldo Sousa Silva, Raoni Augusto de Balbino e Trindade, Raquel do Carmo Gonçalves, Raquel Gonçalves Batista da Silva, Regina Maria da Mota, Regina Ribeiro Santana, Reginaldo de Jesus Araujo Martins, Reginaldo de Lima, Reginaldo Gonçalves Vianna Filho, Reginaldo Vieira, Reinaldo da Cruz Andrade, Renan Decio Correia, Renata Aparecida Ricci, Renata de Fatima Rezende Muniz, Renata Lima do Nascimento, Renata Pinheiro, Renato Batista Ramos, Renato Ferreira Lopes, Renato Francisco dos Santos Moura, Renato Gabriel David, Renato Jose dos Santos, Renato Soares, Renato Soprani Del Piero, Renatos Antonio Alves de Rezende, Ricardo Bertelli Antonio Gallotti, Ricardo Carlos dos Santos, Ricardo Vieira da Silva, Richard Nogueira Lino Benicio, Rita de Cacia Saldanha da Silva, Rivalton Martins Gonçalves, Roberto Carlos da Silva, Roberto Ferreira Vieira, Roberval Fagundes Ferreira, Robson Gil Rocha, Robson Ricardo Costa, Rodrigo Albertini de Oliveira, Rodrigo Aparecido Assis de Lima, Rodrigo Cruz, Rodrigo dos Santos Larindo, Rodrigo Eric dos Santos Oliveira, Rodrigo Farias Soares Silva, Rodrigo Gonçalves Ventura, Rodrigo Gusmão Lazarin, Rodrigo Jose Pereira, Rodrigo Lima Okamoto, Rodrigo Marttins de Oliveira, Rodrigo Matos da Silva, Rodrigo Rodrigues Menezes, Rodrigo Theodozo da Silva, Rogerio Carneiro de Freitas, Rogerio Carvalho Santos, Rogerio dos Santos Reis, Rogerio dos Santos Silva, Rogerio Ramos Franco, Rogerio Tardin de Egidio, Romano Souza Nascimento, Romario Soares Pereira, Romildo Raimundo de Souza, Romulo Mendes Ferreira, Romulo Rodrigues Brito Gama, Ronald Dias Ferreira, Ronald Wendel Cesar Costa, Ronaldo Jose Fernandes Ribeiro, Ronaldo Lucio de Lima, Ronaldo Miranda Capoal, Ronaldo Sousa Silva, Rondinelly Viela de Oliveira, Rosa Maria Vitor de Paula, Rosalinda Pereira Zaidan, Rosana Pacheco Tavares, Rosangela Aparecida Sucupira, Roseli Aparecida de Oliveira Ribeiro, Rosilandy Carina Candida Lapa, Rosilene Faustino do Nascimento, Sabrina do Amaral Fernandes, Sabrina Tatiana Neubar Mendes, Salmon Elys de Oliveira, Sandra Soares de Oliveira, Sandro Gilberto Weber, Sandro João Carvalho, Sandro Luiz Tonolo, Sandro Pinto de Oliveira, Sanny Barbosa Ferreira, Santos de Lourdes Ribeiro dos Santos Guimarães, Sarah Oliveira Palhares da Fonseca, Saulo Marques Frederich, Savora Katina Cunha, Sergio Henrique Soares Monteiro, Sergio Luiz Souto, Sergio Pereira Barbosa, Sidiney Araujo dos Santos, Silas Pereira da Silva, Silson Joel da Silva, Silvana Ramos Candido, Silvano Garcia Canedo, Silvéria Azevedo Almeida, Silvestre Correia de Melo, Silvio Cezar Tumioto, Silvio de Souza Miyashiro, Silvio Neves de Oliveira, Simão Dimas da Silva Neto, Simone Aparecida Moreira, Simone de Fatima de Souza, Sirlene Almeida da Costa, Solange Theodoro da Silva, Sonia Regina Martinez, Sueli Aparecida de Campos Suffi, Tais Aparecida Gasparotte Rocha, Talita Gabriela da Silva Santos, Talita Maria Marção, Talita Natalia Goulart Nascimento, Tatiane Angelini de Lima, Terezinha Dores da Cruz, Terezinha Vargas Frucani, Teutriz Henrique Mostachio da Silva, Thales Campos da Silva, Thiago Abel Rodrigues, Thiago Almeida de Brito, Thiago Alves Braga, Thiago Fraga Nunes, Thiago Ivan dos Santos, Thiago Matos de Souza, Thiago Nascimento Carvalho, Thiago Santana Mesquita Marques, Tiago Franco Finotti, Tiago Rafael Silva de Andrade, Ubiraci da Cunha Ferreira, Umberto Bispo dos Santos, Vagner Almeida de Freitas, Vagner Luiz Vieira da Silva, Valdeci Arcanjo de Oliveira, Valdeci Ireno de Souza, Valdecir Coelho, Valdecir de Pieri, Valdeir Santiago dos Santos, Valdereis Gomes, Valdir Mendes Nogueira, Valdirene da Silva Gomes da Silva, Valdirene dos Santos Rocha, Valeria Bezerra do Nascimento, Valeriano Alexandre Junior, Valmir Silva de Oliveira, Valter de Melo Amaral Junior, Vanderleia da Silva Lourenço, Vanessa Leozina Czien, Vanilda Aparecido Vieira Leite, Vanilda de Souza Dias, Vastir Moreira Rocha Lima, Vera Lucia Pedro Pereira, Verlice de Farias Almeida Castro, Vicente Paula de Azevedo, Victor de Almeida Mancuso, Vilmar Gomes Pereira, Vilson de Souza Cardozo, Vinicius Aparecido do Nascimento, Vinicius Mourao Soares, Virgimar de Jesus Oliveira, Vitor Fonseca de Assis, Vitor Hugo Matias da Silva, Vitória Régia Bonifácio Pena Azevedo, Viviane Gonçalves da Silva Barcelos, Vramil Simaroli, Wagner Wilson Avila Bombardelli, Walder Flavio Lima da Silva, Walkiria Riquelmes de Oliveira, Wallace dos Santos Silva, Wallace Lopes Barboza, Walter Borges da Hora Junior, Wander Jose Faria Godoi, Wanderson Amaral Marreiro, Wanderson Lazaro Vieira Mendes, Wanderson Oliveira Tavares, Wanessa Souza Filho, Warley Pinheiro Junior, Washington Gonçalves Araujo, Washington Luiz da Silva, Watson Henrique Modesto de Souza, Wellington Antonio Ramos, Wendel Sidnei Arruda de Carvalho, Wesley Fernandes Ferreira Pena, Wesley Guimarães de Oliveira, Weverton Torres da Silva, Willian Fernandes Ferreira Pena, Wilmar Santos Nilton, Wilson da Silva, Wilson de Jesus Reis, Wilson Mendonça Gitahy, Wilson Oliveira Bizerra, Wilton Dias, Wilton Xavier Landim, Wirandir Gonçalves da Silva, Zachary de Oliveira Leite, Zilma Maria de Jesus, Zulamar de Fatima Azanha. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 760415"
                        ],
                        "760513": [
                            "V - Convocação",
                            "S.E.S. - SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.170.532/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE COTISTAS - Convocamos os sócios da empresa S.E.S. - Sistemas Especiais de Saneamento LTDA, com sede à Rua Enes Filho nº 510/528 - Galpão - Penha, RJ, a comparecer a Assembleia de Cotista da referida Empresa, a se realizar no dia 12 de maio de 2009, em sua sede, às 16:00 (dezesseis) horas, em primeira convocação para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Votar e deliberar sobre a Proposta da Administração de transferência da sede da Sociedade considerando os interesses sociais e melhor operacionalidade da atividade da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio Vicente Arteiro Muniz.\r\n\r\nId: 760513"
                        ],
                        "760313": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.202.799/0001-61\r\n\r\nNIRE 33 3 0026543 1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 15 horas, na sede social da Rio Polímeros S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e 3. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Rio Polímeros S.A. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 760313"
                        ],
                        "760332": [
                            "V - Convocação",
                            "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 0028799 0\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na sede social da Quattor Participações S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho de Administração da Companhia; 3. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e; 4. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Quattor Participações S.A. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 760332"
                        ],
                        "760615": [
                            "V - Convocação",
                            "QSP FÓRMULAS DE SÃO FIDÉLIS FARMÁCIA \r\n\r\nDE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.025.007/0001-81\r\n\r\nNIRE: 3320686297-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 08 DE MAIO DE 2009, as 10:00 hs em 1º convocação e 10:30 hs em 2º convocação, na sede social, tendo como ORDEM DO DIA: a) Alteração de endereço da sede; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2009.\r\n\r\nId: 760615"
                        ],
                        "760624": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI MARKET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.338.743/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas da NITERÓI MARKET S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 08/05/2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 4004 e 4005, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de debater e votar a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberar sobre a modificação do endereço da sede social da Companhia, de Rua Lauro Muller, nº. 116, salas 4004 e 4005, Botafogo, Cidade e Estado Rio de Janeiro para Rua Lauro Muller, nº. 116, 21º andar, parte, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia; 2. Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, de R$ 33.568.385,00 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para R$ 77.867.751,96 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), fixando a quantidade e o preço de emissão de ações com base em seu valor patrimonial, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 3. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. MANOEL BAYARD MONTEIRO LUCAS DE LIMA -DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 760624"
                        ],
                        "760540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ./MF nº 00.233.065/0001-87 \r\n\r\nNIRE 35.212.556.524\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA, em condições de assinatura. Rio de Janeiro, 12/03/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. Edital: A sociedade UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA, com sede na Av. Ceci, nº 1.900, Bloco 03, Tamboré - Barueri/SP - CEP 06460-120, CNPJ/MF sob nº 00.233.065/0001-87, pelo proc. nº 00-2009/028350-3, de 20/02/2009,deferido por Decisão Singular de 10/03/2009, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 5085, de 18/03/2009, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para filial localizada na Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazéns 05 a 08, parte 09, Pavuna - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.532-440, NIRE 33.9.0096925-1, nos termos do art. 1º § 1º do Dec. Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a IN/DNRC nº 70, de 28/12/1998, (publicada no DOU de 04/01/1999), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 12/03/2009. Carlos de La Rocque - Presidente JUCERJA. Regulamento Interno de Armazém Geral: Filial: Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Herculano Pinheiro, n.º 153, Armazéns 05 a 08, parte 9, bairro Pavuna. Capítulo I - Objeto Social: Art. 1º - A UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., através de sua filial localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Herculano Pinheiro, n.º 153, Armazéns 05 a 08, parte 9, bairro Pavuna, CEP 21532-440 (\"Armazém\"), terá como objetivo o recebimento de mercadorias em depósito, para guarda e conservação, mediante a emissão de títulos especiais, tais como Recibos de Depósitos, Conhecimentos de Depósitos e Warrants, de acordo com os usos e costumes do comércio, e nos termos do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo II - Obrigações e Responsabilidade: Art. 2º - O Armazém, no exercício das atividades de armazém geral, se obrigará a promover a boa conservação das mercadorias recebidas, entregando-as contra a apresentação dos documentos e/ou arquivos que emitir por ocasião de seu recebimento. Art. 3º - Em relação às mercadorias recebidas em depósito, o Armazém será responsável: (i) pela guarda e conservação de tais mercadorias, pelas conseqüências dos atos praticados por culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como pelos furtos que por ventura vierem a ocorrer no interior do armazém; e (ii) pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito, como fiel depositária das mesmas, salvo as quebras de peso, retiradas de amostras e alterações de cor, inerentes à natureza da mercadoria ou produto, e conseqüentes do tempo de armazenamento, sob pena de sofrerem os responsáveis as sanções previstas em lei. § 1º - A indenização a ser devida pelo Armazém, nas hipóteses de responsabilidade do Armazém previstas neste art., será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado, no lugar e no tempo em que deveria ser entregue. O direito ao recebimento da referida indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ter sido entregue, nos termos da legislação em vigor. § 2º - Cessará a responsabilidade do Armazém nos casos específicos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou embalagens da mercadoria, salvo convenção expressa feita por escrito nos títulos de depósito emitidos, considerando-se o disposto no § 3º deste art.. § 3º - O Armazém poderá, mediante acordo preliminar entre as partes e pagamento de taxa especial, obrigar-se a indenizar os prejuízos eventualmente ocorridos às mercadorias em depósitos que resultem em avarias, vícios intrínsecos por natureza ou à embalagem, exceto os casos fortuitos ou de força maior, caso em que a validade desta convenção contra terceiros deverá constar em observações no respectivo título emitido. § 4º - Na ocorrência de pedido de armazenamento de mercadorias da mesma natureza e qualidade, porém de titularidade diversa, o Armazém poderá, nos termos do disposto no art. 12, § 1º, incisos I e II, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, armazenar tais mercadorias em conjunto, não estando o Armazém obrigado a devolver a mesma mercadoria recebida, desde que a mercadoria entregue tenha a mesma natureza e qualidade da mercadoria depositada. Capítulo III - Condições de Estocagem: Art. 4º - O Armazém poderá receber em depósito quaisquer mercadorias indicadas no contrato firmado entre o depositante e o Armazém, em condições ou características físicas que preencham os requisitos necessários ao seu devido armazenamento. Art. 5º - O Armazém poderá recusar o armazenamento de mercadorias em suas instalações nos casos em que: (i) não houver espaço suficiente para estocagem e conservação normal, ou quando as mercadorias destinadas a depósito danificarem as que já estiverem armazenadas, ou se as mercadorias forem de fácil deterioração, ou, ainda, que não estiverem de acordo com a natureza das mercadorias armazenadas; (ii) após a verificação feita na entrada da mercadoria não forem constatados o seu perfeito estado de conservação e embalagem regulamentar; (iii) a(s) mercadoria(s) não estiver(em) bem acondicionada(s); (iv) pela natureza da(s) mercadoria(s) o armazém não estiver devidamente equipado para o armazenamento; e (v) o prêmio de seguro exigido pelos seguradores, em razão da natureza da mercadoria, prejudicar as taxas cobradas sobre as mercadorias já depositadas. Capítulo IV - Recebimento e Retirada de Mercadorias: Art. 6º - O Armazém, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Herculano Pinheiro, n.º 153, Armazéns 05 a 08, parte 9, bairro Pavuna, CEP 21532-440 funcionará de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:30 horas. Art. 7º - O interessado em realizar depósito no Armazém deverá elaborar pedido escrito, nos termos do modelo fornecido pelo Armazém, onde será declarado o nome do depositante, a quantidade, a marca dos volumes, a natureza das mercadorias, o peso correspondente às mesmas, o estado dos invólucros e o tempo de depósito. § Único - Aceito o pedido proposto, o interessado passará ao Administrador do Armazém uma ordem de recebimento de mercadoria, a ser entregue no momento da efetivação do depósito. Art. 8º - O Administrador de Armazém poderá abrir os invólucros na presença do interessado ou de quem o represente, mediante designação de local e hora, para verificar as mercadorias, inclusive quantidade, peso e medida, se for o caso, recusando prontamente o armazenamento daquelas mercadorias que apresentarem falsidade, simulação ou dolo. Na ausência do depositante ou seu preposto, a conferência ou verificação será efetuada na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o termo de conferência. § 1º - Conferida a mercadoria, o Administrador do Armazém dará o competente recibo ou arquivo de recebimento, e em seu verso deverão ser anotadas as retiradas parciais de mercadoria durante o depósito. Nas hipóteses de retirada da mercadoria, o Armazém emitirá os documentos fiscais nos termos da legislação vigente. § 2º - O Armazém não se responsabilizará pelas mercadorias que por qualquer motivo ou interesse não tenham sofrido a competente verificação no ato de recebimento à porta do Armazém. No caso de ser verificada a falsidade das declarações feitas pelo depositante, o Armazém promoverá as diligências necessárias para tornar efetiva a responsabilidade do autor. Art. 9º - A entrega da mercadoria armazenada ao depositante ou por sua conta e ordem, será feita através de nota fiscal, emitida pelo Armazém e contra a entrega do Conhecimento de Depósito e respectivo Warrant, caso tenham sido emitidos, desde que todas as despesas de armazenagens, serviços, adiantamentos, juros, seguros, comissões ou quaisquer outras despesas, tenham sido devidamente pagas. § único - Para a garantia do pagamento das despesas mencionadas neste art., o Armazém poderá exercer o direito de retenção de mercadoria, na forma do art. 14, do Decreto n.º 1.102, de 21/11/1903. Capítulo V - Prazo para Depósito e Abandono da Mercadoria: Art. 10 - O prazo máximo para depósito de qualquer mercadoria será estabelecido entre o interessado em realizar depósito no Armazém e o próprio Armazém, em contrato específico a ser celebrado entre as partes. § único - Quando a mercadoria for de fácil deterioração, o Armazém poderá limitar o prazo de depósito pelo período que julgar conveniente. Art. 11 - Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o Armazém comunicará o depositante, sendo-lhe conferido o prazo de 8 (oito) dias para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou outros títulos emitidos. Art. 12 - Se a mercadoria não for retirada no prazo estabelecido no art. anterior, será considerada abandonada e vendida em leilão público, depois de preenchidas as formalidades estabelecidas no art. 10, do Decreto n.º 1.102, de 21/11/1903. Capítulo VI - Seguro das Mercadorias: Art. 13 - As mercadorias depositadas no Armazém que servirem à emissão dos títulos de Conhecimento de Depósito e Warrant, quando emitidos, serão obrigatoriamente seguradas contra risco de incêndio, caso fortuito ou força maior, de conformidade com a Tabela de Tarifas do Armazém, pelos prazos e valores fornecidos pelo depositante, o qual poderá exceder ao valor de mercado. Art. 14 - O Armazém poderá manter apólices ajustáveis para o seguro das mercadorias recebidas em depósito. Art. 15 - Nos casos de sinistro, o Armazém será competente para receber a indenização devida pelo segurador, respondendo pelos depositantes ou portadores de Warrant. Capítulo VII - Recibo de Depósito e Warrant: Art. 16 - O Armazém fornecerá, à escolha do depositante, simples recibo,arquivo eletrônico ou Conhecimento de Depósito e Warrant. Art. 17 - A mercadoria depositada sobre a qual tenham de ser emitidos títulos deverá estar livre de quaisquer despesas e ônus, não podendo ser objeto de embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, salvo na hipótese de extravio de títulos, conforme estabelecido no art. 27, do Decreto n.º 1.102, de 21/11/1903. § único - O Conhecimento de Depósito e Warrant poderão ser penhorados e arrestados por dívidas contraídas pelo seu portador. Art. 18 - A mercadoria depositada será retirada do armazém contra a entrega do respectivo recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant, nos termos do disposto no art. 9º deste Regulamento Interno. Art. 19 - Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitida a retirada da mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, depois de efetuado o pagamento dos serviços atribuídos ao Armazém. Capítulo VIII - Taxas de Serviços de Armazenagem: Art. 20 - As taxas correspondentes à armazenagem, seguro e serviços correlatos estão relacionadas e previstas na Tabela de Tarifas do Armazém, anexa ao presente Regulamento, devidamente arquivada e publicada. A aplicação das taxas deverá ser uniforme e sem distinção de depositantes. Capítulo IX - Quadro Funcional e suas Obrigações: Art. 21 - O Armazém terá os auxiliares que se fizerem necessários entre os quais o Administrador de Armazém. Art. 22 - O Administrador de Armazém terá sob a sua guarda, fiscalização, inspeção e limpeza, as instalações do Armazém, competindo-lhe dividir os serviços com os auxiliares do Armazém. Capítulo X - Disposições Gerais: Art. 23 - Será permitido aos interessados examinar e verificar as mercadorias mantidas em depósito, bem como conferir as respectivas amostras, no horário de funcionamento do Armazém e mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 24 - O presente Regulamento Interno e a Tabela de Tarifas permanecerão à disposição do público para conhecimento e consulta no Armazém. Art. 25 - Os casos omissos serão regulados pelo Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação aplicável a armazéns gerais. Rio de Janeiro, 04/07/2008. Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. p. João Carlos Machado. Anexo I - (Anexo ao Regulamento Interno de Armazém Geral). Tabela de Tarifas de Armazém Geral. Filial: Cidade do RJ/RJ, na Rua Herculano Pinheiro, 153, Armazéns 05 a 08, parte 9, bairro Pavuna. 1) Tarifas de Armazenagem. - Armazenagem de Paletes: R$ 35,00. - Palete vazio expedido: R$ 0,50/ palete. - Ad Valorem: 0,25% por mês sobre o pico de estoque diário apurado no mês. 2) Premissas Comerciais. Abaixo estão elencadas algumas condições que podem determinar variações nos valores das Tarifas de Armazenagem indicadas no item 1 acima. - O preço poderá sofrer variação caso não haja o \"de acordo\" do cliente no prazo de 30 (trinta) dias da data de apresentação da proposta. - Os valores dos impostos incidentes na operação (PIS/COFINS e ISS) não estão inclusos na presente tabela. Além disso, a Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. reserva-se no direito de alterar os valores apresentados, caso hajam variações nos impostos em referência, durante a vigência do contrato. - Os valores serão reajustados anualmente pela média do INPC, IGPM e/ou variação dos insumos (tais como, mas não se limitando a mão-de-obra, área) do período, considerando-se como data base o início das operações. - No preço acima não estão inclusas as horas-extras que forem necessárias para atividades solicitadas fora do horário de trabalho contratado e ajustado entre as partes. - Os preços sofrerão variação de acordo com a estrutura operacional de pessoas, área de armazenagem, equipamentos, níveis de serviços contratados sistemas e processos necessários para atender a determinada proposta comercial. Esta estrutura será dimensionada de acordo com o que segue: Capacidades contratadas; Valor da mercadoria; Política diferenciada de gerenciamento de risco; Período de armazenagem; Tempos de atendimento de recebimento, armazenagem e expedição das mercadorias; Carga horária demandada de trabalho; Especificações de controle (qualidade, inventário, fiscal, segurança, etc) diferentes das já disponíveis na operação; As características do produto (altura, volume, forma, peso, etc); Forma de armazenagem (paletizado ou blocado); Tipo de movimentação necessário (a granel ou paletizado) nos processos de recebimento, armazenagem, separação e expedição da mercadoria; Necessidade de serviços especiais de unitização do produto; Necessidade de trabalhos de recuperação de avarias; Necessidade de etiquetagem e reembalagem dos produtos; e Demais demandas de serviços específicos não relacionados com a atividade de recebimento, armazenagem, expedição e expedição das mercadorias. - Considera-se nesta tabela de preços um allowance de inventário de 1% (um por cento) sobre o valor líquido de estoque, resultante da diferença entre danos de responsabilidade do Armazém Geral, sobras e faltas apuradas uma única vez no encerramento da prestação de serviço objeto da proposta comercial. - Nesta tabela de preços não está previsto o desenvolvimento e implantação de interfaces entre o sistema da Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. com os sistemas do cliente. - Não está considerado nenhum investimento adicional em Segurança Patrimonial e em Controle de Qualidade além dos já disponíveis atualmente. - A Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou emergentes. - Não haverá cobrança de penalidades e pagamento de bônus relacionados ao desempenho operacional. Memorial Descritivo: Denominação: Unidock´s Assessoria e Logística de Materiais Ltda. Domicílio: Rua Herculano Pinheiro nº 153; Complemento: Armazéns 05 e 08 - Parte 9 - Bairro Pavuna, Município: Rio de Janeiro; Estado: Rio de Janeiro CEP: 21.532-440, Localização: Zona Urbana. CNPJ/MF - Filial Pavuna/RJ 02.487.195/0004-14. Unidock´s Assessoria e Logística de Materiais Ltda. - Matriz. Endereço: Av. Ceci, nº 1.900, Bloco 03, Tamboré, CEP 06460-120, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Capital Social: R$ 30.660.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e sessenta mil reais) Participantes - Exel do Brasil Ltda; R$ 30.659.970,00. Exel Logistics do Nordeste Ltda R$ 30,00. CNPJ/MF - Matriz 00.233.065/0001-87. Capacidade do Armazém Geral: Medidas do Armazém: 22,82 M(FRENTE) X 75,57M (LATERAL) Área para o Armazém Geral: 1.724,50 M2 Altura de armazenagem: 12,00M (Altura de Uso). Volume de Armazenagem: 20.694,00 M3. Comodidade do Armazém: A Pavuna é um bairro que compõe a Região Metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, capital do mesmo estado. Localiza-se na zona urbana norte, com todas as suas ruas asfaltadas. O escoamento das mercadorias produzidos e/ ou armazenadas no bairro é feita pelas rodovias Presidente Dutra (BR-116), Washington Luiz (BR-040) e outras em direção aos estados do país e mercosul, para capital e cidades do estado do Rio de Janeiro o escoamento é feito através da Avenida Brasil - trecho que interliga rodovias federais e estaduais. O transporte de mercadorias também é feito através da Estrada de Ferro Flumitrens. Temos próximo o Terminal Marítimo de Niterói que ajuda o estado a ter maior comodidade na exportação de mercadorias produzidas. No caso das cargas aéreas, próximo estão os aeroportos Internacional do Galeão e o Santos Dumont, de uso doméstico. Tantos caminhões transportadores de cargas, como carros de funcionários e visitantes, têm acesso ao estacionamento geral externo do complexo. Internamente temos um pátio de manobra para carga e descarga de mercadorias, estando ao lado das Docas do Galpão. O Galpão de Armazenagem tem unidades de apoio (edificações) interligadas ao mesmo, tais como área administrativa, sala de vendas pública, cozinha, refeitório, sanitários masculino e femininos para funcionários e visitantes. Condições de Trabalho e Higiene: O Galpão é abastecido atualmente através de água tratada, advinda de poço artesiano de propriedade de um condomínio de galpões. Temos, caso necessário, água da concessionária Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto). Internamente no pátio de estacionamento de veículos pesados, foi construído um reservatório elevado para armazenamento d´água, de uso dos funcionários com reserva técnica para o sistema de combate à incêndio. A água potável é servida aos sanitários, cozinha e refeitório através de tubos de PVC. As águas servidas são coletadas através de tubo de PVC tipo esgoto, com dimensões calculadas indicadas em projeto. Foi construído um sistema de sumidouros para coleta das águas servidas (Esgoto Sanitário) que quando necessário se faz o seu esvaziamento através de caminhões pipas próprios da Cedae. Temos uma Fossa Séptica para retenção de dejetos. Condições de Iluminação: Os Ambientes são iluminados através iluminação direta e indireta. A iluminação do armazém é dos dois tipos: a iluminação direta no Galpão é feita somente através das aberturas das portas das Docas, quando as mesmas estão abertas. A iluminação indireta é feita através de luminárias do tipo pendente instaladas na estrutura de cobertura por meio de cabos de aço. Nas edificações de apoio ao armazém, a iluminação direta é feita através de janelas do tipo de correr com vidros incolores. A iluminação indireta é feita através de luminárias embutidas e de sobrepor ao forro de 2x20 W E 2x40 W. Condições de Ventilação: O Galpão é ventilado na sua parte inferior próximo do piso por meio de um sistema de venezianas falsas a 1,70 metros de altura. O ar tem acesso para dentro do mesmo. Não temos ventilação lateral visto que o galpão é todo fechado com telhas pré - pintadas e blocos de concreto. Foi implantado externamente um sistema de ar climatizado para dentro do galpão, o que o torna climatizado na temperatura necessária para acondicionamento de mercadorias sensíveis. Há instalado nas unidades de apoio à administração, aparelhos de ar condicionado do tipo Splits para climatizar as salas e se ter temperaturas agradáveis durante o período de trabalho. Descrição Detalhada da Forma Construtiva: Fundação: Não tivemos acesso aos projetos de fundação. Segundo relatos as mesmas são profundas do tipo hélice contínua, executadas sobre blocos isolados de concreto armado. Em alguns casos executou-se sapatas. As estacas são de diversos diâmetros, proporcionais às solicitações, com armaduras para resistir aos esforços de compressão e tração. Os blocos de concreto armado são dotados de receptáculo (cálice) para o engastamento dos pilares de concreto e metal. Estrutura de Concreto Armado: Vigas Baldrame e pilares de sustentação da cobertura em concreto armado moldado no local. Cobertura: Em estrutura metálica com telha zincada do tipo sanduíche (chapa zincada mais polirietano). Sob as telhas temos uma manta ROLL - ON de 1ª para fins de absorção de calor. Marquise: As marquises dos galpões foram executadas em estrutura metálica coberta por telhas metálicas e calhas para captação de águas pluviais. Paredes de Fechamento: O galpão é fechado nas suas laterais de duas maneiras: através de blocos de concreto, na altura de 1,70 metros, revestidos com duas demãos de tinta látex acrílica na cor branca e de telhas metálicas pré pintadas. Nas demais edificações as vedações externas foram executadas em alvenaria de bloco de concreto com acabamento em tinta textura e paines de madeira com revestimento plástico. Internamente temos divisórias do tipo Divilux naval. Fechamento Perimetral: O fechamento nas laterais do terreno foi executado com o tijolo de concreto 20x40cm com pilares de concreto de 3,00 M de altura sobre sapata corrida em concreto armado. Foi executada uma proteção em cima do muro com arame farpado enrolado, tanto na frente como nas laterais e fundo do terreno. Temos um portão metálico para acesso ao complexo. Pavimentação: Áreas internas: áreas secas piso em concreto e = 15cm, FCK = 35 MPA, armado com fibras de aço para 6 toneladas com juntas cerradas preenchidas epóxi semi - rígido (áreas de tráfego intenso) e mastique de poliuretano (Áreas de Tráfego Baixo/Estantes). Áreas molhadas o piso é em cerâmica 30x30cm, PEl 5, de alto tráfego, assentado sobre contrapiso. Nas rampas e escadas temos piso em concreto, FCK = 35 MPA, armado. As escadas metálicas têm acabamento em pintura esmalte sintético (Escadas de Acesso ao escritório). No edifício de apoio (administração), temos piso em vinil tipo tábua corrida. Áreas Externas - tanto na área de tráfego bem como na área de estacionamento (carga/descarga) temos bocas de lobo para recolhimento de águas pluviais e passeio em concreto. A marcação das vagas foi feita com pintura a base de borracha clorada com micro esferas de vidro com iluminação noturna. O piso foi executado tanto na área de estacionamento como na área de carga para veículos leves ou pesados com asfalto tendo sub-base em brita, imprimação CM 30, base BINDER, imprimação de ligação RR 2C e capa em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente). Instalações Elétricas: A Concessionária Estadual Light atende o imóvel com uma entrada em média tensão classe 15KV. O Ramal de entrada é subterrâneo. Foi construída uma cabine de medição. Para subestação transformadora temos assentado na cabine de força com os respectivos isoladores e quadros de carga, um transformador de 1.000KVA, de uso das áreas de depósito, iluminação e tomadas do galpão. A iluminação interna dos edifícios de apoio foi executada com luminárias com aletas tendo lâmpadas fluorescentes de 2x40 W. No Galpão de armazenamento temos luminárias com corpo de alumínio com lâmpada a vapor metálico de 400W - 32.000 LUMENS, sendo uma luminária para cada 44 m2. A iluminação externa é feita por lâmpadas a vapor de sódio de alta pressão de 400W. Temos conforme o local, postes de concreto simples ou duplos de 9,00M, com espaçamento de 30M entre eles. A Iluminação de emergência é advinda de uma rede independente interligada ao grupo gerador para suprir caso necessário a falta de energia pela concessionária. Instalações Especiais: Foi considerada para os sistemas de telefone, som e lógica, uma rede de alimentação para dutos secos, incluindo cabos estruturados ou simples e equipamentos para os mesmos. Sistema de Alarme e Detecção de Incêndio: Foi construída para o sistema de alarme uma tubulação com fiação com central de alarme na sala de segurança do edifício de apoio aos funcionários, tendo botoeiras do tipo quebra vidro junto aos hidrantes e sirenes. O sistema de detecção de incêndio foi previsto somente nas áreas técnicas (Cabine Primária). Instalações para Sistemas de Controle de Automação: Foram construídos dutos livres para instalação de equipamentos de controle e segurança. Construíse uma estrutura perimetral na área externa para colocação de sistema anti-intrusão do tipo CFTV, Infra Vermelho, cerca elétrica. Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - (SPDA): O sistema construído é do tipo \"Gaiola de Faraday\", sendo que cobertura metálica das edificações funciona como gaiola com aterramento no contorno dos prédios através de cabos e hastes. Foi previsto no SPDA a interligação do sistema de PÁRA-RAIOS e aterramento dos prédios com suas massas metálicas, foi dimensionado para o nível de proteção três. Instalações Hidráulicas: Água Fria: A Alimentação de água fria no complexo atualmente é feita através de tubulação em PVC marrom com diâmetro de 2\" até o reservatório elevado localizado próximo ao galpão de armazenamento. O mesmo tem capacidade para 94 m3 de água, sendo que 34 m3 para consumo diário, 30 m3 para rede de hidrantes e 30 m3 para caso houvesse Sprinklers. No caso de desejar fazer mudança, construir-se-á uma rede de interligação a concessionária estadual Cedae, instalando-se o hidrômetro (medidor de vazão). Dele partirá uma tubulação em PVC marrom com diâmetro de 2\" até o reservatório existente. Neste ponto, existe uma tubulação de distribuição geral em PVC marrom soldável dividida em tubulação interna da rede dos hidrantes, dos sanitários, da cozinha e refeitório. Esgoto Sanitário: O recolhimento dos dejetos e águas servidas dos sanitários e vestiários é através de ramais e prumadas em PVC branco, indo a tubulação até as caixas de passagem em alvenaria próximo ao prédio. O recolhimento dos efluentes provenientes da cozinha e feito através de tubos de PVC, linha Esgoto, tendo caixa de passagem gordura fechadas hermeticamente com tampa removível. A partir desta temos uma tubulação geral de recolhimento dos prédios em tubulação de PVC série R de 150MM de diâmetro até os sumidouros, os quais são esvaziados semestralmente, seguindo diretriz elaborada pela Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE. Na Área das baterias e manutenção do galpão foi previsto calhas para retenção de água de bateria e calhas para retenção de água com óleo. Os efluentes destas calhas são encaminhados por tubulações em PVC série reforçada para caixas distintas de acumulação de efluentes e sua posterior remoção por empresa especializada. Foram previstos ralos nos banheiros, áreas técnicas e cozinhas. Todos os ramais de esgoto dos banheiros foram ventilados por um ramal de ventilação em PVC branco, a partir de uma coluna de ventilação, que seguirão até 0,30cm acima da cobertura. Fechaduras e Ferragens: As ferragens e fechaduras são da marca LA FONTE e AROUCA, para as portas de madeira e de ferro temos a CLASSIC ALUMINIO DA LA FONTE REF. 515 P; para as portas de alumínio a auxiliar da LA FONTE REF. 1330; para portas de acesso a sanitários a auxiliar da LA FONTE REF. 1070; para as portas de ferro da cabine primária a AROUCA. Temos como complementos as dobradiças CRA 90 3 ½ \"X 3\", Molas Aérea prata modelo TIPO I da Dorma e tranquetas tipo livre - ocupado para as portas dos vasos sanitários. Forros: temos em determinados locais dos edifícios de apoio forro do tipo pacote com lã de vidro e forro de PVC. Impermeabilizações: As vigas baldrames e as paredes das docas receberam impermeabilização com asfalto oxidado a quente moldado \"IN LOCO\". As lajes de cobertura tiveram suas superfícies regularizadas com argamassa de cimento e areia, impermeabilizadas com manta asfáltica pré - fabricada com 4MM de espessura aplicada a maçarico. Foi aplicada sobre a mesma uma proteção mecânica com argamassa de cimento e areia com acabamento sarrafeado. Os reservatórios de água foram identicamente tratados como as lajes de cobertura. Climatização Sistema de Ar condicionado: Trata-se de condicionamento de ar para o verão, com controle de temperatura para conforto, beneficiando as áreas de escritórios salas de reunião, recepção, refeitório, sala de segurança e apoio aos motoristas. \" Foi adotado o sistema de expansão direta, utilizando-se condicionadores tipo splits individualizados por ambiente. Foram selecionadas máquinas de ar condicionado inicialmente com a seguinte configuração: Split de 7.500 a 15.000 BTU/H - HI WALL. Temos uma central de expansão direta por meio de água gelada para a conservação de produtos armazenados internamente no galpão. A mesma está instalada na parte externa a central é apoiada por um gerador de eletricidade que trabalha na hora do pico (17:00 hs às 20:30hs) para alimentar o Shilling; 03 (três) bombas d' água marca KSB de 25cv (18,5 HP) e tubulação em alumínio de distribuição de água. É enviado para dentro do galpão um Ar na temperatura desejada, isto é, entre 15ºC e 25ºC (média de 18ºC e 23ºC e umidade relativa de 47%). Instalações de Gás: O fornecimento de gás é feito através de central externa com 01 (um) cilindro de 50kg, recarregável por meio de caminhões apropriados com gás liquefeito de petróleo (GLP), a sua localização é próxima a entrada do complexo. A partir da central de GLP foi executada um tubulação em cobre sem costura até os pontos de consumo. Proteção e Combate a Incêndio: A rede de combate a incêndio esta dividida em três sistemas de proteção: sistema de combate por hidrantes (Galpão e Apoio), sistema de combate por extintores (Galpão e Apoio), sistema de combate por detecção e cabine primária. O sistema é alimentado através de rede pressurizada com duas bombas junto ao reservatório (uma principal e outra auxiliar - Jockey) para regularização da pressão na rede. O sistema de combate por hidrantes é abastecido através de tubulação de ferro galvanizado com costura (alvenio) de 2 ½\" de diâmetro, a partir da prumada geral de incêndio. Os hidrantes são compostos de: caixa de incêndio 90 x 60 x 30 cm, válvula Globo Angular 2 ½\", dois lances de mangueira 15x1 ½\" e adaptadores, tampões, chaves e cesto porta mangueira. Os ramais de hidrantes foram providos de válvulas redutoras de pressão montadas em quadro com manômetro de entrada, registros brutos, BY PASS, Válvula de Alívio e Válvula de Gaveta para drenagem ou limpeza. No caso do sistema de extintores, temos o seguinte: extintores de pó químico seco com capacidade de 4kg, extintores de água pressurizada com capacidade de 10 litros e extintores de gás carbônico com capacidade de 6kg. Não temos montado o sistema de sprinklers. O Funcionamento do sistema de hidrantes é provido de moto-bomba a diesel com uma bomba reserva interligada ao gerador. Louças, Metais Sanitários e Ligações Flexíveis: As Louças sanitárias são compostas de: Bacias com caixa acoplada, REF. CP 929, Linha Ravena Deca, Cubas de Embutir REF. L59 DECA, Mictório M712 com sifão integrado DECA e BACIA VOGUE PLUS da linha conforto BRA P51 17 DECA (sanitário para def. físico), nas cores brancos gelo. Os metais das louças são da linha PRESSMATIC COMPACT DA DOCOL, automática, acabamento cromado (sanitários e vestiários), tubos de engate flexíveis e parafusos de fixação da ESTEVES e registros de gaveta e pressão com acabamento cromado da DECA. Niveladores de Docas: A plataforma niveladora de Docas é eletro-hidráulica de embutir de embutir assim especificada: Niveladora de Docas MRS-6000 com capacidade de de carga 6.000kg tendo uma distribuição da carga de 3.000kg por eixo, BI - Apoiada, com acionamento elétrico-hidráulico. O Comprimento de mesa é de 3,00 M. temos somente 03 (três) Docas com niveladoras. Paisagismo: No complexo foi executado um pequeno serviço de paisagismo usando algumas espécies da flora nacional observando as devidas condições de iluminação diária e profundidade das raízes. Segurança Interna: A segurança interna dos funcionários e das mercadorias armazenadas é realizada através de um sistema de câmaras e detectores de metais. O acesso as instalações internas é feito através de portaria monitorada por câmeras de circuito interno de televisão (CFTV) e guardas de segurança. Áreas: Área das Mercadorias que a que se propõe receber em depósito: Área Total do Galpão: 3.989,00 M2; Medidas no Galpão para Armazenagem: 22,82 M x 75,57M; Área Total para Armazenagem: 1.724,50 m2; Área de Apoio para o Armazém Geral: 117,86 m2; Área Total para o Armazém Geral: 1.824,36 m2 . Operações e Serviços: O Galpão e suas edificações de apoio estão aptos para desenvolver os trabalhos de operações e serviços do armazém geral tais como: - Fornecimento de Serviços e Logística relacionados a Marketing e Transportes; - Prestação de serviços de Armazenagem de mercadoria de terceiros; - Prestação de serviços de Transportes Terrestre, Marítimo, e Aéreo de mercadorias ou bens de qualquer espécie; - Prestação de Serviços de Empacotamento; - Manutenção de Filiais Especificas para as Atividades de Armazéns e Depósitos destinados à guarda e conservação de mercadorias, mediante a emissão de títulos especiais, tais como recibos de depósitos, conhecimentos de depósitos e warrants. As Operações de Logística de mercadorias podem ser assim descritas: - Recebimento; - Embalagem; - Controle de Estoque; Armazenagem; - Expedição; Agendamento do Depositário para clientes do cliente. Alguns tipos de mercadorias a serem armazenadas: - Remédios; - Eletrônicos; - Alimentos; Produtos de Limpeza. Rio de Janeiro, RJ 12/08/08. João Ricardo de Brito - Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho. Carteira Profissional - nº 1.257/D-CREA/GO. Carteira Profissional - nº 100117107-1/ Confea. Visto - nº 2008131523 - CREA/RJ. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico que encontra-se arquivado na Área de Controle e Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio original idêntico. Unidock´s Assessoria e Logística de Materiais Ltda. nº 5085 e data de 12/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 760540"
                        ],
                        "758536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO BOM JESUS CANARINHOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE \r\n\r\nENSINO SENHOR BOM JESUS\r\n\r\nCNPJ - 76.497.338/0007-58\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DE 2008: Alice Quintella Abdu, Aline de Sá Cotrim, Alvaro Augusto Chehab Cordeiro Martinho, Ana Beatriz Azevedo Ramos, Ana Luísa Menezes Raposo Mathias, Bernardo Fernandes Fogel, Bernardo Oliveira Fiuza, Bruna Santuzzi Tebaldi, Caio Fernando Stutzel, Caroline Gaiofatto, Catharina Kreischer, Conrado Galhardo Antunes de Figueiredo, Daniela Esteves Ferreira dos Reis Costa, Danielle Rocha Afonso Silva, David Amorelli Medeiros da Silva, Dayan Silva Carvalho, Diego Leite Garcia, Fernanda dos Santos Pereira, Fernanda Gomes de Queiroz Barros, Helena Miranda Vieira, Juliana de Jesus Soares, Leandra Alves Lopes Silva, Leonardo Eiras Antunes, Leticia Rodrigues Fontanella, Livia Maria Pádua Rodrigues, Luiz Guilherme Thess Cardoso, Mariana Diniz Pereira, Marina Bortolotti Suêvo, Matheus Silveira Imbelloni Gomes, Mayco de Souza, Michel Leonardo de Oliveira, Paul Michel Gogola Müller, Paulo Frederico Portela Braga, Rafael Soares Penna, Raphael Toledo Rodrigues, Régis Afonso Costa, Rodney Wilbert Rodrigues, Rodrigo Vieira Motta, Rogerio Miguez Ribas Junior, Tayana dos Santos Louzada, Thamyres\r\n\r\nAguiar Marcolino, Thuanny Pereira Diniz, Vaner Lucas Teixeira \r\n\r\nMartins, Vanessa Garcia Pereira, Vanessa Montenegro do Rosario, \r\n\r\nVitor Mayworm Gomes, Willian Schmaedeke, Sarah Ribeiro Galhardo, Mateus Ribeiro Galhardo. Secretária - Nanci Essinger Picanço - \r\n\r\nReg. Nº 340/84 - SEEC, Diretora - Marta de Carvalho - Reg. Nº 12955295/2000/RJ.\r\n\r\nId: 758536"
                        ],
                        "756196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO \r\n\r\nDA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS\r\n\r\nCNPJ: 03.108.082/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008: Alessandro Leal da Silva Caiafa, Ana Catharina Gomes França, Ana Clara Vieira da Rosa Francisco, Anivio Laranja Barcellos, Arthur Thebald Troccoli, Carlos Alberto Moreira da Paz, Edison Medeiros Neto, Felipe Rodrigues Xavier de Oliveira, Felippe Figueiredo e Silva Garcia, Gabriela Gomes Meyer, Gabriella Kapps de Carvalho Rivetti, Guilherme Mota Romão, Ingrid Casamasso Machado Schmitt Buturini, Isabela Ferreira Oliveira, Isis Moreira Paulominas, Jéssica Dumas Teixeira, Juliana Monteiro Esteves, Julio Cesar Bento Braz, Leonardo Dias de Agostino, Louise Oliveira Zambelli, Luciana da Silva Carvalho, Marcelo Hoelz Veiga Junior, Marcos Rohling, Mariana Monteiro Esteves, Mariana Oliveira Larangeira, Pedro Henrique de Almeida Peccini, Rafael Magalhães Alves, Ricardo Alves Barra, Roberto Wu Mok, Stephany Mazzone Marraschi, Talita Monsores Paixão, Thaysa Diniz Rodrigues, Vinicios Correa da Silva.\r\n\r\nId: 756196"
                        ],
                        "759687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANCELAMENTO DE EDITAL: Com base no Inciso II, do artigo 124, da Lei 6.404/76, com redação dada pela Lei 10.301/01, vimos por meio deste, cancelar o Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, marcada para 29 de abril de 2009. O novo Edital será publicado em breve em jornal de grande circulação com base nos dispositivos legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em virtude do cancelamento da AGO de 29 de abril de 2009, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 13 de maio de 2009, às 14,00 horas, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2) Fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17 horas do dia 12 de maio de 2009. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759687"
                        ],
                        "760505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: A Estácio Participações S.A. (\"Companhia\" -Bovespa: ESTC3) comunica aos Senhores Acionistas que, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data, suas publicações legais, atualmente efetuadas na Gazeta Mercantil, serão realizadas no jornal Valor Econômico, a partir desta data. Informações adicionais poderão ser obtidas na Diretoria de Relações com Investidores da Companhia, na Av. das Américas, 3434 - Cond. Mario Henrique Simonsen - Bloco 7, Salas 201 a 205 -CEP 22.640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, Tel: (0xx21) 2433-9700, Fax: (0xx21) 2433-9722. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Lorival Nogueira Luz Júnior - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 760505"
                        ],
                        "760468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°36.113.876/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS RELATÓRIOS ANUAIS/2008. Comunicamos que os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário, relativos ao Exercício Social de 2008 das emissões abaixo relacionadas, estarão disponíveis, a partir de 30/04/2009, na nossa Sede e nos demais locais indicados no Artigo 12, Inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83.\r\n\r\nEMISSÕES DE DEBÊNTURES\r\n\r\nEmissora\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nAmerican Banknote S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nBNDES Participações S.A. - BNDESPAR\r\n\r\n2ª\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nLight - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n4ª\r\n\r\nLog & Print Gráfica e Logistica Participações S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n2ª\r\n\r\nSubestação Eletrometrô - S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Telefone: (21) 3514-0000\r\n\r\nE-mail: agente@oliveiratrust.com.br\r\n\r\nSÃO PAULO - Telefone: (11) 3504-8100\r\n\r\nId: 760468"
                        ],
                        "760203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Maio de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Maio de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: Ibicapitalização de 13682 até 5525843; Beg Capitalização Super Prêmios de 1713283 até 2714845; BanriCap 2 milhões de 3809715 até 4208180; Super Banese Capitalização de 2077599 até 4243268; BANESCAP Extra de 1774658 até 4227449; BRB CAP Série Milhão de 1796027 até 4118503; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 3368548 até 4094798; Vip Capitalização de 3459810 até 4203235; SUPERCAP de 4151392 até 4349208; INVIDA SORTE de 3598461 até 4161667; Max$ orte de 3403714 até 3477559; BesCap Capitalização 1802580; Bec Capitalização de 14757 até 99581; Zapt! Mais Capitalização de 2096524 até 3778339; CitiCapitalização Plus de 2996312 até 4143551; Invest Plus de 2708748 até 4180218; GANHE MAIS LEADER de 3563934 até 4205295; HUMANA CAP PREMIADA 4151394; Multi BEA CAP de 1759559 até 2840786; Título de Capitalização Banco do Nordeste de 9099 até 46755; Verde Capitalização de 2976983 até 4212749; BRB CAP de 5118 até 1620827; Beg Capitalização de 165 até 1630030; Big Din Din Banespa Capitalização de 2150222 até 4212905; BRBCAP Duplo Milhão de 3699403 até 4207658; BEC Capitalização Premium de 1758194 até 3959134; ZAPTMUITO MAIS de 3856964 até 4225009; Sudameris Capitalização de 1791153 até 4179476; Banrisul Capitalização de 3382917 até 4178138; Maxi Prêmio 5 de 3581421 até 4345140; IBICAP de 3960 até 42257; BesCap Vida Nova de 2509023 até 4205398; Din Din Banespa Capitalização de 323 até 2070376; INVEST CARRO de 3672993 até 4242836; Zapt! Capitalização de 1484 até 1685373; Invida Sorte de 4178801 até 4232300; MultiCap de 2123046 até 4243294; Banese Capitalização 4367; Banescap Capitalização de 77058 até 1609552. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 760203"
                        ],
                        "757976": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0065- 33\r\n\r\nO Diretor do SENAC Cabo Frio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Teixeira e Souza, nº. 31, Centro, Município Cabo Frio - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Bruno Maia Ribeiro, Carlos Fábio da Silva, Cleziana Silva de Melo, Fábio Mendonça Fialho, Michael Cruz da Silva, Natanael Batista de Sena, Neucimar Jacurú Cabral de Oliveira, Pedro Carlos Teixeira Rodrigues, Ramon Loureiro Plácido, Rodrigo Porto de Mendonça, Ruy Guimarães Nogueira, Sppencer Cardoso dos Santos, Thiago Henrique da Silva Guimarães, Wanderson Ferreira. Em 2009: Adriana de Azevedo Vaz, Daniella Ferreira Campista, Fabio dos Santos Magalhães, Ivan Costa Lazary, Janaina Elias Canela Fonseca, Letícia Aparecida da Silva, Marcone Corcino de Santa Rita, Mauro Sérgio Nascimento Silva, Priscila Fernandes Trugilho Cabral, Rafael do Nascimento Fonseca, Rafael Erthal Sambaquy, Renata Pedrazza Mattos, Waldy Jenner Alves da Silva. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008: Sônia Maria Ribeiro da Conceição. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Rg. SEEC 2339 / 89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 757976"
                        ],
                        "759540": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Educacional “Brasil Vianna”\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES: 2º Grau - Técnico em Processamento de Dados - 1997/1º, Andréa de Melo Paulo, Bruno Mendonça Machado, Elzí de Andrade Alves, Francisca Maqsuelma Antunes Alencar, Mônica da Silva Nascimento - 1998/2º - Luciane Pereira dos Santos - 1999/2º - Fabiana Souza Caldas - ENSINO MÉDIO - EJA 2005 - Aloisio Lopes de Oliveira.\r\n\r\nId: 759540"
                        ],
                        "758686": [
                            "V - Convocação",
                            "ASO METAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.944.815/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam aos Srs. Acionistas desta sociedade a comparecerem a AGO a ser realizada no dia 30/04/2009, ás 10:00 h, em sua Sede Rua: Evaristo Veiga Nº16, Sala 1402, afim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; a) Exame, discussão e votação do Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras, bem como das contas dos Administradores, relativos ao exercício findo em 31/12/2008; b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 22/04/2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 758686"
                        ],
                        "758748": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas do HOSPITAL 9 DE JULHO S.A. para se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 9h00min, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 - sala 605, em Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Administradores da Sociedade para o próximo mandato, bem como fixar a respectiva remuneração. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) o exame, discussão e aprovação da reforma do Estatuto Social, a fim de alterar os artigos relativos à Administração e atribuições dos Órgãos: Conselho e Diretoria; (ii) adequar os artigos nos quais houver reflexos em virtude das alterações acima e renumerar os demais artigos em consequência de tais alterações Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da sociedade, a minuta de proposta das alterações do ESTATUTO SOCIAL. São Paulo, 22 de abril de 2009. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 758748"
                        ],
                        "759466": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 30/04/09, às 14:00h, em 1ª convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Belford Roxo, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 24 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 759466"
                        ],
                        "759490": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembleia Geral Ordinária. Em virtude de atraso nas publicações do edital anterior, inviabilizou-se a realização da assembleia em 30/04/2009, motivo pelo qual, por esta nova convocação, ficam convidados os Srs. acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a reunirem-se em AGO, na sede social da empresa, na Av. José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14 horas do dia 27/05/09, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício financeiro de 2008; b) distribuição de resultados; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; d) remuneração dos conselheiros e diretores; e) outros assuntos de interesse da sociedade. Fica, portanto, cancelada a convocação anterior e mantida a validade do AVISO, constante do edital, de que o Balanço de 31/12/2008, que será publicado nos próximos dias, está a disposição dos acionistas para exame. Santo Antônio de Pádua, 27/04/2009. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759490"
                        ],
                        "760263": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n07 DE MAIO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (\"CETIP\"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.358.105/0001-91, para reunirem-se em 07 de maio de 2009, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, nº 230, na Cidade do Rio de Janeiro, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) criação da classe \"B\" de ações ordinárias (\"Ações Classe B\") e de ações preferenciais (\"Ações Preferenciais\"), assim como a reclassificação das ações ordinárias atualmente existentes em ações ordinárias da classe \"A\" (\"Ações Classe A\"); (ii) a conversão de parte das Ações Classe A em Ações Preferenciais; (iii) a conversão de 4 (quatro) Ações Classe A em Ações Classe B; e (iv) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. O Estatuto Social proposto está à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 760263"
                        ],
                        "760277": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n08 DE MAIO DE 2009 ÀS 14:30HS.\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (\"CETIP\"), para reunirem-se em 08 de maio de 2009, às 14:30 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, nº 230, na Cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (A) em Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia com o parecer dos Auditores Independentes e do Relatório de Administração, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia. (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) eleição do Diretor de Administração e Finanças; (ii) eleição dos membros dos Comitês da Companhia, quais sejam (a) Comitê de Precificação; (b) Comitê de Gestão; (c) Comitê de Remuneração; (d) Comitê Corporativo; e (e) Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes; e (iii) cancelamento do atual Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia e do Primeiro Programa de Opções de Compra de Ações da Companhia, sem prejuízo das opções de compra de ações já outorgadas, e aprovação de novo Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. A realização da Assembleia Geral Extraordinária, convocada nos termos deste Edital, fica condicionada à efetiva aprovação, pelos acionistas, da reforma do Estatuto Social e demais matérias objeto da ordem do dia da assembleia geral extraordinária da Companhia a ser realizada em 07 de maio de 2009, às 9:00 horas, convocada nesta mesma data. A minuta do novo Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como o Relatório da Administração, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, estão à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 760277"
                        ],
                        "759224": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social na Rua Araquém, 333, Bangu/Rio de Janeiro, às 11h do dia 15/05/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Homologação do Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, aprovado na AGE de 06/03/2009; 2) Aprovação da redação do artigo do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/04/2009. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 759224"
                        ],
                        "759652": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 09/05/09 às 09h, na sede social na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte) - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 29/04/09. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 759652"
                        ],
                        "759660": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 09/05/09 às 12h, na sede social na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte) - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 28/04/09. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 759660"
                        ],
                        "757090": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HUMANITAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.291.327/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Ano Letivo de 2007: Aline Moreira Guapyassú de Oliveira, Allan de Souza Oliveira, Bruno Gonzalez Marques, Bruno Guerra Ferreira, Gabriel Luiz Oliveira dos Santos, Josias Paulo da Silva, Laís Machado dos Santos França, Leticia Silva dos Santos, Luiz Antonio Valente da Silva, Max Monteiro Mafort, Nathalia Carmo Celestino, Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira, Rafaella Kilian Santos, Raíssa Barça Rezende, Roberta Ferreira Fortins, Taís Souza Matos, Thiago Leal Mello - .Ano Letivo 2008 - Ana Paula Santos Omar, Andressa de Souza Gomes, Bianca Ellis de Oliveira Pinheiro, Emmanuelle Simonato de Lima Torres, Gabriela Ventura Zerbinato, Jéssica Cabral Barradas, Jéssica da Silva Ferreira, Juliana Pereira Agostini Dias, Leandro Cardoso Leal, Luana Corrêa da Costa, Luanny Andressa Vitório de Santana, Marcela de Melo Soares, Mariana do Lago Garcia, Soianny Ursula Pereira, Victor Elias Pacheco Magalhães. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Diretor: Carlos Louzada da Rocha - Registro 11.514 - MEC.\r\n\r\nId: 757090"
                        ],
                        "757964": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO NOVA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 30477509/0001-90\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão, situado na Avenida Dom Helder Câmara nº 10432, Cascadura, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Agosto 2004: Renata Lino da Silva Carvalho da Silva; Junho 2005: Jorge Luiz Gonzaga; Fevereiro 2006: Maria Aparecida de Oliveira Dias; Março 2007: Cosme Amancio dos Santos; Outubro 2007: Carla Cristina da Costa Gomes; Dezembro 2008: Wilma Silva de Oliveira, Cristiano Alves Silva, Vagner Velozo Jandre, Henrique Fernando de Oliveira HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TECNICO DE ENFERMAGEM (MÓDULOS I E II): Julho 2004: Eduardo Ferreira dos Santos Silva; Dezembro 2006: Maria Divina de Jesus Ribeiro; Julho 2007: Maria Aparecida de Oliveira Dias; Outubro 2007: Carla Cristina da Costa Gomes; Agosto 2008: Claudio Teixeira Sampaio; Dezembro 2008: Romulo Machado Morselli, Helenice Santos de Mello, Viviane Dario Braga Silva; HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TECNICO DE ENFERMAGEM (MODULO II): Maio 2005: Jorge Luiz Gonzaga; Maio 2006: Rosane de Assunção Duarte; Julho 2006: Jane Alves Pacheco; Abril 2008: Mônica Barbosa Rebello; Julho 2008: Wilma Silva de Oliveira, Juliana Alves Nunes; Setembro 2008: Ubiratan Silva do Carmo. Diretor: Jose Carlos dos Santos MERG 18210/RJ Secretária: Bianca Carvalho dos Santos REG: 271 Fl.83/L001\r\n\r\nId: 757964"
                        ],
                        "755084": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Fabio Luiz Lima, Luiz Henrique Abreu dos Santos. 2009: Carlos Dias da Silva. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2007: Flávia Cristina Santos Ramos. TÉCNICO EM RADILOGIA MÉDICA: 2005: Luiz Adriano dos Santos. 2007: João Henrique da Silva. Diretora Pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa REG.2084 DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 755084"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "760140": [
                            "V - Extravio",
                            "MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.136.911/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.001.0880-7\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO SOCIETÁRIO. MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade com sede na Avenida das Américas, nº 10.101, lojas 137 a 140, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.136.911/0001-90 , vem comunicar o extravio do Livro de Presença de Acionistas nº 01, conforme orientação do artigo 26 da Instrução Normativa nº 107 de 2008, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, e artigo 10 do Decreto Lei nº 468, de 3 de março de 1969. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Luiz Ghitnic; Alexandre Maia Castro Frickmann.\r\n\r\nId: 760140"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "759918": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RECREIO QUALITY III, no dia 11/05/2009, com início às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 -Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 22/05/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixos relacionados; tudo nos termos das Notificações feitas aos proprietários, através do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - O imóvel (lote 13 do PAL 44828, situado na Via 5, lado direito de quem por ela entra vindo da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, lado par, em direção a Servidão B do PAL. 31396, na freguesia de Jacarepaguá) encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula 260183-A (R-2), em nome de: Brickell Holding Participações Ltda - (na proporção de 55%); Baleares Holding Participações Ltda - (14,22%).; WS Holding Participações Ltda - (20,78%); e Leonidas Lima de Macedo, separado consensualmente - (10%). Constando ainda da referida matrícula: (R-3) Promessa de Compra e Venda da fração de 2,9297/100 do imóvel feita pelos proprietários acima descritos, em favor de Vicente Couto Colacino, casado c/Fabiola Lemos D'Angelo; (R-5) Promessa de Compra e Venda da fração de 2,9297/100 do imóvel feita pelos proprietários em favor de Claudia Pieri, solteira; (R-6) Promessa de Compra e Venda da fração de 2,979/100 do imóvel feita pelos proprietários em favor de Carlos André Hancock, separado consensualmente; (R-7) Arrematação dos direitos à compra de 2,979/100 do imóvel feita por Carlos André Hancock em favor de Arteconcreta Participações e Empreendimentos Ltda. Constando ainda prenotados: requerimento de 14/03/08; instrumento particular de 08/03/06 (promessa de venda); escritura de compra e venda datada de 18/06/07 do 20º Ofício de Niterói (livro 849, fls. 92); e requerimento de 11/12/08 - mudança de denominação social, que tiveram seus registros adiados pelos motivos expostos nos mesmos. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, acrescido da comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os proprietários abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, dos direitos aquisitivos das frações ideais do terreno e da parte construída das respectivas benfeitorias, do Condomínio denominado Recreio Quality III, que está sendo erigido no Lote 13 do PAL. 44.828 - Recreio dos Bandeirantes/RJ., abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 27/04/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Proprietários: BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.; BALEARES HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.; WS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.; e LEONIDAS LIMA DE MACEDO - Imóveis: 1) Fração ideal do terreno de 2,9054/100 e da parte construída da respectiva benfeitoria, designada por Casa 11 - Valor: R$ 360.000,00; 2) Fração ideal do terreno de 2,9297/100 e da parte construída da respectiva benfeitoria, designada por Casa 15 - Valor: R$ 560.000,00. \r\n\r\nId: 759918"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "760396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI-RJ - 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nLIBERAL ORDEM ULYSSES GUIMARÃES - O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.17, IX da Lei 6.530/78 e art. 16, XIII do decreto nº 81871/78, CONSIDERANDO que o Regimento Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, instituído pela Resolução COFECI nº 574/98, em seu art. 40, inciso XVIII, confere ao Plenário Regional a competência para instituir o Livro do Mérito, Medalha e Comenda do Mérito regionais, cuja designação não conflite com as instituídas pelo COFECI. CONSIDERANDO a Resolução COFECI nº 778/02, que regulamentou a aplicação do Art. 4º do Regimento Padrão dos Conselhos Regionais para a instituição da Medalha, Comenda de Mérito Regionais. CONSIDERANDO que é dever do Conselho incentivar que tenham por objetivo a manutenção do Espírito de Ética Profissional, reconhecendo e estimulando a todos que, de alguma forma, tenham contribuído para o desenvolvimento e a valorização do Corretor de Imóveis. RESOLVE: Art. 1º - Criar a LIBERAL ORDEM ULYSSES GUIMARÃES, como reconhecimento pela sua representatividade no cenário político brasileiro e por ter sido o grande incentivador para aprovação da Lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis. Art. 2º - O Presidente do CRECI-RJ, 1ª Região/RJ designará, por Portaria, os Corretores de Imóveis, em número de 7 (sete) Conselheiros Efetivos ou Suplentes, para comporem a Comissão de Mérito, que terá por atribuição analisar e emitir parecer acerca das indicações fundamentadas para a concessão da Comenda ULYSSES GUIMARÃES. Parágrafo Único - O parecer da Comissão de Mérito deverá ser submetido à apreciação do Plenário do Conselho Regional, subordinada sua aprovação à obtenção de 2/3 (dois terços) de votos favoráveis. Art. 3º - Homologada a concessão, esta será expressa em Ato próprio, numerado, sobre o qual será feita referência no registro constante do Livro do Mérito. Art. 4º - A Comenda LIBERAL ORDEM ULYSSES GUIMARÃES não poderá ser concedida a uma mesma pessoa mais de uma vez, podendo, entretanto, ser conferida a quem já tenha sido agraciado por Comenda própria do COFECI. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Casimiro Vale da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 760396"
                        ],
                        "758629": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDIFISP-RJ\r\n\r\nCNPJ 39.059.746/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Presidente do SINDIFISP-RJ, na forma estabelecida no Artigo 2º, inciso III do Regulamento Administrativo, objetivando o cumprimento do art. 11, incisos X e XIV e parágrafo único do art. 36 do Estatuto, convoca os filiados para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no auditório “Marino da Silveira Soares”, na rua da Quitanda, 30 - 11º andar no dia 07/05/2009, quinta-feira ,às 11:00 horas em 1ª convocação e às 11:30 horas em segunda, a fim de deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Informes; 2) Deliberar sobre a unificação deste sindicato com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como a destinação de seu patrimônio; 3) Eleger delegado(s) para o Confisp Extraordinário; 4) Deliberar sobre a pauta do Confisp Extraordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCristina Barreto Taveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 758629"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nDIA: 02/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de complementação da construção do Hospital Municipal da Japuiba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO novo Edital com as alterações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encontra-se disponível para retirada na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 760391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759634": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2009/FUSAR\r\n\r\nPEDIDO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nRequerente:INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1042/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº1223/2009 (Impugnação)\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, e INDEFERIR, na íntegra, o pleito da requerente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 759634. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 033/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 755/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E MATERIAL HOSPITALAR PARA AS INAUGURAÇÕES DOS ESFS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe às empresas C. SAD SILVA, LOTE I, item 02, com valor total de R$ 15.513,00 (quinze mil quinhentos e treze reais); CLAUMAT COM. E SERV. DE MÓVEIS E EQUIP. LTDA, LOTE I, itens 10, 11, 19, 26 e 32, com valor total de R$ 42.420,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte reais); DIRETA DISTRIBUIDORA LTDA, LOTE II, itens 03, 07 e 13, com valor total de R$ 56.450,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais); DOCTOR MED COM. DE MAT. MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME, LOTE I, itens 17, 18 e 22, LOTE II, item 10, com valor total de R$ 24.236,10 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos); JP PESSOA COM. E SERV. LTDA-ME, LOTE I, itens 05 e 38, LOTE II, itens 08 e 12, com valor total de R$ 10.052,50 (dez mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos); LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, LOTE I, itens 09 e 27, LOTE II, item 09, com valor total de R$ 9.452,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais); META MÓVEIS IND. DE MÓVEIS P/ESC. LTDA EPP, LOTE I, itens 16, 25 e 28, com valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais); MJR PORTO VELHO COM. E PREST. DE SERV. LTDA, LOTE I, itens 08, 12, 13, 20, 21, 24, 30, 31, 34, 35 e 37, LOTE II, itens 01, 02, 04, 05, 11, 14 e 15, com valor total de R$ 407.914,00 (quatrocentos e sete mil novecentos e quatorze reais); PRO OESTE MED PROD. MED. HOSP. LTDA, LOTE I, itens 01, 03, 06, 15, 23 e 29, com valor total de R$ 39.682,60 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) e S.JORGE C.MONTEIRO ME, LOTE I, itens 04, 07, 33 e 36, LOTE II, item 06, com valor total de R$ 49.133,00 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais).\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759999": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. º 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento dos serviços de construção de estação de tratamento de esgoto do Hospital Municipal da Japuiba, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDATA: 01/06/2009 às 10:00 horas VALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel ofício 2 e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nInformações pelo telefax n.º (24) 3377-8546 de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 16:00hs ou pelo e-mail licitacao@saaeangra.com.br\r\n\r\nId: 759999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL-1C E ADP-30.\r\n\r\n2 - DATA: 13 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA Nº.0 LAVADA.\r\n\r\n2 - DATA: 18 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO EM ESTRUTURA MISTA EM DIVERSOS BAIRROS DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 14 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 152.767,41 (cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO RIP RAP EM DIVERSOS BAIRROS DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 15 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 103.072,56 (cento e três mil, setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 5 (cinco) CD-R\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAviso de Julgamento de Documentação para Habilitação - Tomada de Preços Nº. 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.02.688/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, EQUIPADOS COM TOLDO RÍGIDO SOBRE A METADE DA CORROCERIA, BANCOS, CAIXA DE FERRAMENTAS E ESCADA DE ACESSO - FRACIONADO EM 10 (DEZ) LOTES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, no uso de suas atribuições legais, INFORMA: Considerando o circunstanciado em Ata datada de 27/04/2009, do processo supracitado, ficam HABILITADAS para a fase de JULGAMENTO DE PROPOSTA, as seguintes pessoas físicas: Marciano Adão da Silva; José Márcio da Silva, Carlos José Ramos Ferreira; João Evangelista de Carvalho; Pedro Aguinaldo Ribeiro; Lucimara Torres; Lamartine Vigorito; Paulo Sérgio Carvalho; Paulo Octávio Portugal Teixeira, Sérgio dos Santos Carvalho e Jonas de Oliveira Brasil (com o caminhão modelo Mercedes Benz/710, capacidade 6.70 toneladas/115); e as seguintes pessoas jurídicas: R. HELENA DE OLIVEIRA, e ROFRAL LTDA - ME. Foram INABILITADOS as seguintes pessoas físicas: Jonas de Oliveira Brasil (com o caminhão GM/6000 Custom, capacidade 3,90 toneladas/90/400, placa LBF 0609; não atendeu ao ITEM 3.6.6 do Edital); e Berenice Cristina da Silva Torres (não atendeu aos ITENS 3.6.5 e 3.6.6 do Edital; e o veículo proposto não atende quanto à similaridade ao veículo F4000, objeto da licitação). Abre-se o prazo para interposição de recurso, a partir desta publicação, conforme o disposto no Inciso I, do Art. 109, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760183. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760317": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº 32/09\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: Remarcada para 07 de maio de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de tiras reagentes para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nPregão nº 33/09\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 04 de maio de 2009 às 14 horas\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de tecidos para atender a Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nPregão nº 34/09\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: Remarcada para 08 de maio de 2009 às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de material didático para atender a Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTomada de Preços nº 11/09\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 15 de maio de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem no Bairro Jardim Laia\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 760317. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759620": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nREF. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/08 - Execução de trabalho social na Vila Ipiranga, no Município de Niteroi. A EMUSA torna pú blico a quem possa interessar que a Licitação supramencionada foi revogada, em face de ocorrência de fato superveniente, conforme despacho fundamentado no processo licitatório nº 510/4411/08. EMUSA, 15/04/2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 759620. Valor: R$ 571,56"
                        ],
                        "759628": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nREF. TOMADA DE PREÇOS Nº 13/09 - Ampliação e construção de unidade de saúde no Morro do Estado. A EMUSA torna público a quem possa interessar que a Licitação supramencionada foi revogada, em face de ocorrência de fato superveniente, conforme despacho circustanciado que se encontra apenso no respectivo processo licitatório nº 510/2090/09. EMUSA, 07/04/2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 759628. Valor: R$ 571,56"
                        ],
                        "759618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de fornecimento de Concreto Usinado em diversos logradouros, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 15 (quinze) de maio de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser visualizados nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 27 de abril de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 759618. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "760404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2009.\r\n\r\nProcesso nº 7928/09. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de engenharia para expansão modernização e manutenção da sinalização semafórica, vertical e horizontal no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 15/05/2009, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442. \r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 760404. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "759635": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00032 de 15 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar os serviços de reprografia e produção gráfica e editorial, de modo a possibilitar sua racionalização e a redução dos custos envolvidos com tais atividades nesta SJRJ, RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar o Regulamento relativo à realização de serviços de reprografia e produção gráfica e editorial, constante no ANEXO I. \r\n\r\nII - Aprovar os prazos para a execução de serviços de reprografia e peças gráficas, registrados no ANEXO II. \r\n\r\nIII - Estabelecer que a área de Projetos de Produção Gráfica (CIPE-Gra) e a Seção de Produção Editorial (SEPED), ambas vinculadas à estrutura da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), sejam responsáveis, em suas alçadas, pela realização de serviços de caráter reprográfico, gráfico e editorial. \r\n\r\nIV - Revogar a Portaria 047-GDF, de 10 de outubro de 2002. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuia Federal - Diretor do Foro \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2009/00032, de 15 de abril de 2009\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nDispõe sobre a Realização de Serviços de Reprografia e Produção Gráfica e Editorial na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos serviços e da solicitação\r\n\r\nArt. 1º Os serviços tratados neste Regulamento são assim classificados:\r\n\r\nI - Serviços reprográficos - decorrentes de cópia de originais ou matrizes por meio de equipamentos reprográficos (copiadoras), tais como folhas avulsas, autos de processos, material didático ou de capacitação, etc;\r\n\r\nII - Peças gráficas impressas - cartazes, folders, banners, manuais, cartilhas, revistas, boletins e demais publicações e materiais de divulgação;\r\n\r\nIII - Produtos editoriais - revistas, boletins, jornais - com tiragem e periodicidade definidas e permanentes;\r\n\r\nIV - Acabamentos - cortes, refilamentos, dobraduras, colagens, encadernações.\r\n\r\nArt. 2º As solicitações de serviços devem seguir os seguintes passos:\r\n\r\nI - Serviços reprográficos - o solicitante deverá preencher formulário próprio, a ser apresentado no balcão de atendimento, com a identificação dos seguintes itens:\r\n\r\n1) unidade solicitante;\r\n\r\n2) descrição do material encaminhado e do serviço solicitado;\r\n\r\n3) número exato do total de cópias requisitadas;\r\n\r\n4) data;\r\n\r\n5) nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pela solicitação.\r\n\r\nII - Peças gráficas impressas - o solicitante deverá:\r\n\r\na) abrir chamado no sistema Siga-Serviços, especificando os seguintes itens:\r\n\r\n1) tipo de peça gráfica;\r\n\r\n2) formato;\r\n\r\n3) tiragem;\r\n\r\n4) tipo de veiculação (interna/externa).\r\n\r\nb) anexar o briefing de programação visual (disponível na intranet), com orientações necessárias para a consecução do serviço. Se necessário, o preenchimento do briefing pode ser realizado durante reunião entre o solicitante e a SEPED.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas condições de realização dos serviços reprográficos\r\n\r\nArt. 3º O material encaminhado (processos ou documentos) ficará sob responsabilidade da Cipe-Gra até sua efetiva devolução ao solicitante.\r\n\r\nArt. 4º O solicitante se responsabiliza pela indicação do funcionário que procederá à retirada do material. A conferência do serviço deverá ser feita - pelo solicitante ou funcionário por ele escolhido - nas dependências da Cipe-Gra.\r\n\r\nArt. 5º Nos casos de reprodução de autos de processos em segredo de justiça, a execução do serviço somente será realizada mediante acompanhamento integral por servidor da unidade solicitante.\r\n\r\nArt. 6º É vedada a reprodução parcial ou integral de obras literárias, artísticas ou científicas, consoante a Lei nº 9.610/98. \r\n\r\nParágrafo único. A vedação se aplica inclusive no caso de cursos ou palestras ministradas nas dependências da SJRJ, em relação a partes de livros ou a obras protegidas por normas de propriedade intelectual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas etapas de produção de peças gráficas impressas\r\n\r\nArt. 7º São etapas da produção e da atualização de peças gráficas impressas:\r\n\r\nI - Análise do briefing - esclarecimentos com o solicitante quanto às dúvidas para a confecção.\r\n\r\nII - Análise da divulgação - ajustes ou confirmação das peças gráficas solicitadas, de acordo com o estudo do briefing e custos envolvidos na produção.\r\n\r\nIII - Revisão textual - correção gramatical e padronização, de acordo com convenções disponíveis na cartilha Normas de Padronização Textual, publicada na intranet.\r\n\r\nIV - Tratamento de imagens e criação de ilustrações - aplicação de imagens a serem utilizadas e criação de ilustrações e logotipos adequados a cada peça gráfica. No caso de fotografia e ilustrações são respeitadas as normas de direitos autorais.\r\n\r\nV - Projeto gráfico - distribuição do conteúdo - texto, imagem, ilustração - e aplicação de cores e outros recursos gráficos para garantir legibilidade, clareza e precisão na transmissão de informação.\r\n\r\nVI - Revisão final - verificação da exatidão e atendimento às especificações na confecção ou na preparação gráfica, como alinhamentos, entrelinhas, margens, fontes e cores.\r\n\r\nVII - Solicitação da aprovação:\r\n\r\na) envio, por e-mail, com arquivo em PDF;\r\n\r\nb) encaminhamento de forma impressa, para as publicações de maior complexidade ou acima de cinco folhas - prova de impressão montada (“boneca”).\r\n\r\nArt. 8º A aprovação final corresponde à concordância, pelo solicitante e o cliente final, com a proposta para toda a peça gráfica: texto, capa (quando for o caso) e diagramação. Um mês após a solicitação de aprovação sem a manifestação do solicitante ou do cliente final, o chamado será fechado.\r\n\r\nParágrafo único. São formas de registro de aprovação: eletronicamente, por e-mail; e por visto na prova de impressão, com assinatura e data, nas peças de maior complexidade.\r\n\r\nArt. 9º Somente serão realizadas alterações, tanto de conteúdo quanto de diagramação, se registradas em chamado no Siga-Serviços ou eletronicamente, respeitando-se os prazos do Anexo II.\r\n\r\nArt. 10 Visando economicidade e produtividade, as peças somente poderão ser reimpressas diante de erros de confecção ou impressão, comprovados e incontornáveis.\r\n\r\nI - São considerados erros incontornáveis de confecção:\r\n\r\na) erros gramaticais e de digitação que sejam incontestáveis e que causem prejuízo de entendimento ou comprometam a qualidade da peça;\r\n\r\nb) inadequação da margem ao conteúdo;\r\n\r\nc) não-aplicação ou aplicação inadequada de títulos e créditos;\r\n\r\nQuebra d) o que tornar qualquer informação ilegível.\r\n\r\nII - São considerados erros incontornáveis de impressão/acabamento:\r\n\r\na) discrepância entre a cor da prova de impressão e o material impresso, que descaracterize a identidade visual da peça;\r\n\r\nb) cortes e montagens inadequados, que prejudiquem a leitura ou a compreensão do conteúdo;\r\n\r\nc) falhas de impressão que prejudiquem a legibilidade da informação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos prazos de execução de serviços de reprografia e peças gráficas/materiais gráficos\r\n\r\nArt. 11 Os prazos para execução dos serviços estão estabelecidos conforme o Anexo II.\r\n\r\nParágrafo único. Atrasos excepcionais poderão ocorrer em razão de circunstâncias que impeçam a plena utilização de máquinas ou equipamentos gráficos.\r\n\r\nArt. 12 Para possibilitar melhor planejamento e alocação de recursos suficientes à execução de peças gráficas de eventos e campanhas, deverão ser praticados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - prazo mínimo de 60 dias para solicitação dos serviços;\r\n\r\nII - prazo mínimo de 60 dias para o envio do briefing;\r\n\r\nIII - prazo mínimo de confecção, conforme o estabelecido no Anexo II, para o encaminhamento do conteúdo definitivo das peças.\r\n\r\nArt. 13 A não-observância dos prazos mínimos desonera a SEPED de quaisquer responsabilidades sobre atrasos na entrega de materiais impressos relativos ao evento campanha.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo controle e do uso dos equipamentos reprográficos\r\n\r\nArt. 14 A Cipe-Gra realizará controle estatístico e gerencial do uso dos equipamentos reprográficos alocados nas suas dependências e em outras unidades que necessitem de alocação de equipamento reprográfico.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá às unidades em que houver alocação de equipamento reprográfico sob gerência da Cipe-Gra:\r\n\r\nI - zelar pelo seu bom uso;\r\n\r\nII - informar mensalmente a quantidade de cópias realizadas;\r\n\r\nIII - realizar procedimentos pertinentes a controles de uso e solicitação de manutenção.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 15 É expressamente proibida:\r\n\r\nI - a realização de serviços reprográficos ou de impressão de peças gráficas alheios às funções desempenhadas na SJRJ;\r\n\r\nII - a utilização dos serviços reprográficos e dos insumos para outras finalidades e para reprodução de documentos de uso pessoal;\r\n\r\nIII - a permanência de pessoas não afetas ao serviço nas dependências da Cipe-Gra.\r\n\r\nArt. 16 Os produtos editoriais são executados de acordo com Programa Editorial aprovado pela Administração.\r\n\r\nArt. 17 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Geral, após manifestação da Direção da SID.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2009/00032, de 15 de abril de 2009\r\n\r\nPrazos para execução de serviços de reprografia e peças gráficas impressas\r\n\r\nI - Cópias reprográficas: \r\n\r\na) 1 dia útil para autos processuais (atendimento prioritário);\r\n\r\nb) outros materiais:\r\n\r\n- até 20 cópias - atendimento imediato;\r\n\r\n- entre 21 e 300 cópias - 1 dia útil;\r\n\r\n- entre 301 e 1000 cópias - 2 dias úteis;\r\n\r\n- acima de 1000 cópias - conforme combinação entre as partes;.\r\n\r\n1. Será observada a ordem de chegada à Cipe-Gra dos documentos a serem reproduzidos, exceto dos serviços considerados urgentes, com a devida justificativa por escrito.\r\n\r\n2. Os prazos para realização dos serviços podem ser dilatados de acordo com volume de serviços e atendimentos prioritários.\r\n\r\nII - Encadernações em espiral: em média, 2 dias úteis.\r\n\r\nIII - Encadernações em capa dura: em média, 30 dias corridos.\r\n\r\nIV - Impressos padronizados: 3 dias úteis.\r\n\r\nV - Peças Gráficas\r\n\r\na) Concepção e etapas da criação de leiaute para aprovação:\r\n\r\n- cartazes: 1 semana;\r\n\r\n- folders, lâminas, boletins: 2 semanas;\r\n\r\n- banners, painéis, cartilhas e manuais: 3 semanas;\r\n\r\n- revistas: 4 semanas.\r\n\r\nb) Impressão interna: 3 dias úteis após a aprovação final. A impressão é realizada na SEPED quando o serviço preenche os seguintes requisitos:\r\n\r\n- tamanho - até A3 - 29,7 cm x 42 cm;\r\n\r\n- densidade 75 g/m2, 120 g/m2 e 180 g/m2;\r\n\r\n- tiragem até 100 exemplares;\r\n\r\n- dobras no máximo, uma.\r\n\r\nc) Impressão em gráfica: quando o serviço não se enquadrar nos itens da alínea b, a impressão será realizada na Gráfica do TRF - 2ª Região, com os prazos, conforme tabela seguinte, a contar da aprovação final:\r\n\r\nPEÇA\r\n\r\nImpressão digital\r\n\r\n(1)\r\n\r\nImpressão off-set\r\n\r\nUma cor\r\n\r\n(2)\r\n\r\nImpressão off-set\r\n\r\nEncaixe de cores\r\n\r\n(3)\r\n\r\nImpressão off-set\r\n\r\ncolorida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCartaz\r\n\r\n1 dia\r\n\r\n2 dias\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n8 dias\r\n\r\nFolder com duas dobras\r\n\r\n2 dias\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n8 dias\r\n\r\nLâminas/Similares\r\n\r\n1 dia\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n8 dias\r\n\r\nBanner\r\n\r\n2 dias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBoletim com até 12 páginas (formato A3 aberto)\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n4 dias\r\n\r\n5 dias\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nCartilhas com até 12 páginas(formato A4 aberto)\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n4 dias\r\n\r\n5 dias\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nManual com até 12 páginas (formato A4 aberto)\r\n\r\n3 dias\r\n\r\n4 dias\r\n\r\n5 dias\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nRevista com até 400 páginas\r\n\r\n(formato 16 x 23 fechado)\r\n\r\n-\r\n\r\n15 dias\r\n\r\n-\r\n\r\n60 dias\r\n\r\n(1) Até 300 unidades de tiragem de impressão, exceto banner, em que o tempo estimado é para até 5 unidades.\r\n\r\n(2) Acima de 300 unidades de tiragem de impressão (uma cor), até o limite de 1.000 unidades.\r\n\r\n(3) Acima de 300 unidades de tiragem de impressão com encaixe de cores (duas cores), até o limite de 1.000 unidades.\r\n\r\n(4) Acima de 300 unidades de tiragem de impressão até o limite de 1.000 unidades de produtos com policromia ou retículas em que seja imprescindível a utilização de fotolito. Encontram-se inseridos nesta estimativa os seguintes prazos: prazo para fechamento de arquivo (2 dias) e prazo para geração de fotolitos (3 dias).\r\n\r\nId: 759635"
                    ],
                    "759485": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00033 de 16 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de disciplinar a seleção dos magistrados que eventualmente desempenharem atividades de instrutoria, nos termos previstos na Resolução N. 40/2008, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: \r\n\r\nEstabelecer critérios para a seleção de magistrados que atuarão como instrutores nas ações de capacitação promovidas pela SJRJ. \r\n\r\nI- Estar inscrito no cadastro anual de instrutores da Seção de Capacitação/Subsecretaria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nII- Ter sido avaliado positivamente nos treinamentos no biênio anterior, se for o caso, obtendo conceitos \"muito bom\" e/ou \"excelente\" nos itens relativos aos indicadores de desempenho. \r\n\r\nIII- Antiguidade. \r\n\r\nIV- Não ter atuado como instrutor na SJRJ no ano de referência ou no ano anterior ao do curso. Caso dois ou mais magistrados tenham sido instrutores no ano de referência ou no ano anterior ao do curso, a prioridade será daquele que tenha atuado em menor número total de horas de aula nesse período. \r\n\r\nV- Observar as regras estabelecidas no Compromisso do Instrutor, constante na página da Seção de Capacitação, na intranet. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação. Revoga-se a Portaria nº 13-GDF, de 06/03/2006. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 759485"
                    ],
                    "759636": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00034 de 16 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nI - Alterar os artigos 5º e 9º do Regulamento que trata de critérios para movimentação e lotação de servidores, estabelecido pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00050 e alterado pelas Portarias RJ-PGD-2008/00070 e RJ-PGD-2008/00099, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.5º. No caso de remoção de juízes, será autorizada a relotação de servidores desde que atendidas as seguintes condições: \r\n\r\nI- nenhuma vara ou juizado de destino ultrapasse o quantitativo médio de servidores estabelecido no Anexo II; \r\n\r\nII- nenhuma vara ou juizado de origem tenha quadro inferior a 75% do quantitativo médio de servidores estabelecido no Anexo II. \r\n\r\n§ 1.º Elaborado o quadro de lotação, a lista dos servidores que eventualmente permaneçam à disposição da DIRFO será submetida para seleção, segundo os critérios de antiguidade, aos magistrados cujos juizados ou varas apresentem maior carência de pessoal, em virtude do processo de remoção. \r\n\r\n§ 2.º Após as remoções, a diferença verificada no quadro geral de lotações será anotada como vaga a ser preenchida prioritariamente, de acordo com a regra do artigo 9º, inciso I, deste Regulamento.\" \r\n\r\n\"Art. 9º. Na definição da lotação de servidores, observar-se-á a seguinte ordem de preferência, bem como a lotação referida no art. 11 e o Banco de Permutas: \r\n\r\nI- unidades de lotação que liberarem servidores (sem reposição) para compor o quantitativo mínimo de servidores de novas Varas Federais/Juizados Especiais Federais por ocasião da instalação e unidades de lotação que apresentarem diferença no quadro geral de lotação em razão de acompanhamento de Juízes removidos; \r\n\r\nII- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido em decorrência das formas de vacância previstas no art. 33 da Lei nº 8.112/90 ou em decorrência de licenças médicas de servidores, superiores a 30 (trinta) dias, colocados à disposição pelo Juiz; \r\n\r\nIII- unidades de lotação constantes no cadastro de reposição de que tratam os artigos 3º e 5º, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO em decorrência de conduta passível de aplicação de penalidade de suspensão ou de demissão; \r\n\r\nIV- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido, com a anuência graciosa do magistrado, em decorrência de cessão de servidores para outros órgãos e licenças sem vencimentos, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO, por motivos diversos dos constantes no inciso III. \r\n\r\n§ 1º. A preferência dos servidores que integram o Banco de Permutas será observada, condicionando-se a lotação à anuência do magistrado que receberá o servidor. \r\n\r\n§ 2º. Após três recusas sucessivas de diferentes magistrados em receber o servidor do Banco de Permutas ou à disposição, este será lotado, a critério da Administração, em outra unidade de lotação que apresente carência de servidores. \r\n\r\n§ 3º O magistrado poderá recusar desmotivadamente, por três vezes, a lotação de servidores. A partir da quarta recusa, perderá a prioridade na recomposição do quantitativo do respectivo juízo para a próxima lotação, salvo se a fundamentação da recusa for aceita pelo Diretor do Foro.\" \r\n\r\nII - Republicar o Regulamento (ANEXO I) e os ANEXOS II, III e IV. \r\n\r\nIII - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Revogam-se as Portarias RJ-PGD-2008/00050, RJ-PGD-2008/00070 e RJ-PGD- 2008/00099. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2009/00034, de 16 de abril de 2009\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta os critérios para a movimentação e a lotação de servidores no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º. A remoção de servidores, sem a alteração do quantitativo de lotação das unidades envolvidas, será autorizada pela Direção do Foro/Direção da Subseção, desde que haja a anuência dos juízes a que estejam subordinados os servidores. \r\n\r\nArt. 2º. Na hipótese de pedido de remoção, em que a anuência do magistrado esteja condicionada à imediata lotação de outro servidor, a remoção somente será autorizada quando houver disponibilidade para a reposição.\r\n\r\nParágrafo único. Neste caso, será observada a ordem de cadastramento dos servidores no Banco de Permutas, existente na Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SGP).\r\n\r\nArt. 3º. Caso haja anuência imediata do magistrado à remoção pleiteada com ressalva de futura reposição de servidor, a movimentação será efetivada e a reposição ocorrerá oportunamente, de acordo com o cadastro de reposição de servidores, existente na SGP, observando-se o disposto no art.11.\r\n\r\nArt.4º. O magistrado que anuir graciosamente à remoção do servidor, acarretando a redução do quantitativo de servidores da unidade de lotação, não terá prioridade na reposição de servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se situações supervenientes que ocasionem a necessidade de recomposição do número de servidores da unidade de lotação.\r\n\r\nArt.5º. No caso de remoção de juízes, será autorizada a relotação de servidores desde que atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI- nenhuma vara ou juizado de destino ultrapasse o quantitativo médio de servidores estabelecido no Anexo II;\r\n\r\nII- nenhuma vara ou juizado de origem tenha quadro inferior a 75% do quantitativo médio de servidores estabelecido no Anexo II.\r\n\r\n§ 1.º Elaborado o quadro de lotação, a lista dos servidores que eventualmente permaneçam à disposição da DIRFO será submetida para seleção, segundo os critérios de antiguidade, aos magistrados cujos juizados ou varas apresentem maior carência de pessoal, em virtude do processo de remoção.\r\n\r\n§ 2.º Após as remoções, a diferença verificada no quadro geral de lotações será anotada como vaga a ser preenchida prioritariamente, de acordo com a regra do artigo 9º, inciso I, deste Regulamento.\r\n\r\nArt.6º. Na hipótese de o servidor ser colocado à disposição da Direção do Foro, a exclusão da lotação somente será efetivada se o Juiz/Diretor de Secretaria fundamentar os motivos que ensejaram essa decisão.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins de elaboração do competente ato administrativo, sempre que a solicitação de remoção de servidores envolver Subseções Judiciárias, o magistrado solicitante deverá informar se a remoção do servidor dar-se-á “de ofício” ou “a pedido”, modalidades previstas na Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, incisos I e II, respectivamente. \r\n\r\nParágrafo único. A remoção “de ofício” que decorra da necessidade de serviço deverá observar os quantitativos médios da lotação referida no art.11.\r\n\r\nArt.8º. Servidores em licença sem vencimentos ou cedidos a outros órgãos serão excluídos, automaticamente, de suas lotações originárias e incluídos, provisoriamente, na lotação da SGP, salvo manifestação contrária do Juiz titular da unidade.\r\n\r\nParágrafo único. Servidores lotados provisoriamente na SGP terão sua nova lotação definida com base na carência de servidores existente à época do reinício das atividades, observando-se o art.11 e a preferência daqueles que já integram o Banco de Permutas. \r\n\r\nArt.9º. Na definição da lotação de servidores, observar-se-á a seguinte ordem de preferência, bem como a lotação referida no art. 11 e o Banco de Permutas:\r\n\r\nI- unidades de lotação que liberarem servidores (sem reposição) para compor o quantitativo mínimo de servidores de novas Varas Federais/Juizados Especiais Federais por ocasião da instalação e unidades de lotação que apresentarem diferença no quadro geral de lotação em razão de acompanhamento de Juízes removidos;\r\n\r\nII- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido em decorrência das formas de vacância previstas no art. 33 da Lei nº 8.112/90 ou em decorrência de licenças médicas de servidores, superiores a 30 (trinta) dias, colocados à disposição pelo Juiz;\r\n\r\nIII- unidades de lotação constantes no cadastro de reposição de que tratam os artigos 3º e 5º, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO em decorrência de conduta passível de aplicação de penalidade de suspensão ou de demissão; \r\n\r\nIV- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido, com a anuência graciosa do magistrado, em decorrência de cessão de servidores para outros órgãos e licenças sem vencimentos, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO, por motivos diversos dos constantes no inciso III.\r\n\r\n§ 1º. A preferência dos servidores que integram o Banco de Permutas será observada, condicionando-se a lotação à anuência do magistrado que receberá o servidor.\r\n\r\n§ 2º. Após três recusas sucessivas de diferentes magistrados em receber o servidor do Banco de Permutas ou à disposição, este será lotado, a critério da Administração, em outra unidade de lotação que apresente carência de servidores.\r\n\r\n§ 3º O magistrado poderá recusar desmotivadamente, por três vezes, a lotação de servidores. A partir da quarta recusa, perderá a prioridade na recomposição do quantitativo do respectivo juízo para a próxima lotação, salvo se a fundamentação da recusa for aceita pelo Diretor do Foro.\r\n\r\nArt.10. Estará disponível nas páginas da DIRFO e da SGP, na intranet, quantitativo geral de lotação de servidores, que será atualizado, diariamente, após a assinatura das portarias de lotação, no qual constarão as vagas disponíveis para a lotação de servidores, de acordo com os limites referidos no art. 11. \r\n\r\nParágrafo único. Para o provimento das vagas disponíveis, existindo unidades em igual situação, terão prioridade, sucessivamente:\r\n\r\nI- aquela que apresenta o maior deficit de vagas;\r\n\r\nII- aquela com a vaga mais antiga, considerando-se como marco inicial o dia 01/05/2008;\r\n\r\nIII- aquela titularizada pelo juiz mais antigo.\r\n\r\nArt. 11. Fica estabelecida a lotação de servidores, conforme os Anexos II, III e IV. Os quantitativos ora fixados poderão ser ajustados pela Direção do Foro a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 1.º O retorno ao Órgão de origem de servidores cedidos para acompanhar magistrados convocados não poderá servir de motivo para a ultrapassagem dos limites referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2.º Serão aplicadas as mesmas regras do parágrafo anterior no caso dos magistrados em exercício nas Turmas Recusais.\r\n\r\nArt.12. Servidores ocupantes de cargos efetivos com especialidade somente poderão ser lotados em unidades organizacionais diretamente ligadas às atribuições dos cargos, exceto na hipótese de designação para função comissionada de chefia (FC-04 ou superior) ou para cargo em comissão de Direção ou Assessoramento.\r\n\r\n§ 1.º Servidores em situação contrária ao disposto neste artigo serão mantidos nas lotações atuais, de acordo com a conveniência do serviço. Na hipótese de nova lotação, deverá ser observada a regra fixada no caput.\r\n\r\n§ 2.º A requisição de servidores para exercer função comissionada não poderá servir de motivo para a ultrapassagem dos limites estabelecidos no artigo 11.\r\n\r\nArt.13. Os servidores integrantes da categoria funcional de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte somente poderão ser movimentados dentro da área de atuação em que se encontram lotados, salvo na hipótese de permuta entre servidores lotados em áreas distintas.\r\n\r\n§ 1º. Para efeitos do disposto no caput, as áreas de atuação compreendem:\r\n\r\nI-área administrativa - Unidades de atuação de Segurança e Transporte e Unidades de Apoio Administrativo das Subseções Judiciárias;\r\n\r\nII-área judiciária - Varas Federais e Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n§ 2º. Para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), considera-se como quantitativo o disposto no Anexo III.\r\n\r\n§ 3º. É vedada a manutenção da lotação de Técnicos Judiciários/Segurança e Transporte nas Varas Federais e Juizados Especiais Federais caso não sejam titulares de função comissionada/cargo em comissão e não percebam GAS, exceto se a não percepção da GAS decorreu de não aproveitamento no curso de reciclagem de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/2007, dos Presidentes do STF, CNJ, CJF e Tribunais Superiores, e se essa gratificação não esteja sendo paga a outro servidor da mesma unidade de lotação.\r\n\r\nArt.14. A lotação de servidor sem observância dos critérios ora estipulados deverá ser previamente submetida ao Conselho Consultivo da DIRFO, devendo ser incluída na primeira pauta subseqüente.\r\n\r\nArt.15. As disposições que constam deste Regulamento também se aplicam às unidades organizacionais da Área de Administração da Sede, no que couber.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2009/00034, de 16 de abril de 2009\r\n\r\nQUANTITATIVO MÈDIO DE SERVIDORES DA SJRJ\r\n\r\nÁrea Judiciária\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\nESPECIALIDADES/MATÉRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nVaras Cíveis\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nVaras Previdenciárias\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nVaras de Execução Fiscal\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\nVaras Criminais/JEF Adjunto Criminal\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Cível\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Previdenciário\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Cível/Previdenciário\r\n\r\n12\r\n\r\nJuizados Eletrônicos\r\n\r\n09\r\n\r\n8\r\n\r\nTurmas Recursais - TR1'\r\n\r\n*\r\n\r\nPresidência 1ª TR\r\n\r\n07\r\n\r\nSecretaria da TR\r\n\r\n15\r\n\r\nGabinetes\r\n\r\n02\r\n\r\n9\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais/Exec. Fiscal\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais/Exec. Fiscal/JEF Adjunto\r\n\r\n14\r\n\r\nMédia Geral\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 759636"
                    ],
                    "759706": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL\r\n\r\nConsolidação das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais \r\n\r\npara o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 496 do Conselho da Justiça Federal, faz saber a todos os interessados que as Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 ocorrerão nas datas indicadas no quadro em anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em Exercício\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQUADRO DE INSPEÇÃO ANUAL DAS VARAS FEDERAIS\r\n\r\nDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PARA 2009\r\n\r\nVARA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n30/mar\r\n\r\na\r\n\r\n03/abr\r\n\r\n2ª\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n3ª\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n5ª\r\n\r\n16/mar\r\n\r\na\r\n\r\n20/mar\r\n\r\n6ª\r\n\r\n09/mar\r\n\r\na\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n7ª\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n8ª\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n10ª\r\n\r\n16/mar\r\n\r\na\r\n\r\n20/mar\r\n\r\n11ª\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n12ª\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n14ª\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n15ª\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n16ª\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n17ª\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n18ª\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n19ª\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n20ª\r\n\r\n27/jul\r\n\r\na\r\n\r\n31/jul\r\n\r\n21ª\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n22ª\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n23ª\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n24ª\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n26ª\r\n\r\n30/mar\r\n\r\na\r\n\r\n03/abr\r\n\r\n27ª\r\n\r\n30/mar\r\n\r\na\r\n\r\n03/abr\r\n\r\n28ª\r\n\r\n09/mar\r\n\r\na\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n29ª\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n30ª\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n35ª\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n37ª\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n38ª\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n39ª\r\n\r\n09/mar\r\n\r\na\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n1ª EF\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n2ª EF\r\n\r\n09/mar\r\n\r\na\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n3ª EF\r\n\r\n04/jun\r\n\r\na\r\n\r\n10/jun\r\n\r\n4ª EF\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n5ª EF\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n6ª EF\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n7ª EF\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n8ª EF\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n1º JEF\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n2º JEF\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n3º JEF\r\n\r\n09/mar\r\n\r\na\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n4º JEF\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n5º JEF\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n6º JEF\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n7º JEF\r\n\r\n09/mar\r\n\r\na\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n8º JEF\r\n\r\n29/jun\r\n\r\na\r\n\r\n03/jul\r\n\r\n9º JEF\r\n\r\n03/jun\r\n\r\na\r\n\r\n09/jun\r\n\r\n1ª CR\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n2ª CR\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n3ª CR\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n4ª CR\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n5ª CR\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n6ª CR\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n7ª CR\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n8ª CR\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n9ª CR\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n1ª NITERÓI\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n2ª NITERÓI\r\n\r\n30/mar\r\n\r\na\r\n\r\n03/abr\r\n\r\n3ª NITERÓI\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n4ª NITERÓI\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n5ª NITERÓI\r\n\r\n16/mar\r\n\r\na\r\n\r\n20/mar\r\n\r\n1º JEF NITERÓI\r\n\r\n02/mar\r\n\r\na\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n2º JEF NITERÓI\r\n\r\n04/mai\r\n\r\na\r\n\r\n08/mai\r\n\r\n1ª CAMPOS\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n2ª CAMPOS\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\nJEF CAMPOS\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n1ª VOLTA REDONDA\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n3ª VOLTA REDONDA\r\n\r\n04/mai\r\n\r\na\r\n\r\n08/mai\r\n\r\n4ª VOLTA REDONDA\r\n\r\n11/mai\r\n\r\na\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n1º JEF VOLTA REDONDA\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n2º JEF VOLTA REDONDA\r\n\r\n04/mai\r\n\r\na\r\n\r\n08/mai\r\n\r\nVARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\nJEF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n1ª PETRÓPOLIS\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n2ª PETRÓPOLIS\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n1ª RESENDE\r\n\r\na\r\n\r\n1º JEF RESENDE\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n1º JEF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n2º JEF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n04/mai\r\n\r\na\r\n\r\n08/mai\r\n\r\n3ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n4ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n5ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n1ª EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n04/mai\r\n\r\na\r\n\r\n08/mai\r\n\r\n2ª EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n1ª ANGRA DOS REIS\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n1ª TRÊS RIOS\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n1ª TERESÓPOLIS\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n1ª MACAÉ\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n1º JEF SÃO GONÇALO\r\n\r\n13/abr\r\n\r\na\r\n\r\n17/abr\r\n\r\n2º JEF SÃO GONÇALO\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n1ª VARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n2ª VARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n23/mar\r\n\r\na\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n1ª EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n1º JEF DUQUE CAXIAS\r\n\r\n25/mai\r\n\r\na\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n2º JEF DUQUE CAXIAS\r\n\r\n22/jun\r\n\r\na\r\n\r\n26/jun\r\n\r\n3º JEF DUQUE CAXIAS\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n18/mai\r\n\r\na\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n1º JEF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n15/jun\r\n\r\na\r\n\r\n19/jun\r\n\r\n2º JEF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n3º JEF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/jun\r\n\r\na\r\n\r\n05/jun\r\n\r\nId: 759706"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013459-5 EDYR FERNANDES ALVES (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDYR FERNANDES ALVES promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças relativas a juros progressivos, bem como a aplicação dos índices reais de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (47,31%) e março/90 (85,24%) em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor, apesar de intimado pessoalmente (fls. 31/32), não cumpriu o despacho de fls. 29, conforme certidão de fls. 33, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016246-3 JOSE CARLOS BASTOS DE SOUZA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BASTOS DE SOUZA promove a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando o reconhecimento da união estável com Marietta dos Santos Bruno, bem como a condenação da ré ao pagamento de pensão por morte e respectivos atrasados.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 29, conforme certidão de fls. 31; que, intimado pessoalmente (fls. 33/34), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 35, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509735-0 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a recomposição de todos os depósitos efetuados em sua conta vinculada de FGTS, aplicando, além da atualização monetária, a taxa progressiva de juros, bem como a condenação da ré a acrescentar sobre os cálculos da aplicação da referida taxa, as diferenças relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor e do Plano Verão, nos índices de janeiro de 1989 (16,65%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 21, conforme certidão de fls. 22; que, intimado pessoalmente (fls. 24/25), não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013886-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FRANCISCO FAUSTIONO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de FRANCISCO FAUSTINO objetivando a condenação do executado ao pagamento de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul, firmado em 05/09/2003.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 38, conforme certidão de fls. 40; que, intimada pessoalmente (fls. 43/44), requereu, às fls. 46, a suspensão do feito; que, terminado o prazo de suspensão concedido (90 dias), a autora não se manifestou; que a autora não se manifestou sobre o despacho de fls. 49; que, intimada pessoalmente (fls. 67), a autora não promoveu o andamento do feito, demonstrando sua falta de interesse e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016344-3 TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nAo(à) embargado(a).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Diante da petição de fls. 131/133, REVOGO a decisão de fls. 53.\r\n\r\nII - Analiso o pedido de antecipação de tutela:\r\n\r\nO pagamento de valores devidos pela Fazenda Nacional em sede de tutela antecipada encontra expresso óbice no art. 100, § 1o, da Constituição Federal de 1988, que exige o trânsito em julgado da decisão como requisito à expedição de precatório.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Às partes em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024617-8 LUCIA RAMOS BROCHADO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar a parte da pensão revertida da falecida irmã Ieda Ramos da Silva Leal, do período de janeiro de 2005 até o mês de agosto de 2005.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 23/24, conforme certidão de fls. 26; que, intimada pessoalmente (fls. 28/30), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 31, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027493-9 CAMILA CABRAL WICHAN (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Sobre a designação da perícia à fl. 379, intimem-se o autor e o patrono, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Ré.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003687-5 CLAUDIO SOMBRA DE LIMA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nCLAUDIO SOMBRA DE LIMA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, ressalvada a prescrição, seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) das diferenças do soldo correspondente ao posto dos autores, decorrentes da aplicação dos índices fixados para os seus reajustes para General do Exército, reconhecido pelo STJ.\r\n\r\nAduziu(ram), em síntese, que é(são) militar(es) da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou(aram) procuração e documentos.\r\n\r\nGratuidade deferida.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora não apresentou réplica.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que a parte autora requer reajuste baseado na Lei nº 8.162, de 06/01/1991, mas mais de quinze anos da publicação da citada lei.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum ob jurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007022-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, ressalvada a prescrição, seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) das diferenças do soldo correspondente ao posto dos autores, decorrentes da aplicação dos índices fixados para os seus reajustes para General do Exército, reconhecido pelo STJ.\r\n\r\nAduziu(ram), em síntese, que é(são) militar(es) da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou(aram) procuração e documentos.\r\n\r\nGratuidade deferida.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora não apresentou réplica.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que a parte autora requer reajuste baseado na Lei nº 8.162, de 06/01/1991, mas mais de quinze anos da publicação da citada lei.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007494-3 ACIR DE ABREU FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a incorporação aos seus proventos, do percentual complementar aos 28,86%, bem como a condenação da ré ao pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nTendo em vista que a autora JOANA D'ARC FERREIRA não cumpriu o despacho de fls. 83; que o mandado expedido para intimação pessoal resultou em certidão negativa de endereço (fls. 89), sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse da autora supracitada no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com relação à autora JOANA D'ARC FERREIRA. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para excluir JOANA D'ARC FERREIRA do pólo ativo, devendo a ação prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024071-5 JUCARA ALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir dos julgados adiante:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública somente poderia alterar a sistemática de cálculo da gratificação, sem a instauração de procedimento administrativo, caso essa alteração não repercutisse no campo de interesses individuais. Agravo regimental improvido.\"\"\"(STF, 1ª Turma, RE-AgR 405236 / DF, Rel. Min. EROS GRAU, unânime, DJU de 24.03.2006)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. C.F., art. 5º,LV. Precedentes.II. - Agravo não provido.\"\"\"(STF, 2ª Turma, RE-AgR 421835 / DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, unânime, DJU de 03.12.2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃOSUPLEMENTAR - GPS. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVA. EDIÇÃO DA MP 26/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.432/2002. INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na discussão referente à suposta redução do valor da Gratificação de Produção Suplementar - GPS, tem entendido que: a) a edição da MP 26/2002, convertida na Lei 10.432/2002, não enseja ausência de interesse processual dos servidores atingidos, porquanto há discussão dos valores em atraso; b) requer o reexame de provas concluir a respeito de existência de erro de cálculo para pagamento da mencionada gratificação; c) houve inobservância do devido processo legal por parte da Administração. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.(STJ, 5ª Turma, AGA 721645 / DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJU de 24.04.2006)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à parte autora, face ao caráter alimentar da gratificação em tela.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR que a ré proceda ao pagamento mensal da PRODUÇÃO SUPLEMENTAR da importância de R$ 3.068,14 à parte autora. \r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à UF em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006232-4 PAULO SERGIO DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDiante de fls. 51, verifica-se que, segundo a parte autora, não há valor controvertido, pois entende que nada deve ao réu.\r\n\r\nDesta forma, REVOGO os itens I e III de fls. 48, o despacho de fl. 80, bem como a decisão de fl. 201.\r\n\r\nNos termos da Lei nº 10.931/04, a extinção por inépcia só ocorre na hipótese de inadimplência do valor INCONTROVERSO. \r\n\r\nJá o depósito em juízo do valor controvertido (no caso, todo o valor da prestação, considerando que a parte autora entende nada ser devido) é necessário apenas para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, cabendo salientar que a parte autora não fez tal pedido.\r\n\r\nDesta forma, CITE-SE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016702-0 PLINIO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PLINIO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Requereu, também, a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nJuntou(aram) documentos às fls. 39/63.\r\n\r\nFoi proferida decisão, determinando o cumprimento do disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nDeferida a gratuidade.\r\n\r\nA parte autora não cumpriu a determinação de pagamento do valor incontroverso, nos termos do art. 50, §1º da Lei 10.931/04, conforme certidão.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 349/351), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV, c/c 295, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, eventuais depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509751-9 ANTONIO JOSE SERRANO BERNABE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 117: Nada a deferir, por ora, tendo em vista que a decisão de fls. 99/101 ainda não foi cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006517-0 PAULO NAZARENO LIMA DE MENEZES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na pe tição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - CITE-SE, NÃO SEM ANTES a parte autora adequar a causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), devendo a CEF informar a este Juízo, no prazo da contestação, se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015716-1 MILTON PONTES JUSTINO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 371/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMILTON PONTES JUSTINO, BRAZ ALVES DA SILVA, LOURIVAL CASSIMIRO DE ARAUJO FILHO e IVONE DIAS, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90), 7% (fevereiro/91) e 10,14% (fevereiro/89).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 06/55 \r\n\r\nCustas pagas (fl. 56).\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo 97.0073597-4 (fl. 60), afastada à fl. 62.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 63, a parte Autora juntou os documentos de fls. 69/135.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nºs. 95.0009590-4, 95.0004093-0 e 97.0021645-4 (fl. 139).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.139, a parte Autora juntou os documentos de fls. 145/158.\r\n\r\nFoi afastada, à fl. 163, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº. 97.0073596-6.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.163, a parte Autora juntou os documentos de fls. 166/208.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº. 94.0029038-1 (fl. 210).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 215/226, alegando que o autor MILTON recebeu valores em razão de processo judicial; o autor BRAZ firmou termo de adesão e a autora IVONE recebeu valores em razão de processo judicial. Argüiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos de fls. 227/233. \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 235, a CEF juntou documentos às fls. 258/288. \r\n\r\nA CEF juntou documentos complementares às fls. 307/316 e 319/360.\r\n\r\nFoi aberto prazo para a CEF juntar o termo de adesão (fl. 235), tendo a CEF peticionado à fl. 308.\r\n\r\nRéplica de fl.365.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA COISA JULGADA.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a autora IVONE DIAS ajuizou demanda (autos n. 95.0009590-4 - fl. 71 e ss), que tramitou no 10ª Vara Federal, pleiteando a correção do saldo do FGTS com base nos índices de 26,06% (junho/87), 47,31% (janeiro/89) e 85,32% (março/90), na qual foi proferida sentença, transitada em julgado, conforme se depreende de fls. 106.\r\n\r\nEm relação ao autor MILTON PONTES JUSTINO, foi ajuizada ação (autos nº 97.0021645-4 - 21ª VF), em que o mencionado autor requereu a aplicação dos índices dos seguintes períodos: junho/87, março/90, abril/90, tendo sido proferida sentença já transitada em julgado, conforme se depreende de fl. 136. \r\n\r\nOra, tratando-se de causas que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, fica evidente a hipótese de coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, deve a presente demanda ser obstada pelo instituto da coisa julgada, previsto no art. 267, V, do Estatuto Processual Civil, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: com relação à autora IVONE DIAS, quanto aos índices de 18,02% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89). Já quanto ao autor MILTON PONTES JUSTINO 18,02% (junho/87) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nII - DA PRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse tendo em vista que a CEF afirmou, à fl. 308, ter se equivocado quanto à alegação de assinatura do termo de adesão por parte de BRAZ ALVES DA SILVA.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE apenas quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e apenas em relação aos autores que já não tiveram esses índices já analisados em outras demandas, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nIII - DA CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à autora IVONE DIAS quanto aos índices de 18,02% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e, em relação ao autor MILTON PONTES JUSTINO quanto aos índices de 18,02% (junho/87) e 44,80% (abril/90), nos termos do art. 267, V, do CPC, em virtude da COISA JULGADA.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO em relação em relação à autora IVONE DIAS, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO em relação em relação ao autor MILTON PONTES JUSTINO, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO em relação em relação ao autor BRAZ ALVES DA SILVA, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010307-0 JULIO DIAS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ EREMITA FARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls 274/293: Manifestem-se os autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010682-4 FABIO CORREA DE BARROS E OUTRO (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 147 como agravo retido.\r\n\r\nFls. retro: Dê-se vista à parte autora, devendo se manifestar, ainda, sobre o agravo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012041-9 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nJunte a CEF os extratos relativos ao período pleiteado, sob pena de inversão do ônus da prova. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013264-1 ADELE HELAL NADER (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 376/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nADELE HELAL NADER, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06,% (relativo ao mês de junho de 1987), de 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 7,87% (relativo ao mês de maio de 1990), de 9,55% (relativo ao mês de junho de 1990), de 12,92 (relativo ao mês de julho de 1990) sobre o saldo da caderneta de poupança número 01642005-8, agência 1327 (CEF), acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que era titular da caderneta de poupança na CEF número 01642005-8, agência 1327. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/10, complementados à fl. 15.\r\n\r\nGratuidade (fl. 11).\r\n\r\nInterposição de Agravo retido às fls. 24/41. Juntou documentos de fls. 42/64.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 66/83, alegando a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 86/92, complementados às fls.111/134 e 146/154. \r\n\r\nResposta ao Agravo Retido (fls. 99/102).\r\n\r\nRéplica às fls. 78/80. Juntou os documentos de fls. 81/84.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse em apresentar acordo (fl. 144). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nApesar de intimada a juntar os extratos da conta de poupança objeto da presente lide (fl. 109), a CEF informou a impossibilidade de juntar os extratos necessários ao deslinde da presente lide.\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 122 relativo à conta de poupança n. 01642005-8 é o mais próximo do pedido referente ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tem a obrigação de guardar e apresentar em juízo. \r\n\r\nCom efeito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 (fl. 122) como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n. 01642005-8.\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito de prescrição, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior, o prazo para o ajuizamento da ação relativa aos expurgos referentes ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/2007.\r\n\r\nQuebra Desta forma, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31/05/2007, deve ser rejeitada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL DE JUNHO/1987.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 119, verifica-se que a caderneta de poupança junto à CEF, sob o número 01642005-8 possui data de aniversário todo o dia 01. Com efeito, infere-se que esta faz jus ao reajuste relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL DE JANEIRO/1989.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação do índice de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado anteriormente, a caderneta de poupança junto à CEF, sob o número 01642005-8 possui data de aniversário todo o dia 01. Com efeito, deveria ter sido reajustada em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO A ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.2.d - DO PERCENTUAL RELATIVO A MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança objeto da presente demanda (número 01642005-8), a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989 - fl. 122), bem como o índice de reajuste de 26,06% relativo a junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020267-9 PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final da decisão de fls. 120/121:\r\n\r\n“... diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031288-6 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 76/77: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nomeando como perito do Juízo o Dr. PAULO JORGE ALVES, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008526-6 JORGE MARTINS DOS ANJOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Junte a parte autora cópia de sua CTPS em que conste a data de sua opção pelo FGTS mais antiga, cabendo ressaltar que são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão cumprida a determinação supra, intime-se pessoalmente a parte autora para tanto.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008769-0 ALDA SUN ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nAo(à) embargado(a).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009414-0 MICHEL CARDOSO LESSA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento dos percentuais expurgados de 8,04% (jun/87 - Plano Bresser), 20,36% (jan/89 - Plano Verão), 44,80% (abr/90 - Plano Collor I) e 7,87% (maio/90 - Plano Collor I), incidentes sobre a conta-poupança nº 21285847-4.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 20, conforme certidão de fls. 22; que, intimado pessoalmente (fls. 24/26), não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010397-9 IRENE RAMOS RIBEIRO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nJunte a CEF os extratos relativos ao período pleiteado, sob pena de inversão do ônus da prova. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011113-7 THEREZINHA NEGRAO DE JONAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nDiante de fls. 41, regularize a CEF sua representação processual.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013729-1 MONALISA NILZA LOLE RAMALHO DA SILVA (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, no prazo legal, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré para especificar no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021697-0 SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada pela SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 32 da Lei n. 9.656/98 ; e a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 85.365,58.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a autora é domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem (fls. 02 e 60/72), não estando a autora, portanto, jurisdicionado à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a que couber o processo por livre distribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006545-0 AKER PROMAR S/A (Adv. RENATO LUCIO GAYOSO NEVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 66: Dê-se vista a União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, diante de fl. 87.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012313-9 POSTO DE COMBUSTIVEIS CANDIDO BENICIO LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x DIRETOR DA ANP (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS CÂNDIDO BENÍCIO LTDA. Impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA ANP, objetivando seja autorizado o imediato início de suas atividades de revenda de combustíveis automotores.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 04.\r\n\r\nDecisão às fls. 48, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 64/74.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 136/137.\r\n\r\nTendo em vista que o impetrante não cumpriu o despacho de fls. 138, conforme certidão de fls. 140; que, intimado pessoalmente (fls. 143/144), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 145, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 98.0004725-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PEDRO FERNANDES LEONARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INES COTTA LEONARDO (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x EXATA ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA ME (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal propôs execução por título extrajudicial em face de EXATA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA, de PEDRO FERNANDES LEONARDO e de INÊS COTTA LEONARDO, com base no contrato particular de confissão e renegociação de dívida acostado às fls. 22/25.\r\n\r\nO contrato foi firmado em 19/07/1996.\r\n\r\nA exeqüente alegou que os executados, mesmo após várias tentativas amigáveis para recebimento da dívida, não efetuaram o pagamento devido, que totalizaria R$ 5.278,32 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 17/02/1998.\r\n\r\nRecolheu as custas judiciais integralmente (fls. 26/27).\r\n\r\nOs executados compareceram espontaneamente ao processo, através da petição de fls. 29/39, datada de 29/09/1998, na qual ofereceram em garantia um bem imóvel. Propuseram ainda o pagamento em 36 (trinta e seis) prestações.\r\n\r\nÁs fls. 46/47 a exeqüente apresentou contraproposta e requereu a comprovação da propriedade do imóvel oferecido em garantia.\r\n\r\nÀs fls. 49/58 os executados alegaram terem efetuado parte do pagamento e que a planilha apresentada pela exeqüente seria excessiva, posto que ignorou o valor já pago.\r\n\r\nÀs fls. 60/61 a CEF discordou dos cálculos dos executados e afirmou estar diligenciando para localização de outros bens penhoráveis. \r\n\r\nÀs fls. 76 a CEF concordou com o bem dado em garantia, exigindo a comprovação mediante certidão do RGI.\r\n\r\nÀs fls. 79/81 os executados juntaram documento que comprova estar o imóvel em nome de terceiro, estranho à lide.\r\n\r\nÀs fls. 99/101 foi efetuada a penhora dos direitos sobre o bem, decorrentes de promessa de compra e venda.\r\n\r\nÀs fls. 236 foi suspensa a determinação de penhora.\r\n\r\nA exeqüente solicitou a penhora on line (fls. 263).\r\n\r\nÀs fls. 264 foi determinada a expedição de oficio ao Banco Central.\r\n\r\nA penhora on line foi deferida às fls. 273 e efetuada às fls. 294/296.\r\n\r\nÀs fls. 300 a determinação do bloqueio foi reconsiderada e o conseqüente desbloqueio providenciado às fls. 302/308.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nPreliminarmente, nos termos do art. 206, § 5.º, II do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de contrato particular.\r\n\r\nO art. 202 do referido diploma impõe que a prescrição somente se interrompe uma única vez.\r\n\r\nNos termos do art. 219, CPC, a citação válida interrompe a prescrição e conforme o seu parágrafo 5.º, o juiz deve pronunciá-la de ofício.\r\n\r\nPois bem. Observo que no presente feito está caracterizada a prescrição do crédito da exeqüente, na medida em que o título executivo é datado de 1996 e que o comparecimento espontâneo dos réus, que supre a citação (art. 214, § 1.º, CPC), ocorreu em 1998.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à SEDIC para baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EXPRESS FOOD RIO LTDA E OUTROS. . CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propôs a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face da EXPRESS FOOD RIO LTDA, DARLAN THEBAS e ROMULO THEBAS, objetivando o pagamento da quantia de R$ 58.302,06, atualizada em 18/10/07.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/17. Custas pagas às fls 18.\r\n\r\nFixados os honorários em 5% (fl. 20).\r\n\r\nO primeiro réu ofereceu, como garantia à execução, debênture da ELETROBRÁS nº 0012249, série M, com valor aproximado de R$ 400.000,00, juntada à fl. 74.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a CREDORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a ocorrência da PRESCRIÇÃO, AGENDO para o dia 12 de maio de 2009, às 14h, o desentranhamento e devolução da debênture de fl. 74.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522582-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISA RAMOS PITTARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ELISA RAMOS PITTARO, objetivando o pagamento, por parte da executada, de valor relativo a anuidades em atraso, referentes aos anos de 2003 a 2007.\r\n\r\nTendo em vista fls. 17, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE). . (Fls. 4.199) Na verdade, embora o Juízo tenha determinado o bloqueio das contas que receberam os valores da sexta parcela, levantada indevidamente - inclusive com reconhecimento pela TERPEG e com ratificação, pelo C. Tribunal Regional Federal/2.ª Região, da decisão que determina a devolução dos valores (vide fls. 3.964 e 4.685/4.686) -, a CEF, por erro material, informou as contas que receberam os valores referentes ao levantamento da sétima parcela, conforme fls. 4.359.\r\n\r\nO Alvará referente ao levantamento da sexta parcela encontra-se às fls. 2.443 (alvará número 11/2006), conforme certidão de fls. 4.672.\r\n\r\nO bloqueio realizado foi feito de acordo com o informado pela CEF, embora a decisão tenha sido clara no sentido de que o bloqueio incidisse sobre as contas que receberam a sexta parcela.\r\n\r\nDessa forma, revogo o bloqueio determinado às fls. 4.409, eis que incidiu sobre o alvará pago em virtude da sétima parcela, devendo os bancos serem oficiados imediatamente para o desbloqueio, bem como o BACEN.\r\n\r\nIsso porque a questão relativa à devolução da sétima parcela já foi tratada às fls. 3.651, de modo a considerar que o levantamento foi feito por ordem do Tribunal (fls. 2.709/2.728), e, portanto, eventual pedido de devolução deverá ser feito nos autos do agravo de instrumento n.º 2006.02.01.001981-7, já que, inclusive, houve decisão em embargos de declaração ratificando o levantamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ser oficiada a CEF para que informe as contas quer receberam os valores pagos em virtude do levantamento da sexta parcela, através do alvará n.º 11/2006 (fls. 2.443).\r\n\r\nDefiro, portanto, o pedido de fls. 4.627 e seguintes, para reconsiderar a decisão de fls. 4.409, item I.\r\n\r\nI - Intimem-se com urgência os titulares das contas em questão.\r\n\r\nII - Oficiem-se com urgência os bancos mencionados às fls. 4.409.\r\n\r\nIII - Oficie-se a CEF para informar a(s) conta(s) bancária(s) para onde foi transferido o valor da sexta parcela.\r\n\r\nIV - Comunique-se ao MM. Desembargador relator do agravo de instrumento informando às fls. 4.615/4.625.\r\n\r\nV - Defiro o pedido de decretação de segredo de justiça (fls. 4.633), para resguardar as informações de fls. 4. 359, 4.401 e 4.651/4.652.\r\n\r\nVI - Providencie a Secretaria o desentranhamento das informações acima, devendo as mesmas serem arquivadas na pasta de ofícios recebidos. \r\n\r\nVII - À SEDIC para dar cumprimento ao determinado no item II de fls. 3.648 (inclusão das pessoas ali mencionadas como terceiros interessados).\r\n\r\nVIII - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015330-9 PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES (Adv. PAULO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇAS TIPO B2\r\n\r\nPierre Albert Aderne Faria Neves, português, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nAlega que nasceu na cidade francesa de Tolouse, tendo como genitor o português Armando Faria Neves e, como genitora, a brasileira Laís Fontoura Aderne Faria Neves.\r\n\r\nComprovou a residência e o exercício de atividades rotineiras no Brasil às fls. 44/62 e, às fls. 71/72, comprovou a nacionalidade de sua mãe.\r\n\r\nÀs fls. 75 o Ministério Público Federal pugnou pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA Constituição Federal impõe dois requisitos para a opção pela nacionalidade brasileira: ter pai ou mãe brasileira e a residência na República Federativa do Brasil (art. 12, I, “c”).\r\n\r\nPois bem. Conforme o acima exposto, o requerente demonstrou nos autos que atende aos dois requisitos.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020621-1 JOANA VIVACQUA LARICA (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Joana Vivacqua Larica, devidamente qualificada na inicial, nascida na Inglaterra, de ambos os pais brasileiros, requer a opção pela nacionalidade brasileira, na forma constitucionalmente prevista.\r\n\r\nComprovou a nacionalidade dos pais às fls. 40/14 e o exercício de atividades permanentes no país às fls. 15/18 e 42/50.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (fls. 59).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA Constituição Federal impõe dois requisitos para a opção pela nacionalidade brasileira: ter pai ou mãe brasileira e a residência na República Federativa do Brasil (art. 12, I, “c”).\r\n\r\nPois bem. Conforme o acima exposto, a requerente demonstrou nos autos que atende aos dois requisitos.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007514-5 SERGE KESLER (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSERGE KESLER, devidamente qualificado na inicial, nascido na Bélgica, de mãe brasileira, requer a opção pela nacionalidade brasileira, com base no art. 12, I , “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nO documento acostado às fls. 11 comprova que sua mãe nasceu no Brasil, muito embora os acostados às fls. 12/15 atestem que adquiriu a nacionalidade belga.\r\n\r\nAcostou comprovantes de residência em nome de terceiros (fls. 26/29), bem como o termo de declaração de fls. 25, como prova do requisito da residência no país.\r\n\r\nO Ministério Público Federal solicitou esclarecimentos, tendo em vista que na cópia do passaporte do requerente consta que entrou no país na condição de turista.\r\n\r\nFoi fixado prazo de cinco dias para os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nO requerente alegou que foi multado pela Polícia Federal em virtude de sua situação irregular no país,e em decorrência de tal fato solicitou ao Juízo a autorização para que obtivesse livre ingresso no Brasil, sem quaisquer constrangimentos, enquanto durasse o presente procedimento (fls. 54/54).\r\n\r\nÀs fls. 65 o pedido foi indeferido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA Constituição Federal impõe dois requisitos para a opção pela nacionalidade brasileira: ter pai ou mãe brasileira e a residência na República Federativa do Brasil (art. 12, I, “c”).\r\n\r\nPois bem. Conforme o acima exposto, o requerente não demonstrou que reside no Brasil.\r\n\r\nAssim sendo, não estando presentes os requisitos autorizadores, julgo improcedente o pedido de opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017307-6 ANDREA BLANCO JOFFILY (Adv. ANA CRISTINA ROCHA CAVALCANTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Andrea Blanco Joffily, devidamente qualificada na inicial, nascida no Uruguai, filha de mãe uruguaia e pai brasileiro, requer a opção pela nacionalidade brasileira, nos termos da Constituição Federal (art. 12, I, “c”).\r\n\r\nAcostou documentos que comprovam a nacionalidade de seu pai às fls. 25/26 e a residência permanente no país às fls. 11/16 e 19.\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugnou pela procedência do pedido (fls. 29).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA Constituição Federal impõe dois requisitos para a opção pela nacionalidade brasileira: ter pai ou mãe brasileira e a residência na República Federativa do Brasil (art. 12, I, “c”).\r\n\r\nPois bem. Conforme o acima exposto, a requerente demonstrou nos autos que atende aos dois requisitos.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.017509-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nFls.m retro: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032920-0 LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a exibição dos extratos da conta poupança nº 013000815549-9, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 15, conforme certidão de fls. 16; que, intimado pessoalmente (fls. 18/19), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 20, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019299-0 ANA PAULA S DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 268,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel situado na Rua São Francisco Xavier 1889, com numeração complementar nº 300 pela Av. Marechal Rondon, bloco 03, aptº 711, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro, bem como a exclusão do nome da autora em qualquer Instituição de Proteção Creditícia enquanto o mérito não restar decidido na ação principal.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 38, conforme certidão de fls. 39; que, intimada pessoalmente (fls. 41/42), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 43, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.009997-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nAo(à) embargado(a) sobre os embargos de declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.005129-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MARINA DE ABREU E LIMA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nApesar de os embargados, nas contra-razões de fls. 51/54, terem alegado que o recurso de apelação se dirigiu contra a r. sentença de fls. 41/42 (a qual, de fato, é estranha aos autos), verifico que tal assertiva não é verdadeira, na medida em que foi proferida sentença nos presentes autos à fl. 44, sendo que a apelação de fls. 47/49 se refere exatamente à mencionada sentença de fls. 44, que é pertinente aos presentes embargos.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que seja desentranhada a r. sentença de fls. 41/42, por estranha aos autos, devendo ser afixada à contra-capa, bem como a remessa dos presentes embargos ao TRF para análise do recurso de apelação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 759804"
                            ],
                            "759805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0056801-9 EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Face à certidão de fl. 723, oficiem-se aos Juízos relacionados nos autos informando a não existência do crédito. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018532-9 PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017426-0 ENDOVIEW SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0036097-1 ROBERTO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0004238-5 PAULO CESAR FERNANDES (Adv. MARA POSE VAZQUEZ, MARCOS DE MATTOS LEAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos à Subsecretaria da 6ª Turma Especializada do Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015291-9 CREMILDA DIAS DA SILVA (Adv. ANTONIO VIANA) x ALINE ERICA DA SILVA LIMA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006167-8 LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, devendo autor, diante da certidão de fl. 210 ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019231-9 JUCAN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a petição de fls. 39/42, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada (CEF).\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item III, de fl. 37.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001575-0 WALNIR INACIO DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0006694-5 ESTRELA ENGENHARIA LTDA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016461-6 JOSEF PERECMANIS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fl. 270, item 2, cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\nFl. 270, item 1, cumpra a Secretaria.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010032-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR, MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme depósitos de fls. 3747, 3750, 3753, 3756 e 3761.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023317-9 ALAIR DE SOUZA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CACILDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002409-1 DALVINA SILVA CELISTRINO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (UNIAO DO TRABALHO E EMPREGO) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Fls. 113/122 e 125/133 - Aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006329-4 PAULO ROBERTO PAIXAO DOS ANJOS JUNIOR (Adv. TAIS ANGELA SOUZA NORONHA) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR-4ª REGIAO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021978-5 SHELL BRASIL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 90.0013206-1 GERSON VALLADAO SOPHIA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 145 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . \r\n\r\nDiante de conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, dê-se vista às partes, devendo a CEF cumprir a 2ª parte do despacho de fl. 98.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0031401-3 HELIO BALBI E OUTROS x RONALDO HENRIQUE MAYWORM E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, JORGE WASHINGTON CAMARGO DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento somente em nome da autora Silvana Gomes Barbosa, conforme cálculo de fl. 119, devendo a autora agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com, baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 99.0002362-5 SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. DALILA PALHARES DE PAIVA CARVALHO DA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 357.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fl. 317.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 759805"
                            ],
                            "759806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736541-1 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o depósito da 6ª parcela à fl. 3676, oficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 62.538,99 (sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), sem acréscimos legais, da conta 696567, à disposição do MM. Juízo da Vara Federal de Três Rios, referente ao processo nº 2002.51.13000352-4.\r\n\r\nJunte o PAB/CEF/TRF/2ª Região o comprovante da transferência acima. \r\n\r\nCumprido os itens 1 e 2, oficie-se ao Juízo da referida Vara quanto aos depósitos já realizados do processo nº 2002.51.13000352-4.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0985700-1 ORLANDO DE FREITAS NOVAIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x ROZELIO FRAGA DA SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista a decisão de fls. 924/927, sobresto a execução, até julgamento final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0026715-8 CARLOS HUMBERTO VICUNA MARINO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA). . Remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0051700-1 DEMETRIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n5 - 90.0054120-4 BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO) x MANOEL FRANCELINO DO NASCIMENTO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Tendo em vista as petições de fls. 902/913 e 964, expeça-se ofício à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha do Brasil (ofício de fls. 601/604) para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. ANTES, porém, forneça o autor cópias das referidas folhas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Fls. 973/975: Comunique-se a transferência ao juízo orfanológico.\r\n\r\n3. Vindos os esclarecimentos (item '1”), voltem-me para decisão.\r\n\r\n6 - 92.0028675-5 SIRIUS - SISTEMAS DIGITAIS LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017431-3 VIRGILIA PINTO DE SOUZA - REP/ P/ MARIA TERESA DE SOUZA (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diante da concordância do perito à fl. 275, reconsidero a 1a parte do despacho de fl. 264.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em 10 parcelas de R$ 100,00.\r\n\r\nProvidencie a autora o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSuspendo o feito até o pagamento da última parcela.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar o laudo, em 20 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 92.0028028-5 ANA PAULA MONTEIRO FIGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0060148-1 CARLOS HUMBERTO VICUNA MARINO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA). . Remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 759806"
                            ],
                            "759732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE PENHORA E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 00.0417990-0, em que são partes CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e HELIO DA SILVA RAMOS ESPOLIO N/P INV CYNIRA DE MAGALHÃES RAMOS TEIXEIRA. E, por se encontrar a inventariante do Espólio de Hélio da Silva Ramos, Cynira de Magalhães Ramos Teixeira em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para que seja efetuada a PENHORA de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do crédito no valor de R$ 164.797,63 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na forma do art. 659 do CPC, assim como seja feita a INTIMAÇÃO do executado da penhora, cientificando-o do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos, contados da juntada aos autos do mandado com intimação da penhora. O presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 31 de março de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO- Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 759732"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029702-2 MARTA BARROS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 286 - O requerimento da parte autora quanto a apresentação das certidões das funções exercidas pelas autoras deverá ser formulado diretamente no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de vinte dias para que autora apresente, querendo, a prova documental que deseja produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005021-5 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102/112: Dê-se vista ao autor dos documentos apresentados pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015186-6 DIVA JOAO BARRETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOBERT MEDEIROS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Diante do decidido pelo E. TRF-2a Região (fls. 166), intime-se a CEF, por publicação e mandado, para que promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0024542-1 ARTUR ROBERTO COUTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre o constante de fls.552/570, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007822-0 CLAUDIO MARCIO ALVES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020707-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x TIPE-TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0932400-3 JAYME LOPES DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Concedo vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 758585"
                            ],
                            "758586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002913-9 BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. BRENNO CUNHA MACHADO) x MEGALIGHT COM/ LTDA E OUTRO. . Trata-se de ação proposta por BR3 Materiais de construção Ltda em face de Megalight Comércio Ltda e Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de tutela antecipada a fim de que seja cancelado o apontamento de protesto levado a efeito pelos réus no Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos, bem como a suspensão do apontamento junto ao Serasa.\r\n\r\nAlega que a primeira ré emitiu em 04/08/2008 a Duplicata nº 32171, com vencimento em 14/11/2008, no valor de R$ 2.872,00, sem que houvesse transação comercial que a amparasse, consistindo numa duplicata fria. Sem a anuência e ciência da parte autora, referida duplicata foi cedida para a CEF quem a remeteu para o protesto, sem verificar se a duplicata possuía lastro.\r\n\r\nAcrescenta que a duplicata em questão não foi remetida à autora para que seu representante legal desse o respectivo aceite, prescindindo ela dos requisitos formais para que possa ser considerada cambial, não podendo sua quitação ser prontamente exigida da autora, nem levada a protesto.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 19.\r\n\r\nPetição de emenda à inicial, alterando o valor da causa às fls. 25.\r\n\r\nCustas complementares às fls. 26.\r\n\r\nReservo-me para reapreciar o pedido de tutela de urgência após a resposta das demandadas.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009027-0 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022804-1 EDITH PEIXOTO RIBEIRO (Adv. PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028727-6 CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005638-0 FERNANDO CANAZIO AMORIM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.201: Defiro a vista requerida pelo autor, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029761-7 JULIO CESAR LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. RENATA CUNHA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026361-2 WALTER MARTINS ESTEVES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, documento que comprove a opção retroativa ao FGTS, nos termos da Lei 5958/73. \r\n\r\nConsiderando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, apresente a parte autora, no prazo de vinte dias, indício mínimo de que a sua conta de FGTS foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027136-0 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDetermino a regularização, devendo a parte autora apresentar cópia da CTPS, bem como proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal e considerando que a parte autora recebe uma renda bruta de cerca de R$ 3.552,98, conforme documento de fls. 11, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027312-5 MARIA DE LOURDES MARCELINO (Adv. ROSILANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora esclarecer se há inventário em curso, devendo o espólio figurar no pólo ativo da presente demanda; bem como proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027542-0 JOAO NARCIZIO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520084-7 CARLOS DESTRI-ESPOLIO (Adv. FLAVIANE PEREIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora apresentar termo de inventariança; esclarecer a razão de haver incluído KATIA APARECIDA DIAS DESTRI na condição de representante, considerando que o espólio é representado legalmente por sua inventariante; além de proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 91.0019375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CELY DE SOUZA FREITAS, CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO). . Fls.568: Defiro a suspensão do processo por noventa dias, conforme requerido pela CEF para que tome as providências necessárias no sentido de localizar bens dos devedores.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024755-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, citem-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025950-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais na CEF, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026123-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIA SOARES DE SAMPAIO. . No prazo de trinta dias, proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520631-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE RIBEIRO GOMES. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521563-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARA LUCIA RAMOS DA SILVA NASCIMENTO. . Intime-se a parte autora para que no prazo de trinta dias apresente instrumento de procuração, bem como proceda ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521637-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA STOCCO DOS SANTOS. . Intime-se a parte autora para que no prazo de trinta dias apresente instrumento de procuração, bem como proceda ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522616-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCO AURELIO DOS SANTOS. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais na CEF, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522643-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH CALIXTO CHAGAS. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523191-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WATERLOO SILVA. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015813-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x JORGE DA CUNHA (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS). . Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026617-0 DONATO DANELUZZI E OUTRO (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, considerando os valores envolvidos normalmente a questão dos expurgos é competência do JEF, que dispõe até de inicial padrão para a questão.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o valor e o rito adequados para fixação da competência, bem como proceder ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o mínimo legal a ser recolhido, nos termos da Lei 9289/96, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519647-9 ARISTEU BATISTA SANTOS (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, considerando os valores envolvidos normalmente a questão dos expurgos Bresser é competência do JEF, que dispõe até de inicial padrão para a questão.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o valor e o rito adequados para fixação da competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 758586"
                            ],
                            "758587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002535-3 JOSE NEWTON CARMO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JOSÉ NEWTON CARMO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, de modo a obstar a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessária ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que se torna mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial requerido, devendo a REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003849-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . I. Trasladem-se cópias de fls. 53 e 66 do agravo de instrumento apensado para os presentes autos.\r\n\r\nII. Trata-se de ação de rito ordinário movida pela Associação dos Servidores Técnicos e Administrativos da Universidade do Rio de Janeiro - ASUNIRIO em face da UNIRIO - Universidade do Rio de Janeiro visando a recomposição dos vencimentos dos substituídos, tendo transitada em julgado. É certo que o comando do título judicial contém obrigação de pagar os atrasados. Tendo em vista tratar-se de processo coletivo, a liquidação e/ou execução dar-se-á em outro processo. Cada substituído interessado poderá levar à livre distribuição sua liquidação e eventual execução, com base na decisão coletiva, na qual serão requisitados os documentos necessários à elaboração da planilha de cálculos, sem prejudicar o pleno desenvolvimento do contraditório ou o próprio exercício da função jurisdicional. Até porque, cada substituído é que tem condição de inserindo-se na situação fática descrita no título judicial requerer através da apresentação da documentação necessária a extensão da decisão transitada em julgado para si. Assim, o autor deve atentar que cada um dos substituídos interessados deverá distribuir livremente sua ação de liquidação do julgado. Por conseguinte, reconsidero a decisão de fl. 947 e indefiro o requerimento veiculado pela petição de fls. 945/946, quanto a intimação da parte ré, devendo o interessado, querendo, adotar as providências que entender necessárias com vistas a execução do julgado.\r\n\r\nIII. Com a intimação da decisão, decorrido o prazo recursal, diante dos termos dos ofícios de fls. 968 e 1005, oficie-se à 14a Vara de Família da Comarca da Capital dando ciência da presente decisão e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014693-0 LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada LÚCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sua reintegração no quadro de funcionários do Réu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi admitida nos quadros da Autarquia Ré em 02.10.2006, após a realização de concurso público, ou seja, durante a vigência da Lei nº 8.112/90, que, em seus artigos 1º e 243, prevê a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ao funcionários autárquicos.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi dispensada em 29.02.2008, não tendo sido instaurado qualquer procedimento processo administrativo que lhe garantisse ampla defesa e contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, nulo o aludido ato.\r\n\r\nPor fim, salienta que, ainda que se considere que os contratos de trabalho relativos a emprego público estejam submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que é vedada a demissão nas hipóteses não contempladas pelo artigo 3º, da Lei nº 9.962/2000, ante o princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519680-7 THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por THEREZA SPINELLI DE CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Produção Suplementar Judicial, no valor de R$ 1.814,67 (um mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e sete centavos), bem assim o reconhecimento de seu direito de opção pelo recebimento da Gratificação de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, nos termos da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a aludida verba foi suprimida de seus vencimentos em outubro de 2000, tendo sido restabelecido o pagamento por força de decisão proferida em sede mandamental.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em fevereiro de 2007, acabou por ser novamente excluída a aludida verba de seus vencimentos com base em decisão administrativa, em que pese a ausência de assinatura do termo de opção pela percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, nos termos do artigo 32, §1º, da Lei nº 11.090/2005, que implicava a renúncia ao recebimento da Gratificação de Produção Suplementar.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que os proventos dos servidores optantes pela verba supracitada passou por acerto de contas, de modo que eventuais créditos resultantes do descumprimento de decisões judiciais de restabelecimento da Gratificação de Produção Suplementar seriam pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas, pelo que resta evidente o direito vindicado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme a Lei nº 10.741/2003, bem assim o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão da parte Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003146-8 ELIAS DEMETRIO DA SILVA RAIOL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIAS DEMÉTRIO DA SILVA RAIOL em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para abril do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalienta, assim, ser totalmente desarrazoado o critério adotado pela Revisão nº 06, do PCPM, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais, é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022923-9 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LÚCIA PATROCÍNIO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja anulado o leilão do imóvel situado na Rua Moranga, 15, Apto. 311, Campo grande/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o aludido imóvel por meio de contrato de financiamento celebrado em 11.07.89 com a Ré.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha sido notificada acerca da necessidade de realização de acordo visando o pagamento das parcelas de mútuo, não obteve êxito ao procurar a Ré, eis que não lhe foi informado o real valor do débito pendente, pelo que restou inviabilizada a negociação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, sustando os efeitos de eventual execução, caso já tenha sido efetivada, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, procedendo-se à expedição de ofício ao Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia de sua prolação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002605-9 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reversão das vagas de Recreacionista do concurso público inaugurado pela Prefeitura do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o respectivo Edital exige nível médio como qualificação mínima para o cargo de Recreacionista, sem qualquer registro no Conselho Regional de Educação Física, situação esta que implica despreparo dos candidatos para trabalhar com atividades físicas infantis.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal registro é obrigatório para os profissionais de educação física, aos quais cabe o planejamento, coordenação, programação e organização de atividades físicas de desporto, nos termos da Lei nº 9.696/98, pelo que resta evidente a ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifico que se impõe a correta indicação da polaridade passiva da demanda, eis que a parte apontada não detém personalidade jurídica para figurar como Ré na presente ação.\r\n\r\nLogo, intime-se a parte Autora para que promova a necessária regularização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003565-6 JORGE LAERT DA SILVA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORGE LAERT DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a garantia das condições necessárias à sua melhora.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em virtude de acidente ocorrido no ano de 2004, sofreu implante provisório de parafusos e placas em seu fêmur, sendo necessária a colocação de prótese na bacia.\r\n\r\nAduz, ainda, que se dirigiu ao INTO no intuito de dar prosseguimento ao seu tratamento médico, em virtude de aumento de dores, tendo sido marcada consulta para o dia 07.05.2009, não obstante a urgência que o caso demanda, conforme parecer médico.\r\n\r\nPor fim, salienta que o pleito de garantia de seu tratamento encontra respaldo na garantia constitucional de dignidade da pessoa e do direito à vida, bem assim na norma inserta no artigo 196, da Constituição Federal, que atribui o dever de mantença da saúde ao Estado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, bem assim o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é certo que a Constituição Federal assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla e, conseqüentemente, o direito à saúde, cabendo ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nEm que pese a disposição contida no mandamento constitucional, o conteúdo da norma deve ser interpretado como sendo dirigido também às necessidades de aquisição de insumos e medicamentos, para o fim do combate a enfermidades que causem sofrimento, sejam congênitas ou eventualmente contraídas.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o Autor tem 68 (sessenta e oito) anos de idade, apresentando quadro clínico de Artralgia grave de quadril direito pós falência do material de osteossíntese, necessitando do uso de prótese total de quadril, a qual, conforme indicação médica, deverá ser implantada o mais rápido possível, sob pena de lesão de difícil correção (fls. 23).\r\n\r\nRessalte-se que, embora tenha sido marcada para 07.05.2009 a consulta para análise das condições de saúde do Autor pelo INTO, é certo que a demora até a data designada para avaliação médica poderá ensejar risco do agravamento da lesão, dada a aparente gravidade de seu estado.\r\n\r\nLogo, tendo em vista a idade avançada do paciente, bem como sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do tratamento, impõe-se o acolhimento do pleito, de modo a determinar a imediata submissão do Autor à avaliação por especialista médico vinculado ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, dada a especificidade do caso.\r\n\r\nAcresça-se ser evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação, em caso de morosidade na realização dos procedimentos adequados e antecedentes à cirurgia de implantação de prótese, eis que, aparentemente, encontra-se em estado de sofrimento e com suas atividades limitadas, conforme declarações médicas acerca do caso. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar a imediata submissão do Autor à avaliação por especialista médico vinculado ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, bem assim seja garantido o tratamento médico adequado, conforme laudo médico acostado aos autos.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nCite-se a parte Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520386-1 CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por CONCEIÇÃO MAGARINHO SAN MIGUEL em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a apresentação de extratos da conta-poupança nº 013.00239451.2, Agência nº 0206, relativamente aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos nos anos de 1989, 1990 e 1991.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, não obteve resposta, pelo que se impõe o deferimento da medida, no intuito de instruir demanda a ser ajuizada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição dos documentos (fls. 09).\r\n\r\nVale dizer que, embora o pedido tenha sido protocolizado em 1º.09.2008, tal documentação não foi providenciada.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a omissão da parte Ré, situação esta que demanda a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para que entregue cópias dos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar pleiteada, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012094-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x PAULO CESAR DE PINA CABRAL (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, ao fundamento da verificação de excesso de execução, advindo de incorreção nos cálculos elaborados pela parte Exeqüente, ante a aplicação incorreta de juros de mora no percentual de 0,5% sobre o montante referente aos honorários advocatícios, os quais, inclusive, reputa indevidos, a teor da norma contida no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPleiteia a redução do valor da execução e o reconhecimento da inexistência de crédito relativo à verba honorária.\r\n\r\nA parte Embargada manifestou-se às fls. 09/10, ressaltando ser devida a verba honorária, nos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 13), foram elaborados cálculos da verba honorária devida (fls. 15).\r\n\r\nInstada à manifestação, a Caixa Econômica Federal quedou-se inerte (fls. 25).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, em que pese a oposição de embargos à execução visando discutir os cálculos apresentados pela parte Exequente, é certo que a norma processual vigente prevê a oferta de impugnação para tal finalidade, a qual se processa nos mesmos autos em que proferida a sentença definitiva a ser cumprida, nos termos do artigo 475-M, §3º, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nLogo, considerando a aplicabilidade imediata da norma processual, impõe-se a conversão dos presentes embargos à execução em impugnação, devendo, portanto, ser efetuada sua baixa na distribuição, devendo ser anexados estes autos ao feito principal.\r\n\r\nFeitas essas considerações, passo à apreciação da questão afeta ao suposto excesso de execução invocado pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o título judicial exeqüendo manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, para condenar a CEF a promover o reajuste dos saldos fundiários do Autor de acordo com os percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), estabelecendo o cômputo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, fixando honorários advocatícios em 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da condenação e estabelecendo o reembolso de 3/4 das custas adiantadas (fls. 116/120, do feito em apenso).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que é devida a inclusão de juros de mora, bem assim a verba honorária integral arbitrada, merecendo prevalecer o valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 150, com o qual concordou, inclusive, a parte Autora, conforme manifestação de fls. 23.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação, nos termos acima expendidos, devendo o feito prosseguir de acordo com os valores descritos às fls. 150, os quais foram atualizados até 07/2008.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra o julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando nos autos a respectiva guia.\r\n\r\nApós o cumprimento, intime-se a parte Autora para que se dirija à Secretaria, no intuito de marcar data para a retirada de alvará de levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, procedendo-se à juntada destes autos no feito principal\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017167-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CARLA ALESSANDRA BATISTA E OUTROS (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 58, intimando-se o perito para início dos trabalhos, com entrega do laudo, em trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 61, em favor do perito.\r\n\r\nNão havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022370-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Em obediência ao determinado às fls. 139, republique-se:\r\n\r\n“Diante do informado às fls. 137/138, proceda-se ao regular cadastramento da patrona da executada e, após, republique-se a decisão de fls. 119/120.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758587"
                            ],
                            "758588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021510-6 CENFAAIB CENTRO DE FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1. Fl. 833 - Abra-se vista aos credores para, querendo, promover o prosseguimento do feito, atentando para os termos da parte final do art. 475 J do CPC e considerando as diligências negativas indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n2. Dê-se vista à credora SENAC quanto aos termos da certidão de fl. 840 verso, bem como, sobre o auto de penhora de fl. 842, por dez dias.\r\n\r\n3. Fls. 777/801 - Intime-se o INSS para ciência dos termos das certidões lavradas referentes às intimações realizadas, bem como, os valores depositados.\r\n\r\n4. Fls. 827/832 - Intimem-se os autores Helion Povoa Pesquisas Patológicas Ltda, Executive Service Segurança e Vigilância Ltda, Alvopress Informática Serviços e Software Ltda, CNS Nacional de Serviços Ltda, Viseg - Vigilância e Segurança Ltda (fl. 840), conforme requerido pelo SEBRAE, para que, no prazo de quinze dias, promovam o depósito do valor de R$ 409,26, calculado em 08/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\n5. Diante do depósito realizado à fl. 792 por Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda, manifeste-se o SEBRAE.\r\n\r\n6. Com relação aos demais autores, considerando que já foram realizadas diligências objetivando a intimação na forma do art. 475 J do CPC, restando negativas, abra-se vista ao SEBRAE para que indique os endereços para a realização das intimações, ciente de que é ônus do credor localizar os devedores, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023087-6 MARLENE CORREA BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 785 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por quinze dias.\r\n\r\nApós, com a vinda dos documentos, abra-se nova vista à União Federal, conforme requerido à fl. 782 verso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021464-1 MARIA IGNEZ DE FIGUEIREDO DANEMBERG (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 111/116 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008191-1 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (Adv. DULCE MARIA SOPHIA) x CHEFE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO POSTO DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 . Vistos, etc\r\n\r\nAdolfo José (digo) Moisés Vieira da Rocha, ajuizou o presente Habeas Data em face do Chefe de Arrecadação e Fiscalização do Posto do INSS, tendo em vista que este recusou-se a fornecer Certidão de Tempo de Serviço, para que este possa fazer prova junto à Marinha do Brasil.\r\n\r\nRegularmente notificado (fl. 25), apresentou sua resposta à fl. 27, declarou-se incompetente para fornecer a certidão perseguida, tendo redirecionado o ofício ao Chefe da Agência de Previdência Social.\r\n\r\nO Ministério Público Federal exarou parecer às fls. 31 e 5 pela procedência do pedido.\r\n\r\nConstituído advogado,a forma da determinação exarada à fl. 36, que ratificou a exordial (fl. 55).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem examinadas e tratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nBem examinados passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Habeas Data ajuizado em razão de ato omissivo do Chefe da Arrecadação e Fiscalização do Posto do INSS, tendo em vista a sua recusa em expedir a Certidão de Tempo de Contribuição do autor, o qual dela necessita para fazer prova, do referido tempo, junto á Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega ter-se dirigido ao referido Posto onde apresentou requerimento, o qual deixou de ser apreciado, após mais de oito meses de espera.\r\n\r\nOra, o Habeas Data é remédio constitucional previsto na Magna Carta, no seu artigo 5º, inciso LXXII, o qual assegura o conhecimento de informações, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.\r\n\r\nDe outra banda, a legislação infraconstitucional, também, garante o recebimento de certidões, que esclareçam situações, passadas pelos órgãos da administração direta ou indireta (Lei nº 9.051/95).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, o esforço do autor no sentido de obter tal documentação, sem sucesso, diante inércia do poder público, gerando a irresignação deste ao ajuizar a presente demanda.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é farta, no sentido de conceder a medida vindicada, sendo certo que o fato de ter-se dirigido à autoridade equivocada não elide o seu direito ao documento perseguido.\r\n\r\nPor todo o exposto,\r\n\r\nJulgo procedente o pedido, para deferir a segurança requerida, no sentido de determinar à autoridade coatora, na figura do Chefe da Agência da Previdência Social, que expeça e forneça a Certidão de Tempo de Contribuição requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários,em razão do que dispõe o art. 21 da Lei nº 9507/97 e art. 5º, inciso LXXII, da CF/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016883-0 CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758588"
                            ],
                            "758589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0021581-6 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0006902-1 PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS, JOSE EDUARDO CARRICO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024308-2 PAULO CESAR ALVES RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0015586-6 MARCOS CESAR VIDAL LUSTOSA E OUTRO (Adv. WALTER ARY S. CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o eu for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0048139-6 LUCILIO ALBERTO CAMPOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte autora, na pessoa do advogado Ewerton Marcus Nogueira de Oliveira, acerca do desarquivamento dos autos, os quais deverão ser consultados em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 87.0002703-0 MARIA JOSE LEAO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Expeça-se o alvará de levantamento dos valores na conta vinculada ao precatório devido à beneficiária THEREZINHA DA SILVA BAPTISTA no seu atual nome de casada THEREZINHA DA SILVA BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o feito, aguardando-se o pagamento da parcela.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 758589"
                            ],
                            "758590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0000927-2 GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA (Adv. ADELMAR SODRE FILHO, ANDREA ALVES CRUZ) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Na forma do art. 475 B do CPC, instrua o credor o pedido de fl. 491 com memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentada a planilha, intime-se a autora Graccho Guimarães Silveira para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor do débito com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao CREMERJ para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do CREMERJ. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009269-6 GILMAR HENRIQUE RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007820-1 CICERO RICARDO MAXIMO BEZERRA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001321/2008 . (...)\r\n\r\n3. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, por tempestivos, e ACOLHO-OS, diante da efetiva omissão do Juízo. Passo, pois, a sanar a omissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758590"
                            ],
                            "758591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0067219-1 CASA RIO PRATA S/A IND/ COM/ IMP/ DE MAQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE (Adv. JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO, DANTE AMORIM MATTEONI, GILSON FREITAS DE SOUZA, IVANIR JOSE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, conforme informado às fls. 677/680, referente a 9a parcela do precatório, em favor da parte autora.\r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos cópias de fls. 116/117 do precatório apensado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito da próxima parcela, diante da informação prestada à fl. 672.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012705-2 ANTONIO CALIXTO COUTINHO (Adv. PAULO CURVELLO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 306, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0064878-1 ELI MARIA EDUARDO DA SILVA (Adv. VERA FERRARI GONCALVES, JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016525-3 FLAVIO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0058465-1 CARMEM JUSSARA JANUARIO SILVA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, LUCIANA DA TRINDADE PICANCO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 322, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0024831-0 NILTON SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se ciência à autora Eli da Silva Baronto Sampaio acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 400, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0072179-5 CLARICE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, SIMONE MENEZES GANTOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 368, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023254-7 LINDINALVA CARNEIRO (Adv. NILSON BRITO TRINDADE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0024387-0 ELI MARIA EDUARDO DA SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 758591"
                            ],
                            "758592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009439-6 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intime-se à CEF solicitando que seja encaminhada a este Juízo, no prazo de vinte dias, planilha contendo os valores retidos a título de imposto de renda sobre indenizações relativas às licenças-prêmio não gozadas e APIP, no período de fevereiro/95 até janeiro/2000 e respectivas datas.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0930376-6 ALFREDO SOBREIRA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 1956/1968 - Abra-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 758592"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520757-0 SUZANA BRISOLLA DIUANA (Adv. JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROTESTO em Secretaria para retirada pelo autor.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522738-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DARLENE JORGE LEITE. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROTESTO em Secretaria para retirada pelo autor - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522892-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROTESTO em Secretaria para retirada pelo autor - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 759894"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002461-6 BARRA PNEUS RECAPAGEM LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015084-5 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. DONATO ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 055-056 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na ação cautelar e na ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação, tornando insubsistente o débito fiscal consubstanciado na NFLD Nº DEBCAD 35.901.410-0.\r\n\r\nCondeno o Réu no reembolso das custas judiciais corrigidas, de ambas as ações, e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, em cada ação (cautelar e de rito ordinário), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, à vista da natureza da causa, que não é complexa, do trabalho envolvido e o fato de que não houve produção da prova pericial, que justificasse fixação de verba honorária maior.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016396-9 SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA (Adv. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 125/129. Tendo em vista os depósitos de fls. 136, referentes ao pagamento a título de danos morais e aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás: em favor do Autor, para levantamento do valor de R$ 4.847,16, e em favor do Advogado, para levantamento do valor de R$ 484,70 depositados na conta nº 14002967-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0131250-2 JOSE DO PATROCINIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 112-113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 163/164 e 285/286. \r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado, quanto à condenação em honorários advocatícios, a CEF efetuou o depósito (fls. 363) em valor superior ao devido, não observando o disposto no 2º parágrafo do item 2º de fls. 348, como esclarecido às fls. 374/378, em cumprimento ao despacho de fls. 367.\r\n\r\nTendo em vista o depósito dos honorários advocatícios no valor especificado às fls. 377 e o contido às fls. 384/385, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás: em favor do Advogado do Autor, para levantamento do valor de R$ 1.084,24, depositado na conta nº 14003181-1, atualizado desde a data do depósito, e em favor da CEF, para levantamento do valor remanescente, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0020992-6 MILTON PANIAGUA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 110, 142 e 219. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 355/358, 372/384 e 387/397, e o depósito de fls. 402, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003014-9, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0021868-0 ADALTO ANTONIO DE FARIAS (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 109-110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520112-8 CLAUDIO IVES KOATZ DE GURVITZ (Adv. MARCOS STAMBOWSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época do índice postulado, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520294-7 MARCIO AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 02 e 08 - Anote-se.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época do índice postulado e indique a data de aniversário de sua caderneta de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nEsclareça sobre o noticiado no 1o e no 7o parágrafo de fls. 04, acerca da abertura da caderneta de poupança nº 58661 no Banco do Brasil, por estar em dissonância com as informações constantes dos documentos anexados por cópia às fls. 14/15.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520316-2 IEDA SOUSA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos, com os respectivos meses de incidência.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJuntem os documentos que comprovem a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados e indiquem a data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521276-0 ADELINO AFONSO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando as custas, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário de sua caderneta de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001374-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MICRO CELULAR ASSISTENCIA TECNICA E OUTROS. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa está em consonância com o conteúdo econômico do pedido, convolo o rito da ação para o sumário.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando corretamente o pedido, de natureza condenatória.\r\n\r\nForneça quatro cópias da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC a fim de retificar a classe da ação para sumária.\r\n\r\nCumpridos os itens 2º e 3º, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 96.0076692-4 AVELINO FERNANDEZ RIVERA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0019976-6 JOSE DUARTE TOSTES (Adv. DANIELLE TUFANI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002221-7 ALDO LINS E SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS/RJ (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024399-1 VANDA MARIA MAGALHAES QUEIROZ (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021263-8 FRANCISCO J M SAMPAIO ADVOGADOS (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000338-5 LABRATOS COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RJ E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004930-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da 1a Executada, juntando cópia do respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004944-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DANIEL WEINSTEIN DE MORAES ASSIST/ P/ CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Executado, juntando cópia do respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x LAUDICEIA CARNEIRO FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65 - Diga a CEF.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020928-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x WOOD SHAPERS PROD ALIMENTICIO LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 10/16.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002318-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x LUCIANA DE ALCANTARA ROXO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - Construcard”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 09/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecidas cópias de fls. 14 e 17, cite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0163072-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x WALDEMIRO VIEIRA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x MARIA DA GLORIA ASSUMPÇÃO VIEIRA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 406/407.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520716-7 IRIS CORREA DE ANDRADE (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520724-6 VANESSA ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 107-108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011390-3 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 057-058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na ação cautelar e na ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação, tornando insubsistente o débito fiscal consubstanciado na NFLD Nº DEBCAD 35.901.410-0.\r\n\r\nCondeno o Réu no reembolso das custas judiciais corrigidas, de ambas as ações, e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, em cada ação (cautelar e de rito ordinário), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, à vista da natureza da causa, que não é complexa, do trabalho envolvido e o fato de que não houve produção da prova pericial, que justificasse a fixação de verba honorária maior.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.020203-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOAQUIM PORTILHO DE FREITAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\n(...). Após, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005401-8 OTHON WILIAM (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023465-6 MARIA TEREZA JOFRE (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cumpra a AUTORA o despacho de fls. 46.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005259-9 CARLOS ALBERTO PAULINO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 87.0001717-5 LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RESIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA TELLES DE MENEZES) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x DELFIM S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1267/1269 - Diga a CEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016565-8 CARLOS RUBENS RODRIGUES LOBO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 174 - Diga a CEF sobre a possibilidade de conciliação no presente processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0768544-0 ALFREDO GONCALVES GABINA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o contido às fls. 702/712, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 89.0012661-0 SYLVIO REYNALDO MENEZES CARDOSO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 323: \r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013395-5 JULIO CESAR DA COSTA SABOYA E OUTROS (Adv. BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 48, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014585-4 ZIGOMAR JOAQUIM CORREA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante a certidão de fl.141, complemente o Autor as custas para recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028203-1 MARIO CEZAR FORTES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante o contido às fls. 71/79, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015675-3 ANA MARIA ROSA BRAZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027151-7 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027967-0 MARIA DE LOURDES ALVES SILVESTRE (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519771-0 FERNANDO DA COSTA TIMOTHEO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520341-1 AMERICA MARIA FENOCCHIO DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520893-7 TEREZA BIZZO DE ASSIS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nForneça a Autora a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521423-8 THEREZINHA MOREIRA CAMPOS (Adv. ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522475-0 THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA LUZ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000183-0 HAROLDO ANTONIO PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000313-8 CELIO RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003853-0 OSWALDO SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n1) Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Regularize o documento de fl. 15, tendo em vista não constar no mesmo a data de sua respectiva assinatura.n\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.490111-1 KARLA DA SILVA DOMINGOS VIEIRA GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x VICE DIRETOR DA MATERNIDADE ESCOLA DA UNIVERISDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Comprovem os Impetrantes o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTendo em vista a urgência da medida liminar requerida, passo a apreciar a possibilidade de seu cabimento.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que o Impetrado se abstenha de proibir a entrada e atuação da equipe técnica da empresa CELLPRESERVE adentre na sala de parto do hospital federal, a fim de realizar o procedimento de coleta e armazenamento do material do cordão umbilical.\r\n\r\nCumprido o item 1 acima, intime-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026257-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA PAIVA BRAGA DE FREITAS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026265-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BERNARDO MODENESI GOBIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se Carta Precatória, devendo constar da mesma que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026767-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x A G KESSLER FUNERARIA E OUTRO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027977-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PADARIA E CONFEITARIA GULA PÃO GULA LTDA ME E OUTRO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520395-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEMOSTHENES SARMENTO DE BARROS FILHO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MILTON DURCO PEREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520491-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002195-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x O FREI DAS TINTAS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002209-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x KOASARD MODAS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005283-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CARLOS ROMERO DE O. DOS SANTOS E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição dos Réus e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, bem como forneça cópia do demonstrativo de débito de fls. 34/39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 96.0076853-6 ADIR CARDOSO MEIRELLES (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 94.0042128-1 ADIR CARDOSO MEIRELLES (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.022531-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOAO FERREIRA DA ROCHA NETO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 91.0011370-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DA URCA - AMOUR (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIO LUIZ ARNAUD (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x ROBERTO GROBA OLIVEIRA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 25-05-09, às 08h, como data para o início da realização da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759118"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "760326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0005264-6 SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0062488-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARCELO UZEDA DE FARIA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA). . Diante do novo depósito efetuado pelo réu, na fl. 181, reconsidero o item III do despacho de fl. 169. \r\n\r\nAssim, a CEF deverá ser oficiada para conversão em renda da União Federal não somente acerca dos depósitos de fls. 152 e 163, mas também daquele de fl. 181, conforme os dados contidos na fl. 183 e não na fl 166.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013282-7 PAULO CESAR DA VICTORIA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Laborou em equívoco o autor, ao reiterar o pedido de reconsideração parcial da tutela antecipatória, quando se manifestou em réplica (fls. 240/250), uma vez que, nas fls. 183/184, a antecipação dos efeitos da tutela já fora indeferida. \r\n\r\nAssim, retornem-me conclusos para sentença, haja vista as partes não terem mais provas a produzir (fls. 240/250 e 303-verso).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020030-4 MANOEL MARTINS REAL (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0017822-4 SONIA MARIA DIAS DE CASTRO CERVO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA LIMA CORONEL, MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . Isso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0017156-8 JOINT PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 205, 210/211, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002920-6 ADRIANA PEREIRA GOMES RESENDE (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032544-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVI PECANHA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021508-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x VALCIR AMARAL DE AZEVEDO FILHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . I - Recebo a apelação (EMBARGANTE) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (EMBARGADO) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022698-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . I - Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargante) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 760326"
                            ],
                            "760327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102512-1 ALOISIO BESSA DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se os habilitados de Amâncio Soares Queiroz, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025402-3 HELENAIDE PAIVA PEREIRA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, ser intimada para oferecer suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000878-1 LUIZ DINIZ DE AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 74: O termo ad quem para interposição do recurso operou-se me 02/03/2009. Desasrrazoada, pois, a pretensão do autor de ver restabelecido o prazo recursal, haja vista que o seu desconhecimento das normas processuais referentes aos casos de suspensão dos prazos foi justamente o que deu causa à interposição da apelação a destempo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 10/12. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016052-1 JOSE SILVA DOS SANTOS REP/ P/ ALEXANDER LESSA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da informação retro;\r\n\r\nI - Fls. 178: anote-se.\r\n\r\nII - Republique-se a sentença de fls. 176:\r\n\r\n“A parte autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC, por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Honorários advocatícios devidos à ré à razão de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que a cobrança será condicionada à comprovação do fim do estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001662-5 EDISON CARVALHO MOTTA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0022922-3 SANATORIO PSIQUIATRICO DE MENDES LTDA/ (Adv. ROBERT ALDA, VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré for intimada da sentença, deverá, como apelada, ser intimada para oferecer suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001652-1 GERTRUDES LEITE NEPOMUCENO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012236-2 EVA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas e contribuição devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora foi intimada a recolher as custas em 14/01/2009 (fls. 25 e 26), mas até a presente data não houve o pagamento.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005092-0 FERRELO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018538-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FABIANA MATTOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . I- Recebo a apelação adesiva da CEF (fls. 110/118), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 760327"
                            ],
                            "760328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033857-5 OSVALDO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. MARCELO ROBERTO FERRO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - DEFIRO o pedido de habilitação do Espólio de Vicente Iacovino, representado por sua inventariante, Yolanda de Alvarenga Iacovino.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo ativo o Espólio suso mencionado em lugar do falecido autor.\r\n\r\nII - Ante a certidão de fls. 179, à SEADI para anotação da Sra. Neusa Pereira Lima de Alvarenga como curadora do autor Osvaldo de Alvarenga.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o Autor Osvaldo de Alvarenga, através de sua representante legal, Sra. Neusa Pereira Lima de Alvarenga, a regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, mediante instrumento público, nos termos do artigo 38 do CPC c/c artigo 654 do Código Civil. \r\n\r\nIV - Cumprido, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes ao autor Vicente Iacovino (fls.172) nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nV - Em seguida, expeçam-se alvarás dos valores constantes às fls. 172 em favor do Espólio de Vicente Iacovino, bem como daquele depositado às fls. 171, em favor de Osvaldo de Alvarenga, representado por sua Curadora Neusa Pereira Lima de Alvarenga.\r\n\r\nVI - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012847-0 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0438193-9 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE, VENCESLAU PERES DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE) x IMOBILIARIA NOVA YORK S/A (Adv. JOSE SCHEINKMAN) x HELIO VELHO GARCIA (Adv. MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES). . Fls. 1299/1304: dê-se vista ao BACEN, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 98 (R$ 9.471,12), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0007099-9 NILZETE SOARES BARRETO (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 126/132: emende a parte autora a inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 282,II c/c 730, ambos do CPC, apresentando, na mesma oportunidade memória atualizada e discriminada de cálculos.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016419-7 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (Adv. KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, MILENA BASTOS FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021081-0 CARLOS ALVES ROLIM (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento autuado sob o nº 020167-7 interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005261-7 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o petitório de fl. 193 como desistência ao prazo recursal, posto que este feito já foi sentenciado (fls. 179/180).\r\n\r\nCumpra-se final do dispositivo (fl. 180).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001773-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANA MARIA DOS REIS OLIVEIRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS). . Fl. 135: Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012986-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 760328"
                            ],
                            "760329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020816-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0003158-6 BRAZ VIMIEIRO BARBOSA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008328-3 MARCELO ALEXANDRE DE LACERDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da renúncia dos advogados (fl. 163/165), nos termos do art. 45 do CPC, verifico que o Aviso de Recebimento (fl. 164) referente à comunicação sobre a renúncia de mandato é datado de 29/12/2008 e que até a presente data o autor não constituiu novo patrono. \r\n\r\nAssim, intime-se-o pessoalmente a fim de que regularize sua representação processual, nos termos do art. 267, §1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, suspendam-se os autos e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, autuado sob o nº 2009.02.01.000485-2, interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme certificado na fl. 161.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009662-6 MIRIAM REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a apresentar a planilha integral de evolução do financiamento em questão, no prazo de 20 dias, viabilizando, assim, a indispensável complementação do laudo pericial, como aduzido pelo próprio perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o expert.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0073302-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x IND/ COM ROUPA NAGLE S/A (Adv. GASPAR CORREA GOMES, MOACYR CENDROVICZ VASQUES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020736-0 YURI FARIAS DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que a sentença de fls. 192/196 foi mantida, conforme acórdão transitado em julgado (fls. 334/335), e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012998-0 LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 167/170, intimem-se as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000164-9 CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante a fornecer cópia da inicial bem como de fls. 319 para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir no pólo passivo REFFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nNo retorno, cite-se-a no endereço fornecido às fls. 319.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815626-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODOLF GOMES CRUZ. . Intime-se o patrono da OAB a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará, conforme requerido à fl. 75.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015464-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ALCINEIA GARCIA APOLINARIO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Trasladem-se as cópias de fls. 04/07, 74/75, 109, 143/145 e 147 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa . Desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 760329"
                            ],
                            "760330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000224-8 CICERO ROMEU RODRIGUES DE LIRA REP/ P/ CURADORA DAMIANA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. WALBER J FERNANDES HILUEY) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 360/362: Dê-se vista ao impetrante para ciência, por 5 dias.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023372-9 LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 178/182: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a Fazenda Nacional para realização do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019157-8 ESROM NASCIMENTO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I- Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e fixo os honorários periciais em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o perito já apresentou o laudo às fls. 118/120, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Cumprido, intimem-se as partes acerca do laudo, por 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0926173-7 JARUANA MINERACAO IND/ COM/ S/A (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intime-se o Presidente do Aeroclube de São Paulo, Sr. Comandante MAYR PRADO, no endereço informado pela exeqüente nas fls. 407/409, a fim de que forneça informações acerca do bem depositado tratado nestes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013459-4 PAULO SERGIO DE SOUSA CARDOSO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Em cumprimento ao item IV do despacho de fls. 357 e considerando que a CEF já apresentou seus quesitos (fls. 386/387), deverá a parte autora, querendo:\r\n\r\nIV - ... apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nV - Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023423-4 ODILON XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 236:” ...à CEF pelo mesmo período.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005785-9 RENATO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 464, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I do mesmo despacho.\r\n\r\n8 - 97.0007452-8 DIRCE MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 225, dê-se vista à parte autora para promover a execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019889-9 ELIZABETH FRANCISCO CORTINHAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 44, à Ré em provas, por 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 98, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 760330"
                            ],
                            "760331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007050-4 ADELI TEIXEIRA BALDEIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007220-3 MARCIA SANTANA FREITAS TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008485-0 MARIA DA SILVA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . “Ab initio”, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal. \r\n\r\nDeclara-se o autor pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro-lhe, pois, o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nQuebra - fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007367-0 FRANCISCO FERNANDES MAIA (Adv. PAULO SERGIO TURAZZA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- considerando o acostado às fls. 07 e 12 , fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0103806-1 RENATA ANDREA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, JANINE LEYRAUD PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 644/645, intime-se a parte autora a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, in albis, arquivem-se com baixa, conforme determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003435-0 GUIOMAR MATTOS DE VASCONCELLOS VILELLA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. CASTRO FARIA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0006612-6 LEDA CORREA GOMES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO BINENBOJM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 468, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x ORLANDO PEREIRA - ESPOLIO x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Em cumprimento ao item 5 do despacho de fl. 595, dê-se vista aos impetrantes para o prosseguimento da liquidação dos atrasados devidos desde a impetração do mandamus, tendo em vista que os dados necessários já se encontram nos autos às fls. 505/524.\r\n\r\nPrazo: 15 dias (comum e em dobro, uma vez que o Espólio de Orlando Pereira é representado por advogados diversos dos demais impetrantes), conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760331"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016604-0 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT, LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 469/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para anular os débitos objeto das NFLD's nºs 35.859.944-0, 35.859.954-7, 35.860.076-6, 35.860.093-6, 35.860.112-6 e 35.860.103-7, relativos ao período de janeiro/2000 a dezembro/2000, eis que alcançados pela decadência. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017705-3 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 479/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a decisão proferida no processo administrativo de consulta nº 13727.000224/2006-71 e, via de conseqüência, reconhecer a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS sobre os lançamentos contábeis realizados pela autora relativamente à indenizações que cobriram os dois grupos de bens de sua propriedade (matéria prima fio e produtos em elaboração), elencados à fl. 5.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais recolhidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007520-3 JOSUE VAZ CORREA REP/ P/ JOANETE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 496/502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1-DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a União habilite o autor, Josué Vaz Corrêa (CPF: 037.448.047-80), à percepção da pensão por morte instituída pelo falecido servidor Sebastião Marcos Corrêa (CPF: 329.019.507-44); \r\n\r\n2-JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a habilitar o autor, Josué Vaz Corrêa (CPF: 037.448.047-80), à percepção da pensão por morte instituída pelo falecido servidor Sebastião Marcos Corrêa (CPF: 329.019.507-44), bem como a pagar ao autor os valores retroativos à data da morte do de cujus, qual seja, 17 de junho de 1992. Cada parcela deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde que devida, incidindo, também, juros de mora de 6% aa (seis por cento ao ano), estes, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da União ao recolhimento de custas, face à isenção prevista pela Lei nº 9.289/96. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual. \r\n\r\nSentença sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 94.0042246-6 HELENA TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se a parte autora, ora exequente, para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a proposta da executada Letra S/A Crédito Imobiliário de parcelamento da dívida, em cinco vezes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021411-2 HELENA DE SOUZA GUIMARAES DA PAZ REP/ P/ MARIAUREA SILVA MENDANHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante os requerimentos de fls. 622 e 624, defiro às partes a dilação requerida, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo. Decorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005179-0 HELENA TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA, DANIEL AKIO SAITO DE PAULA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Apensem-se estes autos aos do processo 94.0042246-6.\r\n\r\nRecebo a petição de folhas 33/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) duas cópias da inicial para servir de contrafé. Com o cumprimento, citem-se as rés.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0012443-9 SONDOTECNICA - ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (Adv. RAIMUNDO A. E. MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsurge-se a UNIÃO contra os cálculos de fls. 2225, elaborados pela parte exeqüente, sob o fundamento de que nos cálculos das custas em reembolso, foi utilizado como valor recolhido Cr$ 10.000,00, quando o valor correto seria Cr$ 154,61.\r\n\r\nA impugnação merece acolhida.\r\n\r\nConsta na guia de recolhimento de custas de fls. 93, como valor recolhido, a quantia de Cr$ 154,61.\r\n\r\nNa verdade, o valor de Cr$ 10.000,00 consta na referida guia de recolhimento de custas como valor atribuído a causa, e não como valor recolhido, e só o valor efetivamente recolhido é o que deve ser reembolsado pelo executado.\r\n\r\nDo exposto, acolho a impugnação apresentada pela União, para declarar que o valor a executar é o equivalente a R$ 24.184,85, a título de honorários advocatícios de sucumbência, e R$ 176,47, a título de custas em reembolso, valores estes atualizados até janeiro de 2009.\r\n\r\nCondeno o impugnado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 462,29 (5% do valor do excesso de execução), que deverá ser compensado do valor total a executar.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão:\r\n\r\n1) Expeça-se o requisitório em favor do Dr. Raimundo Antonio Espinheira Mesquita no valor de R$ 23.899,03, atualizado até janeiro de 2009, já compensados os honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta decisão.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n8 - 99.0014957-2 MARIA TEODORO DE OLIVEIRA HAN E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 654/667: Em que pese as bem lançadas razões expostas pelo culto Advogado da União, temos que o tema tratado na petição de agravo de fls. 654/667 está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nEm nenhum momento a decisão atacada entendeu pela inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, ou pela impossibilidade de retenção do tributo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 1o da Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa.\r\n\r\nDo exposto, e com a finalidade de evitar maiores transtornos para o jurisdicionado, que ficou com parte da verba depositada no requisitório retida, determino:\r\n\r\n1) Expedição de ofício a Eminente Relator do agravo interposto, para fins de ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Retornando os autos, e não havendo determinação contrária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o cumprimento integral da decisão de fls. 651/653, com a expedição do alvará.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000462-0 ILDEFONSO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista que o perito estimou seus honorários em 4 (quaro) salários mínimos vigentes no Estado do Rio de Janeiro, e que não há na Lei 5.357/2008, que instituiu o piso salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, piso salarial definido para a categoria profissional do expert, considero o valor do menor piso estadual, nesta data (R$ 487,50), e fixo os honorários em R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária da autora, VALÉRIA ROSA RODRIGUES, (CPF nº 486.067.586-04), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade da autora, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. Sem condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519669-8 ELISON PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 486/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária do autor, ELISON PEREIRA LIMA, (CPF nº 788.888.917-49), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. Sem condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521435-4 LUIZ ORLANDO SINHORELLI (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 482/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 23. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 88.0025182-0 ATREVIDA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária (MULTINER TRADER LTDA) a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIC para substituição, no pólo ativo, da impetrante Ponto 3 S/A pela empresa supramencionada.\r\n\r\nApós, oficie-se à agência 0625 da CEF, para que converta em renda da União os valores depositados pela autora Tibre Empreendimentos Imobiliários Ltda. na conta 0625.005.135.407-3 (folha 1866), sob o código 2849 (PIS).\r\n\r\nPor fim, dê-se ciência da conversão à União (PFN), e se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-o em Secretaria. P.I.\r\n\r\n14 - 96.0006922-0 VECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E OUTROS (Adv. EUNICE CAMPOS, CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 479: atenda-se à União. Desentranhe-se a quarta guia de depósito judicial de folha 99 verso, para que a mesma seja juntada ao processo 90.0025086-2, bem como os documentos de folhas 106/109, que deverão ser registrados como petição pendente do processo 95.0019782-0.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF, para que informe a este Juízo o saldo atual de todas as contas judiciais relacionadas a este processo. Com a vinda das informações, abra-se vista à União (PFN).\r\n\r\nQuebra Outrossim, tendo em vista as decisões proferidas pelo TRF da 2a Região, na ação rescisória 2006.02.01.000464-4 e na medida cautelar 2006.02.01.000179-5, suspendo o processo, até o julgamento final de ambas as ações.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003440-8 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a União cancelou as inscrições, diante do equívoco das informações que constavam na SPU, confirmo a liminar deferida às folhas 78/79 e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, a insubsistência das inscrições em Dívida Ativa de números 70.6.08.013620-00, 70.6.08.019305-04, e 70.6.08.020107-94.\r\n\r\nCondeno a União (PFN) em custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007987-8 JOSE RODRIGUES TORRACA NETO (Adv. LIA BEATRIZ TEIXEIRA TORRACA) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP - PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA INDUSTRIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL. . Trata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por José Rodrigues Torraça Neto em face do Coordenador Executivo do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, objetivando, em síntese, sua matrícula no Curso de Desenhista Projetista de Mecânica (Rotativos).\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que participou do processo seletivo, e foi aprovado e classificado em primeiro lugar, nas vagas disponíveis. Convocado para matrícula, não apresentou a comprovação de experiência profissional mínima de um ano como desenhista, que poderia ser substituída pela apresentação do diploma ou declaração de conclusão do Ensino Técnico em Mecânica, Máquinas, ou Máquinas e Motores.\r\n\r\nNo entanto, afirma que como concluiu, em dezembro de 2008, a parte teórica do Curso de Formação Técnica em Mecânica, resta-lhe apenas cursar a parte prática, o que não pode fazer antes em virtude da extensiva carga horária que lhe foi imposta pelo CEFET/RJ, no qual entrava às 07:00h e saía às 18:15h.\r\n\r\nSomando-se a isso, aduz que foi aprovado para a cadeira de Engenharia Química da UFRJ, que iniciar-se-á no 2o Semestre deste ano, bem como que foi selecionado para o Programa de Iniciação Científica e Mestrado do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, por ter recebido a medalha de bronze na Olimpíada de Matemática de 2008 das Escolas Públicas.\r\n\r\nDefende a tese de que sendo o PROMINP é um curso de capacitação, e que está apto a participar do projeto, restando apenas cumprir a parte prática do Curso de Mecânica do CEFET-RJ, o que fará em cerca de 04 (quatro) meses. Além disso, esta será a última edição do programa, o que, no seu entender, evidencia o periculum in mora no caso concreto. Ainda segundo seu entendimento, é necessário que sejam propiciadas condições para que estudantes com excepcional capacidade de aprendizagem, no interesse do próprio país, possam acelerar seus estudos e ter abreviada a duração de seus cursos, evitando a “fuga de cérebros” para institutos de pesquisa do exterior.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnalisando o pedido de liminar, deve ser mencionado que este julgador tem deferido liminares, em casos de concurso público, no sentido da aplicação da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. O mesmo entendimento vem sendo aplicado processos seletivos para cursos de formação, aplicando-se a referida Súmula de forma análoga.\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, em que pese o invejável currículo do impetrante, e o primeiro lugar obtido na classificação, deve ser considerado que o curso iniciar-se-á no dia 05.05.2009, ao passo que o impetrante afirma, sem comprovação documental, que para obter o diploma requisito para o mesmo, lhe resta “a prática que será alcançada em prazo razoável (quatro meses, aproximadamente)”.\r\n\r\nEm outras palavras, no caso concreto, ao contrário de outros apreciados por este magistrado, nos quais foi deferida liminar, o impetrante não conseguirá concluir, antes do início do PROMINP, a parte prática do Curso Técnico em Mecânica. Somando-se a isso, deixou de juntar aos autos declaração do CEFET-RJ no qual constasse a data provável de conclusão de curso.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008076-5 PEDRO HENRIQUE RANGEL TORRES CONCEICAO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA c/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Henrique Rangel Torres Conceição, em face do Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, prestar o vestibular para aquela instituição de ensino.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que não recebeu o cartão de confirmação de inscrição, por culpa da Universidade, o que impossibilitou que pudesse prestar a prova de conhecimentos do vestibular.\r\n\r\nPediu a concessão de medida liminar, para que fosse determinado à autoridade apontada como coatora que lhe permita prestar o referido certame seletivo. Juntou documentos e procuração, às folhas 09/12. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO Juiz, no momento de proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No presente caso, a matrícula para os aprovados no vestibular 2009 da UFRRJ foi em 26 e 27 de janeiro deste ano (conforme consulta a www.vestibular.ufrrj.br/index_calend.html).\r\n\r\nRessalte-se que a perda de objeto se deu por culpa do próprio autor, eis que a procuração e a declaração de pobreza foram preenchidas em 01.12.2008, ao passo que a demanda só foi apresentada nesta Justiça Federal em 07.04.2009.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020544-2 IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. Ao INSS, ora apelado, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005042-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IGNEZ DO ESPIRITO SANTOS TEIXEIRA - ESPOLIO. . ... Com fulcro nos artigos 283 e 284 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a existência do “ESPÓLIO DE IGNES DO ESPIRITO SANTOS TEIXEIRA” que ora requer seja citado, bem como a nomeação da pessoa indicada como inventariante, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031921-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIR DOS SANTOS FRANCISCO. . Incumbe à exequente OAB-RJ diligenciar perante os Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, de modo a confirmar ou não o falecimento do executado, para o que lhe assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSomente a título de esclarecimento, segue em anexo resultado de consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, que registra a suspensão do CPF daquele último. Registre-se que a Receita não costuma ser comunicada do falecimento de contribuintes, exceto nos casos em que os mesmos deixam bens a serem inventariados.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032586-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUGENIO GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro promoveu a presente execução, em face de Eugênio Gomes Pereira, com o fito de cobrar as anuidades de 2002 a 2006.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração, às folhas 12/14. Intimada para recolher custas, o fez à folha 19. Foi comunicada a realização de acordo, à folha 29. Posteriormente, a OAB-RJ informou que o executado não quitou a última parcela do acordo, referente às anuidades de 2002 a 2007.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que as partes realizaram um acordo extrajudicial, abarcando os anos de 2002 a 2007, extrapolando, portanto, o objeto da presente execução, e que o executado pagou seis das sete parcelas acordadas (folha 39), bem como que a parcela remanescente do acordo (R$ 444,58) é inferior ao valor da anuidade de 2007 (R$ 479,00) dou por quitadas as anuidades de 2002 a 2006, objeto deste processo, e DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor referente à anuidade de 2007 deverá ser cobrado através de ação própria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033673-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA. . Pesquise a Secretaria junto à CEG novo endereço da executada, distinto dos já verificados (folhas 22/23, 36 e 38).\r\n\r\nEncontrado novo endereço, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nEm caso negativo, autorizo a OAB-RJ a expedir ofícios para as operadoras de telefonia celular Oi, TIM, Claro e Vivo, além das concessionárias de energia elétrica Light Rio e Ampla, com vistas a obter o endereço da executada Regina Célia Gomes (CPF 655.034.497-20). Prazo para apresentar as respostas: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x PAULO CESAR RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pedido retro, HOMOLOGO POR SENTENCA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a desistência requerida, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art.158, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023429-6 JAILTON MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024228-1 JAIR PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JAIR PEREIRA DA SILVA FILHO contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial, tendo decorrido in albis o último prazo dado nos autos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024462-9 JOSE CARLOS COUTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025039-3 ANTONIO CARLOS BOMFIM DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025791-0 ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003765-3 EVALDO DA MOTA ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ITAMAR HOCHE XIMENES JUNIOR. . ..., dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013476-9 MARLENE CESARIO DA PAZ (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, HELOISA DE SOUZA SECCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . 1) Folha 68: defiro o pedido de tratamento processual prioritário. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 72: tendo em vista a certidão de fl. 54 verso, e a informação da justificante mencionada à fl. 72, remetam-se os autos à SEADI para cadastramento do CPF da requerida.\r\n\r\n3) Designo o dia 24 de junho de 2009, às 14:00h, para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, inclusive a ré UNIÃO, que já foi anteriormente citada (fl. 45), nos termos do art. 862, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se a requerida MARIA MANOELA SOARES, nos termos do artigo 862, caput, do CPC, no novo endereço indicado à fl. 71.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas RENATA VANESSA DE SOUZA PEREIRA, HELOIZA PALMEIRA DOS SANTOS e JURANI DE SOUZA SANTOS, arroladas à fl. 05, conforme requerido pela autora, nos mesmos endereços objeto das diligências anteriores de fls. 58, 60, 65 e 66. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520830-5 LUCIA DE SOUZA QUAGLIO E OUTRO (Adv. DANIEL ALVAREZ QUAGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o mero retardamento da propositura da ação principal não representa periculum in mora apto a justificar sua concessão, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada pelos requerentes.\r\n\r\nCite-se a CEF, para os fins do art. 357 c/c art. 845, ambos do CPC. P.I\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522725-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x MARCIA CRISTINA DOMINGUES GOMES. . “Com o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523060-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CRQ - CENTRO DE RECUPERACAO DE QUEIMADOS E TRATAMENTO DE CICATRIZES LTDA. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MAGALI LEITE QUEIROGA BASTO (Adv. SILLAS TEIXEIRA). . Recebo a apelação da Embargante (fls.80/87) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018333-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x ADY DURAO GONZALEZ E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 456/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a quantia devida em R$ 208.231,28 (duzentos e oito mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), atualizada até janeiro de 2007, distribuída da seguinte forma:\r\n\r\nAdy Durão Gonzalez: R$ 12.530,02\r\n\r\nAlbany Santos Carvalho: R$ 17.106,88\r\n\r\nAura de Paula Leitão Ramos da Silva: R$ 36.367,77\r\n\r\nBernito Soldatelli: R$ 18.553,65\r\n\r\nCláudio Gusmão da Silva: R$ 31.673,82\r\n\r\nDilma Conceição Garcia: R$ 19.785,94\r\n\r\nHeloísa de Oliveira: R$ 13.104,24\r\n\r\nIná Wanderley Lins: R$ 32.173,06\r\n\r\nJoão Antônio de Souza Mascarenhas: R$ 8.498,66\r\n\r\nTherezinha Parish Ferreira: R$ 17.930,14\r\n\r\nHonorários advocatícios R$ 507,10\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, a partir de janeiro de 2007 até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nSem condenação do embargante ao recolhimento de custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 93.0059765-5, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021027-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x LUCINEIDE LEITE EVANGELISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 484/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para manter o valor que consta na petição inicial de execução de fls. 17 dos autos principais, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o embargante (INSS) em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos embargos.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015766-6 BENEDITO CARLOS LUIZ (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nBenedito Carlos Luiz ajuizou os presentes embargos à execução em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, objetivando desconstituir o título executivo extrajudicial.\r\n\r\nFoi deferido pedido de gratuidade de justiça, à folha 04. O embargante também foi intimado para atribuir valor à causa, tendo juntado procuração, à folha 05. \r\n\r\nNão houve resposta à determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO embargante, intimado para emendar a inicial, quedou-se silente. Ora, o artigo 282 do CPC informa que a inicial deverá conter, dentre outros requisitos, o valor da causa.\r\n\r\nComo o mesmo não cumpriu a determinação do Juízo no prazo assinado de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, impõe-se a aplicação do contido no parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 267, inciso I, 282, inciso V, e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno-o, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ora fixo, de ofício, em R$ 1.000,00, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025759-4 LILIAM MARTINS DA MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 466/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada forneça cópias das fichas financeiras da Impetrante, desde a data do seu ingresso na instituição de ensino, a fim de possibilitar a execução do julgado proferido na ação judicial nº 2003.34.00009134-1, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição da República de 1988 c/c art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012576-0 CEMEX COML/ MADEIRAS EXP/ S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE, HERMANO AMERICO FALCONE, LUIS FELIPE F. DRUMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003496-5 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 92.0021223-9 JOAO STORINO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GEILZA MARTINS DE AZEREDO, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.020565-4 EDILCE RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.013883-2 NEIVA DETOFOL DE FREITAS E OUTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.018880-3 PENHA AVELINA BARBOSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . ...dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017997-1 NILTON DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013117-6 AMERICO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001062-6 JANE MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.004261-1 ALEXSANDRO GONCALVES SANCHES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 93.0056368-8 PAULO ROBERTO GERMANO PEREIRA - ESPOLIO (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 95.0008617-4 LUIZ AUGUSTO DA COSTA CRAVEIRO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ...dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o quantum devido a título de multa e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 95.0024574-4 JOSIAS PASSOS DE AMORIM E OUTRO (Adv. ISABEL LOPEZ ANTELO, RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceira interessada, Elizabeth Eiroa Pastoriza) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 95.0025274-0 SANDRA REGINA DE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos agravos de instrumentos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 96.0019494-7 MARIA JOSE DE AQUINO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA, ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista, EM CARTÓRIO, aos requerentes (Autores) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 97.0022307-8 ADAO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO, JOSEANE BORGES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...abra-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 98.0031025-8 HENRIQUE PASCOAL DE AVILA SARAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (João Ferreira da Silva) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.016831-3 ROGERIO PAULO DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.019037-9 MIGUEL THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.000518-5 FRANCISCO MONTEIRO PERES JUNIOR (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003546-5 FRANK ROBERT AMORA LEVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE ATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA-RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.020016-6 VILMA RANGEL DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.026415-6 ELIANE ASSIS VIEIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.022158-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUY JOSE VIZEU CAMACHO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de folha 18 (verso).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.024765-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 39.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026401-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARIA JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.005015-0 ANA MARIA BRAILE (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.019814-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 92.0072963-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x MANOEL PINTO (Adv. GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceiro interessado, Elisio Pinto) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2002.51.01.024403-2 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x ICARO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Icaro Ferreira de Araújo) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 759657"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013062-9 MULTISERV AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022526-9 FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (Adv. LUIS HERMÍNIO CASA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Entenda suficientes por ora os quesitos apresentados. \r\n\r\nAo perito NILSON VIEIRA DA SILVA conforme fls. 410.\r\n\r\nApós, às partes sobre a proposta sucessivamente por 10 (dez) dias, voltando-me para decidir. (MA/mb)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003130-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Esclareça o autor a pertinência da prova pericial atuarial diante da causa de pedir e da natureza dos critérios adotados na lei e regulamento para enquadramento da atividade fim para cobrança de SAT. Prazo: 10 (dez) dais. (MA/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0002214-6 RICARDO TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA, LIDIA MARCET MASQUE) x ANTONIO CASTRILLON DE BARROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista a petição de fls.1811/1812 e o ofício de fls.1793, proceda a Secretaria, por meio do sistema informatizado do TRF 2ª Região, à transferência do valor depositado na conta nº 003794446 (agência nº 4021) da CEF, em favor de ESPÓLIO DE ANTENILZO SILVA BITTENCOURT REP. POR RUTH FRANÇA, conforme precatório nº 20085935 de fls.1793, para uma conta à disposição do Juízo. Após, expeça-se, com urgência, alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021220-5 GEORGE IRMES (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023162-5 CARLOS EDUARDO FRANQUEIRA SILVA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004868-2 ULYSSES COSTA RAMOS DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Fls. 192 - Tendo em vista a determinação da perícia para 22 de maio de 2009 às 16:30 h, intimem-se as partes devendo o autor comparecer munido de documento de identificação, exames médicos, laudos, receitas médicas e outros documentos pertinentes, cientes ainda que deverão comunicar a data e horário aos respectivos assistentes técnicos para comparecimento.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se a elaboração do laudo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais e voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006568-0 IZAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005594-0 MARLUCIA DOS SANTOS CAPUTO SARAMAGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017438-2 DIRCE DE OLIVEIRA GERVASIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017750-4 ALEXANDRO ROGERIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025120-4 SUELI GOMES DE SOUZA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Junte o IBGE em 10 (dez) dias cópia integral do processo administrativo relativo á aposentadoria da autora e sua redução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora por igual prazo e voltem conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025638-0 ARTUR DOMINGOS FONSECA DE MELO (Adv. FELICIA KORNREICH) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem verba de sucumbência face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002896-2 DALVA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 35/36 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito da advogada Dra. GISELLE BARROS CORRÊA DE MELLO, OAB/RJ 114324, constituída às fls. 12, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0017947-8 KLEBER DE MELLO CANDAL E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 397 - Atenda o autor em 30 (trinta) dias. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000166-8 AMAURI DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006574-0 ROBERTO DE PAULA PARAIZO E OUTRO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se verifica das iniciais destes autos, a Ação Cautelar nº 200951010039765 é medida preparatória deste processo, havendo, portanto, conexão entre os feitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuir o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº200951010065740.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0430906-5 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Esclareça a autora sua petição face à interposição de apelação contra sentença proferida nos embargos, o que implicaria em duplicidade de execução. Prazo: 5 (cinco) dias (MA/vm)\r\n\r\n19 - 95.0021008-8 ANTONIO LUIZ LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... V - Fls.394/400, 402/408 e 430/435 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.394/400, 402/408 e 430/435, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido em relação aos autores CLEONICE FCURTADO DA SILVA, ANTONIO LUIZ LOPES e TERESINHA DOS SANTOS NILO.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando a alegação da CEF de fls.325 e considerando que o autor LEONARDO DE OLIVEIRA FAGUNDES NETO acostou declaração às fls.416/417 de que não firmou acordo, junte a CEF o único documento apto a comprovar o acordo, sob pena de prosseguimento da ação.\r\n\r\nFls.419/421 - Tendo em vista a certidão de fls.436, atente a CEF para a fase processual.\r\n\r\nVI - A seguir, digam os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I. (rt/raf/MA)\r\n\r\n20 - 99.0019956-1 NEIA BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012256-2 PEDRO DIAS LADEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 291/292 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(MA/sp)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013680-7 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Suspenda-se até o julgamento definitivo do recurso. (MA/vm)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017008-0 CLEVER DA SILVA PLONCZYNSKI E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Recebo a apelação de fls. 352/355 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023820-7 JERFSON JORGE DE ALMEIDA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269 inc. I do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida às fls. 60.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011028-1 HAMILTON MOTA - ESPÓLIO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nESPÓLIO DE HAMILTON MOTA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 115/120, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não houve condenação da parte ré em juros remuneratórios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. De fato, é devida a aplicação de juros remuneratórios sobre os expurgos devidos, eis que se trata de um contrato bancário de poupança pelo qual obriga-se a instituição financeira a pagar ao poupador a correção monetária - que representa a mera atualização em face da desvalorização mensal da moeda - e os juros remuneratórios que são previstos contratualmente e que, como o próprio nome diz, remuneram as contas poupança, em contraprestação ao depósito de dinheiro realizado e mantido naquela conta pelo período mínimo de um mês. Neste sentido, veja-se os arestos abaixo:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.\r\n\r\nOs poupadores têm direito a receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. Recurso dos autores reconhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido.” (Original sem grifo. STJ, 4ª T. Resp n. 466/732/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 24/06/2003)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. REPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGO DO MES DE JUNHO/87. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n1. A sentença de primeiro grau determinou a incidência de juros remuneratórios sobre as diferenças devidas a título de expurgos.\r\n\r\n2. Não há necessidade de que os juros remuneratórios sejam requeridos expressamente na inicial, eis que, sendo eles juros contratuais, não há necessidade de pedi-los expressamente, pois já compõem a estrutura de recomposição do valor do crédito, não podendo ser confundidos com os juros moratórios, que decorrem da falta de cumprimento da obrigação no prazo avençado ou constam como acréscimo legal em casos específicos.\r\n\r\n3. Em razão da diferença de correção que não foi paga, os titulares de cadernetas de poupança têm direito a receber os juros remuneratórios desde o vencimento da obrigação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\n4. Agravo regimental da CEF improvido.” (Original sem grifo. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AGRAC - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL - 200738000160356 Processo: 200738000160356 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/02/2009 Documento: TRF10292776)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar que o dispositivo da sentença de fls. 115/120 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta da parte autora os percentuais de 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989) garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, e juros remuneratórios de 0,5% ao mês contados da data de cada expurgo, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017974-8 EDMILSON DA SILVA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030902-4 NOVO ATLANTICO COML/ IMP/ LTDA (Adv. HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, tendo em vista a existência de coisa julgada com o processo nº 2007.510120641-7 e de litispendência com o processo nº 2007.5101008253-4, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor a quem condeno no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026996-1 LUIZ CARLOS KIEFFER VALADAO DE PAIVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 56/57 - Considerando o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Cite-se e intime-se a CEF que deverá apresentar no prazo para resposta os extratos que ainda entender necessárias além dos de fls. 15/51,podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. (fc/mb)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007600-2 GISELA COSTA PINHEIRO MONTEIRO (Adv. KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER, BRUNO LUCIUS DE SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . DECISÃO\r\n\r\nGISELA COSTA PINHEIRO MONTEIRO, devidamente qualificada, desenhista industrial, propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da FUNDAÇÃO IBGE postulando seja liminarmente determinada sua contratação como analista censitária na área de produção gráfica nos termos do Edital no. 02/2008, mantendo-se ao final a medida.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é profissional altamente gabaritada graduada em Desenho Industrial e com mestrado pela UERJ. Que se inscreveu no concurso para analista censitário da área de produção gráfica tendo sido aprovada nas provas objetiva e prática. Que ao ser convocada para apresentar a documentação exigida no edital, foi desclassificada sob a alegação de que o diploma exigido no edital era o de Produção Gráfica e não de Desenho Industrial. Entende que o curriculum do curso de graduação que seguiu a qualifica para o cargo já que produção gráfica estaria englobada pelo conteúdo programático.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/214 e emenda de fls.219/224.\r\n\r\nPreliminarmente recebo a emenda apresentada. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Defiro a gratuidade de Justiça que deverá igualmente ser anotada na capa e no sistema APOLO.\r\n\r\nEntretanto, cumpre indeferir o pedido de antecipação de tutela por completa ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nConforme se vê do Edital de fls.27/44 e seu Anexo, a autora voluntariamente se candidatou para cargo que exigia qualificação superior específica que ela não detinha, qual seja curso superior em produção editorial ou comunicação social com habilitação em produção editorial ou editoração, formações que não se confundem com o curso de desenho industrial no qual se formou (fls.36). Assumiu o risco voluntariamente, quiçá já contando com a propositura de ação diante da mais que certa desclassificação, aproveitando-se do fato de que a apresentação dos documentos seria exigida apenas após a aprovação nas fases objetiva e prática. O Poder Judiciário não pode corroborar tal tipo de iniciativa.\r\n\r\nFato é que a autora não atende ao edital, norma que rege o concurso, nem poderia o Poder Judiciário intrometer-se na discricionariedade da Administração e ampliar o espectro de profissionais admissíveis para os cargos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. Após a contestação, à autora para réplica e identificação de provas, justificando-as. A seguir, dê-se nova vista à ré sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 96.0015100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, DANUSE LENCIONI SARTE, SHEILA CARREIRA BARRETO) x JOSE GARCIA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x LAURA PAULINO GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x MARIA LIGIA DE BORGES GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS). . Tendo em vista que decorreu mais de 30 (trinta) dias , atenda a CEF a determinação de fls. 914, II em 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.816030-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WELBER ALBERTO CORREA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Cariacica, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Vitória, Espírito Santo, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(fc/vm)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522648-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RODOLPHO ANTONIO DE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, propôs a presente ação de execução por título extrajudicial, em face de RODOLPHO ANTONIO DE OLIVEIRA, objetivando a execução da dívida relativa anuidade da OAB do executado em atraso desde 2003.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que o executado é advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que vem tentado solução amigável para o inadimplemento, intimando o executado para pagar a dívida, porém este vem quedando-se inerte, sem quitar a dívida.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Macaé, onde estão domiciliado o executado, conforme endereço informado na certidão do exequente de fls. 13, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Macaé, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (fc/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 96.0075612-0 ALEXINA FERREIRA BLEY E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 552/555 - Dispõe o art. 5º da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\n§1º Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, §4º, da Lei nº 8906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§2º A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado, bem como qualquer cessão de crédito, não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcela.\r\n\r\n§3º Em se tratando de RPV com renúncia, o valor devido ao requerente somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo para tal modalidade de requisição.\r\n\r\nIn casu, o patrono da parte autora não requereu a reserva de seus honorários contratuais até a expedição da requisição que se deu em 13/01/2009 (543/546), operando-se, portanto, a preclusão temporal.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais eis que formulado intempestivamente, nos termos do art. 5º da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Certificado quanto ao cumprimento do despacho de fls. 541, venham conclusos para encaminhamento do requisitório de pequeno valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (fc/vm)\r\n\r\n34 - 99.0015873-3 HALAIR REBELLO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.392/394 - Considerando a primeira parte da certidão de fls.395, assiste razão ao patrono, eis que o precatório nº PRC20094349, do qual é beneficiário, fora equivocadamente cadastrado como verba de “beneficiário” ao invés de “advogado”.\r\n\r\nEntretanto, caso assim não fosse, tendo em vista a segunda parte da certidão de fls.395, a retenção dos 11% (onze por cento) a título da contribuição ao PSS na verba referente aos honorários advocatícios teria ocorrido de qualquer maneira, eis que tratou-se de procedimento equivocado efetuado pela DIPRE - Divisão de Precatórios do E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nEm vista disso, conforme entendimento firmado por este Juízo, o Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls.385/386 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, a autora HALAIR REBELLO e, por publicação, ao patrono JOSÉ CARLOS ARAÚJO TAJRA que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% dos depósitos efetuados. \r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos, relativo a contribuição para PSS (11%), tendo em vista a primeira parte da certidão de fls.395, expeçam-se alvarás para liberação dos valores depositados nas contas de fls.389/390, após o retorno do AR dando ciência à autora e ao patrono e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora e o patrono acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023468-5 ANDREA TORRES DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 27 - Defiro. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/mb)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024044-2 DIRCLE RIBEIRO DE JESUS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024216-5 ADRIANO MANUEL ALVES GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29 - Defiro. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao item I de fls. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens II e III do referido despacho. (fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006053-7 ALTAMIRO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 313/314 - Considerando o recolhimento das custas para recurso, recebo a apelação de fls. 299/305 no duplo efeito, devendo a parte autora requerer administrativamente a restituição do valor equivocadamente recolhido, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fc/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017754-1 RAUL PEDROSA AGUINAGA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007946-1 CREZO ERNESTO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007964-3 ANTONIO GOMES NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008470-5 CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.000854-0 JEDAIAS MELLO RODRIGUES JUNIOR (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito informando da prolação da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 97.0003550-6 KLEBER DE MELLO CANDAL E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Fls. 172 e 180 - Informe-se a Secretaria por email junto à agência depositária quanto ao saldo de conta.\r\n\r\nDesde logo indefiro o levantamento enquanto não revisto o contrato nos termos do julgado na ação ordinária em apenso.\r\n\r\nII - Fls. 180 - Defiro. Oficie-se solicitando resposta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (MA/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003976-5 ROBERTO DE PAULA PARAIZO E OUTRO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 93/95 - Mantenho a determinação de fls. 89, tendo em vista que este Juízo é prevento somente em relação à pretensão deduzida pela autora IVETTE PAIVA LIMA.\r\n\r\nFixo o prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de fls. 89, sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.007827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x YVONNE VENTAPANE (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.84/88. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024050-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo a apelação de fls. 136/139 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/mb)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010244-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO DE UROLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Em tempo, tendo em vista o erro material no despacho de fls. 31, junte o embargado cópia do DARF de fls. 22, vencimento em 01/03/93 com autenticação mecânica, sob pena de ser desconsiderada. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012761-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA EDWIGES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.109/110, expeça-se mandado de penhora. (ap)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.006491-3 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 333: Atentem os patronos para o disposto no art. 161 do CPC. Caso o processo seja entregue por carga a quaisquer das partes, a Secretaria deverá verificar quando da devolução do processo se existem cotas escritas nos autos indevidamente. Em caso positivo, voltem-me imediatamente conclusos para aplicação da multa prevista no diploma processual.\r\n\r\nII - Vistos, etc...\r\n\r\nROSIRES MURTINHO BEZERRA e outros ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 273/277, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não constou na referida decisão o nome do autor MARCÍLIO DO ROSÁRIO BARBOSA. Ademais, o nome do autor CARLOS ANTÔNIO DE BARROS constou em duplicidade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Com efeito, muito embora os embargos de declaração sejam manifestamente intempestivos, conforme certidões de fls. 307 e 333, o erro material pode ser sanado de ofício e a qualquer tempo, até porque a correção do mesmo constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é, inclusive, a inteligência da norma prevista no art. 463, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, veja-se a posição do Eg. STJ:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Inexistentes os vícios apontados, mas existente erro material, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração.\r\n\r\n- É lícito ao juiz corrigir, de ofício, erro material existente na decisão embargada.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDACC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 72661 Processo: 200602442411 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 25/04/2007 Documento: STJ000292704 Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS).\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO DE FLS. 273/277, para determinar que o autor MARCÍLIO DO ROSÁRIO BARBOSA seja incluído no item b) de fls. 276, bem como para que o nome do autor CARLOS ANTONIO DE BARROS conste apenas uma vez na letra a) de fls. 276. Risque-se. \r\n\r\nOficie-se com urgência à entidade de Previdência Privada, inclusive em cumprimento ao despacho de fls. 301.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado do agravo de instrumento nº 2008.02.01.012428-2.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 96.0077567-2 DILMAR DE AMORIM COSTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Trasladadas as peças determinadas na sentença proferida em 31/03/2009 nos autos da execução provisória nº 980047388-2 e das cópias necessárias dos embargos à execução, ora em apenso, dê-se vista à parte autora para que esclareça se tem algo à requerer com relação aos autores EDMUNDO CHRISOSTOMO DE SOUZA , EDGARD RODRIGUES FERRERIA, FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA e ENIO PINTO JUNQUEIRA no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão dos referidos autores, bem como para anotação dos sucessores do falecido autor DILMAR DE AMORIM COSTA na forma da sentença que deferiu a habilitação.\r\n\r\nApós, dê-se vista CEF para que manifeste sobre os pedidos de habilitação dos sucessores dos falecidos de DORILLA GARCIA DE ZUNILA FONSECA e GERALDO MAYA, bem como para nova manifestação sobre o pedido de habilitação do falecido autor GERALDO JOAQUIM LOBÃO, diante das novas informações trazidas aos autos quanto à referida sucessão.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n52 - 2001.51.01.006751-8 HILDA GONCALVES AUGUSTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora HILDA GONÇALVES AUGUSTO, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.197/199, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n53 - 2001.51.01.024111-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 515 e 518/519 - Tendo em vista que a parte autora vem sendo intimada desde maio/2008 para requerer o cumprimento do julgado, fixo prazo final e improrrogável de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 508.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento efetivo do despacho, arquivem-se os autos aguardando a manifestação dos exeqüentes. (pv/mb)\r\n\r\n54 - 2002.51.01.007431-0 MARCIO BORGES MAXIMO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 202 - Informe a parte autora expressamente o período a que se refere às fls. 202 em 5 (cinco) dias. Com a resposta, oficie-se ao SEPAG (folha de pagamento) a fim de que informe a esse juízo os valores recolhidos a título de PSS da função comissionada percebida pelo autor no período informado.\r\n\r\nCaso os valores já tenham sido pagos administrativamente, o órgão deverá comprovar o pagamento mediante planilhas. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado em 30 (trinta) sob pena de baixa e arquivamento. (pv/mb)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006433-0 ANA LUCIA SOARES SANTOS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026579-3 ANREIA MENEZES DA ROCHA (Adv. FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 174/177, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move ANDRÉIA MENEZES DA ROCHA com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não houve manifestação expressa quanto ao disposto no art. 20, §4º do CPC, que trata da fixação eqüitativa de honorários advocatícios sem os limites fixados pelo §3º do citado artigo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 174/177 é clara ao julgar procedente o pedido e condenar a parte ré em honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCom efeito, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma eqüitativa, segundo dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, o que não obsta, por si só, a fixação da verba honorária em 10%. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. \r\n\r\nNote-se que no caso sob exame o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, motivo pelo qual os honorários de 10% correspondem a R$ 100,00, valor que entendo compatível com o § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença, devendo demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2000.51.01.023017-6 MARIO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-CHI/CSSE (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 484, 486 e 488/492 - Diga a parte autora, devendo comparecer à agência da CEF, conforme manifestação de fls. 486, para que apresente a documentação necessária para o procedimento de avaliação do imóvel. (fc/mb)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006899-6 RICARDO GOMES CABRAL (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 200651010070588 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso I e VI do CPC), confirmada pelo acórdão do Eg. TRF - 2ª Região (fls.238/243 e 260/263), EXISTE a prevenção apontada eis que objetivam, em síntese, a revisão do contrato de mútuo celebrado com a CEF pelas regras do SFH.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.016343-4 WALTER LUGARINI (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, FABIO JOSE DE FARIA PROCACI, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Fls. 210/212- Dê-se vista à União Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do determinado às fls. 199, juntando cópia do andamento do INFOSEG, na data dos fatos narrados na inicial.(AB/sp)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.012663-0 ANA SOARES DE ARAUJO (Adv. CYNARA ROSE TRAVASSOS ERVATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 58 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.027405-8 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nFIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA propõe a presente ação de rito ordinário em face de ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL objetivando, em antecipação de tutela, seja a ré impedida de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito ou no Registro de Controle de Reincidência, bem como que se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa.\r\n\r\nAo final, requer a declaração de nulidade do ato administrativo nº 105687/2000 e de seus atos subseqüentes.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que em 17 de outubro de 2000 a ré lavrou o auto de infração nº 105687, que originou o processo administrativo nº 48610.009384/2000-82; que o auto de infração foi lavrado porque não teria apresentado Demonstrativo de Controle de Produção - DCP de agosto de 2000; que o referido demonstrativo não foi apresentado dentro do tempo porque o Decreto 3.552 de 04/08/2000, que modificou o percentual obrigatório de álcool etílico anidro combustível à gasolina, atrasou a formulação dos relatórios.\r\n\r\nDespacho de fls. 84 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 95/220 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 3º da Lei 9.847/99 prevê a aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como sanção para a não apresentação de documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. \r\n\r\nArt. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\nVI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nMulta - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nIn casu, a autora reconheceu que não apresentou o Demonstrativo de Controle de Produtos (DCP) referente ao mês de agosto de 2000. Desta forma, a ré agiu com base no princípio da legalidade, aplicando a penalidade prevista. No que tange à razoabilidade e proporcionalidade da multa, há que se ressaltar que o valor aplicado foi o mínimo previsto em lei.\r\n\r\nAdemais, analisando os documentos de fls. 166/168, verifica-se que foram respeitados, no processo administrativo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a decisão ora impugnada foi devidamente fundamentada.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(AB/sp)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.001687-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LUIZA CONCEICAO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,57. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 35.114,23 (trinta e cinco mil cento e quatorze reais e vinte e três centavos), que está atualizado até 25/10/2005, devendo ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e em honorários de sucumbência, que fixo moderadamente em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027731-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls.35, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, o item II do r. despacho de fls.26, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520429-4 CELESTE ALVES DE AGUIAR (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá proceder à emenda à petição inicial devendo constar no pólo ativo o ESPÓLIO DE MORÁVIO PEREIRA DE AGUIAR FILHO tendo em vista a notícia de abertura de inventário.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, bem como autenticar os documentos de fls. 14/15 que acompanham a inicial, tendo em vista que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.521127-4 JOAO SILVA DE LEMOS E OUTRO (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 29, bem como autentique os documentos de fls. 14/15 que acompanham a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverão juntar aos autos as certidões de casamento e nascimento dos autores, bem como comprovarem mediante certidões dos ofícios distribuidores a existência ou não de inventário ou testamento dos bens deixados pelo de cujos, a despeito do teor da certidão de óbito. (ej/vm)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.004749-0 RAIMUNDO NONATO MARTINS PONTE (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . \r\n\r\nFls. 85/98 e 116/121: Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se, ainda, sobre fls. 116/121, informando se está recebendo regularmente o medicamento, e por qual órgão. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n67 - 98.0047388-2 DILMAR DE AMORIM COSTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, defiro a habilitação requerida pelos sucessores de DILMAR AMORIM COSTA e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com aproveitamento porém de todos os atos de execução aqui proferidos. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nÀ seguir, promova a Secretaria ao traslado da cópia da sentença ora proferida para os autos em apenso, bem como de cópias dos documentos de fls. 313/315, 356/369, 389/396, 402/420, 424/434 e 436/442 para os autos da ação ordinária nº 96.0077567-2, onde deverão prosseguir as execuções (principal e verbas de sucumbência) e as habilitações dos sucessores dos autores falecidos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012331-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MARIA ELISABETE DA COSTA RAMOS REP/ P/ MARIA CRISTINA DA COSTA RAMOS CEREJA. . Fls. 48 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, percebe-se que o executado ainda não foi citado. Isto posto, indefiro por ora o requerimento de fls. 47.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fls. 42. (pv/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 96.0018501-8 IARA FERREIRA MARUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 349: Considerando que o valor total executado (R$ 4.562,94) não supera o equivalente a 60 salários mínimos, não se cogitando, portanto, as hipóteses de fracionamento, repartição ou quebra da execução para efeito de pagamento (requisitório de pequeno valor ou precatório), vedadas pelo artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, defiro a expedição dos dois requisitórios em nome dos diferentes patronos, rateando a quantia executada em partes iguais.\r\n\r\nCumpra a Secretaria integralmente o despacho de fls. 343.\r\n\r\n(sp/AB/pv)\r\n\r\n70 - 98.0024305-4 ITAMAR DIAS COELHO E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, ARY SENNERET DA SILVA PESSOA, CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . ... aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a manifestação da patrona de fls. 314, que somente poderá ter vista em cartório, diante da renúncia manifestada nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(fc/jl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 95.0001221-9 PAULO ROBERTO FERREIRA ABDALA ISSA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls. 520: Nomeio em substituição à perita anteriormente designada o Dr. NILSON VIEIRA DA SILVA, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários já foram fixados em R$ 704,40, conforme despacho de fls. 511. Comunique-se à Corregedoria conforme determinado.\r\n\r\nHavendo aceitação, o perito ficará desde já intimado a elaborar o laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista às partes por 10 dias. Havendo impugnação, remetam-se os autos novamente ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n72 - 99.0012531-2 NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x IVETE BRITO SANTOS DE PAULA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nChamo o feito a ordem\r\n\r\nI - Tendo em vista o acordo celebrado e homologado em superior instância, valendo como sentença, à SEDIC para exclusão das autoras MARISE CLARA DE OLIVEIRA e NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY e seu esposo DANIEL ARRUDA MONTEIRO. \r\n\r\nII - Tendo em vista que os autores pleiteiam a revisão de cláusula de contratos distintos e considerando que constitui faculdade do juiz, a quem incumbe a condução do processo, determinar o desmembramento do feito a fim de evitar dificuldades na sua tramitação, determino o desmembramento do feito tendo por base o número de contratos em questão, devendo permanecer nestes autos apenas os autores IVETE BRITO SANTOS DE PAULA e ORLANDO DE PAULA e autuadas outras 2 ações para cada grupo de autores que compõe os demais contratos (uma para ÂNGELO ANTONIO NEVES SUZART e outra para ROBERTO XAVIER DA COSTA e RITA DE CÁSSIA JESUS DA COSTA).\r\n\r\nForneçam os autores, no prazo de dez dias, cópias das peças necessárias ao desmembramento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da petição de fls. 559/560 da perita do Juízo. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.006023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FREE LOCK IMP/ EXP/ MANUTENCAO APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que todas as tentativas de citar os réus foram infrutíferas e que nas pesquisas juntadas aos autos os endereços encontrados são os mesmos das diligências negativas, dê-se vista a CEF, pelo prazo de 20 dias, para informar o endereço atualizado dos executados, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.009066-3 BRUNO DIAS COELHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 87/90, 91verso, 93 e 94 - Dê-se vista às partes sobre o ofício de fls. 94, devendo a parte autora esclarecer o pedido de intimação para devolução do certificado de reservista diante da informação do cumprimento da liminar pelo Comando Militar.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 99.0059213-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x DILMAR DE AMORIM COSTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . Cumprido o traslado das peças determinado na sentença proferida nos autos da execução provisória nº 980047388-2, proceda-se o traslado das peças necessárias para os autos da ação ordinária nº 960077567-2 onde prosseguirá a execução das verbas de sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes em 10 (dez) dias, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (fc/vm)\r\n\r\n76 - 2002.51.01.015119-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x DELY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.004522-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WILSON RICARDO BARONCELLI (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a nulidade da citação em execução na forma do artigo 652 do CPC e dos atos dela decorrentes. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.008270-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SYLVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR, LUCIANA CARAMORE ROMANELI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para declarar que nada mais é devido à embargada a título dos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja execução deve ser feita de acordo com o artigo 12 da Lei 1.060/50, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.002082-0 DELIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/mb)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n80 - 94.0044416-8 MÉRCIA VERÔNICA ARAÚJO CORTES MAIA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Tendo em vista o teor de fls. 560, II, à sucessora.\r\n\r\n81 - 99.0021576-1 MILLA FAGERLANDE AMENDOEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . “...II - A seguir, cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ma)”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 754606"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012410-6 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2005.51.01.012410-6\r\n\r\nAUTOR: AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉ: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAgnelo Maia Borges de Medeiros oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 111/116), afirmando haver omissão na sentença de fls.529/535, alegando o exeqüente “que este juízo deixou de apreciar que a Portaria 3.468/2004, referida na Sentença como causa para improver o pedido, foi anulada por sentença da da 8º Vara Federal, da lavra da MM.Juíza Federal (hoje Desembargadora Federal), que disse ser a referida Portaria um ato eivado de ilegalidade e arbitrariedade, e que o Processo Administrativo-Disciplinar foi arquivado pelo Magnífico Reitor, por absoluta falta de provas” (sic - fl. 537), bem como teria deixado de observar a sentença do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.020246-0, “na qual foi concedida em parte a segurança para anular o artigo 2º da Portaria nº 3468/2008” (fl. 537), e, por último, alega que, “a inocência do autor foi declara em sede administrativa, é fato jurídico relevante, e não poderia ser omitido pela sentença” (fl. 538).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se pode perceber, todas as alegações do embargante revelam, claramente, sua irresignação com o julgado, bem como sua leitura pouco atenta do que res tou decidido na sentença de fls. 529/535, que analisou, detidamente, todos os documentos carreados aos autos.\r\n\r\nCom efeito, em primeiro lugar, a sentença proferida pela 8ª Vara Federal não vincula este Juízo, mormente considerando que não há nos autos notícia de seu trânsito em julgado. Ademais, a sentença de fls. 529/535 se referiu expressamente à doença que acometeu o autor e ao reconhecimento administrativo de sua inocência, assentando que tais fatos não são suficientes para gerar indenização por danos morais.\r\n\r\nAssim, pretende o embargante, em verdade, a alteração do mérito da sentença embargada, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não autoriza a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000836-6 NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001985-0 PIERRE LABRUNIE (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a fevereiro de 2002, nos termos do artigo 269, inciso IV c/c 219, § 5º do CPC, e, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às parcelas posteriores a fevereiro de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019394-0 FERNANDO RODRIGUES MOURA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027251-1 JOSE LUIZ TAVARES PINTONI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 35/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo autor, a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016056-5 PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2006.51.01.016056-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Paulo Américo Maciel Junior em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de quarenta salários mínimos, a declaração de inexistência de todo e qualquer débito com a ré, além da exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito (SERASA e SPC).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que descobriu que seu nome foi incluído como sócio da sociedade Jumi Serviços LTDA-ME e que tal sociedade havia celebrado contrato bancário com a ré, tendo constado seu nome como avalista do contrato. Acrescenta que jamais foi sócio ou avalista de qualquer sociedade e que, ao descobrir a fraude de que fora vítima, notificou judicialmente a ré (processo nº 2005.51.01.026604-1) e realizou alerta ao Clube de Diretores Lojistas. Sustenta que, embora notificada, a instituição financeira somente procedeu à retirada parcial dos débitos constantes em seu nome, mantendo-o inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em função de supostos débitos nos valores de R$ 10.754,36 e R$ 10.933,62. Aduz, por fim, que a CEF não procedeu à comunicação prévia determinada pelo artigo 43, §2º da Lei 8078/90.\r\n\r\nCom a inicial foram juntadas a procuração e os documentos de fls. 14/53.\r\n\r\nPetição do autor juntando documentos (fls. 56/111).\r\n\r\nDecisão diferindo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação (fl. 114)\r\n\r\nA CEF apresentou contestação (fls. 116/118), com os documentos de fls. 119/195, argüindo a improcedência do pedido.\r\n\r\nO autor requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da ré e prova pericial grafotécnica. Afirmou, ainda, ter ajuizado ação em curso perante a 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro em face dos sócios da sociedade Jumi Serviços LTDA ME e da JUCERJA, requerendo anulação de negócio jurídico e de registro, além de indenização por danos morais (fls. 197/218).\r\n\r\nA CEF requereu que se oficiasse à JUCERJA para que apresentasse cópia do contrato social e de sua alterações da sociedade Jumi Serviços LTDA ME (fls. 220).\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 223/224.\r\n\r\nPetição do autor juntando documentos (fls. 224/230).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPretende o autor a declaração de inexistência de débitos com a CEF a título de contrato bancário por ele celebrado na qualidade de sócio de JUMI SERVIÇOS LTDA ME, com a conseqüente retirada da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, além de indenização por dano moral.\r\n\r\nAlega que foi vítima de fraude, na qual seu nome foi incluído como sócio da referida sociedade comercial e passou a constar em contrato bancário celebrado entre a ré e a mencionada sociedade, na qualidade de seu sócio e avalista.\r\n\r\nO autor forneceu ao Juízo cópia da petição inicial da demanda por ele ajuizada perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 2006.001.157815-5), na qual objetiva sejam declaradas nulas as alterações contratuais da sociedade Jumi Serviços LTDA ME das quais conste seu nome como sócio da empresa, em especial a segunda alteração, além do cancelamento do registro perante a JUCERJA.\r\n\r\nHá inegável prejudicialidade entre os pedidos, posto que a procedência dos pedidos formulados na presente demanda depende verificação da veracidade da alteração do contrato social da mencionada sociedade na qual o nome do autor foi indicado como seu sócio, que é o objeto do processo nº 2006.001.157815-5, em curso perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a prejudicialidade mencionada e, ainda, o risco de decisões conflitantes, caso um Juízo entenda ter havido fraude na alteração do contrato social e o outro considere não ter havido, entendo ser necessária a suspensão desta ação ordinária, na forma do artigo 265, IV, a do CPC, até a notícia aos autos do trânsito em julgado da decisão final proferida naquela ação ou por um ano, a teor do artigo 265, §5º do CPC, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a do CPC, até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo nº 2006.001.157815-5, em curso perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ou por um ano (artigo 267, §5º do CPC), o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o autor informe a este Juízo quando do referido trânsito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor a respeito da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, informando a respeito do presente e solicitando que comunique a este Juízo a ocorrência do trânsito em julgado.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018037-8 RACHEL MENDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 94.0047314-1 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x GERENTE DA AGENCIA REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para CONCEDER A SEGURANÇA, anulando a decisão que determinou a suspensão da aposentadoria especial do impetrante e determinando que o INSS promova o cálculo de seu tempo de serviço levando em consideração o período de trabalho indicado no documento de fl. 139 (24.08.1992 a 30.03.1993)\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.009865-5 JOSE LUIZ TAVARES PINTONI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (novecentos reais), pelo autor, a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.004744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x GILBERTO STOLIAR (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, \r\n\r\na) com relação ao pedido autoral, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO;\r\n\r\nb) no que toca ao pedido formulado em reconvenção, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando que autora e rés foram vencedoras e vencidas, sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019698-9 MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2007.51.01.019698-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA TUDE DA ROCHA\r\n\r\nRÉ: CONAB - CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMaria de Fátima Tude da Rocha oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 170/181), afirmando haver contradição e omissão na sentença de fls. 164/167, que julgou extinto o processo por inépcia da inicial, considerando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato, considerando que a autora havia modificado seu ramo de comércio sem autorização da locadora.\r\n\r\nSustenta a embargante que não houve mudança no ramo de atividade explorado pela autora na loja locada, mas simples alteração de atividades em seu contrato social.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste contradição ou omissão na sentença de fls. 164/167, tendo em vista que a autora efetivamente não comprovou que o ramo de comércio existente explorado na loja locada fosse apenas o de “Bar e Restaurante”, como determinado no primeiro termo aditivo celebrado.\r\n\r\nCom efeito, a perícia juntada aos autos foi realizada em 16.03.2004, sendo, portanto, muito anterior à propositura da presente demanda, ajuizada em 27.07.2007, não havendo qualquer prova nos autos de que a atividade atualmente explorada seja unicamente de “Bar e Restaurante”, tendo em vista que seu contrato social indica também outras atividades.\r\n\r\nRessalte-se que, instada a manifestar seu interesse na produção de novas provas, a autora informou ”que não tem outras provas a serem produzidas, pois todas já se acham acostadas aos autos” (fl. 161).\r\n\r\nComo se vê, pretende a embargante, em verdade, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls. 415/419, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002583-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x RACHEL MENDES DE CARVALHO (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO). . IMPUG. AO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.002583-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: RACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida em ação cautelar na qual a ora impugnada objetiva seja aceita, pela Polícia Federal, a documentação de sua filha menor, permitindo seu embarque com destino a Bariloche, Argentina.\r\n\r\nSustenta a impugnante que o objeto da demanda é a viagem de sua filha à Barilhoche, Argentina, por um período de oito dias. Em breve consulta a preços estabelecidos para tais pacotes, a União verificou que o custo mínimo de tal viagem é de R$ 1.965,88 - e nesse preço não se contabilizam os gastos pessoais da viajante, que seguramente representarão ao menos metade desse valor [...]. Ora, quem se afirma pobre e impossibilitada de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e deu sua família certamente não tem condições de pagar cerca de R$ 3 mil em uma viagem de colégio ao exterior para sua filha que, como a própria mãe atesta, está acostumada a viajar dentro do Brasil (fls. 02/03).\r\n\r\nA impugnada se manifestou à fl. 09, afirmando estar desempregada e ter sido o pai de sua filha quem custeou a viagem.\r\n\r\nÀ fl. 10 da ação ordinária em apenso (processo nº 2008.51.01.018037-8) consta comprovante de pensão alimentícia recebida pela impugnada, em valor próximo a mil reais. Ademais, bastante verossímil a afirmação de que a viagem teria sido custeada por seu ex-marido.\r\n\r\nNão tendo a União Federal produzido qualquer prova apta a demonstrar ter a impugnada condições financeiras de arcar com as custas processuais, trazendo aos autos tão-somente valores de pacotes turísticos com destino a Bariloche, mantenho a gratuidade de justiça deferida, julgando improcedente a presente impugnação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025606-1 REGINA VEIGA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE FERNANDES BIZZOTTO FERREIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Considerando o teor da decisão proferida pelo eg. TRF da 2ª Região (fls. 64/65), suspenda-se o presente processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VALDENIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.004416-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: VALDENIR PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a sustação de leilão extrajudicial em que seu imóvel foi adjudicado, bem como a revisão da cláusulas de contrato de financiamento celebrado com a ré.\r\n\r\nQuebra Sustenta a impugnante que, na hipótese, “trata-se de pretensão de anulação do processo de Execução Extrajudicial fundada, no Decreto-Lei 70/66, cujo valor deve respeitar, apenas, a alçada do Juízo Federal Comum, ou seja, sessenta salários mínimos nacionais” (fl. 04 - grifei).\r\n\r\nInstada a se manifestar, os impugnados mantiveram-se silentes (certidão de fl. 07v).\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, na presente hipótese, deve-se levar em conta, em primeiro lugar, o valor total da adjudicação do bem, em razão do pedido de sustação do leilão extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH - VALOR DA ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM FINANCIADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I - Nas ações anulatórias de leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do SFH, o valor da causa necessita ser mensurado de acordo com o valor da adjudicação ou arrematação do bem financiado e não pelo valor do contrato ajustado entre as partes; II - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Sétima Turma Especializada, AG 168225, DJU 06.10.2008, p. 198, Rel.: Des. Fed. Sergio Schwaitzer)\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao pedido de revisão das cláusulas do contrato de financiamento, deve ser considerado a diferença entre a atualização exigida pelo mutuante e a pretendida pelo mutuário, multiplicada por doze meses, conforme assentado pela jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL --VALOR DA CAUSA - SFH - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO EXIGIDA PELO MUTUANTE E A PRETENDIDA PELO MUTUÁRIO I - Nas ações em que se pleiteia a revisão das cláusulas do contrato de mútuo hipotecário, o valor da causa deve ser fixado em função da diferença entre a atualização exigida pelo mutuante e a pretendia pelo mutuário, multiplicado em doze vezes, sendo definido, ademais, na forma do artigo 260 do CPC. II - Agravo provido.\r\n\r\n(Sétima Turma Especializada, AG 155707. DJU 03.10.2007, p. 65, Rel.: Des. Fed. Reis Friede)\r\n\r\nO imóvel foi arrematado por R$ 24.300,00, conforme registro da arrematação indicado na certidão de ônus reais (fl. 118v).\r\n\r\nPor outro lado, com relação ao pedido de revisão das cláusulas contratuais, verifico que o autor não indica o valor que considera devido para cada prestação, motivo pelo qual considero, tão-somente para efeitos de fixação do valor da causa, que pretende seja nula sua prestação. Dessa forma, a diferença entre o valor exigido pelo mutuante e o pretendida pelo mutuário perfaz R$ 260,15, nos termos da planilha de fls. 179/186. Tal valor, multiplicado por doze meses, totaliza R$ 2.473,80.\r\n\r\nConsiderando os dois valores apontados, o conteúdo econômico da demanda principal totaliza R$ 26.773,80 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPortanto, totalmente improcedente a alegação das impugnantes de que o valor da causa deveria corresponder à alçada do Juízo Federal Comum.\r\n\r\nDesse modo, merece ser acolhido o pedido de impugnação ao valor da causa, não pelos motivos do impugnante, pois sem qualquer propósito, mas pelo fundamento aqui exposto, devendo o valor da causa refletir o valor total da adjudicação ou arrematação do bem somado à diferença entre a atualização exigida pelo mutuante e a pretendia pelo mutuário, multiplicado em doze vezes.\r\n\r\nDesse modo, altero o valor da causa constante na inicial, fixando-o em R$ 26.773,80 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Anote-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005742-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x REGINA VEIGA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO). . Suspenda-se o presente processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação ordinária em apenso, que, diante do valor atribuído à causa, determinara a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 758161"
                            ],
                            "758162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007581-9 MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o Sr. Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda (fls. 75) para que apresente cópia integral do processo administrativo referente à pensão requerida por MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA, sob o nº 10768.001275/2007-27, em 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019003-9 MIZAEL CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MENDES SILVA, PAULO ABDALA ZIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Nomeio curador especial para o réu BROC ENGENHARIA LTDA o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no Art. 9, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa em prol do réu revel.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV). . Ao autor para que se manifeste em 20 dias. Após, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005235-5 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x LOURENCO GONCALVES JUNIOR. . Nomeio curador especial para o réu o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no art. 9, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa em prol do réu revel.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010260-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Renove-se a diligência no endereço informado pela autora ás fls. 52.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007460-8 BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Apresente a CEF cópia do contrato de cartão de crédito celebrado com a autora, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022711-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CARLOS ROBERTO LUCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x JURANDIR KIFFER MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s) CARLOS ROBERTO LÚCIO. Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), voltem conclusos para redesignação da audiência\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0103579-7 EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO, JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional acerca dos débitos inscritos em dívida ativa. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 758162"
                            ],
                            "758163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102039-1 EDSON ALELUIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal (AGU), manifestou-se favoravelmente (fls. 285/286) aos valores executados. Destarte, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome do patrono de fls. 282.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006116-2 OTACILIO SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO). . 1) Às partes para que tragam aos autos os nomes das testemunhas que pretendem ouvir em juízo, qualificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n2) À União Federal para que em 72 horas traga aos autos documentação que demonstre quem recebe, qual o percentual, desde quando e qual o fundamento legal do deferimento da pensão deixada por OTAVIANO SILVA CARVALHO, vez que este juízo desde junho/08 determinou que tais informações fossem prestadas, mas não foram até o momento, ou seja, há 08 meses.\r\n\r\nReiterando também a decisão de fls. 80 à União Federal para que preste informações no prazo acima determinado sob pena de multa a ser fixada pelo juízo pessoal e por cada dia de atraso.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016963-5 SANDRA MARIA DAVID DO VALLE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em vista do equívoco da Secretaria na juntada dos recursos de apelação e para não causar maior prejuízo à demandante, desentranhe-se a petição de fls. 147/155 para que seja entrenhada nos autos pertinentes.\r\n\r\nRecebo como original a cópia da apelação da parte autora apresentada às fls. 192/200, no seu duplo efeito. Dê-se vista ao apelado (IBGE) para oferecimento de contra-razões. Após, encaminhem-se os autos a Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0019696-0 FRANCILENE DE JESUS SILVA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.141.Defiro a suspensão por 30(trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011608-2 CLAUDEMIR ALEIXO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls491. Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento da verba de sucumbência no valor de R$ 396,23 já que o pagamento efetuado por meio de DARF (fls.489) foi indevido, devendo o executado efetivar tal pagamento mediante depósito judicial junto à CEF (AGÊNCIA 0625).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021367-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, tão-somente, o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela ECT, para as diligências noticiadas.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025135-5 HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA MILLER). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020966-6 MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nEm 10 dias, apresente a autora cópia da petição inicial e sentença dos autos listados na informação de prevenção de fls. 24. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016958-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x GALEAO BOUTIQUE LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). . I.\r\n\r\nÉ cediço que a exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado que prescinde de segurança prévia, construída pela doutrina e pela jurisprudência, podendo ser argüida matéria de ordem pública, como as relativas as condições da ação, vícios ou falhas no título executivo que embasa a execução, além de questões substanciais como o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, que levam à extinção da obrigação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nII.\r\n\r\nNo caso em tela, alega o executado a ausência de liquidez e certeza no título que aparelha a execução, pela ausência de demonstrativo da dívida exeqüenda, bem como por ter havido novação, em vista de acordo realizado com a exeqüente.\r\n\r\nNão assiste razão à executada.\r\n\r\nCom efeito, a petição inicial da execução está devidamente instruída com o contrato de concessão de uso de área e seus aditivos (fls. 14/54), além da planilha de cálculos de fls. 57/58, que é suficiente para o executado exercer seu direito de defesa.\r\n\r\nQuanto à alegação de novação da dívida, não há comprovação nos autos da transação realizada, e como descabe dilação probatória na presente exceção, a rejeição da alegação é de rigor.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDesse modo, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 62/80.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 93.0018164-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x CARLOS SERRAO GOMES (ESPOLIO) REP/ P/ JOSE CARLOS FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE SOUTO MAIA). . I.\r\n\r\nÉ cediço que a exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado que prescinde de segurança prévia, construída pela doutrina e pela jurisprudência, podendo ser argüida matéria de ordem pública, como as relativas as condições da ação, vícios ou falhas no título executivo que embasa a execução, além de questões substanciais como o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, que levam à extinção da obrigação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nII.\r\n\r\nNo caso em tela, alegam os executados a nulidade de sua citação, uma vez que não foi feita no endereço do imóvel objeto dos autos; a nulidade do contrato de locação, em vista da ausência de assinatura do locatário; a nulidade da sentença que condenou o réu ao pagamento de alugueres vincendos; a quitação de todo o débito reclamado; a legitimidade da Sra. Selma Ribeiro Xavier para a cobrança do pagamento dos alugueres vencidos a partir de março de 1994, além da prescrição da ação para a cobrança dos alugueres vencidos.\r\n\r\nNão assiste razão aos executados.\r\n\r\nCom efeito, não mais comporta discussão sobre tais alegações dos executados, em vista do trânsito em julgado da sentença, estando a mesma acobertada pela coisa julgada. Ademais, este juízo não dispõe de competência rescisória.\r\n\r\nDe outro giro, cumpre-me tecer as seguintes considerações: não há nenhuma irregularidade na citação do executado, uma vez que o mesmo foi citado por edital (fls. 66), já que não foi localizado no endereço do imóvel objeto dos autos; A ausência de assinatura do locatário não desnatura o contrato de locação, a uma, porque o mesmo está subscrito por duas testemunhas, a duas, porque não se pode alegar a própria torpeza, em benefício próprio; É perfeitamente possível a cumulação de ação de Despejo com a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, a teor do art. 62, inciso I, da Lei 8245/91 (JTAERGS 91/314); Não há nos autos comprovação da alegação de pagamento da dívida exeqüenda; Em caso de falecimento do locatório, seu sucessor fica sub-rogado em direitos e obrigações, a teor do art. 11 da Lei 8245/91; Não se consumou o prazo de prescrição para a propositura da ação de execução para a cobrança de débitos de alugueres, uma vez que o STJ já consolidou o entendimento no sentido de que o prazo para cobrança dos alugueres da locação urbana é qüinqüenal, conforme previsto no art. 178, parágrafo 10, inciso IV, do Código Civil de 1916, em obediência ao art. 2.028 do Novo Código Civil (AGRESP nº 510898/RJ, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12/06/2008, DJE 01/09/2008). Como não houve nenhum ato de inércia do exeqüente, uma vez que o processo foi arquivado em 02/07/2001 e o INSS requereu o desarquivamento dos autos em 09/12/2004, não há de se falar em prescrição.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDesse modo, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados ESPÓLIO DE CARLOS SERRÃO GOMES e JOSÉ CARLOS FERREIRA GOMES às fls. 124/126.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nQuanto à executada SELMA RIBEIRO XAVIER, intime-se para o cumprimento da sentença, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada no valor de R$ 47.520,92, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005757-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x OKURA DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA. . Defiro o prazo de 15 dias para a realização da diligência solicitada pela autora, uma vez que a ação foi ajuizada há mais de 04 anos e cabe a parte autora diligenciar para buscar o endereço do réu antes de propor a ação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GERALDO DE AZAMBUJA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1)Ao Impugnado.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCO ANTONIO GIACOIA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES). . Conforme já determinado em inúmeras decisões e considerando a dificuldade dos autores em obterem os extratos analíticos de FGTS junto aos bancos depositários, assino à CEF o prazo de 30 dias, para o fornecimento dos extratos de FGTS dos embargados ELIZABETH DE DIOS ABAD, MARLENE DAS GRAÇAS NASCIMENTO DA FONSECA, MARCO ANTONIO SIACOIA e MAURO DIAS DA SILVA, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Contador para conferência dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002346-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x EDUARDO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA-ESPOLIO REP/ P/ SHEILA SOUZA BELATO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 758163"
                            ],
                            "758164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0007661-7 WAGNER LUIZ FERNANDES FARIAS (Adv. VALTER B. VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014589-7 AGUINALDO MACHADO SIQUEIRA FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006882-3 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO, ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010078-0 RODRIGO MACHADO DIAS (Adv. GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021825-9 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, CASSIUS ANIBAL RIOS) x CASAMORO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RENATO BELTRAMI) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x C E D DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, BENOIT SCANDELARI BUSSMANN) x CASA CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADA LTDA E OUTRO (Adv. RENATO BELTRAMI). . Em vista da renúncia ao mandato noticiada às fls. 2019/2021, intime-se pessoalmente a ré MORO S. A. CONSTRUÇÕES CIVIS para que regularize a representação processual, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030540-7 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão de fls. 82/84 que reformou o decisum e julgou o processo extinto sem exame de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011202-9 HADLEX DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. VANESSA CHRISTINA LACERDA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIR-7A REGIAO FISCAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012740-6 CLEA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003517-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, CASSIUS ANIBAL RIOS). . I.\r\n\r\nVistos e etc,\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa, na qual a impugnante pretende que o valor atribuído à causa seja o correspondente ao valor do contrato de compra e venda que o autor quer ver anulado.\r\n\r\nO Impugnado se manifestou às fls. 07/09.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO presente incidente processual perdeu o objeto. Isto porque o autor emendou o valor da causa às fls. 2026/2028 dos autos principais, atribuindo a quantia de R$ 24.489.303,98 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos), que representa a quantia a ser ressarcida ao demandante, em caso de anulação do contrato de compra e venda, atualizada até a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a Impugnação ao Valor da Causa, por perda de interesse processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 758164"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008595-7 MANOEL FLORENCIO (Adv. CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012488-2 MARIA DO CARMO SOARES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2003.51.51.016691-9 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, DEBORA LERNER). . 1 - Recebo a apelação de fls. 212/216 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020552-8 FABIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016878-0 FATIMA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007044-9 ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 39- Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008463-1 JOAQUIM CARLOS DA CONCEICAO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008774-7 CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA LISBOA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.51.012416-7 HERSIAS MORADO LUTTERBACH REP ESPOLIO DE CARMEM CORREA PINTO LUTTERBACH (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 298/301 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo sido pago o alvará, expeçam-se os mandados de intimação de José Alonso Lopes e da Perita, conforme determinado à fl. 811.(mc)\r\n\r\n11 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 756: Fixo os honorários do Perito em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar as demais independente de intimação. \r\n\r\nEm seguida, mantenham-se os autos sobrestados até que seja integralizado o valor dos honorários, quando deverá ser intimado o Perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 88.0005588-5 MARLI DE SOUZA BERNARDES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MINORU ARAKI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DARCY DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Revendo os autos, verifica-se que os depósitos de fls. 890, 899 e 925 foram efetuados à disposição das Varas Federais de São Paulo que deram cumprimento às cartas precatórias expedidas com o fim de intimar os devedores para o pagamento do valor executado. \r\n\r\nDestarte, para que seja possível o levantamento, oficie-se às referidas Varas Federais solicitando que procedam à transferência dos depósitos para contas à disposição deste Juízo a serem abertas na CEF.\r\n\r\nComprovada a transferência, expeçam-se os alvarás.(mc)\r\n\r\n13 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls 1461/1463: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão quanto aos juros de mora.\r\n\r\nII - Quanto à multa, prossiga-se com sua execução, na forma do art. 652, §1º, do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tornem os autos à Contadoria a fim de que, de posse dos demais extratos, possa apurar o valor integral devido aos Autores.(mc)\r\n\r\n15 - 95.0022205-1 LUIZ HENRIQUE VALERIOTE E OUTROS (Adv. ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 336/385: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 412/415 - Os embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nCumpre notar que foi a própria CEF (fls. 393/394) que inicialmente requereu prazo para trazer aos autos os documentos cuja apresentação foi determinada na decisão embargada.\r\n\r\nAssim, se inconformada a embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n17 - 96.0078235-0 BENEDICTO PEREZ TABOADA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 723: Indiquem expressamente os autores o banco depositário da conta de FGTS de JORGE DE OLIVEIRA SILVA em junho de 1987.(mc)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 155: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DIOGENES DUARTE SOBRAL E OUTRO x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018178-6 LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o Autor apto para cursar a Escola de Especialistas da Aeronáutica na especialidade de metalurgia, para fazer parte do quadro de sargentos da Força Aérea Brasileira, e recebimento de numerário e promoções a que fizer jus. \r\n\r\nCondeno a União, outrossim, ao reembolso das custas processuais recolhidas (fl. 30), e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 341, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Revendo os autos, verifica-se que a planilha a que o Autor se refere às fls. 108 e da qual fornece cópia é a mesma que acompanhou o mandado de intimação, não constando dela a multa a que tem direito e cujo acréscimo expressamente requereu à fl. 103.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao Autor para que esclareça a situação acima exposta, indicando se realmente deseja executar a multa e, em caso positivo, incluindo-a em nova planilha. Prazo: 5 dias.(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se o Autor, com urgência, sobre a certidão negativa de fl. 135.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019506-0 KARINE BARCELOS COSTA FERNANDES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 99/106 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025334-5 THEREZINHA DE PINHO FOIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Voltem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027006-9 MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027146-3 MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, RAPHAEL BAHIENSE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027831-7 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (Adv. SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520333-2 HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521131-6 MARIA CECILIA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000271-7 SONIA MARIA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 57/60 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . Manifeste-se a CEF, com urgência, sobre a certidão negativa de fl. 35v.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003670-3 FLORA IGUACU LIFE LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . O pedido liminar de exclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes da Autora em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008858-2 MARCIA RODRIGUES RANGEL (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n42 - 2009.51.01.490107-0 WELLINGTON RENATO VIEIRA DA SILVA (Adv. LYCIA KAMEDA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS. . Cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fl. 63.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.006014-7 SARITA HORN (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido decretada a extinção da execução, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020109-2 NORMELIA CLEMENTE CARVALHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Informe o Impetrante se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002930-9 MAURO TORTURA LOPES (Adv. MAURO TORTURA LOPES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a substituição da carteira profissional do Impetrante, independentemente da quitação das anuidades e contribuições.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada no reembolso das custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso, remetam-se os autos deste processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008144-7 GUILHERME ORTALE (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO. . Fls. 66/67- A liminar já foi apreciada conforme decisão de fl.64.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023512-4 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Converta-se e renda da União o depósito efetuado, conforme determinado na sentença de fls. 93/98.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007462-5 FORUM INFORMATICA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nFORUM INFORMÁTICA LTDA impetra Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando permanecer no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos às fls. 2/64.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que se pese o mandado de segurança ser garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de quem lhe faça as vezes, também por mandamento constitucional há limites a serem observados.\r\n\r\nA liquidez e certeza do direito invocado - entendendo-se aí a pré-constituição da prova - são condições especiais da ação mandamental que, se ausentes, provocam o falecimento a via escolhida. No caso em tela, verifico que a tutela pretendida não tem amparo na via estreita do mandamus.\r\n\r\nPara tanto, necessário seria um amplo contraditório, com natural dilação probatória, objetivando comprovar correção dos valores depositados pela impetrante e, assim, caracterizar a certeza e liquidez de seu suposto direito, pelo que fica descaracterizado o conceito de prova pré-constituída.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (fab/mc)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008551-9 GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nGÁVEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS objetivando que seja reconhecido e declarado o suposto direito da impetrante ao crédito decorrente do pagamento indevido de PIS e de COFINS”, bem como determinado que os impetrados aceitem a quitação, por compensação, de quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos e da guia de recolhimento de custas (fls. 15/86).\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não indica quais recolhimentos foram feitos, o seu valor ou qualquer outra especificação, limitando-se a pedir a declaração dos direitos de não recolher a contribuição e de compensação de valores indevidamente recolhidos durante certo período.”.\r\n\r\nEmbora tal motivo, por si só, a meu sentir, fosse suficiente para extinguir a presente demanda, destaco, ainda, que, em relação ao pedido de compensação, a presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. (fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.013299-8 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x MAURO LEMOS LEITE x DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. . Fls. 426/442: Intimem-se os exequentes a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia de fls. 426/428 e 440/442 com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se o HSBC BANK BRASIL S/A para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815547-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR BASTOS MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,31. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nFl. 34 - Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB/RJ, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.006441-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MODESTO FORTUNATO MANSO. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009999-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JANDERSON MIRANDA DOS SANTOS. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALEXANDRE MARINHO DA FONSECA. . Tendo sido instruída a petição inicial com documento particular assinado pelo devedor com a comprovação do débito, e respectivo demonstrativo (fls. 07/25), os quais constituem, ao ver da Corte Superior, prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c, parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.009076-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EDSON RAMOS SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.026913-6 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Revendo os autos, verifica-se que ainda não há nova data para realização da audiência.\r\n\r\nDe conseguinte, designo audiência de justificação para o dia 15/07/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se, inclusive por edital, conforme determinado à fl. 217. (mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.014251-3 LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a medida liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, ao reembolso das custas processuais recolhidas (fl. 30), e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES). . Fls. 28/31- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.25/26.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Fls. 49/52- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.42/43.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009073-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x THEREZINHA DE PINHO FOIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.009074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA CECILIA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.009075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009077-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (Adv. SANY SILVEIRA BUENO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.009078-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IRENE GONI DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 95.0067069-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CIA/ PREDIAL TAUBATE - MASSA FALIDA (Adv. RAMON ALONSO FILHO). . Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao contador a fim de que esclareça (com parecer e conta) se procedem as ponderações da União à fl. 38 quanto ao erro material referente ao fator de correção monetária, esclarecendo ainda se, superado o erro material, a conta elaborada guarda obediência ao título executivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.013301-2 SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK). . I - Ante o teor da decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 402 da execução extrajudicial embargada, indefiro fl.s 218/220.\r\n\r\nII - Fls. 340/341: Oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência do valor depositado à fl. 337 para conta à disposição deste Juízo a ser aberta na CEF.\r\n\r\nComprovada a transferência, voltem conclusos para decidir quanto ao alvará requerido.(mc)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031075-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GELSON MANFRENATTI). . I - Tendo em vista que as petições de fls. 69 e 76, e ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 104.250,56 (cento e quatro mil duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls.37/38, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.007798-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore corretamente os cálculos, observando o teor do título executivo, assim fornecendo ao Juízo elementos mais seguros a possibilitar o fiel cumprimento da sentença exeqüenda.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.009059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n72 - 2009.51.01.009060-6 RODOLFO FRANCISCO TENORIO (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n73 - 2009.51.01.009070-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD) x HERCILIA MENNA BARRETO FERREIRA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010112-4 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (Adv. GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, HELIO THOMPSON NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 759745"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0006643-0 PADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015471-9 VIRGILIO DE ANDRADE PINTO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0048905-8 JOAO MARCILIO RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 832/1044: Manifestem-se os autores.\r\n\r\n4 - 97.0077963-7 EVELITO DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Reitere-se o oficio de fl. 312, com cópia de fl. 1021.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011781-5 MARIA CARLOTA MARINHO CALDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Oficie-se o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, a fim de que forneça a planilha de cálculos dos atrasados que não acompanhou o ofício nº 894/2008 (fl. 184).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005645-0 MARCOS DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008475-4 ROSANGELA GALVAO BICUDO (Adv. KARINA FERREIRA REIS, PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 28 e 31/32 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nExpeça-se oficio a Receita Federal a fim de forneça o endereço atualizado de Ivete Conceição Duarte Bicudo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021005-0 ROSELI BARRETO (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 64, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028253-9 MAURIZA JUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0001961-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ROMEU DE FREITAS BASTOS (ESPOLIO) (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 99.0005837-2 VANER EDUARDO SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Reconsidero a decisão de fl. 231, tendo em vista que não consta na inicial pedido quanto ao descumprimento de clausulas relativas a construção do imóvel.\r\n\r\nFls. 340/342 - Intime-se o autor José Edílson Cardoso da Silva, por mandado, a fim de que constitua novo patrono.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000303-2 MARCIA BIANCAMANO JANSEN GONCALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 60 dias, apenas em relação a autora MILENE VIEIRA CARDOSO, que depositou os honorários.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020057-7 MARIA ISAURA CAMPOS VIANA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores, por mandado, a fim de que constituam novo advogado, tendo em vista a renúncia de fls. 316/318.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025665-4 SERGIO HENRIQUE DA COSTA SALGUEIRINHO (Adv. MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA, DIOGO BUSSINGER CARDINOT) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Intime-se o autor, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em dez dias, sob pena de não ser produzida a prova pericial, por falta de documentos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002705-4 ANGELO MIGUEL MILEZI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor por mais 10 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004961-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) que poderão ser pagos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005871-3 ROBERTO VICENTE PESTANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 242- Defiro 10 dias de prazo para que o autor promova o pagamento da 1ª parcela dos honorários do perito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006883-4 ADYR PANTALEAO ALVES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Arbitro os honorários do perito em R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), valor referente a 2 (duas) vezes o limite máximo da tabela, de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria comunicando, bem como a Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Os documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 354/371, não deram cumprimento ao determinado por este Juízo.\r\n\r\nAtenda a CEF o despacho de fl. 351.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027883-0 GERALDO GONCALVES GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Digam os Autores sobre as contestações de fls. 61/70 e 88/146, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifestem-se sobre a petição da CEF de fls. 72/84 e da União de fls. 152/169.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014449-0 ALMIR TIAGO (Adv. JONE SILVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0006033-1 CLEUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições de fls. 569 e 576.\r\n\r\n23 - 95.0004329-7 ADEMAR ARAUJO QUEIROZ DO VALE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Reitere-se o oficio de fl. 213, com cópia de fls. 229.\r\n\r\n24 - 99.0022507-4 MARIA DE FATIMA DOS ANJOS LEMOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ELIZABETE MARIA MONTEZADO). . Requeira a autora a citação da ré, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 99.0059759-1 ANTONIO MARTINS SIMOES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o Contador sobre as alegações da CEF de fls. 370/377.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.031349-5 LUCIO RODRIGUES MARTINS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos da contadoria de fls. 176/177.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011473-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x DOTTO IMPORT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido pela ECT à fl. 110.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016983-3 JAIRO CLEBER BRANDAO COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 140/141.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000464-0 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003267-1 SERGIO DA CUNHA CARNEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 58/67.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011203-4 HELIANA GARCIA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011385-3 CARLOS GRANADO VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011785-8 PAULO DOMINGOS PINHEIRO (Adv. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015291-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x COOPERATIVA NM DATA LTDA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 73.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023609-4 SONIA MARIA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017289-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017837-2 JOSE MARIA NOGUEIRA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que não foi comprovada a precariedade econômica, recolha o autor as custas judiciais no valor de R$ 130,00 (50%), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018983-7 SERGIO BASILIO DOS SANTOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024963-9 NELSON RICARDO DOMINGUES (Adv. MARCELO DOTTORE MIBIELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Atenda o autor corretamente o despacho de fl. 97.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028387-8 MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A (Adv. SILVIA HELENA GOMES PIVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x GENILDA PALMEIRA MACHADO. . Cite-se no endereço de fl. 36.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033625-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON GONCALVES DA CUNHA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815445-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELENA DEBORA GRYNER. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815801-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON DA SILVEIRA CINTRA FILHO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ALLIANCE PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PEDRA 39 PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001487-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TACITO RIBEIRO DE MATOS) x CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001507-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JORGE FERREIRA DOS SANTOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 00.0258538-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA GOMARA) x JOSE DAVID DE CARVALHO x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Face o tempo decorrido, dê-se vista a União para que promova o andamento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2003.51.01.028607-9 JULIO CESAR DA SILVA FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o depósito das quantias a serem consignadas, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.017749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS JOSE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se ofícios ao TRE e DETRAN, a fim de que forneçam o endereço do réu.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005735-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x WILSON NOGUEIRA BRAUNE. . Intime-se a CEF, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012429-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE LUIZ DE MORAES. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 29/06/2006, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2001.51.01.004261-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu Isaías de Souza Maciel, nos termos do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92, ao pleno ressarcimento aos cofres públicos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, em sede de Execução. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor apurado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520591-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RAQUEL ZERAIK DE ALMEIDA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nQuebra Efetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522675-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VANDREA DE BRITO FLORES OLIVEIRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522729-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADEMAR HERMANNS. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522743-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA PINTO NUNEZ SA FREIRE. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522775-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VALERIA DE SOUZA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522793-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.522813-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JANE CHAPETTA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522843-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LARISSA GONZALEZ ESTRELLA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.522877-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CHRISTIANE LOPES HOMENA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.523003-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FABIANO VALENCA ALVES. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.523067-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REGINA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015256-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Manifeste-se a embargada sobre as informações da contadoria, de fl. 46.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x PATRÍCIA VERÔNICA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fls. 21/34 - Ao INSS.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012519-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JAIR LUCIO DA CONCEICAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 92.0028768-9 KIK CALCADOS LTDA (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Comprove a autora o parcelamento e pagamento dos débitos referidos pela UNIÃO/FN, alegado em sua petição de fls. 408/409.\r\n\r\n70 - 95.0003774-2 MARILENE LEAL MESQUITA SILVESTRE FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Tendo em vista a decisão do agravo, promova o patrono da parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.016656-5 AMABILIO WELTER SANTOS CERQUEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se o Diretor da PETROS, para no prazo de 10 (dez) dias, atender a determinação contida no ofício de fl. 253, reiterada pelo mandado de fl. 256, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n72 - 2004.51.01.025236-0 CLARICE LISBOA DE MORAES REGO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 108/113, por tempestiva (cert. de fl. 114), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.007828-5 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.016376-5 VICENTE MENEZES FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.017620-6 BRASTECH SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 92.0026230-9 SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO (Adv. SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n77 - 93.0014564-9 VANDERLEI ADIR MAURICIO (Adv. EDGARD LUIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.004436-6 VALMIR DOS SANTOS COSTA (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 226/279 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.019518-0 JOAO LUIS SILVA PINGITORE (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.016162-8 TONNY AZEVEDO DE MORAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003112-2 EDYLSON VIEIRA PIRES (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 97.0071744-5 ALBERTO BRANT SAMPAIO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes sobre a petição do perito.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.017842-0 JORGE DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Depositem os autores os honorários do perito de forma integral, no prazo de 15 dias, tendo em vista o tempo decorrido. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o patrono dos autores o atual endereço dos mesmos.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.003956-4 IRAGUACI DE OLIVEIRA AYRES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Tendo em vista que a proposta de honorários do perito foi apresentada em novembro de 2007, FIXO os honorários no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDê-se vista ao autor, para que, no prazo de dez dias, efetue o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.025596-4 DANIELLA DE OLIVEIRA BARBEITAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.015614-0 ELIANDIA JOSE DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.020330-4 UBIRANI WAGNER DE SOUZA PARANHOS E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.000008-6 LUIS CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.000232-8 JOSE DA COSTA LOUZADA (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x ANTONIO PINTO BORGE E OUTROS. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos do mesmo, face o documento adunado à fl. 10.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 94.0002432-0 AFFONSO MOREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Atenda a CEF, no prazo de 15 dias, o solicitado pela contadoria à fl. 239.\r\n\r\n91 - 95.0007608-0 ANA MARIA LOPES QUARESMA E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, LUCIANO BERGAMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fls. 236/239, tendo em vista, inclusive, que o recurso adesivo dos autores foi improvido, conforme acórdão de fl. 151.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados às fls. 226/234 comprovam o lançamento do índice de 84,32 %, contemplado pela sentença de fls.87/92, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 95.0018790-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 95.0021166-1 HEINZ ERICH HELLWIGER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n94 - 96.0013554-1 FERNANDO AZAMBUJA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 566/583 - Manifestem-se os autores Celso Fontes Vial e Paulo Roberto Campos Camera.\r\n\r\n95 - 98.0005476-6 SOLANGE SOUZA DE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, sobre a certidão de fl. 209.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2000.51.01.003620-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES) x TRANSPORTES GLORIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Depreque-se a citação da ré, na pessoa de seu sócio e representante legal CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, na Rua Airoses, 135. aptº 51, Pinheiros, São Paulo/SP.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.003782-4 AUREA BEZERRA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento, referente a honorários advocatícios, do valor depositado à fl. 299, em nome do escritório MACHADO SILVA CONSULTORIA JURIDICA, CNPJ 01.599.388/0001-74.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 304/306.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.014798-1 ROSENVAL BRUNO DA VEIGA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada dos extratos às fls. 156/159 e 161/164, encaminhem-se os autos à contadoria (fl. 146).\r\n\r\n99 - 2006.51.01.006958-6 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, ERIC CERANTE PESTRE) x CELULAR CRT S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x SERCOMTEL CELULAR S/A (Adv. FABIO CESAR TEIXEIRA) x AMERICEL S/A E OUTROS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Dê-se vista à autora sobre as petições de fls. 1649/1664, 1666/1690 e 1692/1694 para que se manifeste sobre as incorporações das empresas originariamente rés, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de alteração do pólo passivo.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.013562-9 BRUNO LOURENÇO UZEDA MOREIRA (Adv. FERNANDO MAGDENIER DAIXUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 30 dias de prazo, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nDecorridos, sem o cumprimento da diligência, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.018008-1 VINICIUS SIFFERT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda o autor o contido no despacho de fl. 15, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.520928-0 MARIA DENISE DE SA SALGADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIncabível o recolhimento das custas ao final do processo por falta de previsão legal.\r\n\r\nPromova o autor o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 250,00).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n103 - 2008.51.01.520992-9 LUIZ ROQUE FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.521562-0 NEIDE ROSA DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais ( valor das custas = R$ 260,00).\r\n\r\n105 - 2008.51.01.521592-9 CARMEN DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais ( valor das custas = R$ 260,00).\r\n\r\n106 - 2008.51.01.522554-6 EDNA MARIA DA CONCEICAO (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.000258-4 ALINE BARROS DOS SANTOS SCHWINDT (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, tendo em vista que a CEF figura no pólo passivo e o extratos que acompanham a inicial dizem respeito à conta poupança aberta no Banco Real.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.002520-1 FERNANDO VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.003862-1 IVAN GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n110 - 97.0107398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x RIZEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido e a petição de fl. 51, dê-se vista à CEF para que promova o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.018558-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x ESCULTURA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Depreque-se a intimação dos devedores ESCULTURA REPRESENTAÇÕES LTDA, CLAUDIA CALCAGNO LA-GATTA TARANTO e s/marido SMITH JOSÉ TARANTO, na rua Getúlio Vargas, 317/201, Barra, NATÁLIA CALCAGNO LA-GATTA MARTINS, na rua Getúlio Vargas, 317/301 B, Barra, e s/marido ANGELO MACIO MARTINS, na Av. Amâncio Freitas, 49, Porto, todos em Muriaé/MG a empresa , na pessoa de uma de suas representantes acima citadas, para querendo apresentar embargos a penhora do imóvel dado em hipoteca para garantia da dívida (fls. 286/288).\r\n\r\n112 - 2004.51.01.020220-4 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x MANIA DE MULHER COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES). . Tendo em vista o tempo decorrido, atenda o BNDES o disposto na 2ª parte do despacho de fl. 143.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n113 - 2008.51.01.024590-7 JOSE FAUSTINO DA SILVA NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.025060-5 JOSE CLAUDIO FERREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.025128-2 LEILA MARIA DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.025766-1 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS AMBROSIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.025770-3 MARCELO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.025844-6 MARCELO JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.026520-7 SERGIO FERNANDES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.521746-0 MOISES ASSIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.521810-4 DILERMANDO JORGE HIPOLITO CORREA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.523422-5 FLAVIO MARQUES GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.523476-6 ADELMO PEREIRA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.003624-7 VALDECIR SANTA ANNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.003626-0 ROBSON DA CONCEICAO BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.003734-3 PAULO CESAR MOREIRA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n127 - 2007.51.01.019602-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x RICARDO SOARES SHARF (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.028586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES) x LOURIVAL SOUZA. . Fl. 33 - Intime-se por mandado.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n129 - 2002.51.01.019142-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CESAR AUGUSTO DUARTE MAIA (Adv. JOAO MACHADO) x CARLOS ALBERTO CORREA NUNES (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 564.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.006970-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, NAO CADASTRADO) x ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x RENATO PEIXOTO VERAS E OUTRO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n131 - 2008.51.01.004538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA. . Tendo em vista a certidão de fl. 72, DECRETO A REVELIA de Cavalo Marinho Comestíveis LTDA, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e ao IBAMA.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n132 - 2008.51.01.522698-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WILLIAM GOMES DA SILVA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.522850-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA CRISTINA DE ANDRADE. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.522912-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FERNANDA DE MATTOS MOREIRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.522998-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.523038-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO CESAR DE SOUZA MENDONCA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n137 - 2001.51.01.019017-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE FURTADO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.005478-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x JORGE LUIZ VESCHI (Adv. RAIMUNDO MARIO DAMASCENO, ANA MARIA KONIG FARACO). . Tendo em vista o tempo decorrido do despacho de fl. 90, esclareça o embargado, no prazo de dez dias, se adotou providências para obtenção dos extratos. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.022618-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.022619-6 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.022620-2 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759133"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009225-1 PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. VIVIANA MENDES RIBEIRO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré promova, em 48 horas, a análise dos requerimentos administrativos constantes de fls. 26/65, ou na impossibilidade de fazê-lo, que publique até o dia 29.04.2009 a revalidação automática dos registros dos produtos correlatos SOLUSTAPLE AGRAFO STANDARD; KIT-ICOS PARAFUSO DE COMPRESSÃO IDEAL; PARAFUSO DIVISÍVEL SPIN SCREW; UNI-CLIP AGRAFO; ACHILLON; T.A.C. PIN - PINO COM ROSCA DE COMPRESSÃO; PARAFUSO ICOS - PARAFUSO BOLD; K-FIX - EXTREMIDADE DAS AGULHAS KRISCHNER; PARAFUSO DE FIXAÇÃO DESLIZANTE SNAP-OFF e HALLU-C -HALLUS, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré com máxima urgência para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759714"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "757997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007247-9 INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A E OUTROS (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022624-6 ELIANE DA SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, .... e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0736801-1 JOANA WOLGA CRUZ PECANHA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o teor do Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datado de 02 de março de 2009, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar o número de CPF dos autores, a saber:GILBERTO LOPES DE MORAES, sob o nº 000.985.070-15; ZÉLIA CRUZ TEIXEIRA, sob o nº 352.718.170-91; WILMA LIMA BRANCO, sob o nº 000.514.620-87; JOSÉ MONTEIRO NETTO, sob o nº 024.789.787-68; FRANCISCO GAGO LOURENÇO FILHO, sob o nº 041.234.927-20; VOLUZIANO RODRIGUES DA SILVA, sob o nº 007.954.370-00; SONIA VIANNA MANTOVANI, sob o nº 374.511.380-20; AFONSO THIELE, sob o nº 000.018.650-49; SIMÃO FERNANDO LUKOWIECKI, sob o nº 404.128.148-20.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União para se manifestar sobre o despacho de fls. 1321, no prazo de dez dias, vez que retira os autos da secretaria e só se manifesta nos Embargos em apenso.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0062643-2 MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nO presente feito encontra-se na fase de cumprimento do julgado (fls. 197).\r\n\r\nOcorre que em dezembro de 2003, o Contador pediu a apresentação dos extratos relativos aos meses de setembro de 1987 e março de 1989 (fls. 399), sendo determinada à parte Autora a apresentação dos mesmos (fls. 400).\r\n\r\nOs Autores, às fls. 404/410, requerem a reconsideração do despacho de fls. 400, por entenderem ser atribuição da CEF a apresentação dos extratos.\r\n\r\nÀs fls. 417, é determinada a apresentação, pela CEF, dos documentos.\r\n\r\nA CEF informa não poder apresentar os extratos de setembro/87 por ser obrigação do Banco depositário (fls. 418/9).\r\n\r\nÀs fls. 436, é determinado que a parte Autora forneça os subsídios necessários ao prosseguimento do feito, devendo diligenciar junto ao banco depositário.\r\n\r\nO Autor requer reconsideração do despacho ou a expedição de ofícios aos Bancos do Brasil e Itaú (fls. 440).\r\n\r\nA Decisão de fls. 436 é mantida (fls. 444/448).\r\n\r\nNovo pedido de reconsideração (fls. 453/461), acompanhado de Agravo de Instrumento (fls. 461/478).\r\n\r\nA Decisão de fls. 436, é novamente mantida (fls. 479).\r\n\r\nPedido de emissão de ofício ao Banco do Brasil e ao Itaú (fls. 496/497).\r\n\r\nAgravo interposto, às fls. 514/534.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente execução vem se arrastando desde 2003, sem que a parte lograsse êxito em juntar aos autos a documentação necessária a fim de comprovar que a Ré não cumpriu devidamente o julgado.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF às fls. 243/373, já apresentou os cálculos que entende devidos, sendo que a parte autora, embora, irresignada não comprova que diligenciou os extratos solicitados, em dezembro de 2003, pelo Contador Judicial às fls. 399, e deferido, às fls. 436.\r\n\r\nDessa sorte, tendo em vista que o Juízo já decide e indefere a expedição de oficio as instituições financeiras, mantenho as decisões anteriores, devendo-se aguardar o julgamento do agravo interposto pela parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0007061-1 WALTER MORAES BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante as informações de fls. 1233/4, mantenho o feito suspenso, nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação ao falecido autor Sebastião Domingos da Silva, até a juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a expedição de novo ofício ao Comando da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro uma vez que as fichas financeiras dos autores foram fornecidas pelo órgão pagador, às fls. 951/1140.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019478-9 JUAN RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013988-6 AIRTON FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 61.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008190-6 RUI ALVES DE LIMA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar ao Autor, interditado judicialmente, contra quem não corre a prescrição, as parcelas atrasadas relativas à sua Aposentadoria junto à Presidência da República - Imprensa Nacional, a contar de 29/02/1976, data da Sentença e Termo de Curatela proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, que nomeia sua Curadora a Sra. Maria Rosa de Freitas Lima, consoante os termos da Certidão de fls. 08. O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012046-8 LUIZ ROCHA NUNES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020152-3 ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023752-9 GETULIO JORGE RAIMUNDO RIBEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação, tão-somente, de pagar ao Autor, as diferenças remuneratórias apuradas entre o valor que percebe a título do Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e o valor que percebe um servidor que ocupe o Cargo de Artífice, que desempenhe atividades compatíveis com as que o mesmo atualmente desempenha, quais sejam, pintura comum, pintura eletrostática, jateamento abrasivo, fosfatização, oxidação, polimento e decapagem, como declarado pelo Chefe da Seção de Tratamento de Superfície, do Parque de Material Bélico da Aeronáutica, às fls. 22, ressalvadas, por óbvio, as parcelas prescritas.\r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da Ré no pagamento das Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade que se defere, às fls. 51, e sem condenação no pagamento dos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027800-3 ARGEMIRO ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028164-6 ROBERTO MANOEL DE MELLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002790-4 FERNANDA BARROUIN MELLO (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009007-5 MARILENE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fls. 303/1 - Face ao tempo decorrido, diga o UNIBANCO S/A se possui os contratos de financiamento firmado pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0731968-1 MOSTAERT ADM.DE BENS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista o teor do Ofício Circular RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar os CPFs e CNPJs dos Autores, a saber: MOSTAERT PUBLICAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA., sob o nº 287.080.55/0001-70; DENISE MANGA STEWART, sob o nº 606.520.207-04; e MÁRIO WILLMERDORF, sob o nº 004.806.907-82.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 462, 2ª parte, expedindo-se os requisitórios, haja vista a concordância das partes com o desmembramento dos cálculos realizada pelo Contador Judicial (fls. 481).\r\n\r\n17 - 98.0014449-8 ELZIRA GOES JAQUEIRA (Adv. MARIANGELA GOES VIEIRA, MAYNARD GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 277/9 - Defiro tão somente o desentranhamento dos documentos originais de fls. 08, fls. 09, fls. 10, fls. 14, fls. 17, fls. 18.\r\n\r\nOutrossim, deve a parte autora comprovar documentadamente, no prazo de cinco dias, que forneceu a documentação requisitada pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (fls. 272).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024159-0 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024276-4 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014666-4 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018967-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x JOSE HENRIQUE LOPES LINHARES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao autor sobre a documentação de fls. 140/155, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019827-5 LIANA MARIA ALVES BAPTISTA AMAND (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ...\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030521-3 SEVERINO JOSE ENEDINO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Nomeio o Dr. João Carlo Gomes Jorge para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, devendo a CEF apresentar planilha de cálculos com os valores que entende devidos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração do expert, tendo em vista a complexidade da perícia e o grau de especialização do Perito, determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030652-7 KAIDER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 . Posto isto, pronuncio a prescrição ... e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006879-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, confirmo a liminar de fls. 102/103 e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de não estar obrigada a recolher as contribuições do PIS e da COFINS sobre a sua receita não operacional, de modo que somente incida sobre a receita decorrente da prestação de serviços médicos, cirúrgicos, obstétricos e afins, consoante o seu contrato social.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018720-8 ADEILSON JOSE LOPES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 673,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA ...\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023016-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MILTON DE FRANCA SILVA. . Ante a devolução da Carta Precatória nº CTA.0030.000047-8/2008, desnecessária a expedição de ofício determinada no despacho de fl. 81.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuar os autos dos Embargos à Execução nº 2008.71.01.002397-8 e distribuir por dependência à presente execução.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001176-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SKYLAB CURSO DE TRAFEGO AEREO LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS, ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,66. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, CNPJ 00352294/0001-10, propõe execução por título extrajudicial em face de SKYLAB CURSO DE TRÁFEGO AÉREO LTDA, CNPJ 42356832/0001-95, e de ALEX GARCIA DE FREITAS, CPF 059119587-91.\r\n\r\nAutos distribuídos originariamente à 9ª Vara Federal Cível.\r\n\r\nCustas recolhidas, conforme fls. 39.\r\n\r\nÀs fls. 48/76, os Executados opõem Exceção de Pré-Executividade, na qual pleiteia a suspensão da execução até a decisão final da Exceção oposta; o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do segundo Executado; extinção da execução, ante a inexigibilidade do título executivo, eis que já estaria quitado.\r\n\r\nOs autos são redistribuídos a este Juízo (fl. 80), haja vista a conversão da 9ª Vara Federal Cível em Juízo Criminal.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se acerca da Exceção oposta, a Exeqüente pugna pela extinção do feito com condenação da Executada em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório . DECIDO:\r\n\r\nAfasto a ilegitimidade ad causam que argúi o segundo executado, eis que representante legal da primeira e responsável solidário.\r\n\r\nQuanto à quitação do débito, observa-se que a mesma ocorre em data posterior ao ajuizamento da presente ação, mas anterior à data de citação dos devedores (fls. 44 e 46), o que leva a observar que a melhor opção é a da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, conseqüentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 794 c/c art. 795 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte responde pelos eventuais honorários de seus patronos, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.816089-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON EDSON DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 33.648.981/0001-37, propõe execução por título extrajudicial em face de NELSON EDSON DE MATTOS, CPF 032.508.497-15.\r\n\r\nÀ fl. 15, este Juízo defere isenção de custas à Exeqüente e indefere o pedido de penhora on line.\r\n\r\nÀ fl. 17, a Exeqüente informa a interposição de Agravo de Instrumento contra a parte da decisão deste Juízo que indeferiu o pedido de penhora on line. \r\n\r\nÀ fl. 29, certidão do Oficial de Justiça responsável pela diligência de citação do Executado atesta que a esposa (viúva) deste informa que o mesmo falecera em 28/05/2003.\r\n\r\nÀs fls. 38/43, cópia da decisão do Egrégio TRF da 2ª Região dando provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIntimada pela publicação (DOERJ de 12/09/2008) a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, queda-se silente a Exeqüente, conforme fl. 44.\r\n\r\nPesquisa à base de dados da Receita Federal demonstra o registro de óbito do Executado em 2003 (fl. 45).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório . DECIDO:\r\n\r\nAnte o caráter personalíssimo de que se reveste o objeto da presente execução, resta claro que o falecimento da parte devedora enseja a extinção do feito, ante a ausência de uma das condições da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, c/c o art. 598, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013073-0 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HELOISA HELENA WEBER VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023745-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA PIRES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 131/134 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual elabora planilha de cálculos na data de janeiro de 1998 até 10/2008, haja vista que o título judicial condena a Ré tão somente ao pagamento da cotas condominiais no período compreendido entre janeiro/98 a maio/98 e jul/98, março/2001 e, abril/2001 até outubro de 2002 (fls. 90/94).\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pela parte, nos termos do art. 475, B, §3º do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021523-0 MARIO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . Face ao exposto, excluo do feito o Banco do Brasil S/A e o Banco Itaú S/A, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação à CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 96.0024810-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ALMEIDA RIBEIRO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . Haja vista o teor do Ofício Circular n] RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, remetam-se os presentes autos à SEDIC para cadastrar o CPF dos autores, a saber: BENITA LOURDES DE JESUS, sob o nº 209.340.925-91; OCTAVIO MENESES DA FONSECA, sob o nº 000.194.535-15; e MARIA LYDIA FERREIRA, sob o nº 003.522.845-87.\r\n\r\nApós, retornem os autos, oportunamente, ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, haja vista a impugnação de fls. 1092/193 e a retificação de erro material, conforme a petição de fls. 1096/1097.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003832-2 DFL IND/ COM/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 96.0004475-9 MARIA GLORIA DA CRUZ AZEREDO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 1545.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 1524. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028060-9 MOISES DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023696-6 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 243.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0003928-1 MARCOS LACHMAN (Adv. REYNELDI CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 241.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010528-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARLI NUNES DA SILVEIRA (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . Republicação do despacho de fls. 21.\r\n\r\nComprove a ré a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de cinco dias, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça: cópia das duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento, cópia dos dois últimos contracheques, e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 757997"
                            ],
                            "757998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772227-3 ARY ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar corretamente o CPF dos autores, a saber: ALCINDA PEREIRA, sob o nº 237.666.247-68; HORACIOLA SOUZA BALTAZAR, sob o nº 021.823.947-53; LUIZ VIANNA, sob o nº 418.718.757-20; MARIA CONCEIÇÃO ABRÃO, sob o nº 422.229.167-49.\r\n\r\nApós, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (Fazenda Nacional) de que os Requisitórios, de natureza comum, serão expedidos conforme os cálculos de fls. 584/591, no valor total de R$ 2.451,61, atualizado a partir de 20/05/2005, devendo a secretaria instruir os mandados com cópia dos cálculos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010510-5 ZELIA DE QUEIROZ ARAUJO (ESPOLIO) (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0108889-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESATDO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 547 - Oficie-se ao setor de recursos do humanos do órgão pagador dos Autores: Ermelinda Silva dos Santos, Gilda Araújo Medeiros e Raimundo Ferreira de Andrade, para que esclareça se os mesmos firmaram transação com base na MP. nº 1704/98, bem como para que apresente, discriminadamente as suas fichas financeiras, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do oficio a ser expedido.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010110-9 JOAO DE SENA PIRES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003404-3 EVERSON DE AZEVEDO VIEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, autorizando, desde já, o parcelamento do valor em três vezes mensais e ininterruptas. Assino à parte o prazo de 30 dias para o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005019-0 ANDERSON CORDEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018223-8 ALEX SANTOS DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005300-5 ALMIRO DOS ANJOS VIEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . \r\n\r\nSubam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região, em virtude da Sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006780-6 ANA LUCIA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014021-6 DIONISIO COSTA DOS SANTOS (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a conversão do agravo de instrumento em retido, à União Federal, ora agravada.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019983-1 LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprir o despacho de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021069-3 IARA GOMES MACIEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003475-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Regularize a Associação-Autora, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a sua representação processual. Junte, ainda, documento a comprovar o endereço de EDSON SANTOS DA SILVA e LUCIANO VIEGAS FRAGA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0018930-2 REINALDO PORTELA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA MOURAO PELEGRINO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a 2ª autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para apreciar o referido pedido e quanto à produção de prova pericial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007156-8 EDSON RODRIGUES DE MOURA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0925751-9 BRUNO WANEK FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Inicialmente, determino que a Secretaria certifique quanto à manifestação da parte autora no prazo concedido às fls. 483, 2ª parte.\r\n\r\nFls. 485/486 e 489/571 - Indefiro o requerido, haja vista que o Banco BRJ S/A não possui crédito a ser satisfeito constante do Título Judicial transitado em julgado, conforme já decidido às fls. 483.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e não havendo manifestação da parte autora no prazo concedido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 92.0006100-1 PEDRO BARTOLI FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro o requerimento de fls. 463/4, uma vez que às fls. 398, a CEF já apresentou os valores históricos em relação ao Autor Antonio Gomes da Silva com respectivo crédito e desbloqueio.\r\n\r\nNo mais, mantenho a Decisão preclusa de fls. 455, pelos seus próprios fundamentos, haja vista que a mesma foi publicada no D.O. em 14/07/2008, e a parte autora somente se manifesta para impugnar os cálculos da Ré e a mencionada Decisão, em 17/02/2009, após ser intimada, através de mandado, para devolução dos autos (fls. 460).\r\n\r\n18 - 95.0004765-9 HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 95.0049183-4 PORTELLA FORNECEDORA DA IND/ E NAVEGACAO LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, CELIO JULIÃO SIMÕES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 96.0003934-8 MARIA JOSE BARROS (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 279/281 - À parte autora sobre a manifestação da CEF, devendo, ainda, informar se o Inventário já se encerrou, juntando para tanto a documentação pertinente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 98.0032484-4 SONIA REGINA AREAS TOCANTINS DE LARA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista que a CEF não localiza os dados do autor RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO na Base PEF, forneça o mesmo novos dados, tais como número correto do PIS, nome do empregador e cópias de extratos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n22 - 99.0000974-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x RUBENS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ODILON DA SILVA REIS). . À Secretaria para adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar o acesso ao BACENJUD para efetuar a penhora on line de depósitos e aplicações financeiras, porventura existentes, da parte executada, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 167643/RJ, cuja cópia consta às fls. 133/135.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007074-4 ANDREA DA CUNHA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 202/230 - À parte autora, pelo prazo de dez dias, valendo a inércia como concordância tácita o que ensejará a homologação do acordo.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a cumprir o julgado no que tange a ANDRÉA DA CUNHA FERREIRA DOS SANTOS, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA NOGUEIRA e AMILTON MARTINS DA CRUZ, no prazo de trinta dias sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025383-5 JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 219 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da documentação pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA). . Fls. 94 - Anote-se. Cumpra a parte autora (CEF) a primeira parte do despacho de fls. 90.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022286-4 ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 100/103 - À CEF sobre a documentação oferecida. Após, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005838-6 MANUELLA DE SOUZA RAMOS FERNANDES MARTINS REP/ P/ ALVARO LUIZ FERNANDES MARTINS (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM, MURILO STRATZ). . Fls. 255 - Oficie-se à Direção do Hospital Clementino Fraga Filho a fim de indicar perito na especialidade: pediatria, nutrição e endocrinologia, para atuar no presente feito que tramita sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo retorno, intime-se pessoalmente a Defensoria para ciência dos documentos juntados às fls.242/247 e fls. 250/251, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião fornecer as cópias para instrução do oficio conforme determinado, às fls. 240.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007495-1 CELSO BALBINO FEITOSA (Adv. HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE/POUPEX E OUTRO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, SEBASTIAO ZIMERMAN). . Fls. 317 e 319 - Anote-se e devolva-se o prazo a ambos os Réus, para manifestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ETIQUEMIL COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015530-0 SEBASTIAO PECANHA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls. 21/23, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021205-7 AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA (Adv. JOSÉ VENTURA FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . À parte autora sobre a petição de fls. 227/228, da ANP.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022768-1 MIRIAN REIS DE VASCONCELOS (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado citatório, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024651-1 ALAIR GODINHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 67, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027036-7 ELVIRA PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que conforme atesta a Certidão de fls. 12, a Sra. Elvira Pereira da Silva falece sem deixar bens e deixa dois filhos maiores, não se pode falar em Espólio. Assim, regularize a parte autora o pólo ativo da demanda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, devendo a ação ser intentada pelos sucessores, juntando procuração e documentação que comprove a filiação. Sem prejuízo, forneça cópia da Emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027250-9 ANALIA BRITO DOS SANTOS (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.490291-3 WATISON ANDRÉ DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, através de seu advogado, para atendimento do despacho de fls. 17/18, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, informe quanto ao cumprimento da Decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003527-9 NAZARETH PINTO TEIXEIRA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, emende a parte autora a Inicial adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nOutrossim, emende a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282, IV e VII, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça as cópias para fins de contrafé, inclusive da Emenda.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801594-4 MARLENE COELHO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo regularize a petição Inicial, datando-a e junte documento hábil a demonstrar que não vem recebendo a Taxa Progressiva de Juros pleiteada.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 98.0008464-9 SUSANNA LIEBETRAU COLEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o teor da petição de fl. 169, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026957-9 JURACI PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 . Do exposto, ante a ausência superveniente de interesse processual, DENEGO A SEGURANÇA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022559-3 ARCHIMEDES DE CASTRO FARIA FILHO E OUTRO (Adv. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA - DIRETORIA DE INTENDENCIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006319-6 CYBELY ISAURA DIAS DOS REIS (Adv. KLLEYB SILVA) x COMANDANTE DO HOSPITAL DA GUARNICAO DA VILA MILITAR DO EXERCITO. . Vistos e etc.\r\n\r\nCYBELY ISAURA DIAS DOS REIS, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 881.877.999-00, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DO HOSPITAL DA GUARNIÇÃO DA VILA MILITAR DO EXÉRCITO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, ser reintegrada no serviço ativo e lá permanecer até cinco meses após o parto, com efeitos financeiros desde o licenciamento, em 27/02/09.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, ser incorporada ao Exército Brasileiro em 28/02/2002. Que no dia 27/02/2009 é desligada da Impetrada, o que fere o seu direito à licença gestante que concede a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XVIII, que assegura às mulheres grávidas a estabilidade ao emprego até cinco meses depois do parto.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o militar temporário deve permanecer nas fileiras da ativa enquanto conveniente e oportuno à Força Armada a que estiver vinculado, eis que a presente relação jurídica é de natureza transitória. Ademais, é incontestável que a regra especial regula a relação da Impetrante, na condição de militar temporária, perante a Administração.\r\n\r\nNão obstante, foge à razoabilidade o desligamento da servidora militar no período de gestação, eis que, além de prejudicar o desenvolvimento natural da gravidez, não observa a proteção aos direitos da mulher gestante, conforme previsão constitucional. \r\n\r\nNão bastasse isso, ao se consultar a Folha de Alterações da Impetrante (fls. 25/26), nota-se que, no período de 2008 em que serve ao Exército obtém apreciação “S”; menção “B”, não se vislumbrando nada que desabone a sua conduta e enseje, de pronto, o seu afastamento do serviço militar ativo. \r\n\r\nDesta sorte, deve-se aplicar a estabilidade provisória conferida à gestante até cinco meses após o parto, na forma do art. 7º, I, c/c o art. 10, II, b, da CF/88, que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7º, XVIII, do mesmo Diploma legal. \r\n\r\nNesse sentido, são exemplos os recentes julgados:\r\n\r\n“MILITAR TEMPORÁRIA. GESTANTE. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE NOS TERMOS DO ART. 7º, INC. XVIII DA CF/88, COMBINADO COM ART. 10 DO ADCT.\r\n\r\nÀ militar temporária gestante é garantida a licença maternidade, nos termos do disposto na CF e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 7º, inc. XVIII e art.10, respectivamente).” (AMS nº 2005.70000025616, 1ª Turma Suplementar do TRF/4ª Região, Rel. Des. Fed. EDGARD ANTONIO LIPPMANN JUNIOR, DJ de 24/05/2006);\r\n\r\ne;\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO DE SERVIÇO. LICENÇA À GESTANTE.\r\n\r\n- Caso em que a autoridade administrativa deveria ter observado a garantia constitucional que conferia, à demandante, estabilidade provisória nos moldes definidos no art. 10, II, \"b\" do ADCT, assegurando-lhe a permanência na caserna até cinco meses após o parto.\r\n\r\n- No momento em que a autoridade administrativa optou pelo licenciamento por término do tempo de serviço, deveria ter atentado para o fato da gravidez, de que tinha inegável conhecimento e, portanto, da proteção constitucional à maternidade.” (AC nº 2002.71020003792, 4ª Turma do TRF/4ª Região, Rel. Des. Fed. WALDEMAR CAPELETTI, DJ de 24/05/2004).\r\n\r\nFinalmente, vale ressaltar que o art. 142, § 3º, inciso VIII, da CF/88, estabelece que se aplica aos militares, dentre outras regras, o disposto no art. 7º, inciso XVIII, do mesmo Diploma legal. O que importa afirmar que a estabilidade provisória ou o direito de licença à gestante, sem prejuízo de sua remuneração, estende-se às servidoras militares. \r\n\r\nDerradeiramente, no que tange ao pedido de produção dos efeitos financeiros retroativos a 27/02/2009, data do licenciamento da demandante, vale destacar que o Mandado de Segurança não é substitutivo da Ação de Cobrança, e, portanto, não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à Impetração (Súmula 271 do STF).\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora promova a imediata reintegração da Impetrante às fileiras do Exército, até o prazo de 5 (cinco) meses após o parto, com prestação regular de serviços, no Posto que ocupa quando da data do seu licenciamento, com todos os direitos daí resultantes.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente Decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031982-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA GRACA VARELLA DA SILVA. . Após o fornecimento das cópias necessárias pela Exeqüente, expeça-se mandado de citação. \r\n\r\nOutrossim, ante o teor da certidão de fl. 35, autorizo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, se necessário, realizá-la na forma do art. 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031987-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILTON CLAUDEMIRO DO ROSARIO RIBEIRO (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA). . Ante o teor da certidão de fl. 49, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004715-9 (cópia às fls. 55/58), e a petição de fls. 60, à Exeqüente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032021-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS). . Fls. 41/42 - Dê-se ciência à Executada.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033829-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA DE CASSIA RODRIGUES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004422-5 e o teor da certidão de fl. 49, à Exeqüente para promover o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033855-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEUSA BRAGA CABRAL. . Findo o prazo de suspensão, e tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004447-0 (cópia às fls. 42/46), promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033920-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA. . Findo o prazo de suspensão, e ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.005164-3, promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação, com a conseqüente extinção do feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033977-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO LUIS MUNIZ BRANDAO. . Ante o teor da certidão de fl. 36, e ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004728-7 (cópia às fls. 38/43), promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815238-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA LETICIA CARELLI NEDER. . Findo o prazo de suspensão, e tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004707-0 (cópia às fls. 35/38), promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815744-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES. . Ante o teor da certidão de fl. 40, e ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.005169-2 (cópia às fls. 42/47), promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.816100-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ESTELA DA SILVA MADUREIRA. . Após o fornecimento das cópias pela Exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006207-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO DOS SANTOS MELANDRE. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007320-6 MARIA RITA DA FONSECA RANDON E OUTRO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, conforme requerimento de fls. 119. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 99.0018021-6 MARCIO COSTA E VASCONCELLOS (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ZULEIKA SANTOS DA SILVA. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 12.441,19, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.009187-0 GENY MACEDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.015020-5 MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Ré para cumprir integralmente a Decisão de fls. 14, apresentando os atos ordinatórios do inquérito sanitário de origem e a Ata de Inspeção de Saúde do autor para fins de incorporação no serviço ativo da Marinha do Brasil realizada pelo mesmo em 1990, no prazo de trinta dias, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021443-1 E S DE PAULA MACHADO ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 59/62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 91.0016063-6 WALTON FERREIRA LEITE JUNIOR (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004713-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x LAURI DO NASCIMENTO x SALESIO DA ROCHA MEDEIROS E OUTRO (Adv. RAPHAEL MENKE). . Vistos etc.\r\n\r\nA Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - impugna o valor atribuído à causa nos embargos à execução nº 2007.5101023043-2, em que os Embargados requerem a extinção das obrigações por eles assumidas no âmbito da Cédula de Crédito Industrial nº 73.97.0082.00 que corresponde ao valor de R$ 25.982.062,00, ante a ocorrência de prescrição; a nulidade da execução e, a iliquidez do título. \r\n\r\nA Impugnante requer a adequação do valor da causa dos atuais R$ 10.000,00 para R$ 25.982.062,00.\r\n\r\nManifestação dos Impugnados, às fls. 17/22.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOra, de fato o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido que, nos embargos à execução, corresponde ao efetivo benefício patrimonial pretendido pela embargante, que é exatamente a quantia que se pretende diminuir do valor em execução ou a totalidade quando a parte pretende a extinção da execução.\r\n\r\nNo caso, o valor da causa na ação incidental de Embargos à Execução é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado, uma vez que, deve guardar pertinência com o valor atribuído à própria execução.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 25.982.062,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e nos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIZ ANDRE BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Traga a CEF, no prazo de cinco dias, planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.018048-8 GUILHERME DE LIMA NEVES (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, para emitir parecer conclusivo acerca da planilha de evolução do débito exeqüendo apresentado pela EMGEA nos autos principais (processo 2002.5101025724-5).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.030075-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANA MARIA ALVES MARINS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 29/30, no valor total de R$ 7.008,20 (sete mil e nove reais e vinte centavos), atualizados até 11/2006.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa), a serem deduzidos na execução da Ação Principal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n65 - 00.0609249-7 CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (Adv. JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, ANTONIO DA COSTA MEDINA, MARCIO LOPES CORDERO, OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES). . Inicialmente, ante o teor da certidão de fls. 796 e em cumprimento ao acórdão de fls. 464, anotem-se os nomes do advogado Dr. Antonio Carlos Medina e de seu patrono,conforme procuração de fls. 772 e dê-se ciência aos mesmos acerca do teor dos despachos e decisões proferidas. Outrossim, apensem-se aos presentes autos os Embargos à Execução nº 2002.5101.008003-5.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação da petição de fls. 770/771, 788, 792/795.\r\n\r\n66 - 88.0019918-6 ALBERTO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar os CPFs dos autores CONCEIÇÃO APARECIDA JACINTO, sob o nº 357.691.737-34 e SEVERINO FERREIRA LOPES, sob o nº 149.427.121-34.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para melhor apreciar quanto à determinação de fls. 108, parte final.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.002793-0 VANDA MARTINS GOULART (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.015464-2 JOAO BAPTISTA RODRIGUES CARLOS (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Republicação do despacho de fls. 169, último parágrafo, para cumprimento pelas partes:\r\n\r\n... às partes para se manifestarem. Na oportunidade, caso apurado algum resíduo, diga a CEF sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757998"
                            ],
                            "759744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Vistos etc.\r\n\r\nDê-se Vista aos Advogados dos sucessores para cumprirem as exigências feitas pelo INSS, às fls. 8445/8451 (prazo de dez dias).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS pelo prazo simples de 10 (dez) dias, inclusive, para se manifestar conclusivamente sobre a habilitação dos sucessores de SILVIO MAFFEI (fls. 6763/6770 e demais falecidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 759744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2009 de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Titular da Trigésima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei 5.010/66 e no Provimento nº 01, de 31/01/2001 - Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar a Primeira Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Trigésima Sétima Vara Federal, para o período de 15 a 19 de junho de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\nNão se interromperá a distribuição;\r\n\r\nNão se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, § 1º, do CPC;\r\n\r\nO Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza da 37ª Vara Federal\r\n\r\nId: 758630"
                            ],
                            "759450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0929931-9 LEA DE MOURA REIS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) ao autor supra mencionado (JOSÉ DA COSTA) , pelo mesmo prazo (30 dias).\r\n\r\n2 - 88.0024074-7 ALTAIR DE AZEVEDO HERDY E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n3 - 88.0028684-4 JOSE MAXMILIANO ZAGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 317/ss: Mantenho o indeferimento de fls. 316.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se a retificação já determinada no mesmo comando (item 'a').\r\n\r\n4 - 89.0011406-9 ROSA SUAREZ PEREZ DE MONTES E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Indefiro o requerido à fl.256 eis que além da pensionista ROSA SUAREZ PEREZ DE MONTEZ foram também habilitados, como sucessores de ANTONIO MONTEZ ESTEVEZ,os filhos ANTONIO MONTEZ SUAREZ e JOSÉ LUIS MONTEZ SUAREZ, conforme despacho de fl.173.\r\n\r\nAssim sendo,converta-se o pagamento de fl.253 em depósito judicial.\r\n\r\nEm seguida e compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de habilitantes acima indicados.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n5 - 90.0052498-9 OCTAVIO DE PINHO GROSSO E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, FRANCISCO GALDINO FILHO, ARGEU LAGE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fl. 235: defiro à parte autora à vista dos autos, conforme requerido. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 91.0012872-4 LYDIA CARDOSO DA SILVA (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...) abra-se vista sobre a mesma [conta judicial] às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 91.0115150-9 ARIVALDETE SILVA E OUTRO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO, IRANAH DA S. L. DOS S. SOUZA, SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES) x LUCIA APARECIDA DA COSTA (Adv. GERSON FASTOVSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhães - OAB/RJ nº. 80.783, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0039452-3 ARGEO FIDELIS MOREIRA (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 97.0073412-9 HELENA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10 - 98.0030835-0 ANDY FREIRE RODRIGUES REP/ P/ ELIZEU RODRIGUES (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514590-8 SUELY TRAVASSOS ESTALOTE (Adv. JOAO MACHADO, IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta (fls. 520/526), promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524146-6 JOSE DE ALENCAR COSTA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.501224-3 TANIA TRINDADE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta (fls. 189/191), promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520475-6 ILTON DE MIRANDA BASTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534828-6 FERNANDO ANTUNES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025716-7 JORGE ANTHERO DE LACERDA REP/ P/ ITAGILDA DE LACERDA DE SOUZA (Adv. UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo no qual deverá providenciar, mediante recibo e substituição por cópias que fornecerá, o desentranhamento dos documentos que necessitar, exceção feita ao instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543341-5 NOELY PERES (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (Adv. CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA). . (...)dê-se vista aos réus ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE e ESPÓLIO DE PAULO NOGUEIRA PAMPLONA REAL pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nNo retorno,venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800180-8 ROSETE FELIX GOMES (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a impossibilidade pelo INSS, alegada a fls. 55/60, concedo novo prazo de trinta dias para que a parte autor cumpra adequadamente o comando judicial de fls. 46/47.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803508-9 JOSE GABRIEL BAIA REP/ P/ SOLANGE INOCENCIO RODRIGUES BAIA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805808-9 ANTONIO ADELINO DE ALMEIDA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523576-0 CELINA MORAES BARRETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.100/102 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801598-8 JANE LUCIA DE ARAUJO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804098-3 FERNANDO SOUZA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804100-8 NILSON DE FREITAS MARQUES (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804118-5 VALMOR MALDONADO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE x ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o menor ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO é titular da pensão por morte,deve figurar na qualidade de litisconsorte passivo necessário, isto é, como réu na presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo,promova a parte autora a citação do menor ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO no pólo passivo da demanda fornecendo cópia da inicial para citação.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ, para a inclusão no pólo passivo de ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO representado por sua mãe MICHELE MENDES HENRIQUE.\r\n\r\nApós,cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804692-4 JOSE AMERICO DE ALMEIDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810196-0 GERALDO JOSE DE AZAMBUJA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 230/ss, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813026-1 SOLANGE RUFINO DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls.72/73 e 76/121, manifestem-se as partes, iniciando pela autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813856-9 MARISE MARIA DE MACEDO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814702-9 FLORENTINO RAUTA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.814988-9 VEBER SANDRIS DEL AMICO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815289-0 LUCIANA GOMES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815305-4 CEZAR MATHERA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816080-0 ANTONIO FRANCISCO DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 44: Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl.22..\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817572-4 LILIAN PEREIRA MARINHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016964-5 CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que os documentos retro comprovam o cumprimento da tutela antecipada deferida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.800242-1 MAURICIO CESARIO DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). . I - Fls. 1096: Tomo por corretos os cálculos judiciais de fls. 1089, tendo em vista que elaborados em consonância com o dispositivo da sentença de fls. 966/967.\r\n\r\n...Desta forma, compareça o patrono da empresa ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nII - Em seguida, concedo prazo de 10 dias para o INPI fornecer os dados bancários para fins de conversão em renda.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522140-0 B BRAUN MELSUNGEN AG (Adv. OTTO BANHO LICKS, CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM) x JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO) x MEDEX DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ARNALDO OS BORNE MANSO DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Fls. 3600/3603: Tendo em vista que não há outra prova a ser realizada além da pericial, aguarde-se o julgamento final do AI interposto.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807519-5 PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x PALINI E ALVES LTDA E OUTRO. . (...)dê-se vista às partes, para simultaneamente oferecerem réplica nas ações em que forem autores e especificação de provas em todas as ações em que forem partes, no prazo sucessivo de 10 dias e na seguinte ordem: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PALINI E ALVES LTDA., INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA.\r\n\r\n- No retorno, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se, devendo o INPI publicar a presente decisão na RPI e em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.523969-8 JULIO CESAR FERREIRA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537532-8 LAERCIO GONCALVES EGUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 85/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 98.0039884-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x EUNICE MOREIRAO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 05/07 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de eunice moreirão de oliveira (sucessora de júlio oliveira) sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 88.480,40 (oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução não consideraram que a renda mensal paga em razão da aposentadoria por idade do falecido beneficiário foi revisada de acordo com o art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991; assim, como a renda mensal paga foi fixada a menor, as diferenças apuradas com relação à renda mensal devida resultaram maiores do que o realmente devido.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 41.232,74 (quarenta e um mil duzentos e trinta e dois e setenta reais e quatro centavos), sendo tal valor atualizado até novembro de 1996.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 22/25), a embargada alega a intempestividade da oposição dos embargos à execução e, no mérito, questiona a fórmula de reajuste adotada nos cálculos do embargante.\r\n\r\nÀs fls. 29/30, o inss sustenta que a impugnação aos embargos foi apresentada intempestivamente.\r\n\r\nÀ fl. 34, o Juízo esclarece que tanto os embargos à execução como a impugnação do embargado foram apresentados tempestivamente e determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo.\r\n\r\nSentença (fls. 133/134) que acolhe os embargos à execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fls. 37/46), posteriormente anulada em recurso de apelação (fls. 198/203).\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria, foram elaborados os cálculos de fls. 296/303, atualizados até 12/11/2008, que apuraram crédito de R$ 302.944,62 (trezentos e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nÀ fl. 305, a embargada discorda dos cálculos da Contadoria, pois não foram aplicados índices relativos a expurgos inflacionários para a atualização do crédito e os juros de mora não foram aplicados a partir do vencimento de cada prestação.\r\n\r\nÀ fl. 307, verso, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 59/61 da ação ordinária) condenou o inss a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço do autor (nb 42/014.026.219), pagando-lhe todas as prestações retidas desde janeiro de 1983. Ocorre que, ainda antes da prolação da sentença de mérito, o mesmo beneficiário obteve aposentadoria por idade (nb 41/856.825.638), com data de início em 01/02/1990, de modo que estes valores devem ser considerados como renda mensal recebida para fins de apuração das diferenças.\r\n\r\nPostos os termos do título executivo e examinadas as provas constantes dos autos, julgo não assistir razão ao inss. Os cálculos apresentados pela autarquia (fls. 7/10) consideraram que o segurado recebeu todas as prestações referentes ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data de início, em 01/02/1990; na verdade, o histórico de créditos referente a esse benefício (fls. 214/216), revela que não houve pagamento em várias competências.\r\n\r\nTal equívoco levou o inss a reconhecer a correição dos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 296/303 e 307, verso), os quais devem ser efetivamente utilizados no prosseguimento da execução.\r\n\r\nNote-se que as impugnações da embargada com relação ao referido cálculo (fls. 305/306) não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nA embargada pugna pela correção monetária do crédito com a utilização de índices relativos a expurgos inflacionários, sendo que tais índices não foram aplicados nos cálculos que derem início à execução; logo, não poderia o Juízo dar-lhe mais do que efetivamente pediu quando ajuizou a ação de execução.\r\n\r\nA alegação da embargada de que devem incidir juros de mora a partir do vencimento de cada prestação não encontra qualquer amparo legal, uma vez que ditos juros somente passam a ser devidos quando o devedor é constituído em mora -- o que, no caso, ocorreu com a citação do inss. Além disso, deve ser observado que os próprios cálculos que instruíram a execução não seguem o procedimento pretendido pela embargada, seguindo a maneira correta, isto é, fazem incidir juros de mora a partir da data da citação.\r\n\r\nDessa forma, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, cálculos esses que apenas atualizam o valor original exigido pela embargada (fls. 293/303).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 296/303, atualizados até 12/11/2008, que apuraram crédito de R$ 302.944,62 (trezentos e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810787-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ALFREDO CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO). . (...)Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS quanto aos cálculos nestes embargos, manifeste-se a autarquia federal NOS AUTOS PRINCIPAIS sobre eventuais pedidos de habilitação apresentados, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores, informando, em caso positivo, o respectivo endereço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 88.0027556-7 INACIRA RIBEIRO SORRENTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n49 - 88.0040377-8 FLORENTINA AQUINO ARAUJO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 552: \r\n\r\nI- Os chamados “expurgos inflacionários” nada mais são do que o verdadeiro percentual de depreciação do valor da moeda e, por isso, devem prevalecer sobre aqueles índices oficiais de inflação que foram deliberadamente fixados em patamar inferior ao real pelo Poder Executivo; entendimento contrário importaria injustificável diminuição do crédito devido à embargada.\r\n\r\nII - Retornem os autos à Contadoria para esclarecer as impugnações da parte autora (itens 2 e 3), refazendo os cálculos, caso necessário, bem como para incluir na conta os expurgos inflacionários (item I supra).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\n50 - 89.0007533-0 HILTON RODRIGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 140/141: Indefiro o pedido de intimação pelos mesmos motivos expostos no comando de fls. 139.\r\n\r\nAguarde-se, portanto, em arquivo, com baixa.\r\n\r\n51 - 90.0004517-7 ABDIAS DE SOUZA MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIO FORTES DE FIGUEIREDO) x EUNICE DIAS DANTAS BARBOSA (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 426: Os possíveis resíduos foram calculados a fls. 369/370.\r\n\r\nApós o respectivo pagamento, este Juízo proferiu a sentença terminativa de fls. 404, sendo certo que a mesma encontra-se sob o manto da coisa julgada.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n52 - 91.0007691-0 ARLINDO DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Equivocado o pedido de fls. 205/206, uma vez que a sentença terminativa de fls. 167 há muito transitou em julgado.\r\n\r\nNão cabe agora, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão), bem como ao princípio da segurança jurídica, passados mais de dois anos.\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n53 - 95.0010089-4 MARIA AUXILIADORA DE BRITO MENDES (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 302/303 - Assiste razão à parte autora, devendo, portanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 99.0078809-5 ESTHER DIAS DE SOUZA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA, LUIS CARLOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.529057-6 UBIRATAN CHAGAS NICOMEDES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.531769-7 ROMANO CHIACCHIO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.524223-9 NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fls. 326/ss: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se a parte final do comando de fls. 325.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.018497-7 MARIA APARECIDA MARIANO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento final do Agravo nº 2008.02.01.005038-9 (fls. 257/260) e mesmo considerando que o INSS não é parte na presente demanda, não há outra alternativa a este Juízo de decidir senão pelo recebimento da apelação da parte autora (fls.230/ss) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (UF e RFFSA) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.523635-9 HERMANO SILVEIRA GONCALVES CAMPOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.082199-5 EDISON SIMÕES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De fato.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de ser legítimo o levantamento da verba honorária pela sociedade de advogados, ainda que a outorga de mandato haja sido feita em nome de um dos patronos da parte autora que integram a referida sociedade.(RESP nº 766.461-SC, Rel. Ministra Eliana Calmon).\r\n\r\nNo bojo dos presentes autos postulam os patronos pela expedição dos requisitórios em nome da sociedade de advogados ALENCAR ROSSI E RENATO CORREA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 06120358/0001-34.\r\n\r\nAssim sendo,RECONSIDERO a decisão de fl.169, para que a verba honorária seja requisitada em nome da referida sociedade.\r\n\r\nCumpra-se o item III do despacho de fl. 160.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.513961-2 LUCIMAR LOPES LARRAT (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 206: Mantenho o comando de fls. 202 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo, com baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.500129-1 YARA CALDEIRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Sylvio Lopes de Castro - OAB/RJ nº. 52.929, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512371-2 IVAN MADEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta (fls. 141/148 e 190/191), promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516521-4 LUIS CARLOS ANTONIO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Geovani dos Santos da Silva - OAB/RJ nº. 138.001, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, mesmo prazo em que deverá regularizar sua petição de fls. 180, eis que apócrifa e providenciar o desentranhamento dos documentos que necessitar, com exceção ao instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.805301-8 ELMA GOMES DA SILVA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, e os requisitórios de fl.104, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.98.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810499-3 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.800121-7 MARIA ADELIA QUEIROZ FERREIRA DE BRITO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813673-1 SIDNEI PIRES LAURINDO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de erro na sentença de fls.22/23, que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nPublicada a sentença em 14/04/2009, e opostos Embargos em 22/04/2009, verifica-se que excedido o prazo determinado pelo art.536 do CPC.\r\n\r\nAssim, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por intempestivos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.815311-0 MIRIAM MILENA BORGESE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 154/155 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 41/101.046.539-0), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.816307-2 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801681-0 MARIA DO CARMO CUNHA DOS SANTOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a petição de fl.42, eis apócrifa.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao INSS.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801779-5 HAILTON SIMOES DA CUNHA (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801959-7 LEA MARQUES BERRIEL (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB 31/534.052.740-5, cessado em 20/07/2008, sob a alegação de que não foi verificada incapacidade laborativa após a realização de perícia médica pela autarquia-ré.\r\n\r\nVerifico presente a verossimilhança dos fatos narrados, conforme os laudos médicos de fls. 21/23, os quais comprovam que a parte autora continua em tratamento fisioterapêutico por ser portadora de hérnia discal lombar, osteoartrose lombar e por apresentar diagnóstico de hipertensão (CID: M54.1, M15 e M51.1), estando incapacitada para o laboro.\r\n\r\nRessalte-se que o benefício foi concedido em 19/12/2004, em decorrência do mesmo diagnóstico apresentado pela autora, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 14/18 e 26.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável, consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do benefício auxílio-doença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nI - Cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da decisão supra.\r\n\r\nII - Determino ainda, a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nV - Em seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801963-9 DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.802099-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 63/65 pelos seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.802135-0 REGINA MONTEIRO BARCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte de que a autora é titular por ser filha inválida de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConsiderando que a demandante é curatelada (fl. 12), que está em gozo de benefício há cerca de oito anos e que seu benefício somente foi suspenso porque a beneficiária deixou de se apresentar na agência para a realização de perícia médica (fls. 14), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao inss que restabeleça o benefício de pensão por morte da autora (NB 21/119.368.621-8) no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da decisão supra, bem como requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.802277-8 MARIA CELIA NASCIMENTO SALES (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença de titularidade da autora (NB 31/518.786.513-3), tendo em vista que a mesma não obteve êxito em procedimento administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A despeito de o réu qualificar a autora como recuperada para o trabalho, os laudos médicos de fls. 43 e 48 atestam que segurada permanece incapacitada para o seu trabalho como cobradora de ônibus por ser portadora de fibromialgia, labirintite e redução da acuidade visual e auditiva, todas essas moléstias associadas a quadro depressivo com sintomas psicóticos.\r\n\r\nAdemais, analisando os laudos médicos de fls. 36, 38/42, constato que persistem as moléstias que originaram o deferimento de auxílio-doença no período de 08/2005 a 08/2007.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS que proceda ao restabelecimento do benefício auxílio-doença NB 31/518.786.513-3 a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, para o cumprimento da decisão supra.\r\n\r\nII - Determino ainda, a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nV - Em seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.802285-7 RITA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício pensão por morte do segurado HILTON LOURENÇO DE OLIVEIRA, indeferido na esfera administrativa sob a alegação de que a autora não comprovou a qualidade de dependente previdenciário.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 21/142.989.732-2.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803273-5 CELSON LIMA RIBEIRO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do seguro decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.803305-3 ROSA SOARES CUNHA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-marido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que o casal estava divorciado e o instituidor não detinha a qualidade de segurado no momento do óbito.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base nos fatos apresentados, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.803323-5 DANIELLE GUALTER SILVEIRA (Adv. NEWTON DORESTE BAPTISTA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 07/04/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 30/09/2007 - data da cessação do benefício. O que pretende a autora é um valor equivalente a quase dezessete vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de quase 27 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.803371-5 MARIA HAYDE LIRA CAVALCANTE (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 13/04/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 02/04/2009 - data da cessação do benefício. O que pretende a autora é um valor equivalente a quase dezessete vezes o salário mínimo. Este deverá ser o valor da causa, já somado às 12 prestações vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.803385-5 LUIZ CARLOS AFONSO (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando, liminarmente, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 32/10.969.094-0, cessada após a realização da perícia médica da autarquia-ré, que concluiu pela cessação da incapacidade laborativa.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora tomando ciência da decisão supra.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.803391-0 EVALDO ESPINDOLA RODRIGUES SALES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo sub divididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012867-2 VALERIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o original da procuração de fls. 17 e cópia do comprovante de residência indicado na inicial, bem como uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2004.51.01.513301-4 SNC IND/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR, RICARDO AUGUSTO TEIXEIRA DOS REIS) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMP. EXP. (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Ante o teor da certidão retro, abra-se novo prazo ao apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao INPI por igual prazo. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.526911-8 KORTE DOBRA DOIS AMIGOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista, por 10 (dez) dias, à parte ré, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.805309-2 SANTA HELENA IND/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x DOCEMELO IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. RUBENS MELLO DAVID). . Recebo a apelação da empresa-ré DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.804349-2 SUPERMERCADO GIMENES S/A (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x DON DIEGO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela Empresa Ré, por entender que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de indeferimento de pedido de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor pode ser demonstrada através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às empresa autora e ré, entretanto, a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.812081-4 ADILSON MARQUES FRANCISCO ME E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA PALLEROSI SUPLICY, GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. CLEIDE FERREIRA LOPES). . Sobre fls. 480/485, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.817159-7 SANOFI AVENTIS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.803289-9 DOM QUIXOTE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Á parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor da causa, de acordo com o bem patrimonial, e complemente as custas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n93 - 99.0002937-2 WALDIR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x BENJAMIM FERREIRA LUCAS (Adv. JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 704: defiro o pedido de vista dos autos conforme despacho de fl.703.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 99.0004165-8 RUTH DA COSTA LACERDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO, VERONICA NYARI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Veronica Nyari - OAB/RJ nº. 77.683, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.805827-6 VANDER DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que os autos foram encaminhados indevidamente para o INSS, publique-se o despacho de fl. 277, a saber:\r\n\r\n“Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n96 - 2009.51.01.803281-4 ANTONIO MARIA LEAL RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, objetivando a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício NB 42/122.097.835-0.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 95.0011723-1 ARGEO FIDELIS MOREIRA (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 759450"
                            ],
                            "758593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 e Provimento nº 01, de 31/01/2001 - Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região,\r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente EDITAL vierem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2009, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 15 de junho, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, § 1º, do CPC; d) o Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de 2009. Eu, Teresa Cristina Lages Moreira, Diretora de Secretaria, expedi e o subscrevo. \r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS - Juíza Federal Titular da Trigésima Sétima Vara.\r\n\r\nId: 758593"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "759258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000982-4 JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.197/199 e 215/219 - Indefiro o requerido pela Sra. Advogada da parte autora, tendo em vista o constante das fls. 194 e 195 e o disposto no art. 5º, caput e parágrafo 1º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que as demais questões referentes ao contrato de honorários advocatícios devem ser objeto da via própria, bem como que o endereço atualizado do autor consta das fls. 201.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 91.0108389-9 JORGE VARELLA CAMARATE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 145/147), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Consuelo de Lima Camarate (Autor falecido Jorge Varella Camarate), no presente feito.\r\n\r\n2 - À Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada acima mencionada.\r\n\r\n3 - Providencia a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão das RPV's de fls. 130 e 131 em depósito judicial.\r\n\r\n4 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando, após, a mesma, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0007548-7 MARIA VERONICA DE CAMPOS DE CHERMONT PROCHNIK - ESPOLIO REP/ P/ PAULA DE CHERMONT PROCHNIK ESTIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x PETROS - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PETROBRAS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fls.227 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 92.0063430-3 JORGE ANTONIO MENDES BASTOS REP/ P/ BARBARA MARIA MENDES BASTOS MOURA E OUTROS (Adv. JOSE CORDEIRO, INDIARA LAVRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 295- Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 94.0007844-7 JOAQUIM DOMINGUES CORREIA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0006409-1 ARMINDO DE AZEVEDO FOLHA PINHEIRO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.254/255 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a parte autora forneça as cópias indicadas no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 97.0070507-2 GLORIA ESTEVES FRANCISCO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 95/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 29 de julho de 1992 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), com a inclusão dos expurgos inflacionários, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmula n. 204 do STJ), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.505587-3 MARIA ISABEL DE MATTOS PINTO (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531145-6 GEORGINA DOS SANTOS REIS (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520708-3 VERA MARIA VAN ERVEN FORMIGA (Adv. ANTONIO VIEIRA SIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.029960-2 ARY KERNE DE SANTANA FILHO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA, SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . 1- Fls.44, 82/84 e 95, último parágrafo - Anote a Secretaria o nome da Sra. Advogada da parte autora Dra. Silvia Helena da Fonseca, OAB/RJ 118.573.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista a parte autora sobre o contido nas fls.89, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme fls.85, item 3 e 90.\r\n\r\n3- Fls. 95 e 96-verso - Promova o Sr. Advogado Dr. Marcos Roberto A. Doria, OAB/RJ 77.710, a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4- Cumprido o item 3, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5- Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido em relação aos itens 2 e 3 supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até a disponibilização do valor requisitado às fls.97.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522951-4 WALTER VENTURA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 136/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de outubro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524538-6 SILVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 157/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 16 de novembro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J. e art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504004-5 WILLIANS DE SOUZA MORAES (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 106/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 23 de fevereiro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032987-1 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800533-4 REGINA CELIA ISIDORO SCHWARTZ (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, juntando a devida procuração, uma vez que o instrumento de mandato de fls.11 outorga poderes “para promover a Demanda em face da Caixa Econômica Federal” e estabelece como termo final de validade “o trânsito em julgado da demanda”, devendo, ainda, ratificar os atos praticados\r\n\r\nAcrescente-se que deve constar da procuração poder específico para a finalidade exposta às fls. 179, 2o. parágrafo e 191, 3o. parágrafo.\r\n\r\nPromova o Sr. Advogado Dr. Antônio Raimundo, OAB/RJ 127.509 a execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803200-3 CAMILO DA COSTA FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 31/102 e 109/110, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803642-2 DIEGO BELO DA SILVA REP/ P/ MARIA DALVA AZEVEDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 101 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do contido nas fls. 92/93, 95 e 97/98, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls. 100, último parágrafo, por 10(dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 90, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias..\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803995-2 MARCIA CRISTINA GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805653-6 MARIA DO CARMO GUIMARAES SILVA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 26, 1º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3- Cumprido, anote-se o novo valor da causa e, após, voltem os autos conclusos para sentença, sendo que, conforme fls. 38, o INSS já apresentou sua contestação.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805667-6 ELCI GOMES VIDAL (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 142) ... 2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808126-9 WALTER FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Regularize a parte autora a petição de fls. 113/120, no prazo de 5(cinco) dias, eis que a mesma não se encontra assinada, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista ao INSS para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810139-6 LUCIA MARIA DE CARVALHO MONTENEGRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810563-8 CAMILO DA COSTA FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 36 e 38/39.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810808-1 RITA DE SOUZA REBELLO (Adv. ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.810855-0 VANESSA OLIVEIRA CABRAL (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009247-7 RUBEM HENRIQUE - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo da 39a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência com o MM. Juízo da 26a. Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523550-3 ARIOMAR AVILA DA ENCARNACAO - ESPOLIO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo ativo e, após, cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800021-3 ANTONIO ALBERTO FERNANDES PINTO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.802816-8 ISABELLE SINFOROSO MARY CAMPOS (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.803860-5 JOSE NOGUEIRA MAINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o constante da inicial e das fls. 22, 23/24 e 26, bem como diante do contido no art. 253, II do Código de Processo Civil, os presentes autos devem ser distribuídos por dependência ao processo n. 2007.5101803818-2 / 37a. Vara Federal.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre notar o disposto no aludido art. 253, II do Código de Processo Civil, com redação dada pelas Leis 10.358/01 e 11.280/06, bem como no art. 44, caput e parágrafo 1o. do Provimento n. 01, de 31/01/01 da Corregedoria Geral da 2a. Região, in verbis:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.\r\n\r\n§ 1º . A inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo, salvo em face dos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu à prevenção, em relação aos quais ocorrerá desmembramento e livre distribuição”.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, o contido no elucidativo pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionado, perfeitamente ajustável ao caso em questão e que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. 1. Estão sujeitas a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante” (STJ, CC 87643, Proc. nº200701541645, UF:PR, Primeira Seção, DJ Data:17/12/07, Pág. 118, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) .\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 37a. Vara Federal às fls. 25, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804111-2 DEBORA DA SILVA PEREIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806499-9 JORGE LUIS ABREU (Adv. GISELE BORGES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806532-3 ELSON RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 146/197 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807479-8 JOAQUINA ROUCAS DE AQUINO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807524-9 VASCO RAMOS DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, ainda, providenciar a juntada de cópias da petição inicial e da sentença referentes ao processo n. 2001.51015387096, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807833-0 JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO (Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810448-1 SEVERINO ANTONIO GONCALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810455-9 MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, promovendo, ainda, a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811466-8 MARLI DA SILVA LOPES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812070-0 CLEMENTE JOSE ALVES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 2008.51.01.812070-0\r\n\r\nAUTOR: CLEMENTE JOSÉ ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária promovida por Clemente José Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, com pedido de antecipação de tutela, seja condenado o Réu no restabelecimento do benefício em questão, bem como no pagamento dos atrasados daí advindos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça e a citação do Réu, protesta por todos os meios de provas em direito admitidas e atribui valor à causa.\r\n\r\nQuebra Sustenta, em resumo, que se aposentou junto ao INSS desde 23/11/01, benefício nº42/120.138.991-4; que o seu benefício foi suspenso em 01/12/02, por não ter mais o Autor em seu poder a documentação utilizada no momento do requerimento do seu benefício; que o INSS não pode promover a revisão nos benefícios concedidos há mais de 5 anos, visando a sua suspensão; que não foram observados no caso em questão os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito ao direito adquirido; e que precedentes judiciais amparam a sua tese. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 27/36.\r\n\r\nEm virtude do contido nas fls. 37, foram juntadas cópias referentes ao processo nº 2005.51.01.519892-0 às fls. 39/48.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 49, os presentes autos foram encaminhados à SEDCP para distribuição por dependência ao processo nº2005.51.01.519892-0, nos termos do art. 253, III do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 52/54, restou certificado que o processo nº2005.51.01.519892-0, “encontra-se em fase probatória, tendo sido o mesmo remetido ao INSS”.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAo analisar o contido na inicial e nas peças de fls. 37, 39/48, 49, 50/51 e 52/54, verifica -se a existência de litispendência em relação ao presente feito e ao anterior processo nº. 2005.51.01.519892-0, tendo em vista que ambos se referem às mesmas Partes e versam sobre idênticos pedidos decorrentes da suspensão do benefício do Autor em 01/12/2002, estando a mencionada ação ordinária nº. 2005.51.01.519892-0 em fase probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que, nos moldes do art. 301, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que está em curso, sendo possível o conhecimento de ofício pelo Juízo quanto a tal matéria (art. 267, V, parágrafo 3o. do C.P.C.).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801871-4 IONICE GOUVEA EMIDIO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801919-6 EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801952-4 ELIANA SANT ANNA MENDES (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo de Direito da 2a. Vara Cível da Região Oceânica de Niterói/RJ às fls. 18, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801955-0 DIRSON LISBOA DA CRUZ (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801981-0 NEUSA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.801988-3 ELUCILIA LACERDA REIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802018-6 JARBAS FERNANDES WILLEMES (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802105-1 CARLOS DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em virtude da idade da parte autora, tendo em vista o contido na Lei 10.741/2003 e no documento de fls. 09.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.513927-2 ECO EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOAO BATISTA GAMARANO (Adv. ROBERTA CESAR DOS SANTOS, FABIO MONTEIRO MARQUES). . Fls. 354 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 11.170,00 (onze mil, cento e setenta reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810055-0 FLORENCE INDL/ COML/ LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x VALDIR SANTIAGO RAMOS E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 193/194 - Oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, informando sobre o atual andamento do presente feito.\r\n\r\nFls. 185 - Indefiro a citação por edital, devendo a parte autora diligenciar no sentido de obter o endereço do 1o. Réu nos autos do processo n. 2007.001.106588-9/ 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.\r\n\r\nFornecido o novo endereço pela parte autora, cite-se o Réu Valdir Santiago Ramos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523628-3 AVON PRODUCTS INC (Adv. ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, FERNANDO BRETTAS SESTO, RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro.\r\n\r\n2- Com base no art. 835 do Código de Processo Civil, fixo a título de caução o montante correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, determinando que a parte autora realize o respectivo depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens 1 e 2 supra, citem-se os réus.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.803838-1 BELLIZ IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. CESAR PEDUTI FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1- Fls. 99/100- Recebo como emenda da inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n2- Cite-se o INPI. \r\n\r\n3- Forneça a parte autora o endereço atual do 2o. Réu, tendo em vista que o mesmo não foi localizado no endereço constante da inicial, conforme fls. 181/182, verso do processo em apenso.\r\n\r\n4- Cumprido o item 3 supra, cite-se o Réu Valdir Santiago Ramos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.815059-4 NORTOX S/A (Adv. PIERRE MOREAU) x ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD E OUTRO. . 1 - Decreto o segredo de justiça em relação ao presente processo, conforme requerido às fls. 39, último parágrafo, determinando que a Secretaria efetue a devida anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares. \r\n\r\n2 - Cumprido, anote-se o novo valor da causa e citem-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808112-9 IRACEMA DE JESUS ALMEIDA CAMPOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 42, 2o. parágrafo e torno sem efeito os atos dele decorrentes.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, juntando os devidos elementos de cálculos descritos às fls. 40.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 91.0010257-1 HUMBERTO GUIMARAES TAVEIRA (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e diante dos documentos apresentados e do contido na r. decisão do E. T.R.F. da 2ª Região (fls.180/184 e 188), DEFIRO A HABILITAÇÃO de NORMA TAVARES GUIMARÃES TAVEIRA (Autor falecido Humberto Guimarães Taveira), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada acima mencionada.\r\n\r\n2 - Após, ao Sr. Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 101/102, tendo em vista o constante das fls. 128.\r\n\r\n3- Em seguida, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 93.0026877-5 JACQUELINE DE MOOURA SIANO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para que tomem ciência da decisão de fls.138, abaixo transcrita:\r\n\r\n“No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 126v), DEFIRO A HABILITAÇÃO de JACQUELINE DE MOURA SIANO e MARIELA DE MOURA SIANO no presente feito, conforme requerido às fls. 92/95, 102/105, 108/115 e 137.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar JACQUELINE DE MOURA SIANO e MARIELA DE MOURA SIANO, em substituição a JOSÉ BRASIL SIANO.”\r\n\r\n2 - Fls. 137 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que as Autoras não são beneficiárias da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n3 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817729-0 FERNANDO GOMES DE MATTOS FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da inicial e das fls. 164 e 165/178, bem como diante do contido no art. 253, I e III do Código de Processo Civil, os presentes autos devem ser distribuídos por dependência ao processo n. 2003.5151059343-3/ 35a. Vara Federal.\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 35a. Vara Federal às fls. 179, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801835-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x VASCO RAMOS DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 87.0003654-4 DILMAR GONCALVES MELGACO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... (fls. 465) ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 89.0006968-3 LACY GUTTERRES FELICIO E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... (fls. 268)... A seguir, dê-se vista as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n62 - 89.0027721-9 LUCIA DE SOUZA AZEREDO E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ... (fls. 309) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n63 - 90.0005975-5 MARIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ... (fls. 671) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n64 - 93.0028848-2 CESAR FERNANDEZ ARIAS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x NARCISO DA ROSA E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x MARINA COELHO FAUL E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... (fls. 261) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 94.0011543-1 HEDIVAL PEREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . ... (fls. 205) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n66 - 94.0047861-5 RAYMUNDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 110) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.017551-0 JANE SELMA CRUZ BARBOSA (Adv. MARCELO SOARES, ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . ... (fls. 187) .... dê-se vista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.514774-7 JUDITH BITTENCOURT DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE B. DE C. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 151) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.531526-7 ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 278) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.538335-2 JOSE RAYMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . ... (fls. 168) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.507515-8 BENEDITO SONCIM (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800943-1 VLADIMIR BALBINO DE ALMEIDA REP/ P/ MARLENE BALBINO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 94) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2004.51.01.520536-0 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA) x IND/ DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, DENISE VALENTE CAVALCANTE) x CANINHA ONCINHA LTDA E OUTRO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 1045)... 2) Após, dê-se vista as partes para ciência das referidas decisões ( TRF fls. 1018/1029 e 1033/1044).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 91.0001683-7 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . ... (fls. 150) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.020095-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVANIR DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . ... (fls. 63) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 88.0040327-1 JORGE ANTUNES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... (fls. 879) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 871.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 94.0029017-9 TEREZINHA DE JESUS LEITE DIAS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . ... (fls. 161)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se o despacho de fls. 160.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 90.0002268-1 ODILON PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, TULIO ROMANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2008.51.01.807242-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x EDSON VICTORINO DE CARVALHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls.46/51 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias\r\n\r\n80 - 2008.51.01.812340-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EDSON DO BOMFIM ATHAYDE (Adv. ALBERTO SOUTO). . Fls.15/20 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 759258"
                            ],
                            "759340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0014540-6 MIGUEL SANCHES (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0021228-0 CIOMAR BRAGA DE MACEDO E OUTROS (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI, FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, NILTON ELETHERIO DA SILVA, ERNANDO SPINOLA SOUSA MOREIRA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, ANA PAULA LISBOA LOBAO, MARIA DA PENHA COSTA) x OCTAVIO CABRAL DE ALMEIDA (Adv. MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . ... (fls. 1007/1008)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n3 - 88.0023038-5 ESTHER FRIDA EIDELMAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HELMUT KAUFMANN (Adv. MARIA CRISTINA MOURA) x JORGELIETA DE MIRANDA CHAVES E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x ADEILDO MACIEL DA SILVA (Adv. LAERCIO LEMOS) x AMERICA BARBOSA COLONNA DOS SANTOS (Adv. NEYDE CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... (fls. 403)... Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n4 - 88.0028430-2 IVAN LUIZ CASTILHO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . ... (fls. 138)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0011807-2 MIRIAM MARIA LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . ... (fls. 139)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0011136-6 ALAYDE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . ... (fls. 392)... Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 90.0017661-1 VATIDY MATTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... (fls. 92)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0036062-5 DJALMA NEVES BILBAO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... (fls. 102)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n9 - 90.0046524-9 ENEAS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ...(fls. 183)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n10 - 94.0014262-5 DEZIA DE SOUZA MORAES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . ... (fls. 172/173)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501739-7 ANTONIO CARDOSO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 108)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535398-1 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 112)... Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528866-6 NILZA SILVESTRE DA COSTA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . ... (fls. 174)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 90.0013243-6 ESTER DE SOUZA PACHECO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ... (fls. 128)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n15 - 95.0024287-7 ANTONIO MARIA MARQUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... (fls. 208)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 90.0054134-4 LYGIA NUNES RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... (fls. 123)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.533860-4 EDSON SANTOS DE JESUS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 137)... Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 92.0001617-0 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... (fls. 111)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 759340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "758815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0243208-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x MANOEL MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x MOBRAX MECANICA LTDA (Adv. WALDEZ PENAFORT ATAIDE). . Renove-se a diligência, instruindo-se o mandado com cópia de fls. 74/76.\r\n\r\n2 - 00.0925188-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x TEFINE TECNICA FINANCEIRA DE EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 63 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TEFINE TECNICA FINANCEIRA DE EMPRESAS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37/39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 25,43.\r\n\r\n3 - 89.0017182-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x MARTINCAR MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 67 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARTINCAR MECANICA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0085124-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MANOEL CARLOS MARQUES RIBEIRO (Adv. ARNALDO MATOS DA SILVA, GASPAR SILVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 03 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0064082-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MECANOBRAS MECANICA DE PRECISAO LTDA (Adv. VALMIR SANDRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 65 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MECANOBRAS MECANICA DE PRECISAO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fl. 87), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 15,55.\r\n\r\n6 - 98.0070960-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SACLA COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 69 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SACLA COMUNICAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n7 - 99.0077519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBUS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 64 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBUS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 31,89.\r\n\r\n8 - 99.0092130-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAVALCANTI BARROS E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 66 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CAVALCANTI BARROS E CIA/ LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 29,67.\r\n\r\n9 - 99.0093648-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x FONTELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ELIGIER SILVEIRA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 68 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FONTELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 33,42.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.509765-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DA FONSECA VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 77 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CARLOS DA FONSECA VARGAS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 27/29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 108,00.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.513949-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LOTERIA ESPORTIVA I P S LTDA E OUTRO (Adv. RENATO SANT'ANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 82 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LOTERIA ESPORTIVA I P S LTDA. E OUTRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 74/78), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 44,87.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.508274-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMADEU BORGES ROQUE E OUTRO x DERCON COM/ TEXTIL LTDA (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 86 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DERCON COM/ TEXTIL LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 45/52), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 108,32.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.521997-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RONALDO MESSIAS LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 78 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RONALDO MESSIAS LACERDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 52/56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 40,30.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.536277-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ACAO 1025 MODA INFANTO JUVENIL LTDA (Adv. ROBERTO CRISPIM PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 79 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ACAO 1025 MODA INFANTO JUVENIL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 72,68.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.509429-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HORIZONTE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 83 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HORIZONTE RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 43/49), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 160,58.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.541607-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLAY SERVICOS E PROJETOS LTDA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 80 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FLAY SERVICOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 38/41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 190,28.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.503640-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOAO PEREIRA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCYLINO DA SILVA SOUZA LIMA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x ANDRE LUIZ CHAVES VILELA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO). . Indique o exeqüente os bens que atendam ao seu interesse.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518239-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x STOY TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 73 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de STOY TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 15/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 43,45.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537988-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVRARIA DO LARGO DO MACHADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 76 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LIVRARIA DO LARGO DO MACHADO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32/38), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 165,35.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.541151-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ZICO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS REIS DA COSTA, DANIEL MATHEUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 74 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ZICO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 95/109), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 199,40.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.521490-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INTERATLANTICO S/A (Adv. GABRIELA PINAUD LAUFER, OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 71 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de INTERATLANTICO S/A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 41/42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 43,29.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.521690-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x THANDEN CONFECÇOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 85 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de THANDEN CONFECÇOES LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21-vº, 22/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 13,48.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516578-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DAVY MCKEE PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 81 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DAVY MCKEE PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22/30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 109,95.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505793-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 62 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 76/77), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 80,11.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511740-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Dou por citado o executado, na forma do artigo 730, do CPC, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (parágrafo 1º do art. 214, do CPC), através da oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.520390-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANDRA MARIA FONTOURA DE SOUZA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 84 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SANDRA MARIA FONTOURA DE SOUZA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 142,26.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.520745-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JONAS FURTADO DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 75 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JONAS FURTADO DE MEDEIROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 10/12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 221,26.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.526375-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EVANDRO ARENARI OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 33 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de EVANDRO ARENARI OLIVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 17.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.527106-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUIZ ARANHA REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 29 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ ARANHA REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.527501-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DIEULAFOY DE SOUZA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 53 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de DIEULAFOY DE SOUZA PINTO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534591-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO POLETINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 28 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS ALBERTO POLETINI. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.535371-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERGIO HENRIQUE REGACO HARA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x CAMPANATI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 72 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CAMPANATI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 40/41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 310,10.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.536382-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 70 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.505623-8 MANOEL MARTINS ALVES (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: edital de citação e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522142-8 ANDRE LUIZ CHAVES VILELA (Adv. RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: certidão do mandado de citação e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.533031-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, RAFAEL COSTA DE SOUSA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.511739-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.534191-8 KELSONS IND/ E COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.500402-5 ALCYLINO DA SILVA SOUZA LIMA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, FABIO FERREIRA MIGUEZ, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, impugná-los,em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 758815"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "759200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.533330-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WALDECYR NUNES MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente à fl. 19, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759200"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "758477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059356-1 ALOISIO MUFARREJ MOTTA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.022933-1 LILIANE DA SILVA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela União às fls. 111/112, nos quais se procurar atribuir efeitos infringentes.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117056-3 OTOJACI PORFIRIO CEZARIO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007444-3 THEMISTOGLES ALVES CARDOSO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018575-7 JOAO NAVARRO FLORIDO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037327-6 MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela União às fls. 104/107.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042864-2 ANTONIO SALDANHA GOIS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046868-8 SARANDY RUFINO ROSMAN (Adv. JAMES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049806-1 GERALDO JOSE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004419-4 HERMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008240-7 HUMBERTO SOARES FILADELFO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010432-4 ELIANE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO AMENDOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022914-8 SAMUEL LUCIO QUADRA (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003856-6 HILDA MARIA TRINDADE DE MELLO (Adv. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e, diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801606-7 JANETE CANDIDA CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) JANETE CANDIDA CUSTODIO DA SILVA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações. \r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036136-5 MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044613-9 ALLISON DE ARAUJO CAMPOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Diante do depósito de fl. 140, expeça-se alvará dos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4º. Juizado, munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 758477"
                            ],
                            "759239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PALHARES LEAO, VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMPOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA COSTA MENDES (Adv. MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FERNANDES NEVES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 71: A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo sido apresentados os cálculos em prazo razoável (fls. 65/67), reconsidero a decisão de fl. 63.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para esclarecer as dúvidas suscitadas pela autora, devendo ratificar ou retificar a planilha trazida pela União.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ FERREIRA QUARESMA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR PEREIRA DA CUNHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MONTEIRO DE RAINHO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ESTEVES REZENDE (Adv. SILVANA VICHNEVSCKI TELLES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção, comprovar documentalmente o dia em que ocorreu seu deslocamento do Rio Branco/AC para o Rio de Janeiro/RJ, de forma a se verificar o prazo de prescrição quinquenal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARAES MOTTA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002677/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VICENTE CANELLAS (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002682/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 1.446,80, (Um mil, quatrocentos e quarenta e seis Reais e oitenta centavos), atualizada até 17/04/2009, conforme cálculos de fls. 62, referente ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre a rubrica acima descrita, procedendo-se ao pagamento administrativo das parcelas eventualmente descontadas a este mesmo título e não constantes dos cálculos que embasarem o decisum. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONCA DE PAIVA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DIAS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002676/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a reajustar o valor referente à rubrica Auxílio-Invalidez que integra os rendimentos do Autor, de forma a se coadunar com a regra estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.421/2006, bem como a pagar as diferenças daí resultantes desde a competência de janeiro/2006, acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, autorizando, desde já, o desconto de eventuais parcelas já pagas a este mesmo título. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.091642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RANGEL DE SOUSA E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002675/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCI MELHORANCE E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MACHADO LEAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002715/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENYR NASCIMENTO AZAMOR (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002716/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES BARBOSA DE MORAES SARMENTO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar União Federal / Fazenda Nacional para reconhecer o direito da parte autora à isenção tributária, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, que foram objeto da Notificação de Lançamento no ano de 2005, condenando-a a restituir as quantias eventualmente retidas a este mesmo título, aplicando-se a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido, com conseqüente extinção de relação jurídico-tributária entre as partes a contar da mesma data, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOREIRA RAMOS (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002671/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nPor essas razões, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar União Federal / Fazenda Nacional para reconhecer o direito da parte autora à isenção tributária, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos tributáveis auferidos no processo judicial trabalhista RT001865/00, respeitando o valor da parcela isenta para pessoas maiores de 65 anos de acordo com a Tabela Progressiva, condenando-a a restituir o montante de R$ 3.465,36 , aplicando-se a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido, com conseqüente extinção de relação jurídico-tributária entre as partes.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FIGUEIREDO DE LA REZA (Adv. LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002672/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pelo Autor em razão de férias não gozadas, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à repetição do indébito, no valor de R$ 9.350,88 (Nove mil, trezentos e cinqüenta Reais e oitenta e oito centavos), retidos indevidamente na fonte quando da rescisão contratual com a empresa SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA (fl. 14), corrigido monetariamente segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CARVALHO BASTOS (Adv. ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002680/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao dano moral e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor (RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO - PIS 1075341291-5) relativo ao empregador BANCO CREFISUL INVESTIMENTO S.A. que consta dos seguinte código: (COD. ESTAB.: 9820614103576, COD. EMPRG.: 90333289130) com valor de R$ 1.748,90 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) segundo a posição da conta em 12/09/2008, conforme documentos fls. 46, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002678/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PERELBERG (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à Autora o valor de R$ 10.082,20 (dez mil, oitenta e dois reais e vinte centavos - fl. 89), correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARRIDO DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor o valor de R$ 10.718,70 (dez mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos - fl. 84), correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à Autora o valor de R$ 1.814,54 (um mil, oitocentos e catorze reais e cinqüenta e quatro centavos - fl. 42), correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de outubro de 1999 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuebra Outrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PINHO DA CONCEICAO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIRA SANTOS CARELLI (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à Autora o valor de R$ 11.213,97 (onze mil, duzentos e treze reais e noventa e sete centavos - fl. 86), correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente desse mesmo período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MAIA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RIBEIRO BICALHO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que comprove, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, que também era titular da conta de poupança em questão, haja vista que no extrato de fl. 14 consta somente o nome da Sra. Zilda Ferreira Ribeiro, que deixou 6 filhos maiores (certidão de óbito de fl. 25).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TAVARES GUAPYASSU (Adv. MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DE OLIVEIRA CARON (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002695/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GONÇALVES DA PAIXÃO MENICHENCO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ SOUTO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MICHEL SOARES NEVES (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS JUNIOR (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA VIANNA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO LOUREIRO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002724/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002721/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO COSTA VICHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SIQUEIRA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA E OUTRO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002699/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002700/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ABREU BEZERRA (Adv. EDUARDO DE ABREU BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002719/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n53 - 2008.51.51.053073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FLAVIO DA SILVA HENRIQUE (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOREIRA GONÇALVES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002722/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002694/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINEIDA JOSÉ DOS SANTOS (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002690/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO DE LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002687/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002701/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002698/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR TEIXEIRA DO CARMO (Adv. VIVIAN DO VAL AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002725/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n63 - 2008.51.51.055815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MONTALVAO (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002723/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SERGIO COUTINHO (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FURTADO DANTAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002688/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n67 - 2008.51.51.056191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS, MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n68 - 2008.51.51.056371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n69 - 2008.51.51.056453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n70 - 2008.51.51.059516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALA MARIZ DE BRITTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.062300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002718/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDVAR CARVALHO (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FRANCISCO EDVAR CARVALHO - PIS:1031060308-8; COD. ESTAB.: 59920600203259 / COD EMPRG.:228), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.023,45 (quatro mil, vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DIAS TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO, MARLI DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002764/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (REGINA CELIA DIAS TEIXEIRA - PIS: 1060748942-9; COD. ESTAB.: 59920601899079 / COD EMPRG.: 3400), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.098,32 (três mil, noventa e oito reais e trinta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA FONTES DE ARAUJO SOARES SCHNARNDORF (Adv. CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SUZANA FONTES DE ARAUJO SOARES SCHNARNDORF - PIS: 1085245428-4; COD. ESTAB.: 59920602905064 / COD EMPRG.: 36067), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 715,51 (setecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BOTELHO CAPDEVILLE (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MOHAMED ABDALAD (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA COELHO DE SOUSA (Adv. PATRICIA PINTO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n79 - 2009.51.01.002115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TED BRADE MARINO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA CARVALHO (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002741/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, para retificar o dispositivo da r. sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido em relação ao Plano Collor I (abril de 1990) e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS (Adv. MARCIO DA VEIGA SOARES, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002766/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS - PIS:12020453640; COD. ESTAB.: 59920600382765 / COD EMPRG.: 245), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.015,41 (quatro mil, quinze reais e quarenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CARVALHO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.005713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PALUMA CORREA (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO PALUMA CORREA - PIS: 1800044213-8; COD. ESTAB.: 59920600298535 / COD EMPRG.: 50349), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 363,34 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nQuebra 84 - 2009.51.51.005893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - PIS:1062583256-3) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1,00 (COD. ESTAB.: 9820610478076 / COD EMPRG.: 90185816261), R$ 10,47 (COD. ESTAB.: 9820612129059 / COD EMPRG.: 90165717018) e R$ 4.442,04 (COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.: 448760), , importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA REIS AGUIAR (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARINA REIS AGUIAR - PIS:1032553275-0) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.695,99 (COD. ESTAB.: 59920600671546 / COD EMPRG.: 191379) e R$ 494,26 (COD. ESTAB.: 59920600672232 / COD EMPRG.: 217102), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MUNIZ CAVALCANTE (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MOACIR MUNIZ CAVALCANTE - PIS: 1061592621-2) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13,36 (COD. ESTAB.: 9820612176810 / COD EMPRG.: 90203670419), R$ 12,36 (COD. ESTAB.: 9870513106448 / COD EMPRG.: 90513145375) e R$ 56,10 (COD. ESTAB.: 59920602206816 / COD EMPRG.: 101), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS URIAS DA SILVA SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS URIAS DA SILVA SANTOS - PIS: 1007098969-6; COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.: 256187), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.468,85 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES D'AVILA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002684/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINO BRUMATTI (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002689/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002683/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA RISMO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CIPRESTE FREIRE (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIRES DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n95 - 2009.51.51.009152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO BARRETO BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002710/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n97 - 2009.51.51.009392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n98 - 2009.51.51.009753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HORACIO CARDOSO (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.009797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE KOURI (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002707/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011192-1\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF:008.633.447-63\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.51.011363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SEBASTIÃO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011363-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSARIO SEBASTIÃO\r\n\r\nCPF:880.183.427-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.51.012762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOUZA VITORIO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES ARRUDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002760/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012963-9\r\n\r\nAUTOR: MELCHIADES ARRUDA\r\n\r\nCPF:267.929.237-53\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUSTODIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013008-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CUSTODIO\r\n\r\nCPF:781.413.117-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAGNO BENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEN PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FURTADO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDSON ALBUQUERQUE CAMPELO DOS SANTOS (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.014114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SANTOS (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.014354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIRAN FELIX DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTANA PADILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARVALHO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESCOSSIA ANTUNES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE NATAL DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA NANTE PARENTE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLMO DA SILVA FIGUEIREDO FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BELOTE SILVA (Adv. BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MOTA DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.017976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE KUEBLER (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017976-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE KUEBLER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.51.018097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER HELLMUTH LEMOS HARTMANN (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.018148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. AGNALDO BARRETO DE SA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018148-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.51.018259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018259-9\r\n\r\nAUTOR: JOSUE VAZ CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.018354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO KOHLER (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda referente ao ano em questão onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre a verba pleiteada.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.018392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE CAVALCANTE DANTAS RAMOS (Adv. ALAN SAMPAIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018392-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEIDE CAVALCANTE DANTAS RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2007.51.51.010418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA BORGES (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002679/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.021438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MONIZ (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.021439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCIONI DE MORAES SARMENTO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.025654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLES GARCIA DE ARAGAO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n137 - 2007.51.51.027420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOAO FERNANDES GONCALVES (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.036162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO VELHO DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n139 - 2007.51.51.059034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA COSTA FARIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.064115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VITOR FEITOSA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.077891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x BV FINANCEIRA S/A - CFI (Adv. FABIANA LOPES DOS SANTOS MORAES) x BANCO BMG S/A (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALMAR NATALINO DE SOUZA GAYA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, uma vez que, ao contrário do alegado à fl. 87, a sentença mencionou expressamente a conta relativa ao CEFET (COD. ESTAB.: 59920600541480 / COD EMPRG.: 22379). No entanto, por outro lado, o extrato de fl. 81 demonstra a ocorrência de saque dos valores relativos aos planos econômicos em 2004.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.006578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA AZEVEDO DA SILVA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.009436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DUTRA ALVES COELHO (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/73: Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.014685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VILHENA FILHO (Adv. JOAO VICTOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, determinando que o INSS comprove a cessação dos descontos determinados na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a parte relativa à obrigação de pagar para ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n146 - 2008.51.51.038034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE BARROS SAMPAIO (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 96\r\n\r\nId: 759239"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "756154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001657-0 JESUS JOSE BATISTA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 244/248 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 239/243 e para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU acerca da sentença às fls. 239/243 e para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000845-0 CLEA BATISTA SATYRO DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x ALEXANDRE ALVES VIANNA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das contestações e documentos apresentados pelos réus (fls. 68/131 e 133/143).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002078-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART). . Mantenho o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos n. 2007.5119.001917-0, enviados ao TRF da 2ª Região para o atendimento ao disposto no art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000095-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS). . Intime-se o executado para comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar o termo de penhora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000243-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x AUTO VIACAO PIRAI TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. MAILSON DO NASCIMENTO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000251-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x KI XODO LTDA ME E OUTROS (Adv. RUBENS FEIJO BOTELHO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000339-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x ALHOSAL KI SABOR DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA LUCIA PIRES FERREIRA CLEMENTINO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000340-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x ALHOSAL KI SABOR DE ALIMENTOS LTDA (Adv. REGINA CELIA CRUZ DE MELLO DO AMARAL). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000342-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x ALHOSAL KI SABOR DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA LUCIA PIRES FERREIRA CLEMENTINO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000344-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CERAMICA INDL/ NILTON BOTELHO LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Ante a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, que julgou procedente o conflito de competência suscitado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Piraí.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000024-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI, SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA). . A executada requer, às fls. 10/28, a juntada da guia de depósito judicial, no intuito de garantir o Juízo, a reunião entre o presente feito e a ação anulatória de débito n. 2008.5119.000833-4, em trâmite neste Juízo, em razão da conexão, e, finalmente, a suspensão da execução até o julgamento da mencionada ação anulatória.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que há conexão entre a presente ação e a ação anulatória nº 2008.51.19000833-4, dessa forma, e, a fim de evitar decisões contraditórias, determino a reunião das mesmas, nos termos dos artigos 103 e 105 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a garantia do Juízo, com o depósito do montante integral do débito, determino a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória de débito, nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000180-0 ALEXANDRE ALVES VIANNA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x CLEA BATISTA SATYRO DE SOUZA E OUTROS. . \r\n\r\nDessa forma, não havendo vício no procedimento de execução extrajudicial e estando a adjudicação e o contrato de compra e venda devidamente registrados no RGI (fls. 16/17), DEFIRO AO AUTOR A IMISSÃO NA POSSE do imóvel em questão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o mandado, nos termos do artigo 461-A, caput, do CPC, para que a primeira ré CLEA BATISTA SATYRO DE SOUZA e o segundo réu PEDRO PAULO PORTO DE SOUZA desocupem o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação mediante força policial.\r\n\r\nDEFIRO o apensamento destes autos aos autos do processo n. 2008.5119000845-0. \r\n\r\nÀ SEDBP, para distribuição, por dependência, ao processo n. 2008.5119000845-0.\r\n\r\nCITEM-SE os réus, para apresentarem resposta no prazo legal.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 12, corroborada pela Declaração Anual de Isento anexada à fl. 13, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002990-0 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 210/222 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a acerca autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, OFICIE-SE ao Desembargador Distribuidor do E.TRF/2ª Região, para remessa destes autos, explicitando que o processo principal n. 2006.5119003823-8 foi distribuído à 4ª Turma Especializada.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001378-3 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à distribuição para anotar a nova denominação social da embargante, BR METALS FUNDIÇÕES LTDA., tendo em vista a alteração contratual juntada às fls. 314/330.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001917-0 CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, ANA CAROLINA MARTINI BRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região para o atendimento do disposto no art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003156-6 MARY FERREIRA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x ENI SOARES FERREIRA (Adv. RONIA DAS GRACAS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Despacho proferido no rosto da petição de fls. 220: \r\n\r\n“Defiro. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000711-1 POSTO DE GASOLINA 174 LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000720-2 MARIA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000598-1 NIVALDA RIBEIRO REALINO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido a fls. 102:\r\n\r\n“Defiro. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002299-5 SEBASTIAO JOAO ANACLETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 756154"
                            ],
                            "756616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002960-2 UNIMED BARRA DO PIRAI-COOPERATIVA MEDICA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . O recurso da parte autora foi recebido à fl. 130 e as contrarrazões da parte ré apresentadas às fls. 136/173.\r\n\r\nDesta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001462-7 JAIR BERNARDES DAS CHAGAS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência à parte autora acerca do ofício do INSS às fls. 186/187.\r\n\r\nCumprida a determinação nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000364-6, em apenso, EXPEÇAM-SE os requisitórios, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000212-5 CEZAR AUGUSTO FERREIRA PINTO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 363/374 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 359/362 e para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000489-4 HELENO PEREIRA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 116167248-3, no mesmo prazo.\r\n\r\nOFICIE-SE à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, solicitando o perfil profissiográfico do autor, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000831-0 MARIA DE LOURDES DA ROSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 26. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nFls. 115/116. Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nO presente feito aforado por MARIA DE LOURDES ROSA - CPF n. 007.475.427-08, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido para que este seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 521.999.461-8, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que é acometida pelas seguintes doenças: “esporladiloartrose com redução dos foramens inverebrais e cevicobraquialgia c5-c4 ec4-c5, mais uncatrose c3ac7, ocasionando cervicobraquialgia persistente acentuada” (fl. 06). A autora alega ter obtido o benefício previdenciário auxílio-doença em 2004, 2005/2006 e 2007/2008.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nATRIBUA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora foi cessado em 29/02/2008.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000176-9 VERA LUCIA FARIA E SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Trata-se de ação aforada por VERA LUCIA FARIA E SILVA - CPF n. 498.227.727-34, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 515.626.495-2, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que a doença de que é acometida (hipertensão arterial, diabetes mellitus, ostoartrose, dorsolombalgia, fibromialgia, alterações ósseas degenerativas, oftalmopatia crônica, hipotireoidismo e tireoideopatia) impossibilita-a de exercer atividades laborativas. A autora pleiteou o benefício previdenciário auxílio-doença em janeiro e agosto de 2007.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\n1 - ATRIBUIR valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista que o benefício previdenciário auxílio-doença foi indeferido em agosto de 2007;\r\n\r\n2 - Tendo em vista a cópia dos documentos juntados às fls. 45/46, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em nome da autora. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento;\r\n\r\n3 - Para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar e APRESENTAR cópia da Declaração de Isento - Receita Federal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000182-4 EVA DA CONCEIÇÃO DRILARD (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02, assim como o pedido de prioridade de tramitação para pessoa idosa, na forma do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nATRIBUA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto tratar-se de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nSem prejuízo, PROVIDENCIE a Secretaria, por meio de pesquisa ao Sistema Plenus, informações acerca do benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA AZADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 40, § 2º, do CPC.\r\n\r\nFls. 134/136. INDEFIRO, eis que o quesito de número 1 (um) apresentado pela Caixa Seguradora S/A já foi respondido no histórico do laudo às fls. 126/127, assim como pode ser constatada a resposta ao quesito de número 2 (dois) nos itens 7 (sete) e 11 (onze) do referido laudo.\r\n\r\nDê-se ciência à Caixa Seguradora S/A, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE a Solicitação para Pagamento dos Honorários (SPH)periciais e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003261-7 LEVINO DE BARROS (Adv. MARIA CURI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A parte autora constituiu novo patrono às fls. 41/42. ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída, Drª MARIA CURI MOREIRA - OAB/RJ 45.913, devendo excluir o nome do patrono anterior da parte autora.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado exarada à fl. 42-verso, tendo em vista a nomeação de novo patrono pela parte autora.\r\n\r\nINTIME-SE, por publicação, a parte autora acerca da sentença à fl. 40.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000846-2 LUCIA AMELIA TEIXEIRA (Adv. MAGALY CORREA LAZZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 27/65.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000962-4 JORGE MARTINS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Primeiramente, DEFIRO o requerido à fl. 23, parte final. ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora, Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA - OAB/RJ 77.878.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 285, do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000097-2 JAIME MUJICA SALLES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 10. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001789-6 ASSOCIAÇÃO ESTADUAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ASSEDECONT (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo o recurso de apelação da parte autora às fls. 124/131 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré (CEF) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 92, da Lei 8.078/90.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000167-8 CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. NILSON VESPASIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora, no mesmo prazo, cópia da CTPS em que conste as anotações referentes às empresas mencionadas na petição às fls. 23/24.\r\n\r\nRECEBO a petição às fls. 23/24 como emenda a inicial.\r\n\r\nCumprida as determinações, CITE-SE a CEF para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001315-0 MARCELO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A parte requerente é beneficiária da gratuidade de Justiça (fl. 15).\r\n\r\nINTIME-SE a parte requerente, para comparecer à Secretaria e retirar os autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações necessárias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.19.003238-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x PEREIRA LOURENÇO SERVIÇOS FISIOTERAPICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34. INDEFIRO, mantendo a decisão à fl. 33, pelos mesmos motivos.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000436-1 MANOEL LUIZ THOMAZ (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido no rosto da petição de fls. 42:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 756616"
                            ],
                            "759496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE SA BARROS FERREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Designo AIJ para o dia 06/05/2009, às 15h30. Intimem-se as partes, bem como, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela parte autora a fls.07.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 759496"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "760353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000379-0 PERMA IND/ E COM/ S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exeqüente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 760353"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "759216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065987-8 JULIA RIBEIRO DO ROSARIA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . (...)Omissis.\r\n\r\nOcorre, portanto, que a petição de fls. 197/198 requer a habilitação dos filhos de Orlanda Barreto do Espírito Santo, entretanto, consta de sua certidão de óbito que a mesma é filha de Rita Barreto do Espírito Santo e a autora da qual se requer a habilitação é Rita Vianna de Souza. Assim, intime-se a subscritora da petição de fls. 197/198 para esclarecimento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002359-6 ALCENIRA SILVA PAES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA, PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem para deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos de fls. 22, 33 e 34.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de produção de provas feito pela parte autora às fls. 46/48, eis que genérico e desprovido de fundamentação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo em Campos dos Goytacazes, para cumprimento da determinação contida na segunda parte do despacho exarado à fl. 54, em 30 dias, cientificando-o que o não cumprimento da ordem acarretará a incidência das penalidades da lei, além da cobrança de multa diária, no valor de R$ 200,00, a ser paga pela i. Gerente, nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002479-5 TEREZA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, às fls. 186 e 190.\r\n\r\nFixo o prazo de dez dias para apresentação do rol com o nome e qualificação completa das testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, como dito à fl. 190, para fins de marcação de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001141-0 LUIZ ANTONIO RIBEIRO GOMES REP/ P/ REGINA CELIA GAMA PALMEIRA RIBEIRO (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Deixo de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que não foi pedido pelo agravante a reconsideração da decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para especificação, justificada, das provas que acaso pretendam produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2005.51.03.002012-4 RONALDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS, MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a não apresentação da declaração de isento do IRPF, oportunizo ao autor, para fim de análise de seu pedido de gratuidade de justiça, a juntada aos autos de cópias dos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que o autor não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.03.003478-2 CELSO NOLASCO PEREIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ROBERTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 394, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, em 10 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 759216"
                            ],
                            "759217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0061130-9 JOSE CARLOS MORISSON (Adv. VINICIUS IDESES, DENILSON SALES DE SOUZA, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 95.0061130-9.\r\n\r\nBeneficiário: JOSÉ CARLOS MORISSON\r\n\r\nCPF:189.335.307-97\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0303145-7 RINEIDA RIBEIRO VELASCO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os presentes autos foram desarquivados a pedido do Perito RODRIGO ARAUJO ABREU, solicitando a expedição de alvará para levantamento de honorários periciais a que faz jus, tendo em vista a apresentação do laudo pericial juntado às fls. 188/220. \r\n\r\nEm audiência realizada aos 04/03/2008, foi homologado acordo realizado entre as partes, com determinação de baixa e arquivamento do feito, sem que as partes houvessem se manifestado quanto ao Laudo Pericial, conforme assentada de fl. 222.\r\n\r\nO pedido de desarquivamento juntado à fl. 241 foi protocolado aos 31/07/08 na Secretaria deste Juízo, com registro datado de 22/07/08 sob o nº 2008.7152.1147405 (petição oriunda de outra localidade), havendo, ainda, registro de petição pendente de juntada sob o nº 2008.7251.020730-5, protocolada aos 21/07/08 no Setor de Distribuição de Niterói, conforme consulta ao Sistema Apolo acostada à fl. 244. \r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fl. 245, intimem-se as partes, por publicação, e o perito Rodrigo Araújo Abreu, por meio de mandado, a fim de que a parte interessada apresente, em 5 dias, cópia da petição protocolada em 21/07/2008 no Setor de Distribuição de Niterói, para que a mesma seja juntada aos presentes autos. \r\n\r\nApós, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 154/155, e a teor da petição de fl. 243, determino que seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários - consoante modelo de formulário a ser encaminhado à Direção do Foro -, tudo na forma do art. 3º e parágrafo único da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 500,00, conforme arbitrado no referido despacho. Comunique-se ao Exmº Sr. Corregedor-Geral, nos termos do § 1º, art. 3º da Resolução supramencionada.\r\n\r\n3 - 99.0302413-4 MARCOS LUIZ WERNECK FRAGA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista ao autor dos documentos juntados pela CEF, às fls. 304/330, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000626-0 JEFFERSON SERPA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Inicialmente, chamo o feito à ordem para deferir o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial, ante os documentos trazidos às fls. 39 e 87/91.\r\n\r\nDefiro o pedido, da parte autora, para produção de prova pericial contábil (fls. 195/228).\r\n\r\nAssim, nomeio Drª SIMONE MANHÃES MÉRIDA, economista, para atuar como perita do Juízo nestes autos, cientificando-a de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-la.\r\n\r\nOs honorários periciais serão fixados conforme o artigo 3º e parágrafos, da Resolução nº 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o perito, pessoalmente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001365-0 EDUARDO CARDOSO MANHAES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI) x ERNI DE TAL E OUTROS (Adv. ABEL DONATO DELUQUI, TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA). . Diante do teor da decisão de fl. 71, em que o Juízo firmou a competência da Justiça Federal, em razão do interesse manifestado pelo INCRA às fls. 43/58, converto o julgamento em diligência para determinar que os autos sejam encaminhados à SEDIS-CA a fim de incluir o INCRA no pólo passivo da presente ação, na qualidade de terceiro interessado, bem como seja corrigido o nome do réu Erny, para que passe a constar “Erny da Silva Ribeiro”. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003333-4 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datada de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, e, ante a certidão expedida pela Secretaria, à fl. 259, intime-se a parte autora para que forneça o número do CNPJ dos réus Junta Comercial do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000559-0 BELINA DA CRUZ RAMOS REP/ P/ GESSY DA CRUZ RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da manifestação do réu acostada à fl. 54, em relação ao seu pedido de fl. 52, por cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002644-9 CELIA FERNANDES (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CORINA DE CASTRO SOUZA E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datada de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, intime-se o patrono da parte autora para que forneça o CPF da ré CORINA DE CASTRO SOUZA, tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo, à fl. 71.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 759217"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "758651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIO SANTOS (Adv. TATIANA SANTOS RIBEIRO BARBOSA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por DARCILIO DOS SANTOS, (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE CALIFORNIA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,96. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ARMANDO MARTINS DE SOUZA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO TOLEDO PACHECO (Adv. LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,54. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE SOUZA ESPOSEL (Adv. ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA, LUIZ RENATO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE SOUZA ESPOSEL (Adv. ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA, LUIZ RENATO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SIQUEIRA MIRANDA (Adv. JORGE FERNANDO DE AZEVEDO TRINDADE, VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PENA MARTINS PARETO PINHEIRO (Adv. ERALDO MESQUITA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,32. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL PERES VIDAL (Adv. RAFAEL CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Maria Isabel Peres Vidal (pensão por morte do filho Leonardo Peres Vidal) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO LOVIZ E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores JOSÉ MACHADO LOVIZ e MARIA NATALINA BAPTISTA LOVIZ (pensão por morte do filho falecido Marcus Vinicius Baptista Loviz) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RANGEL PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Marlene Rangel Pereira em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE CALDAS TERRA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001192/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5153001706-1\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: CIRENE CALDAS TERRA\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega a existência de contradição decorrente de erro material motivado pela certidão de fl. 32, que afirmou terem os presentes autos os mesmos pedidos partes, e causa de pedir dos autos de nº 2005.5153002978-5, gerando assim litispendência. Por tal motivo a sentença de fls. 35/36, extinguiu os presentes autos sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos conforme a certidão de fl. 43.\r\n\r\nInicialmente, não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 35/36, embora assista razão a embargante, porquanto a sentença proferida nos autos de nº 2005.5153002978-5, julgou os pedidos existentes naqueles autos extintos sem apreciação do mérito, não gerando, assim, coisa julgada, na forma do art. 268 do CPC. A razão da embargante não advém de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mas por ter embasado em certidão equivocada registrada pela Secretaria do Juízo, pois, em verdade, não há qualquer ligação entre o pleito destes autos e o que foi formulado nos de nº 2005.51.53.002978-5, razão pela qual errou a sentença em extinguir o processo com fundamento na coisa julgada.\r\n\r\nAssim, na realidade, a sentença embargada possui vício mais grave e insanável, por ter se baseado em premissa equivocada, motivo pelo qual merece ser anulada, permitindo novo julgamento.\r\n\r\nPelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPor oportuno, ANULO a sentença de fls. 35/36 e passo a proferir outra, nos seguintes termos:\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão, além da revisão do reajustamento do valor da pensão, no que concerne a conversão pela URV, devendo ser utilizado o primeiro dia do mês a que se refere como divisor do valor em cruzeiros reais, e aplicação do índice do IGPDI.\r\n\r\nDA REVISÃO DO COEFICIENTE DA PENSÃO\r\n\r\nDestaque-se que, em matéria de concessão do benefício de pensão por morte, a doutrina e a jurisprudência tradicionalmente, adotam princípio de que ao mencionado benefício aplica-se a lei vigente à época do óbito. \r\n\r\nO apelo social da presente questão propiciou grande debate jurídico, gerando jurisprudência no sentido de que o percentual de cálculo do valor da pensão por morte concedida anteriormente às Leis n. 8.213/91 e 9.032/95 poderia ser elevado para 80% do valor da aposentadoria do segurado falecido, a partir da vigência da primeira, e para 100%, a partir da vigência da segunda. Neste sentido, julgados do STJ e súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, entendimento este que vinha sendo adotado por este juizado em prol da uniformização.\r\n\r\nEntretanto, ao julgar os Recursos Extraordinários 416827 e 415454, em 08/02/2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum). Desta forma, é inadmissível qualquer interpretação das Leis 8.213/91 e 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a suas vigências.\r\n\r\nAssim, a despeito do entendimento anteriormente esposado, filio-me ao entendimento exarado pela Egrégia Corte, segundo o qual não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDA CONVERSÃO EM URV\r\n\r\nTambém pretende a parte autora a revisão da conversão de seu benefício previdenciário em URVs.\r\n\r\nDispõe a súmula n° 1 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP n° 434/94).” \r\n\r\nDessa forma há decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo inexistir “direito adquirido à incorporação dos resíduos de 10% referente ao IRSM de janeiro/94 e do IRSM integral de fevereiro/94, em razão da revogação da Lei n° 8.700/93 que a previa, pela Lei n° 8.880/94, que instituiu novo critério de reajuste do benefício previdenciário, com vigência a partir de 1° de março de 1994, antes, portanto, da data-base do reajuste quadrimestral”, e “a conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não implicou em redução do valor real do benefício, porquanto estes restariam preservados em relação à própria conversão (Lei 8.880/94, art. 20, § 3°).” (STJ - Resp 241735 - Relator: Jorge Scartezzini - DJ: 24/04/2000, pág. 72).\r\n\r\nPercebe-se que a conversão determinada pela Lei n° 8.880/94 foi realizada da forma como a mesma determina, sendo legal e correta.\r\n\r\nAssim sendo, não cabe a revisão pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nDA REVISÃO PELA APLICAÇÃO DO IGPDI\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, como índice de reajustamento nos meses de junho de1997, 1999, 2000 e 2001, em substituição aos índices aplicados administrativamente, respaldando-se na Súmula n. 3 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nInflação é a alta generalizada de preços. Não existe melhor ou pior índice para medi-la. De fato, um \"índice perfeito\" deveria levar em conta a variação do valor de todos os bens da economia; na impossibilidade prática de fazê-lo, o cálculo resta efetuado por amostragem. Dependendo dos bens incluídos numa ou noutra amostragem, o valor apurado será diferente. \r\n\r\nA escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra. \r\n\r\nA pretensão da parte autora esbarra no dispositivo constitucional que garante a preservação do valor real do seu benefício (CR/88, art. 201, par.4o.), cujo critério de reajuste deve ser definido em lei (e não pelo Poder Judiciário, menos ainda pelo segurado ou pensionista).\r\n\r\nApreciada questão idêntica pelo STF (RE376.846/SC), decidiu a Corte Suprema pela reformada decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI. \r\n\r\nPara o acolhimento do presente pedido, seria indispensável a declaração de inconstitucionalidade das normas definidoras dos índices de reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social relativamente aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. No entanto, sob as considerações acima, deixo de declará-la. Com isso, o pedido deve ser indeferido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIR CARLOS FERREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Lucir Carlos Ferreira em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA CARVALHO SANTOS (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora SUELI MARIA CARVALHO DOS SANTOS (pensão por morte do filho Jones Carvalho Santos) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO SALES INACIO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor ANGELO SALES INÁCIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SIMOES (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por NILTON SIMOES, (revisão de RMI - 39,67%), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FRANCISCO DO SACRAMENTO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001194/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA COUTINHO GUALBERTO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO RIOS BERNARDINO (Adv. ELEN ALMEIDA DE LIMA, PAULA MAGALHAES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,73. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIA ESTEVAM MIZAEL (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARTINS MONTEIRO RIBEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR LEITE DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE SILVA AZEREDO (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BATISTA DE SOUZA (Adv. ELCIO FAGUNDES CABRAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 758651"
                            ],
                            "758652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANE DE OLIVEIRA CONCEICAO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.001547-7\r\n\r\nAUTORA: KATIANE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o qual foi negado pela Autarquia-ré sob a alegação de que não estava incapacitada para os atos da vida independente. Alega que é portadora do vírus HIV sofrendo de depressão.\r\n\r\nO aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nA Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, instituiu o benefício de prestação continuada (art. 20), o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 1.744/95. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitado para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente:\r\n\r\nser idoso ou portador de deficiência; e\r\n\r\nnão ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNo que tange ao requisito da deficiência, constato, pela análise do laudo pericial de fls. 40/43, que a autora “é portadora de infecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana e sangramento retal” e “encontra-se no momento incapacitada para a sua atividade e capacitada para os atos da vida independente”.\r\n\r\nDe igual modo, o oficial de justiça certificou, em resposta às perguntas formuladas no item E do cadastro sócio econômico de fls. 34/36, que a autora é capaz de sozinha alimentar-se, fazer sua higiene e realizar as tarefas simples do dia a dia.\r\n\r\nAssim, mediante informações contidas no laudo pericial elaborado pela perita do Juízo, bem como no item E do cadastro sócio-econômico, concluo que a autora não está incapacitada para os atos da vida independente.\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar o requisito da hipossuficiência, posto que, ainda que a autora preencha este requisito, não terá direito ao benefício que requer, já que, conforme informações contidas no laudo elaborado pela perita do Juízo bem como no item E do cadastro sócio econômico, a autora não está incapacitada para os atos da vida independente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por KATIANE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos(RJ), 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758652"
                            ],
                            "758653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001193/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MARILIA SOARES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001195/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL AFONSO GOMES (Adv. IRENE ESTELLA LOBATO BORGES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001196/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro material, devendo o dispositivo da sentença de fls. 50/55, passar a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de Raquel Afonso Gomes em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CONDENANDO a Ré, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 08.08.2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisitem-se os valores devidos à parte autora. \r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 758653"
                            ],
                            "758654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILTON DE FREITAS CABRAL (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por GEILTON FREITAS CABRALS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.133.338-4, em favor de Geilton de Freitas Cabral, com DIB em 16.09.2003, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 814,31. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 09.11.2008 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.133.338-4, em favor de Geilton de Freitas Cabral, com DIB em 16.09.2003, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 814,31. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 98/99) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIRMINO (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MANOEL FIRMINO em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.966.192-9, em favor de MANOEL FIRMINO, com DIB em 19.09.2007, DIP do restabelecimento em 26.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 15.03.2008 até 25.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.966.192-9, em favor de MANOEL FIRMINO, com DIB em 19.09.2007, DIP do restabelecimento em 26.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 41/42) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICIO VENTURA DA SILVA (Adv. MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICIO VENTURA DA SILVA em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Eunicio Ventura da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 531.441.756-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 11.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios do autor.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação da tutela, implantar em favor de Eunicio Ventura da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 531.441.756-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 11.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 44/45) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON DE FREITAS CARVALHO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JOILSON DE FREITAS CARVALHO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.067.494-7, em favor de Joilson de Freitas Carvalho, com DIB em 02.07.2007, DIP do restabelecimento em 28.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.04.2008 até 27.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 05.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.067.494-7, em favor de Joilson de Freitas Carvalho, com DIB em 02.07.2007, DIP do restabelecimento em 28.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 47/51) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOBO AREAS (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO LOBO AREAS (concessão de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Rodrigo Lobo Areas, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.960.505-0, benefício de auxílio-doença com DIB em 31.07.2004 e RMI no valor de R$ 326,24, a convertê-lo em aposentadoria por invalidez com DIB em 27.08.2008, DIP da conversão em 11.03.2009 e RMI no valor de R$ 430,65. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio-doença desde 18.09.2007 até 26.08.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 27.08.2008 até a véspera da DIP da conversão 10.03.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o gerente executivo do INSS a, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Rodrigo Lobo Areas, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.960.505-0, benefício de auxílio-doença com DIB em 31.07.2004 e RMI no valor de R$ 326,24, a convertê-lo em aposentadoria por invalidez com DIB em 27.08.2008, DIP da conversão em 11.03.2009 e RMI no valor de R$ 430,65. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 42/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO SILVA NUNES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por CARLOS RENATO SILVA ALVES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.089-3, em favor de Carlos Renato Silva Nunes, com DIB em 30.12.2004, DIP do restabelecimento em 26.02.2009 e RMI no valor de R$ 538,27. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.03.2008 até 25.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.089-3, em favor de Carlos Renato Silva Nunes, com DIB em 30.12.2004, DIP do restabelecimento em 26.02.2009 e RMI no valor de R$ 538,27. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 40/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS BARRETO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA SANTOS BARRETO em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria da Penha Santos Barreto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.648.010-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios da autora.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação da tutela, implantar em favor de Maria da Penha Santos Barreto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.648.010-8, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.01.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições e benefícios da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 42/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.53.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.000417-0\r\n\r\nAUTORA: NILZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado administrativamente sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho. Alega que está incapacitada para o trabalho por ser portadora de artrose , artrite e reumatismo.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nConforme informações de fls. 69/71 e 73/80, verifico que a autora esteve em gozo de três benefícios de auxílio-doença no período de 06.01.2005 a 31.01.2007, sendo certo que o intervalo entre os benefícios não foi superior a doze meses. Verifico, ainda, que no momento do requerimento do primeiro benefício (NB 501.301.007-8, 30.09.2004 - fl. 69), a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que desde 09.1995 contribuía regularmente para a previdência social.\r\n\r\nAssim, concluo que a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente ação (19.02.2008).\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 60/62, que a autora é portadora de “alterações degenerativas da coluna cervical e lombar que parcialmente comprometem trabalho forçado”, que “é incapacitante para o trabalho forçado que demande esforço físico sem comprometer atividades habituais” e que “desde que não seja submetida a esforço pode retornar suas atividades habituais”.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial, concluo que a autora encontra-se parcialmente incapacitada para o trabalho, devendo evitar atividades que demandem esforço físico. Assim, considerando que a autora sempre exerceu a atividade de doméstica, atividade esta que exige o desempenho de certo esforço físico, entendo que a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença a partir da data de realização do exame médico pericial, momento no qual ficou evidenciada sua incapacidade laboral.\r\n\r\nNo entanto, a autora não pode ser prejudicada pela demora do Judiciário na marcação de sua perícia, razão pela qual a DIB do benefício de auxílio-doença deve ser fixada na data do ajuizamento da ação - 19.02.2008. No que tange ao benefício de aposentadoria por invalidez, entendo que a autora não faz jus a este benefício, pois não está totalmente incapacitada para o trabalho, bem como, conforme laudo pericial, “pode melhorar sintomaticamente com tratamento continuado”.\r\n\r\nDA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO\r\n\r\nA DIB será fixada na data do ajuizamento da ação, em 19.02.2008, e a RMI será fixada no valor de R$ 415,00 (um salário mínimo), considerando o histórico de contribuições da autora.\r\n\r\nA DIP da implantação (data do pagamento na via administrativa) será fixada na presente data (11.12.2008).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio doença desde o dia da DIB (19.02.2008) até a véspera da DIP da implantação (10.12.2008), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2008 (fl. 54), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, implantar em nome de Nilza da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.311.888-5, benefício de auxílio-doença com DIB em 05.04.2006, DIP em 11.12.2008 e RMI no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por NILZA DA SILVA (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em nome de Nilza da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.311.888-5, benefício de auxílio-doença com DIB em 05.04.2006, DIP em 11.12.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 19.02.2008 a 10.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (25.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em nome de Nilza da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.311.888-5, benefício de auxílio-doença com DIB em 05.04.2006, DIP em 11.12.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 60/62) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS NETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.000744-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSE RAMOS NETO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado administrativamente sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho. Alega que está incapacitada para o trabalho por ser portadora de mieloma múltiplo.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nConforme informações de fls. 36/49, a autora esteve em gozo de cinco benefícios de auxílio-doença no período de 05.09.2002 a 31.01.2008, sendo certo que o intervalo entre os benefícios nunca foi superior a doze meses. Verifico, ainda, que no momento do requerimento do primeiro benefício (NB 116.801.041-9 - 05.09.2002, fl. 42), a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que já havia vertido ao RGPS contribuições suficientes a suprir a carência necessária e seu último período contributivo alcançava as competências 10.1996 a 07.2002.\r\n\r\nAssim, concluo que a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente ação (25.03.2008).\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 29/30, que a autora é portadora de “mieloma múltiplo, hipertensão arterial sistêmica, protusão discal lombar”, patologias que “incapacitam provisoriamente para o trabalho”, que “a doença mieloma múltiplo está atualmente sob controle, sob tratamento médico adequado, porém como está no início do tratamento está parcialmente incapacitada, até a estabilização” e que “a hipertensão está controlada não incapacitando, e a doença da coluna não a impossibilita para as suas atividades habituais”.\r\n\r\nNo que tange ao laudo apresentado pela assistente técnica do INSS, este atestou que “de acordo com exame médico pericial realizado e os documentos apresentados no momento, a autora necessita manter-se afastada das atividades laborativas para controle da patologia e dar prosseguimento ao tratamento quimioterápico indicado pelo médico assistente”.\r\n\r\nDa análise dos laudos periciais, concluo que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, entretanto, a incapacidade não é definitiva, posto que, tanto o perito do Juízo quanto a perita do INSS apontaram a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da autora. Assim, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, não havendo que se falar, por ora, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA DIB, DA DIP, DA RENDA MENSAL INICIAL E DAS PARCELAS EM ATRASO.\r\n\r\nConsiderando que se trata de restabelecimento de benefício de auxílio-doença outrora usufruído pela autora, permanecem inalteradas DIB e RMI do benefício cessado, quais sejam, DIB em 13.11.2006 e RMI no valor de R$ 350,00 (fl. 47).\r\n\r\nA DIP do restabelecimento do benefício de auxílio-doença será fixada na pressente data (12.12.2008).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício NB 520.684.320-9 (01.02.2008) até a véspera da DIP do restabelecimento (05.12.2008), corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, fl. 27 - incidindo juros de mora de 1% ao mês. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.684.320-9 em favor de Maria José Ramos Neto, com DIB em 13.11.2006, DIP do restabelecimento em 12.12.2008 e RMI no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA JOSÉ RAMOS NETO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.684.320-9 em favor de Maria José Ramos Neto, com DIB em 13.11.2006, DIP do restabelecimento em 12.12.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.11.2008 até 05.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.684.320-9 em favor de Maria José Ramos Neto, com DIB em 13.11.2006, DIP do restabelecimento em 12.12.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 29/30) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 758654"
                            ],
                            "758655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 . Isso posto, JULGO restaurados os autos da Ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, sob o nº 2003.5153003139-4, nos termos do art. 1063 e ss. do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino o prosseguimento do referido processo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Distribuição para efetuar a respectiva baixa, restaurando-se os autos de nº 2003.5153003139-4.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos a este Juízo para regular prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758655"
                            ],
                            "758656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005377-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 758656"
                            ],
                            "758657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004566-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005113-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB - RJ036351, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE CARVALHO AZEVEDO REP/ P/ REGINA CELIA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005175-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ERICA HENRIQUES BACELLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005422-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR, OAB - RJ134253, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GOMES DA HORA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000169-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DA SILVA LANCA JUNIOR (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001658-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM WENDROWNIK (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002198-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE LIMA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001187-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB - RJ075128, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDSON MANHAES MARTINS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001249-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001513-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB - RJ141651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARCIA DOS SANTOS BARCELOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002460-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR AZEREDO DE ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002526-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002919-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002982-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DOS SANTOS (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002987-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO, OAB - RJ145165, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003257-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES, OAB - RJ106187, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE AZEVEDO FARIA (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003328-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB - RJ110968, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA ROCHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003715-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CALIL (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003908-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BOTELHO BARRETO (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004026-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RAIMUNDO DE ALMEIDA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004246-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RODRIGUES (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004653-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 758657"
                            ],
                            "758658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA GONCALVES DA ROCHA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005178-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 70.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE DE AZEVEDO FIALHO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005411-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENILDO CRESPO SANTANA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000518-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 86.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000663-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA RANGEL MARTINS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000723-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 51.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001534-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 758658"
                            ],
                            "758659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos de nº 2007.5153002047-0, em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758659"
                            ],
                            "758660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVARENGA DOMINGUES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES, ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.53.001091-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: RENATO ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Crédito Tributário cumulada com pedido de Repetição de Indébito, na qual o autor alega, em síntese, que não deve incidir Imposto de Renda sobre as diferenças atrasadas que recebeu na esfera judicial, em decorrência do deferimento do pedido de revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria, uma vez que, se consideradas nas épocas devidas, estariam na faixa de isenção. Procuração e documentos às fls. 10/46 e jurisprudência às fls. 47/133. \r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77 da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação quando da interposição de eventual Recurso Inominado, na hipótese de não-acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nO depósito judicial é uma medida acautelatória, que tem por finalidade evitar a mora, não causando prejuízo para qualquer das partes, pois, se vencedor o autor, o valor depositado ser-lhe-á devolvido com os acréscimos legais; do contrário, a dívida restará quitada, pois já vertida aos cofres públicos desde o depósito judicial. Nesse passo, DEFIRO o pedido liminar e AUTORIZO o depósito do valor integral do crédito tributário objeto da presente demanda, consoante a Lei nº 9.703/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.850/98, a ser efetuado pelo autor, em dinheiro, no valor de R$ 10.521,73 - apurado conforme a DIRPF/2009, ano-base 2008, juntada nas fls. 15/18, e válido até 30/04/2009 -, mediante DARF (DJE), sob o código 7416, na Caixa Econômica Federal. Não há necessidade de expedição de guia de depósito judicial como requerido pelo autor. Importante registrar que o depósito do montante integral do crédito tributário implica a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito, nos termos do Art. 151, inciso II, do CTN.\r\n\r\nFeito o depósito, o autor deverá comprová-lo nestes autos, ocasião em que também deverá apresentar a cópia da DIRPF/2009, ano-base 2008, apresentada à Secretaria da Receita Federal, bem como a cópia do respectivo recibo de entrega.\r\n\r\nPor outro lado, INDEFIRO o pedido de apensamento do processo nº 96.0039094-0, que teve curso na 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que se encontra baixado, de acordo com consulta realizada no sistema informatizado APOLO. Assim, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos cópia da certidão do trânsito em julgado - a sentença e o acórdão foram juntados nas fls. 26/35 -, cópia do cálculo das parcelas atrasadas recebidas por meio de Precatório (R$ 72.734,86), e outras cópias relativas a esse processo, que entender necessárias ao deslinde desta causa, bem como as cópias das declarações de Imposto de Renda de todos os anos em que foram apuradas os referidos atrasados. \r\n\r\nComprovado o depósito e a entrega da DIRPF/2009, intime-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) a respeito, a fim de sejam tomadas as providências cabíveis, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do depósito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, devendo ser expressa quanto à possibilidade de conciliação (Lei nº 10.259/01, Art. 9º c/c Lei nº 9.099/95, Art. 30).\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e não havendo possibilidade de conciliação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se haveria incidência tributária sobre as supramencionadas parcelas atrasadas se consideradas mês a mês, quando deveriam ter sido recebidas, e não de forma acumulada, levando-se em conta a legislação tributária vigente à época, bem como para calcular a verba sujeita à tributação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de abril de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 758660"
                            ],
                            "758661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DE ARAUJO BATISTA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 ( trinta) dias requerido pela parte autora, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO NETTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003840-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, retifique ou não a peça inicial, tendo em vista que ajuizou contra a UNIÃO FEDERAL e juntou aos autos comprovante de que o autor pertence ao INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PAES RANGEL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004532-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovantes dos vínculos alegados na inicial, ratificando ou não o réu da ação, uma vez que juntou aos autos requerimento ao CEFET e ajuizou a ação contra a União Federal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDIS MARTINS DE ABREU (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ VALENTIM QUEIROZ LIMA (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CARDOSO FARIAS (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ELITA RANGEL MAIA REP/ P/ SONIA MARIA RANGEL MAIA (Adv. SARA FRAUCH DE CAR VALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO CARVALHO ABREU (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, devendo no mesmo prazo comprovar nos autos a efetivação do requerimento administrativo junto à CEF solicitando os extratos da conta poupança (com identificação do número da conta) nos meses de junho e julho de 1987 e, janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEGORAL MENDONCA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS MENEZES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DUARTE ANGELO REP/ P/ EDMAR ALBINO ANGELO (Adv. JOSE JOAO DA CRUZ ROCHA, SABRINA TERRA CARVALHO GOMES, VINICIUS CHAGAS MADUREIRA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000398-4\r\n\r\n1 - Alega o autor que foi aprovado para o curso de mecânica no CEFET Campos e não conseguiu realizar a matrícula porque lhe foi exigido o término da 2ª série do ensino médio, exigência que não constava do prospecto informativo do certame. \r\n\r\nO Edital é a regra do concurso. O Edital do certame que o autor participou, constou, em seu art. 2º, II, a exigência de que o aprovado deveria ter concluído ou estar concluindo, em 2008, no mínimo, a 2ª série do Ensino Médio (antigo 2º grau).\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não cumpriu a exigência constante do edital, já que concluiu o 1º ano do ensino médio no ano de 2008 (fl. 16), no que o seu pedido de antecipação da tutela deve ser indeferido por falta da fumaça do bom direito. \r\n\r\n2 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n3 - Com a Contestação do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSON BATISTA PEREIRA JUNIOR (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000859-3\r\n\r\n1. Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, juntar aos autos o contrato social e ultima alteração contratual visando a comprovar que é sócio da empresa Rodrigues e Pereira Júnior Ltda. \r\n\r\n2 - decorrido o prazo acima ou com a juntada do determinado no item 1, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Defiro o requerido pela parte autora à fl.86 pelo prazo de 30 ( trinta) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 20/02/2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELI RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 19/03/2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANDRADE MANSUR (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005236-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MANHAES PINTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000330-3\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, assine a peça inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMA MATOLLA DE MIRANDA (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000623-7\r\n\r\nIntime-se o autor para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos a data em que requereu o benefício ao INSS, uma vez que conforme documentos acostados a data do requerimento se deu em 26/09/2006 e o autor pleiteia nos autos parcelas anteriores a tal data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 19 - 2009.51.53.000697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000697-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONE ANDRADE DIAS REP/ P/ SILESIA PEDRA DIAS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, devendo apresentar a este Juízo o resultado da solicitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HUMBERTO CAVARARO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 758661"
                            ],
                            "758662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVA PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MATHEUS DA SILVA PEREIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença número 31/525.926.068-2, em favor de MATHEUS DA SILVA PEREIRA, com DIB em 14/01/2008, DIP do restabelecimento em 24/02/2009, e RMI de R$ 893,08. Condeno, ainda, o INSS pagar o autor as prestações em atraso de auxílio doença, no período de 27/03/2008 a 23/02/2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença número 31/525.926.068-2, em favor de MATHEUS DA SILVA PEREIRA, com DIB em 14/01/2008, DIP do restabelecimento em 24/02/2009, e RMI de R$ 893,08. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA LIMA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA SALVADORA LIMA DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.198.444-0, em favor de Maria Salvadora Lima dos Santos, com DIB em 24.06.2004, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2007 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.198.444-0, em favor de Maria Salvadora Lima dos Santos, com DIB em 24.06.2004, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 75/78) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DE ABREU DIAS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EDILMA DE ABREU DIAS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a , restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 501.283.793-9 em favor de EDILMA DE ABREU DIAS, com DIB em 31/12/2004, DIP do restabelecimento em 24/02/2009, e RMI de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar o autor as prestações em atraso de auxílio doença, no período de 31/12/2006 a 23/02/2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, , restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 501.283.793-9 em favor de EDILMA DE ABREU DIAS, com DIB em 31/12/2004, DIP do restabelecimento em 24/02/2008, e RMI de R$ 260,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NOGUEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SALVADOR NOGUEIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença número 31/516.796.405-5, em favor de SALVADOR NOGUEIRA, com DIB em 26/05/2006, DIP do restabelecimento em 24/02/2009, e RMI de R$ 1.268,23. Condeno, ainda, o INSS pagar o autor as prestações em atraso de auxílio doença, no período de 11/04/2008 a 23/02/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença número 31/516.796.405-5, em favor de SALVADOR NOGUEIRA, com DIB em 26/05/2006, DIP do restabelecimento em 24/02/2009, e RMI de R$ 1.268,23. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANGELA MARIA (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Ângela Maria, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.259.777-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 19/12/2007, DIP em 19/11/2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 19/12/2007 até 18/11/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26/06/2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Ângela Maria, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.259.777-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 19/12/2007, DIP em 19/11/2008 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 19/20) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ALUISIO DOS SANTOS SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.169.555-3, em favor de Aluisio dos Santos Silva, com DIB em 20.06.2006, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 253,28. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.11.2007 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, abatendo-se o valor de auxílio-acidente recebido pelo autor, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV, NEM ABATER O VALO RECEBIDO EM RAZÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE 522653763-4, CUJO ACERTO SERÁ FEITO QUANDO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.169.555-3, em favor de Aluisio dos Santos Silva, com DIB em 20.06.2006, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 253,28. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV, NEM ABATER O VALO RECEBIDO EM RAZÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE 522653763-4, CUJO ACERTO SERÁ FEITO QUANDO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 41/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JORGE FRANCISCO CARVALHO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.701.985-0, em favor de Jorge Francisco Carvalho, com DIB em 20.10.2008, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 1.323,84. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.12.2008 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.701.985-0, em favor de Jorge Francisco Carvalho, com DIB em 20.10.2008, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 1.323,84. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 54/57) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nQuebra Com a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por REGINA PEREIRA DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.836.547-3, em favor de Regina Pereira da Silva, com DIB em 30.05.2006, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.05.2007 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.836.547-3, em favor de Regina Pereira da Silva, com DIB em 30.05.2006, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 44/45) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DOS SANTOS GOMES (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ZENILDA DOS SANTOS GOMES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.651.890-5, em favor de Zenilda dos Santos Gomes, com DIB em 10.01.2008, DIP do restabelecimento em 28.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.03.2008 até 27.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.651.890-5, em favor de Zenilda dos Santos Gomes, com DIB em 10.01.2008, DIP do restabelecimento em 28.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 42/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. \r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE ALMEIDA PAULA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARIA IZABEL DE ALMEIDA DUTRA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.963.404-2, em favor de Maria Izabel de Almeida Dutra, com DIB em 18.09.2007, DIP do restabelecimento em 26.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 10.02.2008 até 25.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.963.404-2, em favor de Maria Izabel de Almeida Dutra, com DIB em 18.09.2007, DIP do restabelecimento em 26.02.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 39/42) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI MONTEIRO GOMES DA MOTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ROSENI MONTEIRO GOMES DA MATA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.618.671-5, em favor de ROSENI MONTEIRO GOMES DA MATA, com DIB em 23.02.2007, DIP do restabelecimento em 01.04.2009 e RMI no valor de R$ 434,14. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 11.10.2007 até 31.03.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.618.671-5, em favor de ROSENI MONTEIRO GOMES DA MATA, com DIB em 23.02.2007, DIP do restabelecimento em 01.04.2009 e RMI no valor de R$ 434,14. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 67/70) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA RANGEL GONCALVES (Adv. WILZA CARLA RANGEL FERREIRA, SHANA RIBEIRO CAIXAO, ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por NIVALDA RANGEL GONÇALVES em face do INSS (implantação de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter, em favor de NIVALDA RANGEL GONÇALVES, o auxílio-doença nº 516.768.253-0 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP da conversão em 01.04.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e benefícios usufruídos pela autora.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, converter, em favor de NIVALDA RANGEL GONÇALVES, o auxílio-doença nº 516.768.253-0 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP da conversão em 01.04.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e benefícios usufruídos pela autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 81/83) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nComprovado nos autos a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CRUZ (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por OSVALDO CRUZ em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.907.753-9, em favor de OSVALDO CRUZ, com DIB em 03.11.2008, DIP do restabelecimento em 01.04.2009 e RMI no valor de R$ 589,47. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 14.03.2008 até 02.11.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.907.753-9, em favor de OSVALDO CRUZ, com DIB em 03.11.2008, DIP do restabelecimento em 01.04.2009 e RMI no valor de R$ 589,47. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 41/44) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA ARAUJO FILHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por OSWALDO DE SOUZA ARAUJO FILHO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.155.712-6, em favor de OSWALDO DE SOUZA ARAUJO FILHO, com DIB em 28.12.2003, DIP do restabelecimento em 01.03.2009 e RMI no valor de R$ 826,07. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.155.712-6, em favor de OSWALDO DE SOUZA ARAUJO FILHO, com DIB em 28.12.2003, DIP do restabelecimento em 01.03.2009 e RMI no valor de R$ 826,07. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 40/41) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS acerca da RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom o envio da RPV e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.310.812-0, em favor de Marco Antonio Gomes Da Silva, com DIB em 05.04.2006, DIP do restabelecimento em 31.03.2009 e RMI no valor de R$ 471,73. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2007 até 30.03.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.310.812-0, em favor de Marco Antonio Gomes Da Silva, com DIB em 05.04.2006, DIP do restabelecimento em 31.03.2009 e RMI no valor de R$ 471,73. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 55/56) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA MARIA COUTINHO DAS CHAGAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JOCILEIA MARIA COUTINHO DAS CHAGAS em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.710.255-8, em favor de JOCILEIA MARIA COUTINHO DAS CHAGAS, com DIB em 28.08.2007, DIP do restabelecimento em 01.04.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.01.2008 até 31.03.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.710.255-8, em favor de JOCILEIA MARIA COUTINHO DAS CHAGAS, com DIB em 28.08.2007, DIP do restabelecimento em 01.04.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 31/35) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO CREMONEZ FERRAZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Vergílio Cremonez Ferraz em face do INSS;\r\n\r\n2- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VERGILIO CREMONEZ FERRAZ (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 118.252.172-7 em favor de Vergílio Cremonez Ferraz, com DIB em 08.10.2004, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 435,58. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.03.2008 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 118.252.172-7 em favor de Vergílio Cremonez Ferraz, com DIB em 08.10.2004, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 435,58.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 50/51) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR CEZAR AZEREDO MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JUNIOR CEZAR AZEREDO MACHADO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.479.006-2, em favor de JUNIOR CEZAR AZEREDO MACHADO, com DIB em 07.08.2007, DIP do restabelecimento em 06.04.2009 e RMI no valor de R$ 1.847.84. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 28.12.2007 até 05.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.479.006-2, em favor de JUNIOR CEZAR AZEREDO MACHADO, com DIB em 07.08.2007, DIP do restabelecimento em 06.04.2009 e RMI no valor de R$ 1.847.84. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 36/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RANGEL DE AZEREDO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Regina Celia Rangel de Azeredo em face do INSS;\r\n\r\n2 - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por REGINA CELIA RANGEL DE AZEREDO em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.384.461-6, em favor de Regina Celia Rangel de Azeredo, com DIB em 13.04.2006, DIP do restabelecimento em 31.03.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2007 até 30.03.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.384.461-6, em favor de Regina Celia Rangel de Azeredo, com DIB em 13.04.2006, DIP do restabelecimento em 31.03.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 50/51) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA CARVALHO DE ARAUJO BERNARDO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ERINEA CARVALHO DE ARAÚJO em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.487.251-4, em favor de ERINEA CARVALHO DE ARAÚJO BERNARDO, com DIB em 08.08.2007, DIP do restabelecimento em 02.04.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 09.03.2008 até 01.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.09.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para retificação do nome da autora no pólo ativo, substituindo ERINEIA por ERINEA.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.487.251-4, em favor de ERINEA CARVALHO DE ARAÚJO BERNARDO com DIB em 08.08.2007, DIP do restabelecimento em 02.04.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 51/55) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLY FELIPPE SANTANA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de GISELLY FELIPPE SANTANA DA SILVA em face da CEF, CONDENANDO a Ré, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização. Em seguida, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Adv. FRANCINE LEO BARRETO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral (levantamento de saldo do FGTS), com base no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a disponibilizar a quantia de R$ 3.559,37 (três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos) existente na conta fundiária nº 101.324 (COD.EMPRG.), de titularidade de Manoel Antonio Pessanha de Souza, PIS nº 101.162.230-11, referente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de São João da Barra (COD.ESTAB.: 05709000136765), atualizada monetariamente pelos índices previstos para as contas fundiárias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do quantum devido ao autor, aplicando-se juros e correção monetária de acordo com os índices que atualizam as contas fundiárias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará ou mandado de pagamento, de modo a possibilitar que o autor proceda ao levantamento da quantia devidamente atualizada, existente na conta fundiária nº 101.324 (COD.EMPRG.), de titularidade de Manoel Antonio Pessanha de Souza, PIS nº 101.162.230-11, referente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de São João da Barra (COD.ESTAB.: 05709000136765).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACY SILVA DA PAZ (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOACY SILVA DA PAZ (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença número 516.227.707-6 , em favor de JOACY SILVA DA PAZ, com DIB em 28/03/2006, DIP do restabelecimento em 27/11/2008, e RMI de R$ 364,17. Condeno, ainda, o INSS pagar o autor as prestações em atraso de auxílio doença, no período de 30/05/2008 a 26/11/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença número 516.227.707-6 , em favor de JOACY SILVA DA PAZ, com DIB em 28/03/2006, DIP do restabelecimento em 27/11/2008, e RMI de R$ 364,17. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RANGEL FRANCA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.000724-9\r\n\r\nAUTORA: VERA LUCIA RANGEL FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado administrativamente sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho. Alega que é portadora de patologias que a incapacitam ao trabalho, estando em tratamento com angiologista e ortopedista.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nConforme informações de fls. 20/26, verifico que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 08.09.2004 a 12.04.2007, sendo certo que no momento do requerimento do benefício (NB 501.241.277-6 - 08.09.2004, fl. 26), a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que já havia vertido ao RGPS contribuições suficientes a suprir a carência necessária e seu último período contributivo alcançava as competências 05.2000 a 07.2004.\r\n\r\nAssim, concluo que a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente ação (24.03.2008).\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 44/47, que a autora é portadora de “Hipertensão, Depressão e Síndrome do Túnel do Carpo, estágio agudo”, que “encontra-se provisoriamente incapacitada para o trabalho”, que “segundo a autora a incapacidade começou em 2004” e que “no processo não encontrei documentos que comprovassem esta data”.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial, concluo que a autora encontra-se provisoriamente incapacitada para a sua atividade de lavadeira, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença desde a data do exame médico pericial, momento no qual ficou evidenciada sua incapacidade. No entanto, a autora não pode ser prejudicada pela demora do Judiciário na marcação de sua perícia, razão pela qual a DIB do benefício de auxílio-doença deve ser fixada na data do ajuizamento da ação - 24.03.2008.\r\n\r\nDA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO\r\n\r\nA DIB será fixada na data do ajuizamento da ação, em 24.03.2008, e a RMI será fixada no valor de R$ 415,00 (um salário mínimo), considerando o histórico de contribuições da autora.\r\n\r\nA DIP da implantação (data do pagamento na via administrativa) será fixada na presente data (12.12.2008).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio doença desde o dia da DIB (24.03.2008) até a véspera da DIP da implantação (11.12.2008), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008 (fl. 37), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, implantar em nome de Vera Lúcia Rangel França, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.241.277-6, benefício de auxílio-doença com DIB em 24.03.2008, DIP em 12.12.2008 e RMI no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VERA LÚCIA RANGEL FRANÇA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em nome de Vera Lúcia Rangel França, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.241.277-6, benefício de auxílio-doença com DIB em 24.03.2008, DIP em 12.12.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 24.03.2008 a 11.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (26.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em nome de Vera Lúcia Rangel França, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.241.277-6, benefício de auxílio-doença com DIB em 24.03.2008, DIP em 12.12.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 44/47) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 758662"
                            ],
                            "758663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001300-9 ODINEIA DE FREITAS PACHECO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA, OAB - RJ034837, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001401-4 SONIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO) x ELIZA SIQUEIRA FULANIS (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA, CRISTIANO CONDE GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB - RJ132714, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002521-8 ANTONIO CARLOS COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000505-4 VALDINEA GUIMARAES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003603-8 NILCEA MACHADO GOMES (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 71v, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARÃES, OAB/RJ - RJ141977, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003930-1 LUCI LUIZ PINTO (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB - RJ121954, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004033-9 MARLENE MENEZES PESSANHA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004379-1 LUIS MANOEL REIS DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005068-0 JORGE NUNES (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE, CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, OAB/RJ - RJ144261, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 758663"
                            ],
                            "758879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PAES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMI DE ALMEIDA AROS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MARCELINO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, FARIDE RENA HADDAD DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA BATISTA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINIO SOARES GUIMARAES (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINIO SOARES GUIMARAES (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PINTO DE ANDRADE (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FARIA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 758879"
                            ],
                            "758880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GANDRA VIEIRA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000413-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE QUEIROZ PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000532-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 61.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA MARIA DA HORA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000781-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 63.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MESQUITA DA SILVA (Adv. RONALDI POLICANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000863-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA FERREIRA PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001023-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da restabelecimento do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 132.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001493-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da reativação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 49.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 758880"
                            ],
                            "758881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA LIMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\n1. Tendo em vista a indicação do perito em ortopedia, determino a realização de nova perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003828-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 10/06/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WLHLIG (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.004231-6\r\n\r\n1. Redesigno o dia 05/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\n1. Tendo em vista a não realização da perícia anteriormente agendada determino a realização de nova perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/05/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004317-5\r\n\r\n1. Tendo em vista a não realização da perícia anteriormente agendada determino a realização de nova perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/05/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA TAVARES CALDAS DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004347-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.5153.004363-1\r\n\r\n1. Tendo em vista a indicação do perito em ortopedia, determino a realização de nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 10/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004460-0\r\n\r\n1. Tendo em vista a não realização da perícia medica anteriormente agendada.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/05/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA ROCHA (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE, OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004465-9\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UGLES CARVALHO NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.005185-8\r\n\r\n1. Redesigno o dia 04/05/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000116-1\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON ABREU ALVES (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\n1. Tendo em vista a não realização da perícia anteriormente agendada determino a realização de nova perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/05/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.5153.000495-2\r\n\r\n1. Tendo em vista a não realização da perícia anteriormente agendada determino a realização de nova perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/05/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 758881"
                            ],
                            "759655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD GOMES DURAES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003083-1\r\n\r\n1. Tendo em vista a não intimação do autor para a perícia médica anteriormente agendada, determino nova data para a realização do exame, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 12/05/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000997-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/05/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARTINS RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000998-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALMEIDA MONTEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001025-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n4. Designo o dia 08/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 759655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "760299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RAYMUNDO DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE PAULA LIMA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ STOLET HERDY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRUZ DOS SANTOS (Adv. RODRIGO RAMOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de abril de 1990 (Plano Collor I), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOURA JOSE (Adv. ANTONIO FERNANDO CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos nos períodos dos Planos Verão e Collor I, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA PINHEIRO RIBEIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 59, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PIRES DE SOUZA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à Autora o complemento positivo do benefício de auxílio-doença NB 506.915.083-5, relativo ao período de 13/12/2004 a 31/08/2007, no valor de R$ 4.102,07. Este valor deve ser atualizado monetariamente na forma prescrita no art. 175 do Decreto nº 3.048/99, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (26/02/2009, fls. 30).\r\n\r\nConforme dispõe o enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, deve a autarquia-ré apurar o valor devido e informá-lo a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a devida expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006624-7\r\n\r\nAutor: ROGERIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BENEDITO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007084-6\r\n\r\nAutor: GILMAR BENEDITO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES PIMENTA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, I, e 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES ARAUJO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000674-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE PIRES ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 62, sendo que o prazo concedido foi prorrogado, conforme fls. 66. Não cabendo mais dilação de prazo. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTANA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIDA DE OLIVEIRA CESAR (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON MOURA DA CRUZ (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002485-0\r\n\r\nAutor: VANDILSON MOURA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, necessária à mantença diária. Ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA SANTIAGO RICARDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003568-8\r\n\r\nAutor: JACINTA SANTIAGO RICARDO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, JULIANA ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004316-8\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, JULIANA ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que na data marcada para realização de audiência (fls. 28) haverá inspeção neste Juizado, designo nova data de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. A testemunha arrolada pela parte autora, comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004693-5\r\n\r\nAutor: DAIANA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que na data marcada para realização de audiência (fls. 44) haverá inspeção neste Juizado, designo nova data de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela CEF, conforme despacho de fls. 44.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA MARIA ROSA RIBEIRO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005427-0\r\n\r\nAutor: LINA MARIA ROSA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VALQUIR PERES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de empréstimo, bem como toda a documentação pertinente a solicitação de mudança de agência e inclusão do empréstimo na nova agência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, analisarei após o prazo de resposta, tendo em vista que os elementos juntados aos autos, não são suficientes para formar o convencimento deste juízo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA DE ANDRADE ORNELAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007063-9\r\n\r\nAutora: Arlinda de Andrade Ornelas\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS titularizada pelo falecido marido da autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a pretensão de obter a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados que optaram pelo regime fundiário estabelecido pela Lei nº 5.107/66, ou dos empregados que fizeram a opção com efeitos retroativos na forma da Lei 5.958/73, ocorre em trinta anos e tem por termo inicial a data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que estabelece: “A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho”.\r\n\r\nAjuizada a ação em 10 de dezembro de 2008 (fls. 21), está prescrita a pretensão da parte autora de obter a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no período anterior a 10 de dezembro de 1978.\r\n\r\nNo que diz respeito à pretensão não alcançada pela prescrição, a parte autora foi intimada a apresentar os extratos referentes ao período de dezembro de 1978 a agosto de 1982. No entanto, a determinação contida no despacho de fls. 24 não foi cumprida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 5.107, de 1966, instituiu o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigando os empregadores ao depósito de quantia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada e assegurando aos empregados (que fizessem a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a correção monetária e a capitalização de juros sobre os depósitos efetuados. Estabeleceu a lei o prazo de 365 dias, contados do início de sua vigência, para que os empregados manifestassem a opção pelo novo regime de garantia do tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo a norma prevista no art. 4o da lei, os juros incidiriam sobre os depósitos no percentual inicial de 3% (três por cento) ao ano podendo ser progressivamente elevado até 6% (seis por cento) ao ano conforme o tempo de permanência no emprego.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 5.705, de 1971, que alterou a redação do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, e limitou a incidência dos juros à taxa de 3% ao ano, respeitados os direitos adquiridos dos empregados que fizeram a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até a data de sua publicação.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou à data de admissão, se posterior, e desde que houvesse a anuência do empregador. Ficou afastado, portanto, o prazo de opção que anteriormente estabelecera o art. 1o, § 1o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei n º 5.107, de 1966, a Lei nº 5.958, de 1973, ao admitir a possibilidade de opção retroativa a qualquer tempo, apenas contemplou com a taxa progressiva os empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos constantes do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nLogo, o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos tais como o período de permanência no mesmo emprego. A opção pelo regime fundiário pode ser manifestada a qualquer tempo como estabelece o art. 1o da Lei nº 5.958, de 1973.\r\n\r\nNa espécie, a parte autora comprovou que seu falecido marido prestou serviço na condição de empregado no período de 01/04/1971 a 06/08/1982 à Fiat do Brasil S/A (fls. 23).\r\n\r\nContudo, as pretensas perdas quanto ao erro na aplicação da taxa são tão-somente sugeridas mas jamais comprovadas, o que vai contra o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual os elementos constitutivos do direito do autor consistem em ônus probatório de sua responsabilidade. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, apesar de instada a trazer aos autos cópias dos extratos de sua conta fundiária relativos ao período de dezembro de 1978 a agosto de 1982, que constituem informações necessárias para que se pudesse efetivamente apurar se a ré deixou de aplicar a progressividade da taxa de juros, bem como as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIANA DE ARAUJO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000184-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA VIANA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a autora cumpra o determinado no despacho de fls. 21, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUINTINO DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001805-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ QUINTINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo mérito, em 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A, do Código de Processo Civil, estabelecendo o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEm 18/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.280/2006, alterando a redação do parágrafo quinto, do artigo 219, do Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nEm face das legislações acima mencionadas, dispenso a citação e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ está pacificada, conforme o teor da Súmula 154, não havendo porque questionar o direito à taxa progressiva, verbis:\r\n\r\n“OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.”\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE 22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%) ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.\r\n\r\n2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.\r\n\r\n3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis.\r\n\r\n4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda. Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser capitalizados à taxa única de 3% ao ano.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 348304 / PB. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 02.06.2003 p. 248).\r\n\r\nAssim, há duas hipóteses em que se aplicam a progressividade dos juros nas contas do FGTS: 1) o trabalhador já havia optado pelo fundo antes da Lei 5.705/71, cessando a progressividade, após a publicação desta lei, se houve mudança de emprego; 2) o trabalhador fez a opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73 e, para isso, obviamente, deveria estar empregado antes da Lei 5.705/71. \r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador reclama os seus acessórios, in casu, a taxa de juros incidente. Considerando que se trata de prestações periódicas, falecem as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Desta forma, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 27/03/2009, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 27/03/1979.\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei 8.036/90, verbis:\r\n\r\n3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...).(O grifo é nosso).\r\n\r\nComo o vínculo empregatício do autor com a empresa informada na CTPS de fls. 08 (primeira parte) findou em 30/03/1971, estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos às contas fundiárias em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SILVA DE BARROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001887-7\r\n\r\nAutor: CREUSA SILVA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO THOMAZ CARLEONE (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001999-7\r\n\r\nAutor: MARCELO THOMAZ CARLEONE.\r\n\r\nAdvogado: DORGIVAL ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em virtude inclusão supostamente indevida dos dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo ainda nos autos prova inequívoca da irregularidade da inscrição do nome da autora em cadastros desabonadores de crédito, não há que se falar em antecipação de tutela, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seu termo, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GOMES CARDOSO SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002001-0\r\n\r\nAutor: JACY GOMES CARDOSO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002002-1\r\n\r\nAutor: MARLENE CARDOSO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002095-1\r\n\r\nAutor: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL SILVA DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002106-2\r\n\r\nAutor: JAMIL SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001, autor com idade de 20 (vinte) anos. \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, reapresentar devidamente preenchidos documentos juntados às fls. 09 a 13, dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SOUZA MOREIRA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002177-3\r\n\r\nAutor: JAIRO SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica para análise da gratuidade de justiça requerida, bem como reapresentar instrumento de procuração com assinatura do outorgante legível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.68.002211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002211-5\r\n\r\nAutor: JOSE DIMAS DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.68.006044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006044-0\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DENILSON DA SILVA KRAFT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFLS. 150/152. Nada a prover, tendo em vista que a autarquia-ré demonstrou o cumprimento do julgado por meio da revisão da RMI conforme petição de fls. 153. \r\n\r\nFls. 142/146 - Nos termos do § 6.º, do art. 461, do CPC, fixo a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão e expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-Se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor da multa foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES SEGUNDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000537-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES SEGUNDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.004191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004191-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pela autarquia-ré às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053428-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de IDELBON SOARES LOURO\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 14-07-2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000114-9\r\n\r\nAutor: JOSE PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo NB 133.161.859-0.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VELASCO MACIEL DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000472-2\r\n\r\nAutor: LUCIANA VELASCO MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JURACY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no polo passivo da relação processual os menores, Vitória Gouveia da Silva e Reginaldo de Sá da Silva Junior, representados por Daniel de Sá da Silva.\r\n\r\nConforme verificado nos autos, os réus mencionados acima, não foram citados. Sendo Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço dos mesmos e de seu representante para expedição de mandado de citação.\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado acima, citem-se os réus, Vitória Gouveia da Silva e Reginaldo de Sá da Silva Junior, representados por Daniel de Sá da Silva (fls. 51/54).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU JOSE DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000952-5\r\n\r\nAutor: BARTOLOMEU JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001070-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer na EADJ ( Equipe de Atendimento à Demanda Judicial ), situada na rua Marechal Deodoro, 1119, 4º Andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, munida das cópias dos documentos de (RG/CPF/PIS), para a autarquia-ré reativar o benefício previdenciário em conformidade com a r. sentença.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS JUSTINO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002577-4\r\n\r\nAutor: GENILDA SANTOS JUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 139/140), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência designada independente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES (Adv. CARINE FERREIRA DA SILVA, MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002983-4\r\n\r\nAutor: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: CARINE FERREIRA DA SILVA, MARLENE GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o escla recimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RAMOS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003754-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora recebe seus proventos, o que afasta o caráter emergencial da medida. Tal indeferimento não impede que a questão seja reapreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 21-07-2009, às 15h00min.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá comparecer à audiência designada trazendo as testemunhas arroladas às fls. 7 independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENIDES SOUZA DA CUNHA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004239-5\r\n\r\nAutor: CRENIDES SOUZA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: WAGNER SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de dependente.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07/07/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004642-0\r\n\r\nAutor: ELIANE LUIS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do trânsito em julgado do Acórdão de fls. 81/84. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 57/63. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004959-6\r\n\r\nAutor: FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006292-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de RONALDO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 14-07-2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006352-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da médica designada para realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora a justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA OTTERO DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006581-4\r\n\r\nAutor: ROSALINA OTTERO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de HASENCLEVER OTTERO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 30-06-2009, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANCA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007099-8\r\n\r\nAutor: PAULO AGOSTINHO DE FRANCA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON RIBEIRO RANGEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000114-2\r\n\r\nAutor: GENILSON RIBEIRO RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000233-0\r\n\r\nAUTORA: VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nVERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de auxilio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 53, qual seja, a de esclarecer o motivo do não comparecimento à perícia designada, conforme informação do perito de fls. 52. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000396-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, por qualquer meio de prova, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 8213/91, a condição de desemprego do segurado falecido após o último vínculo empregatício até a data do óbito. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a inclusão no pólo ativo da demanda da menor Brenda Bianca Oliveira, se declarar de afirmativamente, juntar aos autos a procuração e o CPF, se possuir, da menor em tela.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE GOMES DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000430-1\r\n\r\nAutor: JOSETE GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 116.988.416-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000549-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir no pólo passivo da demanda a menor Ranna da Silva Carvalho.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000685-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de dependente econômica do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a responsabilidade do falecido pelo sustento de sua genitora, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 30/06/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN PAULINO PEIXOTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000715-6\r\n\r\nAutor: IRLAN PAULINO PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501081901-1), cessado em 05/12/2008, acompanhado de decisão do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000741-7\r\n\r\nAutor: GERALDO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARLENE AGUIAR MANSUR.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, opor tunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 21-07-2009, às 14h00min.\r\n\r\nDo mesmo modo, intime-se o Autor para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 05, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA MIRANDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000773-9\r\n\r\nAutor: SEVERINA FRANCISCA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000813-6\r\n\r\nAutor: DJALMA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.686.332-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA MATEUS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000913-0\r\n\r\nAutor: ZILA SILVA MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de maio de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SIMOES DA SILVA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000927-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da autarquia-ré para conceder benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 94, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SILVA DE ARAUJO (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000937-2\r\n\r\nAutor: FABIANA SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão de benefício previdenciário de auxilio reclusão, em virtude de cumprimento de pena do segurado Flávio Romeu Silva de Oliveira.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora ajuizou a presente demanda em 2009, e o segurado encontra-se cumprindo pena desde 10/2004, o que afasta o caráter emergencial da medida. Tal indeferimento não impede que a questão seja reapreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001005-2\r\n\r\nAutor: SERGIO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA LIMA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001049-0\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PEREIRA (Adv. JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001138-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA LEITE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001183-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001236-0\r\n\r\nAutor: ELVIRA MARIA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 28/07/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001376-4\r\n\r\nAutor: JUSSARA MUNIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 28/07/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001486-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de PAULO GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 21-07-2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 07; independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.MYLTON LUIZ DE OLIVERIA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09/06/2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001730-7\r\n\r\nAutor: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Ozana Guilherme da Silva.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 18/08/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA MACHADO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001875-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS CORREA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 117.977.793-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001952-3\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PESSOA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA , na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09/06/2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DA CUNHA (Adv. BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001997-3\r\n\r\nAutor: ROBSON RIBEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002015-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. XX, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no mesmo prazo, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON ALVES DE SANTANA (Adv. EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002040-9\r\n\r\nAutor: JOSE WELLINGTON ALVES DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 21.0.38.080) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 109.501.416-9 e aposentadoria por invalidez NB 118.272.155-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002047-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o representante legal da autora para regularizar petição inicial, uma vez que não está assinada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 514.134.932-9, consoante solicitação de recurso juntado às fls. 15, dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVERIA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, rio de Janeiro - RJ, no dia 09/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO FERREIRA MENDES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002084-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o cadastramento do nome da parte autora, de modo que passe a constar conforme documentação apresentada às fls. 10.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de junho de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA PIMENTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002096-3\r\n\r\nAutor: JOÃO EVANGELISTA PIMENTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001, autor com idade de 56 (cinqüenta e seis) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.766.273-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002105-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ AGOSTINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CELIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE ASSIS RAMOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002115-3\r\n\r\nAutor: REGINALDO DE ASSIS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada, devidamente preenchida, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEVEIR MIGUEL (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002142-6\r\n\r\nAutor: JOSE GEVEIR MIGUEL.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos decisão recente do INSS que indefere pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar documentação adicional referente à contribuição previdenciária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BATISTA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002147-5\r\n\r\nAutor: SELMA BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OCTAVIANO GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002153-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA OCTAVIANO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOSE LUCIANO DA SILVA.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nI\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 18-08-2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOÃO DOS SANTOS (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2008.51.51.000161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restituir ao Autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (NB 045.352.438-9) relativos ao período de maio de 2006 a setembro de 2007, sob a rubrica de “consignação - débito com o INSS”, acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data da citação (05/03/2008, fls. 19), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se o Autor para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA CARDELLI (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001019-9\r\n\r\nAutor: MARIO TEIXEIRA CARDELLI.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.002823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002823-4\r\n\r\nAutor: Carlos José da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a pretensão de obter a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados que optaram pelo regime fundiário estabelecido pela Lei nº 5.107/66, ou dos empregados que fizeram a opção com efeitos retroativos na forma da Lei 5.958/73, ocorre em trinta anos e tem por termo inicial a data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que estabelece: “A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho”.\r\n\r\nAjuizada a ação em 30 de junho de 2008 (fls. 35), está prescrita a pretensão da parte autora de obter a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no período anterior a 30 de junho de 1978.\r\n\r\nNo que diz respeito à pretensão não alcançada pela prescrição, a parte autora foi intimada a apresentar os extratos referentes ao período de julho a outubro de 1978. No entanto, a determinação contida no despacho de fls. 45 não foi cumprida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 5.107, de 1966, instituiu o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigando os empregadores ao depósito de quantia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada e assegurando aos empregados (que fizessem a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a correção monetária e a capitalização de juros sobre os depósitos efetuados. Estabeleceu a lei o prazo de 365 dias, contados do início de sua vigência, para que os empregados manifestassem a opção pelo novo regime de garantia do tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo a norma prevista no art. 4o da lei, os juros incidiriam sobre os depósitos no percentual inicial de 3% (três por cento) ao ano podendo ser progressivamente elevado até 6% (seis por cento) ao ano conforme o tempo de permanência no emprego.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 5.705, de 1971, que alterou a redação do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, e limitou a incidência dos juros à taxa de 3% ao ano, respeitados os direitos adquiridos dos empregados que fizeram a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até a data de sua publicação.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou à data de admissão, se posterior, e desde que houvesse a anuência do empregador. Ficou afastado, portanto, o prazo de opção que anteriormente estabelecera o art. 1o, § 1o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei n º 5.107, de 1966, a Lei nº 5.958, de 1973, ao admitir a possibilidade de opção retroativa a qualquer tempo, apenas contemplou com a taxa progressiva os empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos constantes do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nLogo, o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos tais como o período de permanência no mesmo emprego. A opção pelo regime fundiário pode ser manifestada a qualquer tempo como estabelece o art. 1o da Lei nº 5.958, de 1973.\r\n\r\nNa espécie, a parte autora comprovou que prestou serviço na condição de empregado no período de 26/01/1970 a 30/10/1978, conforme documento de fls. 44.\r\n\r\nContudo, as pretensas perdas quanto ao erro na aplicação da taxa são tão-somente sugeridas mas jamais comprovadas, o que vai contra o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual os elementos constitutivos do direito do autor consistem em ônus probatório de sua responsabilidade. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, apesar de instada a trazer aos autos cópias dos extratos de sua conta fundiária relativos ao período de julho a outubro de 1978, que constituem informações necessárias para que se pudesse efetivamente apurar se a ré deixou de aplicar a progressividade da taxa de juros, bem como as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANTONIO MARCIANO\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.68.000628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FRANÇA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000628-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO DA CRUZ PEREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002124-0\r\n\r\nAutor: SILVANO DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LINO DE AZEVEDO MARQUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002456-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH LINO DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003206-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE CARVALHO PAULO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003436-2\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DE CARVALHO PAULO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LOPES LIMA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004044-1\r\n\r\nAutor: EDMAR LOPES LIMA\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.68.004481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JOSE DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004481-1\r\n\r\nAutor: VANDERLEI JOSE DE MORAES\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IVONE BEZERRA TEMOTEO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004520-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA IVONE BEZERRA TEMOTEO\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005284-4\r\n\r\nAutor: VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CASSEMIRO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005343-5\r\n\r\nAutor: SIMONE CASSEMIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA HORA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005715-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA HORA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007265-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LINO FERNANDES DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000118-0\r\n\r\nAutor: WALTER LINO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000288-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE DEUS ALVES\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE ARAUJO FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001069-6\r\n\r\nAutor: JOSUE DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 760299"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "760224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez), dias sobre o contido em fl. 406.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VENTURA VIEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador judicial uma vez que a parte autora não explicitou, apontando objetivamente, em que consistiriam as incorreções no cálculo apresentado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEY DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x LUCADIS LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÁ SEDIS - DC para corrigir o nome da segunda ré, passando a constar no pólo passivo Lucadis Loteria Esportiva LTDA-ME. \r\n\r\nSem prejuízo, sobre a contestação apresentada pela segunda ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VICTOR DE ARAUJO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, MARIA ALICE FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMO ROCHA CARNEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 49/126: diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fl. 23, providencie a mesma o cumprimento, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOLINA COELHO (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CARDOSO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULECI COUTINHO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 193/201. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CORREIA DE LIMA (Adv. WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DA SILVA (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça fora indeferido no despacho de fl 69, visto que a parte autora não se enquadraria na hipótese de hipossuficiência legal.\r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante do disposto no § 1o do referido dispositivo, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, o que não ocorreu, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MONTEIRO DA COSTA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADIS SENDER DOS SANTOS YABARRENA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.000673-5\r\n\r\nAUTOR: GLADIS SENDER DOS SANTOS YABARRENA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GLADIS SENDER DOS SANTOS YABARRENA,MARCOS ANTONIO SORIA YABARRENA, em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o pagamentos de valores a título de danos morais e materiais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 26, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI NAZARIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu as Gratificações de Desempenho ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas aos mesmos períodos, com o fito de comprovar o recebimento das gratificações.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu aa Gratificações de Desempenho ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas aos mesmos períodos, com o fito de comprovar o recebimento das gratificações objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARROZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 97.0077970-0 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO VITOR DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SOUZA LIMA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE CARDOSO DE PAIVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e, em obediência ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, deixo de determinar à revisão constante da decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nAssim, intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício retro, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MACHADO LOPES (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA BENVINDO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAYRTON CURATO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES BRITO DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, na forma requerida pelo MPF em fl. 73.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA PAIXAO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 87: diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA, FLAVIO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAguarde-se, por 30 (trinta) dias, a notícia do resultado do requerimento administrativo feito pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL MURILO DE SOUZA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a obrigatoriedade do cumprimento do art. 100, da CRFB e a inexistência da figura do Mandado de Pagamento no Judiciário Federal intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 185.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nHavendo a renúncia, expeça-se a RPV. Silente ou não renunciando, expeça-se o Precatório.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA MEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo oferecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal e considerando a atuação da Defensora Dativa nos presentes autos, fixo seus honorários em R$ : 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº: 558, do CJF, de 22/05/2007.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIUDETTE PELICIONI BRAGA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista à conclusão da incapacidade atestada pelo perito judicial, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar curador para a mesma, assim como regularizar sua representação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BARBOSA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das conclusões do laudo pericial de fls. 70/74, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, indicando curador especial.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COUTINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o perito judicial para ciência da petição de fls. 95/103, assim como para prestar os devidos esclarecimentos requeridos pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação, na forma proposta pelo MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALBINO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES TUPAN (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARQUES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 64/92. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA CRUZ ALENCAR (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EUSTAQUIO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício.\r\n\r\nCom a vinda da informação supra, expeça-se RPV e intime-se a parte autora para ciência da expedição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIRA RIBEIRO LAURINDO MENDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVARISTO DE SOUSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA CORTES MOREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARTINS MACHADO REIS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montes para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nQuebra Deve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 15/05/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAHIM JOSE DA SILVA NETO (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VALERIA HYPOLITO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FATIMA VIEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 22/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA PEDRO IRMÃO SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRenomeio,e em substituição à perita Judicial anteriormente designada, o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de neurologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a nova data da perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/05/2009, às 11:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. FELIPE SCHMIDT, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DE SOUZA LOROZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 15/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO TOTI (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 09/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO DA SILVA BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA SEDIS-DC para que faça a devida correção no pólo ativo da demanda, conforme constante da inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 05/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA ROSA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 23/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NUNES FERREIRA GOMES (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOÃO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 23/06/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SANTOS MORENO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAXIADO GODEI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 11/05/2009, às 19:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2005.51.60.010998-3 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE MOTA (Adv. DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SOARES DE SOUZA (Adv. ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para receber o alvará de levantamento expedido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIS DO CARMO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CHUENG VIEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO SANTOS DANTAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RODRIGUES DA MOTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON MACEIO FILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi redesignada para o dia 26/05/2009 no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON AMANCIO DE FREITAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que o exame pericial designado para o dia 27/05/2009, foi remarcado para o dia 26/05/2009, no mesmo local e horário já designados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.68.006302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para a entrega do novo alvará de levantamento do crédito depositado em seu nome.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 760224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "759611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000679-0 ADILSON DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado a União Federal a proceder a transformação da aposentadoria proporcional do Sr. Adilson de Azevedo Coutinho em Aposentadoria Integral, bem como no pagamento das diferenças de 4/35 (quatro, trinta e cinco avos) entre a aposentadoria recebida e a devida, desde a concessão da aposentadoria (12/08/1993). \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores das diferenças, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.07.000145-9 VINICIUS BRAGA RIBEIRO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005990-0 FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a abster-se de continuar efetuando descontos nos proventos do autor, à título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como proceder à devolução das quantias objeto do presente feito, devendo ainda fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, com incidência de correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, informado pela parte ré os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.57.000914-4 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000538/2009 . \r\n\r\nAssim, velando pela correta resolução do litígio, dou provimento aos presentes embargos e TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 115/116.\r\n\r\nEm conseqüência, determino `a Secretaria do Juízo a realização das seguintes providências:\r\n\r\nremetam-se os autos ao INSS para ciência desta decisão bem como para que dê correto cumprimento aos dois últimos parágrafos do despacho de fl. 90, no prazo de dez dias;\r\n\r\nApós, remetam-se aos autos ao Contador, conforme determinado no comando de fl. 108. \r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, venham conclusos para a prolação de nova sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.001025-0 DAMARIS CUSTODIO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante a petição retro, suspendo o feito por 90 dias ou até a comprovação do cadastramento dos documentos dos menores.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos à Seadi para anotação.\r\n\r\nAo retorno, expeça-se a RPV, conforme determinado na sentença de fls 162/169.\r\n\r\nComprovado o depósito, intimem-se as partes autoras, através de seus patronos, acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.001932-0 JUSTINO CLASS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.001953-8 MARIA DO CARMO FRAGA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Indefiro a expedição de alvará para o levantamento dos valores devidos, uma vez que os mesmos foram disponibilizados à parte autora por meio do RPV de nº 51.00701.2005.000375, protocolado no Tribunal sob o número JEF2005091022, com depósito de R$ 3.066,86, efetuado em 31/10/2005, conforme certidão retro, bastando que compareça à CEF munida de documento de identidade e CPF para o saque.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.001121-0 MARIA NAZARE HENRIQUES DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a proceder à transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 111697457-3 em Aposentadoria Especial, a contar de 19/02/1999, data do requerimento, bem como a pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), em conformidade com os cálculos de fls. 192/194 e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 196.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000179-8 SONIA PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afirma o perito, às fls. 56, que o tratamento quimioterápico inicia-se 30 dias após o ato cirúrgico e perdura por um período mínimo de 6 meses.\r\n\r\nDiante disso, considerando que o ato cirúrgico foi realizado no dia 18/06/2004, a quimioterapia teria se iniciado 30 dias depois, em 18/07/2004, e perdurado até 18/01/2005, data anterior ao requerimento administrativo do benefício. \r\n\r\nSendo assim, junte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, atestados e laudos médicos comprobatórios de que continuou se submetendo a quimioterapia após 18/01/2005, bem como até quando durou este tratamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.002624-2 SONIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, salário-de-benefício do auxílio-doença e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme despacho de fls. 54/55.\r\n\r\nDo contrário, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002642-4 CELENILDA MOURA SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a instrução probatória, ao derivar para a complexidade, provoca a incompetência dos Juizados e, portanto, atendendo aos princípios norteadores que regem o trâmite das ações nos Juizados Especiais Federais, indefiro o pedido de nova perícia formulado pela parte autora, asseverando, ainda, que a perícia realizada em medicina do trabalho é conveniente à elucidação da presente demanda.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo do despacho de fls. 62/63 e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000001-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão retro, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora responda ao despacho de fl. 102, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000252-7 DIRCEU MACEDO SOARES (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000372-6 BRIGIDA ROSA MODESTO XAVIER (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000599-1 GRACELINA RIMOLI (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão retro, intime-se novamente a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\nNão havendo manifestação, terei o silêncio por recusa tácita ao acordo.\r\n\r\nDe qualquer forma, após decorridos, venham conclusos, ora para sentença de homologação, ora para despacho.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000065-1 ANTONIO PINHEIRO DA ROCHA REP/ P/ MARIA TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia do requerimento administrativo do benefício pleiteado, no qual conste a data de requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000253-2 RAPHAEL VIEIRA SOARES (Adv. ANA LUCIA NOVAES TAVARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 . \r\n\r\nDiante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000275-1 ANA PERICO FURTADO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS da sentença de fls. 55/56.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000554-5 MARIA NAZARE PINTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, deixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente processo, fixo seus honorários em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, para a efetivação do pagamento em favor do mesmo. \r\n\r\nIsso feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000584-3 ANDERSON SILVA ZUCOLOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão ao autor do benefício previdenciário de pensão por morte de seu pai, o Sr. LAURINDO ZUCOLOTO, a contar de 16/11/2004, condenando o INSS a manter o pagamento da pensão já implantada em favor do requerente (fls. 63) até que o mesmo complete 21 anos de idade.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas da pensão e ainda não pagas, a contar de 16/11/2004 até 25/11/2007, tendo em vista o início do pagamento administrativo em 26/11/2007 (fls. 63), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.001044-9 IRENE COELHO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.001058-9 EDGARD FARIA FIGUEIREDO (Adv. ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/106087739-0 da parte autora, fixando-a em R$ 367,29 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de abril/2009 em R$ 804,28 (oitocentos e quatro reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 22.592,84 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor da condenação, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora quando da expedição e, depois, quando depósito, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, nos termos do art. 12 da citada Resolução. Após, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.001060-7 FERNANDO BATISTA PESSANHA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor do Ofício retro, designo perícia médica a ser realizada em 13/07/2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.001266-5 ANA PINTO LOPES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, todos os documentos que possuir comprobatórios da dependência econômica em relação a seu filho, bem como comprovante de requerimento do benefício previdenciário pleiteado nesta ação.\r\n\r\nQuebra 25 - 2007.51.57.001321-9 CARLOS CEZAR PINHEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.57.000153-1 IZANY AUTA DE JESUS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x HILDA DE FIGUEIREDO PERROUT E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, que ratifica o endereço aonde se diligenciou a citação, com resultado negativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o endereço de HILDENICE DE FIGUEIREDO PERROUT, alertando-a de que, caso não saiba ou informe o mesmo endereço, os presentes autos serão convolados para o rito ordinário, ante à necessidade de citação do autor, que, desta feita, seria por Edital.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência determinada à fl. 194.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou, havendo, não surtir efeito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000492-1 CARLA VERONICA DE SA OLIVEIRA SALUSTIANO (Adv. ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO, SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenado a ré a proceder a anulação do débito do financiamento referente à parcela vencida em 28/03/05, bem como a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000234-5 MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000301-5 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar somente que a CEF proceda, após o cumprimento do acordo celebrado nos autos dos processos nº 2005.51.07.000102-5 e 2005.51.57.001318-1, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, comprovando nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000304-0 ELZA FERREIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento à demandante de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a proceder, após o cumprimento do acordo celebrado nos autos dos processos nº 2005.51.07.000613-8 e 2005.51.57.000032-0, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, comprovando nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000886-4 CLAUDIO GERMANO DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000537/2009 . Assim, dou provimento aos presentes embargos, determinando a correção da r. sentença embargada, a qual passará a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de compensação por danos morais, a ressarcir em dobro a quantia de R$ 146, 85 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais e a encerrar a conta número 4148001000003047, sem qualquer ônus para o autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000896-7 FERNANDES VIEIRA DE ARAUJO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos cópías das páginas de sua CTPS relativas aos contratos de trabalho existentes anteriores a 22/09/1971, além de, no mesmo prazo, e também sob pena de extinção, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para, havendo valores a ressarcir, calcular o valor total devido à parte autora decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.001013-5 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x ASASPERJ (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 . Isto posto, julgo:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação à UNIÂO FEDERAL; \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da 2ª Ré, condenando-a ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas nos proventos do autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação, devendo ser descontados os valores restituídos à fl.37. \r\n\r\nCondeno ainda a 2ª Ré a reparação à título de indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária a ser calculada na data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da data do evento danoso (05/2006).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000115-0 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.57.000176-0 VANDERLI ALVES MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Face à certidão de fl. 48, verso, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 48, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.000180-1 NILTON SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos comprovação de pagamento dos honorários a que foi condenada pela Decisão de fls. 80/81.\r\n\r\nComprovado, expeça-se Alvará em favor da CEF, com as cautelas de estilo, intimando-se-a, na pessoa de seu representante, para a retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.57.000312-3 MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.57.000535-1 L D E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS LTDA ME (Adv. SAULO DARIO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual será recebido somente no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.57.000943-5 DORVALINO DA CONCEICAO (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.57.001137-5 JOAO GERALDO DUARTE SILVA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor pode, a qualquer tempo, requerer administrativamente a reposição do saldo de sua conta vinculada do valor transferido para o patrimônio do fundo, intime-se-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, o faça, tendo em vista o valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) transferido, conforme fl. 46.\r\n\r\nApós, recomposto o saldo da conta fundiária, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove enquadramento em uma das hipóteses elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/91 para movimentação do FGTS.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.57.001291-4 ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a:\r\n\r\na) DEVOLVER ao demandante a importância de R$ 4.035,00 (Quatro mil e trinta e cinco reais), acrescida da remuneração devida desde a data dos respectivos saques (juros e correção aplicáveis às contas de poupança), bem como de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, contados estes da data da citação;\r\n\r\nb) PAGAR ao Autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em vista da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se após os autos às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.57.000687-2 ANCELMO DAVID ANTUNES x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.000710-4 PAULO SEBASTIAO DA GAMA x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000284-9 GIRCILEIA MARIA CHAVAO PEIXOTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte peticionária para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da petição indicada à certidão retro.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.57.001054-8 CARLOS ROBERTO PINTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se a parte peticionária para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da petição não localizada nesta Secretaria, constante de fls. 57/58.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 759611"
                            ],
                            "759612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 19/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000185-0 EDSON LOURENCO LEMOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Estando a parte autora sob os benefícios da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação, nos termos da sentença de folhas 113/118.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.07.000371-3 LUCIA DE OLIVEIRA REP/ P/ LUCI DE OLIVEIRA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO, ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a produção da prova médica pericial requerida à fl. 49/50. \r\n\r\nII - Nomeio o perito do Juízo ELCIO CARNEIRO, na especialidade de psiquiatria, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIV - Intime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo de que no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nV- Designada a data da perícia, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVI - Com a vinda do laudo pericial, dê-se ciência às partes e bem como,abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVII - Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nVIII - Não havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nIX - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000509-6 LEONIDIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a produção da prova médica pericial. \r\n\r\nII - Nomeio o perito do Juízo ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico do trabalho, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIV - Intime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo de que no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nV - Designada a data da perícia, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVI - Com a vinda do laudo pericial, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nVII - Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nVIII - Não havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nIX - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000661-1 GEORG HOFFENREICH (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 50/52 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo habilitação de possíveis herdeiros, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000360-7 WALAS DOS REIS NICOLAU (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008649-0 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Reconsidero o despacho de fls. 213.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001188-0 JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito contador do Juízo, Dr. GLAUCIO SARDINHA VEIGA, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Corregedor Geral, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIntimem-se a parte autora, bem como, a 1ª ré Companhia Fluminense de Habitação - CONFLUHAB, para dizer se ratificam ou retificam os quesitos apresentados às fls. 110/112 e 115/116, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que formule quesitos e indique assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000710-0 GERMANO ARRUDA DE MOURA (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERMANO ARRUDA DE MOURA em face da CIA/FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - CONFLUHAB, com o fim de proceder a revisão das cláusulas contratuais, bem como ao depósito judicial dos valores relativos às prestações do contrato de financiamento do imóvel.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que o aludido autor não juntou aos autos a cópia do contrato, necessária à verificação da existência de cobertura pelo FCVS, apesar do autor ter sido devidamente intimado a fazê-lo. \r\n\r\nO litisconsórcio passivo com a CEF somente se faria necessário se houvesse no contrato previsão de eventual utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), para cobertura de saldo devedor residual, cuja gestora é a CEF, portanto, a competência para processar e julgar tal causa seria da Justiça Federal.\r\n\r\nSe o resíduo do saldo devedor, eventualmente existente após o pagamento das prestações contratuais, for responsabilidade do próprio mutuário, estar-se-á diante de um contrato de natureza estritamente privada e as causas dele decorrentes devem ser processadas perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nA propósito, transcrição do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no Conflito de Competência nº 21318-RS:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Em ações onde se discute revisão do contrato de mútuo para aquisição da casa própria, através do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, inexiste litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, falecendo, portanto, competência à Justiça Federal.\r\n\r\n2. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.\r\n\r\n(Relator Min. José Delgado, DJU 15/06/1998, p. 03)\r\n\r\nAdemais, é de competência da Justiça Federal a decisão sobre a existência ou não de interesse jurídico, que possa justificar a inclusão de empresa pública, como a CEF, na relação processual, consoante o disposto na Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIn casu, não havendo nos autos cópia do contrato de financiamento do imóvel, para verificar se há cobertura do saldo devedor pelo FCVS, incabível a inclusão da CEF no pólo passivo da demanda, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nIsto posto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a lide, em favor da Justiça Estadual Remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Itaboraí, através de ofício, para serem redistribuídos para a 1ª Vara Cível daquela Comarca.\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000231-6 IVO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 65/83 - Recebo o agravo retido interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - À CEF para contraminutar.\r\n\r\nIII - Fls. 89/138 - Após, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela empresa pública ré.\r\n\r\nIV - A fim de que seja deferido o pedido de intimação da ré para que retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, deverá a parte demandante efetuar o depósito dos valores incontroversos e controvertidos, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança.\r\n\r\nV - Assim sendo, indefiro o requerido pelos autores às fls. 152/160.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000442-8 GERALDO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos moldes da Lei nº 1060/50, conforme requerido.\r\n\r\nPostula a parte autora entre outros o deferimento de tutela antecipada para sustar os atos de execução extrajudicial do imóvel localizado na Avenida Carlos Lacerda, s/nº, casa 28, Areal - Itaboraí/RJ, sendo certo que a presente ação foi proposta na data de 21/08/2008, muito embora o documento de fls. 75, indique que os mutuários encontram-se inadimplentes desde a prestação vencida em novembro de 1999.\r\n\r\nO SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nOutrossim, o SFH não foi criado para proteger inadimplentes, nem para garantir o direito de morar sem pagar, mediante subterfúgios de ordem processual.\r\n\r\nPor seu turno, o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada e sim, consectário lógico da inadimplência\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo STJ e do STF, entende que a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 é compatível com a Constituição de 1988, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor.\r\n\r\nSomente com o depósito judicial do valor controvertido das prestações e o repasse ao credor do valor incontroverso será possível suspender a exigibilidade da dívida e os efeitos decorrentes de eventual inadimplência, conforme disposto no artigo 50 da Lei 10931/2004.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0020445-8 CARLOS EDUARDO DE MORAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ARTHUR ALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinado pelo autor CARLOS EDUARDO DE MORAES, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 206/208), informando a adesão do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerido pelo defensor dativo à fl. 210.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0024648-7 JORGE VALDEVINO DE SOUZA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x ARMANDO CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x EDSON LUIZ BARROS DA SILVA (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Concedo a vista dos autos ao autor EDSON LUIZ BARROS DA SILVA pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o extrato da conta fundiária do autor JOSÉ MARIA AQUINO, bem como, para informar quando a conta vinculada referente ao vinculo empregatício extinto em 01/04/90 do aludido autor foi movimentada.\r\n\r\n13 - 98.0029731-6 JOSE GUIMARAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARCIO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 362/363 - Dê-se ciência aos herdeiros/sucessores do autor falecido ABILIO CORREA DA COSTA de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Intime-se o autor MÁRCIO LUIZ DA SILVA para que no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as cópias dos extratos do FGTS, referentes ao Plano Verão e Plano Collor I, conforme solicitado pela CEF às fls. 394/396.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos extratos, abra-se vista à CEF para dar cumprimento ao julgado em relação ao aludido autor.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação do referido autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0002427-3 JOSE MONTEIRO DE LIMA IRMAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x JOSE CALISTO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ANTONIO AMORIM E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x MARCIO DIAS DA ROCHA E OUTRO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x JOSE OLIVEIRA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinado pelo autor JOSÉ CALISTO DA SILVA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 364/365 e 380/382), informando a adesão do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerido pelo defensor dativo à fl. 385.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0600289-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CLINICA SAO JOAO BATISTA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA). . I - Fls. 206 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exeqüente apresentar os cálculos de liquidação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Apresentados os cálculos, intime-se pessoalmente o executado para pagamento, nos moldes do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10 %. \r\n\r\nV- Não havendo pagamento, abra-se vista ao exeqüente, ficando ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nVI - Depositado o valor, expeça-se o alvará de levantamento, e intime-se a parte exeqüente para comparecer a Secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada do alvará.\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000706-3 EMITANG - EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA E OUTRO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a EMITANG - Empresa de Mineração Tanguá Ltda, ora executada, para o cumprimento da obrigação constante na petição de fls. 462/465 e 467/469, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nDepositados os valores, expeçam-se os alvarás de levantamentos, e intime-se a parte exeqüente para comparecer a Secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002539-0 VITOR DE SIQUEIRA LEMOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro a produção da prova pericial requerida à fl. 43, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se a ECT para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da documentação referente aos exames médicos feitos no autor VITOR DE SIQUEIRA LEMOS, à época da realização do concurso público.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000265-1 LEVY GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 278/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000402-7 CHARLES SEGADILHA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 271/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000404-0 DAVI DE SOUSA ALVES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 264/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 98.0800997-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GERA SOM AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 293/294 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorário.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0800998-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GERA SOM AUTO CENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 295/296 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0804002-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BERTOLOSSI MOVEIS E INTERIORES LTDA E OUTROS (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Ao exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\n24 - 99.0600805-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SUCACO COM/ DE VIDROS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 297/298 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.07.000185-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WILSON GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x BAR E MERCEARIA WEOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 287/288 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.07.000813-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COPAL RECREIO COM/ E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 285/286 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.07.000942-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MANGUEIRA E SOUZA LTDA EPP E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA). . Ante a manifestação do sócio Marco José Frossard de Souza, oficie-se ao DETRAN, para que, caso não tenha sido retirada a anotação de impedimento à transferência do veículo GM/CHEVY 500 DL, Placa KTO 2195, determinada através do ofício nº OFI. 0701.000184-2/2007, de propriedade de Juliana Viana de Souza, proceda imediatamente à baixa da restrição judicial, comunicando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nNoutro giro, defiro a penhora que deverá recair no imóvel indicado pela exequente às fls. 99.\r\n\r\n28 - 2004.51.07.000499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x J V DISTRIBUIDORA AVICOLA LTDA E OUTROS (Adv. NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 299/300 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000829-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x J V DISTRIBUIDORA AVICOLA LTDA (Adv. NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 301/302 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x GRANDER COMUNICACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 291/292 . Posto isto, por ter havido pagamento de parte da dívida, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, e art. 795, ambos do CPC, em relação às inscrições 702 05 011955-08, 706 05 014803-09 e 707 05 004410-05, devendo a execução prosseguir em relação à inscrição nº 706 05 014802-10, mantendo esta execução suspensa pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista ao exequente pata manifestação.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.07.000642-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS ANTONIO FORTUNA LE GENTIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 289/290 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000123-0 CARLOS EDUARDO FREIRE TEIXEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nII - Salienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nIII - Cumprido o determinado no item I, cite-se a CEF.\r\n\r\nIV - Inerte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.07.000124-1 REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nII - Salienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se a CEF.\r\n\r\nIV - Inerte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000439-8 CONSTRUTORA ZADAR LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante sobre a impugnação da Fazenda Nacional no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, em provas justificadamente a começar pela embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020737-1 CERAMICA GUARAI LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . (...)\r\n\r\n..., aos réus para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 98.0800143-2 MARIA SUELY FLORENTINO BERNARDES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x CLEUSA LAURINDO DE MOURA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por dez dias. (...)\r\n\r\n37 - 2006.51.07.000290-3 MARCELA MARQUES MACEDO (Adv. JORGE CASTOR MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...Intime-se a parte autora, para saque.(...)\r\n\r\n38 - 2007.51.07.000611-1 JORGE CAVALCANTI (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria n°001, de 17/02/09, dê-se ciência às partes da perícia designada para o dia 13/07/09, às 14 hs, na sede deste Juízo .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2001.51.07.000125-1 CASSIA BESERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CASSIA BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 299/300 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.07.000893-4 ALCINO DE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/31 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica, bem como, manifeste-se sobre a documentação apresentada pela CEF às fls. 44/73.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.07.001280-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ARLEY DE MORAES SOARES (Adv. LANIA LUCIA PIMENTEL). . (...)\r\n\r\n...Ao executado para especificar provas, justificadamente.(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 759612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "757699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000454-2 JURACI RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a v.decisão referendada de fl. 66, transitada em julgado, a qual reformou parcialmente a sentença de fls. 48/50, apenas para alterar a taxa de juros sobre os débitos da Fazenda Pública em 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, sobre o valor devido à parte autora, determino:\r\n\r\n1. A intimação da parte autora para que forneça as informações dos valores devidos e pagos a título de 28,86% obtido por meio do sistema - SIAPE. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, remetam-se os autos ao Contador para exame, atualizando os valores devidos e recebidos, pela parte autora, com base no índice de 28,86% sobre a remuneração da parte autora (nos termos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93), utilizando a taxa de juros de 6%, ou 0,5% ao mês, devendo as informações serem prestadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se RPV da verba devida à parte autora.\r\n\r\n5. Após, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, devendo a parte ré, na ocasião em que tomar ciência da expedição de RPV, promover a compensação autorizada na sentença supra mencionada.\r\n\r\n6. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n7. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000788-9 EDUARDO CURTINHAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista as v.decisão referendada de fls. 65/66, transitada em julgado, a qual reformou parcialmente a sentença de fls. 27/29, apenas para alterar a taxa de juros sobre os débitos da Fazenda Pública em 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, sobre o valor devido à parte autora, determino:\r\n\r\n1. A intimação da parte autora para que forneça as informações dos valores devidos e pagos a título de 28,86% obtido por meio do sistema - SIAPE. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, remetam-se os autos ao Contador para exame, atualizando os valores devidos e recebidos, pela parte autora, com base no índice de 28,86% sobre a remuneração da parte autora (nos termos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93), utilizando a taxa de juros de 6%, ou 0,5% ao mês, devendo as informações serem prestadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se RPV da verba devida à parte autora.\r\n\r\n5. Após, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, devendo a parte ré, na ocasião em que tomar ciência da expedição de RPV, promover a compensação autorizada na sentença supra mencionada.\r\n\r\n6. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n7. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000711-8 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO E OUTRO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2009, às 15:40, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000374-0 ALZIRA SOUZA DA MATTA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002815-6 DALVA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA, MAGNO RANGEL ROCHA, OLINDA MARTINS MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso que foi encaminhado à Turma Recursal, a qual o conheceu e, de ofício, anulou a sentença proferida em 1º grau, determinando a realização de perícia judicial, para que seja proferida outra sentença.\r\n\r\nAnte ao exposto, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004917-2 HILDA DE SOUZA SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nReconsidero a intimação, pessoal, do autor para cumprir o despacho de fl. 38, em 48 horas.\r\n\r\nQuebra Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de oito anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n2) juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, instrumento válido e atualizado para o peticionário de fl. 40.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumpridas as diligências, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000968-0 ACYR SALLES BARCELLOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.001098-0 DIONEA DA ROCHA CAMPOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Ante a petição de fls. 113/115, reconsidero o despacho de fls. 101/102, no que tange a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos à parte autora a título de atrasados.\r\n\r\nQuanto a alegação de que a autarquia é devedora dos valores arbitrados, à fl. 86, a título de honorários sucumbenciais, tal alegação não deve prosperar tendo em vista que o atual advogado da parte autora fora constituído (07/08/2007) posteriormente à decisão da Turma Recursal (27/02/2007).\r\n\r\nFrise-se que os honorários sucumbenciais, acima mencionados, foram deferidos ao patrono da parte autora que atuou até a data da decisão proferida às fls. 85/86.\r\n\r\nAnte ao exposto, e tendo em vista que o benefício da parte autora já fora implantado (fl. 114), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000263-0 MARIA HELENA DE ANDRADE REP/ POR JOÃO ELIAS FURTADO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 124- Defiro o prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001483-7 JOSE SERVA DE FIGUEIREDO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Após, volte para envio do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000222-0 SEBASTIANA MARIA VERLIM PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte)dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n2) Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MANOEL VERLIM PEREIRA, cujo nome consta no documento de fl. 09.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000286-4 LUCINEA ALVES ANICETO (Adv. TAMARA PANCHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000785-0 JOSE BOECHAT DOS SANTOS (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001164-6 JOCELY DA SILVA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, MARIANA SEABRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl.72 - Anote-se.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000188-8 MARIA NILVA DE AGUIAR VELASCO FARIA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000385-0 VILMA DA COSTA AZEVEDO (Adv. IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista a certidão de fl. 70, desonero o Dr. Léo Ribeiro Chiarelli do encargo de perito judicial e, em substituição, nomeio o Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz. Intime-se-o para designar data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000455-5 CARLEZIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor (NB 516.710.317-3), desde a data da cessação (08/12/2006-fl.31).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nUltrapassados 06 (seis) meses da prolação desta sentença, fica a autarquia previdenciária autorizada a submeter a Autora a perícias regulares a fim de aferir a continuidade da sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 08/12/2006 (dia imediatamente posterior à indevida cessação) até 30/01/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 08/12/2006 a 30/01/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se à autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001017-8 MANOEL JOSE SINDER (Adv. SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 31/42.\r\n\r\nEm caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, nos termos do 3º§ do despacho de fl. 29.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001085-3 DÉLIO DO NASCIMENTO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001314-3 ILMA ROSA FABRÍCIO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso ante isenção legal que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida a parte autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001612-0 DILMA PONTES BERNARDINO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde 03/06/2008 (data do exame médico pericial - fl. 60). \r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a doença incapacitante da autora é permanente (fl. 62, item 06), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, à autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 03/06/2008 até 30/01/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 03/06/2008 e 31/01/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.62.000301-6 LUIZ CARLOS CHAGAS MARTINS ME (Adv. CRISTIANO REIS NEVES) x PENEIRO IND/ COM/ (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001330-4 DALILA BUSSADE (Adv. ESMERALDA BUSSADE, CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência e manifestação do Termo de Acordo juntado aos autos pela União Federal à fl. 59, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000318-6 PERICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA (Adv. CUSTODIO AUGUSTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise detida dos autos, constata-se que a parte autora não se manifestou em relação aos provimento judiciais exarados às fls. 39 e 40. Sendo assim, em última oportunidade, determino a intimação pessoal do (a) Autor(a) para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se renuncia ou não ao valor excedente a 60 (sessenta salários mínimos), nos termos do que dispõe o despacho de fl. 39.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retorne o feito ao Contador Judicial a fim de que seja elaborada memória de cálculo referente ao valor dos atrasados na data da propositura desta ação, bem como, calculada a diferença devida à parte autora nos 12(doze) meses subseqüentes ao ajuizamento deste processo, considerando os índices aplicáveis em cada período, conforme delineado no 3º parágrafo, do despacho de fl. 10, visando definir a competência ou não deste Juízo para julgamento da causa e, caso positivo, aferir o quantum condenatório que será cominado na sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000609-6 SEBASTIANA DA SILVA FRANCISCO (Adv. IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,76. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000809-3 CARLOS SERGIO BARBUTO (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência dos valores depositados pela CEF em cumprimento à determinação judicial contida nestes autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000927-9 SIDARIA DA SILVA LIMA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista os possíveis efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pela parte Autora (pela omissão em apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial), e já que dos autos constam os extratos de fls. 11/12 (que em tese motivam a aplicação do enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez dias), para ciência e manifestação, inclusive quanto à possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001569-3 SADI DE SOUZA ABREU (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora (fls. 46/50). Intime-se a parte Ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2005.51.62.000279-3 JOAO BATISTA FABRI (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DÉPOSITO RPV EFETUADO:\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.62.001825-1 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DEPÓSITO RPV EFETUADO:\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n31 - 2004.51.62.000551-0 JECHONIAS TEIXEIRA PIREDDA (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DEPÓSITO RPV EFETUADO:\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000509-9 DELMA SOARES PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . DÉPOSITO RPV EFETUADO:\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n33 - 2006.51.62.001161-0 EROTIDES BARBAROTO ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 103 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\n“(...)recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000078-1 ADALTO FRANCISCO GENÁRIO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 83 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:\r\n\r\n“(...) recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000142-6 TIAGO DE SOUZA FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . “(...) Intime-se a parte autora , para que no prazo de 5 dias informe qual a especialidade de perícia médica deseja ser examinada (...)”\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000340-0 VANY DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 93 - RECURSO INTERPOSTO\r\n\r\n“(...)recebo o recurso interposto e determino a intimação da parte autora para ciência da sentença, bem como para apresentar Contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000531-6 MARIA DA CONCEIÇÃO PENA FURTADO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nFl. 112 - RECURSO INTERPOSTO\r\n\r\n“(...)recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001423-8 ALCENIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA ROSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 62 - \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação do laudo pericial de fls. 57/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Fora para pagamento da perita.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001753-7 MARCELO AUGUSTO PEREIRA NAVEGA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.62.001753-7.\r\n\r\nVista à parte autora, nos termos do despacho de fl. 33.\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da avaliação sócio- econômica (...).\r\n\r\nItaperuna, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 757699"
                            ],
                            "759153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000479-5 NAPOLEAO AVELINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000514-3 LUIZ PEREIRA BORGES (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000800-4 GELSON VIEIRA DE MATTOS (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO, DILCEA DE BARROS POEYS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000502-0 ROSANGELA FRANCA NARDUCHI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x VIVIANE FRANCA NARDUCHI (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000428-0 EVALDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 146/152 - Nada a deferir, uma vez que em 19/01/2007 o Autor tomou ciência da decisão de fls. 138 (que manteve a decisão de fls. 88), devolvendo os autos somente em 25/04/2008 conforme termo de vista de fls. 144. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000108-8 CLERIO NOGUEIRA DA ROCHA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 168/174 - Em decisão às fls. 27 foram indeferidos os pedidos de intimação do MPF e de declínio para Vara Cível Especializada. Às fls. 60 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Às fls. 73 foi deferido a intimação do INSS para trazer aos autos cópia de processo administrativo e indeferidas as demais provas requeridas.\r\n\r\nO Processo administrativo foi juntado pelo INSS às fls. 96/164. O autor teve vistas dos autos conforme termo de fls. 166.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 12 (doze) meses (fls. 168), por falta de previsão legal.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000039-8 IOLANDA PRADO DE SOUZA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000359-4 ELIZIO AMARO DA SILVA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de óbito de fls. 132, suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nRequeiram os possíveis sucessores do autor falecido a habilitação no feito, comprovando a legitimidade processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e art. 112 da Lei no. 8.213/91 ou comprove-se a abertura de inventário e o exercício da inventariança.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000475-0 ESMERITA DE SOUSA PICANCO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos Autos cópia do processo administrativo, como requerido às fls. 108, por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que o direito de petição, de formulação administrativa de pleitos é garantido constitucionalmente, cabendo ao causídico exigir o cumprimento através de formalização de protocolo.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000555-8 JOAO DA ROCHA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 308/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora (NB 082.616.624-5, com DIB em 01/06/1988), e fixar a RMI em Cz$ 53.170,00 (cinquenta e três mil, cento e setenta cruzados), que resultará numa renda atual de R$ 1.305,51 (um mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de ABRIL DE 2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 29.675,43 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais, e quarenta e três centavos), conforme planilha constante das fls. 109/118, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de julho de 2002 a março de 2009, apurados com a incidência de correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta sentença, revisando o benefício da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da condenação, na forma do § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, ante a isenção legal de que goza o Réu. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000088-7 LUCY DE CAMPOS FOLLY (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000215-0 MARIA LÚCIA FRANÇA OLIVEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001553-0 ALBERICK PERDIGÃO (Adv. FELIPE PERISSE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000326-2 EDMAR CARDOSO DA GAMA (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 271/272 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000721-8 FERNANDO DE PINHO E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 227/277 - Diga a parte autora.\r\n\r\n16 - 2001.51.12.000748-6 CARLOS ROBERTO CALDEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). . Fls. 163/174 - Diga a parte autora.\r\n\r\n17 - 2002.51.12.000001-0 DOUGLAS DE OLIVEIRA BOECHAT REPRESENTADO POR CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSIANE MENDES GOMES, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.12.000316-3 PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Intimem-se, pessoalmente, a parte autora e o INSS para ciência da designação da data da perícia médica a realizar-se no dia 7/5/2009 às 14:10 horas, setor de ortopedia do hospital São José do Avaí, nesta cidade.\r\n\r\n19 - 2004.51.12.000101-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv. SERGIO ARAUJO NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% ao valor da causa, devidamente corrigido (fls. 50). Custas integralmente recolhidas às fls. 12 e 51. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000310-0 VINICIUS MURUCI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 211 - Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perito Valdir de Souza Bonfim (Contador - CRC/RJ 50.563/0-8), cujos honorários periciais serão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nIntime-se o digno perito desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado tal direito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a quesitação intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000455-0 MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO REZENDE, NILTON SERPA KELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Venham aos autos o termo/compromisso de inventariante, devendo ainda ser esclarecido o valor dado à causa.\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000434-7 MARCIO ALOYSIO FREITAS SIQUEIRA (Adv. JOAO BATISTA RANQUINE POEYS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 47/53 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.12.000126-0 CLOVIS RODRIGUES MOURAO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Inclusive documentação de fls. 54/55. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.12.000171-5 ELIZABETH VAZ DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA, SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o requerido à fl. 20, devido ao tempo decorrido dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.12.000503-4 CATARINA MUNIZ FERREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF da redistribuição do presente feito, com prazo de 05 (dias) para manifestação.\r\n\r\nQuebra 26 - 2009.51.12.000016-8 MAIRA MADALENA ALBRUSSEZZE SILVA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.12.000023-5 ROSA MARIA OLIVIER DE PAULA (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Regularize a parte autora sua representação processual, nos termos do art. 37 c/c 254 do CPC, uma vez que a petição inicial não está acompanhada do instrumento de mandato. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição. Devendo ainda apresentar comprovante de rendimentos com vistas a instruir o pedido de gratuidade.\r\n\r\n28 - 2009.51.12.000024-7 MÁRLIO OLIVIER DE PAULA (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.12.000148-3 PAULO FIGUEIREDO (Adv. PAULO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme documentos de fl. 59 e fl. 61, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC. Devendo ainda atribuir valor à causa, observando a adequação ao benefício patrimonial pretendido (art. 259 c/c art. 282, V do CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.12.000161-6 JAYME SOARES PIMENTEL (Adv. JORGE EVANGELISTA ALVES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino ao Autor, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.12.000164-1 DIANA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição. Devendo ainda, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2002.51.12.000414-3 NILZA MILANI DE OLIVEIRA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.12.000241-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SEBASTIAO MOREIRA COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 174.\r\n\r\n34 - 2003.51.12.000010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x FABIO PORTUGAL DE SANTA RITA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.12.000143-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NICOLAU MAXIMO VAZ FELGUEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110/125 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.12.000730-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x THERESA RACHEL JACINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42 - Devido ao tempo decorrido, dê-se vista à Autora (CEF).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2002.51.12.000342-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE ITAPERUNA AABB (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, EDNO LUIZ MEDINA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 181/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,79. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a ré, Associação Atlética Banco do Brasil de Itaperuna, ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertido ao Fundo de Devesa dos Direitos Difusos.\r\n\r\nAinda, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, o quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.12.000246-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ELIANE ROSA LOBATO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora (CEF), sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.12.000381-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO, JOSIANE MENDES GOMES, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x MOACYR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE, CLERIO ALVES DE PAULA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS, para, no ponto conhecido, DAR-LHES PROVIMENTO, declarando insubsistente a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, contida na sentença de fls. 23/26, ante a isenção legal prevista no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 99.0852120-9 SEBASTIANA SEVERINO GONCALVES (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível a parte autora nos termos da segunda parte do despacho de fl. 213.\r\n\r\n41 - 2001.51.12.000587-8 ELSIO PEREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível à parte autora nos termos da 2a. parte do despacho de fls. 234:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para requerer a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC, em 10 (dez) dias, com os valores que entender justos...”\r\n\r\n42 - 2007.51.12.000094-9 MARISTELA ELIAS DE OLIVEIRA REP/ POR VANUSA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Disponível à parte autora nos termos da última parte da decisão de fls. 31/33:\r\n\r\n“Apresente a parte autora cópia integral do seu procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, bem como comprovante (declaração) que justifique seu pedido de justiça gratuita. Intimem-se”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.004927-0 SÔNIA CONTINENTINO ALEGRIA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fls. 179:\r\n\r\n“Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.12.000173-0 JOSE CARLOS FERNANDES GAMA E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Disponível a parte autora, conforme despacho de fl. 114.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.12.000744-9 MARIA LUCIA GONCALVES TELHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Disponível à parte autora nos termos da 2a. parte do despacho de fls. 187:\r\n\r\n“Vindos os esclarecimentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os mesmos. Em caso de eventual impugnação dos cálculos fornecidos pela CEF, apontar os valores que entenda corretos em relação à cada autor, fornecendo elementos de sua convicção, de forma clara e objetiva, a fim de não tornar perene a demanda.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n46 - 2007.51.12.000663-0 NELCIMAR BARBOSA ALVES (Adv. ALEXANDRE MENDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Disponível às partes nos termos da última parte da decisão de fls. 43/44 (especificar provas justificando-as). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.12.000100-4 ROGERIO BARROSO DE FARIA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Disponível ao autor nos termos da segunda parte do despacho de fl. 31.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2001.51.12.000248-8 VANTUIR RODRIGUES DO ALMO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível ao autor nos termos do despacho de fl. 258.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "758687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.002516-0 JOSE EUDORICO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que analise a planilha apresentada pela parte autora, esclarecendo as divergências entre esta e a apresentada às fls. 158/160.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003395-7 MARLI ALVES (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria do juízo para fins de elaboração dos cálculos em conformidade com o disposto no art. 29 § 5º da lei 8.213/91, na forma do 4º parágrafo de fls. 40.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000775-0 CATIA REGINA CAMPOS DE PAULA E OUTRO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000775-0 \r\n\r\nAUTOR: CATIA REGINA CAMPOS DE PAULA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nDEPACHO\r\n\r\nCATIA REGINA CAMPOS DE PAULA apresentou, em face da UNIÃO FEDERAL, pedido de justificação de união estável com o intuito de que viessem a ser colhidos depoimentos testemunhais acerca da união estável que sustenta ter havido entre ela e o falecido EDVAR RODRIGUES PIEDADE e, ao final, viesse a ser declarada justificada por sentença a referida convivência marital e os autos, entregues a ela independentemente de translado, tudo isso em conformidade com os arts. 863 e 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo r. despacho de fls. 25, determinou-se que a autora fosse intimada a emendar a petição inicial com a “retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar a União Federal à implantação do benefício” de pensão por morte, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nEmendada a inicial (v. fls. 39, 43 e 45/46), a autora veio a ser intimada a esclarecer se o filho que ela teve com o “de cujus” já recebia pensão por morte deixada pelo pai e, no caso positivo, a promover o aditamento da inicial, a fim de que o citado filho viesse a integrar a relação processual (v. fls. 67).\r\n\r\nFeito o esclarecimento de que o aludido filho não recebia pensão na qualidade de dependente do “de cujus” (fls. 69) e deferido o pedido de inclusão desse mesmo filho (GABRIEL DE PAULA PIEDADE) no pólo ativo da demanda (fls. 76), a FUNASA apresentou petição em que demonstrou que o falecido havia celebrado com ela um contrato de trabalho temporário fundado na Lei nº 8.745/1994 para fins de atendimento à necessidade de excepcional interesse público no combate à endemias, contrato de trabalho temporário esse que começou em 28/09/1994 e terminou em 30/06/1999 (fls. 82/86).\r\n\r\nPosteriormente, a União e a FUNASA manifestaram-se no sentido de que não possuiriam legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nA União e a FUNASA realmente não possuem legitimidade passiva “ad causam”, uma vez que o “de cujus”, pelo que consta dos autos, não era um dos servidores estatutários de nenhuma delas, fato que, por si só, demonstra que, no caso concreto, nem uma nem outra poderia vir a ser compelida a conceder aos autores CATIA REGINA CAMPOS DE PAULA e GABRIEL DE PAULA PIEDADE o tipo de pensão que legalmente estão obrigadas a pagar, qual seja, a pensão estatutária.\r\n\r\nDessa forma, os autores, de acordo com os elementos informativos e probatórios carreados aos autos, poderão, em tese, vir a fazer jus ao benefício de pensão por morte previdenciária, haja vista que o contrato de trabalho temporário celebrado entre o “de cujus” e a FUNASA (cf. fl.86) fez com que ele se tornasse segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, se o “de cujus” não houver perdido a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social, é possível que venha a ser reconhecido o direito dos autores à pensão por morte previdenciária deixada por ele.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social é quem tem a responsabilidade de conceder o benefício de pensão por morte previdenciária aos dependentes dos segurados da Previdência Social, os autores só poderão obter, neste processo, o reconhecimento judicial do suposto direito à percepção de tal espécie de pensão se emendarem a inicial requerendo a citação do INSS, a fim de que este venha a integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAssim sendo, converto o feito em diligência para determinar que se intimem os autores pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, eles requeiram :\r\n\r\na citação do INSS;\r\n\r\na EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO;\r\n\r\na apresentarem, no mesmo prazo de dez dias, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, para comprovação da situação de desemprego do falecido na ocasião do óbito.\r\n\r\nApós, com a apresentação da emenda, promova-se a citação do INSS, cite-se-o para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ainda na hipótese de ser requerida a citação do INSS, venham-me, após o escoamento do prazo para a apresentação de sua resposta, os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCaso decorra in albis o prazo para apresentação da emenda, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIndependentemente de ser requerida a citação do INSS, dê-se oportuna vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que, à vista da condição de menor incapaz do autor GABRIEL DE PAULA PIEDADE (fls. 13), o Parquet Federal possa intervir no feito conforme entender de direito.\r\n\r\nO despacho de fls. 98, ainda não cumprido integralmente, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da parte autora, fica substituído pelo ora proferido.\r\n\r\nMagé, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004647-1 ROMILDO SILVEIRA NUNES VELASCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar ao autor RONNIE NUNES GREGÓRIO a quantia de R$ 3.588,45 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), consoante os cálculos de fls. 105/108, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo (25/11/2008) e acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000879-0 ANTONIO TENORIO DURAO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000545-0 IVISON ROSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIVISON ROSA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000545-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000545-0.\r\n\r\nDê-se vista dos autos por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001096-2 IVANETE BARBOSA DE CARVALHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001306-9 ODETE MARIA DAMASIO DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nODETE MARIA DAMASIO DE MELLO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.001306-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.001306-9.\r\n\r\nIntime-se os habilitandos a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, esclarecendo ao juízo quanto a existência de outros herdeiros necessários, em como, eventual companheiro(a). Devendo, no caso de existência, especificar nome, e endereço, se possível.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001727-0 GUSTAVO GOMES PINTO FERRAZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para apresentar aos autos planilha referente aos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao (à) defensor (a) nomeado (a), os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se a parte autora para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal - CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído do site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.64.000176-1 ESPOLIO DE VALDENIR CAETANO ALVES REP/ P/ MARIA DE LOURDES NICOLETTI (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.64.000699-0 AYDE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.64.000528-3 MARIA DA GLORIA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. HUGO JOSE PEDREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:\r\n\r\n1) corrigir a Renda Mensal Inicial da pensão por morte da autora (NB 123.871.712-5) para o valor de R$ 602,21 (seiscentos e dois reais e vinte e um centavos) e a Renda Mensal desse benefício do mês de dezembro/2008 para R$ 912,84 (novecentos e doze e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as diferenças apuráveis a partir de janeiro/2009;\r\n\r\n2) pagar à autora a quantia de R$ 2.002,35 (dois mil e dois reais e trinta e cinco centavos), apurada pela Contadoria em fls. 143/145, equivalente às diferenças atrasadas concernentes à sua pensão devidas no período de abril/2003 a dezembro/2008, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil) e de correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento;\r\n\r\n3) pagar à autora a quantia correspondente às diferenças atrasadas da aposentadoria por invalidez do instituidor, que não foram recebidas em vida por este e que poderão ser apuradas no período de julho/2000 a março/2003 a partir dos valores lançados em fls. 148/149 pela Contadoria Judicial como sendo os valores correspondentes àqueles devidos e àqueles efetivamente recebidos, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil) e de correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento e já com a observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas à aposentadoria por invalidez do instituidor deverão, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ser apuradas pelo INSS, que calculará o montante atualizado com a incidência dos juros de mora e da correção monetária devidos, considerando, na realização dos seus cálculos, os valores das prestações mensais de tal aposentadoria apontados em fls. 148/149 como sendo os devidos e os efetivamente recebidos no período de julho/2000 a março/2003.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas referentes à pensão por morte da autora, apuradas no período de abril/2003 a dezembro/2008 em fls. 143/145, deverão ser atualizadas pelo INSS com a aplicação complementar dos juros moratórios e da correção monetária devidos, nos termos do referido Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se o INSS para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Na mesma ocasião, a Autarquia deverá ser intimada a implantar a revisão da RMI da pensão da autora no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.001187-1 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n14 - 2006.51.64.002596-1 LINO JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003216-3 MARCIA REGINA PINHEIRO CAMPOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCIA REGINA PINHEIRO CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.64.003216-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2006.51.64.003216-3.\r\n\r\nIntime-se as partes, a começar pela parte autora, para que tome ciência dos cálculos apresentados as fls 98/105, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação. \r\n\r\nMagé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003389-1 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando o ajuizamento de ação manifestamente improcedente DEIXO DE DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DA DATIVA.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003407-0 JOSE ALVES FEITOSA (Adv. DANIEL KLEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em aditamento ao despacho anterior, dê-se vista a parte autora da planilha apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais comandos do supracitado despacho.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003795-1 MARIA DA GLORIA PINHEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000195-0 ROSEMERE DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o 2§ do despacho de fl. 37.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo ativo do presente feito fazendo constar, além do nome de ROSIMERE, os de RENATO DOS SANTOS e ROSANE DOS SANTOS(fls. 24/32).\r\n\r\nApós, renove-se a citação do INSS.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000566-8 ZULEIDE BATISTA PALHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para informar a correta RMI do beneficio originário do benefício NB 41/070432846-1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos presentes ao MPF, visando a instauração de inquérito para apuração de eventual conduta delituosa.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000766-5 MARILZA DE JESUS DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001396-3 OSMAR DA SILVA GRANJA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em conformidade com o Enunciado 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, remetam-se os autos à uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Antes, porém, intime-se a parte contrária para contra-razões.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001648-4 MARIA AGDA DA SILVA SENA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo INSS.\r\n\r\nExpeça a Secretaria RPV em favor da parte autora . Após, intime-se-a de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, § 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nNoticiado o depósito pelo TRF2 e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, entendo como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001816-0 IZABEL OLIVEIRA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em aditamento ao despacho anterior, intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais comandos do supracitado despacho.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001986-2 MARCIO CAMILO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCIO CAMILO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.001986-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.001986-2.\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de março de 2009.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002025-6 MOACIR ALVES DE ANDRADE (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002197-2 ROSILDA SANTANA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002197-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSILDA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetire-se o feito da pauta de audiências, haja vista que o despacho de fls. 32/33 ainda não cumprido na parte em que se determinou a realização da citação da ex-esposa do segurado falecido, Srª CARMEN NORONHA DOS SANTOS, a qual, de acordo com os documentos de fls. 41 e 44, vem recebendo a sua cota-parte da pensão instituída pelo “de cujus”.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/04/2009, às 13 horas.\r\n\r\nCITE-SE a Srª Carmen Noronha dos Santos utilizando-se o endereço fornecido em fls. 34 e, na mesma ocasião, INTIME-SE-A da nova audiência.\r\n\r\nIntimem-se também a autora e o INSS da nova audiência.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venham a ser feitas as anotações relativas à inclusão da Srª Carmen Noronha dos Santos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nMagé, 02 de março de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002279-4 LUCIENE DOS SANTOS MENDES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO N°. 2007.51.64.002279-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nQuebra E por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.64.000305-5 CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.64.000305-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2005.51.64.000305-5.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.64.000307-9 LOURIVAL VOLINO PECLAT (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001325-5 CARLOS ROBERTO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.001669-8 MARIA LUIZA VALENÇA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.64.003712-4 DORENICE FLORENCIO DO NASCIMENTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . Cuida-se de ação em que a autora requer a condenação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de taxas de juros progressivos previstas na Lei 5.107/66.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 37, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 40v.\r\n\r\nSendo esta documentação imprescindível para o reconhecimento do direito do autor, e havendo sido dada a oportunidade para que o feito fosse instruído, só resta a este Juízo aplicar ao caso concreto a regra processual de repartição do ônus da prova para solução da presente lide: a qual impõe ao Autor comprovar o que alega.\r\n\r\nContudo, para que não seja a parte autora prejudicada, considerando as peculiaridades do Juizado, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099/95, entendo que a melhor solução para o caso concreto é a extinção do feito sem julgamento do mérito, o que possibilitará o ajuizamento de nova ação no futuro, na hipótese de o Autor encontrar a documentação necessária.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de março de 2009\r\n\r\nDANIELLLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJUÍZA TITULAR\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000715-0 HAMILTON RODRIGUES CORDEIRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a:\r\n\r\n1) pagar à parte autora a quantia de R$ 206,43, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 17833-4, agência nº 0232, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n2) pagar à parte autora a quantia de R$ 221,31, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 17833-4, agência nº 0232, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000757-4 DALMI DA COSTA PINTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a:\r\n\r\n1) pagar à parte autora a quantia de R$ 4,11, valor atualizado até 28/12/2007, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 352445-9, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n2) pagar à parte autora a quantia de R$ 363,06, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 352445-9, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.000776-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a:\r\n\r\n1) pagar à parte autora a quantia de R$ 95,07, valor atualizado até dezembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 372763-5, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n2) pagar à parte autora a quantia de R$ 2445,25, valor atualizado até dezembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 372763-5, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000852-9 PEDRO KREISCHER (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . Cuida-se de ação em que a autora requer a condenação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua caderneta de poupança, considerando-se, no cálculo, a aplicação de dos percentuais compreendendo os meses de junho de 1987.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 30v, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 26v.\r\n\r\nSendo esta documentação imprescindível para o reconhecimento do direito do autor, e havendo sido dada a oportunidade para que o feito fosse instruído, só resta a este Juízo aplicar ao caso concreto a regra processual de repartição do ônus da prova para solução da presente lide: a qual impõe ao Autor comprovar o que alega.\r\n\r\nContudo, para que não seja a parte autora prejudicada, considerando as peculiaridades do Juizado, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099/95, entendo que a melhor solução para o caso concreto é a extinção do feito sem julgamento do mérito, o que possibilitará o ajuizamento de nova ação no futuro, na hipótese de o Autor encontrar a documentação necessária.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de março de 2009\r\n\r\nDANIELLLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJUÍZA TITULAR\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000905-4 ELIO DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 71,68, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 340507-7, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002267-8 YARA DOS SANTOS (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 122,07, quantia essa que deverá sofrer correção monetária desde a data em que foi recebida indevidamente pela ré (setembro de 2007 - fl. 38) e ser acrescida de juros de mora contabilizados a partir da citação (outubro de 2008 - fl. 43v.), com fulcro no art. 406 do atual Código Civil.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré a cancelar qualquer dívida da autora decorrente do contrato de empréstimo nº 19.1507.110.0003818-34 (caso já não o tenha feito) e, caso o nome da autora ainda se encontre negativado perante a SERASA em virtude de suposta inadimplência do referido contrato de empréstimo, a providenciar a retirada do nome da autora do rol de inadimplentes da SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2006.51.64.002635-7 ADRIANO MARTINS LEAL (Adv. JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 758687"
                            ],
                            "759154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001711-4 DESOLINA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 27 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2001.51.14.001711-4\r\n\r\nPARTE AUTORA:DESOLINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000050-5 ADELMA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 51/54 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela (fls. 143/144) e resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte deixada pelo segurado Antonio Cezar dos Santos, desde a data do requerimento administrativo (03/03/2005). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas pelo mesmo índice que atualiza os benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora a 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação de pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (v. fls. 276/279).\r\n\r\nInterposto recurso de apelação tempestivamente, remetam-se os autos ao E. TRF da Segunda Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao eminente relator do agravo de instrumento noticiado a fls. 293/301 da prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000504-7 LEONARDO MARTINS DUARTE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 39/42 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte deixada pelo segurado Marco Antônio Leite Duarte, desde o óbito aos 01/01/1998. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas pelo mesmo índice que atualiza os benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora a 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser atualizado monetariamente, da presente data, de acordo com os índices a tabela de Precatórios da Justiça Federal até efetivo pagamento, bem como ser acrescida de juros de mora desde a data do indeferimento administrativo (06/07/2004), a teor do disposto no art. 398 do CCB/2002.\r\n\r\nSem condenação de pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nInterposto recurso de apelação tempestivamente, remetam-se os autos ao E. TRF da Segunda Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000422-9 VONIA SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 36/41 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000428-0 GERALDO LEAL ALMEIDA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 42/47 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000466-7 ALCIDEMAR MARTINS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 25/26 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários por se tratar de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom relação às custas, deferido a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, uma vez que anexou declaração de hipossuficiência (fls. 07).\r\n\r\nTransitada em julgado este decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000500-6 ILDA ROSA DE SOUZA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 31/35 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000600-3 ALVARO LUIZ BARENCO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000144-7 ALFREDO JOSÉ CAMPOS BRANDÃO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes se possuem provas a produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000296-0 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 01/02 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000185-6 ESPÓLIO DE ANALDINO LEITE MONTEIRO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000010-8 FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da análise do documento identidade de fls.08, que dispõe ser o autor analfabeto, à parte autora para, em cinco dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, ou se preferir comparecer à secretaria do juízo, onde lhe será lido o teor da procuração de fls. 06, podendo o mesmo ratificar os termos ali mencionados.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF para que esclareça se os valores acordados no termo de adesão de fls. 72/73 foram devidamente adimplidos pela Ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000142-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JORGE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 43/44 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à CEF o valor de R$ 20.207,99 (vinte mil, duzentos e sete reais e noventa e nove centavos) atualizado desde 26/11/2007 até o efetivo pagamento, mediante os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar custas processuais adiantadas pela CEF e honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000145-9 ROBERTO ABREU PIRES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 28/29 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, por força do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000251-0 SONIA MARIA DE LIMA RAMOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 51 . PROCESSO Nº:2006.5114000251-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:SÔNIA MARIA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSatisfeita a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001561-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x EDSON BENIGNO LUNA DE SA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003531/2008 FOLHA 361/364 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 8.529,09 ( oito mil e quinhentos e vinte e nove e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro aos Réus.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.14.000102-0 JOSE BARBOSA RAMOS (Adv. LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . “(...) dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 759154"
                            ],
                            "759479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0014580-7 ALI LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA, ALBINO JOSE DA SILVA FILHO, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, ALCEBIADES TEIXEIRA FILHO, FERNANDO DE ANDRADE, REGINA COELI SA RIBEIRO DE CASTRO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 39 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:92.0014580-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:ALI LEITE E OUTROS\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2 - 92.0114596-9 VERA LUCIA DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 40 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:92.0114596-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:VERA LUCIA DA SILVA XAVIER E OUTROS\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001646-8 ANTONIO PINTO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar aos autos o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador Judicial para apuração do quantum devido à parte autora.\r\n\r\nCom a planilha, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000795-6 IZAQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 37 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2003.51.14.000795-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:IZAQUIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000071-1 MARIA NAZARETH MOZER DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 38 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2004.51.14.000071-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:MARIA NAZARETH MOZER DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000352-9 IVANY REBELLO PECLAT GAMA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 41 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2004.51.14.000352-9 \r\n\r\nPARTE AUTORA:IVANY REBELLO PECLAT GAMA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000829-7 GUILHERMINA DE SOUZA VIEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 71 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº2000.51.14.000829-7\r\n\r\nPartes: GUILHERMINA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Vol. Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado em honorários face ao disposto no artigo 1.º-D, da Lei 9494/97, que dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n8 - 2002.51.14.000242-5 MARIA DAS GRACAS BRAGA BANDEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 69 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº2002.51.14.000242-5\r\n\r\nPartes: MARIA DAS GRACAS BRAGA BANDEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Vol. Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado em honorários face ao disposto no artigo 1.º-D, da Lei 9494/97, que dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n9 - 2002.51.14.000375-2 NILZA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 68 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº2002.51.14.000375-2\r\n\r\nPartes: NILZA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Vol. Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado em honorários face ao disposto no artigo 1.º-D, da Lei 9494/97, que dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000585-6 SUCESSÃO DE ANTONIO CARLOS BORGES - HABILITADA: ROSA SILVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº2003.51.14.000585-6\r\n\r\nPartes: SUCESSÃO DE ANTONIO CARLOS BORGES - HABILITADA: ROSA SILVEIRA BORGES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Vol. Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado em honorários face ao disposto no artigo 1.º-D, da Lei 9494/97, que dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000029-2 JOSE PAULO RAMOS RODRIGUES (Adv. FABRICIA JAHNEL, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 154/155 - Indefiro, por ora.\r\n\r\nRegularize a patrona da autora sua representação processual, haja vista o substabelecimento de fl. 39.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000425-7 ALCIDES LUIZ CUSTODIO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 70 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº2006.51.14.000425-7\r\n\r\nPartes: ALCIDES LUIZ CUSTODIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Vol. Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado em honorários face ao disposto no artigo 1.º-D, da Lei 9494/97, que dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n13 - 2007.51.14.000381-6 ELIAS GABRIEL (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 18/05/2009, às 16h, para a realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé (sala de perícias) e realizada pelo perito nomeado Alberto Esteves Garcia, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia designada.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000049-2 ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro à autora o benefício da gratuidade de justiça, ficando o pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), regido pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, segundo o qual “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.14.000067-8 HAMILTON PEREIRA DE ARAUJO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.14.000067-8 \r\n\r\nAUTOR: HAMILTON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, que o INSS seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5212935276 (espécie 31: auxílio-doença previdenciário - v. fls. 18).\r\n\r\nAlega que o seu requerimento administrativo de prorrogação do referido auxílio-doença foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSustenta, ainda, que deve “permanecer no gozo do Auxílio-doença, o que deverá ser convertido para Auxílio-Doença acidentário e, se for o caso, seu benefício ser convertido para Aposentadoria por Invalidez”.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nEmbora o pedido deduzido na inicial refira-se mais especificamente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário nº 5212935276 (espécie 31), o fato de o autor ter afirmado que tal auxílio-doença deveria ser convertido em auxílio-doença acidentário (espécie 91) fez surgir a necessidade de emenda da inicial, a fim de que ele explicite, de forma clara e objetiva, o tipo de auxílio-doença que ele pretende obter por meio desta ação judicial.\r\n\r\nDessa forma, poder-se-á verificar se a Justiça Federal realmente possui competência para processar e julgar o presente feito e evitar-se-á a ocorrência de qualquer nulidade processual.\r\n\r\nPosto isso, DETERMINO que se intime o autor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se, por meio deste processo, pretende, de fato, obter o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ou, na verdade, o auxílio-doença acidentário (espécie 91).\r\n\r\nQuebra Emendada a inicial, voltem-me os autos conclusos para a prolação de decisão em que se levarão em conta a competência ou incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a existência, ou não, da necessidade de este Juízo determinar a citação e intimação do INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo no qual foi indeferida a prorrogação do auxílio-doença nº 5212935276 (v. fls. 23) e do processo administrativo em que se concedeu ao autor o auxílio-doença nº 514818131-8 (v. fls. 17, 18 e 06) e, se for o caso, o momento oportuno de apreciação dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de realização de prova pericial.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.14.000068-0 JUREMA CABRAL PESSANHA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.14.000068-0 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA CABRAL PESSANHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual a autora pretende, em síntese, que o INSS seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que o seu requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nEm face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, considero prudente ouvir previamente as considerações iniciais do réu para apreciar com mais segurança o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para após o atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido, bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo no qual foi indeferida a concessão do benefício 5341707369.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000072-1 ROGERIO GARCIA DE SOUZA BERIEL (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.14.000072-1 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO GARCIA DE SOUZA BERIEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, que o INSS seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5335774440.\r\n\r\nAlega que o seu requerimento administrativo de prorrogação do referido auxílio-doença foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nEm face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, considero prudente ouvir previamente as considerações iniciais do réu para apreciar com mais segurança o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para após o atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido, bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo no qual foi indeferida a prorrogação do auxílio-doença nº 5335774440.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000365-7 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 240 - Defiro a dilação do prazo requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme fl. 232.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000098-4 LUIZ WEIDE E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.14.000098-4\r\n\r\nAutor : LUIZ WEIDE E OUTRO\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil, intime-se, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador, e com a vinda do laudo, em respeito ao contraditório e ampla-defesa, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LUIZ WEIDE E OUTRO. . Processo n.º 2008.51.14.000249-0\r\n\r\nImpugnante: LUIZ WEIDE E OUTRO\r\n\r\nImpugnado: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA ação principal trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, que tem por objetivo a condenação do réu ao pagamento da diferença da correção monetária incidente sobre a caderneta de poupança, no valor de R$ 1.693,87, conforme consta da planilha de fls.27 e a condenação por danos morais no valor de R$ 500.000,00.\r\n\r\nAlega a impugnante que o valor atribuído à causa trata-se de valor completamente aleatório, desprovido de qualquer correlação com o benefício perseguido pelo autor, eis que, havendo cumulação de pedidos deve o valor da causa ser idêntico ao valor da soma dos pedidos formulados. \r\n\r\nAssim, entendo que porquanto o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico resultante da demanda.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DEMANDA. \r\n\r\nO VALOR DA CAUSA deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado;\r\n\r\nVALOR DA CAUSA não deverá ser fixado com base em estimativas do autor se puder ser economicamente dimensionado;\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido”\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a presente impugnação, chamando à colação os artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil, para fixar o valor da causa em R$ 501.693,87 (quinhentos e um mil reais e seiscentos e noventa de três reais e oitenta e sete centavos) .\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso do prazo para os autos do processo nº 2008.51.14.000098-4.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMagé, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.14.000069-1 ANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.14.000069-1\r\n\r\nParte autora: ANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE\r\n\r\nParte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE ajuizou ação de rito ordinário em face do INSS com o intuito de que este fosse compelido a lhe conceder a pensão por morte deixada pelo seu falecido esposo.\r\n\r\nNo entanto, em fls. 15, verifica-se que o benefício ora pleiteado foi concedido à companheira do “de cujus”.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, venha a emendar a inicial, esclarecendo se o seu falecido esposo, à época do óbito, lhe pagava pensão alimentícia ou lhe ajudava financeiramente, apresentando eventual prova documental dessas possíveis pensão alimentícia ou ajuda financeira e requerendo a citação da companheira do “de cujus”.\r\n\r\nÀ vista da declaração de fls. 09, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora\r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela será feita posteriormente.\r\n\r\nMagé, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000361-0 MARIA EUDA SOARES DA SILVA (Adv. SUELI SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para manifestação em 5 (cinco) dias dos cálculos de fls.91/94.\r\n\r\nApós, cumpra-se fl. 90, parte final.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 759479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "760282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 21/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000406-4 FEME MEDICINA FEMININA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRetifico o valor dado à causa, conforme requerido à fl. 184 para R$ 23.000,00. Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProceda a Secretaria a renumeração dos autos a partir da fl. 69 e abra novo volume.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003221-0 RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003488-6 GESMAR VOLGA ASSEF HADDAD (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, por não se fundar o recurso em nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003426-7 OTACILIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente a verossimilhança da alegação, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000840-6 JOSELI CASTRO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0205622-9 GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios vez que, conforme se verifica à fl. 362, os mesmos serão suportados diretamente junto à ré, na via administrativa.\r\n\r\nOficie-se à CEF, autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002801-0 NELCI SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 246. Prejudicado, ante a prolação da sentença. \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 241/230 e 232/243 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.09.000149-2 ILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL exclusivamente no tocante à postulação deduzida no ITEM “C.3” DE FL. 05 (Código de Processo Civil, art. 295, I e parágrafo único, I) e, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a pagar ao Autor, a título de ressarcimento pelos danos materiais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do pleito contido no item “C.1” de fl. 5, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação até 10 de janeiro de 2003 (data de início da vigência do Código Civil de 2002) e, a partir de então, com a incidência somente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a Universidade Federal Fluminense a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de ressarcimento pelos danos morais, com a incidência apenas da taxa SELIC, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000147-5 MARILDA RANGEL SILVA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO os efeitos da decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nCONDENO os autores em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001451-2 ANGELA DE CARVALHO LAGE E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 106/112). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.02.001879-7 MAYCHEL JEFERSON FARIAS DA SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a regularizar a inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizada pela SELIC a partir desta data (EREsp 727.842-SP), confirmando a decisão de fls. 93/94. CONDENO ainda a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004762-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x EBENEZER GONCALVES NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 605,81. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR EBENÉZER GONÇALVES NEVES a pagar à UNIÃO FEDERAL, a título de indenização, o valor de R$ 97.593,64 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004952-6 JULIANA NASCIMENTO SFIRRI (Adv. CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, REVOGANDO os efeitos da decisão de fls. 125/126 com efeitos “ex nunc”.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do AI interposto pela autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004504-5 ESPOLIO DE RODRIGO NAVARRO PERES DE ALMEIDA REP/ REGINA COELI NAVARRO PERES DE ALMEIDA (Adv. ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional do Câncer - INCA) a pagar ao Espólio-Autor, a título de ressarcimento pelos danos morais, a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a incidência, a partir desta data, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para retificar a autuação, devendo-se substituir o INCA pela UNIÃO FEDERAL, uma vez que aquele é mero órgão administrativo desta, que não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria do CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando-lhe cópia deste julgado, para que sejam tomadas as providências cabíveis a seu encargo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001795-9 MARLEI DE FATIMA RONCONI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 142)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000466-0 PAPER AND COLORS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a ressarcir à parte autora a diferença entre os juros creditados pelos títulos de capitalização n.ºs 407.02.058839-1 e 407.02.000710-0 e aqueles que foram proporcionalmente cobrados, relativamente aos seus valores de aquisição (R$ 1.000,00 cada), em decorrência dos contratos de empréstimo n.ºs 19.1507.704.0000113-48 e 19.1507.704.0000114-29, bem como a ressarcir a quantia de R$ 161,45 (cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), cobrada indevidamente em 11.12.2006, tudo corrigido monetariamente (tabela de precatórios) até a data da citação e, a partir daí, com a incidência somente da taxa SELIC, que segundo entendimento sedimentado no Col. STJ já embute correção monetária (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nUma vez que a ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte AUTORA em honorários advocatícios, que fixo de modo equitativo em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo suportar as custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002912-7 ESPOLIO DE PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos de sua caderneta de poupança nº 00335062-7, agência 0175, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003292-8 SOLANGE CONCEICAO GONCALVES DE AVELLAR (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA autora alega que era titular de três contas de poupança: 0174.013.00526793-2, 0174.013.00536573-1 e 0174.013.00501543-8 (fl. 03).\r\n\r\nEntretanto, os extratos trazidos pela ré, às fls. 39 e 42, mostram como titulares MARCOS DA SILVA GONÇALVES (0174.013.00501543-9) e JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ (0174.013.00526793-4), e os dígitos verificadores são diferentes dos mencionados na inicial.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça as divergências, bem como junte documentos que comprovem suas alegações, sob pena de não ser reconhecida sua legitimidade ativa para essas duas contas.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003480-9 MURILO LISBOA (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA, LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECLARO o autor carecedor do direito de ação em relação ao índice de 10,14% em fevereiro de 1989, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito em relação ao mesmo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 0174.013.01757167.6, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004572-1 LUIZ GUILHERME FONTES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nAos autores, em réplica.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001890-7 MARIA JOSE FIGUEIREDO MUNIZ (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004956-8 ALAIDES TEREZINHA PUPIM MOREIRA DA SILVA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, EXTINGO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, autorizado desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.02.001957-8 PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000403/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0203799-0 CLOVIS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação da tutela deferida, para CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de CLÓVIS CARVALHO DE OLIVEIRA, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na verba honorária que fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra o Gabinete a primeira parte do despacho de fl. 187.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004397-5 MURILLO RIBEIRO (Adv. MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de abster-se de efetuar qualquer desconto na aposentadoria do autor a título de pensão alimentícia, sem a existência da respectiva ordem judicial, e de pagar as diferenças decorrentes dos descontos efetuados indevidamente a esse título desde os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo formulado em 13.06.2007 (fl. 28), até a efetiva cessação, atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, acrescidas somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), bem como condená-lo a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizada pela SELIC a partir desta data.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000389-1 SANDRA LOUZANO GOMES MENDES (Adv. ESDRAS AGUIAR LEAO) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. HUMBERTO FLORITO JUNIOR). . Fls. 209 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0204949-4 JOSE TOMAZ DE FARIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000905-3 HELIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x NAHYR GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIS RIMOLO OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 02/06/2009 às 10:00 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento, bem como para providenciar o exame radiológico do tórax, que deverá ser apresentado na data referida e os réus para ciência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fl. 93.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006069-9 CLEISE VAZ DA COSTA SOLINI (Adv. SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 86/88 - Mantenho a decisão de fl. 85, por seus próprios fundamentos.Fique retido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000035-7 MARCOS ANTONIO N TEIXEIRA (Adv. ADRIANA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CEF a excluir o nome do Autor do cadastro do SERASA, desde que sua manutenção tenha sido motivada pelo descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de mútuo n.º 19.1337.704.0000058-59. CONDENO a CEF a pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP), bem como a restituir-lhe as custas pagas. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003425-0 ESPOLIO DE SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 20(vinte) dias, para análise daquele processo e entrega dos memoriais.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003226-6 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA REP/ P/ GERUSA DA COSTA FARIA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . ... dê-se vista às partes dos documentos juntados. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 760282"
                            ],
                            "760283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0082134-2 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK S/A (NITEROI) (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Fl. 175. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 174.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 150.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058352-9 IRENE MARIA MARINHO REP/ P/ JOSE MARINHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Fl. 135. Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0202460-0 GLORIA SOARES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao SEDIS-MI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.007250-4 OFELIA DE SOUZA FELICIO E OUTROS x PAULO JOSE FONTES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 182/183. Tendo em vista que o crédito originário supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, indefiro o pedido da parte autora, com base no art. 2º, inciso I e no art. 3º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 559/07.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000734-7 WALDIR RIBEIRO CORDOVIL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0113750-8 EDILA PINHEIRO PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInúmeras vezes intimada a UFF (fls. 88, 91, 97/98), esta quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInterpreto o silêncio da autoridade administrativa, e da própria UFF, como concordância com a satisfação da obrigação a que estava sujeita a executada.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.005196-7 MAURO DA COSTA SILVA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009(cumprimento de despacho).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (réu) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003993-9 MARCIA CRISTINA DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o certificado, cumpra a parte autora o despacho de fl. 08, em sua integralidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000728-1 JAYME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 18 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se o autor para ressalvar a rasura na petição inicial no que pertine ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001656-9 LUIS FLAVIO TRAVASSOS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000586-6 JOSE MACIEL DE AMORIM E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x ORLANDO ALVES MUNIZ (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 254/255. Anote-se.\r\n\r\nFl. 262. Apresente a CEF o termo de acordo assinado pelos autores ou documento equivalente, para fins de homologação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004529-7 JACKSON PAZ DOMINGUEZ (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0200242-9 JOAO LEONCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 318. Defiro o desarquivamento do feito e vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000046-5 SEBASTIAO PIRES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, PATRICIA GIROLAMY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 234), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 237/247). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 254). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002082-8 ANGELA MARIA CORREA ABREU (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005352-4 MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls, 113/114). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005342-5 MARIA DAS DORES PAVANELLI DO AMARAL (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ANTE O EXPOSTO, aplico analogicamente o disposto no artigo 296 do CPC para ANULAR a sentença extintiva de fl. 148.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento integral da obrigação de fazer, complementando os depósitos já efetuados na conta vinculada com base na diferença apurada pela exequente às fls. 156/161, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 461 do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, e comprovar o cumprimento da parte incontroversa.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003232-1 MARIAH SILVA PACIELLO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 76/106 ) no prazo de 05 (cinco ) dias (art. 398 do CPC ).\r\n\r\nApós,voltem.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025548-2 NILZETE LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 16 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, traga aos autos os extratos citados na petição de fl. 31. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 93.0082702-2 ALDO ALVES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Fls. 139/140, anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0106182-9 LUCIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 271 / 281, elaborada pela SECON-NI. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 98.0202264-0 RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. DELFREDO FERNANDES, DOLORES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.292/300). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003082-2 ANDREA DE MARTINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 111/112) em relação aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003926-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Instada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 191), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 200/201 e 215/234). Intimada a parte autora para se manifestar, esta o fez tecendo considerações de fls. 309/318.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora não impugnou o depósito feito em nome de Mauro da Costa Magalhães à fl. 200, nem a alegação de que o autor Mauro Roberto Gomes da Silveira aderiu ao acordo da LC 110/01, tampouco o depósito feito em nome de Miguel Luis da Silveira Filho à fl. 200.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de alegar que o autor Michel Aziz Hissa não aderiu ao acordo da LC 110/01, constata-se facilmente que a assinatura do termo de adesão acostado à fl. 205 é idêntica a assinatura da declaração de não adesão acostada à fl. 306.\r\n\r\nPor derradeiro, em relação ao autor Mauro Pontes, o valor calculado pela parte autora às fls. 271/274 (R$ 10.691,44) é inferior ao depositado pela CEF à fl. 200 (R$ 11.167,71).\r\n\r\nAnte o exposto, afasto as alegações da parte autora e HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva dos autores Mauro da Costa Magalhães, Mauro Roberto Gomes da Silveira, Miguel Luis da Silveira Filho e Michel Aiziz Hissa e Mauro Pontes, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a cumprir o julgado em relação ao autor Moisés Pereira, tendo em vista que, após a promulgação da atual Constituição Federal pátria, o regime de FGTS tornou-se universal e obrigatório.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019180-2 MAURICIO RIBEIRO MANSO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.02.003023-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. YVONE COSTA ALVES) x ARTUR ALBERTO HINTZE E OUTROS (Adv. JUARES ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 88/100, de R$ 11.124,61 (principal), R$ 686,63 (honorários advocatícios), em março de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0114366-4, bem como dos cálculos de fls. 88/100, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004259-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ALBERTO SANTANA VIEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 41/43 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003842-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x ANTONIO PUHL E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução, em favor dos Embargados, a partir das diferenças do reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) quanto ao período de janeiro/1995 a dezembro/2001, deduzindo-se as parcelas já satisfeitas administrativamente e aplicando-se o percentual correspondente aos honorários advocatícios sobre todo o valor ao qual o Embargante foi condenado no processo de conhecimento, ainda que parte desta importância já tenha sido satisfeita pela via administrativa. Os ajustes retificatórios dos cálculos de fls. 439/484 deverão ser efetuados no processo principal.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nCondeno a Universidade Federal Fluminense em honorários advocatícios, que fixo em R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2000.51.02.001450-6, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000882-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x EZIAS SALLES FERREIRA E OUTROS. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.)Ao SEDIS - NI para alterar a autuação de forma que permaneça somente o nome do autor EZIAS SALLES FERREIRA no pólo passivo dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000884-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x ALCIDES VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos em relação ao autor JOSE GONÇALVES VIEIRA FILHO que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, remetam-se os autos ao SEDIS-NI para alterar a autuação de forma que permaneça somente o nome do autor JOSE GONÇALVES VIERIA FILHO no pólo passivo dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\n5 o.) Retornados os autos do SEDIS-NI venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003558-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000421/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para ABSOLVER PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO do crime insculpido no art. 356 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 90.0034217-1 ANTONIO CUSTODIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4151921, para Antônio Custódio dos Santos, nº 4151930, para Cedina Reis Antunes, nº 4151948, para Izolino de Souza Gomes, nº 4151956, para Lourival Correa da Silva, nº 4151964, para Marinho de Araújo, nº 4152588, para Alfeu de Freitas Vasconcelos, nº 4152596, para Carlinda de Oliveira Costa, nº 4151972 para Adilson Martins Gomes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 90.0034291-0 LUIZ OTAVIO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 302. Defiro o desarquivamento e vista pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo vir aos autos a documentação dos habilitantes.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 91.0057909-2 JOAO RENATO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Defiro o desarquivamento dos presentes autos, bem como a vista requerida à fl. 76, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004365-6 NEUZA CRISTINA SAMPAIO CORREA (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009(cumprimento de sentença)\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003573-1 JORGE ELIAS DE AZEVEDO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0113639-0 ANTONIO SILVA E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . A CEF promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título judicial em face dos autores ora executados. \r\n\r\nÀ fl. 232, a CEF informa o levantamento dos valores depositados a esse título, nada mais sendo requerido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.002318-0 MILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 118/119), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.121/125 e 135/136). Ouvida, a parte autora concordou com o valor do depositado, apenas requerendo o pagamento de verba honorária, que foi efetivado à fl. 136. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 136. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 92.0114287-0 TEREZINHA BASTOS LESSA E OUTRO (Adv. CRIZEIDA PITTA LEAL, JACQUELINE PEREIRA LESSA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006045223, para TEREZINHA BASTOS LESSA e nº 006045215, para MARIA MELLO PINTO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0200039-6 ESPOLIO DE WATSON DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 30 (trinta), a fim de que possa providenciar o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n41 - 98.0203555-6 EDSON DE ASSIS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 420. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.001433-6 PEDRO CLEMENTE BEZERRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF acerca do informado pela parte autora à fl. 92, em especial atentando para o documento de fl. 68. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.005743-1 OLGA CAETANO DA SILVA (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Dê-se vista à parte autora acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 423/427).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.006807-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Dê-se vista à CEF sobre o comprovante de pagamento e a alegação do sucumbente de que cumpriu o julgado às fls. 275/276, bem como acerca da certidão de fl. 274.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.005247-8 WANDERLINA COELHO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 68/72.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.005175-0 GERALDO GONCALVES DIAS (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 158/159. Indefiro, pelos motivos já constantes do despacho de fl. 157. Segundo o art. 7° da CRFB/88, inciso IV é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, aí incluído o reajuste das aposentadorias e pensões previdenciárias. \r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006431-3 JOAO MARVAO E OUTRO (Adv. VERONICA DE MATTOS LAMARAO GAVILANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que informe se a CEF cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada. Sem prejuízo, expeça-se o alvará de levantamento da guia de depósito de fl. 248.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.004079-2 JOSE CARLOS BATISTA TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.122/129). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n49 - 2007.51.02.000103-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x CARLOS EDUARDO DA CAMARA BRANDAO (Adv. VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000467/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Réu CARLOS EDUARDO DA CÂMARA BRANDÃO foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Niterói pela prática do delito do art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/90, a pena de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 18.02.2006. \r\n\r\nA pena cominada foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços gratuitos à comunidade. \r\n\r\nRealizada audiência admonitória em 28.03.2007, nos termos da assentada de fls. 100/101, ficou o apenado obrigado à prestação de serviços em prol da Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil, a razão de 05 horas por semana, durante 02 (dois) anos e ao comparecimento trimestral a este juízo. Requereu o Apenado a juntada do comprovante da pena de multa e das custas judiciais. Darf's juntados às fls. 103/104. \r\n\r\nIniciou a prestação de serviços em abril de 2007, conforme atestado de fl. 116, tendo comprovado o seu cumprimento durante o período de 02 (dois) anos conforme relatório de fls. 116,118,120,122,125,127,129 e 131. \r\n\r\nO comparecimento trimestral restou comprovado nos termos da tabela de fls. 123. \r\n\r\nÀ fl. 133 o parquet federal pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do art. 202 da Lei de Execuções Penais. \r\n\r\nII.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das penas restritivas de direito consistentes na prestação na prestação de serviços em prol da Instituição Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil e no comparecimento trimestral a este Juízo. Comprovado também o pagamento da pena de multa e das custas judiciais (fls. 103/104). \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação, deve ser declarada a extinção da punibilidade. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apenado CARLOS EDUARDO DA CÂMARA BRANDÃO, brasileiro, filho de Cleanto Gonçalves Brandão e Gerusa Câmara Brandão, nascido em 12.03.1952, identidade n°. 081062533-5- DETRAN-RJ, em razão do cumprimento da pena. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da Lei 7.210/84. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 91.0055980-6 ISAC NARAHASHI E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 198: (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 99.0203361-0 LEVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . (...) Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 99.0206053-6 NEDILSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... cumpra-se a 2ª parte do despacho proferido à fl. 87, abrindo-se vista à CEF, por 30 (dias), a fim de cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 90.0032707-5 MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 285/286. Ciência às partes acerca do certificado. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 261.\r\n\r\n54 - 90.0033221-4 MARIA APPARECIDA ANUNCIATA CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a informação do INSS (fls. 393 e 395) de que o autor Rodolpho Fernandes está vivo, reconheço erro material na sentença de fl. 382 para determinar a remessa dos autos ao SEDIS-NI para reincluir no pólo ativo o autor Rodolpho Fernandes. Uma vez que já há inclusive comprovação nos autos de que o referido autor recebeu o valor a si devido (fl. 390), nada mais sendo requerido, cumprido o 4ª parágrafo de fl. 382, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 91.0059388-5 LAUDINA FONSECA DA MATTA E OUTROS (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls 211/226, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 91.0059965-4 EMILIA DINIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Fl. 107. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 92.0110989-0 DERLICIA MARIA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nO autor Eloy Rocha faleceu no curso do processo, conforme noticiado pelo INSS à fl. 129. \r\n\r\nFixado prazo para habilitação dos interessados, em junho de 2008, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo, conforme certidão de fl. 172. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO em relação ao autor Eloy Rocha, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca da conta de fls. 161/165, salvo com relação ao autor Eloy Rocha, promovendo a execução do julgado\r\n\r\n58 - 92.0112124-5 EDNO MIRANDA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ante o requerido (fl. 171), defiro a dilação de prazo por improrrogáveis 30 (trinta) dias, uma vez que o patrono da parte autora foi intimado inicialmente em 19 de julho de 2007 e até o momento não cumpriu a determinação judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 92.0114190-4 ALAYDE DARIO FELIX E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria, fls(193/232).\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n60 - 94.0033671-3 ZULEICA COUTINHO PORTO E OUTROS (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca das alegações do INSS de fls 146/147, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 94.0033970-4 ELIANE BORGES FIGUEIREDO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM, IARA MARIA LIMA AYRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria, fls.(175/178).\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos termos do art 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 98.0203911-0 SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.001527-4 JUAREZ JOSE DE ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 177/179. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.003613-7 GILBERTO DANTAS VEIGA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconheço de ofício o erro material contido na sentença de fl. 315, ao determinar a expedição de alvarás de levantamento dos depósitos de fls. 291 e 314. \r\n\r\nCom efeito, o crédito comprovado à fl. 255, no valor de R$ 330.146,79 refere-se à recomposição da conta de FGTS da parte autora em relação aos expurgos dos planos econômicos, pedido que não foi objeto deste processo, o qual refere-se apenas a juros progressivos.\r\n\r\nÀs fls. 256/272 e 275, a CEF comprova o cumprimento do julgado referente à taxa progressiva de juros pleiteada neste feito, no valor de R$ 227.238,18 (em 04/12/2007)., \r\n\r\nA sentença, mantida em sede recursal, condenou a ré em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, tendo a CEF depositado o valor devido à fl. 314, conforme cálculo de fl.313.\r\n\r\nO valor depositado à fl. 291 (R$ 51.347,20), é pertinente aos honorários advocatícios incidentes sobre o crédito dos expurgos, os quais não são objeto desta demanda e não foram contemplados na sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nAssim, esclareço que a sentença de fl. 315 reconhece o pagamento e a extinção da execução na medida exata da obrigação da CEF, devendo ser expedido alvará tão-somente do depósito de fl. 314.\r\n\r\nOficie-se à CEF autorizando o levantamento para si do depósito de fl. 291. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.02.008086-3 JOAO ALVES PEREIRA (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 146/155), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.007771-3 LUIZA MARIA DA CONCEICAO BARTOLOMEU (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 116: (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.003817-6 MARIA HELENA VIEIRA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pela União Federal às fls. 149/150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.02.004803-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALDAIR VIEIRA LOURENCO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Tendo em vista que às fls. 70/71, o embargado concorda com os cálculos apresentados pelo INSS no recurso de apelação, reconsidero o despacho de fl. 68 para DEIXAR DE RECEBER o recurso do INSS por ausência de interesse recursal.\r\n\r\nCertifique a secretaria o transito em julgado e expeça-se o requisitório conforme cálculos de fls. 40/47. A requisição deverá ser feita nos autos principais. \r\n\r\nTranslade-se copia deste despacho para a ação ordinária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 760283"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "753546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028862-8 MARCIA SEGOVIA POTTIER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao Autor sobre os documentos juntados aos autos pela UFF, conforme determinado à fl. 81.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 753546"
                            ],
                            "753547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0083132-1 AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao INSS sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 233/235.\r\n\r\n2 - 95.0050450-2 GEORGINA REIS FERNANDES MARQUES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 95.0051785-0 JORGE MUNIOZ GOMES E OUTROS (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a guia de depósito judicial À fl. 317, referente aos créditos sucumbenciais.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.000130-0 MILTON FONSECA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 120 e o documento de fl. 123.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001362-3 NAZARE SILVA DA COSTA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006496-9 SERGIO MORAES PIMENTEL (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0046833-0 CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ CORREA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o informado à fl. 546, à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003925-0 MARIA DO CARMO ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a informação prestada pelo Ministério da Fazenda à fl. 104, bem como sobre os documentos de fls. 105/310.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004674-0 JOSE CARLOS DE MELLO NORA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . à parte ré/CEF sobre o depósito dos honorários sucumbenciais depositados através da guia de fl. 459, bem como sobre o pedido do autor no tocante ao levantamento da quantia existente na conta nº 37679 agência 0174, através das guias de depósitos judiciais constantes dos autos às fls. 315/317.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002213-5 PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação prestada pelo autor à fl. 307, à CEF para dar cumprimento ao julgado levando-se em conta os documentos constantes dos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À exeqüente/parte autora sobre a guia de depósito judicial à fl. 250, bem como sobre o informado pela CEF à fl. 254, no tocante ao cumprimento do julgado no que tange à obrigação de fazer.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000848-0 ROSELI DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002006-2 EDHEMAR ALVES GONCALVES (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora, em réplica, em relação à contestação da 1ª ré Cia/Fluminense de Habilitação - COFLUHAB.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002672-6 PRISCILA CASTILHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . À parte autora em réplica, bem como para especificação de provas, justificando-as, devendo também se manifestar sobre os documentos de fls. 174/216.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0082420-1 WALDIR VIEIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado informada pela CEF às fls. 352, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 353/356, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n16 - 98.0202277-2 HERONDINO IGNACIO DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo, aguardando a parte autora se manifestar no tocante À regularização do seu CPF junto à Receita Federal.\r\n\r\n17 - 99.0208103-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008711-0 VALDEIA MOTA RIBEIRO MICHELLI (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF às fls. 194/197 no tocante à litisconsorte Valdéia Mota Ribeiro Michelli\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005077-6 MARLENE DA SILVA NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora para e manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 151/154 dando conta do depósito do crédito dos valores devidos na sua conta vinculada.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 79/80, no tocante à existência de diferenças a serem complementadas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003127-4 IRANI AMARAL PAES DE SÁ (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora a fim de que aponte o equívoco encontrado nos cálculos de fls. 58/59, de forma pormenorizada, a fim de que possa a ré/CEF se manifestar. Com o cumprimento, à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003321-0 MARIA CELIA DE CARVALHO PARIZE (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Conforme determinado à fl. 61, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003399-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARCIO DE ABREU PRACA CARDOSO (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA). . Conforme determinado à fl. 79, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004293-8 LINO DO VALLE (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA, LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004843-6 THEREZINHA MANO FIGUEIRA (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0140281-1 JUAREZ FRANCISCO FERREIRA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000076-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALBINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À executada sobre a notícia de transação havida entre as partes, informada pela CEF À fl. 126, bem com sobre os documentos de fls. 127/130.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 753547"
                            ],
                            "753548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001081-4 PEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Com o cumprimento, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0054205-9 JUDITE CURSINO MURTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Indefiro o pedido da parte autora à fl. 516, haja vista que os depósitos dos valores homologados pelo Juízo já se encontram depositados na CEF pelo E. TRF - 2ª Região, não mais detendo o Juízo o poder de determinar a sua transferência para outra agência da CEF. Isto posto, à parte autora a fim de que promovam os seus levantamentos junto agência depositária. Oficie-se ao Juízo do inventário, 1ª Vara Cível de Niterói, comunicando.\r\n\r\n2. Considerando o tempo decorrido, sem que tenha vindo aos autos informações acerca dos saques dos valores depositados, requisitem-se a CEF informações sobre os levantamentos dos créditos, conforme determinado à fl. 513.\r\n\r\n3. Após, visando dar cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, encaminhem-se os autos ao Sedis-Ni para anotação do CPF da autora Graça Rejane Martins Lauria (fl. 525).\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000797-5 ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000885-6 IVETE DE SOUZA VIANNA (Adv. WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ - Agravo de Instrumento n° 2007.002.04321, 4ª Câmara Cível, DES. Fernando Fernandy Fernandes). \r\n\r\n2. Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000839-0 JOSE DA COSTA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. O autor comprova recebimento de renda através de contracheque (fls. 23/52). Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF.\r\n\r\n2. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0206828-6 CAROLINA COSTA DE SOUZA GOMES (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta nº. 402100367341-0. Na hipótese de ausência de saque, determino a devolução do crédito ao erário. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002963-2 ZENOCIRO BRASIL MESENTIER (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.92/96 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: CEF E BANCO CENTRAL DO BRASIL. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004760-9 IVANA SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a patrona da causa, Dra. Luciana Cunha de Albuquerque Mello, para que diligencie junto aos sucessores da autora, a fim de que seja informado ao Juízo se houve a entrega de medicamentos após o óbito, conforme requerido pela União Federal à fl. 597. Prazo de 10 dias. 2. Intimem-se o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Niterói, a UFF e a Fundação Municipal de Saúde, a fim de que fiquem cientes do teor da sentença de fl. 594. 3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001409-8 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo os recursos de Apelação de fls.194/225 e fls.217/231 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: Autor e CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002453-5 CICERA ALVES DE LIMA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.53/58 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000581-8 IZAMAR ABREU (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000905-8 HINA PATRICIA SILVA DE JESUS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001009-7 ACACIO AUGUSTO PEREIRA BRANCO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001011-5 AIDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001017-6 ELIANE EGPY GANEM (Adv. CASSIO ESSIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50), como comprova recebimento de renda do Autor através do documento de fl. 37. Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF.\r\n\r\n2. Com o cumprimento, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.02.002645-1 JORGETE DA SILVA CATARINO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JARDIM PIRATININGA IMBUI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o resultado negativo das diligências (fls. 129/140), ao autor para requerer o que entender devido. Prazo de 10 dias. Após, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004185-1 THEREZINHA DE ATHAYDE DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA. . Diante da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do conflito de competência no.97650/RJ, às fls.167/170, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito da 1a. Vara de Maricá, mediante prévia baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x NELLY DE SOUZA BOECHAT E OUTROS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 92.0111184-3 ESPOLIO DE EGMAR RODRIGUES CHAVES E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta nº. 4021.00389557-9. Na hipótese de inexistência de saque, determino a devolução do crédito ao erário. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001191-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ITAMAR CARDOSO SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000981-3 MARCELO DANTE RAAD x UNIAO FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 97.0044680-8 WILSON MOUSINHO LINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora sobre o requerido pelo Perito Judicial às fls. 345/346. Com o cumprimento, cumpra-se ao determinado à fl. 347.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.001167-4 MARIA DIRCE KNUP (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o interesse na proposta de acordo a ser apresentada pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.02.007099-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os novos cálculos de fls. 30/35.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 753548"
                            ],
                            "758537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001102-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130905001395/2008-45. . DECISÃO: O MPF, em promoção dirigida ao Juizado Especial Federal de Niterói, requer o arquivamento do presente procedimento criminal, instaurado com o escopo apurar a prática do delito capitulado no artigo 330, do Código Penal Brasileiro. O delito em questão é de competência do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 61, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais Criminais de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001142-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130905000170/2009-52. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROZANE RANGEL DA CUNHA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x ALTOMIR REGIS DA CUNHA (Adv. CARLA MACHADO DOS SANTOS, VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, CARLA MACHADO DOS SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO 2009:\r\n\r\nTendo em vista o prazo decorrido, intime-se, com urgência, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para que informe se há execução fiscal em curso decorrente do processo administrativo nº 10730.003023/2004-17 e se houve parcelamento da aludida dívida, informando ainda as condições e a situação do parcelamento.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001471-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ART.26 E 12 DA LEI 10826/2003 (Adv. MISAEL ANTONIO DE SOUSA, MUNIZ DE OLIVEIRA MARCIANO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF de fls. 164-166 dos autos principais (inquérito policial nº 2007.51.01.490173-4), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Niterói/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Traslade-se cópia de fls. 164-167 dos autos principais para o presente feito. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, arquive-se com baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 758537"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "759362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0050830-3 IPINALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito. \r\n\r\nDeve a parte autora realizar o pagamento dos honorários devidos à União.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.003823-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a Ampla S/A sobre a petição da União de fls. 508/511.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, conforme requerido,\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011648-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA (Adv. ANA FLAVIA VERGAMINI ABATE, DANIELA TORRES RAMOS RENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003867-3 OZIVAL AZEREDO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 162/171.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001334-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475, parágrafo 2o , do CPC, deixo de remeter os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRequeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0053655-5 NILZA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Adélia Quintanilha de Souza e Aidê Quintanilha de Simas, em sucessão processual de Alarico Antunes Quintanilha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n7 - 97.0045047-3 MARIA AUGUSTA HERDY RAMINELLI MARQUES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 79/82, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.003103-7 JOSE ABEL MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 75/77, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecida as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003597-5 LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004661-7 SYDNEI LEANDRO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de psiquiatria. Nomeio o Dr. Luiz Carlos Marques, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 94.0030515-0 ANA MARIA DE ANDRADE (Adv. JULIA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 96.0034503-1 CLAUDIO SERGIO VASCONCELLOS (Adv. MARGARETH SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006629-4 JOSE LUIZ E SILVA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente o contrato firmado com a BRJ, conforme solicitado pela parte autora às fls. 176/177.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014968-5 JOYCE LOPES GALIASSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001248-6 RENATO PEREIRA CHAVES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Diga a parte autora se realizou o acordo com a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0055303-1 FLORISA PEREIRA FERNANDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n17 - 96.0033882-5 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 310/311, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requrido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 96.0035995-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se José Carlos de Oliveira a pagar a importância de R$ 219,85 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0043781-7 TELMA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. ALBERTO JOSE DO PATROCINIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0046612-4 PAULO SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nA processualística não contempla o pedido de reconsideração como meio de impugnação de decisão de natureza interlocutória razão pela qual encontra-se preclusa a decisão de fls. 251/252.\r\n\r\nRecebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n21 - 99.0205132-4 MOACYR ALEXANDRE COSTA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 99.0207195-3 JAYRO COELHO DIAS E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o estorno do valor penhorado remanescente, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao valor depositado à fl. 315, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0208553-9 GENAIR ACACIO RAPHAEL (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a manifestação da União de fl. 137, apresente a parte autora cópia autenticada do documento de fl. 135.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000245-0 GILBERTO LUIZ PECANHA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000683-2 RENATO COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PRISCILA LIMA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Não assiste razão à parte autora em seu requerimento de fl. 291, tendo em vista que, conforme manifestação da CEF de fls. 265/276, posteriormente, ratificada pela Contadoria Judicial, houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido à fl. 291.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001035-5 TANIA MARIA BAPTISTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nA processualística não contempla o pedido de reconsideração como meio de impugnação de decisão de natureza interlocutória razão pela qual encontra-se preclusa a decisão de fls. 205/206.\r\n\r\nRecebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000169-3 JULIA ALMEIDA NUNES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Marlúcia Nunes Comaru, Carlos Eduardo Carvalho Rangel, Ricardo Luiz Carvalho Rangel, Roberto Carvalho Rangel e Maria José Carvalho Rangel, em sucessão processual de Julia de Almeida Nunes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.000908-8 GISELLE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresentem os habilitantes André Augusto Ribeiro e Cláudio Augusto Ribeiro instrumento de procuração.\r\n\r\nQuebra 29 - 2002.51.02.003889-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003924-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Digam as autoras Marta Nascimento de Carvalho e Marlene Martins Barbosa se aderiram aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nDiga o autor Mario Gomes da Silva se recebeu o valor devido na ação 2003.5102.006387-7.\r\n\r\nDigam os autores Margareth Fernandes, Maria Rita Soncim Alporges, Maria Zenaide Carvalho Cavalcante Lima e Marilea Alves de Bastos sobre a petição da CEF de fls. 301/321.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.005083-8 RIOMANSER SERVICO E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO SA LEITAO DOS SANTOS) x PENDOLO TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para pesquisa do endereço dos réus ainda não citados pelo BACENJUD.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002810-6 LUZIA DA ROCHA MEDEIROS COZENDEY (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002841-6 ANA LUCIA PANTOJA PACHECO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.005081-1 WILSON BENEDICTO ROSA (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que a OAB/RJ se manifestou nos autos, tenho a mesma como citada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 75/123.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000454-1 FRANCISCO DAL PRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2003.51.02.003405-1 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DE NITEROI - ADEMI (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.005311-2 EBIN S/A IND/ NAVAL (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NITEROI (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO. . Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 88.0034518-2 LUIZ EDUARDO MAIA FORTE GONCALVES (Adv. MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF à fl. 305.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 98.0205139-0 NELI RIGO GERALDES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n41 - 99.0203664-3 GIAMPIERO BINELLO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 119/120.\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários. Começando pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0042917-2 SEBASTIAO MOTTA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n43 - 93.0082036-2 ANA MARIA DE ANDRADE (Adv. DILZA ANDRADE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 120/123, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da parte autora, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012960-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOYCE LOPES GALIASSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002903-0 ACIDALIA MARIA SOARES SANT'ANA (Adv. BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a CEF, ora embargada, o valor atual da dívida e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nQuebra 46 - 2009.51.02.000368-8 WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000374-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x CREUSA COSTA FERNANDES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Recebo a petição de fls. 02/05 como embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 759362"
                            ],
                            "759723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006553-3 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI, FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 299/300 - Relevo a preclusão consumativa operada por força da anterior apresentação da contestação em razão da equivocada citação da Procuradoria da União. Autue-se em apartado a exceção de incompetência, intimando-se a parte contrária para resposta.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a antecipação de tutela foi proferida quando ainda não suspenso o processo pela exceção, e sendo óbvio que o comando no sentido da abstenção da prática do ato implicitamente implica também em seu desfazimento, DETERMINO que a Ré EXCLUA o débito de que trata a presente ação da Dívida Ativa, CONSIDERANDO-O BAIXADO POR PAGAMENTO até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nConcedo o prazo de 72h para que a PFN comprove o cumprimento da presente decisão, sob pena do pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0114556-0 ODILA PINHEIRO DAS CHAGAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/06/2009, às 09:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 77/1415, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.000541-5 VALNIR MARINS FAUSTINO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/06/2009, às 10:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 77/1415, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004712-5 VALDENICE CARVALHO MADALENO (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/06/2009, às 15:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 77/1415, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.007325-6 JOSINETE DA SILVA GUEDES (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/06/2009, às 16:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 77/1415, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001650-5 SERGIO DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/06/2009, às 11:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 77/1415, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001856-3 WASHINGTON DE ALMEIDA PESSANHA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da perícia designada para o dia 19/06/2009, às 14:00 horas, na Rua Miguel de Frias, 77/1415, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007121-7 EDSON DAS GRACAS DE MORAES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o ofício do HUCFF informando o extravio da documentação, intimem-se as partes da perícia designada para o dia 08/06/2009, às 12:00, na Secretaria do Serviço de Urologia - 11a andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nApós, remeta-se cópia dos autos ao referido hospital.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A questão relativa ao valor recebido na ação 2002.5102.000655-6 já foi esclarecida, conforme fl. 34.\r\n\r\nDe acordo com a pacífica jurisprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 2.386,99 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003177-1 SOPRECAM - SOC/ PRO-PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv. ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001616-2 SOPRECAM - SOC/ PRO-PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv. ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 759723"
                            ],
                            "760369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001040-9 DAGMAR VASCONCELLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a UFF fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0041011-0 CARLOS ANTONIO FRAGA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . FLS. 679/680: DECISÃO\r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo e se causa aumento da prestação superior ao limite de comprometimento da renda familiar pactuado inicialmente; \r\n\r\n4- esclareça o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) é compensado com o reajuste da prestação decorrente da aplicação do índice de reajuste pactuado no contrato; \r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\nsaldo devedor e do encargo mensal até a data da propositura da presente ação, mantendo a aplicação da razão de progressão previsto na cláusula gradiente e outra com a exclusão desta, utilizando em ambas o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato; \r\n\r\nIntime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nFls. 684/685: DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em que a parte Autora busca a sustação de leilão extrajudicial do seu imóvel. \r\n\r\nNoticia o autor FÉLIX MOREIRA DE SOUZA a iminente realização do 2º leilão Público do seu imóvel aprazado para o próximo dia 28.\r\n\r\nA constatação das irregularidades contratuais esposadas na exordial relativas ao descumprimento do critério pactuado para fins de reajuste das prestações e do saldo devedor está a depender da realização da prova pericial de engenharia e contábil que serão realizadas nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que, no caso concreto, somente cautelarmente a pretensão do referido Autor possa ser atendida com o intuito de estabilizar a relação jurídico-processual, na medida em que eventual demora no julgamento do mérito da presente demanda poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, em decorrência da possibilidade de venda do imóvel sub judice para terceiros.\r\n\r\nPor outro lado, o inadimplemento contratual remonta a novembro de 1997 (fl. 306), motivo pelo qual afigura-se imprescindível a realização do depósito judicial das prestações em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais, inclusive em cumprimento ao disposto na Lei 10.931/04 que preconiza a permanência no adimplemento da obrigação da parcela incontroversa nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento imobiliários (art. 50, § 1o), comando legal que positivou entendimento jurisprudencial predominante antes da sua égide.\r\n\r\nNeste diapasão, entendo razoável que o valor do encargos mensais para fins de depósito judicial corresponda a 30% (trinta por cento) da renda bruta da parte autora por atender ao limite máximo de comprometimento de renda previsto no art. 11 da Lei 8.692/93, aplicável ao seu contrato.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO incidentalmente a medida cautelar, nos moldes do § 7º, art. 273 do C.P.C, para determinar a sustação do 2º Leilão Público do imóvel da parte autora aprazado para o dia 28 próximo. Como condição de manutenção desta decisão, determino que a parte autora, no prazo de dez dias, promova o depósito judicial dos encargos mensais vencidos tendo como parâmetro a quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) da sua renda bruta, devendo anexar os respectivos comprovantes de rendimentos salariais e dos depósitos. Os encargos mensais vincendos deverão ser depositados por ocasião do seu vencimento com base neste valor. Por fim, declaro suspensa a exigibilidade da parcela controvertida com supedâneo no §4o, art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nIntimem-se o senhor leiloeiro público e o agente financeiro para ciência e imediato cumprimento, encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006413-9 CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Determino o prosseguimento do feito diante da petição retro.\r\n\r\nA Prova pericial refere-se à quantificação dos lucros cessantes a serem futuramente ressarcidos pela ré, motivo pelo qual a dispenso, postergando a medida para fase de liquidação.\r\n\r\nDefiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/06/2009, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a(s) testemunha(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 760369"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "759168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034965-6 GEORGES GEORGES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Face a inércia do patrono da parte autora em apresentar o contrato de honorários, fl. 259 (verso), indefiro o pedido de fl. 258.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005628-1 WILTON ALBERTO PESTANA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora sobre o requerido pelo INSS, relativamente à correção do número do processo, lançado no recolhimento efetuado através da guia de fl. 87.\r\n\r\nApós, vista ao INSS.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.004945-5 JOAO IZIDRO EDUARDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a certidão de fl. 171, do Oficial de Justiça, na qual informa que não houve localização do perito, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006496-6 AGNALDO FRANCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, fls. 82/88, facultando a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o laudo medido pericial do assistente técnico do INSS às fls. 90/93.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000394-9 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor à causa, compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002960-0 DENIZARD VALLADARES SILVA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes se pretendem produzir provas a justificar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0207665-3 LENIZE COSTA MARINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que não ocorreu o pagamento espontâneo da condenação, fl. 226, cumpra a parte ré a 2ª parte do 2º § do despacho de fl. 225 apresentando planilha atualizada do débito nos termos do art. 614, I do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003668-0 JOSE SIDENEI CORDEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese a parte autora ter requerido o benefício da Gratuidade de Justiça somente em fase de realização de perícia, nada impede sua apreciação pelo Juízo.\r\n\r\nOs documentos autorizam o deferimento, estando os honorários do perito abarcado entre esses benefícios.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo a Drª. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001679-3 SANDRA OLIVEIRA NEVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Considerando o abandono da causa pela autora Sandra Oliveira Neves bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001812-2 EUNICE DOS ESPIRITOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0200728-5 LUCIMARA DOMINGOS DE OLIVEIRA GUERRA E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x JUCY AZEREDO PASSOS (Adv. CLAUDIUS VALERIUS M.BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se à parte autora sobre a necessidade de atender a solicitação de documentos indicados pela União Federal, conforme fls. 292/298 e 304/307. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 284/289.\r\n\r\n13 - 98.0201037-5 DALVA LABRES E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Postula a parte autora através de recurso de embargos de declaração, sanar omissão e contradição no tocante a decisão proferida à fl. 200, especificamente, sobre o pedido de levantamento da quantia objeto da presente execução, relacionada a ROBERTO FELIPE PEREIRA.\r\n\r\nAnalisando o alegado pela CEF às fls. 180/186, onde há uma comunicação sobre a possibilidade de imediato recebimento da quantia exeqüenda uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8.036/90 e, o pedido de pagamento e/ou levantamento requerido na peça exordial, conclui-se pela necessidade de retificar evidente erro material.\r\n\r\nAssim, recebo o recurso interposto como pedido de reconsideração, para revogar a decisão em comento.\r\n\r\nTendo em vista os acordos realizados conforme elementos trazidos pela CEF às fls. 155/157, julgo extinto o processo da forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face a dúvida suscitada pela Secretaria, fl. 402, esclareça quem vem a ser o advogado beneficiário para levantamento das quantias depositadas, fls. 307 e 336, bem como forneça o número do CPF do mesmo.\r\n\r\n15 - 98.0207231-1 SERGIO AQUINO DE LEMOS CUNHA E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se à CEF sobre a alegação da parte autora, no tocante ao valor depositado em relação ao autor Sidnei Ribeiro, fls. 248/252.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANTHONY DAMIAO LUTFY. . A realização de prova pericial é fundamental para o deslinde da questão, pois somente através de conhecimento técnico poderá o Juízo avaliar as reais condições do contrato realizado pelas partes.\r\n\r\nAssim, nomeio como perita do Juízo a Srª. Emília Maria de Oliveira, especialista em Contabilidade.\r\n\r\nIntime-a para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002307-5 LAURO GARCIA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF, fls. 64/76.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 38, abrindo-se vista à ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003464-4 RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 154/160, inclusive os documentos de fls. 161/178.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004570-8 RELY JOELSON MONCAO ROSSI E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005000-5 WAGNER MARANGAO (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Complemente a parte autora as custas judiciais devidas.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000194-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x NILTON MOREIRA DA ANUNCIACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o alegado pela parte exeqüente às fls. 141/142, determino o sobrestamento do feito até que seja este Juízo comunicado sobre a possibilidade ou não de celebração de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA TELMA GOMES. . Diga a OAB/RJ sobre seu interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004840-0 EDIVANIA DIAS CLANCIO MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005146-0 MARCOS LOURENCO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005150-2 MARCO ANTONIO COSENDEY BORGES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005154-0 MARTA COE GUIMARAES ROSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005168-0 ANDRE LUIZ JARDIM DE SA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005169-1 ANDERSON JOSE TORRES DE LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005172-1 MARCIA ANTONIO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005173-3 MARCIA MARA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005183-6 MARIA LEA DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005187-3 GILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005190-3 MARCELO COUTINHO PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005191-5 MANOEL VELOSO RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005195-2 GILMAR LOPES LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005199-0 MORVANY TEIXEIRA SODRE MONNERAT (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005200-2 MARCUS VENICIUS MATHIAS MENEZES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005203-8 JARBAS THOMAZ DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005210-5 JOAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005211-7 JORGE DE SOUZA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005213-0 DAVID PATRICIO PEDRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005214-2 CLAUDIO PESSANHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005224-5 LEONARDO DE FREITAS VIEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005225-7 LIA MONICA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005228-2 JOSE CARLOS BARCIA BARCALA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005230-0 DENILSON PINUDO DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005242-7 MARCO ANTONIO BASTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005244-0 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005247-6 TADEU PARAGUASSU AMANCIO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005248-8 SANDRO GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.005256-7 CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.005269-5 CARLOS HENRIQUE FRANCO SAMPAIO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005270-1 DINAH LUCIANO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005271-3 CARLOS HENRIQUE DA SILVA FIALHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005274-9 NELSON GERALDO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005278-6 WILSON CARLOS GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.005284-1 CARLOS JOSE AGRA SOARES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005287-7 CLARK JOAQUIM GUEDES FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005291-9 CLAUDIO LUIZ RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005299-3 VALDENILSON AGOSTINHO TEIXEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.005301-8 COSME ALVES LEITE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.005305-5 NAIZA SALUSTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.005307-9 ROGERIO SOUZA GOMES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.005309-2 RONEY RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.005312-2 OLGA GEORGIOS EVANGELINELIS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.005325-0 ROSENY NUNES FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.005328-6 WASHINGTON RICARDO MAIA GOUVEA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.005332-8 PEDRO RENATO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.005334-1 NEIDE MATOS BARBOSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.005335-3 LUIZ FERNANDO TORRES DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.005336-5 VALERIA LOPES DA SILVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.005338-9 VALDEMAR LEANDRO PENA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.005339-0 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.005344-4 PAULO AUGUSTO RAMOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.005354-7 ANA LUIZA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.005357-2 ROBERTO DANTAS DA NOBREGA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.005363-8 MARCIO TADEU CUSTODIO MURATORI (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.005365-1 MARCIO MAURICIO ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n79 - 2003.51.02.002784-8 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI) x COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Abra-se vista à parte ré sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fl. 187, para requerer o que melhor lhe aprouver. Decorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.17.005324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x ALECSANDRO ALVES FERREIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a possibilidade de acordo aventada pela ré no item 2.2 de fls. 94/95.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade de transação , esclareça a ré sobre a necessidade, utilidade e pertinência das provas requeridas, vindo-me conclusos após.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.016583-3 CENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nNão sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 90 (noventa) dias para diligenciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-à, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo localizado o réu ou bens penhoráveis, suspendo o curso do processo por 180 (cento e oitenta dias), para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.001554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VANESSA ALAINE DE OLIVEIRA GUEDES) x MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA. . Indefiro o pedido de consulta ao BACENJUD, uma vez que o convênio firmado entre a Justiça Federal e àquela instituição tão - somente atender ao estatuído no art. 655-A e §§ do CPC.\r\n\r\nAssim, requeira a parte autora o que melhor lhe aprouver, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.001799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x HERALDO BARBOSA RIBEIRO. . Tendo em vista que o endereço localizado por este Juízo é o mesmo da inicial, conforme certidão retro, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2009.51.02.000761-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2008.51.02.004561-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LAURENTINA VALE DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.02.000363-9 JORGE POGIAN FULY (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES). . Compulsando os autos, verifiquei o equívoco na distribuição do presente, considerando o teor do art. 1.102 - C, §2º do CPC.\r\n\r\nAssim sendo determino o traslado da petição em epígrafe para os autos principais, para o correto processamento do feito.\r\n\r\nApós, determino o cancelamento da distribuição, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2009.51.02.000429-2 WASHINGTON HERMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.02.000551-0 PAM E JON MODAS LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 2008.51.02.004619-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ANDREY BRANDAO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à exeqüente sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 25.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nId: 759168"
                            ],
                            "759172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002019-2 FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.007055-3 MARIA ALMEZIRA DE ARAUJO CUNHA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de suspensão apresentado na contestação à fl. 62, item 2.2.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002515-6 ALVARO RODRIGUES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006759-4 FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA FILHO (Adv. ADRIANA MESSIAS ZURITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 158/159.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000485-4 KAUA DA SILVA GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001551-0 JOSE AMERICO CARRILHO CRUZ (Adv. ROBERTO DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0007695-4 JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO, MURILO DA COSTA LEITE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação da UFF às fls. 124/125.\r\n\r\nApós, cumpra o autor a 2ª parte do despacho de fl. 122, onde foi determinado que promovesse a execução do julgado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0042461-8 CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 304 - Esclareça a parte autora se o pedido de fl. 300 ainda persiste, uma vez que os precatórios já foram depositados.\r\n\r\nFls. 303/304: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010125-7 LILIA FERREIRA LOBO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Comprove a parte autora o alegado à fl. 137, uma vez que a informação de fl. 138 comprova o depósito do requisitório liberado para saque a partir do dia 24/01/2008.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005609-0 SOLANGE MAIA DA SILVA (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002039-6 MARCELO VESPAZIANO WALDEZ E OUTRO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio como perito dos autos o Sr. Marco Antonio Navega Teixeira, especialista em Ortopedia.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem base a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\nIntime-se o perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006113-3 MARIA DALVA AUGUSTA SIQUEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o requerido pela parte ré às fls. 169/170, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014909-7 FABIULA MARIANA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE VILAS DE OLIVEIRA, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao princípio do contraditório, manifeste-se a CEF sobre a exceção de pré-executividade interposta pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0035999-7 CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 481/482 - Cumpra-se a decisão de fl. 475.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento espontâneo no valor referente ao montante da condenação, conforme fl. 475.\r\n\r\nDecorridos, IN ALBIS e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n15 - 98.0201681-0 ANDREA DA SILVA BARRETO (Adv. HEYDER DE VASCONCELLOS, MONICA SALES CABRAL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x JOSEILTON DA COSTA AMARAL E OUTROS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAHRIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a manifestação de Andréia da Silva Barreto à fl. 995, onde afirma que liquidou administrativamente o contrato em questão, bem como o requerido pela CEF às fls. 1.008/1.011, que concorda com o referido pleito de extinção, homologo o acordo, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nAo SEDNI para excluir.\r\n\r\nUma vez que não houve manifestação dos litisconsortes remanescentes ante a proposta de acordo apresentada em audiência conforme fl. 973, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0207001-7 GLADYS CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. OSWALD EMILIO FUERTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 224/230: considerando a impugnação apresentada pela parte CEF ao valor penhorado e depositado, forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 210 e 217, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de ser considerado os cálculos apresentados pela parte CEF às fls. 224/230.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001437-3 ELPY GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 236/238.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003333-0 CELSO FERREIRA DE MENDONCA (Adv. JULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000023-7 JULMA ALVES MOREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa, valor compatível com o rito ordinário ( acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, indique o endereço do réu.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0074073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x GABRIEL ATHOS PEREIRA JUNIOR ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF se persiste interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000845-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x NEWCHY INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO). . Intime-se a CEF sobre a informação desta Secretaria à fl. 65, onde esclarece que não foi possível cumprir o despacho à fl. 64, uma vez que a diligência realizada anteriormente foi negativa à fl. 52.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2003.51.02.000817-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JOSELI BORGES FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD). . Diante da certidão de fl. 161, promova a CEF a execução do julgado conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 155.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MAYRA FABRICIO TEXEIRA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). . Fl. 150 - Cumpra a Secretaria o determinado na 1ª parte do despacho de fl.110, quanto à anotação no Sistema Apolo do novo patrono da parte ré.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se novo Alvará para levantamento das quantias depositadas, nos termos do requerimento de fl. 140. Na mesma oportunidade expeça-se alvará em relação ao valor depositado à fl. 153.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x LUIZ AUGUSTO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67 - Forneça a CEF o valor da dívida atualizado.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2003.51.02.004917-0 CAROL KARAM HAGE (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença não foi inexistente, porquanto todos os elementos indispensáveis ao ato se encontram presentes. Mantenho a decisão de fl. 91. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003300-2 CHARLES EMIL SUCCAR (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença não foi inexistente, porquanto todos os elementos indispensáveis ao ato se encontram presentes. Mantenho a decisão de fl. 48. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003304-0 MOHAMAD KHIER BEK (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença não foi inexistente, porquanto todos os elementos indispensáveis ao ato se encontram presentes. Mantenho a decisão de fl. 73. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006050-2 HILAL BITAR (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença não foi inexistente, porquanto todos os elementos indispensáveis ao ato se encontram presentes. Mantenho a decisão de fls. 51. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003665-8 WELLINGTON PINHEIRO SOARES (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 206 - Concedo à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para finalização do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810794-5 WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pelo INSS às fls. 135/143.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000173-5 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora à fl. 307.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004187-5 JOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista às partes sobre a proposta de honorários periciais à fl. 143.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.006564-2 DOMINGOS FERREIRA GALVAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre as alegações da CEF às fls. 332/346 e 348/349.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002969-8 VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre o Termo de Adesão apresentado pela CEF às fls. 81/82.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 99.0204348-8 LEILA MELO GOMES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 414/416.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 759172"
                            ],
                            "759177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005125-4 JOSE VICENTE DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007075-4 ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta ) dias para localização de bens do devedor ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0040084-0 AGILBERTO CARLOS CYPRIANO (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 275/297 e sobre os extratos do CNIS da parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001560-1 HELENA PENHA TODARO DE MARTINO (Adv. WALNEI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho os autos suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 2003.5102000547-6, como determinado à fl. 53.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0040523-0 CELIA MARIA LIRA JANNUZZI E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Assiste razão a UFF nas suas alegações às fls. 952/954.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário da sentença prolatada às fls. 197/198.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003638-0 PEDRO DE PAIVA SALLES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . A realização de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, é fundamental para o deslinde da questão, pois somente através do conhecimento técnico da doença poderá o Juízo avaliar as reais condições do autor. Assim, nomeio como perita do Juízo a Dra. FÁTIMA CRISTINA SOUTO PEREIRA, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para designar dia, hora e local para a realização do exame pericial, comunicando previamente este Juízo.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nCiente o perito que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nEmbora não tenha sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça, defiro-o. \r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0207852-4 LUIZA RITA DA CONCEICAO MORAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0200721-8 IZIDIO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004124-1 ODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando os esforços da União Federal, comprovados através das fls. 171/179, no sentido de atender a determinação do Juízo, concedo a dilação do prazo para fornecer os elementos necessários, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002684-1 RAIMUNDO MENDES BARBOSA DE LUCENA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 157/158. Mantenho a decisão de fl. 155 pelos seus próprios fundamentos, cabendo à parte autora utilizar-se dos meios previstos na legislação processual civil adequados ao reconhecimento das suas alegações. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.02.000116-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LAERTE TARDELI DA CRUZ E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Defiro a devolução de prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF à fl. 148.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004798-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HILDOBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 80, intime-se a CEF sobre o item três do despacho de fls. 75/76, para que no prazo de 90 (noventa) dias, diligencie para obter o novo endereço da parte ré. Decorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005664-1 CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 703/719: considerando a impugnação apresentada pela parte ré aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 695 e 697, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de ser considerado aos cálculos apresentados pela parte ré às fls. 703/719.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004157-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x PAULO ROBERTO VICTER (Adv. ADELINO DE SOUZA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000592-2 LEONESIO FERNANDO VIEIRA XAVIER x SONIA REGINA CAVALCANTI XAVIER (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.52.012603-7 ARLINDO CORREIA RODRIGUES (Adv. CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 125/126: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003939-0 ODILON DA SILVA FONTES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão de fl. 170 bem como da petição de fls. 186/188, determino a substituição da perita Drª. Deise Wirzma da Silva pelo Dr. Jairo Werner, na área de psiquiatria cujo endereço é de conhecimento desta Serventia.\r\n\r\nIntime-se para designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando previamente este juízo.\r\n\r\nApós a realização do exame pericial, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, respondendo às questões de fls. 35 e 68/69.\r\n\r\nCiente o perito que a presente tem por base a Resolução nº 558/2007, do CJF, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80, na forma do art. 3º.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0043831-0 NEITEL MARGEM MARTINS PEREIRA (Adv. NEITEL MARGEM MARTINS PEREIRA, ELIANE ELIZABETH PEREIRA, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . A certidão de fl. 287 esclarece que o prazo de suspensão se expirou. Assim, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004165-6 JAILTON GONCALVES FRANCISCO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. . Fls. 336/343 - mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004321-9 VIVIANE TORRES DA SILVA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Diga a impetrante sobre a manifestação da UFF, às fls. 98/99.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF conforme solicitado à fl. 100.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 97.0041395-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Diga a parte ré, na pessoa do Procurador da Universidade Federal Fluminense, sobre a aplicação da Medida Provisória nº 449/2008, no caso em tela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.05.000649-0 HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000279-9 SOLSERV SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002577-4 AUTO LOTACAO INGA LTDA E OUTROS x RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, JORGE BLOISE) x VIACAO GALO BRANCO LTDA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO, BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Vista às partes sobre a manifestação do MPF à fl. 751.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido à fl. 717, item 21.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2003.51.02.003971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDER CABRAL GOULART (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Fl. 70: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, conforme requerido, às fls. 70/71.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000121-1 CELUTA ALVES TORRES (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 184/185: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 759177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "759768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CLEILTON MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, REVOGO a tutela antecipada e JULGO EXTINTO O PROCESSO nº 2008.5105001374-6, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000812-4 DILCEIA EMERICH (Adv. ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 805,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 805,54. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 5% do valor da causa atualizado. Condeno-a, ainda, no ressarcimento dos honorários periciais. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProceda a Secretaria às medidas para o pagamento dos honorários periciais ou certifique nos autos que o pagamento já foi realizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.05.000081-1 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, DENEGO o requerido a fls. 150/151. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000670-9 JOAO LUIZ LOPES FERRO (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Friburgo, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência da parte autora, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001483-0 HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Diante da documentação juntada pela CEF à fl. 54 , dê-se vista aos embargantes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000295-3 CATV SAT LTDA (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Assiste razão à União Federal -Fazenda Nacional em sua petição de fls.327 ao requerer que o requerimento de parcelamento do pagamento dos honorários sucumbenciais seja feito diretamente em sua repartição, vez que prescinde da atuação do judiciário.\r\n\r\nAssim, cabe à executada (CATV SAT LTDA) comparecer à sede da Fazenda Nacional em Nova Friburgo e efetuar o requerimento de parcelamento e proceder ao pagamento da primeira parcela, tudo no prazo de trinta dias contados da publicação deste despacho na imprensa oficial.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido e não apresentada a comprovação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela, abra-se vista à União Federal para que requeira o que for de direito, em máximos dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001559-7 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a contestação do INSS, devendo se manifestar expressamente confirmando ou não os recebimentos dos valores ali informados pela autarquia e requerendo a inclusão da União Federal (AGU), como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001761-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2009, às 14:00 horas, momento em que será tomado o depoimento da autora e a oitiva das testemunhas indicadas na inicial.\r\n\r\nIntimem-se a autora, as testemunhas e o INSS, por mandado, servindo a publicação do presente no diário oficial como intimação do patrono da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001400-3 ROBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRetifique-se o pólo ativo para Roberto José de Souza representado por sua curadora Lurdineia Oliveira da Silva.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial a Dra. Eunice Valadares (psiquiatra), com endereço conhecido pela secretaria e fixo os honorários periciais em R$ 176,10 de acordo com a Resolução 281/02, do CJF. \r\n\r\nDesigno o dia 29/06/2009, às 08:30 horas para a perícia, que será realizada na sede deste Juízo. \r\n\r\nApós a realização do exame, deverá o perito responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença o(a) incapacita temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? \r\n\r\nd) É possível definir desde qual data o(a) periciado(a) é portador(a) da doença? \r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de sua representante, para comparecimento à perícia devendo na oportunidade trazer laudos, exames e quaisquer outros documentos que possam auxiliar o perito na conclusão dos seus trabalhos. \r\n\r\nApós a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o exame, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pra o pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001612-7 MARCELO CLAUDIO CUSAT DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001641-3 KATIA VIRGINIA MITCHELL PENNA (Adv. CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento.\r\n\r\nNa hipótese de não conhecimento ou se negado seguimento ao recurso, intime-se a parte autora para recolher as custas devidas no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\nDe outro modo, sendo dado provimento ao recurso, proceda-se à citação da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.05.000446-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 388/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, revogo a tutela antecipada e julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001490-0 LUZINETH MARIA ALVES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001515-5 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À CEF para informar, em máximos quinze dias, a razão pela qual, segundo o autor, não foi possível o pagamento do valor incontroverso diretamente nas agências da ré, sendo certo que este Juízo já determinou que tal procedimento seja deferido vez que vantajoso para ambas as partes o depósito da quantia incontroversa para amortização imediata do saldo devedor do contrato.\r\n\r\nDefiro ao autor, em máximos cinco dias, que requeira a citação da SUL AMÉRICA SEGUROS como litisconsorte passiva necessária, devendo instruir o mandado com cópia da inicial.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento desta última determinação, expeça-se mandado para intimação pessoal da autora para cumprimento em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001982-3 ADILSON TELLES DE BRITO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0021463-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x EDMILSON RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestação sobre as informações prestadas pelo contador judicial.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.001888-6 MARIO LUIZ SOARES PINTO E OUTRO (Adv. CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Uma vez que ocorrido o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, determino à CEF que, em máximos quinze dias, transfira para amortização do saldo devedor os valores depositados pelo autor à disposição do Juízo na conta 4014.005.701-1, procedendo, em seguida, ao bloqueio da referida conta para que se evite o recebimento de novos depósitos. Na mesma oportunidade deverá a CEF requerer o que mais for de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o ora determinado, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.05.001623-0 ORAIDA PINTO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 290 a CEF foi intimada, em 30/05/08, a trazer nos autos os extratos das contas vinculadas dos autores no prazo máximo de 90 dias, findos os quais passaria a correr multa diária de R$ 20,00.\r\n\r\nCento e sessenta e oito dias após a referida intimação a empresa pública peticiona (fls. 295/296) informando que está diligenciando junto ao banco depositário para cumprir a determinação judicial, bem como invocando precedente jurisprudencial que, na verdade, em nada afeta sua responsabilidade pela apresentação dos extratos, visto que se limita a asseverar a necessidade de, no momento da propositura da ação, o demandante comprovar que os solicitou junto à CEF ou à instituição anteriormente mantenedora, hipótese obviamente diversa da presente, onde a matéria há muito se encontra judicialmente controvertida.\r\n\r\nSendo assim, considerando o longo tempo decorrido, abarcando, inclusive, a dilação de prazo de 30 dias requerida às fls. 295/296, cumpra a CEF o despacho de fls. 290, ciente de que a multa ali cominada se encontra em vigor.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001044-0 DARLEY BARBOSA SERRANO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Crendo no interesse da empresa pública em atender aos comandos judiciais, objetivando, de forma célere, o término da lide, defiro à CEF, em trinta dias, sobre os cálculos apresentados pelo autor para execução do julgado, devendo, na oportunidade, se for o caso, demonstrar eventuais irregularidades e apresentar planilha com os valores que entende corretos.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestação conclusiva sobre os novos cálculos apresentados pelo contador e respectivas informações constantes de fls.118, devendo, na oportunidade e, em caso de discordância, apresentar planilha com os valores que entende corretos e as impugnações à conta feita pelo expert judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001293-2 ALDALEA RIBEIRO MARTINS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em trinta dias, a existência da conta de poupança à época em que requer a aplicação dos expurgos inflacionários (maio a julho de 1987).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520240-6 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de gratuidade, deverá a parte Autora atender ao requisito do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME (Adv. IZABELLA BARROSO TEIXEIRA). . Tendo em vista o requerimento do réus de realização de prova contábil determino o encaminhamento dos ao contador judicial para que verifique a regularidade na atualização do valor indicado pela CEF R$ 535.584,16, utilizando-se dos termos do contrato juntado às fl..70/76, observando a planilha de fl.96 e, se necessário, defiro desde logo a intimação da CEF a prestar informações outras que sejam necessárias à elaboração da conta.\r\n\r\nApós, às partes por dez dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001530-5 TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Uma vez que há evidente indício de falsidade de documento quando se contrastam as cópias dos documentos juntados às fls.12 e 51 - cópia de identidade utilizada para abertura de conta na CEF, determino a manifestação das partes, em dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nVindas as manifestações, remetam-se os autos ao MPF para ciência de todo o processado, especialmente sobre as cópias acima indicadas.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001726-0 ODENIR VIEIRA WAROL (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 594,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 594,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 594,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 20/21, realizado em 09/01/2009, que aponta como devido o valor de R$ 73.363,55 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários que fixo em 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com razão a parte autora em sua manifestação vez que o pedido deste feito não guarda relação com o processo 20075105001307-9, assim inexiste a prevenção apontada razão pela qual determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para livre remessa.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desapensamento dos feitos.\r\n\r\nProceda a parte autora, em dez dias, ao pedido que considerar pertinente no tocante ao pólo ativo da presente demanda, vez que deve constar a inventariante devidamente designada pelo Juízo competente ou todos os herdeiros necessários.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001840-9 MARIA CRISTINA DE FRANCA BRITO (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 385 . Vistos etc. \r\n\r\nInstada a parte autora a recolher as custas devidas, embora tenha sido regularmente intimada, permaneceu inerte.\r\n\r\nO art. 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado na Secretaria em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, declaro cancelada a distribuição, com fulcro no art. 257 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2003.51.05.000716-5 ADEMAR DE SOUZA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Uma vez que o INSS comprovou a regularidade no restabelecimento na concessão do benefício de aposentadoria nos termos que restou definitivamente julgado nos presentes autos entendo satisfeita, em sua plenitude, a pretensão autoral, não sendo cabível neste writ a execução de valores pretéritos, nos termos da súmula 271 do STF, cabendo à impetrante, caso queira, utilizar-se das vias ordinárias para tal desiderato. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 99.0500311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x WAGNER VASCONCELLOS NICOLICH E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 408 . Considerando o adimplemento feito pelo executados, em sede administrativa, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, I, do CPC, em razão de a obrigação ter sido satisfeita.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, promova a Secretaria o desbloqueio dos valores retidos através do BACENJUD e, por fim, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE CARLOS WEBLER DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 122, requeira a CEF o que entender de direito, inclusive quanto ao interesse na transferência, em seu favor, dos valores remanescentes da penhora on line de fls.113/116.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RITA MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, para ciência dos resultados da penhora on-line e as informações prestadas pelo DETRAN.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PAULO ROMERO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.74), em trinta dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001013-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 379 . Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da ação cautelar inominada autuada sob o nº.20015105000015-0 ajuizada por Edison de Oliveira Tavares e Ana Regina da Silva Tavares em face da Caixa Econômica Federal, cujos autos originais foram objeto de roubo quando se encontravam na posse da Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com o RO 1007/2008 juntado a fl.65.\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem as peças que possuíam com a finalidade de restauração houve pronto atendimento, constando destes autos as cópias abaixo indicadas:\r\n\r\n-fls.02/06 - inicial;\r\n\r\n-fls.08/22 - contestação;\r\n\r\n-fls.25/32 - réplica;\r\n\r\n-fls.34/48, 50, 56, 58, 59, 60/61 - manifestações do autor;\r\n\r\n-fls.53/54 - manifestação da CEF.\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2001.51.05.000015-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e certificado tal fato pela Secretaria do Juízo, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001014-9 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 380 . Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da ação de consignação em pagamento autuada sob o nº.20015105000961-0 ajuizada por Edison de Oliveira Tavares e Ana Regina da Silva Tavares em face da Caixa Econômica Federal, cujos autos originais foram objeto de roubo quando se encontravam na posse da Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com o RO 1007/2008 juntado a fl.90.\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem as peças que possuíam com a finalidade de restauração houve pronto atendimento, constando destes autos as cópias abaixo indicadas:\r\n\r\n-fls.03/31 - inicial e documentos;\r\n\r\n-fls.34/35, 36/37, 38, 50/52, 57 e 79 - manifestações da CEF;\r\n\r\n-fls.40/43 - réplica;\r\n\r\n-fls.44/46, 50, 56, 58, 59, 60/61, 53, 55, 56, 58, 65/71, 75/78 e 82/86 - manifestações do autor;\r\n\r\n-fls.59/63 - agravo retido apresentado pelo autor;\r\n\r\n-fls.98 - CEF informa que não localizou a contestação ofertada nos autos originais e requer que, oportunamente, lhe seja aberto prazo para oferecimento de nova peça.\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2001.51.05.000961-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e certificado tal fato pela Secretaria do Juízo, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 381 . Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da ação ordinária autuada sob o nº.20015105000299-7 ajuizada por Edison de Oliveira Tavares e Ana Regina da Silva Tavares em face da Caixa Econômica Federal, cujos autos originais foram objeto de roubo quando se encontravam na posse da Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com o RO 1007/2008 juntado a fl.78.\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem as peças que possuíam com a finalidade de restauração houve pronto atendimento, constando destes autos as cópias abaixo indicadas:\r\n\r\n-fls.02/05 - inicial;\r\n\r\n-fls.07/20 - contestação;\r\n\r\n-fls.22/23 - réplica;\r\n\r\n-fls.26/36 - manifestações do autor;\r\n\r\n-fls.37, 39 e 42/53 - manifestação da CEF;\r\n\r\n-fls.64/75 - laudo pericial.\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2001.51.05.000299-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e certificado tal fato pela Secretaria do Juízo, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001019-8 GERSON CARLOS GOMES (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 386/387 . Determinada, de ofício, a restauração dos autos em razão de roubo dos autos principais (ação ordinária nº.20085105000239-6) no momento em que se encontravam sendo transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no dia 08 de maio de 2008.\r\n\r\nOs autos de restauração foram autuados em 01/08/2008, recebendo o nº. 20085105001019-8. \r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem cópias das peças que possuíssem para possibilitar a restauração, estas não se manifestaram, conforme certificado às fls.06-verso e 10-verso.\r\n\r\nAs peças encontradas na Secretaria e juntadas ao feito tampouco possibilitam o deferimento do procedimento de restauração, vez que não viabilizam a continuidade do feito principal e, por conseguinte, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça a respeito, em sede de Recurso Especial, conforme adiante colacionado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. XECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. QUESTÃO ESTRANHA À AÇÃO DE RESTAURAÇÃO.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. \r\n\r\n2. Inocorre a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando a decisão do Juiz Singular, a despeito de concisa, examina a questão sub judice, consoante preceitua o art. 1.065 e seguintes do CPC, assim em se tratando de ação de restauração de autos em que o pronunciamento do juiz se opera apenas em torno da idoneidade das peças e elementos apresentados, ou ainda da inexigibilidade da restauração ante a ausência de peças essenciais do processo. \r\n\r\n3. Deveras, consoante cediço, o juiz, ao julgar o pedido de restauração de autos, ao contrário do que pretende a recorrente, deve cingir-se aos requisitos inerentes à própria restauração, sendo defeso o exame acerca da causa principal.\r\n\r\n4. Omissis.\r\n\r\n5. Omissis.\r\n\r\n6. Recurso Especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 676265, Primeira Turma, Ministro Relator Luiz Fux, Publicado em 82/11/2005)\r\n\r\nPelo exposto, verifico a impossibilidade de prosseguimento do feito originalmente perdido e, portanto, deixo de homologar a restauração dos autos do processo 20085105000239-6, por ausência de peças imprescindíveis ao seu regular procedimento e julgo extinto o processo, nos termos do art.267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo 20085105000239-6.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 99.0500557-9 NEIDE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO ALVES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, FERNANDA CASTRO C. GUERRA). . À CEF, em máximos trinta dias, para proceder ao cumprimento do julgado, promovendo os acertos necessários aos valores que devem ser pagos pela autora e, na mesma oportunidade, transferir as quantias depositados na conta 4014-005-113-7 para fins de amortização do saldo devedor e oportunizar à autora o pagamento diretamente em uma de suas agências.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista à autora para ciência dos procedimentos que deverá adotar para prosseguir no pagamentos das parcelas restantes e dizer se possui interesse em executar os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n38 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . À CEF, por quinze dias, para requerer o que for de direito e comprovar que efetivou a transferência do valor existente na conta 4014-005-163-3 para amortização do contrato.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2000.51.05.001671-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x GRAZIEL ALCINO CARVALHO QUINDELER E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 385 . A CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs ação pelo procedimento monitório em face de Graziel Alcino Carvalho Quindeler, Eraldo Curty Braga, Elmo Graeff Ferreira e Jorge Carlos Carvalho Quindeler, objetivando a constituição, de pleno direito e em título executivo judicial, do contrato particular de consolidação, confissão e renegociação especial de dívidas, que perfazia uma dívida de R$ 82.959,91, devidamente atualizada até maio de 2008. \r\n\r\nExpedidos Mandados de Pagamento, apesar de devidamente intimados, os réus não apresentaram embargos, razão pela qual foi constituído de pleno direito o título executivo (fl.30). \r\n\r\nConforme petição acostada à fl. 137, a CEF requereu a desistência da presente demanda, haja vista o pagamento do débito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando o pagamento feito pelos réus, em sede administrativa, JULGO EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, promova a Secretaria o desbloqueio dos valores retidos através do BACENJUD e, por fim, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA). . Tendo em vista a juntada dos documento requeridos pelo juízo, determino a manifestação conclusiva das partes no prazo sucessivo de quinze dias, iniciado-se pela CEF.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MURILO CAVALCANTI MELLO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão de fl.74 e requerer o que for de direito.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x SONIA REGINA COSTA VITORIENSE (Adv. YANAE MELO DA COSTA). . Diante da petição juntada pela parte ré, dê-se vista dos autos à parte autora (CEF) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.002315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ILKA CEREJA CRUZ (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Defiro excepcionalmente à parte ré o prazo de dez dias para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, vez que foi a parte que alegou estar sendo cobrados valores abusivos.\r\n\r\nA CEF deverá, no prazo máximo de 30 dias, juntar ao processo planilha inteligível de evolução do débito dos contratos 0970-0195-01000027254, 0970-0800-00000034112, 0970-0800-00000034546 e 0970-0800-00000035194 e extratos da conta corrente da autora demonstrando eventuais pagamentos de prestações.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM). . Indefiro o pedido de gratuidade requerido pelos réus vez que consta da declaração de imposto de renda de Alexandre Nery Rodrigues rendimentos anuais em patamares que lhe possibilitam o pagamento de honorários periciais fixados, os quais, inclusive, podem ser divididos em três parcelas.\r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de extensão do prazo para apresentação de quesitos, sendo certo que empresa pública dispõe de dez dias para tal desiderato, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial.\r\n\r\nQuebra 7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2005.51.05.000027-1 DALVA CUCO TRALLI (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8011 - CARTA PRECATÓRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.05.000664-3 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio perito o Dr. Nilson Terra Cunha, fixando seus honorários no valor de R$ 176,10. Intime-se o Sr. Perito para ciência da nomeação e para que indique os seus dados bancários para recebimento dos honorários.\r\n\r\nA perícia fica designada para o dia 26/06/2009 , às 14:00 horas na sede deste Juízo. O perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data supra para as providências cabíveis e solicitando o envio dos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN).\r\n\r\nIntime-se o Sr. Ricardo Rodrigues Bravo para pagamento dos honorários periciais ora fixados, devendo efetuar o depósito em conta à disposição do Juízo até o dia 31 de maio de 2009, retirando a guia na Secretaria desta Vara Federal, bem como para ciência da marcação da perícia e que, na oportunidade, deverá comparecer munido de laudos, exames e quaisquer outros documentos que comprovem a doença indicada na inicial.\r\n\r\nAo final, juntado o laudo, oficie-se à CEF para transferir o valor dos honorários em favor do perito e devolva-se a carta com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.05.000183-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inclua-se a empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO S/A no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.05.001484-2 MARIA SCIZINIA COSTA SCOFANO (Adv. RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001844-6 UTA BARBOSA CORTEZ (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 394/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2006.51.05.001913-2 LUZINETH MARIA ALVES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 405 . Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse de agir. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Informe o E. TRF - 2ª Região sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.05.000312-5 MARIA MARLENE BOHRER DE AZEVEDO (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 33/34 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas na forma da lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista às partes para o que de direito. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição. e remetam os autos ao arquivo.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000340-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x CECILIA DE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS, em razão da concordância dos embargados, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 69/74, cabendo à CECÍLIA DE AGUIAR OLIVEIRA a quantia de R$ 199.933,99 e a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 9.996,70. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 06.02.2009.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 21, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tal como decidido pela Corte Especial do Colendo STJ (EREsp. 226.387-RS, rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 24.06.02, p. 172). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 69/74, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, devendo ser, tão-logo, expedido precatório.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA FURTADO FRACASSO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x NEUZA BARROS REIS (Adv. RAFAEL COELHO PACHECO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido contido nos presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor total de R$ 6.986,13, contido às fls. 162/164 dos presentes autos, de forma a ser destinada a MARIA FURTADO FRACASSIO a quantia de R$ 4.000,15, a NEUZA BARROS REIS a quantia de R$ 2.985,97, e a quantia de R$ 349,31, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCom relação a Dorita Maria Dias de Mello, conforme os cálculos de fls. 149 e 164, não existem valores em favor da mesma. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 20/03/2009 \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, os Requisitórios de Pequeno Valor devidos aos autores embargados;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001601-2 YULBRENDER BREDER (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Defiro o prazo de cinco dias ao embargante para comprovação da realização dos depósitos nos termos da assentada de fl. 13, devendo se manifestar em provas na oportunidade.\r\n\r\nApós, abra-se vista à embargada para indicação de provas que pretende produzir e manifestação nos autos da execução extrajudicial requerendo o que for de direito, vez que os embargados não tem mais o cordão de suspender a execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Processo com vista ao autor, por dez dias, para ciência e manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado a fl.98.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2001.51.05.000764-8 DIEMER ACESSORIOS PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls.193, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.05.000568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO JORDAO BASTOS (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA) x MARCELO SIMOES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 100.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 97.0052920-7 ALCEBIADES ALVES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n59 - 2008.51.05.001806-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCIANE SILVEIRA DE ABREU TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega ao CREFITO-2, devendo ser feito o registro em livro próprio e ser feita a baixa no sistema de informação processual, certificando-se nos autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.05.001807-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BRUNA PINHEIRO RIMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega ao CREFITO-2, devendo ser feito o registro em livro próprio e ser feita a baixa no sistema de informação processual, certificando-se nos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.05.000181-5 PNEUTEC FRIBURGO RECAUCHUTADORA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Processo com vista à CEF, para manifestação, conforme determinado à fl. 12.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 759768"
                            ],
                            "759138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 13/05/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 27/05/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Convenções do Hotel Sanjaya, situado na Av. Alberto Braune, 58, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Av. Engenheiro Hans Gaiser, 26 A, Centro, Nova Friburgo - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-nf@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina MM. Juízo Federal da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL, E/OU FAZENDA NACIONAL / INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, e, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, sito a Ladeira Robadey, nº 03, próximo a Justiça Federal, Centro, Nova Friburgo/RJ, Fones: (22) 2528-5007/5049, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nI) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens imóveis e veículos será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS\r\n\r\nSOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2000.51.05.001565-3 e apensos nºs. 2000.5105.001577-0, 2002.51.05.001866-3, 2000.51.05.001578-1, 2003.51.05.001559-9 e 2000.51.05.001639-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: S.S.J. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 401, e vaga na garagem do Edifício Fernando Alves Moreira, situado na Avenida Conselheiro Julius Arp. n° 161, Bairro Bela Vista, nesta Cidade e a correspondente fração ideal de 0,0892187 avos do domínio útil do respectivo terreno, foreiro à Municipalidade, designado pelos lotes de n° 23 e 45 da quadra “A” do loteamento “Bairro Bela Vista”, medindo 11,00 metros de testada para a referida Avenida Conselheiro Julius Arp; 13,70 metros do lado oposto, confrontando com a rua São Paulo; 54,00 metros de extensão de frente a fundos de um lado; e 57,00 metros de extensão de frente a fundos do outro lado, confrontando de um lado com os lotes n° 24 e 44 e do outro lado com os lotes n° 22 e 46. Imóvel registrado no 4° Ofício de Nova Friburgo/RJ sob n.° 7.947. O imóvel é uma cobertura Duplex de frente para o Nova Friburgo Country Club. No 1° piso com hall de entrada, sala de estar, varanda na parte frontal e 01 quarto com banheiro, cozinha azulejada, dependências completas de empregada (inclusive área de serviço). No 2° piso outra sala (com mezanino - apresentando vazamento do telhado pela parte lateral - para sala térrea) e 02 suítes (uma acarpetada), além de um lavabo e um terraço na parte de trás. A cobertura esta em razoável estado de conservação, estando os pisos em tábua corrida muito desgastados pela ação do sol, as paredes estão pintadas de branco neve. Há um pequeno armário junto a escada (andar de cima). A varanda frontal possui piso frio com 40 x 40 e o terraço superior está no cimento, com um acesso por uma das janelas. O imóvel possui 02 vagas na garagens cobertas. O edifício tem padrão de classe média com porteiro eletrônico e portões de garagens automatizados, avaliado em R$ 225.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 225.000,00, em 14/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EDUARDO SILVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): AVENIDA CONSELHEIRO JULIUS ARP, 161, BAIRRO BELA VISTA, NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 135.590,72, em 15/08/2007.\r\n\r\nCDA: 70700000255-25, 70600000678-91, 70602023540-69, 70600000679-72, 70702007350-11 e 70200000298-50.\r\n\r\nÔNUS: Diversas Penhoras em Favor da Fazenda Nacional, matrícula imobiliária juntada nos autos.\r\n\r\n02. AUTOS: 2000.51.05.001638-4 e apensos 2000.51.05.001564-1 e 2000.51.05.001575-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SERRARIA SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) Um lote n° 22, com área de 402,60 m², mede de testada para a rua projetada entre as ruas Rosa Pinheiro e Garcia de Queiroz 12,00 metros; do lado que confronta com o lote n° 21, mede 33,00 metros de extensão de frente a fundos; do lado que confronta com o lote n° 23, mede 34,10 metros; Imóvel registrado sob n° R-2-4959, no 2° Oficio de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, avaliado em R$ 500,00 o m2, totalizando R$ 201.300,00; 02) Um lote n° 23, com área de 416,40 m², mede de testada para a rua projetada entre as ruas Rosa Pinheiro e Garcia de Queiroz 12,00 metros; do lado que confronta com o lote n° 22, mede 34,10 metros de extensão de frente a fundos; do lado que confronta com o lote n° 24, mede 35,30 metros; Imóvel registrado sob n° R-2-4960, no 2° Oficio de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, avaliado em R$ 500,00 o m2, totalizando R$ 208.200,00. Nos referidos lotes atualmente está edificado um galpão de uma das filiais da Transportadora Braspress no Estado do Rio de Janeiro. Aludidos lotes estão localizados em área comercialmente valorizada no município em bairro de grande concentração comercial e industrial da cidade. Possuem boa topografia, fácil acesso e visualização. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 409.500,00, em 19/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADALTON FEITEIRA SILVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Entre as ruas Rosa Pinheiro e Garcia Queiroz, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 155.887,00,em 21/05/2007.\r\n\r\nCDA: 70200000297-70, 70700000254-44, 70600000677-00.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão. \r\n\r\n03. AUTOS: 2007.51.05.000396-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IRMÃOS THURLER LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Sítio situado na localidade Alto do Catete, nesta Cidade de Nova Friburgo, distando 4.4 km da Rodovia RJ116. Nas proximidades do “pardal eletrônico”, pouco antes da praça do pedágio localizada entre os Municípios de Nova Friburgo e Bom Jardim, há que se tomar uma estada de terra batida, bem cuidada (placa indicativa de Véu da Noiva). A localidade é atendida por transporte público (ônibus) três vezes ao dia nos dias úteis. O imóvel tem área total (terreno nu) de 6.582 m² (9L e 462m²), plana em grande parte. Conta com as seguintes benfeitorias: piscina de 12 metros de comprimento aproximadamente; campo de futebol “society” gramado; quadra poliesportiva de cimento aberta; carramanchão de aproximados 10 metros de frente por 3 metros profundidade a abrigar churrasqueira, sauna a lenha e gás, vestiário e banheiro; açude com peixes, medindo em torno de 100 metros de comprimento por 50 metros de largura; trechos com mata nativa, mata de eucalipto e cafezal; casa de caseiro de alvenaria, medindo aproximados 7 metros de frente por 10 metros de profundidade, a contar com dois quartos, sala, cozinha, copa, banheiro e varanda (Sr. Célio e Elizeth, caseiros e moradores no local há 09 anos); casa principal em alvenaria, em forma de chalet, com portas e janelas em madeira, piso frio, com 1000m² aproximadamente de área construída distribuídos em três andares (1° pavimento; 2° pavimento; e subsolo), contando com 04 quartos, todos suítes, um banheiro externo (fora dos quartos), cozinha ampla, toda azulejada, copa, sala de jantar/estar com lareira, porão e varandas nos dois quartos do 2° pavimento, viradas, uma para o açude, outra para a piscina e a porteira de entrada. Matrícula n° 5.922 do cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00, em 30/08/2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): ALTO DO CATETE, NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.542.490,34, em 02/09/2008.\r\n\r\nCDA's: 707060177-90; 70206021452-04; 70706010769-57; 70706010765-23; 70706010764-42; 70701001733-13; 70606054313-53; 70606054292-02; 70606054268-74; 70606054267-93; 70606054262-89; 70606054261-06; 70606054256-30; 70606054255-50; 70606054236-59; 70806054237-78; 7020602147410; 70206021456-38; 70206021455-57; 70206021453-95;\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n04. AUTOS: 2005.51.05.001209-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: BREDER PEDRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural desmembrado de maior porção cadastrado no INCRA sob nº 518.018.004.11, módulo 10,0; n. de módulos 2,53; área explorável de 22,6; área explorada 5,8; fração mínima de parcelamento 2,0; área total 53,2; do imóvel com área de 77.190m², onde contém uma jazida de pedra granito, imóvel possui 02 casas de alvenaria de colonos em mau estado de conservação, uma jazida de pedra e capoeira, encontrando-se a 1,5 Km do asfalto por estrada de chão, matriculado sob nº 6.419 (atualmente registrado sob o nº 8.804, livro, 2-AE, fls. 035) no Cartório do 1º Ofício de Nova Friburgo, avaliado em R$ 5,00 o metro quadrado. OBS: Este imóvel corresponde à parte ideal do executado Demerval Breder de Oliveira, equivalente a 77.190,00/253.185,00 avós.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 385.950,00 em 20/06/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Antônio Mário de Azevedo (Tere-fri), Km 4,5, antes da Queijaria Escola, Três Cachoeiras, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 43.463,51 em 08/2008. CDA: 355877260.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 97.0055579-8, 97.0055736-7, 97.0055599-2, 98.0600171-0, 98.0600169-9, 97.0055578-0, 97.0055601-8, 97.0055751-0, 97.0055537-2, 98.0600071-4, 97.0055513-5, 97.0055539-9, 97.0055505-4, 97.0051250-9, 970053768-4, 97.0050480-4, 97.0053767-6 e Penhora conforme R-20.8804. Matrícula juntada nos autos fls. 69/72.\r\n\r\n05. AUTOS: 98.0600032-3 (Execução Fiscal).\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COMAVE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): - 01 (um) imóvel com área de 18.800,00m2 (dezoito mil e oitocentos metros quadrados) de terras, onde se localizava a antiga usina de beneficiamento de café sob a sigla U-5, com dois galpões, uma pequena casa e diversas outras ruínas de construções, confrontando dita área a começar de um ponto situado acima da estrada de rodagem Bom Jardim - Barra Alegre via Santa Rosa, percorrendo uma extensão de 30,00m daí segue para direita formando um ângulo reto, percorrendo 45,20m, desse ponto desce mais 18,50m, até a margem da referida estrada de rodagem percorrendo 17,00m, 12,20m e 36,00m para o lado esquerdo, em direção à cidade de Bom Jardim, desse ponto atravessa a referida estrada percorrendo 23,00m em reta, confrontando com Geraldo Pires Plácido até o rio Grande, desse ponto segue por uma linha de 175,50m, confrontando com o referido rio, pela margem direita, até as divisas de Dr. Lisete de Andrade Machado, deixando a margem do rio Grande percorrendo 84,00m e 20,00m até as divisas de Amóbio Hermano da Silva e outros, percorrendo 116,46m, até a estrada de rodagem acima referida, desse ponto segue pela margem da citada estrada, no sentido desta cidade de Bom Jardim, percorrendo 113,50m, e 52,20m, até o ponto de partida, situados no imóvel \"Bom Destino\", no perímetro desta cidade. Imóvel registrado no Cartório do 1° Ofício de Bom Jardim, Rio de Janeiro, sob a matrícula n° 33, Livro n° 2, fls.33, de 18 de fevereiro de 1976. Ratificando o laudo anterior, tal imóvel onde funcionou a Comave encontra-se em total abandono tendo todas as suas construções totalmente depredadas, restando apenas algumas estruturas principais (paredes e telhados), as portas, janelas, instalações elétricas e sanitárias foram retiradas. O imóvel encontra-se em péssimo estado de conservação, tendo toda sua área coberta por mato, o que dificulta o acesso. Tal avaliação foi realizada tendo acessado parte do imóvel, a despeito de ser alertado por moradores sobre o perigo de haver cobras e outros animais perigosos ali. Outro ponto fundamental a ser tratado é a falta de clareza quanto às limitações do terreno, bem como as possíveis invasões ao mesmo. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00, em 13/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO MONNERAT ERTHAL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Bom Jardim - Barra Alegre via Santa Rosa.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 11.417,95 em 08/2008.\r\n\r\nÔNUS: Diversas penhoras e hipoteca em favor do Banco do Brasil. Matrícula atualizada juntada nos autos às fls. 155/163.\r\n\r\n06. AUTOS 2005.51.05.000988-2 e apenso nº 2005.51.05.000983-3, 2005.51.05.000987-0, 2005.51.05.000984-5, 2005.51.05.001879-5, 2005.51.05.001884-9, 2005.51.05.000982-1 e 2005.51.05.000981-0 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: EDGAR ERTHAL E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): - 01 (um) imóvel com área de 18.800,00m2 (dezoito mil e oitocentos metros quadrados) de terras, onde se localizava a antiga usina de beneficiamento de café sob a sigla U-5, com dois galpões, uma pequena casa e diversas outras ruínas de construções, confrontando dita área a começar de um ponto situado acima da estrada de rodagem Bom Jardim - Barra Alegre via Santa Rosa, percorrendo uma extensão de 30,00m daí segue para direita formando um ângulo reto, percorrendo 45,20m, desse ponto desce mais 18,50m, até a margem da referida estrada de rodagem percorrendo 17,00m, 12,20m e 36,00m para o lado esquerdo, em direção à cidade de Bom Jardim, desse ponto atravessa a referida estrada percorrendo 23,00m em reta, confrontando com Geraldo Pires Plácido até o rio Grande, desse ponto segue por uma linha de 175,50m, confrontando com o referido rio, pela margem direita, até as divisas de Dr. Lisete de Andrade Machado, deixando a margem do rio Grande percorrendo 84,00m e 20,00m até as divisas de Amóbio Hermano da Silva e outros, percorrendo 116,46m, até a estrada de rodagem acima referida, desse ponto segue pela margem da citada estrada, no sentido desta cidade de Bom Jardim, percorrendo 113,50m, e 52,20m, até o ponto de partida, situados no imóvel \"Bom Destino\", no perímetro desta cidade. Imóvel registrado no Cartório do 1° Ofício de Bom Jardim, Rio de Janeiro, sob a matrícula n° 33, Livro n° 2, fls.33, de 18 de fevereiro de 1976. Ratificando o laudo anterior, tal imóvel onde funcionou a Comave encontra-se em total abandono tendo todas as suas construções totalmente depredadas, restando apenas algumas estruturas principais (paredes e telhados), as portas, janelas, instalações elétricas e sanitárias foram retiradas. O imóvel encontra-se em péssimo estado de conservação, tendo toda sua área coberta por mato, o que dificulta o acesso. Tal avaliação foi realizada tendo acessado parte do imóvel, a despeito de ser alertado por moradores sobre o perigo de haver cobras e outros animais perigosos ali. Outro ponto fundamental a ser tratado é a falta de clareza quanto às limitações do terreno, bem como as possíveis invasões ao mesmo. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00, em 13/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO MONNERAT ERTHAL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Bom Jardim - Barra Alegre via Santa Rosa.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.365.905,80, em 30/10/2006. CDA: 350389292, 350386935, 350386927, 350386919, 354337360, 354337378, 350389276, 350386943.\r\n\r\nÔNUS: Diversas penhoras e hipoteca em favor do Banco do Brasil. Matrícula atualizada juntada nos autos às fls. 155/163, dos autos nº 98.0600032-3 - VF/Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n07. AUTOS: 97.0054299-8 e apensos 97.0054302-1, 97.0055299-3, 98.0601375-1, 2000.51.05.000361-4, 2002.51.05.000310-6, 2001.51.05.000380-1, 2001.51.05.000382-5, 2001.51.05.000383-7, 2001.51.05.000453-2, 2001.51.05.000943-8, 2002.51.05.000325-8, 2002.51.05.000327-1, e 2001.51.05.000764-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel com Matrícula de nº 15.385, fl. 109, livro 2DJ, do 4º. Ofício de Justiça da Comarca de Nova Friburgo (matrícula anterior nº 1.123, fls. 071, livro 3-HH, do 2º Ofício de Notas de Nova Friburgo/RJ), imóvel localizado na Rua Maximilian Falk, nº 380, Ypu, Nova Friburgo/RJ, perfazendo uma área total de 305.340,66m², e que assim se descreve: partindo de um ponto situado no encontro do prolongamento do alinhamento do lado ímpar da Rua Maximiliano Falck com a margem esquerda do Rio Santo Antonio, por este alinhamento segue em um segmento reto de 113,00m até atingir o alinhamento do lado par da Rua Marechal Floriano Peixoto, onde sofre uma deflexão para a direita, seguindo o alinhamento do lado par da Rua Marechal Floriano Peixoto, até o limite do terreno de propriedade Wilhelm Schuab ou sucessores onde uma deflexão para esquerda e segue pela divisa com o terreno de Wilhlem Schuab ou sucessores e com o loteamento “Parque Boa Vista” por um segmento de 108,95m, até atingir o alinhamento do lado impar da Rua Campos Sales, contorna pelo alinhamento curvo do lado ímpar da Rua Campos Sales, até atingir a divisa com o loteamento “Parque Boa Vista” e prossegue pela divisa do “Parque Boa Vista” por um segmento reto de 175,00m até encontrar o alinhamento do lado ímpar, da Rua Major Floriano das Neves e o alinhamento da área desmembrada pelo projeto aprovado em 29 de junho de 1983, já anteriormente descrito e que servirá de prolongamento à Rua Major Floriano das Neves. Neste ponto sofre uma deflexão para esquerda acompanhando o que será o prolongamento do alinhamento do lado impar da Rua Major Floriano das Neves, por um segmento de 9,00m após o qual sofre uma deflexão para direita e, no rumo de 41º46'47”SW, segue por segmento reto de 48,00m acompanhando o futuro alinhamento da Rua Major Joviano das Neves, até atingir a divisa, com o terreno da caixa de construção de casas para o pessoal do Ministério da Marinha (antes Sanatório Naval). Neste ponto há uma deflexão para a esquerda, prosseguindo acompanhando a divisa com os terrenos da caixa de construção de casas para o pessoal do Ministério da Marinha e com o Sanatório Naval, pelos seguintes segmentos retos 46º47'16” Sudeste, 31,00m até atingir o ponto 25; 47º25'12” Nordeste, 44,00m até atingir o ponto 24; 52º01'12” Nordeste, 12,00m até atingir o ponto 23; 61º08'08” Nordeste, 22,00m até atingir o ponto 22; 39º04'31” Sudeste, 21,20m até atingir o ponto 21; a partir daí, por uma curva de raios indefinidos, 121,50m até atingir o ponto 20; 90º00'00” Nordeste, 142,00m até atingir o ponto 19; 11º40'00” Sudeste, 228,00m até atingir o ponto 18; 89º10'00” Sudeste 78,00m até atingir o ponto 17; 37º30'00” Nordeste, 116,00m até atingir o ponto 16; 89º15'00” Sudeste, 176,00m até atingir o ponto 15; 01º10'00” Nordeste 128,00m até atingir o ponto 14; 87º00'00” Nordeste por 03 segmentos: 166,00m até atingir o ponto 13; 13,00m do ponto 13 ao ponto 12 e 6,00m até atingir a margem esquerda do Rio Santo Antônio. A partir deste ponto segue pelo Rio Santo Antônio, até atingir o terreno de Paul Max Kunzel ou sucessores, a uma distância de 107,60m do lado direito do ponto sobre o Rio Santo Antônio, lado direito este de quem da Rua Emil Cleff, olha para Rua Maximiliano Falck. A partir deste ponto segue pela divisa dos terrenos de Paul Max Kunzel ou sucessores, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal em 23 de março de 1953, partindo do Rio Santo Antônio por segmento reto de 23,70m sofre uma deflexão para a direita por um segmento de 5,30m; outra deflexão para a esquerda por um segmento de 3,45m, outra deflexão para direita por segmento de 91,00m pelo alinhamento da Rua Maximiliano Falck; nova deflexão para direita, por segmento de 13,20m até atingir a margem esquerda do Rio Santo Antônio; a partir deste ponto segue novamente pelo Rio Santo Antônio até atingir o ponto inicial. Fica excluída do remembramento, uma área de terras, desmembrada do imóvel objeto desta transcrição com 432,00m², medindo 9,00m por 48,00m de extensão que servirá de continuação da Rua Major Joviano das Neves que será oportunamente aqui averbado. No local encontram-se o Parque Industrial da Fábrica Ypu e o Posto de Venda, com 30.067,00m2 de construção, conforme dados da prefeitura municipal de Nova Friburgo/RJ. Grande parte das instalações da fábrica encontram-se em precário estado de conservação. Algumas alas e alguns prédios beiram o abandono, com inúmeras infiltrações, vidros e telhas quebrados, assoalho cedendo ou soltando pedaços. Segundo nos foi informado pelo funcionário que acompanhou a diligência, Sr. José Cardoso, há pelo menos vinte anos não se faz manutenção das instalações elétricas e hidráulicas da fábrica, tendo havido apenas reparos isolados. Disse ainda, que da área total do imóvel, atualmente, há efetiva utilização de cerca de 40%. Avaliado o terreno em R$ 50,00 o m2, totalizando R$ 15.267.033,00. Valor da construção avaliado em R$ 440,18 o m2, totalizando R$ 13.234.892,06. Valor total do imóvel com benfeitorias, R$ 28.501.925,06.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.501.925,06, em 05/03/2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.120.737,47. CDA: 312787340, 312787324, 325370966, 325370931, 327073861, 350386862, 35038684-6, 380386803, 350386820, 350386870, 352545917, 352545879, 352545909 e 352545895\r\n\r\nÔNUS: Diversas penhoras. Matrícula juntada nos autos às fls. 93/96.\r\n\r\n08. AUTOS: 97.0055931-9 e apensos 98.060067-6, 98.0600068-4, 98.0600620-8, 98.0600751-4 e 98.0600753-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel com Matrícula de nº 15.385, fl. 109, livro 2DJ, do 4º. Ofício de Justiça da Comarca de Nova Friburgo (matrícula anterior nº 1.123, fls. 071, livro 3-HH, do 2º Ofício de Notas de Nova Friburgo/RJ), imóvel localizado na Rua Maximilian Falk, nº 380, Ypu, Nova Friburgo/RJ, perfazendo uma área total de 305.340,66m², e que assim se descreve: partindo de um ponto situado no encontro do prolongamento do alinhamento do lado ímpar da Rua Maximiliano Falck com a margem esquerda do Rio Santo Antonio, por este alinhamento segue em um segmento reto de 113,00m até atingir o alinhamento do lado par da Rua Marechal Floriano Peixoto, onde sofre uma deflexão para a direita, seguindo o alinhamento do lado par da Rua Marechal Floriano Peixoto, até o limite do terreno de propriedade Wilhelm Schuab ou sucessores onde uma deflexão para esquerda e segue pela divisa com o terreno de Wilhlem Schuab ou sucessores e com o loteamento “Parque Boa Vista” por um segmento de 108,95m, até atingir o alinhamento do lado impar da Rua Campos Sales, contorna pelo alinhamento curvo do lado ímpar da Rua Campos Sales, até atingir a divisa com o loteamento “Parque Boa Vista” e prossegue pela divisa do “Parque Boa Vista” por um segmento reto de 175,00m até encontrar o alinhamento do lado ímpar, da Rua Major Floriano das Neves e o alinhamento da área desmembrada pelo projeto aprovado em 29 de junho de 1983, já anteriormente descrito e que servirá de prolongamento à Rua Major Floriano das Neves. Neste ponto sofre uma deflexão para esquerda acompanhando o que será o prolongamento do alinhamento do lado impar da Rua Major Floriano das Neves, por um segmento de 9,00m após o qual sofre uma deflexão para direita e, no rumo de 41º46'47”SW, segue por segmento reto de 48,00m acompanhando o futuro alinhamento da Rua Major Joviano das Neves, até atingir a divisa, com o terreno da caixa de construção de casas para o pessoal do Ministério da Marinha (antes Sanatório Naval). Neste ponto há uma deflexão para a esquerda, prosseguindo acompanhando a divisa com os terrenos da caixa de construção de casas para o pessoal do Ministério da Marinha e com o Sanatório Naval, pelos seguintes segmentos retos 46º47'16” Sudeste, 31,00m até atingir o ponto 25; 47º25'12” Nordeste, 44,00m até atingir o ponto 24; 52º01'12” Nordeste, 12,00m até atingir o ponto 23; 61º08'08” Nordeste, 22,00m até atingir o ponto 22; 39º04'31” Sudeste, 21,20m até atingir o ponto 21; a partir daí, por uma curva de raios indefinidos, 121,50m até atingir o ponto 20; 90º00'00” Nordeste, 142,00m até atingir o ponto 19; 11º40'00” Sudeste, 228,00m até atingir o ponto 18; 89º10'00” Sudeste 78,00m até atingir o ponto 17; 37º30'00” Nordeste, 116,00m até atingir o ponto 16; 89º15'00” Sudeste, 176,00m até atingir o ponto 15; 01º10'00” Nordeste 128,00m até atingir o ponto 14; 87º00'00” Nordeste por 03 segmentos: 166,00m até atingir o ponto 13; 13,00m do ponto 13 ao ponto 12 e 6,00m até atingir a margem esquerda do Rio Santo Antônio. A partir deste ponto segue pelo Rio Santo Antônio, até atingir o terreno de Paul Max Kunzel ou sucessores, a uma distância de 107,60m do lado direito do ponto sobre o Rio Santo Antônio, lado direito este de quem da Rua Emil Cleff, olha para Rua Maximiliano Falck. A partir deste ponto segue pela divisa dos terrenos de Paul Max Kunzel ou sucessores, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal em 23 de março de 1953, partindo do Rio Santo Antônio por segmento reto de 23,70m sofre uma deflexão para a direita por um segmento de 5,30m; outra deflexão para a esquerda por um segmento de 3,45m, outra deflexão para direita por segmento de 91,00m pelo alinhamento da Rua Maximiliano Falck; nova deflexão para direita, por segmento de 13,20m até atingir a mar gem esquerda do Rio Santo Antônio; a partir deste ponto segue novamente pelo Rio Santo Antônio até atingir o ponto inicial. Fica excluída do remembramento, uma área de terras, desmembrada do imóvel objeto desta transcrição com 432,00m², medindo 9,00m por 48,00m de extensão que servirá de continuação da Rua Major Joviano das Neves que será oportunamente aqui averbado. No local encontram-se o Parque Industrial da Fábrica Ypu e o Posto de Venda, com 30.067,00m2 de construção, conforme dados da prefeitura municipal de Nova Friburgo/RJ. Grande parte das instalações da fábrica encontram-se em precário estado de conservação. Algumas alas e alguns prédios beiram o abandono, com inúmeras infiltrações, vidros e telhas quebrados, assoalho cedendo ou soltando pedaços. Segundo nos foi informado pelo funcionário que acompanhou a diligência, Sr. José Cardoso, há pelo menos vinte anos não se faz manutenção das instalações elétricas e hidráulicas da fábrica, tendo havido apenas reparos isolados. Disse ainda, que da área total do imóvel, atualmente, há efetiva utilização de cerca de 40%. Avaliado o terreno em R$ 50,00 o m2, totalizando R$ 15.267.033,00. Valor da construção avaliado em R$ 440,18 o m2, totalizando R$ 13.234.892,06. Valor total do imóvel com benfeitorias, R$ 28.501.925,06.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.501.925,06, em 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELISABETH PY CORDEIRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maximiliano Falk, 380, Ypu, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.580.085,99, em 01/2009. CDA: 312787359, 313714100, 313714096, 312508131, 325370940, 325370958.\r\n\r\nÔNUS: Diversas penhoras. Matrícula juntada nos autos às fls. 93/96, dos autos 97.0054299-8 e apensos.\r\n\r\n09. AUTOS: 2006.51.05.001132-7 e apenso nº 2006.51.05.001155-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Imóvel matriculado sob nº 1.359, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício - matrícula 105, fls. 124, livro 2), no Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Cantagalo/RJ, constante de uma área de terras medindo 3.329m², foreira a municipalidade, no lugar denominado “Triângulo”, confrontando pela frente com a estrada que atravessa o Triângulo em direção a Cordeiro onde mede 61,65m até alcançar uma cerca em terrenos de herdeiros de Quitéria de Oliveira Gomes; pela cerca em subida, numa extensão de 30,60m até a estrada pública Cantagalo-Cordeiro e por esta, numa extensão de 40,60m até um valo antigo e em descida por esse valo confrontando com herdeiros de Francisco da Silva Gomes até o córrego, alcançando em seguido a ponte da estrada de ferro, medindo desde a estrada de rodagem 55,30m da ponte acompanhando a linha férrea até o ponto de partida 36,94m, avaliado em R$ 1.250.000,00; 02) Um imóvel predial, urbano, registrado no 1º. Ofício de Justiça de Cantagalo/RJ, sob matrícula nº 1.361, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício, a fls. 11, do Livro 2-B, matrícula 391), constante de um galpão industrial, sito na zona suburbana da Cidade, no Bairro do Triângulo, foreiro à municipalidade, medindo 14,60m de testada onde confronta com a estrada que atravessa o Triângulo; 21,50m de comprimento de cada lado onde confronta com Felipe João e Jamil Abibe Japor e, nos fundos, 14,60m, onde confronta com o antigo leito da estrada de ferro Leopoldina, avaliado em R$ 250.000,00; 03) 01 (uma) Faixa de terras, foreira à Prefeitura Municipal, matriculada sob nº 1.358, livro 2, ficha 01, (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício - matrícula nº 3.148, livro 2-P, fls. 046) no Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Cantagalo/RJ, foreira a municipalidade, situada no Triângulo, subúrbio da Cidade medindo de frente para a linha férrea doze m, por um lado onde confronta com os vendedores sete m, por outro lado onde confronta com Felipe João, dois m e nos fundos onde confronta com o córrego doze m, possui uma bomba hidráulica e uma pequena casa que dista 1,5m de divisa dos transmitentes, avaliada em R$ 60.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.560.000,00 em 15/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE DE ALMEIDA VELOSO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01, 02 e 03) Bairro do Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 1.828.554,49, em 11/2008. CDA: 354334760, 354334743.\r\n\r\nÔNUS: IMÓVEL 1) PENHORAS: a) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2001.51.05.001065-9; 2006.51.05.001132-7; b) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 99.0501504-3, 99.0501429-2, 2005.51.05.000513-0, c) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2; IMÓVEL 2 e 3) HIPOTECA em 1º. Grau em favor do Banco do Brasil S/A; PENHORAS: a) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; b) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs. 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2006.51.05.001753-6; 2001.51.05.001062-3; 2006.51.05.001132-7; c) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 2007.51.05.000385-2; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2.\r\n\r\n10. AUTOS: 2007.51.05.000385-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel predial, urbano, registrado no 1º. Ofício de Justiça de Cantagalo/RJ, sob matrícula nº 1.361, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício, a fls. 11, do Livro 2-B, matrícula 391), constante de um galpão industrial, sito na zona suburbana da Cidade, no Bairro do Triângulo, foreiro à municipalidade, medindo 14,60m de testada onde confronta com a estrada que atravessa o Triângulo; 21,50m de comprimento de cada lado onde confronta com Felipe João e Jamil Abibe Japor e, nos fundos, 14,60m, onde confronta com o antigo leito da estrada de ferro Leopoldina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00, em 07/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jane de Almeida Veloso.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro do Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.584,44, em 02/09/2008. CDA: 70206017056-64 e 70606024214-48.\r\n\r\nÔNUS: HIPOTECA em 1º. Grau em favor do Banco do Brasil S/A; PENHORAS: a) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; b) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs. 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2006.51.05.001753-6; 2001.51.05.001062-3; 2006.51.05.001132-7; c) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 2007.51.05.000385-2; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DOl de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2\r\n\r\n11. AUTOS: 97.0052456-6 e apensos 97.0053752-8 e 97.0053020-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: DILSON PEÇAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Dois Terrenos localizados na Rua Dr. Antônio Joaquim de Macedo Soares, 55 - Vale do Sol. Os terrenos estão conjugados, estando o de 156m2 situado nos fundos do de 438,75m2.\r\n\r\n01) Um imóvel constituído por um terreno próprio, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda Ponte das Tábuas, 1° distrito deste Município, designado pelo lote de n° 03 da quadra C do loteamento Vale do Sol, com área de 438,75m². Matrícula sob n° 2003 do Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis. Com as seguintes benfeitorias: uma casa de dois pavimentos, constituída de 03 quartos, 02 suítes, 02 banheiros, 02 salas, 01 sala de jantar, cozinha, garagem para 06 carros, adega, 02 depósitos com área construída aproximada de 350,00 m². O acabamento é de qualidade razoável, estando as paredes forradas por lambris pela metade; a suíte tem armários embutidos em madeira. A sala é toda revestida em lambris com uma parede aparente em pedras, avaliado em R$ 220.000,00; 02) Um imóvel constituído por um terreno próprio desmembrado do meio porção do lote 26 quadra C do loteamento denominado Vale do Sol, situado na Fazenda Ponte das Taboas, 1° Distrito deste Município, com área total de 156,00m². Matrícula sob n° 2.547 no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis. Com as seguintes benfeitorias: uma construção com piscina, churrasqueira, bar, sauna a vapor, casa de boneca, tudo em razoável estado, à exceção da piscina que está em bom estado de conservação, com área construída de aproximadamente 140,00 m², avaliado em R$ 35.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 255.000,00, 19/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DILSON BARROSO AZEVEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Antônio Joaquim de Macedo Soares, 55 - Vale do Sol, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.970,47, em 10/2008. CDA: 321873319, 31990297, 315086742\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão. \r\n\r\n12. AUTOS: 97.0055034-6 e apensos nºs 99.0500225-1 e 2002.51.05.001820-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado no Cartório do 1º. Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob matrícula nº 18.331, livro 02, correspondente: Fração ideal de 9.254,00/435.600 avos de uma propriedade agrícola situada no Bairro da Cascatinha, 1º Distrito do Município de Nova Friburgo, designada por III-B, sem benfeitorias, medindo 65,00m de frente para a Rua Gentio do Ouro, mede 39,40m, 16,00m, 33,60m e 7,05m onde confronta com Adjalma C. Veloso, mede 66,10m onde confronta com a área IV, mede 52,00m onde confronta com Estúdio da TV Serramar; 80,25m e 12,50m, onde confronta com a área III. Imóvel esse cortado em toda sua extensão onde confronta com Adjalma C. Veloso pelo Córrego Carpeado. Trata-se de imóvel situado em bairro considerado nobre, de topografia ligeiramente irregular, pois apresenta suave declive. Apenas 70% de sua área aproximadamente, é de absoluto aproveitamento, em face das restrições impostas pelas normas de preservação ambiental, haja vista que o mesmo é delimitado em uma de suas confrontações pelo Córrego Carpado, como dito acima. Ladeando o logradouro de acesso, que é pavimentado, observa-se a presença de várias edificações de elevado padrão, o que contribui significativamente para a valorização do bem, provido dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e telefonia, avaliado em R$ 50,00 o m2 da área total de aproveitamento, que é de 6.477,80m2, to talizando o valor de R$ 323.890,00 e R$ 20,00 o m2 da área remanescente de 2.776,20, totalizando o valor R$ 55.524,00. Avaliação total do imóvel, R$ 379.414,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 379.414,00 em 02/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AÍDA DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Cascatinha, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 140.344,89, em 02/2009. CDA: 70297000961-63, 70698005755-18 e 70297000961-63.\r\n\r\nÔNUS: Somente penhoras. Matrícula nos autos 97.0054943-7.\r\n\r\n13. AUTOS: 2002.51.05.001114-0 e apensos nºs 2002.51.05.001111-5 e 2002.51.05.001096-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COM. DE SANTO ANTONIO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel, 01 área desmembrada de maior porção medida e demarcada, com 900,00m² de terras, medindo de frente para a Rodovia Municipal de acesso à localidade denominada Boa Esperança 40,00m, 40,00m de largura nos fundos, confrontando com Hansenclever Emrich, 22,50m pelo lado esquerdo, confrontando com Hansenclever Emrich e 22,50m pelo lado direito, confrontando novamente por uma estrada particular com Hanseclever Emrich, sem benfeitorias, situada ditá área no imóvel rural denominado Córrego de Santo Antônio. Benfeitoria: Galpão em alvenaria, com telhas de Eternit de aproximadamente 200,00m², no 4º Distrito deste Município, Imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Bom Jardim, Matrícula nº1.420, Livro 2-E, fls. 30.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ HENRIQUE EMERICK.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Municipal de acesso a localidade denominada Boa Esperança.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 243.220,13 em 08/2008.\r\n\r\nCDA: 352548240, 352548223 e 352548231\r\n\r\nÔNUS: Penhoras em favor do INSS, autos nºs 2002.51.05.001114-0, 2002.51.05.001111-5 e 2002.51.05.001096-2, todas da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n14. AUTOS: 99.0501289-3 e apenso nº 99.0501290-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel constituído pelo domínio útil de um terreno, foreiro a Municipalidade do Município de Nova Friburgo/RJ e sem benfeitorias, designado pelo lote n° 153 do loteamento denominado “GRANJA SPINELLI”, no 1° Distrito daquele Município, com área de 3.990,00m², medindo 31,00m da testada para uma rua interior do loteamento, por 30,00m, na linha dos fundos, confrontando com o lote n° 159; medindo 134,00m de extensão de frente a fundos do lado que confronta com o lote n° 152 e 132,00m do outro lado, confrontando com o lote n° 154. Imóvel matriculado sob n°14.293, do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 39.900,00, em 10/08/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Loteamento “Granja Spinelli”, 1° Distrito de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 30.316,59, em 18/02/2009.\r\n\r\nCDA's: 7019900010192; 7019900010001.\r\n\r\nÔNUS: Somente Penhora, matrícula nos autos fl. 39.\r\n\r\n15. AUTOS: 2007.51.05.000375-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO CONS PAULINO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 1) Um apartamento de n° 202, bloco 4, do Condomínio a ser denominado Quinta dos Brasões, em fase final de acabamento com: três quartos, sendo uma suíte, um banheiro social, cozinha e área de serviço, uma vaga de garagem na área comum do condomínio e padrão de construção bom. Localização: Bairro Cônego, ao lado da Pousada Távola, na Rua D. João VI. Registro na matrícula nº 22102, ficha 01 do Livro 2 do Cartório do 1° Oficio de Nova Friburgo, avaliado em R$ 150.000,00; 2) Um futuro apartamento de nº 301, bloco 03, do Condomínio a ser denominado Caledônia Valley, localizado na Rua Maria da Glória Silva, no bairro Cascatinha, cuja matrícula constante no Cartório do 1 ° Oficio de Registro de Imóveis é 21848, ficha 01, do Livro 2, avaliado em R$ 70.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00, em 04/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JULIO CESAR SALOMÃO VIEITAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 242.567,70, em 02/09/2008. CDA: 70606007104-85.\r\n\r\nÔNUS: item 01) Hipoteca em favor de Stella de Keller Nevrous e S/M Achod Vahaeken Nevrous; Somente penhora nestes autos; item 02) Hipoteca em favor de Fernando Oliveira da Silva e S/M Célia Rosal Seixas da Silva; Somente penhora nestes autos. Matrículas Imobiliárias juntada nos autos, fls. 19 e 20.\r\n\r\n16. AUTOS: 98.0600072-2 (Execução Fiscal).\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: BREDER TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural desmembrado de maior porção cadastrado no INCRA sob nº 518.018.004.11, módulo 10,0; n. de módulos 2,53; área explorável de 22,6; área explorada 5,8; fração mínima de parcelamento 2,0; área total 53,2; do imóvel com área de 77.190m², onde contém uma jazida de pedra granito, imóvel possui 02 casas de alvenaria de colonos em mau estado de conservação, uma jazida de pedra e capoeira, encontrando-se a 1,5 Km do asfalto por estrada de chão, matriculado sob nº 6.419 (atualmente registrado sob o nº 8.804, livro, 2-AE, fls. 035) no Cartório do 1º Ofício de Nova Friburgo, avaliado em R$ 5,00 o metro quadrado. OBS: Este imóvel corresponde à parte ideal do executado Demerval Breder de Oliveira, equivalente a 77.190,00/253.185,00 avós.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 385.950,00 em 20/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Antônio Mário de Azevedo (Tere-fri), Km 4,5, antes da Queijaria Escola, Três Cachoeiras, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 253.255,32 em 04/10/2007. CDA: 557043450.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 97.0055579-8, 97.0055736-7, 97.0055599-2, 98.0600171-0, 98.0600169-9, 97.0055578-0, 97.0055601-8, 97.0055751-0, 97.0055537-2, 98.0600071-4, 97.0055513-5, 97.0055539-9, 97.0055505-4, 97.0051250-9, 970053768-4, 97.0050480-4, 97.0053767-6 e Penhora conforme R-20.8804.\r\n\r\n17. AUTOS: 97.0053768-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: OLIVEIRA & BREMER LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel constituído por uma área de terras próprias, sem benfeitorias, no lugar denominado “Posse das Três Cachoeiras”, no 3º distrito deste Município, com área de 253.105,00m², ou sejam, 09 alqueires fluminense e doze litros de terras, registrado no 1º. Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob a matrícula nº 8.804, fls. 35 do livro 2-AE. Terreno inclinado, contendo exploração de uma pedreira, próximo à estrada Friburgo-Teresópolis, na altura de Conquista, entrando por uma estrada vicinal, sem pavimentação, com 02 km de extensão aproximadamente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 0,80 (oitenta centavos) o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 202.484,00, em 13/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Demerval Breder de Oliveira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Posse das Três Cachoeiras, 3º Distrito, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 167.734,61, em 19/05/2006. CDA: 555911250\r\n\r\nÔNUS: Diversas Penhoras conforme consta na certidão imobiliária atualizada juntada nos autos. USUFRUTO registrado como R-22.8804. \r\n\r\n18. AUTOS: 2004.51.05.001084-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES DUJOR COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído por um terreno próprio oriundo do remembramento do lote nº 11 e remanescente do lote nº 03, situado no lugar denominado “Córrego D'Antas”, 1º Distrito deste Município, cujo remembramento tem a superfície de 1.663,00m², medindo 19,66m de testada para a Rodovia RJ-130 e Rua Urbano Antônio Bachini; medindo de extensão na linha dos fundos, 03 segmentos de 9,66m, 29,00m e 10,00m, confrontando com a mesma Rua Urbano Antônio Bachini e com o lote nº 17; em seguida mede 100,00m do lado que confronta com os lotes nº 12 e nº 13 e 71,00m do outro lado confrontando com a área 3-A, com as seguintes benfeitorias: 03 blocos edificados sendo o primeiro situado à direita da entrada principal do prédio nº 32, contendo quatro pavimentos, sendo os três últimos com medida aproximada de 140m² e o primeiro com aproximadamente 50m² contendo cada um dos pavimentos, exceto o primeiro, dois banheiros, subdivididos cada qual com três reservados. O segundo bloco, situado à esquerda do primeiro, contendo quatro pavimentos com medida aproximada de 300 metros quadrados cada um; contígua a este bloco há uma sala de recepção individualizada de aproximadamente 150m². O terceiro bloco, situado à esquerda do segundo, contendo cinco pavimentos com medida aproximada de 250m² cada um. O imóvel possui duas entradas sendo a primeira localizada na Rua Antonio Urbano Bachini, 32-A com área de manobra e garagem para 05 carros, e a segunda entrada no mesmo logradouro com o número 32-B contendo garagem para 05 carros e está registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob matrícula nº 15.750, Livro 02. Trata-se de construção destinada para fins comerciais ou industriais, aparentemente nova e em bom estado de conservação. O endereço supramencionado encontra-se numa subida vicinal à estrada Friburgo-Teresópolis.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00, em 29/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jorge Sanches Ouverney.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem acima. Antigo endereço da Executada: Rua Urbano Antônio Bachini, 32, Córrego D'Antas, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 6.661.770,77, em 16/09/2008. CDA: 70204008986-00, 70604014757-02, 70604014758-85, 70704003383-18.\r\n\r\nÔNUS: Somente PENHORAS em favor da Fazenda Nacional, autos nºs.: 2002.51.05.000394-5, 2004/179-9, 2004/223-8, 2002/1061-5, 2004/836-8, 2004/1084-3, 2004/826-5, 2004/1090-9, todos em trâmite na Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n19. AUTOS: 2004.51.05.000836-8 e apenso 2004.51.05.001090-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: JORGE SANCHES OUVERNEY\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído por um terreno próprio oriundo do remembramento do lote nº 11 e remanescente do lote nº 03, situado no lugar denominado “Córrego D'Antas”, 1º Distrito deste Município, cujo remembramento tem a superfície de 1.663,00m², medindo 19,66m de testada para a Rodovia RJ-130 e Rua Urbano Antônio Bachini; medindo de extensão na linha dos fundos, 03 segmentos de 9,66m, 29,00m e 10,00m, confrontando com a mesma Rua Urbano Antônio Bachini e com o lote nº 17; em seguida mede 100,00m do lado que confronta com os lotes nº 12 e nº 13 e 71,00m do outro lado confrontando com a área 3-A, com as seguintes benfeitorias: 03 blocos edificados sendo o primeiro situado à direita da entrada principal do prédio nº 32, contendo quatro pavimentos, sendo os três últimos com medida aproximada de 140m² e o primeiro com aproximadamente 50m² contendo cada um dos pavimentos, exceto o primeiro, dois banheiros, subdivididos cada qual com três reservados. O segundo bloco, situado à esquerda do primeiro, contendo quatro pavimentos com medida aproximada de 300 metros quadrados cada um; contígua a este bloco há uma sala de recepção in dividualizada de aproximadamente 150m². O terceiro bloco, situado à esquerda do segundo, contendo cinco pavimentos com medida aproximada de 250m² cada um. O imóvel possui duas entradas sendo a primeira localizada na Rua Antonio Urbano Bachini, 32-A com área de manobra e garagem para 05 carros, e a segunda entrada no mesmo logradouro com o número 32-B contendo garagem para 05 carros e está registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob matrícula nº 15.750, Livro 02. Trata-se de construção destinada para fins comerciais ou industriais, aparentemente nova e em bom estado de conservação. O endereço supramencionado encontra-se numa subida vicinal à estrada Friburgo-Teresópolis.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00, em 29/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Júlio Cezar Sanches Ouverney.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem acima. Antigo endereço da Executada: Rua Urbano Antônio Bachini, 32, Córrego D'Antas, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.870.144,00, em 06/2008. CDA: 70104000286-41, 70604010240-18 E 70104001352-19.\r\n\r\nÔNUS: Somente PENHORAS em favor da Fazenda Nacional, autos nºs.: 2002.51.05.000394-5, 2004/179-9, 2004/223-8, 2002/1061-5, 2004/836-8, 2004/1084-3, 2004/826-5, 2004/1090-9, todos em trâmite na Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n20. AUTOS: 97.0054943-7 e apensos nº 97.0055612-3, 97.0055613-1, 98.0600954-1, 97.0055171-7, 97.0053483-9, 97.0053484-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado no Cartório do 1º. Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob matrícula nº 18.331, livro 02, correspondente: Fração ideal de 9.254,00/435.600 avos de uma propriedade agrícola situada no Bairro da Cascatinha, 1º Distrito do Município de Nova Friburgo, designada por III-B, sem benfeitorias, medindo 65,00m de frente para a Rua Gentio do Ouro, mede 39,40m, 16,00m, 33,60m e 7,05m onde confronta com Adjalma C. Veloso, mede 66,10m onde confronta com a área IV, mede 52,00m onde confronta com Estúdio da TV Serramar; 80,25m e 12,50m, onde confronta com a área III. Imóvel esse cortado em toda sua extensão onde confronta com Adjalma C. Veloso pelo Córrego Carpeado. Trata-se de imóvel situado em bairro considerado nobre, de topografia ligeiramente irregular, pois apresenta suave declive. Apenas 70% de sua área aproximadamente, é de absoluto aproveitamento, em face das restrições impostas pelas normas de preservação ambiental, haja vista que o mesmo é delimitado em uma de suas confrontações pelo Córrego Carpado, como dito acima. Ladeando o logradouro de acesso, que é pavimentado, observa-se a presença de várias edificações de elevado padrão, o que contribui significativamente para a valorização do bem, provido dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e telefonia, avaliado em R$ 50,00 o m2 da área total de aproveitamento, que é de 6.477,80m2, totalizando o valor de R$ 323.890,00 e R$ 20,00 o m2 da área remanescente de 2.776,20, totalizando o valor R$ 55.524,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 379.414,00 em 02/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AÍDA DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Cascatinha, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 163.189,42 em 30/07/2008. CDA: 556173759, 325927049, 325927316, 557149568, 70697001187-78, 324966920, 324966938.\r\n\r\nÔNUS: Somente penhoras. Matrícula imobiliária atualizada nos autos.\r\n\r\n21. AUTOS: 98.0600944-4 e apenso 98.0600953-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído por uma área de terras próprias, situada na Rodovia RJ-116, s/nº, Theodoro de Oliveira, Nova Friburgo/RJ, oriunda do remembramento das áreas “C” e “A-2”, sem benfeitoria, 1º Distrito deste Município, com a superfície de 24.387,10 m², medindo 3 segmentos de 16,50 m, 83,50 m e 210,00 m, confrontando com a Estrada RJ-116; a seguir mede 8 segmentos de 69,75 m, 200,00 m, 14,00 m, 32,00 m, 31,50 m, 20,00 m, 40,00 m e 10,00 m na confrontação com terras da antiga Estrada de Ferro Leopoldina, até encontrar novamente a Estrada RJ-116, início desta descrição, de propriedade da Cooperativa de Consumo dos Motoristas de Nova Friburgo. Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo, matrícula nº 16.417, Livro nº 02, Ficha nº 01. Avaliado em R$ 7,50 o m2 sem construção. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 182.903,25, em 26/05/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE CORRÊA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 116, s/nº, Theodoro de Oliveira, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 45.192,54, em 03/2006. CDA: 327071745, 327071737.\r\n\r\nÔNUS: PENHORA: em favor do INSS - autos: 98.0600953-3; 98.0600944-4. PENHORA: em favor da CEF - Caixa econômica Federal, autos 2003.51.05.000103-5. Todos em trâmite na Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n22. AUTOS: 2002.51.05.000025-7 e apensos nº: 2004.51.05.000151-9, 2004.51.05.000988-9, 2004.51.05.000669-4 e 2004.51.05.000150-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO / FAZENDA NACIONAL e FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel com matrícula nº 16.426, livro 2-L, 1º. Ofício do Registro de Imóveis, situado na Av. Antônio Magno de Azevedo, nº 18.800, Conquista (ao lado da Queijaria / Escola). A penhora recai sobre terreno e benfeitorias existentes. A área do terreno é de 60.264,00m2, com 140m2 de área construída não averbada. No local existem dois barracões de alvenaria com aprox. 35m2 que atualmente são duas casinhas, sendo que uma delas, não tem divisórias, apenas com paredes laterais e a outra possui condições de moradia com quatro cômodos e uma varandinha. Desocupada no momento da diligência; 01 Galpão de madeira com aprox. 30m2; 01 Campo de pouso de aeromodelismo em grama que atualmente foi construída uma pequena cobertura em madeira; 01 casa de alvenaria de 02 andares, com aprox. 70m2. Esta casa é modesta com acabamento de baixa qualidad, onde reside o caseiro. O imóvel mede 240m de frente para a RJ-130, 253m de fundos, confrontando com Rio Grande; 307m do lado que confronta com a chácara nº 05; 211m do lado que confronta com a chácara nº 01 de propriedade do Instituto Fribuorg.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 454.327,00, em 08/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Antônio Magno de Azevedo, nº 18.800, Conquista, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 523.893,53, em 18/09/2007. CDA: 2183 - 24.601,87, em 18/09/2007; 355877015, 355426102, 355426064 - R$ 98.038,43, em 05/02/2004; 355877023 - 401.253,23 -08/2008;.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n23. AUTOS: 2004.51.05.001078-8 e apensos 2005.51.05.000727-7, 2005.51.05.1115-3, 2004.51.05.001165-3, 2006.51.05.001958-2 e 2004.51.05.001079-0. (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel com matrícula nº 15.276, no 1º Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, constituído por uma área de terras próprias, está situado em Mury - Rod. RJ 116, KM 70 (em frente ao Posto Policial), desmembrado de maior porção do “Sítio Dorothea”, designado por área B-2 do Loteamento denominado “La Reserve”, com área de 157.047,37m², medindo 12,00m de frente para a RJ-116; 57,75m. 18,86m. 85,40m. e 32,00m. confrontando com a área “B-1”; 210,00m. confrontando com Mury Maison Verte e Lourival de Castro Ramos; 28,00m confrontando com Lourival de Castro Ramos; 38,00m confrontando com o Sítio Dorothéa; 60,00m confrontando com a Mitra; 3,50m. 33,50m. 78,50m. 77,00m. e 455,00 m. confrontando com sucessores de Fritz Erwin Koehler; 167,00m. confrontando com herdeiros de Paulo Johan; 446,00 e 20,00m. confrontando com sucessores de Richard Cmock; 76,00m.e 138,00m. confrontando com o Dr. Arino de Mattos, até encontrar RJ-116, fechando assim o perímetro. O referido terreno possui uma mata de eucaliptos, pinheiros e reserva de Mata Atlântica. Não localizai nenhuma benfeitoria no referido terreno, que é todo cercado por arame farpado. O imóvel já tem aprovação para loteamento junto ao IBAMA e um Hipoteca junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 950.000,00, em 09/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 116, Km 70, Mury, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 268.195,64, em . CDA: 355426072, 7070601153706, 35182212, 325338892, 355426009.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A; Penhora nos autos 2004.5105.001165-3, autos 2005.5105.000727-7, autos 2005.5105.001115-3, autos 2004.51.05.001079-0, autos 2004.51.05.1078-8 da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. Consta “Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal” (área de reserva legal). Cédula de crédito comercial nº 10200714-08 e Termo de arrolamento. A matrícula imobiliária atualizada e na íntegra nos autos e disponível para consulta no do Leilão.\r\n\r\n24. AUTOS 2005.51.05.000618-2 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Terreno ( foreiro à municipalidade ) e Benfeitorias, sito à Av. Julio Antônio Thurler, n.° 262, Olaria. Área “S3” com 5.258m² e matrícula nº 11.643 do Cartório do 1° Ofício (RGI) de Nova Friburgo. O imóvel se encontra-se locado à Empresa Serramar Andaimes de propriedade do Sr. Hilton Vieira de Amaro. As construções se resumem a dois galpões e um quarto, todas em péssimo estado de conservação e cuja finalidade provavelmente será a demolição em caso de venda. Há ainda, uma família morando no local que seria, segundo o Sr. Hélio os vigias noturnos da propriedade. Avaliado em R$ 600,00 o metro quadrado, Totalizando R$ 3.168.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.168.000,00, em 14/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Heródoto Bento de Mello.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. JULIO ANTÔNIO THURLER, N.° 262, OLARIA DO CÔNEGO, NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.228.283,16, em 15/08/2006.\r\n\r\nCDA: 35.254.836-3.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca junto ao Banco Bradesco e penhora nos autos 1999.263.0075.66-1 da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n25. AUTOS: 98.0601740-4 e apensos 980600819-7, 980600820-0, 98.0600821-9, 98.0600822-7, 98.0600823-5, 98.0601735-8, 98.0601737-4, 98.0601512-6, 98.0601583-5, 98.0601734-0, 98.0601739-0, 98.0601736-6 e 2006.51.05.001753-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Imóvel matriculado sob nº 1.359, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício - matrícula 105, fls. 124, livro 2), no Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Cantagalo/RJ, constante de uma área de terras medindo 3.329m², foreira a municipalidade, no lugar denominado “Triângulo”, confrontando pela frente com a estrada que atravessa o Triângulo em direção a Cordeiro onde mede 61,65m até alcançar uma cerca em terrenos de herdeiros de Quitéria de Oliveira Gomes; pela cerca em subida, numa extensão de 30,60m até a estrada pública Cantagalo-Cordeiro e por esta, numa extensão de 40,60m até um valo antigo e em descida por esse valo confrontando com herdeiros de Francisco da Silva Gomes até o córrego, alcançando em seguido a ponte da estrada de ferro, medindo desde a estrada de rodagem 55,30m da ponte acompanhando a linha férrea até o ponto de partida 36,94m, avaliado em R$ 1.250.000,00; 02) Um imóvel predial, urbano, registrado no 1º. Ofício de Justiça de Cantagalo/RJ, sob matrícula nº 1.361, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício, a fls. 11, do Livro 2-B, matrícula 391), constante de um galpão industrial, sito na zona suburbana da Cidade, no Bairro do Triângulo, foreiro à municipalidade, medindo 14,60m de testada onde confronta com a estrada que atravessa o Triângulo; 21,50m de comprimento de cada lado onde confronta com Felipe João e Jamil Abibe Japor e, nos fundos, 14,60m, onde confronta com o antigo leito da estrada de ferro Leopoldina, avaliado em R$ 250.000,00; 03) 01 (uma) Faixa de terras, foreira à Prefeitura Municipal, matriculada sob nº 1.358, livro 2, ficha 01, (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício - matrícula nº 3.148, livro 2-P, fls. 046) no Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Cantagalo/RJ, foreira a municipalidade, situada no Triângulo, subúrbio da Cidade medindo de frente para a linha férrea doze m, por um lado onde confronta com os vendedores sete m, por outro lado onde confronta com Felipe João, dois m e nos fundos onde confronta com o córrego doze m, possui uma bomba hidráulica e uma pequena casa que dista 1,5m de divisa dos transmitentes, avaliada em R$ 60.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.560.000,00 em 05/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE DE ALMEIDA VELOSO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01, 02 e 03) Bairro do Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 1.239.403,00.\r\n\r\nCDA: 327072466, 327072474, 327072334, 556254082, 556962516, 315957395, 315957298, 556254023, 327072628, 556254090, 556962508, 327072458, 327072610.35433476 \r\n\r\nÔNUS: IMÓVEL 1) PENHORAS: a) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2001.51.05.001065-9; 2006.51.05.001132-7; b) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 99.0501504-3, 99.0501429-2, 2005.51.05.000513-0, c) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2; IMÓVEL 2 e 3) HIPOTECA em 1º. Grau em favor do Banco do Brasil S/A; PENHORAS: a) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; b) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs. 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2006.51.05.001753-6; 2001.51.05.001062-3; 2006.51.05.001132-7; c) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 2007.51.05.000385-2; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2; IMÓVEL 4) PENHORAS: a) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2006.51.05.001132-7; b) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 99.0501504-3, 99.0501429-2, 2005.51.05.000513-0, c) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; d) ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS - Ofício nº 032 de 30/04/2007, Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias/RJ; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2. As certidões de ônus atualizadas foram juntadas nestes autos.\r\n\r\n26. AUTOS: 2006.51.05.001119-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel consistente do domínio útil de um terreno, foreiro à Municipalidade, sem benfeitorias, situado nas ruas Vicente Sobrinho e Manoel Lourenço Sobrinho, em Olaria, nesta Cidade, com área de 2.188,00m², medindo 80,00m de extensão, tendo por extremos as ruas Vicente Sobrinho e Manoel Lourenço Sobrinho, confrontando com os lotes de números 22 e 31 da quadra “J”; 80,00m de extensão do outro lado, tendo por extremos as ruas Vicente Sobrinho e Manoel Lourenço Sobrinho, confrontando com uma faixa de terra por onde passa uma galeria, faixa essa cedida ao “Serrano Futebol Clube” para uso do espaço aéreo; 27,20m de testada para a rua Manoel Lourenço Sobrinho e 27,50 de testada para a rua Vicente Sobrinho. Imóvel matriculado sob o n° 543 do Cartório do 4° Oficio de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ. Com as seguintes benfeitorias não averbadas: galpão com área construída de aproximadamente 1.090 metros quadrados, dividindo em quadra polivalente, banheiros, 03 salas e cantina. Foram empregados na construção do aludido imóvel blocos de concreto, ferragens, telhas de amianto do tipo brasilit e etc, em sua maioria materiais brutos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 940.166,50, em 25/07/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAUL MARCOS PIRES GONÇALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): RUAS VICENTE SOBRINHO E MANOEL LOURENÇO SOBRINHO, S/N.°, OLARIA, NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 20.718,40, em 08/2008. CDA: 35654724-8\r\n\r\nÔNUS: Somente a penhora nestes autos. Matricula juntada à fl. 54.\r\n\r\n27. AUTOS: 97.0053764-1 e apensos nº 97.00051957-0, 97.0051958-9, 97.0051956-2 e 97.0051961-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: BILL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA ME E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Área de 1.200,00m², sem benfeitorias, constituída pelo Lote nº. 71, da Quadra “19” do Loteamento denominado “Parque Agrinco Friburgo”, situado em Campo de Coelho no 3º distrito deste município, adquirido de Agrinco do Brasil S/A. Medindo 20,00m de frente para a rua “V”, por 20,00m na linha dos fundos, confrontando com o lote nº. 75, medindo 60,00m por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote nº. 70 e pelo lado esquerdo com o lote nº. 72, avaliada em R$ 6.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, em 03/04/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ivanor de Castro Thurler.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 71, Quadra 19, Parque Agrinco Friburgo, 3º Distrito, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.401,75, em 09/2008. \r\n\r\nCDA: 555826635, 555826600, 555826619, 555826597, 555826627.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n28. AUTOS: 2006.51.05.000407-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído pelos de lotes de terrenos 01 e 02, com área de 978,00 m², nele existindo sete lojas comerciais, quinze apartamentos que compõem o Hotel Mury Sky no 1° andar; quinze chalés no 2° pavimento, com área de lazer, piscina, sauna, salão de recepção e refeição.\r\n\r\nNo local constatei a existência de novas benfeitorias, com acréscimo de área construída, além de modificações e demolições das algumas das construções anteriores, existindo atualmente o seguinte:\r\n\r\nAndar Térreo/Primeiro Andar - onde havia sete lojas, existem, atualmente, quatro imóveis, com áreas e subdivisões diferentes, conforme descrição a seguir: 1.1. Uma Padaria (Padaria Pão da Terra), com cerca de 371,74m2 de área construída, dividida em hall, cozinha, área de circulação/pequeno depósito, câmara fria, área de panificação, banheiros para funcionários, escritório com banheiro, banheiros para clientes e banheiro para funcionários; 1.2. Um Mercado com depósito (Mercado Casa das Frutas, imóvel ao qual não tive acesso, eis que fechado, conforme declarado pela Sr.ª Kátia, filha do depositário, que declarou não ter as respectivas chaves em seu poder), com área aproximada de 360,00m2 de construção; 1.3. Duas lojas que, com as áreas somadas, destinam-se ao funcionamento de uma Farmácia (City Farma), com cerca de 120,36m2, subdivididas em área de loja, banheiros para funcionários, área para depósito e escritório; 1.4. Hall e corredores de entrada para o segundo pavimento (Hotel Café Colonial). O andar soma cerca de 922,40m2 de área construída, em regular estado de conservação.\r\n\r\nSegundo Andar - no local funciona um hotel (Hotel Café Colonial), dividido em varanda, refeitório, cozinha, copa, área de serviço, lavanderia, secagem, área de lazer com sauna, área de espera, banheiros, pátio, churrasqueira, escritório / administração, áreas de circulação / escadas e quinze suítes. A piscina que havia, segundo informado, foi demolida. Imóvel medindo aproximadamente 744,06m2 de área construída, em regular estado de conservação.\r\n\r\nTerceiro Andar - Anteriormente abrigava chalés que foram demolidos. Atualmente, existe no local uma cobertura, tipo galpão, servindo como área de varanda e depósito, num total aproximado de 430,69m2 de área construída, em precário estado de conservação.\r\n\r\nTerreno: - as construções acima se situam em terreno medindo 978,00m2 metros quadrados, com topografia plana, confrontando nos fundos com o Rio Santo Antônio, na lateral direita, com a Rua da Igualdade, pela esquerda com Adolvaneo Azevedo ou sucessores, e na parte da frente com a Avenida Manoel Carneiro de Menezes.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: 1- As divisões e metragens indicadas acima foram calculadas com base em visitas ao local e mediante informações e consultas a plantas/croquis do imóvel fornecidos pelos filhos do executado, Sr.ª Kátia Martins Martello e Sr. Manoel Luiz Lopes Martins; 2- Segundo constatei na documentação apresentada, há várias construções e demolições não averbadas na Prefeitura e no Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.270.249,60 em 17/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO:MANOEL DA COSTA MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): PRAÇA HERMANO OSTHMANN, S/N°, NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 5.420,05, em 21/08/2008. CDA: 31324303-4\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n29. AUTOS: 2000.51.05.000148-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: RIO GRANDE AGRO PASTORIL S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): A granja de suinocultura localizada na Fazenda Córrego Grande, BEM(NS): A granja de suinocultura localizada na Fazenda Córrego Grande com área mensurada em 46.625,00 m2, designada por área F, sob o registro nº M-9801, ficha 01 do livro 02 do Cartório do 1º. Ofício de Nova Friburgo/RJ, está completamente desativada. No entanto, de acordo com pesquisa realizada no local, por ser área com terra boa para o cultivo e na muito acidentada, avalia-se o m2 em R$ 3,00, totalizando o valor de R$ 136.875,00. Edificações existentes: a) 04 galpões grandes de suinocultura e 02 pequenos, denominados respectivamente, galpão de engorda e galpão de produção, gal pão de maternidade, galpão de recria, outro galpão maternidade, e, o quarentário. Todos eles com gaiolas necessárias para a atividade de suinocultura, entretanto, em péssimo estado de conservação. Os galpões possuem ligação entre si por corredores em concreto utilizados para o manejo dos suínos. Área total de 2.391,00m2. Avaliada em R$ 150,00 o m2, totalizando o valor de R$ 358.650,00; b) três imóveis com as seguintes características: dois quartos, sala, cozinha e banheiro, revestimento interno e externo, telhado e pintura em bom estado, com aprox. 70m2 cada imóvel. Uma casa com sala, quarto, banheiro e cozinha, telhado em amianto, sem forro, aprox. 50m2. Totalizando os quatro imóveis o valor de R$ 57.200,00; c) Uma pequena construção de 18m2 utilizada como galpão para balança e gerador elétrico está avariada, com mato no seu interior, rachaduras em toda parte, abandonada, sem valor comercial. Para os silos existentes na propriedade, abandonados com moegas enferrujadas e algumas destruídas, em número de sete, sendo quatro com capacidade para 2,5 toneladas e três com capacidade para 4 toneladas, avaliado cada silo por R$ 50,00 por tonelada, totalizando R$ 1.100,00; d) o reservatório com capacidade de 57.000 litros, avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 557.825,00, em 08/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: STANISLAW SZANIECKI.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Córrego Grande, s/n, Conquista, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 66.781,79, em 28/04/2008.\r\n\r\nCDAS: 557299888, 557299900, 557299934\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n30. AUTOS: 2002.51.05.000459-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel predial, urbano, registrado no 1º. Ofício de Justiça de Cantagalo/RJ, sob matrícula nº 1.361, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício, a fls. 11, do Livro 2-B, matrícula 391), constante de um galpão industrial, sito na zona suburbana da Cidade, no Bairro do Triângulo, foreiro à municipalidade, medindo 14,60m de testada onde confronta com a estrada que atravessa o Triângulo; 21,50m de comprimento de cada lado onde confronta com Felipe João e Jamil Abibe Japor e, nos fundos, 14,60m, onde confronta com o antigo leito da estrada de ferro Leopoldina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00, em 05/05/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE DE ALMEIDA VELOSO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 110.375,15, em 21/08/2008. CDA: 351321926.\r\n\r\nÔNUS: HIPOTECA em 1º. Grau em favor do Banco do Brasil S/A; PENHORAS: a) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; b) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs. 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2006.51.05.001753-6; 2001.51.05.001062-3; 2006.51.05.001132-7; c) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 2007.51.05.000385-2; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2\r\n\r\n31. AUTOS: 97.0052551-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO COML/ DE MURY LTDA-PAD CONF. NOSSO PÃO E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote nº 33 com área de 594,00m², sem benfeitorias, medindo 18,00m de testada para a Estrada Miguel Couto Filho, por igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote de nº 45, medindo 33,00m de extensão por ambos os lados, confrontando por um lado com o lote nº 32 e pelo outro com o lote nº 34, localizado no Loteamento Nova Caledônia, no 1º Distrito do Município de Nova Friburgo, no lugar Teodoro de Oliveira desmembrado da Fazenda Pedra Branca ou Boa Vista, matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob matrícula nº 9.817, fls. 181, livro 2-AH, avaliado em R$ 9.450,00; 02) Lote nº 45 com área de 540,00m², sem benfeitorias, medindo 18,00m de testada para a Rua A; por igual largura na linha dos fundos onde confronta com o lote nº 33 e medindo de extensão por ambos os lados 30,00m, confrontando por um lado com o lote nº 46 e pelo outro com o lote nº 44, sendo todos os lotes confrontantes da mesma Quadra “B”, localizado no Loteamento Nova Caledônia, no 1º Distrito do Município de Nova Friburgo, no lugar denominado Teodoro de Oliveira desmembrado da Fazenda Pedra Branca ou Boa Vista, matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ, sob matrícula nº 9.818, fls. 182, livro 2-AH, avaliado em R$ 8.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.850,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL DA COSTA MARTINS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Miguel Couto Filho, Loteamento Nova Caledônia, no 1º Distrito do Município de Nova Friburgo, no lugar denominado Teodoro de Oliveira desmembrado da Fazenda Pedra Branca ou Boa Vista.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 7.273,52 em 10/2007. CDA: 315086440\r\n\r\nÔNUS: Consta apenas registro de penhoras diversas. Certidão Imobiliária atualizada juntada nos autos.\r\n\r\n32. AUTOS: 2001.51.05.001062-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel predial, urbano, registrado no 1º. Ofício de Justiça de Cantagalo/RJ, sob matrícula nº 1.361, livro 2, ficha 01 (Registro anterior - Extinto Cartório do 2º. Ofício, a fls. 11, do Livro 2-B, matrícula 391), constante de um galpão industrial, sito na zona suburbana da Cidade, no Bairro do Triângulo, foreiro à municipalidade, medindo 14,60m de testada onde confronta com a estrada que atravessa o Triângulo; 21,50m de comprimento de cada lado onde confronta com Felipe João e Jamil Abibe Japor e, nos fundos, 14,60m, onde confronta com o antigo leito da estrada de ferro Leopoldina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 em 05/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE DE ALMEIDA VELLOSO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 14.083,40 em 04/09/2008. CDA: 351183515\r\n\r\nÔNUS: HIPOTECA em 1º. Grau em favor do Banco do Brasil S/A; PENHORAS: a) em favor de João Carlos Ferreira Lucas de Souza, autos de Carta Precatória nº 5.544/00 do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/RJ, oriunda de ação de Execução de Título Extra-Judicial em trâmite na 22ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; b) em favor do INSS: Vara Federal de Nova Friburgo/RJ: autos nºs. 2005.51.05.001347-2 e apensos 1352-6, 1348-4, 1349-6, 1350-2, 1351-4, 1353-8; 98.0601740-4 e apensos 819-7, 820-0, 821-9, 822-7, 823-5, 1735-8, 1737-4, 1739-0, 1512-6, 1583-5, 1734-0, 1736-6; 2002.51.05.000459-7; 2006.51.05.001753-6; 2001.51.05.001062-3; 2006.51.05.001132-7; c) em favor da Fazenda Nacional: autos nº 2007.51.05.000385-2; INDISPONIBILIDADE - Aviso 487/2008, de 27/08/2008, publicado no DJ de 29/08/2008 - de todos os bens e direitos da Executada, no valor de R$ 53.411,44, oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo, Execução Fiscal nº 2001.015.000342-2\r\n\r\n33. AUTOS: 2002.51.05.001581-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS MOACYR DE OLIVEIRA\r\n\r\nBEM(NS): Fração ideal de 50/100 (cinqüenta cem avos) do imóvel inscrito na municipalidade sob o n.° 2-182, constituído pelo domínio útil de um terreno, foreiro à Municipalidade desta Cidade de Nova Friburgo/RJ, desmembrado de maior porção, e sem benfeitorias, designado pela área n° 03 situada na Avenida Julio Antonio Thurler, na Olaria do Cônego, no 1° Distrito deste Município, com área de 1.909,00 m² , medindo 30,00 metros de testada para a referida Avenida Julio Antonio Thurler, por 53,00 metros de largura na linha dos fundos, confrontando com o Rio Cônego; 60,50 metros de extensão de frente a fundos do lado que confronta com a área n° 02 e 34,00 metros do outro lado, confrontando com a área 04, ambos da mesma planta aprovada pela prefeitura local. Matrícula sob n° 7.481 do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 12/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO:CARLOS MOACYR DE OLIVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): AVENIDA JULIO ANTONIO THURLER, OLARIA DO CÔNEGO, NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 12.761,28, em 10/2008\r\n\r\nCDA: 7040203080243\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n34. AUTOS: 99.0500587-0 e Apensos 99.0500588-9, 99.0500591-9, 2003.5105000869-8, 2004.5105000833-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído pelo prédio de nº 262 da Av. Júlio Antônio Thurder, no Cônego (Olaria), 1º Distrito de Nova Friburgo, e o domínio útil do respectivo terreno, foreiro à Municipalidade, designado pela área “S-3”, com área total de 5.258,00m², medindo 36,00m de frente para a referida Av. Júlio Antônio Thurder e 47,30m nos fundos, confrontando com o Rio Cônego, de um dos lados, mede 138,50m, do outro lado, 53,60m. Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício do RGI de Nova Friburgo/RJ sob o nº 11.643 do Livro 02. Benfeitorias: um galpão, vazado em concreto, com telhas de amianto, medindo, aproximadamente, 50m de comprimento por 20m de largura, sendo metade com laje formando dois pavimentos, térreo e superior, avaliado em R$ 382,89 o m2 (1000m2x382,89), totalizando o valor de R$ 382.890,00; um segundo galpão, também em concreto e com telhas de amianto, medindo aproximadamente, 80m de comprimento por 15m de largura, sendo que, nos 50m finais estimativamente, o galpão se fecha e se divide em, dois pavimentos, havendo, no segundo piso, uma área livre, com divisória em concreto, e um escritório, que hoje abriga uma família, e, no primeiro piso, um vestiário, uma sala de reuniões, uma cantina, mais quatro salas e um banheiro, há, por fim, um quarto externo, medindo algo em torno de 4m de comprimento por 2,5m de largura, avaliado em R$ 382,89 o m2 (1200m2x382,89), totalizando o valor de R$ 459.568,00. O terreno foi avaliado em R$ 500,00 o m2, totalizando o valor de R$ 2.629.000,00. Total da Avaliação: R$ 3.471.358,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.471.358,00 em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Júlio Antônio Thurler, nº 262, Olaria, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.350.212,53, em 29/01/2008. \r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora nos autos 1999.263.007566-1 da 1ª Vara Cível; autos 2005.5105.000618-2 da Vara Federal; 99.0500588-9 e apensos da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ; autos 98.0205236-1 da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ. Matrícula imobiliária atualizada nos autos.\r\n\r\n35. AUTOS: 97.054140-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: QUARUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Um lote n° 56, com área de 364,00m², medindo 13,40 metros de frente para a Rua “C”; 13,45 metros na linha dos fundos, confrontando com o lote n° 46; 26,50 metros do lado que confronta com o lote n° 57; Registrado sob o número de or dem R-1-8-674 do Cartório do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ. O imóvel possui testada para a Rua Professora Lourdes Rangel Ventura, com acesso pela Rua Sílvio Henrique Braune, sendo que o lote situa-se em um quarteirão formado pelos dois logradouros mencionados. O imóvel é o terceiro lote à direita partindo-se da Rua Professora Lourdes Rangel Ventura, próximo ao Hotel Dominguez. O confrontante na linha dos fundos é o espólio da família Abreu, sendo o último galpão estruturado com ferragens e cercado com forro de PVC na cor banca. Lote sem benfeitorias, com topografia bastante irregular, em aclive, numa área de encosta próxima a uma queda de barreira que interditou um trecho da Rua Silvio Henrique Braune para o trânsito de veículos. Há vegetação abundante no local, predominando florestas de bambu.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00, em 26/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IVAN PRADO FERNANDES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): LOTE N° 56, RUA “C” (PROFESSORA LOURDES RANGEL VENTURA), CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.243,20, 09/2008\r\n\r\nCDA: 319900800\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. \r\n\r\n36. AUTOS: 2004.51.05.000241-0 e apenso 2005.51.05.000838-5 e 2004.51.05.000242-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: IRINEU MORAES VIANA E FILHOS\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel constituído de um terreno situado em Visconde de Imbé, 2° Distrito de Trajano de Moraes, com área de 1.350,09 m², desmembrado de uma área total de 6.796 m², com as seguintes características e confrontações: de frente para rua projetada mede 27,30m, confrontando com terras de Irineu Morais Viana e pelo fundo mede 27,30 metros, confrontando-se com terras de Honestalda Mello de Moraes Martins. Matrícula sob n° 1.308, livro nº 2-E, fls. 297, do Cartório de Registro de Imóveis de Trajano de Moraes. BENFEITORIAS: um galpão com escritório, estrutura do telhado em ferro, telhas de metal, com banheiro com 360,00m2 aprox., o pátio entre o galpão e o escritório tem calçamento em paralelepípedo, o escritório possui aprox. 140,00m2 em dois pavimentos, sendo que no inferior tem sala de entrada com 20,00m2, cozinha, dois banheiro com 10,00m2, corredor e 03 salas 40,00m2, num total de 70,00m2. O andar superior com as mesmas dimensões do inferior, com dois banheiros sendo um deles com box Blindex aqui o piso é em ardósia, nas demais dependências o piso é frio, há 03 salas e uma sala maior de reunião. Não há elevador, portas de ferro na entrada, janelas em alumínio. O prédio não vem sendo usado há alguns anos em razão disto carece de pintura e não conta por exemplo com os espelhos de tomada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 380.000,00, em 24/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IRINEU MORAES VIANA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VISCONDE DE IMBÉ, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.496,71, em 18/07/2006. CDA: 355426323\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. \r\n\r\n3.2 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n37. AUTOS: 97.0053233-0 e APENSOS: 970053234-8; 970051887-0; 970052635-6; 970052522-8; 970053237-2; 970053235-6; 970052822-7; 970051830-2; 970051838-8; 980600217-2; 970053236-4; 970052528-7; 970052581-3. (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AYESA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um automóvel importado Renault Clio RT, 1.6, completo, na cor branca, a gasolina, placa KOD-3548, chassi 8A1557TTZVS011893, placa KOD - 3548, Renavam 692976183, ano 1997, cor branca, com 91.020 km rodados\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00, em 26/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AYESA DE SOUZA FARIA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Glória Matos Pinheiro, nº 04, loteamento Barão, em Conselheiro Paulino, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 60.076,79, em 19/05/2008.\r\n\r\nCDA's: 7069200020507; 7069400120696; 7069300121046; 7079300024501; 7069500421817;_7079200019816;_7079400102008;_28088300000193;_7029300294200;_7039300030898;_7039400033163;_7029300294111;_7039200007967;7029500295731.\r\n\r\nÔNUS: DETRAN/RJ - IPVA: R$ 211,82, em 17/03/2009.\r\n\r\n39. AUTOS: 2004.51.05.000923-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VALDENEI PERRUT CARVALHO\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo GOL 16V, ano de fab./mod. 98/99, Placa KMS-5387, Chassi nº 9BWZZZ373XP010727, Renavam 709618522, Cor verde, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00, em 15/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JULIO CESAR SALOMÃO VIEITAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Wilde Oscar Curty Ribeiro, s/nº, Botafogo, Carmo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.028,25, em 11/2008. CDA: 355626772.\r\n\r\nÔNUS: item 01) Hipoteca em favor de Stella de Keller Nevrous e S/M Achod Vahaeken Nevrous; Somente penhora nestes autos; item 02) Hipoteca em favor de Fernando Oliveira da Silva e S/M Célia Rosal Seixas da Silva; Somente penhora nestes autos. Matrículas Imobiliárias juntada nos autos, fls. 19 e 20.\r\n\r\n40. AUTOS: 99.0023898-2 (Ação Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARCILIA QUEIROZ CELLES CORDEIRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel, passageiro, importado, da marca Toyota, modelo Corona, ano/modelo 1998/1998, cor branca, combustível a gasolina, placa KMS - 4396/RJ, chassi SB153SBNOWE008916, renavam 701716908, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00, em 08/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS CELLES CORDEIRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gal. Osório, n° 206, apto 501, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.522,91, em 11/09/2008. \r\n\r\nÔNUS: Multas: R$ 2.149,49, em 17/03/2009.\r\n\r\n41. AUTOS: 2002.51.05.001734-8 e apensos nº 2005.51.05.000338-7 e 2005.51.05.000680-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TEOVEST CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Caminhão, marca/modelo Mercedes Benz/L 608E, ano de fabricação 1986, na cor azul, diesel, renavam n° 307840808, chassi 9BM308325GB720312, placa RJ KOE - 1126, de carroceria fechada (baú), em bom estado de conservação, dois eixos, pneus novos, veículo em razoável estado de conservação, apresentando alguns pontos de ferrugem na lataria, estofado rasgado, baú intermediário, bem conservado, sem defeitos elétricos ou mecânicos aparentes. Apresentando 346.264 Km rodados, aos 22/07/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 32.000,00, em 02/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ORLEA RIBEIRO TEODORO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Luiz Schottz, n° 516, Córrego Dantas, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 118.258,64.\r\n\r\nCDA's: 70202002077-60; 7060403825875; 7060403825956; 7060403826090; 7060403826170; 7070400782315; 7040402482562.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA: R$ 211,82, em 19/03/2009.\r\n\r\n3.3. - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n42. AUTOS: 97.0055082-6 e APENSOS 97.0055138-5; 970055172-5; 97.0055168-7; 970055145-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: N MAGALHÃES MIELI E HUMBERTO MAGALHÃES MIELI\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) máquinas de costura marca Adler Plana, transporte triplo para costura em couro com motor elétrico, recém revisadas em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliadas em R$ 1.200,00 a unidade, totalizando o valor de R$ 2.400,00; 02) 01 (uma) máquina de costura marca GROWTH, transporte triplo, para custura em couro, com motor elétrico, recém revisada, em bom esado de conservação e funcionamento, reavalio em R$ 1.400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.800,00, em 14/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HUMBERTO MAGALHÃES MIELI.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Herimano Rocha, 522, Nova Suíça, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 77.975,36, em 30/09/2008. \r\n\r\nCDA's: 7069700117453; 7069700117372; 7029700095353; 7029700095434; 7079700022131.\r\n\r\n43. AUTOS: 2001.51.05.000606-1 e APENSO: 2001.51.05.000607-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ CARLOS MENEZES ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Vaca preta, leiteira, pesando aproximadamente quatorze arrobas, n° de registro - brinco 16765.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00, em 30/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS MENEZES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Monte Vanon, Rod. RJ 166, KM 08, Euclidelândia, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 19.027,46, em 15/09/2008.\r\n\r\nCDA's: 7060100117939 e 7060100118072.\r\n\r\n44. AUTOS: 2001.51.05.000723-5 e APENSOS 2001.51.05.000725-9 e 2004.51.05.000363-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ODONTOCLINICA DE CORDEIRO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) equipo completo, marca Gnatus, constituído por uma cadeira semi-automática, refletor, unidade auxiliar e equipo, sem numeração aparente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00, em 11/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maria Letícia, 66, sala 102, Centro, Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.920,58, em 27/06/2008.\r\n\r\nCDA's: 7020100057821, 7060100179705, 7060100179888. \r\n\r\n45. AUTOS: 2002.51.05.000462-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque térmico para depósito de leite, revestido internamente com aço inox, com capacidade de 15.000 (quinze mil) litros, cuja data de fabricação é de março de 1993, em bom estado de conservação (em se considerando a data de aquisição), de cor branca, com número de identificação “quatro”. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00, em 03/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jane de Almeida Veloso.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, 224, Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ R$ 14.083,34, em 11/08/2008. CDA: 351183469\r\n\r\n46. AUTOS: 97.0051967-8 e apenso nº 97.0051968-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: GRAFSIL IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Máquina manual para impressão e corte, marca Catú, modelo Dafferner Ltda, modelo 1655, formato quatro. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00, em 15/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Antonio Carlos da Silva.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ventura Spargoli, nº 80, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.571,70, em 08/2008. CDA: 324967071, 324967080.\r\n\r\n47. AUTOS: 97.0052063-3 e apensos nºs: 97.0052065-0 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: INGERSOLL ROND DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) máquina de redução de tubos metálicos a frio, marca Torrington Stationary Spidle Swaging Machine, com eixo estacionário, trabalhando com 04 matrizes internas e rolos de encosto, modelo 323 SS, com motor de 7,5 HP, marca Brook Motors, RPM 1420, 220/380V, para fabricação de obra de fio metálico, cor predominante verde, possuindo unidade hidráulica, fornecida pela empresa Torrington Canadá no dia 25/11/1982, em regular estado de conservação, sem data de fabricação, desativada há sete anos aproximadamente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00, em 04/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Conselheiro Julius Arp, n.° 440, Olaria, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 47.349,71 em 30/07/2004.\r\n\r\nCDA's: 7079300000408, 7029300038115.\r\n\r\n48. AUTOS: 2007.51.05.000584-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: R. C. TEC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina retífica plana, curso 1500, acionamento mecânico, marca G.W Mettenheimer u. C.O.K.G, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 23.750,00; 02) 01 (uma) Máquina retífica cilíndrica, curso 600mm entre pontos, sem marca e numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 14.250,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 38.000,00 em 29/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE COMBA DA COSTA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Luiz Fernandes, 140, Galpão 04, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 14.228,45 em 30/07/2008.\r\n\r\nCDA: 352548487\r\n\r\n49. AUTOS: 2003.51.05.000622-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: ESTEFF DAYS CONFECÇÕES LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) (uma) Máquina de viés Brother Industries Ltda., nº de série LT2-B872-5, em bom estado de conservação e funcionamento. Não foi possível visualizar o nº de série da máquina, pois a placa onde constava a numeração descolou e extraviou, conforme declarado pelo depositário. Avaliada em R$ 3.000,00; 02) 01 (uma) Máquina para confecção, para passar elástico tipo “sanduíche” marca Yamato, modelo/nº de série VF 2509 16408, VF 34381, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.500,00 em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENÍLSO CARRIELO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prudente de Moraes ou Presidente Sodré, 12/28B, sobrado, Olaria, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 9.891,61 em 06/08/2008. CDA: 351464670\r\n\r\n50. AUTOS: 2006.51.05.001360-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 05 (cinco) Bombas medidoras para combustíveis líquidos adquiridas junto à empresa Gilbarco do Brasil, pressão máxima 0.196 MPa, vazão máxima 75L/min, vazão mínima 5L/Min, com os seguintes números de série: YL822, YL844, UA2868, YL814, YL818, todas em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 5.500,00, cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 27.500,00, em 30/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ÁLVARO LUIZ VIEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 116, Km 116, Monnerat, Duas Barras/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.373,62, em 02/09/2008. CDA: 358508827\r\n\r\n51. AUTOS: 98.0600478-7 e apensos 98.0600473-6, 98.0600479-5, 2004.51.05.000221-4, 2000.51.05.000851-0, 2000.51.05.000849-1, 2000.51.05.000416-1, 2006.51.05.000046-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: MERCADINHO LIDER DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 balcões, tipo “check-out”, revestidos em fórmica de cores vermelha e branca, medindo aprox. 1,50mx1,0m, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.500,00; 02) 01 balcão frigorífico expositor de mercadorias, com duas prateleiras, medindo aprox. 1,50mx1,20mx0,50m, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 03) 07 estantes de metal, de centro, para mercadorias, com quatro prateleiras cada estante, nas cores preta e branca, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 cada, totalizando R$ 2.100,00; 04) 03 gôndolas de parede (estantes), com quatro prateleiras, nas cores branca e laranja, medindo aprox. 2,50mx2,0mx0,45m, avaliado em R$ 300,00 cada, totalizando R$ 900,00; 05) 01 balança eletrônica, 15/5, marca Urano, nº 76.607, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 500,00; 06) um freezer, marca Reubly, horizontal, pintado na cor branca, com dois tampos de vidro, modelo 6ON 415, série 27493, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 350,00; 07) 01 balcão frigorífico expositor de mercadorias, marca Gelopar, nº BPA 72604779770, medindo aprox. 1,50mx1,30m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 450,00; 08) 01 máquina registradora, marca Sweda, modelo 46,nº 578674, em aço inoxidável, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 80,00; 09) 01 registradora elétrica, marca Dismac, série nº 9512092, modelo CRE 404MF, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 150,00; 10) 03 tabuleiros de madeira, de pé, nas cores vermelha e creme, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 150,00; 11) 01 cortador de frios, marca Guraj, sem numeração aparente, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 12) 01 tabuleiro de madeira, pintado na cor branca com cinco divisões para exposição de mercadorias, avaliado em R$ 50,00; 13) 02 balcões expositores, móveis, com frente de vidro, sem numeração aparente, em regular estado de conservação, avaliado R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00; 14) 01 resfriadeira, ano 95, sem marca ou numeração aparente, medindo aprox. 2,30mx0,30m, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.530,00, em 28/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO BORGES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Largo do Coqueiro, nº 30, Catarcione, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 77.140,32 em 21/05/2007. \r\n\r\n52. AUTOS: 2002.51.05.001474-8 e apensos 2002.51.05.001628-9, 2002.51.05.001505-4, 2002.51.05.001525-0, 2002.51.05.001618-6, 2002.51.05.001522-4 e 2002.51.05.001627-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: SOMAC SOARES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Mesa de escritório de 1,10m de largura por 0,70m de comprimento (profundidade) por 0,75m de altura, em madeira de boa qualidade, usada, e, no conjunto, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 02) 01 (uma) Cadeira de madeira em mau estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 03) 02 (duas) Betoneiras sem número de identificação aparente, em funcionamento, com capacidade para 320 litros, avaliadas em R$ 1.500,00 cada, perfazendo o total de R$ 3.000,00; 04) 01 (um) Pranchão de madeira, de seis metros de comprimento, por 0,48m de largura e 0,07m de altura, avaliado em R$ 700,00; 05) 80 (oitenta) Formas para fabricação de vigas para laje pré-moldada, com 06m de comprimento por 0,09m largura e 0,09m de altura, avaliadas em R$ 100,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 8.000,00; 06) 02 (duas) Formas para fabricação de mourões, com 3,00m de comprimento por 0,10m de altura e 0,10m de largura, avaliadas em R$ 300,00 cada, perfazendo o total de R$ 600,00; 07) 03 (três) Formas para fabricação de tanque de lavar roupa em cimento, com 0,50m de comprimento por 0,50m de largura e 0,70m de altura, avaliadas em R$ 300,00 cada, perfazendo o total de R$ 900,00; 08) 01 (uma) Mesa vibratória com 3,00m de comprimento por 1,00m de largura e 0,70m de altura, motor de 03 cavalos, trifásico, avaliada em R$ 1.500,00; 09) 01 (uma) Máquina para confecção de bloco de cimento de 0,40m de comprimento por 0,20m de altura e 0,15m de largura, avaliada em R$ 4.000,00; 10) 01 (uma) Forma para confecção de meio-fios, de 0,50m de comprimento por 0,30m de largura e 0,10m de altura, avaliada em R$ 150,00; 11) 01 (uma) Máquina POLICORTE FERRARI, para cortar ferro, avaliada em R$ 800,00; 12) 01 (uma) Máquina de cortar ferro, de marca HALIMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., avaliada em R$ 2.000,00. Obs: As máquinas e equipamentos não ostentam numeração aparente, idade média das máquinas e dos equipamentos em torno de 10 anos, em razoável estado de conservação, em funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.200,00, em 15/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WELLETON VIEIRA SOARES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jardim de Alah, 1.132, Cordeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 119.766,02 em 02/2009. CDA: 7020200122188, 7060200482310, 7070200062351, 7060200305532, 7040203175970, 7060200305451, 7060200482230.\r\n\r\n53. AUTOS: 97.0055183-0 e apensos 97.0054690-0, 97.0054695-0, 97.0055109-1, 97.0055128-8, 97.0055129-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: PRODUTOS HORTI GRANJEIROS MONTE VERDE LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno Turbo, marca Lieme, B 8, oito assadeiras à gás, avaliado em R$ 8.000,00; 02) 01 (um) Forno Turbo, marca Prática, Teknicook, modelo FLT 200, para 08 assadeiras, avaliada em R$ 8.000,00; 03) 01 (um) Forno de lastro, 02 (duas) assadeiras, elétrico, sem marca, feito por encomenda, algumas marcas de ferrugem, fora de uso temporariamente, em funcionamento segundo depositário, avaliado em R$ 2.000,00; 04) 01 (uma) Batedeira industrial, marca Bandeirantes, capacidade de 16 (dezesseis) quilos, avaliada em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 19.500,00, em 09/05/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FELICIANO COSTA NETO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Monte Líbano, 18, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 46.971,69, em 21/06/2007. CDA: 7069700121132, 7069602803441, 7029601146030, 7069700121051, 7029700097569, 7029700097640.\r\n\r\n54. AUTOS: 98.0600978-9 e apensos nº 2003.51.05.000443-7 e 2003.51.05.000444-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: ORGANIZAÇÕES NORMANDIE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Autos nº 98.0600978-9: 01) 01 (uma) Geladeira de tortas, giratória, quatro prateleiras de vidro com braço de alumínio, revestida de inox, aproximadamente 2,10m de altura, forma abaulada ou curva, com dimensões de 0,80m x 0,60m, motor elétrico de 220volts, fabricante D. Carmine-RJ, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 7.000,00; 02) 01 (uma) Balança com pesagem 15kg, com etiquetadora, cor creme, marca Filizola, em bom estado, avaliada em R$ 400,00; 03) 01 (uma) Registradora cor creme, marca General Eletric, em bom estado, avaliada em R$ 400,00; 04) 01 (um) Freezer cor branca marca Eletrolux, horizontal, com duas portas, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00. Avaliação total: R$ 8.300,00 em 20/10/2008.\r\n\r\nAutos nº 2003.51.05.000443-7: 05) 03 (três) Gôndolas de madeira (maçaranduba), revestida em fórmica, salmão com rosa claro, cada uma com 1,05mx1,44mx0,84m, são gôndolas de centro de salão, no formato regular, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,00; 06) 01 (um) Balcão com vitrine neste próprio balcão uma vitrine geladeira, com 02 portas de vidro, duas vitrines, estufa e uma vitrine seca, em “L”, com 1,16mx3,00mx0,69m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00; 07) 01 (um) Balcão “seco” com tampo de granito e com 03 portas, revestido em fórmica, cor salmão e rosa claro, com 1,16mx1,07mx0,69m, avaliado em R$ 1.500,00; 08) 01 (um) Sistema de vigilância com único monitor, avaliado em R$ 200,00; 09) 01 (um) Micro do ano de 2003, com torre, teclado, mouse e monitor, avaliado em R$ 200,00; 10) 01 (uma) Impressora Cânon, S 220 X, jato de tinta, avaliado em R$ 100,00; 11) 01 (um) Armário de aço, semi-novo, duas portas, 1,80m altura, avaliado em 200,00; 12) 01 (uma) Escrivaninha de madeira clara, estado sofrível de conservação, avaliada em R$ 50,00; 13) 01 (um) Armário de aço para uso de funcionários, avaliado em R$ 50,00, R$ 20.300,00 em 20/10/2008.\r\n\r\nAutos nº 2003.51.05.000444-9: 14) 01 (uma) Máquina de fatiar frios, elétrica, industrial, marca Filizola, bom estado, avaliada em R$ 850,00; 15) 01 (um) Forno turbo, modelo PRP - 2008, cor branca, à gás, 08 esteiras, com estado, avaliado em R$ 2.500,00; 16) 01 (uma) Geladeira expositora vertical, com aproximadamente 2,10mx0,90mx1,96m, com dois motores elétricos, cores salmão e inox, aberta (sem portas), marca Dom Carmine, bom estado, avaliada em R$ 5.500,00; 17) 01 (uma) Geladeira expositora vertical, com aproximadamente 2,00mx0,90mx2,00m, Gelopar, tipo GEVT 200 com porta de vidro, bom estado, avaliada em R$ 3.000,00; 18) 01 (uma) Masseira automática, marca Perfecta, com diversas avarias na lataria, regular estado, avaliada em R$ 1.000,00; 19) 01 (uma) Modeladora de pão, marca Hamilton, avaliada em R$ 1.500,00; 20) 01 (uma) Batedeira industrial, planetária, marca Perfecta, regular estado, repintada sem marcas aparentes, avaliada em R$ 800,00; 21) 01 (uma) Batedeira industrial, planetária, marca Sian Útil, regular estado, pintada sem marcas aparentes, com balde, avaliada em R$ 800,00; 22) 01 Divisora de pães, sem marca, antiga, regular estado, avaliada em R$ 400,00; 23) 08 (oito) Armários de pães com material metálico, com 15 divisórias, com esteira galvanizada, com portas, dimensões: 1,80mx0,50m, lataria amassada em alguns pontos, avaliados em R$ 150,00 cada armários, totalizando o valor de R$ 1.200,00; 24) 02 (dois) Freezer Skol, horizontais, em regular estado, avaliados em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 800,00; 25) 04 (quatro) Armários, com material metálico para pão doce, com assadeiras galvanizadas, três com portas e um aberto, dimensões 1,96mx0,67mx0,74m; estado sofrível de conservação, avaliados em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 600,00; 26) 01 (um) Balcão com pia e geladeira com aproximadamente 3,00mx0,80mx0,66m, com cinco portas, fabricante D. Carmine, bom estado, avaliado em R$ 5.800,00; 27) 01 (uma) Vasca para pães com três prateleiras de vidro, de cada lado, ao meio uma grande divisória com estufa seca, e estufa quente à direita, à esquerda estufa seca, em baixo armário com 07 portas. Dimensões 1,85mx3,00mx0,66m. Madeira maçaranduba, fabricante D. Carmine, bom estado, avaliado em R$ 8.000,00. Avaliação total: R$ 32.530,00, em 20/10/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 61.130,00, em 10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FILOMENA BOQUEIRÃO FIGUEIREDO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Getúlio Vargas nº 116, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 206.508,56, em 06/2008. CDA: 32707225-3, 354335219, 354335197.\r\n\r\n55. AUTOS: 2004.51.05.00185-4 e apenso nº 2004.51.05.000211-1 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SERRA NORTE LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Refrigerador de aço inox, para 800 kg de carne, medindo aproximadamente 2,00m de largura por 1,20 m de profundidade, em bom estado de conservação, marca GE, com valor estimado de R$ 3.500,00; 02) 01 (um) Balcão expositor com duas portas, em fórmica marrom e vidro, medindo aproximadamente 2,00 m de comprimento e 0,70m de largura, com valor estimado de R$ 2.000,00; 03) 01 (uma) Lavadoura de louça superautomática, marca Brastemp, cor branca, inoxidável, n.° de série 5NV1389966, em bom estado de conservação, com valor estimado de R$ 350,00; 04) 01 (um) Fatiador de frios, da marca CAF, de cor branca, de bancada, n.° de série 112937, modelo n.° JC270-12.661, com valor estimado de R$ 700,00; 05) 13 (treze) Estantes de ferro, com seis divisórias cada, em bom estado de conservação, com valor estimado de R$ 910,00; 06) 01 (uma) Impressora matricial, da marca Epson, cor bege, tipo action printer 5.500, em tempo n.° série 49F0-28215, com valor estimado de R$ 500,00; 07) 01 (um) Cofre de marca Pandinn, medindo aproximadamente 1,00 m por 0,40m de cor cinza, com valor estimado de R$ 150,00; 08) 05 (cinco) Mesas de escritório, com três gavetas de cor cinza, com valor estimado de R$ 500,00; 09) 05 (cinco) Mesas de escritório, com gavetas, de madeira, com valor estimado de R$ 1.000,00; 10) 01 (uma) Prateleira de madeira, com o valor estimado de R$ 200,00; 11) 02 (dois) Porta bobinas de papel, com valor estimado de R$ 300,00; 12) 10 (dez) Cadeiras estofadas, com valor estimado de R$ 500,00; 13) 06 (seis) Cadeiras de plástico, com valor estimado de R$ 200,00; 14) 02 (duas) Mesas de açougue, com valor estimado de R$ 500,00; 15) 01 (um) Balcão de aço medindo cinco metros, com valor estimado de R$ 1.200,00; 16) 02 (dois) Amaciadores de bife, com valor estimado de R$ 100,00; 17) 08 (oito) Carrinhos para mercado, com valor estimado de R$ 640,00; 18) 01 (um) Balcão de vidro, com valor estimado de R$ 400,00; 19) 01 (um) Armário de vidro, com valor estimado em R$ 300,00; 20) 01 (uma) Mesa de metalom, com valor estimado de R$ 300,00; 21) 01 (uma) Mesa de inox, com valor estimado de R$ 600,00; 22) 01 (uma) Balança para 15 kg, com valor estimado de R$ 150,00; 23) 12 (doze) Cestas para mercado, com valor estimado de R$ 240,00; 24) 17 (dezessete) Suportes plásticos de tamanho grande, com valor estimado de R$ 255,00; 25) 04 (quatro) Suportes plásticos de tamanho pequeno, com valor estimado de R$ 40,00; 26) 10 (dez) Suportes de arame, com valor estimado de R$ 400,00; 27) 06 (seis) Ventiladores de teto, com valor estima de R$ 900,00; 28) 02 (dois) Ventiladores de parede, com valor estiado de R$ 300,00; 29) 02 (duas) Prateleiras de metalom, medindo 2,00m por 0,50m, com valor estimado de R$ 800,00 (oitocentos reais); 30) 03 (três) extintores, com valor estimado de R$ 450,00; 31) 03 (três) bicicletas para carga, com valor estimado de R$ 600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.985,00, em 18/01/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WAGNER DA SILVA JEVAUX.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Licionio Jos Gonçalves, s/n, Triangulo, Cantagalo/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 22.827,71. CDA: 7060303044600, 7070301145457.\r\n\r\n56. AUTOS: 2003.51.05.000598-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CONTESC - CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador, marca Sansung, Sync Máster 793 v, com monitor, CPU com CD-ROOM e gravador de CD-ROOM, de cor branco gelo, teclado e mouse SAMSUNG SPO 411N, com estabilizador Ragtech, em funcionamento e conservação, que avalio em R$ 750,00; 02) 01 (uma) Impressora Hppsc 1315, multifuncional na cor prata, tampo azul grafite em funcionamento e conservação, avaliado em R$ 150,00; 03) 01 (um) Computador, marca Videocompo com monitor, CPU com CD-ROOM, 486, com estabilizador da marca Evolution, com teclado e mouse, em funcionamento e conservação, avaliado em R$ 320,00; 04) 01 (um) armário de arquivos marca Scheffer e Outro, modelo Klark com três gavetas cada, cor cinza, de ferro, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 100,00; 05) 01 (um) Armário de arquivos, marca Clark com oito gavetas, cor cinza, de ferro, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 06) 01 (um) Armário de arquivos, marca Scheffer, com três gavetas maiores e duas gavetas pequenas, embutido no hall de entrada, de ferro, na cor cinza, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 100,00; 07) 01 (um) Armário de documentos, marca Isma, cor cinza, de ferro, com porta de vidro e fechadura, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 08) 01 (uma) Mesa de computador, cor branco gelo, com cadeira preta giratória em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 100,00; 09) 01 (um) Aparelho de ar-condicionado, na cor branca, marca Springer Silentia, 12.300 btus, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.020,00, em 14/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARILDO DA SILVA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Major Augusto Marques Braga, 07/105, Centro,Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 5.511,44, em 17/10/2005. CDA: 35038925-0. \r\n\r\n57. AUTOS: 98.0600110-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SANTA ROSA BEBIDAS LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Unidade condensadora com o fim de resfriamento. Um dos equipamentos necessários para montagem de câmaras frigorífica. Capacidade de 3 H.P de vapor, atendimento de temperatura em centígrados positivos, e compostas por tubulações de canos de cobre, avaliada em R$ 7.000,00; 02) 01 (uma) Empilhadeira Clark, modelo CFY 50 BR, série 0145-2086-BR, na cor vermelha, capacidade de 2,5 toneladas, com aproximadamente 10 anos de uso, em estado regular de conservação, avaliada em R$ 13.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00, em 19/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HELDER ANTÔNIO MARTINS RODRIGUES AlMEIDA SIMÕES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua José Tessarollo dos Santos, nº. 80, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 135.541,69, em 09/2008. CDA: 324968213\r\n\r\n58. AUTOS: 2004.51.05.000810-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JEFERSON RODRIGUES VELLOSO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 157.500 (cento e cinqüenta e sete mil e quinhentas) aplicações de ultra som para roupas em formas e materiais diversos, avaliado em R$ 0,25 a unidade, perfazendo o total de R$ 39.375,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 39.375,00 em 08/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JEFERSON RODRIGUES VELLOSO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Machado de Assis, n° 17, Perissê, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 117.677,70, em 19/08/2008. CDA: 70104000243-01.\r\n\r\n59. AUTOS: 2006.51.05.000170-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA E MERCEARIA ITÁLIA DE FRIBURGO LTDA-ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno elétrico, marca SUPREMA, ano 87, 4 câmaras, com capacidade para assar 480 pães de 50g, nº.148, série 2,40HP, trifásico, 380v, no estado, avaliado em R$ 2.000,00; 02) 01 (um) Forno a lenha, marca PRÁTICA, modelo L200, série 4693, ano 2004, 09 prateleiras, 1,7KW de potência, com controle elétrico 220v, capacidade para 220 pães de 50g, em bom estado, avaliado em R$ 3.500,00; 03) 01 (uma) Masseira, marca SUPREMA, ano 89, em bom estado, modelo SR-50C, nº288, 5HP, 380V, capacidade de 50Kg, avaliada em R$ 1.000,00; 04) 01 (um) Cilindro grande, marca SUPREMA, ano 89, em bom estado ,sem numeração, 7HP, 380v, avaliado em R$ 800,00; 05) 01 (um) Balcão frigorífico, aparador tampo em aço inoxidável, 05 portas, em bom estado, marca BRAVOLEGO, avaliado em R$ 3.500,00; 06) 03 (três) Expositores de madeira, cada expositor possui 08 prateleiras, sendo 04 de cada lado, medindo: 2,27 x 0,85x 1,40m, avaliados em R$ 4.500,00; 07) 01 (uma) Modeladora de pão de 50g, marca CAPITAL, avaliada em R$ 650,00; 08) 01 (uma) Geladeira (câmara frigorífica) de pão, com capacidade de estocar 500 pães de 50g, sem marca, sem numeração, avaliada em R$ 1.000,00; 09) 02 (dois) Freezeres horizontais, no estado, 02 portas, marca REUBLI, capacidade 440 litros, avaliados em R$ 600,00; 10) 01(um) Freezer horizontal, da marca Prosdócimo, de uma porta, branco, modelo 062SSDBB2, nº de série 032311, 220v, com 06 anos de uso aproximadamente, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 11) 01 (uma) Geladeira vertical com porta de vidro, em bom estado, marca METALFRIO, avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.450,00 em 30/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João VI, 878, loja 05, Cascatinha, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.036,22 em 15/10/2007. CDA: 70405029794-26.\r\n\r\n60. AUTOS: 2007.51.05.000587-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: R. C. TEC IND/ COM/ LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina retífica plana, curso 1.500, acionamento mecânico, marca G. W Mettenheimer U.C.O.K.G, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 23.750,00; 02) 01 (uma) Máquina retífica cilíndrica, curso 600mm entre pontos, sem marca e numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 14.250,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 38.000,00, em 29/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE COMBA DA COSTA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Luiz Fernandes, 140, Galpão 04, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 27.194,99, em 28/04/2008. CDA: 352548479\r\n\r\n61. AUTOS: 2005.51.05.000619-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FABRICA YPU ART. TECIDOS DE COURO E METAL S/A E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): 20 (vinte) Eixos com motor de 5 HP, cada qual com 22 máquinas trançadeiras, com numeração de 28 A 47, em razoável estado de conservação e funcionando. No local constatei que as trançadeiras penhoradas possuíam uma numeração variável de fusos, oscilando entre 65F e 77F. Não houve condições de testar todas as máquinas, tanto pelo prazo exíguo, quanto pelo fato de que algumas tinham partes desmontadas e quase todas estavam desacompanhadas dos correspondentes carretéis de linha (São mais de sessenta rolos por trançadeira). Desta forma, a aferição do funcionamento foi realizada por amostragem. Devo ressaltar, ainda, que, na oportunidade, o funcionário José Cardoso que acompanhou a diligência assegurou perfeitas condições de uso daquele equipamento, avaliado cada eixo com 22 trançadeiras em R$ 88.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 1.760.000,00, em 22/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELIZABETH PY CORDEIRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypu, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 93.232,26, em 02/09/2008. CDA: 355877813\r\n\r\n62. AUTOS: 2007.51.05.000395-5 (Execução Fiscal).\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO MURY LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho para filtragem de Diesel, Diesel Limpo, modelo Standart, fabricado pela Horus Serra Ltda, unidade 11958 Ano/Fabricação ABR/1988, voltagem 380v, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.500,00; 02) 01 (um) Aparelho para filtragem de Diesel, Diesel limpo, para duas bombas, fabricado pela Horus Serra Ltda, tipo ST nº 4106, ano/fabricação 1976, voltagem 380v, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00; 03) 01 (um) Torno Mecânico Marca Mayford com base, nº M 287394, tipo M 33-5, V 110/220v, RPM 1425, fabricado pela Motores Elétricos Brasil S/A, sem ano de fabricação aparente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.500,00; 04) 01 (um) Torno mecânico fabricado pela Usina Metalúrgica de Joinville S/A, modelo 217 R, nº 10.514 ano 1964, voltagem 220/380v, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.200,00; 05) 01 (uma) Máquina de furar de coluna industrial, marca ROCKFORD, nº 15.499, sem ano de fabricação aparente, voltagem 220/380v, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.350,00; 06) 02 (duas) Mesas para escritório com as medidas de tampo 1,20m x 0,60m e 1,50 x 0,60m, com pequena mesa de canto (que serve de conexão para ambas), tudo na cor cinza, marca RAFINE, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 511,20; 07) 01 (uma) Cadeira giratória, tipo secretária, com rodinhas, cor preta, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 55,20; 08) 01 (um) Gaveteiro móvel, marca RAFINE, cor cinza, cinco gavetas, com rodinhas em bom estado de conservação, avaliado em R$ 256,00; 09) 01 (um) Móvel tipo arquivo de ferro, com duas portas, marca RCH, com três prateleiras em bom estado de conservação, avaliado em R$ 480,00; 10) 619 (seiscentos e dezenove) Litros de Álcool combustível, tipo comum, avaliados em R$ 826,36; 11) 830 (oitocentos e trinta) Litros de Gasolina combustível, tipo comum, avaliados em R$ 1.880,78; 12) 2.623 (dois mil, seiscentos e vinte e três) Litros de óleo diesel combustível, tipo comum, avaliado em R$ 4.954,84.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 26.514,38 em 06/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELENÍDIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Walter Machado Thedin, 284, Sítio Dorothea, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 85.957,02 em 12/08/2008. CDA: 70206017077-99, 70606045559-80.\r\n\r\n63. AUTOS: 2007.51.05.000993-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOMAC IND. COM. DE PRE MOLDADOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) Betoneiras sem número de identificação aparente, em funcionamento, com capacidade para 320 litros, avaliado em R$ 1.500,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 3.000,00, em 18/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WELLETON VIEIRA SOARES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 160, KM 2, nº 1132, Jardim de Alah, Cordeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 2.541,60, 04/09/2008. CDA: 351481010\r\n\r\n64. AUTOS: 2007.51.05.000868-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CARESTIATO E VELLOSO POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Estrutura metálica constituída de material galvanizado, de alta resistência, com 380m², composta de telhado em duas águas, com telhas galvanizadas em toda sua área, sustentado por quatro pilares de 0,60x0,60m, revestidos de chapa de 18mm de espessura. A referida cobertura é forrada de pvc de 15mm, de cor branca, ostentando, em toda sua extensão, com altura de 1,00m, letreiros luminosos, em ótimo estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00, em 28/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Welington Velloso de Paula.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 130, km. 01, Av. Antônio M. Azevedo, s/nº., Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 41.908,21, em 20/08/2008. CDA: 70606000108-23.\r\n\r\n65. AUTOS: 2001.51.05.000588-3 e apenso 2001.51.05.000601-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLASFORTE DO CARMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina extrusora, para tubos plásticos, marca KIE, modelo ETK-60S, equipada com motor elétrico de 20CV, 220/380/440V, com painel de comando com quatro zonas de aquecimento, rosca em aço 8550, nitratado com MIX, com capacidade de produção até 60Kg/h, sem numeração aparente, pintada na cor azul, aparentando encontrar-se bem conservada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 em 26/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ HAROLDO HUGUENIN CÂMARA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Carmo, Além Paraíba, nº 600, Carmo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 31.901,56, em 05/2007. CDA: 7030100002072 e 70601001158-04.\r\n\r\n66. AUTOS: 2003.51.05.001852-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ARTEC ARTEFADOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 600 (seiscentas) Peças de concreto (manilhas - tubos de cimento), com diâmetro de 0,40 metro x 1,00m, avaliadas em R$ 25,00 cada, totalizando R$ 15.000,00; 02) 600 (seiscentas) Peças de concreto (manilhas - tubos de cimento), com diâmetro de 0,30 metro x 1,00m, avaliadas em R$ 17,50 a unidade, totalizando R$ 10.500,00; 03) 50 (cinqüenta) Peças de concreto (manilhas - tubos de cimento), com diâmetro de 0,80 metro x 1,00m, avaliadas em R$ 125,00, cada totalizando R$ 6.250,00; 04) 46 (quarenta e seis) Tubos de concreto (manilhas - tubos de cimento), com diâmetro de 1,00 metro x 1,00m o, avaliado em R$ 175,00 cada, totalizando R$ 8.050,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 39.800,00, em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo César Graça de Oliveira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ-152, km 04, Trevo da Aldeia, Cantagalo/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 50.473,15 em 09/10/2007. CDA: 601838602\r\n\r\n67. AUTOS: 2006.51.05.000475-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA ROSA DE OLARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Geladeira da marca Catering, profissional, vertical, com 05 prateleiras, em aço inoxidável e vidro temperado, sem especificações aparentes, com 03 anos de uso aproximadamente, desligada, mas apta ao funcionamento, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 6.500,00; 02) 01 (um) Forno a gás com capacidade para assar 150 pães, de metal, sem especificações, medindo aproximadamente 1,30m de frente por 1,80m de profundidade, avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00 em 30/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WANICE ALVIM GARCIA CARVALHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Conselheiro Julius ARP, nº 381, Olaria Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DIVIDA: 17.603,95, 04/06/2008 CDA: 7040502366173\r\n\r\n68. AUTOS: 2002.51.05.000506-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) máquina industrial, trituradora, para requeijão, modelo PNM, nº. de série 204, com voltagem 220 e capacidade máxima para 60 quilos, dotada de motor elétrico, em razoável estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00, em 09/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Leopoldo Eugênio Erthal.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, 224, Centro, Cantagalo/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 10.172,95, em 17/09/2008. CDA: 70600004956-99.\r\n\r\n69. AUTOS: 2006.51.05.000872-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ARTEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 150 (cento e cinqüenta) Tubos de concreto, no diâmetro de 0,60m por 1,00m, avaliados em R$ 48,00 cada, perfazendo o total de R$ 7.200,00; 02) 361 (trezentos e sessenta e um) Tubos de concreto, no diâmetro de 0,40m por 1,00m, avaliados em R$ 21,00 cada, perfazendo o total de R$ 7.581,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 14.781,00 em 05/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 152, Km 04, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.163,33.\r\n\r\n70. AUTOS: 2005.51.05.001311-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo automotor Kadett GLS, ano 1994/1994, cor vermelha, placa LJV-7357/RJ, chassis 9BGKS08GRRC333343, renavam 321.586.867, duas portas, bom estofamento, em funcionamento, com 92.856 km rodados, lataria e motor em razoável estado de conservação, pneus em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00, em 09/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Danielle Monjardim Calazans\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Braune, nº. 04, sala 107, Centro, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 26.990,11, em 08/05/2007. CDA: 70105010530-56.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA, Licenciamento e DPVAT: R$ 2.811,34; Multas: Nada consta, em 25/09/2008.\r\n\r\n71. AUTOS: 2005.51.05.001114-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Transformador, marca Transformadores União Ltda., n.° 320.339, potência de 500 KVA, ano de fabricação 1983, tensão 220/127, placa n.° 131.1548.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 14.000,00, em 03/04/2006. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Fernando Cantelmo Weidlich.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua São Pedro, nº.225, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 9.910,21, em 08/09/2008.\r\n\r\nCDA: 355876329\r\n\r\n72. AUTOS: 2005.51.05.001323-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: M.G.M CAMPOS-ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de pregar laços pequenos marca Unicorn modelo CB3-H303, sem nº série aparente, avaliado em R$ 2.500,00; 02) 01 (uma) Máquina de costurar travete (para fazer acabamentos) marca Taking modelo TK, 1842H, nº. 18420226, avaliado em R$ 4.950,00; 03) 01 (uma) Máquina de costura interlock (passagem de elástico) marca Kingtex, modelo FT 6539-064-M, avaliada em R$ 2.520,00. Todos os bens encontram-se em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.970,00 em 02/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA GORETH MACEDO CAMPOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José Augusto Werneck, 400, Monnerat, Duas Barras/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 16.469,91, em 11/09/2008. CDA: 70405009150-30.\r\n\r\n73. AUTOS: 2006.51.05.001721-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) conjunto para pasteurização de leite (pasteurizador a placas), da marca Alfa Laval, com capacidade para 10.000 litros por hora, ano de fabricação 1991, sem número de série aparente, em bom estado de conservação, em funcionamento (na usina da COOPAC, lugar de seu armazenamento).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 15 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE DE ALMEIDA VELOSO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Vereador Francisco Eugenio Vieira, n.° 224, B. Triangulo, Cantagalo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.052,50, em 11/2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n74. AUTOS: 2002.51.05.00458-5 e APENSO 2002.51.05.000460-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Conjunto para pasteurização de leite (pasteurizador a placas), da marca Alfa Laval, com capacidade para 10.000 litros por hora, ano de fabricação 1991, sem número de série aparente, em bom estado de conservação, em funcionamento (na usina da COOPAC, lugar de seu armazenamento).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 12/07/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JANE DE ALMEIDA VELOSO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Vereador Francisco Eugenio Vieira, nº.224, B. Triangulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.166,68, em 09/ 2008.\r\n\r\nCDA's: 351183477, 351183485. \r\n\r\n75. AUTOS: 2001.51.05.000477-5 e apensos 2001.51.05.000489-1 e 2001.51.05.001052-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: NOVA FRIBURGO TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Placar eletrônico TIEPERMAN com caixa de comando, 110v, em bom estado de conservação e segundo informações do executado em funcionamento, avaliado em R$ 9.350,00; 02) 02 (dois) Conjuntos de marcadores de 30 segundos, cada um com uma caixa de comando, utilizados para Basquete Boll, 110v, em bom estado de conservação e segundo informações do executado em funcionamento, avaliados em R$ 2.210,00 cada, perfazendo o total de R$ 4.420,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.770,00 em 19/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MÁRCIO JOSÉ XAVIER DO CARMO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Conselheiro Julius, nº 139, Olaria, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 17.691,83 em 21/08/2008. CDA: 7020000409173, 7060001126948, 7060001127081.\r\n\r\n76. AUTOS: 2002.51.05.000677-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: KI - BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) churrasqueira usada, toda em aço inoxidável, a gás ou carvão, com 2,00 metros de comprimento e 0,70 metros de profundidade, com 47 espetos giratórios em aço inox, sem motor, em ótimo estado de conservação, avaliada em R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais); 02) 01 (uma) coifa usada, toda em aço inoxidável 304, com 2,10 metros de comprimento e 0,70 metros de profundidade, em ótimo estado de conservação, avaliada em R$ 2.632,00 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais); 03) 01 (uma) lareira francesa de canto, com detalhes em cobre, kit com 3 metros de chaminé, arremate de teto e chapéu chinês, em estado de nova, avaliada em R$ 2.450,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.282,00, em 29/072008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ RICARDO DA SILVA LOUVISE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Padre Sabóia de Medeiros, n° 23 - Lojas 01 e 02, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.540,04, em 24/11/2008. CDA: 7040200179761\r\n\r\n77. AUTOS: 2002.51.05.001112-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: BISEL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Grua de 15 metros telescópica com quatro motores elétricos, capacidade de 800 kg, auto transportável, marca FM - Gruas, tipo RD - 516, número 183.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 68.000,00, em 30/08/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ AUGUSTO SPINELLI.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM (NS): Estrada Friburgo - Teresópolis, Km 06, Venda Nova. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 34.254,47, em 09/2008. CDA:\r\n\r\n78. AUTOS: 2003.51.05.000443-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: ORGANIZAÇÕES NORMANDIE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 (três) Gôndolas de madeira (maçaranduba), revestida em fórmica, salmão com rosa claro, cada uma com 1,05mx1,44mx0,84m, são gôndolas de centro de salão, no formato regular, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,00; 02) 01 (um) Balcão com vitrine neste próprio balcão uma vitrine geladeira, com 02 portas de vidro, duas vitrines, estufa e uma vitrine seca, em “L”, com 1,16mx3,00mx0,69m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00; 03) 01 (um) Balcão “seco” com tampo de granito e com 03 portas, revestido em fórmica, cor salmão e rosa claro, com 1,16mx1,07mx0,69m, avaliado em R$ 1.500,00; 04) 01 (um) Sistema de vigilância com único monitor, avaliado em R$ 200,00; 05) 01 (um) Micro do ano de 2003, com torre, teclado, mouse e monitor, avaliado em R$ 200,00; 06) 01 (uma) Impressora Cânon, S 220 X, jato de tinta, avaliado em R$ 100,00; 07) 01 (um) Armário de aço, semi-novo, duas portas, 1,80m altura, avaliado em 200,00; 08) 01 (uma) Escrivaninha de madeira clara, estado sofrível de conservação, avaliada em R$ 50,00; 09) 01 (um) Armário de aço para uso de funcionários, avaliado em R$ 50,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.300,00 em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FILOMENA BOQUEIRÃO FIGUEIREDO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Getúlio Vargas nº 116, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 160.657,06 em 23/09/2008. CDA: 354335219\r\n\r\n79. AUTOS: 2003.51.05.000444-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ORGANIZAÇÕES NORMANDIE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de fatiar frios, elétrica, industrial, marca Filizola, bom estado, avaliada em R$ 850,00; 02) 01 (um) Forno turbo, modelo PRP - 2008, cor branca, à gás, 08 esteiras, com estado, avaliado em R$ 2.500,00; 03) 01 (uma) Geladeira expositora vertical, com aproximadamente 2,10mx0,90mx1,96m, com dois motores elétricos, cores salmão e inox, aberta (sem portas), marca Dom Carmine, bom estado, avaliada em R$ 5.500,00; 04) 01 (uma) Geladeira expositora vertical, com aproximadamente 2,00mx0,90mx2,00m, Gelopar, tipo GEVT 200 com porta de vidro, bom estado, avaliada em R$ 3.000,00; 05) 01 (uma) Masseira automática, marca Perfecta, com diversas avarias na lataria, regular estado, avaliada em R$ 1.000,00; 06) 01 (uma) Modeladora de pão, marca Hamilton, avaliada em R$ 1.500,00; 07) 01 (uma) Batedeira industrial, planetária, marca Perfecta, regular estado, repintada sem marcas aparentes, avaliada em R$ 800,00; 08) 01 (uma) Batedeira industrial, planetária, marca Sian Útil, regular estado, pintada sem marcas aparentes, com balde, avaliada em R$ 800,00; 09) 01 Divisora de pães, sem marca, antiga, regular estado, avaliada em R$ 400,00; 10) 08 (oito) Armários de pães com material metálico, com 15 divisórias, com esteira galvanizada, com portas, dimensões: 1,80mx0,50m, lataria amassada em alguns pontos, avaliados em R$ 150,00 cada armários, totalizando o valor de R$ 1.200,00; 11) 02 (dois) Freezer Skol, horizontais, em regular estado, avaliados em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 800,00; 12) 04 (quatro) Armários, com material metálico para pão doce, com assadeiras galvanizadas, três com portas e um aberto, dimensões 1,96mx0,67mx0,74m; estado sofrível de conservação, avaliados em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 600,00; 13) 01 (um) Balcão com pia e geladeira com aproximadamente 3,00mx0,80mx0,66m, com cinco portas, fabricante D. Carmine, bom estado, avaliado em R$ 5.800,00; 14) 01 (uma) Vasca para pães com três prateleiras de vidro, de cada lado, ao meio uma grande divisória com estufa seca, e estufa quente à direita, à esquerda estufa seca, em baixo armário com 07 portas. Dimensões 1,85mx3,00mx0,66m. Madeira maçaranduba, fabricante D. Carmine, bom estado, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 32.530,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Filomena Boqueirão Figueiredo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Getúlio Vargas, 116, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 34.844,22, em 23/09/2008. CDA: 354335197\r\n\r\n80. AUTOS: 2003.51.05.000851-0 e APENSO 2003.51.05.000853-4 \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\nBEM(NS):39 (trinta e nove) Programas de computador Windows NT Workstation, lacrados, acompanhados, cada um, de um CD, um livro e um disquete, originais, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliados em R$ 500,00 cada.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 19.500,00, em 27/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ MAURICIO DECARLO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 6.192,90, em 28/09/2008.\r\n\r\nCDA's: 70703002742-10 e 70603006427-27.\r\n\r\nONUS: Eventuais constante na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n3.4. - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n81. AUTOS: 2007.51.05.001126-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SANTA FILOMENA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Lote nº 36, da quadra 03, sem benfeitorias, Loteamento denominado “CHACARAS DA LAJE”, situada no lugar denominado “Funil”, em Riograndina, o terreno possui um declive acentuado, situado no final da rua F, via esta se encontra em parte pavimentada, no Loteamento Chácara da Laje, às margens da estrada Fazenda da Laje, numa entrada à esquerda, logo após o Cemitério Trilha do Céu, possui abastecimento de água e energia elétrica, assim como o serviço de transporte coletivo. No 2º. Distrito deste município com área de 208,50m², registrado no 2º. Ofício de Notas de Nova Friburgo, sob matrícula nº 11.164, ficha 01, livro 02. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 em 03/12/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE CORRÊA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Situado a margem da Estrada Fazenda da Laje, logo após Cemitério Trilha do Céu, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ200700150.\r\n\r\nÔNUS: Consta somente a penhora deste processo.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n82. AUTOS: 2008.51.05.001597-4 (Carta Precatória)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO INTERNACIONAL S/A CIASA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): um terreno com 12.000m2, com uma casa construída, localizada em Theodoro de Oliveira, Nova Friburgo/RJ. Benfeitorias. Casa Principal: com aprox. 324,00m2 de área construída, divide-se em varandão, duas salas com lareira, quatro quartos (sendo um suíte), dois banheiros, cozinha, área de serviço e sótão. O imóvel é antigo e bastante rústico, construído com materiais simples. Estado de conservação razoável, reavaliado em R$ 129.600,00; Casa de caseiro e de hóspedes com aprox. 160,00m2 de área construída, fracionado em casa de caseiro (subdividida em sala, dois quartos, banheiro, cozinha e despensa) e casa de hóspede (subdividida em sala, quarto, banheiro e cozinha) Imóvel igualmente antigo e rústico, construído com materiais simples. Estado de conservação razoável, reavaliado em R$ 48.000,00; Garagem coberta, canil e dois pequenos depósitos para ração e ferramentas, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 6.800,00; Terreno medindo 12.000,00m2 com topografia predominante plana, cercado por vegetação (árvores de eucalpitos, pinus, cipreste, dentre outras), gramado, com água de nascente, reavaliado em R$ 5,00 o m2, totalizando R$ 60.000,00. OBSERVAÇÃO: em consulta ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente, nesta data, fui informado pelo geógrafo Rodrigo Campos de que a propriedade em questão situa-se dentro de unidade de conservação ede proteção integral da categoria parque, no caso, Parque Estadual dos Três Picos, administrado pelo Governo do Estado, através do INEA. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL COM BENFEITORIAS: R$ 244.400,00, EM 17/04/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BOHUSLAV FLEGR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): ESTRADA RIO-FRIBURGO KM 66,5 SITIO VAGALUME DE TRAJANO DE MORAIS/RJ (Sentido Mury da Rodovia RJ-116, acessar Rua à direita após o Posto da PM - Rua conhecida como antigo asfalto).\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.872,23, em 11/2006.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL \r\n\r\n3.5 - MÓVEIS E VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n83. AUTOS 98.0028338-2 (Ação Ordinária em fase de Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: POSTO IRMÃOS THURLER LTDA e OUTROS\r\n\r\nEXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) automóvel, Ford Del Rey Belina Guia, azul, fabricado em 1987, modelo 1987, movida a álcool, motorização 1.6, placa KSS-5333, Renavam 310546869, chassi 9BFDXXLB2BGRO5393, em funcionamento e bom estado de conservação, sem avarias, defeitos mecânicos aparentes.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, em 27/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO LAÉRCIO DOS SANTOS THURLER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Roberto Silveira, n.° 3450, Prado, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.878,93, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: IPVA e Licenciamento: R$ 414,08, em 17/03/2009.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n84. AUTOS: 2007.51.05.001128-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LJC TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo, tipo reboque, com carroceria fechada, toda em alumínio, com 12,60m de comprimento, com dois eixos, rodagem 1100 x 22, suspensão hidráulica, placa KTC-2299, marca Fruehauf, com capacidade máxima de 20t (vinte toneladas), ano de fabricação e modelo 1974, categoria aluguel, cód. renavam 310311810, chassi FNV 2299, cor predominante prata, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00, em 16/07/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hélio José Ferreira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tio Lucas, s/nº., Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 12.944,86, em 20/03/2007.\r\n\r\nCDA: FGRJ200700128 E CSRJ200700129\r\n\r\nÔNUS: Taxas do Detran: R$ 67,74. Atualizado em 29/09/2008.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL \r\n\r\n85. AUTOS: 2005.51.05.000106-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: MONTANHAS DE FRIBURGO ARTESANATO DE CARNES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) mesa de madeira, que presume-se de jacarandá, cor escura, estilo antigo, com tampo de mármore branco, mármore de carrara, nas seguintes dimensões: 2,0m x 1,0m x 3cm (espessura), em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 3.500,00, em 22/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Augusto Spinelli, n° 27, Centro. Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n86. AUTOS: 2006.51.05.000935-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CRF/RJ - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUTADO: HAPYDIAS DE FRIBURGO COM. DISTRIB. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) caixas de medicamentos Zoladex 3,6 mg - Acetato de Goserrelina, avaliada em R$ 472,67 a unidade, perfazendo o total de R$ 945,34.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ R$ 945,34, em 03/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HAROLDO CESAR DE ANDRADE PEREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Braune, n° 18, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n87. AUTOS: 2007.51.05.002015-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - RJ\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque rodoviário destinado à coleta a granel de leite com capacidade de 6.000 (seis mil) litros, com compartimento único, sem ano de fabricação e/ou número de série aparente, em bom estado de conservação e em funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00, em 27/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jane de Almeida Veloso.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, 224, Triângulo, Cantagalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n88. AUTOS: 97.0052836-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: MURY GARDEN TURISMO e HOTÉIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Freezer/Refrigerador horizontal, marca Cônsul, modelo 320, na cor caramelo, duas portas, 220v, em razoável estado de conservação e regular funcionamento, com um dos puxadores quebrado e alguns pontos de ferrugem em seu interior, avaliado em R$ 750,00; 02) 01 (um) Freezer horizontal, marca Cônsul, modelo 220, na cor caramelo, uma porta, 220v, em razoável estado de conservação e regular funcionamento, com um dos puxadores quebrado e pontos de ferrugem em seu interior, avaliado em R$ 480,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.230,00 em 27/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BERNARDO THEODORO RUEDIGER VORSATZ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): BR 116, Km 70, Mury, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 1.200,31 em 20/06/2007. CDA: FGRJ000054318\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n89. AUTOS: 2006.51.05.000929-1 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS \r\n\r\nEXECUTADO: NAGIB SALOMÃO E CIA LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 05 (cinco) guarda-roupas de seis portas, da maca Araplac/Simbal, novos, sem uso, na embalagem ou montados, no valor unitário de R$ 795,00, perfazendo o total de R$ 3.975,00; 02) 01 (um) guarda-roupas de quatro portas, da marca Araplac/Simbal, novo, sem uso, na embalagem ou montado, no valor de R$ 495,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.470,00, em 21/10/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HAROLDO MARCOS LIMA SALOMÃO. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Raul Veiga, 86/101, Centro, Cordeiro/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n90. AUTOS: 2007.51.05.002022-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUTADO: FRIBURGO FLORES E ORNAMENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 160 (cento e sessenta) quilos de ração para cães da marca Nutriara, Bybo's Energy Plus, avaliado em R$ 4,00 o quilo.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 640,00, em 18/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDGLEY ARAÚJO DE MEDEIROS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Getúlio Vargas, n° 226, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n91. AUTOS: 2007.51.05.002029-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: MARCOS BOTELHO BECHARA\r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) vacas leiteiras de pelagem preta e branca, raça girolanda, com marca de identificação “B”, com cinco anos aproximadamente, avaliada R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 5.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 5.000,00, em 26/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS BOTELHO BECHARA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Saudoso, 1º distrito( acesso pela estrada Fortaleza), Santa Maria Madalena/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.985,05, em 27/03/2007. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n92. AUTOS: 99.0500723-7 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: RAINHA DO SABÃO LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Transformador / estabilizador eletrônico regular de rede, série 4631, marca Tectrol WN, modelo 1500 TRV - 1C/1, potência 1,5 KVA, entrada 180/245, saída 110/136, isolada, em bom estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 300,00; 02) 04 (quatro) Inversores alimentadores eletrônicos para bateria, marca FKE CC/SON, modelo DC-A-2-1502, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 75,00 cada, totalizando R$ 300,00; 03) 01 (um) Inversor alimentador eletrônico para bateria, marca FKE CC/SON, modelo DC-A-2-1502/S, em bom estado de conservação e funcionando, avaliado em 75,00; 04) 02 (duas) Calculadoras eletrônicas para fita, marca General, modelo 2120/P, em ótimo estado de conservação e funcionando, avaliada em 150,00 cada, totalizando R$ 300,00; 05) 02 (dois) “Check outs” para registradora, marca Fast Frio, cor branca, em bom estado de consevação, avaliado em R$ 115,00 cada, totalizando R$ 230,00; 06) 01 (um) Cofre “boca”, modelo médio, cor azul, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.455,00\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Silvio Carestiato, nº.127 fundos, Parque Santa Eliza, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n93. AUTOS: 2007.51.05.001704-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL. \r\n\r\nEXECUTADO: A VANTAJOSA ENXOVAIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 80 (oitenta) Jogos de cama Sultan, novos, casal duplo, com 2,20m × 2,50m, avaliado em R$ 25,00 cada, perfazendo o total de R$ 2.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.000,00, em 16/04/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ILSON DUARTE DA SILVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Moisés Amélio, 92, 01, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n94. AUTOS: 2000.5105001675-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS \r\n\r\nEXECUTADO: ANTÔNIO FERREIRA VIDAL\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de solda, elétrica, marca Bambozzi, 220 v, 400 amperes, cor vermelha, sem numeração, em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 2.500,00; 02) 01 (um) Compressor de ar, acoplado a um tanque de areia, com capacidade máxima de 400 libras, marca Wayne, sem numeração aparente, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00; 03) 01 (um) Compressor, marca Wayne, com capacidade de até 300 libras, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00; 04) 01 (um) Braço escavador de solo, hidráulico, com a respectiva bomba, para ser acoplado a veículo automotor compatível (trator, caminhão), sem marca ou numeração aparente, em perfeito estado, avaliado em R$ 7.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 15.500,00, em 26/05/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO FERREIRA VIDAL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Projeta, nº 94, Influência, Carmo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n95. AUTOS: 2007.51.05.001125-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOP CONSUMO MOTORISTAS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Bomba de combustível, marca Wayne Dresser, modelo 7534 A, série 391, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00; 02) 01 (uma) Bomba de combustível , marca Wayne Dresser, modelo 7534 A, número de série 10527, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 29/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE CORREA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Antônio Mário Azevedo, nº 368, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 6.560,45, em 08/09/2008. FGRJ200700248.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n96. AUTOS: 2007.51.05.000549-6 (Execução fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Split de Ambiente, marca Bryant, cor branca, com aproximadamente 4 anos de uso e capacidade nominal de 60.000 BTU/h, com sua devida unidade condensadora, em ótimo estado de conservação e em funcionamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.700,00, em 04/12/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FLÁVIO MENDES DA SILVA. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Alberto Braune, 240/242, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n97. AUTOS: 2002.51.05.000139-0 (Ação Ordinária - Cautelar de Caução em fase de Execução)\r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAUTOR/EXECUTADO: KI - BRAZEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Sauna lenha e gás Fristar para 12m³ com 01m de chaminé e chapéu, nova, avaliada em R$ 1.284,00; 02) 01 (uma) Sauna a gás Fristar para 12m³ com 01m de chaminé e chapéu, nova, avaliada em R$ 1.070,00; 03) 01 (um) Forno de ferro fundido com medidas 32x46x50cm, novo, avaliado em R$ 390,00; 04) 01 (uma) Tela de proteção para lareiras com medidas 80x60cm, preta com ornatos, nova, avaliada em R$ 190,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.934,00 em 30/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ RICARDO DA SILVA LOUVISE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Padre Sabóia de Medeiros, 23, Loja 02, Centro, ou, Rua José Martins Barbosa, nº 09, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 2.725,23 em 24/09/2007.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Nova Friburgo - RJ, aos 24 de abril de 2009. Eu, _________________, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 759138"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "759379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 16. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOULART DE AZEVEDO SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora os valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 21/38 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurga dos das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora os valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 26/45. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução nº 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LOBATO DE FREITAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIA CELSER ENGEL (Adv. ALEXANDRE ABICALIL CEREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora os valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 22/48 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv. JORGE WILSON SOARES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VICTORINO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA BRANTES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA ARTHUR BREDER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE RUBENS ARAUJO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GOMES RAMADINHA NETO (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nEm caso afirmativo, e não possuindo todos os extratos referentes aos períodos pleiteados, deverá o mesmo requerer na agência em que possuía sua conta os referidos documentos, juntando cópia devidamente protocolizada pelo banco, no prazo acima mencionado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do requerimento dos extratos do período dos expurgos pretendidos, devidamente protocolizados pelo banco.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE BIAGIO FRANCISCO DE ASSIS BALBI x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC, em razão de restar reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do demandado, já que este sequer foi citado nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR E CLAUDIO SANTOS GALHARDO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIERS MARQUES MONTEIRO FILHO (Adv. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo com a identificação legível do banco etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PACHECO BREDER (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR CID COSTA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,68. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO SILVA DA SILVEIRA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉA NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 03/11/2004 até a efetiva implantação, excetuadas as prestações comprovadamente pagas por força da antecipação de tutela anteriormente concedida. As parcelas devem ser acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada uma delas, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BATISTA ERNESTO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data de elaboração do laudo judicial até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 51/52. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 38. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS GONCALVES PINTO (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ CUNHA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 25/26. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HELENA TOMÉ DA ROSA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA controvérsia no presente feito cinge-se à existência da qualidade de segurada da parte autora na data do início da incapacidade laborativa, cuja comprovação depende da produção de prova oral.\r\n\r\nRegistro que os documentos trazidos às fls. 86/93 não deixam dúvidas quanto à comprovação da qualidade de segurada especial no período de 01/07/1995 a 30/06/2002 - havendo inclusive homologação nesse sentido pela autarquia-ré -, bem assim que o início da incapacidade laborativa foi fixado pelo INSS em 10/11/2003 - mesma época da conclusão do laudo judicial de fls. 117/121.\r\n\r\nIsso posto, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n28 - 2008.51.55.000470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO HOTTZ (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL CUSTODIO DA SILVA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BRANDAO CONSTANTINO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18/19. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIBERIA SANCHES SILVA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GONCALVES CORREA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 22/11/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 21/11/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 22/11/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 25/26. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARINA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja revisado o seu benefício com o intuito de manter a equiparação com o teto atualmente pago pelo INSS.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA GERONIMO DE SOUZA MELO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE OUVERNEY (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/06/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n36 - 2008.51.55.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FULGENCIO DA ROSA BOM (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/06/2009, às 14h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n37 - 2008.51.55.001194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIFRAN CABRAL DE SOUZA (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS, eis que não foi citado nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE MELLO VEIGA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL RODRIGUES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE TAVARES SOARES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.55.004230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.55.005484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA JÚNIOR (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 44, defiro a dilação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, requerida pela parte autora a fl. 41, para que cumpra o despacho de fl. 31.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR BARRETO MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 35 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 32. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INELZI PERES VALENTE (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 759379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "760078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00638 de 24 de abril de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR RODRIGO GASPAR DE MELLO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público, de acordo com o inciso III do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como com o Provimento 208 de 29/04/1981, do Conselho da Justiça Federal e ainda do art. 24 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que a Inspeção anual dos serviços da Secretaria será realizada no período de 15 a 19 de junho de 2009, no horário de 13 às 18 horas, atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\n1) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\n2) Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto:\r\n\r\na) Para a apresentação de reclamação;\r\n\r\nb) Para o caso de adoção de medidas judiciais urgentes, que objetivem evitar perecimento de direitos, coisas ou pessoas, ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\n3) Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria durante a Inspeção, bem como ficarão suspensas as que tiverem sido marcadas;\r\n\r\n4) Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5) Publique-se o edital, com antecedência mínima de 15 dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 760078"
                            ],
                            "760243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002177-0 \r\n\r\nAUTOR: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de junho de 2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CABRAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.004209-7\r\n\r\nAutor: José da Silva Cabral\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora o Autor tenha oposto “embargos de declaração em Agravo Interno”, se manifesta alegando omissão e contradição na sentença de fls. 97.\r\n\r\nA sentença embargada não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. \r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 97 julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Com isso, óbvio está que nenhum dos pedidos relativos ao mérito da ação foram apreciados. Não há que se falar, portando, em omissão.\r\n\r\nTambém não há contradição relativa às razões que fundamentaram a extinção do processo sem resolução do mérito, pois o Autor não atendeu ao despacho de fls. 93. Apesar de ter apresentado, em anexo aos embargos de declaração (v. fls. 104/109), cópia de petição com data de protocolo 10 de fevereiro de 2009, esta não consta nos autos e possui flagrante rasura no número do processo. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, RONALD MOTA DE OLIVEIRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AISE AVILA DE SA GUIMARAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO JORGE DE OLIVEIRA SHAD (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SILVA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.70.002864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELAURISA DE ANDRADE SAMPAIO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento do benefício (NB 517.925.509-7) no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação aos ofícios requisitórios expedidos, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERIZIA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cr$ 127.873,74.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 477,53 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), em outubro de 2008.\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.257,50 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de outubro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001128-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIEGE MOREIRA SILVA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 23 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 23 de julho de 2008, autorizando a compensação dos valores pagos ao Autor por força do benefício de auxílio-doença que lhe foi concedido em 14 de março de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIEIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA IRMA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002744-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA IRMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA DA SILVA LIMA COSTA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002777-1 \r\n\r\nAUTOR: DENILZA DA SILVA LIMA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA BARONI FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002819-2 \r\n\r\nAUTOR: KATIA VALERIA BARONI FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, artigos 295, III e 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ROSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003081-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOELA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 28/05/2009, às 9:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo médico e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VENANCIO FREITAS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003409-0 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA VENANCIO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003458-1 \r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE ABREU SOUSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003528-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE ABREU SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CABRINI BATISTA LOURENCO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003536-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CABRINI BATISTA LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003861-6 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE AZEREDO FRANCO (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003963-3 \r\n\r\nAUTOR: VALDETE AZEREDO FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/05/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF por existir interesse de incapaz.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GOMES THEODORO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003987-6 \r\n\r\nAUTOR: JURANDIR GOMES THEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GALDINO DOS SANTOS MORAES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004113-5 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANA GALDINO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES SOBRINHO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004313-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MENDES SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SEIXAS AZEVEDO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004496-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA SEIXAS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista a parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 10 dias, devendo informar ao Juízo, se for o caso, o não comparecimento da parte autora ao exame pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORINO DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004507-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA VITORINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PINTO RODRIGUES (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004523-2 \r\n\r\nAUTOR: IRENE PINTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MAGALHAES FARIA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004628-5 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO MAGALHAES FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOVENIANO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004705-8 \r\n\r\nAUTOR: ANDERSON JOVENIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO CIRINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004740-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ADAO CIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Autor no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Cite-se e intime-se o Réu para responder ao recurso, nos termos do § §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO DIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.005150-5 \r\n\r\nAUTOR: FLORIANO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA PEREIRA SANTANA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005404-0 \r\n\r\nAUTOR: TERESA PEREIRA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FARIAS DE MOURA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 26 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 26 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PEREIRA FERREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO DE CARVALHO ARAUJO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000230-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARRETO DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTermo de Informação: inexiste prevenção por serem distintos os objetos cadastrados no Sistema Informatizado desta Seção Judiciária. \r\n\r\nÀ SEDIG para anotar no pólo passivo a União, em substituição ao INSS.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses da data de propositura da ação). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para esclarecer se obteve êxito na concessão da pensão por morte na via administrativa, informando, na mesma oportunidade, se o filho menor mencionado na inicial consta como dependente habilitado em pensão instituída por seu falecido pai e ex-companheiro da autora.Cumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000451-9 \r\n\r\nAUTOR: MAGNOLIA JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para proceder à exclusão de fls. 101/132 por serem peças estranhas ao processo.\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Roberto de Araújo 1.521-A para atuar como curador especial do menor Vitor Nascimento Farias. Intime-se o dativo do encargo\r\n\r\nÀ SEDIG para incluir no pólo passivo da lide o menor Vitor Nascimento Farias (representado pelo advogado dativo Dr. Carlos Roberto de Araújo OAB/RJ 1.521-A) e Ruth C. M. de Barros.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses da data da propositura da ação). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus para resposta em 30 dias, sendo o menor na pessoa do advogado dativo Dr. Carlos Roberto de Araújo OAB/RJ 1.521-A, com endereço à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, 11/606, Centro, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA MOTA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES, CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIG para corrigir o nome da parte autora, conforme documento de fls. 7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA LINS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.70.005126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES DA SILVA MATOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - 10 de agosto de 2007 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária a partir da data em que esta sentença foi proferida (24 de abril de 2009) e de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES EGIDIO (Adv. JERONIMO LOPES EGIDIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.006163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS GUILHERME (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.006394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES PEREIRA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.70.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002329-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA SOARES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000098-4 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA SOARES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOARES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000239-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS ROSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000372-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL JOSE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000414-0 \r\n\r\nAUTOR: ATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000445-0 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY EUFRASIO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000662-7 \r\n\r\nAUTOR: LECY EUFRASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELHADO SMITH (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000691-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TELHADO SMITH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARTUR VIANNA DA SILVA (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000767-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ARTUR VIANNA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDiante da certidão retro, informo à parte autora que a perícia foi remarcada para o dia 15/05/2009, no mesmo horário e local anteriormente designados.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 760243"
                            ],
                            "760076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "Foro da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 3218-5215\r\n\r\nEDITAL: EDI.7001.000001-1/2009\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DOUTOR RODRIGO GASPAR DE MELLO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições: \r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que em 15 de junho de 2009, às 13:00 horas, terá início a Inspeção Anual da Secretaria deste Juizado Especial Federal e o encerramento ocorrerá no dia 19 de junho de 2009, às 18:00 horas, em cumprimento ao inciso III do art. 13 da Lei 5.010/66, do Provimento 208 de 29/04/1981, do Conselho da Justiça Federal e do art. 24 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta Cidade de Nova Iguaçu, RJ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2009. Eu, Antônio Cláudio Ribeiro de Souza , Diretor de Secretaria, digitei e conferi. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 760076"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "759276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JULIAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005285-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho (fls. 09/10) e do CNIS (fls. 102/109), intime-se o Autor para que junte aos autos prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000794-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 29, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH WALTON MELO ARAUJO (Adv. KEITH LEINA MELO ARAUJO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001326-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o encerramento do período de inscrição no concurso pleiteado, intime-se a parte autora para informar se persiste seu interesse no prosseguimento da demanda. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOLORES CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que o réu se abstenha de proceder a inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação das alegações da demandante.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.70.002074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CHAVES PUREZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CATIA REGINA OLIVEIRA MARTINS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x BRUNA DE OLIVEIRA DINO MEREL REP/ P/ MARCIA DE OLIVEIRA DINO x GUSTAVO MARTINS MEREL REP/ P/ CATIA REGINA OLIVEIRA MARTINS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x CARLOS EDUARDO CHAVES MEREL REP/ P/ WALDIR PEREIRA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002074-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora das informações juntadas às fls. 196/227.\r\n\r\nInobstante, expeça-se RPV em favor da parte autora com base na planilha apresentada pelo INSS às fls. 190/191.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARBARA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000793-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 122/126, especialmente diante dos documentos de fls. 26 (dados cadastrais sobre vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários da Autora) e da conclusão pericial de que a incapacidade laborativa da parte autora teria surgido 6 (seis) anos antes da perícia, ou seja, em data anterior ao reinício das contribuições da Autora ao regime geral da previdência social. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR PINHEIRO SALVADO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SANT ANNA MACHADO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR TEXEIRA MENDES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002661-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VITAL DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003250-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003340-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DE CARVALHO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003524-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor para se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 52/56, bem como para comprovar que exerceu a atividade laborativa declarada na perícia (eletricista) durante o período em que recolheu contribuições ao regime geral da previdência social (março a julho de 2007). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO NEVES DOS SANTOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003764-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 72/74.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLFO PRESCOTT MARINS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003768-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente o item 2 do despacho de fl. 100, trazendo cópia da certidão de trânsito em julgado do referido processo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVO DUARTE SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003898-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 63, eis que o Autor declara ser auxiliar de contabilidade e o laudo pericial de fls. 48/54 atesta que o Autor está incapacitado apenas para atividades que exijam carregamento de peso e esforço físico intenso. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DO CARMO SEBASTIAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004380-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES, DILSON JOSE MORAES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 24. Intime-se.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRINA MARIA LIMA SAMPAIO ALMEIDA (Adv. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005480-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor se tratar de um processo virtual, qualquer documento acostado aos presentes autos está acessível pela INTERNET às partes e mesmo quando da protocolização da petição inicial e intercorrentes é vedado o recebimento de qualquer documento original. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 44. Intime-se.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que proceda a baixa e arquivamento.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.70.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SILVA DE AGUIAR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006203-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE AGUIAO MUNOZ (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006491-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 115/116. Pretende a parte autora o recebimento dos valores de benefício posteriores à data da sentença por meio diverso do determinado na sentença de fls. 93/96.\r\n\r\nCom efeito, a autarquia previdenciária foi condenada a conceder à Autora benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas a partir de 07 de março de 2007 (dia seguinte à indevida cessação do benefício de auxílio-doença).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso, em observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deverá ser feito da seguinte forma: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença (v. certidão de trânsito em julgado de fls. 108), deverá o Instituto Nacional do Seguro Social apresentar ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, será expedida requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDesse modo, não procedem as alegações de fls. 115/116, eis que ainda não está encerrado o prazo deferido à autarquia. \r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação de sanção ao Réu, certo é que a decisão que antecipou os efeitos da tutela já foi cumprida, como demonstram os documentos de fls. 109 e 112, razão pela qual incabível a aplicação de qualquer multa, que, consoante já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura medida processual vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional. \r\n\r\nNesse contexto, cumpre sinalizar que a aplicação de multa diária é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 644, §4º, do CPC) - e não uma imposição legal ao magistrado - cujo objetivo é induzir o cumprimento do julgado. Na hipótese dos autos, a sentença não contemplou a aplicação de qualquer sanção por descumprimento da decisão.\r\n\r\nPortanto, deverá a parte autora aguardar o cumprimento da sentença nos moldes em que foi prolatada.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000092-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que os documento de fls. 24/26 se referem a requerimento administrativo de benefício assistencial, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a formulação de requerimento e indeferimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença ora pleiteado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO BARBOSA DE SANTANA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001146-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTOS SOARES (Adv. ALVARO MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001165-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE HONORATO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001205-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA REIS DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001351-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE AMICO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001358-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 14, 15 e 34 informam que o Autor foi afastado do trabalho por acidente de trabalho em 10 de junho de 2002. Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se a incapacidade que a acomete atualmente deriva do referido acidente de trabalho. Informe, ainda, se sua condição permanece inalterada desde 2002 e se após 2002 voltou a exercer, mesmo que por curto período, alguma atividade laborativa.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MENDES GUIMARAES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001418-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 49.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO ROSARIO SOUTO (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001627-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 20/24 apenas informam que o benefício de auxílio-doença do Autor foi sucessivamente prorrogado até o dia 26 de março de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento, pedido de prorrogação ou recurso relativo ao benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido indeferido administrativamente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA CONCEICAO DA SILVA (Adv. DEOCLECIO ALVES DE ABREU, CAROLINA MARIA DOS SANTOS BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001640-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial em relação ao item 4 do pedido de fls. 24/26.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO PEIXOTO DA CRUZ (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORET ALVES DE MOURA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001683-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se a Autora para que apresente comprovação de que exerceu atividade laborativa nos meses em que recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual, especialmente a partir de 2000 (v. documentos de fls. 34/35). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ANDRADE DA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001684-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDê-se vista à Autora sobre os documentos de fls. 22/34.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA DAS NEVES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001685-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se a Autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 13/16 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMIRA SILVA GOMES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001686-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES PESSOA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL, JOCELINO LOPES PEREIRA) x BANCO BGN S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000573-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 210/212, 215 e 216/217.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 275 do Código Civil e que o Autor exigiu apenas do 1o Réu o montante total da dívida, intime-se o Banco BGN S.A. para cumprimento da sentença e pagamento da quantia total devida ao Autor (subtraídos os valores que já depositou) no prazo de 5 dias, apresentando a guia de pagamento, sem prejuízo da posterior aplicação do art. 283 do Código Civil.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o Banco BGN S.A. cumprir o item 3 do despacho de fl. 160.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, expeça-se alvará.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.10.006839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LUIZA DE MENEZES FERREIRA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.10.006839-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 8:00 horas do dia 30/04/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE PAULA SALES (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002704-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003195-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003259-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MENDONÇA DA SILVA, (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003350-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003378-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DOS SANTOS ROSA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003597-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOAQUIM DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003878-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LIMA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003907-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE CLAUDINO DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004101-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE JESUS DE FREITAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004204-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO NEVES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004301-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CARNEIRO DE FREITAS (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004362-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARROSO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004430-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOACY TELES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004492-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR, DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004526-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNALVA DE ALCANTARA AIROLA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004634-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLORENCO PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004680-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LETICIA SANTOS SOUZA (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004757-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA SANTOS BARBOSA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004896-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 8:00 horas do dia 30/04/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLINDA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000064-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRALDO SILVA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000287-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:00 horas do dia 12/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Athaide.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000319-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 9:30 horas do dia 14/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES VIANA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000411-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 9:45 horas do dia 12/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Athaide.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONCALVES MARTINS (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000435-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:30 horas do dia 12/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Athaide.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELEUZA ROSE MARY DOS ANJOS PRIVAT (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000567-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:45 horas do dia 12/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Athaide.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MACENO DA SILVA (Adv. DILMA CANDIDO DA SILVA, MARLI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000590-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 9:45 horas do dia 14/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA VAZ DOS SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000865-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 9:15 horas do dia 14/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 759276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "757208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE FREITAS (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000753-7\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 09/06/2009, às 17 horas, na RUA DEZESSEIS DE MARÇO, Nº 102, SALA 203, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) FABRICIO DA COSTA HAMPSHIRE DE ARAUJO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.72123-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) estava incapacitada quando da morte de seu pai, em 28/04/1991? (DADO MUITO IMPORTANTE)\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGEL CARVALHO (Adv. KLEBER DE SOUZA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, face à ausência do interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FERREIRA LIMA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001147-4\r\n\r\nAutor: ALEX FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo Réu e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAMIRA SIMOES ARAUJO (Adv. AVILA LEAL POVOA) x SILVIA MARIA CARVALHO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001293-4\r\n\r\nAutor: JOSAMIRA SIMOES ARAUJO\r\n\r\nRéu: SILVIA MARIA CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nRevejo o horário da audiência designada no despacho de fls. 231, devendo passar a constar 14 horas, ao invés de 14h30min, mantendo-se todos os demais termos do referido despacho. Intimem-se as partes da antecipação de horário da audiência designada às fls. 231.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, determino o cadastramento do advogado mencionado na assentada de fls. 226 para a parte Ré, Silvia Maria Carvalho, devendo regularizar sua representação processual, juntando procuração outorgando poderes ao seu advogado, Dr. Marcio Sokeland Doria, até a data da próxima audiência designada.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHIA FERREIRA SIVERO (Adv. AVILA LEAL POVOA) x NUCLEO DE COMPUTAÇÃO/UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001305-7\r\n\r\nAutor: CINTHIA FERREIRA SIVERO\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE COMPUTAÇÃO/UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo Réu e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001738-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE ALBUQUERQUE FERTIN VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO, EMMANUEL SIMAS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA NUNES SILVA (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x BANCO BRADESCO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 . (...)Com tais considerações, reconheço a prescrição de fundo de direito em relação ao Banco Central do Brasil, pelo que julgo extinto o processo em relação a esta autarquia, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, e declaro a incompetência absoluta da justiça federal para processar o presente feito em relação ao Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DUTRA DE MORAES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001991-6\r\n\r\nAutor: CELIA DUTRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001992-8\r\n\r\nAutor: JORGE COELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA HILARIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001994-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA HILARIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA RANGEL (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001995-3\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.002111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR DE SOUZA LISBOA LIMA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002111-0\r\n\r\nAutor: OCENIR DE SOUZA LISBOA LIMA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a divergência entre o número da conta-poupança informado na inicial, e o numero fornecido no anexo da inicial constante dos extratos juntados. Devendo ainda, comprovar a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000005-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO MACHADO (Adv. MARCIO DA VEIGA SOARES, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000010-9\r\n\r\nAutor: ALCINO MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer a divergência entre o número da segunda conta poupança informada na inicial e o nº de conta poupança mantida junto à instituição Ré fornecido no documento anexo de sua petição inicial, devendo, se for o caso emendá-la requerendo a substituição pelo número devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA COSTA GOMES AZARA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000013-4\r\n\r\nAutor: MARTA DA COSTA GOMES AZARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNomeio a Dra. VALÉRIA MASSI RAMOS, OAB/RJ 146699, para atuar na qualidade de advogada dativa da parte autora, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nIntime-se ainda para que apresente comprovante de residência em nome próprio, ou declaração do proprietário do local onde reside, confirmando o endereço apresentado documentadamente.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEMAR ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000026-2\r\n\r\nAutor: WALTEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão (ões) de transito em julgado se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000129-1\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO DE MATTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA SIMAS (Adv. FLAVIA CASTELLAIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000230-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA SIMAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PAIXAO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA COSTA ASSUMPCAO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000311-1\r\n\r\nAutor: SHEILA COSTA ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\njunte cópia integral de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento (CÓPIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO) deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\ncumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nIII - data de saída do vínculo já apresentado às fls. 16.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte comprovação de sua aposentadoria, conforme informado na inicial.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BABO DE SOUZA VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000382-2\r\n\r\nAutor: ZELIA BABO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA FERREIRA HONORATO x TANIA MARIA FERREIRA BRAZ E OUTRO x MARIA GABRIELA FERREIRA HONORATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000412-7\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA FERREIRA BRAZ E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08/07/2009, às 14horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social.\r\n\r\n- comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) JORGE COELHO HONORATO e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDENIL ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000444-9\r\n\r\nAutor: LIDENIL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE PERLINGEIRO GOULART (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002494-4\r\n\r\nAutor: ROZANE PERLINGEIRO GOULART\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAHIS DE MOURA PEÇANHA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, MARIA HELENA COUTO FORTES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002620-5\r\n\r\nAutor: TAHIS DE MOURA PEÇANHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 148, torno sem efeito a informação/certidão de fls. 141.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE LIMA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002642-4\r\n\r\nAutor: OSCAR DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOCADIO GONCALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.433,43 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) em relação a cada autor, a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), conforme cálculos de fl. 49/60.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VASCONCELOS MACHADO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003084-1\r\n\r\nAutor: MARIO VASCONCELOS MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003301-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUCIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 74/75. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no mesmo prazo, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003388-0\r\n\r\nAutor: PAULO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.56.003390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003390-8\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000054-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALDANHA CARIUS FERREIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000255-2\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SALDANHA CARIUS FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a documentação juntada às fls. 21/53, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item “b” ou “c”, de fls. 14/15.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.56.000280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA PINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000280-1\r\n\r\nAutor: SANDRA LUCIA PINHO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000288-6\r\n\r\nAutor: LUZIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do RÉU no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDEL MIRANDA TRINDADE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 . \r\n\r\n(...) PELO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO MOURA DE CARVALHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.452,64 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) em relação a cada autor, a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), conforme cálculos de fl. 31/42.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BRANDÃO DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000840-2\r\n\r\nAutor: DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da documentação juntada pelo INSS, informando se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, cumprir o determinado no despacho de fls. 31. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PAULO DOS ANJOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, ROSELI EGYDIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001052-4\r\n\r\nAutor: VILMA PAULO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 131/135. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no mesmo prazo, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FILGUEIRAS DA COSTA BRAGATO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001068-8\r\n\r\nAutor: NEUZA FILGUEIRAS DA COSTA BRAGATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas, bem como informe se já houve a devolução ou não dos carnês de recolhimento pelo INSS. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA DIAS CARNEIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001127-9\r\n\r\nAutor: ALCIDEA DIAS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr.(a) FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, OAB/RJ RJ130813, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 25/05/2009, às 11 horas, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001359-8\r\n\r\nAutor: MARIA SALETE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno nova data para a realização da perícia judicial, qual seja, dia 18/05/2009, às 18 horas, mantendo-se todos os demais termos do despacho de fls. 29/31.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito e a parte autora, pessoalmente, bem como a sua advogada dativa, devendo esta última se manifestar acerca da certidão de fls. 54/55.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES SIMÕES MARTINS (Adv. FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001390-2\r\n\r\nAutor: MARIA MERCEDES SIMÕES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Ante a tempestividade do recurso interposto às fls. 123/128, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 138.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, devendo ter vista da petição do INSS de fls. 141/149. \r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001394-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos 98.0700250-8, 93.0028596-3, 2006.5151010182-3, 2005.5151077715-2, 2005.5101516669-3, 2003.5152016346-0 e 2004.5157001082-0.\r\n\r\nEm relação aos processos 2002.5110007856-0 e 2002.5110000607-9, intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o disposto no art. 654, do CC, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 09 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.56.001524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO, ADOLFO LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 . (...) Com tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 532.558.274-3), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir do indeferimento do benefício até a sua respectiva concessão.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nConsiderando-se a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, a fim de que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ITAVORAHY DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000004-3\r\n\r\nAutor: AMARILDO ITAVORAHY DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN RIAL DURAN (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.56.000132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GONCALVES DE CARVALHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000132-1\r\n\r\nAutor: ROSILENE GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 06 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000158-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia integral de todas as suas Carteiras de Trabalho e/ou recolhimentos à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para que junte, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora e CNIS atualizado. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000347-0\r\n\r\nAutor: FABIOLA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o indeferimento administrativo do pedido de LOAS da parte autora se deu pela renda per capta da família ser superior a ¼ do salário-mínimo (fls. 31), deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar cópia dos documentos relativos à perícia médica feita administrativamente, informando ainda se a incapacidade da autora foi reconhecida pelo INSS ou não, a fim de se definir a necessidade de realização de perícia judicial. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MARIA MARQUES (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000357-3\r\n\r\nAutor: MADALENA MARIA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 14/05/2009, às 15 horas, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.56.000373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MARTA CANDIDO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000373-1\r\n\r\nAutor: JAQUELINE MARTA CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr.(a) CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON, OAB/RJ RJ079285, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/05/2009, às 16 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? O(a) periciando(a) se encontrava incapaz quando do falecimento de seu pai, em 09/10/2008? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO WAYAND REIZINGER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000388-3\r\n\r\nAutor: SAVIO WAYAND REIZINGER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr.(a) FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, OAB/RJ RJ130813, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/05/2009, às 14 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEIXEIRA MARQUES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000427-9\r\n\r\nAutor: MARLI TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr.(a) LEANDRO TEIXEIRA ALVES, OAB/RJ RJ089446, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 16/06/2009, às 17 horas, na RUA DEZESSEIS DE MARÇO, Nº 102, SALA 203, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) FABRICIO DA COSTA HAMPSHIRE DE ARAUJO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.72123-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000454-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.56.003346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO JOSE RIBEIRO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003346-5\r\n\r\nAutor: MARCILIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPermanece desatendida a determinação de juntada de cópias do processo apontado com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 60, haja vista o referido Termo indica como processo prevento o de nº 95.0006873-7 (12ª VF/RJ), e a parte autora junta em sua petição de fls. 86/122, cópias do processo nº 96.0000886-8 (22ª VF/RJ).\r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 62, juntando cópias do processo 95.0006873-7, em trâmite junto à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2007.51.56.003410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR TAVARES DE MATOS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003410-0\r\n\r\nAutor: DEVANIR TAVARES DE MATOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição da CEF de fls. 60/64, onde junta o Termo de Adesão assinado pelo(a) autor(a), nos termos da LC 110/2001. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA APARECIDA AZARA DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000241-2\r\n\r\nAutor: CARINA APARECIDA AZARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como dê-se vista à parte autora da petição de fls. 88/90 para manifestação.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.56.000324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELI LIMA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000324-6\r\n\r\nAutor: RONDINELI LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo Réu e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.56.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO (Adv. PAULO ROBERTO CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000334-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNo dia 02/12/2008 foi proferida a sentença de extinção do presente feito sem julgamento do mérito (fls. 45), por não comparecimento do autor à audiência sem justificativa.\r\n\r\nO autor, em sua petição de fls. 46/47, protocolada em 03/12/2008, requer a designação de nova data para a realização da audiência designada para o dia 02/12/2008, uma vez que encontrava-se internado desde 28/11/2008.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se que a justificativa do autor não chegou a este Juízo em tempo hábil a justificar sua ausência à audiência designada, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 46/47.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.56.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000364-7\r\n\r\nAutor: MARCIO RODRIGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo Réu e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DE LIMA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Assim, por economia processual, ANULO a sentença de fl. 67, devendo o feito ter o seu prosseguimento regular.\r\n\r\nPor fim, designo nova audiência de conciliação para o dia 10/06/2009 às 14:oo horas, que deverá ser realizada nos trâmites determinados no despacho de fl. 62.\r\n\r\nÀ Secretaria para inclusão do Dr. Márcio José Tesch no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, mediante certidão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.56.000814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL TRINDADE (Adv. AVILA LEAL POVOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000814-1\r\n\r\nAutor: LOURIVAL TRINDADE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período trabalhado na empresa TRANSPORTES ÚNICA PETROPOLIS S/A, de 02/10/1966 a 30/04/1979.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PETERMAN (Adv. LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000197-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO ALVES PETERMAN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFls. 82 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 80.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000609-0\r\n\r\nAutor: AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 34, INTIME-SE a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.5156002057-4, anexando cópia da petição inicial, da respectiva sentença e/ou decisões, e certidão de trânsito em julgado, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.56.001557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH (Adv. ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001557-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da ação passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.56.001837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001837-7\r\n\r\nAutor: MARIO CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora requer em sua inicial o pagamento das parcelas devidas do seguro desemprego, cujo requerimento e indeferimento se deu no Posto nº 3311058, em Petrópolis, por motivo “708”. Alega que tentou por diversas vezes obter informações no referido Posto a respeito do não recebimento do seguro-desemprego, sem resposta até então.\r\n\r\nConsiderando que cabe à União (através dos Postos do Ministério do Trabalho) o deferimento/indeferimento do seguro-desemprego, tratando-se de verba gerida pelo Conselho do Fundo do Amparo ao Trabalhador, órgão sem personalidade jurídica, vinculado à administração direta federal, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de sorte a retificar o pólo passivo, fazendo nele constar a União, ao invés da CEF, bem como junte documentação comprobatória do referido indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.56.002049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE TABOADA DE MEDEIROS (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002049-9\r\n\r\nAutor: LUCIANO JOSE TABOADA DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.56.000063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. ROBERTO GONCALVES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2009.51.56.000063-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO GONÇALVES ROCHA - CPF: 006.690.457-99\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida pelo rito dos Juizados Especiais Federais por ROBERTO GONÇALVES ROCHA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, cuja pretensão é realizar o saque do valor total depositado na conta poupança deixada por seu pai, Manoel Gonçalves da Rocha, falecido em 23/07/2006, com pedido de indenização pelos danos morais que considera sofridos em função da recusa da CEF em aceitar o inventário administrativo efetuado, de modo que o mesmo pudesse efetivar o saque em questão. A título de antecipação de tutela, requer seja a parte ré compelida a efetivar o saque requerido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que efetivamente foi feito o inventário administrativo dos bens com que faleceu o pai do autor, conforme o disposto na Lei 11.141/2007, pertencendo ao de cujus o saldo existente na conta poupança nº 016.00201241.2, no montante de R$ 7.403,52, junto à CEF - fls. 07. Consta, ainda, o requerimento apresentado visando o levantamento da quantia depositada - fls. 08.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Conforme § 2º do mesmo dispositivo, “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nMuito embora não deva tal vedação ser levada a extremismos, o que poderia levar por terra o próprio instituto, entendo que, no presente caso, tem aplicação a vedação, tendo em vista que uma vez sacado o valor, haverá risco de não poder ser recuperado. \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução n. 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, devendo manifestar-se sobre a alegação do autor de que não aceitou o inventário administrativo apresentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ESTEVES GUIMARAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. retro, verifico a ocorrência de conexão.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento do INSS e determino o apensamento deste feito ao processo de n° 2007.51.06.000358-7.\r\n\r\nÀ secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nSuspenda-se o processamento deste feito até decisão final nos autos mencionados, no qual se discute o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria que gerou o objeto desta demanda.\r\n\r\n74 - 2008.51.56.002115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA RAMOS LUIZETTO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002115-7\r\n\r\nAutor: HORTENCIA RAMOS LUIZETTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, quaisquer outros documentos ainda não anexados aos autos tendentes a comprovar suas alegações iniciais, bem como compareça à audiência munida dos documentos anexados aos autos no formato original.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.56.000001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROL XAVIER DE MATTOS E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000001-8\r\n\r\nAutor: CAROL XAVIER DE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de sorte a:\r\n\r\napresentar a certidão de nascimento e CPF dos filhos menores, já incluídos no pólo ativo;\r\n\r\nrequer ou não a inclusão da mãe e representante dos menores no presente feito no pólo ativo, já que consta da certidão de óbito de fls. 09 que a mesma era casada com o falecido segurado, devendo ainda providenciar a juntada da respectiva certidão de casamento.\r\n\r\nJuntar cópia integral das CTPS´s do falecido segurado e/ou guias de recolhimento à Previdência Social, a fim de comprovar a condição de segurado quando do óbito. \r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MOREIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.001477-0\r\n\r\nAutor: JOVELINA MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nO processo nº 2007.5156000932-3, apontado no termo de prevenção de fls. 10, possui Informação de Secretaria às fls. 17 descrevendo-o com mesmas partes e mesmo pedido que o presente feito, diferenciando somente em relação ao nº da conta poupança, uma vez que naquele requer em relação à conta poupança nº 173.505-0, ag. 0188, e no presente feito a parte autora não faz referência a nenhum número de conta poupança.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência de litispendência em relação ao processo 2007.515600932-3.\r\n\r\nEm caso de requer o prosseguimento do presente feito deverá indicar o número da conta poupança, bem como juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da mesma, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2007.51.56.003323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA NEIDE DOS SANTOS CAETANO (Adv. JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003323-4\r\n\r\nAutor: LEILA NEIDE DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação da parte Ré, no prazo de 10 dias, máxime, acerca da alegação de que já possui inscrição junto ao COREN, requerendo ou não o prosseguimento do feito. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000917-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SANTANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 03/06/2009, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.56.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000470-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 757208"
                            ],
                            "758091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.000326-3 MARCOS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. retro. Dê-se vista ao autor acerca das informações juntadas pela Diretora de Secretaria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à suspensão até ulterior decisão final na Exceção interposta.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000286-3 RONEY VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, ERONIDES LAGO COSTA, FABIANA AZARA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.001246-5 VERA LÚCIA MARQUES ANTUNES (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, desde que seja apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência determinada no art. 12 da Lei nº 1.060/50 .\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cite-se.\r\n\r\nNa inércia, determino a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000188-5 ASSESCONTA ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS-RJ E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x LUIZ EDUARDO ANESCLAR. . Em relação à informação em anexo, DECIDO: \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, DETERMINO DE OFÍCIO A IMEDIATA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS Nºs 20075156000709-0, 20075156000717-0, 200651560014892, 20065156001331-0, 20085106000004-9, 20085106000005-0, 200451056000189-0 e 20025156000263-0.\r\n\r\nAutue-se cada procedimento como incidente processual de restauração, por dependência dos desaparecidos. Com a remessa da Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCada procedimento deverá ser instruído com cópias deste despacho, bem como do registro de ocorrência e discriminativo da respectiva guia; Encaminhe-se para o setor pertinente para a urgente distribuição dos procedimentos. Cadastrem-se no sistema informatizado, devendo ser lavrada certidão da ocorrência dos autos.\r\n\r\nEm relação ao mandado extraviado, conforme observa-se no anexo, o resultado da diligência foi positiva. À Secretaria para baixa do expediente no sistema informatizado, devendo ser lavrada a certidão da ocorrência nos autos.\r\n\r\nEm relação ao ofício, proceda-se tão somente à baixa. A carta precatória distribuída para a 14ª VF já foi devolvida, tendo inclusive sido realizada neste juízo a audiência deprecada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000078-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ENI PEREIRA NEVES DOS SANTOS (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS). . Intime-se a ré e a ANTT para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 155.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0703746-8 GLORIA MAZZONI BLANC E OUTROS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, MARIO DA S. G. FILHO, KLEVER PAULO LEAL FILPO, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 31/05/1990 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Assim, julgo procedente o pedido de GLÓRIA MAZZONI BLANC E OUTROS e condeno o INPS a revisar o valor do benefício, observados os critérios da Súmula 260 e a prescrição qüinqüenal, devendo acrescer ao valor principal a par da correção monetária, juros de 6% ao ano, a contar da citação, e responder pelas custas do processo e por honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Publicada em audiência. Registre-se” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.)Fls. 734. Regularize a parte interessada a subscrição do documento, sob pena de desentranhamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3.)Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, à Secretaria para que certifique a representação processual dos autores.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000133-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE VARGAS LENGRUBER (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000150-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SIMONE MELLO DE SOUSA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000153-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RAFAEL LOOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000155-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DAS DORES COSTA PERONE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000156-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.06.000157-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUCRECIA MACHADO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000158-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JULIANA CUNHA FONSECA LOPES (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . (...) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de incompetência, determinando a remessa dos presentes autos e da ação principal a Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, translade-se cópia desta sentença para a ação principal nº 2007.5106000430-0 e, após a devida baixa, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Nova Friburgo com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.000439-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CASEMIRO BATISTA GONCALVES FORTE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, declarando nula a execução de obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por fim, a condenação dos embargados em litigância de má-fé, uma vez que entendo que não restou configurada a hipótese prevista no art. 17, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001602-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x VIVIANA CASTIGLIONI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor total da execução em R$ 4.278,56 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), conforme a seguir discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 4.074,82 (quatro mil e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 203,74 (duzentos e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTraslade-se cópia do cálculo de fl. 53, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.503234-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x GIOVANI VIEIRA SANTOS (Adv. FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO). . Fls. retro. Apresente o advogado o instrumento do mandato que lhe legitima a representação do réu em Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls. 135 e 146/147. Não prosperam as alegações trazidas aos autos pelo réu, considerando a advertência feita em audiência, acrescida de minuciosas explicações acerca dos benefícios advindos do não processamento de uma ação criminal. Não obstante a ausência de atenção às ordens acordadas, o réu foi intimado em 04/09/08 (fls. 128/129) para comparecimento a este Juízo em até 05 dias, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo. Todavia, o mesmo compareceu apenas em 07/01/2009 (fls. 140).\r\n\r\nSaliento, ainda, que não há nos autos, em nenhum momento, qualquer justificativa que demonstrasse o interesse em ressarcir o cheque não pago aos Correios.\r\n\r\nSendo assim, DECIDO acrescer ao tempo de SUSPENSÃO DO PROCESSO novo período, de forma a DETERMINAR que o réu compareça impreterivelmente a este Juízo nos dias 06/04/09 ; 06/05/09 ; 05/06/06 e 06/07/09. \r\n\r\nEm relação ao ressarcimento do valor de R$ 800,00, reitero o compromisso de ser pago em quatro parcelas de R$ 200,00, sendo a primeira em até 10 dias a partir do recebimento do mandado, devendo as demais parcelas serem depositadas sempre 30 dias após o último depósito. Deverá o réu comparecer diretamente a uma das Agências da CEF para abertura de conta à disposição deste Juízo, comunicando cada depósito nos autos.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o acompanhamento da contagem do prazo. Publique-se para ciência do advogado. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x EMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . À defesa para requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 403, § 3º do CPP, recentemente alterado pela Lei 11.719 de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 99.0900139-0 JURANDIR DE OLIVEIRA MELLO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada senso requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos;\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0115675-7 CLOVIS ADAO MACEDO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autor apelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0115681-1 MARILENE PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...) Desta forma, ante a validade do acordo celebrado, ato jurídico perfeito, reconheço não haver interesse de agir em dar prosseguimento à fase de execução, razão pela qual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que tange às autoras supra. \r\n\r\nApós o cumprimento das determinações do itens abaixo, encaminhem-se os autos à SEADI para retificar a autuação. \r\n\r\n2)Fls. 279/280: Não assiste razão às autoras, tendo em vista que dos índices considerados devidos pelo acórdão, os seguintes já foram aplicados, na época, pela CEF: 18,02%, 5,38% e 7,00%, restando apenas os constantes das planilhas apresentadas: \r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n3) Considerando então que já houve o cumprimento da obrigação por parte da CEF em relação às autoras ODETE MAURÍCIO RODRIGUES, ISABEL DA SILVA CORREA. NORA NEI CAPACIA, MARIA MATUTINA PONTE PINHEIRO, VALQUIRIA DE MELLO NASCIMENTO RIZZO, MARIA APARECIDA RAIMUNDO LEMOS (FLS. 256 e seguintes), intime-se a Ilustre advogada para que informe se não pretende a execução do julgado por parte de MARINETE PEREIRA ALVES, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n4) Fls. 316/342 - execução de honorários: DEFIRO. \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, nos termos do art. 475-I, no prazo de 15 dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nCom o depósito da quantia, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nComprovado o pagamento, nada mais sendo requerido e cumpridas as demais determinações, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.06.001571-3 SERGIO MAZZONI JUNIOR (Adv. IVANIR PINTO MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada senso requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos;\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000009-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA, ALAN HEINEN ALVES DA SILVA). . À autora, em réplica, devendo se manifestar sobre possível proposta de acordo.\r\n\r\nPrazo: 15 dias\r\n\r\n25 - 2009.51.06.000221-0 ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.15.000715-6 RAIMUNDO CELSO DE MOURA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...)Assim, não vislumbro, numa cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. \r\n\r\nCom tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000297-6 DARCILA CURTY GONÇALVES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Face ao exposto, denego a segurança vindicada, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida, além do teor dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001161-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x CATIA CRISTINA CLEMENTE (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . 1). 159. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0083391-7 MARIA JACINTHA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK, JOSE NAGIB SACRE, SAMIR OLIVEIRA SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o valor proposto pelo INSS às fls. 342.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0084421-8 CARMEN FILPO HOELZ (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 218.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2002.51.06.001633-0 HYLDETH BURGER ROMAO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada senso requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos;\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 98.0706311-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x NELSON MUNIZ PACHECO (Adv. JOSÉ ZACARIAS DA SILVA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000990-9 UNIAO FEDERAL x SEBASTIÃO ADALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.001107-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA DE LOURDES BONATTI BRANCO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2008.51.06.001102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x JORGE ALBERTO MASTA SCARIOTE. . Em relação à informação em anexo, DECIDO: \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, DETERMINO DE OFÍCIO A IMEDIATA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS Nºs 20075156000709-0, 20075156000717-0, 200651560014892, 20065156001331-0, 20085106000004-9, 20085106000005-0, 200451056000189-0 e 20025156000263-0.\r\n\r\nAutue-se cada procedimento como incidente processual de restauração, por dependência dos desaparecidos. Com a remessa da Vara, determino desde já a intimação das partes para apresentação das cópias que possuírem, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCada procedimento deverá ser instruído com cópias deste despacho, bem como do registro de ocorrência e discriminativo da respectiva guia; Encaminhe-se para o setor pertinente para a urgente distribuição dos procedimentos. Cadastrem-se no sistema informatizado, devendo ser lavrada certidão da ocorrência dos autos.\r\n\r\nEm relação ao mandado extraviado, conforme observa-se no anexo, o resultado da diligência foi positiva. À Secretaria para baixa do expediente no sistema informatizado, devendo ser lavrada a certidão da ocorrência nos autos.\r\n\r\nEm relação ao ofício, proceda-se tão somente à baixa. A carta precatória distribuída para a 14ª VF já foi devolvida, tendo inclusive sido realizada neste juízo a audiência deprecada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 758091"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "760287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000040-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tive rem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CAP FERRAT CONFECCOES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.433.332/0001-07, assim como a sócia MARINETE CEZAR CAVALCANTI, CPF n° 168.811.504/82 a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.955,38 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 02/08/1995, sob o n° 70695001749-76, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081655-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CAP FERRAT CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760287"
                            ],
                            "760300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000042-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada EMPRICON PRIMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.576.481/0001-01, assim como os sócios JOSÉ GERALDO DA SILVA, CPF n° 383.983.206/30 e ADILSON MARQUES, CPF n° 642.921.187/87 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.842,17 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 6 97 042776-33, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0552687-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de EMPRICON PRIMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760300"
                            ],
                            "760303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000043-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada EMPRICOM PRIMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.576.481/0001-01, assim como os sócios JOSÉ GERALDO DA SILVA, CPF n° 383.983.206/30 e ADILSON MARQUES, CPF n° 642.921.187/87, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.763,86 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 7069801767801, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001197-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de EMPRICOM PRIMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760303"
                            ],
                            "760310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000044-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada EMPRICON PRIMOS EMPREITEIRA E MAT/ COSTR/ LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.576.481/0001-01, assim como os sócios JOSÉ GERALDO DA SILVA, CPF n° 383.983.260/30 e ADILSON MARQUES, CPF n° 642.921.187/87 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.470,43 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 04/12/1998, sob o n° 7069801767712, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001198-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de EMPRICON PRIMOS EMPREITEIRA E MAT/ COSTR/ LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760310"
                            ],
                            "760315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000046-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PADARIA E LANCHONETE RAMALHAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.845.312/0001-52, assim como o sócio CELSO AMARAL FERNANDES, CPF n° 620.134.677-53 a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.420,48 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/02/2002, sob o n° 7060200078536, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001369-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E LANCHONETE RAMALHAL LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760315"
                            ],
                            "760318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000047-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BLACK POOL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.704.616/0001-69, assim como os sócios MARCIO TAVARES CANDAU, CPF n° 694.352.277-91 e ANDRÉ TAVARES CANDAU, CPF n° 826.067.657-53, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 32.590,39 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/06/1999, sob o n° FGRJ 199900087, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001168-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BLACK POOL ALIMENTOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760318"
                            ],
                            "760321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000047-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada BLACK POOL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.704.616/0001-69, assim como os sócios MARCIO TAVARES CANDAU, CPF n° 694.352.277-91 e ANDRÉ TAVARES CANDAU, CPF n° 826.067.657-53, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 32.590,39 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/06/1999, sob o n° FGRJ 199900087, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001168-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BLACK POOL ALIMENTOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760321"
                            ],
                            "760325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000048-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tive rem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executado POSTO CANARINHO DE PETROPOLIS LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.240.394/0001-16, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.450,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/12/2007, sob o n° 30107277303, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000967-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de POSTO CANARINHO DE PETROPOLIS LIMITADA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760325"
                            ],
                            "760335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000049-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.599.446/0001-66, assim como os sócios LUCIA MARIA GUIMARÃES, CPF n° 744.744.997-00 e AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES, CPF n° 034.556.377-87 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 30.539,89 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 20/09/1996, sob o n° 7069602593293, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082710-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760335"
                            ],
                            "760340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000049-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.599.446/0001-66, assim como os sócios LUCIA MARIA GUIMARÃES, CPF n° 744.744.997-00 e AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES, CPF n° 034.556.377-87 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 30.539,89 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 20/09/1996, sob o n° 7069602593293, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082710-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760340"
                            ],
                            "760314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000045-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MARASCA COM/ E IND/ DE MALHAS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 32.245.557/0001-89, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 804,61 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17-06/1997, sob o n° 7029702038543, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0706128-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MARASCA COM/ E IND/ DE MALHAS LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760314"
                            ],
                            "760298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000041-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada THREE BOYS IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.624.471/0001-02, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.229,41 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/06/1994, sob o n° 70694002605-10, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080312-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de THREE BOYS IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA ME, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760298"
                            ],
                            "760343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000051-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TMR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.047/0001-30, assim como os sócios REINA ISABEL SANTAMARIA UMANA, CPF n° 757.256.577-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.382,04 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/06/2003, sob o n° 601831322, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.000043-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TMR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760343"
                            ],
                            "760344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000052-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CELIA & KAPPS COM/ DE AVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.774.363/0001-69, assim como o sócio CELIA MARIA KAPPS, CPF n° 843.811.917-49 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.064,41 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/05/2002, sob o n° 7040202855047, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000618-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CELIA & KAPPS COM/ DE AVES LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760344"
                            ],
                            "760350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000053-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SERRALHERIA VITAL BRASIL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.659.166/0001-02, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.678,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/07/2008, sob o n° 1206603, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000708-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de SERRALHERIA VITAL BRASIL LTDA EPP, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760350"
                            ],
                            "760372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000055-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CONFECCOES PATEMATI LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 68.685.973/000-45, assim como os sócios ORLANDO FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, CPF n° 446.840.617-87 e MARCOS ANTONIO DA SILVA PINTO, CPF n° 887.859.137-20 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.820,09 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 28/06/2000, sob o n° FGRJ200103608, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002156-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CONFECCOES PATEMATI LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760372"
                            ],
                            "760367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000054-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JOAQUIM ANDRE DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 247.544.807-59, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.106,70 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 07/07/2008, sob o n° 1291505, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000702-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de JOAQUIM ANDRE DA SILVA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/04/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 760367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "759237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000494-6 EVALDO FERNADES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado por Evaldo Fernandes de Souza para:\r\n\r\nI - declarar o direito do autor de ver somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum o tempo trabalhado exercido sob efetiva exposição a agentes nocivos, após a respectiva conversão, até 28/05/1998, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nII - condenar o INSS a efetuar o recálculo do tempo de contribuição com o acréscimo decorrente da conversão dos seguintes períodos, ora reconhecidos como laborados em condições especiais:\r\n\r\nde 19/04/1978 a 17/11/1978 (Cyanamid Química do Brasil Ltda) \r\n\r\nde 14/05/1981 a 22/01/1982 (Carioca Christiani-Nielsen Eng. S/A)\r\n\r\nde 01/12/1986 a 07/12/1988 (Bunge Alimentos S/A)\r\n\r\nde 25/08/1983 a 19/05/1984 (BRASILIT S/A)\r\n\r\nde 25/04/1989 a 28/05/1998 (Soc. Michelin de Part. Ind. Com. Ltda)\r\n\r\nO recálculo do tempo de contribuição, além do cômputo dos períodos já reconhecidos administrativamente, considerará também o período laborado após a data de entrada do requerimento administrativo (processo nº 118.176.439-1). Caso seja alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido e preenchidos os demais requisitos legais, caberá ao INSS conceder o benefício de aposentadoria ao autor.\r\n\r\nIV- antecipar os efeitos da tutela, a fim de determinar a realização do recálculo do tempo de contribuição do autor, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo decorrente da conversão dos períodos ora reconhecidos como laborados em condições especiais. O recálculo, além do cômputo dos períodos já reconhecidos administrativamente, considerará também o período laborado após a data de entrada do requerimento administrativo (processo nº 118.176.439-1). Caso seja alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido e preenchidos os demais requisitos legais, caberá ao INSS conceder o benefício de aposentadoria ao autor. Fixo o prazo de 30 dais a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas, em face do disposto no artigo 128 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm se havendo sucumbência recíproca, os honorários se compensam, nos termos do art.21 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDI para retificar (substituir “Fernades” por “Fernandes”) o sobrenome do autor, Evaldo Fernandes de Souza.\r\n\r\nA sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475, I, do CPC (com redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0951024-1 JOAO MARTINS (Adv. STELLA REBECA DE CASTILHO MALENA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARIZA SILVA SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 196 (ITEM II), EXARADO NO DIA 06/02/2009, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PENHORA ON-LINE REALIZADA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 6.524,60 (SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO BANCO BRADESCO S/A, BEM COMO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 475-J, DO CPC:\r\n\r\n“I. Considerando a inércia do devedor (fl. 191); considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 194/195, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, observados os dados constantes em Procuração de fl. 167, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução (fl. 195).\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime-se o executado, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (CEF) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Caso inexista ativos em nome da devedora (item I), abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000180-7 LUCIENE DO SOUTO GUERRA (Adv. NILO SERGIO GOMES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 160 (ITEM II), EXARADO NO DIA 06/02/2009, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PENHORA ON-LINE REALIZADA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 184,04(CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), NO BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, BEM COMO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 475-J, DO CPC:\r\n\r\n“I. Considerando a inércia do devedor (fls. 150, 155); considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, na fl. 158, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, devendo ser observado o documento de fl. 10, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Antes, porém, abra-se vista à CEF para fornecer a memória atualizada e discriminada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime-se o executado, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória. Fica a Secretaria autorizada a proceder à consulta na base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da executada.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (CEF) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Caso inexista ativos em nome da devedora (item I), abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000386-0 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA JUNIOR (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. AILTON ANTONIO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 196, EXARADO NO DIA 23/10/2008, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA CREDORES, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 1.060/50:\r\n\r\n“Fls. 192: Não é possível a certificação do trânsito em julgado da r. sentença de fls. 182/185 neste momento, vez que, conforme informação de fls. 194/195, o presente feito não esteve disponível para a 2ª ré após a publicação da r. decisão de fls. 189/190, referente aos embargos de declaração interpostos pela 1ª ré - Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino:\r\n\r\nI - Republique-se a r. decisão de fls. 189/190 para reabertura do prazo para interpor recurso da r. sentença de fls. 182/185 para a 2ª ré.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, certifique-se (item I).\r\n\r\nIII - Após, intimem-se os credores (parte ré) para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, observado o disposto na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido (item III), intime-se a parte autora para ciência das custas judiciais devidas, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nConsiderando-se o requerimento de publicação de fl. 34 e que a 2ª ré (FHE) vem se manifestando nestes autos independentemente de intimação pessoal (fls. 114/116, 187/188 e 192), intime-se-a acerca do presente pela imprensa oficial.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759237"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "755395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CELESTE MAIA MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000654-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do julgado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 84/86).\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NORONHA JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000711-4\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela parte autora. Intime-se para ciência.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 5.325,48 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 03/04/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID DUARTE CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001016-2\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 73, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA LAURIANO PAES MOREIRA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidentes sobre o adicional de férias, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CRUZ x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidentes sobre o adicional de férias e adicional de serviço extraordinário, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidentes sobre o adicional de férias, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIZANESCHI x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000017-3\r\n\r\nUma vez que não se sabe se somente os dois filhos da titular da conta, cujos extratos vieram aos autos, são os seus sucessores, determino ao Autor, em primeiro lugar, que junte aos autos a certidão de inventariança ou comprovante de que o inventário ou arrolamento já se encerrou, com a partilha dos bens entre os sucessores da mesma. Prazo de 10 dias, intime-se.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000086-0\r\n\r\nComo a declaração de conteúdo está ilegível (apenas o campo “presentes” é legível), informe a Autora, detalhadamente e no prazo de 10 dias, quais os “presentes” constavam da caixa que foi devolvida “molhada e amassada”, como se afirma, se possível, juntando comprovação documental. \r\n\r\nPor outro lado, como os e-mail anexados dão a idéia de que houve, realmente, um erro de interpretação da etiqueta, que havia sido colada à caixa, quanto ao destino da mercadoria - o que levou a mesma à Bahia, por engano, ao invés de Valência, na Espanha -, no mesmo prazo, esclareça o Réu se há proposta de acordo e se esse acordo pode envolver, também, a devolução do valor descontado, a título de circulação da mercadoria por falha da cliente.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA MAIA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000154-2\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF (fl. 19).\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000155-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte Autora o levantamento de valores constantes de contas vinculadas ao FGTS em razão de supostamente ser portadora de doença grave.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, a soma dos valores constantes das contas vinculadas referentes à Prefeitura Municipal de Itatiaia (R$ 18.309,51) e à Campanha Nac Escolas Comunidade (R$ 11.436,00), supera o teto fixado na Lei 10.259/2001. \r\n\r\nAssim sendo, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nRemeta-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000189-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo oferecida pela parte Ré em sua contestação (fl.15)\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CESAR GONCALVES (Adv. NELISE JOSE EXPEDITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000203-0\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente cópia das páginas 13 e 42 de sua carteira de trabalho, bem como para que informe a razão do seu desligamento da empresa FLVMEN PRODUTOS MÉDICOS LIMITADA, em 27/11/98 (fl. 11). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SOARES COELHO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000235-2\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Citem-se para apresentarem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE GOUVEA BERNARDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.Resende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA ALEXANDRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000484-8\r\n\r\nSuspendo o feito, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC, por até seis meses, eis que o feito depende do julgamento a ser proferido nas Turmas Recursais, não apenas para fins de produção de prova, mas, para que se verifique se as premissas lá estabelecidas ainda estão valendo.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA EUNICE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000556-7\r\n\r\nTendo em vista as informações do hospital oficiado, intime-se a Autora, para que esclareça, com a maior precisão possível, a data em que teria sido internada em função de AVC (no mês de março de 2004), para que aquela instituição possa fornecer as cópias solicitadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE RIBEIRO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença à Autora, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE JESUS SILVEIRA (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES, NATHALIA DE AQUINO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I,do Código de Processo Civil, apenas no sentido de que o Réu seja condenado a cessar os descontos indevidos e restituir à Autora os valores irregularmente descontados, no valor de R$ 2.707,32 (dois mil, setecentos e sete reais e trinta e dois centavos), atualizados até 02/04/2009 (fls. 221). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo .Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente deferida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE COSTA PONTES DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000921-4\r\n\r\nEsclareça o INSS, diante das conclusões periciais, se o benefício, que teria sido concedido administrativamente, ainda está sendo pago, comprovando a afirmação documentalmente. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA SOARES DO AMARAL (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001117-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 15/05/2009, às 15:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE OLIVEIRA LAMIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTA VO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar (“liberar” - sic) os alegados atrasados à Autora, por falta de amparo legal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE ESPINDOLA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000007-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial LOAS, em benefício do Autor, no prazo máximo de 30 dias ou até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e/ou sanções criminais.\r\n\r\nUma vez que o Autor comprova possuir 65 anos de idade e não ter renda familiar per capita superior a ¼ do salário-mínimo - de fato, o que se comprova pela pesquisa social é que dependem dos filhos para a sobrevivência, sendo que os mesmos não residem com eles, há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nPor outro lado, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consistente na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DEMETRIO DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000075-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 06/05/2009, às 15:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DROBINICH VASQUEZ (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000233-9\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), eis que a parte Autora é pessoa idosa, conforme documento constante dos autos.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nResende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR MARIA DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000246-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Designo audiência de instrução, a ser realizada no dia 03/06/09, às 14:40 horas, devendo as partes apresentar eventuais documentos, bem como rol de testemunhas até os 15 (quinze) dias que antecedem a audiência. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000606-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para cumprimento do item II, do despacho de fls. 154/155, haja vista ser o presente processo de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000433/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000637-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença constante às fls. 23/24, e, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo legal. Observe-se ser o presente processo de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000658-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para cumprimento do item II, do despacho de fls. 129/130, haja vista ser o presente processo de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000673-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para cumprimento do item II, do despacho de fls. 171/172, haja vista ser o presente processo de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.59.001102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000432/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EDEL BARBOZA FERREIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em relação aos alegados aluguéis atrasados, contas de água e IPTU, uma vez que, reconhecidamente, já foram pagos, bem como, no que se refere aos pedidos remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da inaplicação da cláusula contratual, que determinava o reajuste periódico do aluguel do imóvel em tela, as quais, montam a R$ 16.528,73 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), atualizados até 02/04/2009 (fls. 204). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de quantum fixo. Qualquer valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, na data do efetivo pagamento, é inexeqüível. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 330 DO CPB.. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000426/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal, relativa a RUY TADEU GONÇALVES, portador da carteira de identidade nº M/37.760, expedida pela Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais, inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 092.126.716-91, nascido em 22 de janeiro de 1951, filho de Domingos Gonçalves dos Reis e Benedita Maria de Jesus, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 330 do Código Penal, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 755395"
                            ],
                            "755372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001925-8 CARLOS ALBERTO DE SOUSA LEITE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes da manifestação da Contadoria Judicial (fls. 152).\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fls. 131/132.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000256-5 EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Retornem os autos à Contadoria Judicial, eis que não houve a separação de 20% do valor devido à parte Autora, a título de honorários contratuais, conforme determinado à fl. 139.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000454-0 ELIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Abra-se vista ao INSS, conforme requerido (fl. 91). Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000059-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, pessoalmente, sobre a renúncia ou não do valor que ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, eis que, a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas da Justiça Federal até o referido valor, conforme art. 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000226-3 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, MARIO PERES AMORIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001274-9 EURIDES MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 15.381,81 (quinze mil , trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizados até 13/04/2009 (fls. 123). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida a fls. 103. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000072-7 CARLOS ROBERTO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Como os benefícios são inacumuláveis (auxílio-doença e auxílio-doença acidentário), determino o cancelamento do benefício acidentário, autorizando os descontos de valores recebidos a maior pelo Autor, desde que, respeitado o limite legal de 30%.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000130-5 ALCEBIADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, desentranhe-se a petição de fls. 74, substituindo-a por certidão, eis que a mesma é estranha ao feito.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 30 (trinta) dias, pelo cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000344-0 ANTONIO CESAR DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do recebimento de extratos da conta vinculada ao FGTS, enviados pelo Banco Citibank S.A. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a apresentação de demais documentos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para reajustar a conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme extrato fornecido pela Ré, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período.\r\n\r\nSobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001304-3 MARIA PISANESCHI MARTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo a dilação do prazo, por 90 (noventa) dias, conforme requerido (fl. 79).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 755372"
                            ],
                            "755447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Inicialmente, cancele-se o RPV de fl. 145 (51.05901.2008.000233), pelas razões que abaixo serão expostas.\r\n\r\nA dois, para que não haja prejuízo para a parte Autora, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fls. 146/147 no que tange à parte principal, de propriedade do Autor (RPV de fl. 144).\r\n\r\nOs honorários deverão ser pagos em favor do advogado que peticionou em favor da parte, embora todos constem da procuração, diante da ausência de contrato. É a única forma racional de se resolver a pendência, que não diz respeito ao processo em si.\r\n\r\nNo presente caso, três advogados peticionaram em favor da parte (fl. 04).\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para que divida o valor devido a título de honorários (contratuais e sucumbenciais) por 3.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, relativo aos honorários advocatícios, em favor dos Drs. Marcio Prado de Carvalho, OAB/RJ 49.093, Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ 105.892 e Cynthia Motta de Souza Almeida, OAB/RJ 105.746, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Os honorários deverão ser pagos em favor do advogado que peticionou em favor da parte, embora todos constem da procuração, diante da ausência de contrato. É a única forma racional de se resolver a pendência, que não diz respeito ao processo em si.\r\n\r\nNo presente caso, três advogados peticionaram em favor da parte (fl. 05).\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para que divida o valor devido a título de honorários (contratuais e sucumbenciais) por 3.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs, relativos aos honorários advocatícios, em favor dos Drs. Marcio Prado de Carvalho, OAB/RJ 49.093, Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ 105.892 e Cynthia Motta de Souza Almeida, OAB/RJ 105.746, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001563-4 MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Os honorários deverão ser pagos em favor do advogado que peticionou em favor da parte, embora todos constem da procuração, diante da ausência de contrato. É a única forma racional de se resolver a pendência, que não diz respeito ao processo em si.\r\n\r\nNo presente caso, três advogados peticionaram em favor da parte (fl. 04).\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para que divida o valor devido a título de honorários (contratuais e sucumbenciais) por 3.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, relativo aos honorários advocatícios, em favor dos Drs. Marcio Prado de Carvalho, OAB/RJ 49.093, Ana Paula de Almeida Rodrigues, OAB/RJ 105.892 e Cynthia Motta de Souza Almeida, OAB/RJ 105.746, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), do valor principal, em favor da parte Autora, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000665-4 DALTON BRUNO DOS SANTOS MARTINS, REPRESENTADO POR DALVINA BENEDITA DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x PERLA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, bem como, quanto ao pleito de pagamento dos atrasados decorrentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 23.390,30 (vinte e três mil, trezentos e noventa reais e trinta centavos), atualizados até 07/04/2009 (fls. 138), abatidos valores já recebidos a mesmo título, para evitar duplicidade. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000546-5 ANTONIO MATIAS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . A Contadoria Judicial verifica que não foi cumprida a obrigação em relação ao Autor Antonio Matias (fls. 414/423).\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x MARILIA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x TELMO D'ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . A Contadoria Judicial verifica a existência de valor impago, devido à parte Autora. Tal valor deverá ser pago através de complemento positivo.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001051-3 ANELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000495-5 ORLANDO PEREIRA x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Uma vez que a parte Autora descumpriu seu dever de atualizar o endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000038-3 NESTOR MACIEL (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . À Contadoria Judicial, para abater o valor pago à fl. 148 dos honorários sucumbenciais, para que não ocorra pagamento em duplicidade.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, conforme determinado à fl. 159.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000305-0 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ao Contador Judicial, para a elaboração de cálculos, conforme determinado à fl. 30, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000951-9 REINALDO NEVES DA SILVA (Adv. EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000064-7 MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTADA POR ELOIZA HELENA MIRANDA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nUma vez que a Autora é filha do instituidor (fls. 12) e o mesmo não chegou a perder a condição de segurado (fls. 118/119), tem-se que a mesma tem o direto de perceber a pensão por morte, a contar da data do óbito do mesmo - já que, contra incapaz não corre prescrição. Há, portanto, verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da natureza alimentícia da verba e da imprevisibilidade quanto à época em que será proferida decisão final.\r\n\r\nCONCEDO, ASSIM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao Réu que implante a pensão pela morte do nominado instituidor, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, considerando-se o dies a quo como sendo a data do óbito daquele, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data do óbito do instituidor, sem prescrição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000855-9 INDACYRA SOUZA FERREIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido (fl. 94).\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001131-9 JOAO GARCIA BRAGA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, informando qual foi a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nConcedo à parte Autora, igualmente, o prazo de 30 (trinta) dias para que traga os documentos também requisitados à CEF - extratos da conta vinculada ao FGTS em questão. Sem prejuízo, intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 755447"
                            ],
                            "759259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), em favor das Autoras, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNão deve ser expedido RPV referente a honorários sucumbenciais, eis que é vedada a cumulação destes com honorários de dativo, já tendo a defensora recebido valor superior a título de honorários de advogado dativo (fl. 152).\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001005-7 IVONETE GOMES PEREIRA ROCHA PINHO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a concessão parcial de liminar no mandado de segurança 2005.51.59.001005-7/02 - determinando que se suspenda a expedição de RPV referente à condenação e a implantação da obrigação de fazer -, aguarde-se o julgamento final do writ.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001720-9 ALBERTO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.002046-4 OTHILIO FRAGA NETO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 135/136, já tendo ocorrido o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Dê-se ciência às partes da manifestação da Contadoria Judicial (fl. 428).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000426-1 AFONSO DE ARAUJO MAIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I,do Código de Processo Civil, no sentido de declarar os períodos mencionados a fls. 03 como especiais, com fator de conversão 1,4, condenando o Réu a revisar o benefício do Autor, para integralizá-lo e para modificar a renda mensal inicial do mesmo para R$ 261,68, o que gera um total de atrasados de R$ 14.888,59 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos - fls. 196), atualizado até 13/04/2009, em favor do Autor. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000103-2 ELIEZER MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Não houve cálculo dos 11%, relativo ao PSS, pela Contadoria Judicial (calculo de maio de 2008), porque a Medida Provisória e a Orientação Normativa são de dezembro de 2008, sendo o desconto feito, diretamente, pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001246-4 MARIA IRENE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar o Réu a restituir à Autora o valor de R$ 182,81 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizado até 13/04/2009 (fls. 31), pago por engano. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 759259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "757752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000307-3 DEORLENDINA CLEUZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000307-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DEORLENDINA CLEUZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetiro de pauta a audiência designada para o dia 05/05/2009, tendo em vista a notícia de falecimento da testemunha HENRIQUE PEDRO DA SILVA (fl. 399). Intimem-se pessoalmente, com urgência, as partes.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual do sócio da Empresa ESIL (MARCELO DIONIZIO DOS SANTOS), bem como o da empregada apontada nas RAIS de fls. 128 e 130 (EDNA DOS SANTOS COMIN).\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000932-4 PAULO ROBERTO MACHADO COTTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000932-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA própria parte autora protocolizou petição em que requer: destituição dos advogados nomeados, nomeação de advogado dativo e “revogação” do contrato celebrado, com base nos fatos de que o patrono teria sido desidioso no exercício do encargo e que teria assinado contrato de honorários sem realizar qualquer leitura. \r\n\r\nPrimeiramente deve ser esclarecido que o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado não pode ser realizado nestes autos. A ação deve ser movida através de ação autônoma e no Juízo competente para análise da questão, estando, assim, prejudicada a sua análise nestes autos.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de nomeação de advogado, a legislação processual não impede que durante o transcurso do processo a parte possa substituir o procurador outorgado. Todavia, o pedido de nomeação de advogado dativo, pelo simples fato de já ter sido deferida a gratuidade de justiça quando do trâmite processual na esfera estadual, merece análise detida, até porque a situação econômica do autor pode ter alterado, podendo não estar mais inserido na qualidade de hipossuficiente, o que excluiria, por parte do Estado, a obrigação em arcar com a assistência judiciária, visto que a previsão constitucional somente prevê assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação (telexograma) da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o número de dependentes que possui e informar se algum(ns) dele(s) necessita(m) de cuidados especiais, a fim de que possa ser apreciado o pedido de nomeação de advogado dativo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se, via D.O., para que o atual patrono tome conhecimento dos fatos aqui relatados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001156-2 JOSE PIRES LEAL (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001156-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSÉ PIRES LEAL\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação do INSS de fls. 271, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006246-6 NORANI ROSA FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006246-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NORANI ROSA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 104/112, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001342-7 JOEL ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001342-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOEL ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos de fls. 181, 197 e 223. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002496-6 CARMEN DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002496-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê- se vista a parte Autora, pelo prazo de 10 (dez dias), dos documentos de fls. 154/157. Na mesma oportunidade, esclareça os fatos apresentados pelo INSS (benefício cessado por falta de saque). \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000278-1 DANIEL FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000278-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: DANIEL FRANCISCO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 90/91, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000432-7 IOLANDA MARTINS (Adv. LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desse modo, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002574-0 AGUINALDO RAMOS DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002574-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: AGUINALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/35 certificado à fl. 37, NÃO RECEBO as Apelações de fls. 40/55 e 57/72 em razão da manifesta intempestividade dos recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004908-8 DOLORES PANETE BANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, emende a parte autora, em 20 dias, a petição inicial de modo a demonstrar a existência e titularidade da caderneta-de-poupança nº 013.00358837-7 da agência 0174.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta indicada às fls. 12/14.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fl. 18 em vista dos documentos de fl. 21 e defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento das contas indicadas à fl. 14.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000444-3 LIVIA LUGÃO OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, LUIS FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, indefiro, por ora o pedido de antecipação de tutela que será apreciado, novamente, após a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO COSTA DA SILVA. . Cite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 4.024,35, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 402,00.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002100-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 86, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . À Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (fl. 35), bem como certifique o total das custas recolhidas (fl. 31 e 41).\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para os Réus, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia cobrada pela Autora ou oferecerem Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficarão os Réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpram a obrigação nem ofereçam Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para os Réus, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia cobrada pela Autora ou oferecerem Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficarão os Réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpram a obrigação nem ofereçam Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000433-5 RAYANE GAMES COM/ DE INFORMÁTICA SS LTDA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 165/167 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200851170004335\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nRAYANE GAMES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA SS LTDA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nA AUTOR pretende ver declarado o direito à adesão ao Simples Nacional (LC 123/06), que lhe teria sido negado pela Receita devido à antiguidade das inscrições nos órgãos da União, do Estado e do Município. Alega que a demora da Receita teria provocado a perda do prazo para “responder e analisar novamente o referido requerimento”. Documentos (fls. 4/55).\r\n\r\nCorrigido o polo passivo (fls. 60/1), foi indeferida a tutela antecipada (fls. 62).\r\n\r\nA UNIÃO se absteve de responder às alegações da inicial. No entanto, sustentou que a AUTORA não teria direito à adesão com base na (revogada) Lei n. 9.317/96, pois sua atividade principal é o comércio varejista de equipamentos de informática, implicando prestação de serviços profissionais por profissionais habilitados (fls. 76/90).\r\n\r\nNada foi requerido em provas (fls. 117/8 e 127).\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO juiz está limitado àquilo que as partes pedem e àquilo que elas oferecem, na forma de alegações ou argumentos, como causa de pedir. Se o AUTOR pede indenização pela perda da capacidade laboral, não pode o juiz condenar o RÉU a indenizá-lo pelo sofrimento suportado; se pede indenização por culpa em serviço, não pode condenar o RÉU por responsabilidade objetiva. Haveria mudança de fundamentos que integram a causa petendi, elemento da demanda de cujos contornos o juiz não poderá afastar-se na hora de decidir, sob pena de prolatar sentença extra petita:\r\n\r\nCaracteriza-se como extra petita a sentença que concede a segurança com base em causa de pedir diversa daquela invocada pelo impetrante como fundamento do seu pedido. Precedentes. Recurso conhecido e provido\r\n\r\n(RESp 213354/CE, T5, 22.02.2000, DJ 20.03.2000, p. 99) \r\n\r\nSe a ação rescisória é proposta com fulcro no art. 485, V, do CPC, alegando-se violação aos arts. 37, XI, e 92, XII, da CF, é vedado ao órgão jurisdicional julgá-la procedente por reconhecer, de ofício, nulidade no processo em que fora proferida a decisão rescindenda - falta de citação de suposto litisconsorte passivo necessário -, nulidade essa que não foi incluída na causa de pedir pelo autor (...) Impossibilidade de se proferir decreto de procedência com base em fundamentos distintos dos expendidos na petição inicial. Ofensa aos arts. 128 e 460 caracterizada. Recurso especial provido\r\n\r\n(RESp 162018/GO, T5, 04.04.2000, DJ 02.05.2000, p. 157).\r\n\r\nO argumento modestamente desenvolvido pelo AUTOR é o seguinte: “a morosidade da resposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil provocou a perda do prazo para responder e analisar novamente o referido requerimento. Todavia, a sociedade tem a perspectiva de Receita dentro dos padrões estabelecidos pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro do ano de 2006”. Ora, se morosidade houve justificaria apenas e quando muito o pedido de reabertura do prazo para análise pela Receita; nunca a inclusão do Sistema diretamente por ordem judicial. A inicial, extremamente sumária, não alude à satisfação dos múltiplos requisitos exigidos pela Lei, nem sequer informa qual seria o faturamento da sociedade empresária. Tampouco há nos autos prova de regularidade fiscal.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I).\r\n\r\nCondeno a AUTORA em custas e ao pagamento de honorários correspondentes a 10% do valor da causa (CPC 20 § 3o). \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000107-7 BRASIL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000107-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nBRASIL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a parte AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias, à juntada de cópias integrais e legíveis das declarações de ajuste anual do IRPF:\r\n\r\nExercício 2007, como documento indispensável à propositura da ação (CPC 283);\r\n\r\nExercício 2008, para aferir o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000243-4 JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002077-8 LUIZA HERMANO DA SILVA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002077-8\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZA HERMANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRetifico o item 3 da decisão de fl. 74 para determinar a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 167 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002495-4 EGINALDO BISPO DA CRUZ (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (CPC 267 I e 284 § único).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3° e 4°), verbas cuja execução suspendo em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000511-3 WANDERLEI ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.5117000511-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWANDERLEI ROSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls.34, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda à inicial (art. 284, CPC), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta, esclarecer: (1) os agentes nocivos aos quais o AUTOR esteve exposto em cada período relatado; (4) a existência de formulários e laudos técnicos voltados à aferição da exposição a agentes nocivos em referência a cada período relatado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000521-6 KAROLINE DA CUNHA CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 4° II da Lei 9.289/96, com base nos documentos de fls. 28/9.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (Adv. BRUNO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 39.\r\n\r\n2. Aguarde-se, por 60 dias, a resposta ao requerimento de fls. 40, devendo a parte AUTORA trazer aos autos os extratos bancários tão logo sejam fornecidos, ou informar a recusa da CEF em fazê-lo, findo o prazo estipulado.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002667-7 ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fixo a competência deste Juízo Federal para o processamento e o julgamento do presente feito.\r\n\r\n2. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000499-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA. . Enquadrada a presente demanda nas hipóteses previstas no CPC 275:\r\n\r\n1. Cite-se o RÉU para que compareça à audiência de conciliação (CPC 277), que ora designo para o dia 07.05.2009, às 15:30h, ciente de que, caso deixe de comparecer injustificadamente, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC 277 §2°).\r\n\r\n2. Não obtida a conciliação em audiência, deverá o RÉU apresentar, no ato, a contestação, acompanhada de documentação, rol de testemunhas e quesitos, caso requerida a produção de provas (CPC 278).\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000525-3 JORGE SERAPIÃO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (CPC 113). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000533-2 SEBASTIÃO ANTONIO PIRES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (CPC 113). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005615-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RUBEN GEORGE MARTINS ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 15 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.5117005615-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFHE - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nRUBEN GEORGE MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nDiante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 55), HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nCustas pro rata (CPC 26 §2°), ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (CPC 21).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026445-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS. . 1. Fixo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito.\r\n\r\n2. Considerando que a Lei n° 9.289-96 estabelece, em seu Anexo, que o valor das custas judiciais das ações cíveis em geral correspondem a 1% do valor da causa, dentro do limite mínimo de dez UFIR (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), e que o art. 14, I, da referida lei permite o pagamento de metade das custas devidas no momento da distribuição, intime-se a parte AUTORA para que efetue o recolhimento do restante do valor das custas iniciais, qual seja, R$ 4,97 (fls. 16), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257).\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000463-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x LINDINALVA MARQUES MACIEL. . 1. Cite-se a EXECUTADA para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 15.040,36 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citada a EXECUTADA, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrada a EXECUTADA para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-la, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 paragrafo único).\r\n\r\n3. Caso a EXECUTADA não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4°), ciente a EXECUTADA de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . 1. Citem-se os EXECUTADOS para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 17.411,61 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citados os EXECUTADOS, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrados os EXECUTADOS para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-los, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n3. Caso os EXECUTADOS não mais se encontrem no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhes bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 1.750,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4°), cientes os EXECUTADOS de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2007.51.17.004651-9 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispenso a formalidade de lavratura de certidão e homologo por sentença a restauração (CPC 1.065 §1°), sem custas nem honorários, por ausência de culpa das partes (CPC 1.069).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, reautuando-se os autos com a numeração do processo original. A Secretaria deverá dispor os documentos na sequência normal do feito, a saber, petição inicial (fls. 17/39), procuração (fls. 23 do AI), declaração de hipossuficiência (fls. 24 do AI), documento de identificação pessoal (fls. 25 do AI), ordem de citação (fls. 34 do AI), mandado de citação (fls. 16), contestação (fls. 29/39), decisão apreciando o pedido de antecipação de tutela e determinando a especificação de provas (fls. 41/2), manifestação em provas da RÉ (fls. 40), petição inicial do agravo de instrumento (fls. 2/10 do AI) e ofício do Juízo prestando informações em agravo (fls. 43).\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia da decisão nos autos do AI n. 2006.02.01.011223-4, em apenso. Após, desapensem-se e arquivem-se.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO. . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação monitória. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento para que o RÉU, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará o RÉU isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA. . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação monitória. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento para que o RÉU, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará o RÉU isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO. . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação monitória. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento para que o RÉU, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará o RÉU isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000491-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x KILLER SANTOS FAGUNDES. . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação monitória. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento para que o RÉU, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará o RÉU isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000332-3 J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000332-3\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nJJR REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por JJR REPRESENTAÇÕES LTDA ME, ISABEL MARIA PINTO DE MENDONÇA e JOSE MARIA PINTO DE MENDONÇA, com pedido de tutela antecipada para que não seja realizada penhora on line.\r\n\r\nIndefiro o pedido de medida liminar, por inexistir requerimento de penhora on line e ser ônus do executado demonstrar que as quantias possivelmente depositadas refiram-se às hipóteses de absoluta impenhorabilidade (CPC 655-A, caput, §2º).\r\n\r\nAo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 167 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000424-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . Ao embargado.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000425-0 AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.5117000425-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nAZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 738, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 757752"
                            ],
                            "757996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ADILSON ALVES DE SOUZA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000476-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF\r\n\r\nRéu: ADILSON ALVES DE SOUZA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 33.440,98, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000496-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF\r\n\r\nRé: CHAVE DA VILLA COM/DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 144.187,77, ficando desde já cientificados de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso os devedores não sejam encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000498-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF\r\n\r\nRéu: JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 93.856,08, ficando desde já cientificados de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso os devedores não sejam encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x FABIO MONTALVÃO SOARES E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000460-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FABIO MONTALVÃO SOARES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus FABIO MONTALVÃO SOARES e ANTONIO REGO GADELHA, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumpridos os mandados, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000464-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ELIZETE VIANA DOS SANTOS E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000464-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: ELIZETE VIANA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que as rés ELIZETE VIANA DOS SANTOS e ELIZABETH VIANA DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumpridos os mandados, ficarão as rés isentas das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000466-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus KARINA DE SOUZA FARIA; CARLOS SANTOS DE JESUS e MARIA DO AMPARO SOUZA DE JESUS, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumpridos os mandados, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000468-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS; JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO; WILSON PEREIRA DA SILVA; MARLENE SOARES DA SILVA e SONIA DE OLIVEIRA DIVINO, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumpridos os mandados, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000482-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus RONY PEREIRA DE SOUZA E MARCOS VIANA OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumpridos os mandados, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000486-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x GISELE FREITAS TAVARES SANTANA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000486-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: GISELE FREITAS TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus GISELE FREITAS TAVARES; JOÃO PAULO DA CUNHA TAVARES e MARIA DA PENHA FREITAS TAVARES, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MOISES ROGERIO LOCATELI. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000490-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MOISÉS ROGÉRIO LOCATELI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que o réu MOISÉS ROGÉRIO LOCATELI, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela CEF, ou ofereça embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpra a obrigação, nem ofereça embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000436-4 KALEB DEMANI BAPTISTA MACEDO (Adv. JOAO FABIANO TERRA VELLOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000436-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: KALEB DEMANI BAPTISTA MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito sumário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por KALEB DEMANI BAPTISTA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de benefício assistencial, na forma do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 27/03/02009, correspondia ao valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000227-5 JOSE DE SOUZA CARVALHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.51.17.000227-5\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTendo em vista que a pesquisa junto ao sítio da Receita Federal não foi positiva, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002159-6 MARIA LUCIA MARTINS DE SOUSA SILVA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002159-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 154/158, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001651-9 ALBERTINO FERREIRA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001651-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTem razão em parte o advogado (fls. 109). \r\n\r\nA sentença determinou o pagamento de honorários de 10% (fls. 58) e não de 5%, como consta de fls. 75. Além disso, houve uma segunda condenação em honorários: 10% sobre o valor executado (fls. 98).\r\n\r\nRetornem à Contadoria para recálculo.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005539-5 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005539-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 219/226, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.17.001771-8 RICARDO ACLEY DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001771-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002655-0 ELSON MOREIRA DE JESUS (Adv. JEAN SILVA LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002655-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a Autora, em 5 dias, sobre a alegada adesão ao acordo (fls. 35/42).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000401-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE COSME DE CARVALHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000401-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero o determinado à fl. 85, tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 83 e o mesmo da diligência negativa de fls. 26/8.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender cabível. Fica ciente, desde já, que não será deferida nenhuma outra medida até que se apresente ao menos o endereço funcional do Executado, conforme já determinado nas decisões de fls. 58 e 78.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 51 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da insuficiência de numerário (fls. 53/4), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005327-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE RONALDO CORDEIRO AREIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005327-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 59/61 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da insuficiência de numerário (fls. 64/5), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 757996"
                            ],
                            "758803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000134-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26/06/2007, em seu art. 4º, parágrafo único, determina que os honorários de sucumbência integrem o valor devido ao credor para os fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.\r\n\r\nSendo assim, se a soma das parcelas (honorários e principal) ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, a requisição será por meio de precatório, salvo se o patrono ou a parte autora renunciar parte de seu crédito, a fim de que a verba total não ultrapasse o limite legal.\r\n\r\nIsto posto, intimem-se o autor e seu patrono para que, em 10 (dez) dias, digam se renunciam à parcela excedente a R$ 27.900,00, uma vez que,conforme cálculo de fls. 135/140, o valor total da condenação é de R$ 28.495,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001686-2 AURELINA DA FONSECA AMARAL (Adv. ANTONIO SAD RESENDE CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001686-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AURELINA DA FONSECA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para autuar os Embargos opostos e distribuí-los por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027608-0 GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS, LILIA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027608-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, por ora, o despacho de fls. 83.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO, conforme requerido às fls. 85, instruindo-se a diligência com cópia de fls. 74.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005518-6 ARQUIMEDES HENRIQUE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.005518-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARQUIMEDES HENRIQUE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000248-3 MAURICIO KLOPPER MOREIRA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000248-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO KLOPPER MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Sentença (fl. 26), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024084-6 JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024084-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 187/188 : Determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pelo autor como incontroverso (R$ 120,00), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Quanto ao valor controvertido, cabe também à CEF informar como este deverá ser depositado, em obediência ao disposto no art. 50, § 3º, I e II da referida lei.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 187/188.\r\n\r\n3. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n4. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n6. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\no) houve capitalização de juros? \r\n\r\n7. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, todo processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor dado à causa como sendo R$ 41.626,84 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002292-1 APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002292-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 102/135, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004338-5 ADOLVANISA COUTO DOS SANTOS (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004338-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADOLVANISA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 114/121 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005484-0 ROSANGELA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005484-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora pleiteia nestes autos o recálculo do saldo de sua conta fundiária mediante a aplicação da taxa progressiva dos juros e dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos, tendo requerido gratuidade de justiça. A ação foi distribuída em 11/09/2007, com valor da causa de R$ 24.000,00 (fl. 09).\r\n\r\nÀ fl. 69, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas judiciais. A autora promoveu a emenda à inicial (fls.74/79).\r\n\r\nA CEF foi citada e apresentou sua resposta às fls. 104/110. \r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apurou os valores constantes às fls. 129/133. \r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as ações cujo valor da causa não ultrapassem 60 salários mínimos. Na ocasião da distribuição do feito, esse limite era de R$ 22.800,00. \r\n\r\nAfim de verificar a pertinência do valor atribuído à causa, determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial. Apurou-se que os valores eventualmente devidos à autora seriam R$ 400,36 (fl.129), ou seja, bem abaixo dos limites acima destacados. \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis/SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001844-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes da designação da perícia para o dia 11/05/2009, às 10:00 horas, que será realizada no endereço Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, serviço de nefrologia, 7o andar - Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ. Devem as partes, em 5 dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTão logo retornem os autos, expeça-se ofício urgente ao Hospital Clementino Fraga fornecendo os documentos solicitados à fl. 102, para confecção do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000064-4 SOLANGE ALVES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000064-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ALVES MAIA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nEm conseqüência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021714-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUMBERTO DA SILVA CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021714-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: HUMBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nFl. 34, defiro a suspensão requerida pelo prazo de 60 dias, findo o qual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO PAULO DA SILVA (Adv. EDES ALEXANDRE CEDRO, RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 171/172 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS (269, I CPC), determinando o prosseguimento da execução, no valor de R$ 2.489,08, segundo os cálculos de fevereiro de 2009 (fls. 26/33).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o embargado em honorários que ora fixo em 10% do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0059921-2 REGINA CELIA MENDES DA SILVA (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CHAVES TAVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 91.0059921-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se o patrono da parte autora para apresentar cópia de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) a fim de possibilitar o cadastramento do Requisitório de Pagamento relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, cadastre o RPV e dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a expedição e o envio, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001923-8 AMERICO GALDINO DA ROCHA NETO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001923-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001977-6 VALERIA ALVES EPIFANI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001977-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ALVES EPIFANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, decreto a revelia do INSS, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na sua oportunidade, juntar cópia do processo administrativo, referente ao NB 101012583-1 e de documentos que revelem a memória de cálculo da RMI e os respectivos salários de contribuição..\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003709-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x OSMAN ALVES GARRIDO (Adv. PRISCILLA LOURENCO GARRIDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.003709-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.003709-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré (fls. 123/132), tal como consignado na sentença de fls. 87/117.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005275-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCA CARDOSO BEZERRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.005275-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.005275-1\r\n\r\nTenho por citada a ré, à vista da certidão de fls. 32-verso.\r\n\r\nDiga o Ministério Público Federal sobre o requerimento de fls. 37/69, inclusive sobre a aplicação analógica do CPP 149.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001949-1 JUSTICA PUBLICA x JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001949-1\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nAPENADO\r\n\r\n:\r\n\r\nJOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nSabe-se que o STF estendeu à hipótese de apropriação indébita previdenciária a disciplina concernente à prescrição aplicada aos crimes financeiros. \r\n\r\nA teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos (CP 168-A) - reduzido à metade graças à idade do CONDENADO (CP 115); ou seja, 6 anos. Considerando-se que começou a fluir do momento da data da constituição definitiva do crédito (CP 111 I) (05.12.2003 - fls. 48) e só se interrompeu com o recebimento da denúncia (CP 117 I) (26.09.2006), chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva não estaria prescrita.\r\n\r\nOcorre que a sentença já transitada em julgado adotou a orientação antiga do STJ, segundo a qual o termo a quo do prazo prescricional corresponderia à data de vencimento da obrigação de efetuar os repasses ao INSS. Com relação à parte da pretensão a cujo respeito o Juízo pronunciou a extinção da punibilidade, nada há que fazer. No tocante à parte subsistente, só houve um comentário obiter dictum, não alcançado pela coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se o apenado JOAMIR DA SILVEIRA MAIA para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 06 de maio de 2009, às 14h30min, devendo constar do mandado a cópia da sentença, do inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria de São Gonçalo, a fim de apurar o valor atualizado da pena de multa.\r\n\r\nAnote o Apoio ao Gabinete a audiência na pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002437-8 HERCULES BARCELLOS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000701-4 ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000701-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000288-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000288-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno do mandado, dê-se vista à FHE quanto à indisponibilidade do veículo realizada pelo DETRAN-BA (fls. 59/61) e o resultado do mandado de penhora e avaliação acima expedido, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000344-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000344-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso negativas as diligências acima determinadas, dê-se vista à parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender cabível. Do contrário, aguarde-se o prazo do mandado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001535-7 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000022-0 NEUZI RANGEL BARRETO (Adv. NEUZI RANGEL BARRETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000022-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUZI RANGEL BARRETO\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758803"
                            ],
                            "759049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002582-6 MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002582-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos requerido às fls. 142 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 98.0204230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ANTONIO OCTAVIO DA SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0204230-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO OCTAVIO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 114/123 e 126).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004852-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x EDNA BATISTA DE MELO CARVALHO (Adv. RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO, RENATO DE CARVALHO MACEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.004852-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EDNA BATISTA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acórdão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença proferida por este Juízo a Edna Batista de Melo Carvalho, fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.\r\n\r\nSobre o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, faz-se mister as seguintes considerações.\r\n\r\nO crime é instantâneo ou permanente conforme o enunciado constante do tipo penal. Se em relação ao núcleo do tipo penal a norma proibitiva incrimina apenas a conduta que causa o resultado, o crime é instantâneo, ainda que as conseqüências do delito se prolonguem para depois do evento (crime instantâneo de efeitos permanentes). Mas, se a norma valoriza negativamente também a atitude sucessiva ao comportamento inicial, o crime é permanente.\r\n\r\nA observação é importante, pois o juízo de reprovação da norma proibitiva recai sobre a vontade do agente que, por isso, deve ter a possibilidade de conhecimento de que sua intenção está em contraste com a da lei. Portanto, nos crimes permanentes a extensão da conduta inicial ao longo do tempo está tipificada na norma incriminadora e, com efeito, o agente do delito tem o domínio da ação, de modo a estar no âmbito de sua vontade e capacidade de interromper, a qualquer momento, o iter criminis. Já na descrição típica dos delitos instantâneos, inclusive os de efeitos permanentes, o comportamento penalmente relevante se exaure num único momento.\r\n\r\nO estelionato é, essencialmente, uma espécie de crime instantâneo, ainda que a vantagem econômica ilícita se traduza na percepção de benefício previdenciário de prestação continuada durante um período de tempo mais ou menos longo. A conclusão baseia-se no seguinte: (a) o verbo do núcleo penal (obter) não denota qualquer comportamento posterior ao momento inicial da conduta delitiva e (b) o sujeito ativo do crime não tem o poder de encerrar a lesão ao patrimônio da Previdência Social, mas apenas a própria vítima - o INSS - por ato administrativo.\r\n\r\nAssim, o prolongamento do estado antijurídico, consistente no recebimento indevido de várias prestações de aposentadoria, é mero efeito do crime, e não a consumação que, aliás, aconteceu no exato momento em que o agente recebeu a primeira prestação do benefício. Sob essa ótica, rotula-se o fato em julgamento como crime instantâneo de efeitos permanentes.\r\n\r\nEm outras ocasiões, este Juízo já se pronunciou no sentido de o estelionato previdenciário ser hipótese de crime permanente, aliás, como havia decidido o STJ. No entanto, recentemente o STF, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno, posicionou corretamente a questão no âmbito do crime instantâneo de efeitos permanentes. Veja-se, a propósito, o teor destas ementas:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. \r\n\r\nO crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - os dois últimos -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002, 16 de setembro de 2005 e 28 de novembro de 2003, respectivamente. \r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. HC 86.467, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 23/4/2007, DJ 22/6/2007)\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidfade do art. 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\n(STF, 2ª Turma, HC 82.965, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 12/2/2008, DJ 28/3/2008. No mesmo sentido: HHCC 90.684 e 85.601)\r\n\r\nE, agora, o Superior Tribunal de Justiça parece seguir a mesma linha, conforme veiculado no informativo nº 386:\r\n\r\nESTELIONATO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP) deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes e, se assim é, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, termo a quo que deve ser observado para a contagem do lapso prescricional da pretensão punitiva. Precedentes citados do STJ: HC 90.451-RJ, DJ 19/12/2008 e REsp 964.335-RJ, DJ 10/12/2007; do STF: HC 82.965-RN, DJ 28/3/2008 e HC 84.998-RS, DJ 16/9/2005. HC 121.336-SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 10/3/2009.\r\n\r\nConvém ressaltar que o artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada. Tendo sido imposta à CONDENADA a pena de 2 (dois) anos, o poder de punir estaria fulminado em 4 anos (art. 109, V, CP). Sabendo-se que o prazo prescricional começa a fluir da data do pagamento da 1ª parcela do benefício, ou seja, em 16/01/1998 (art. 111, I, CP), e só se interrompe com o recebimento da denúncia, que ocorreu em 06/05/2008, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva está prescrita desde antes da denúncia (prescrição retroativa - arts. 110, §§ 1º e 2º e 114, II, todos do Código Penal). \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDNA BATISTA DE MELO CARVALHO devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, dando-lhes ciência do dispositivo da sentença, do acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da parte desta decisão que declara extinta a punibilidade da CONDENADA.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido pela Defesa da ré (fl. 170), concedendo vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000692-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARLI MARIA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 40/43 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000692-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de MARLI MARIA SILVA, na qual se pleiteia a condenação da ré pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.\r\n\r\nA Denúncia narra que a ré prestou informações falsas em declarações retificadoras relativas aos anos-base de 1998, 1999 e 2000, com o objetivo de obter restituição indevida do imposto pago. A fraude teria ocorrido em razão do aumento do número de dependentes e incremento das despesas com previdência privada, instrução e serviços médicos, resultando numa elevação da restituição de R$ 7.179,31 (sete mil, cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nÀs fls. 70/72, o Ministério Público Federal requer a declaração da extinção da punibilidade pelo pagamento, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República infra firmado, vem, em atendimento ao r. despacho de fls. 68, face face à petição de fls. 66/67, se manifestar nos termos que se seguem.\r\n\r\nA ré foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/91, haja vista ter apresentado à Receita Federal declarações retificadoras relativas aos anos-base de 1998, 1999 e 2000 contendo alterações falsas em relação às declarações originais. Tais declarações falsas continham um aumento de deduções e, consequentemente, geraram uma elevação nas restituições recebidas.\r\n\r\nSegundo consta na denúncia, a denunciada teria efetuado o parcelamento do débito, porém o referido parcelamento teria sido rescindido, tendo sido amortizada somente uma das parcelas no valor de R$ 1.512,00 em valores históricos.\r\n\r\nÀs fls. 46/47, a denunciada peticionou a este Juízo apontando erro contido na denúncia em relação ao número de parcelas já amortizadas. Consoante informado pela ré, já fora efetuado o pagamento de 3 parcelas no valor de R$ 1.512,00 cada - tota lizando o valor de R$ 4.536,00 pagos -, pelo que requereu a expedição de guia para recolhimento do valor restante (R$ 2.643,31).\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer dúvida acerca do valor ainda devido, o MPF requereu fosse oficiado à Receita Federal do Brasil para que confirmasse a veracidade dos recolhimentos efetuados pela ré (fls. 53/54).\r\n\r\nÀs fls 59/60, em resposta ao ofício citado, a Receita Federal confirmou os recolhimentos.\r\n\r\nÀs fls. 66/67, a denunciada juntou aos autos cópia da guia de recolhimento no valor de R$ 2.643,31, pelo que requereu fosse declarada a extinção da punibilidade pelo pagamento.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, a análise dos referidos documentos confirma os pagamentos efetuados pela ré através das guias de recolhimento de fls. 48/50 e 67, totalizando o valor histórico de R$ 7.179,31 narrado na denúncia.\r\n\r\nNão obstante a redação do art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003, segundo a qual a extinção da punibilidade dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 exige o pagamento integral do débito oriundo de tributos, inclusive acessórios, entende este órgão do MPF que o referido dispositivo traz em si uma inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsso porque os acessórios a que faz referência o dispositivo supra abrangem juros e multa, os quais têm natureza de dívida civil. Desse modo, parece ao Parquet Federal que sua cobrança com o fim de extinguir a punibilidade autorizaria, a contrario sensu, a prisão do agente por dívida civil, o que contraria a norma do art. 5º, LXII da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse passo, entende o MPF que o pagamento do débito oriundo da sonegação - objeto material do crime -, por si só já autoriza a aplicação da regra do art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nNote-se que tal entendimento, em tese, tornaria necessário o pagamento da correção monetária. Isso porque tal instituto configura uma atualização do valor principal, objetivando manter o poder aquisitivo do dinheiro.\r\n\r\nNão obstante, não há como separar a cobrança da correção monetária dos juros de mora, uma vez que ambas integram a taxa SELIC. Ocorre que a exigência do pagamento, no caso concreto, da taxa SELIC para a extinção da punibilidade traria prejuízo à ré, impedindo que fruísse benefício pela aplicação de lei, em tese, inconstitucional.\r\n\r\nDesse modo, entende o Parquet Federal que o pagamento do principal por si só torna válida a aplicação da causa extintiva da punibilidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, requer o Ministério Público Federal seja declarada extinta a punibilidade pelo pagamento, com fulcro no art. 9º,§ 2º da Lei 10.684/2003.”\r\n\r\nAs informações de fls. 59/60 indicam a liquidação do débito referente ao processo administrativo de ação fiscal nº 10730.004018/2004-21.\r\n\r\nA questão se subsume ao artigo 9º, § 2º da Lei nº 10.684/2003, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9o. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§1º. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”.\r\n\r\nCom o advento da norma transcrita, que não fez qualquer ressalva quanto ao momento em que ocorre o pagamento do débito tributário, a extinção da punibilidade deve ser declarada ainda que a quitação tenha ocorrido após o recebimento da denúncia.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal, às fls. 70/72, que adoto como razão de decidir e decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARLI MARIA SILVA, nos termos do disposto no artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 10.684/2003, em consonância com o artigo 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002030-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não foram anexados os documentos citados na resposta de fl. 123, reitere-se o ofício à Receita Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000994-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SERGIO GOMES MOREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000994-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SERGIO GOMES MOREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de SERGIO GOMES MOREIRA, extraída dos autos da Ação Penal nº 2001.51.02.000455-4 em que o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta na sentença.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 53/55). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002263-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópia das fls. 27 e 29 verso do Agravo de Instrumento nº2009.02.01.002698-7, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 14 e Tabela I da Lei nº 9.289-96 -, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000341-4 AECIO FERREIRA LANNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 4° II da Lei 9.289/96, com base nos documentos de fls. 50/1.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000281-1 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000281-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 82/83.\r\n\r\nII. \r\n\r\nIndefiro a alteração do valor da causa para R$ 263.392,80 ante o atual entendimento do STJ nas ações do Sistema Financeiro da Habitação onde se discute interpretação de cláusula contratual sobre reajuste das prestações, que o valor da causa deverá ser fixado em função da diferença entre a atualização exigida pelo mutuante e a pretendida pelo mutuário, multiplicado em doze vezes, sendo definido, outrossim, na forma do artigo 260 do CPC.\r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUSA - SFH - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO EXIGIDA PELO MUTUANTE E A PRETENDIDA PELO MUTUÁRIO\r\n\r\nNas ações em que se pleiteia a revisão das cláusulas do contrato de mútuo hipotecário, o valor da causa deve ser fixado em função da diferença entre a atualização exigida pelo mutuante e a pretendida pelo mutuário, multiplicado em doze vezes, sendo definido, ademais, na forma do artigo 260 do CPC.\r\n\r\nAgravo provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO - 155707Processo: 200702010067245 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPData da decisão: 26/09/2007 Documento: TRF200171470 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:03/10/2007 PÁGINA: 65\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nIII.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 17/02/2009, na qual os Autores requerem a revisão do contrato de financiamento imobiliário. Contrato assinado em 18/12/2007. Adimpliram somente 06 (seis) prestações. Não informa o valor total do débito, não tendo sido apresentada Planilha de Evolução de Financiamento.\r\n\r\nLiminarmente, requerem o cancelamento da anotação dos nomes dos autores nos cadastros restritivos ao crédito, a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, baseada na Lei 9.514/97 ( consolidação da propriedade fiduciária). Requer ainda, expedição de guia para pagamento dos valores incontroversos, quantificado em R$ 410,05, bem como expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para registro na matrícula do imóvel da existência da presente demanda.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que após meses de inadimplemento demonstra que o Autor provocou o periculum in mora. Ausente também a urgência necessária, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, na qual o Autor não comprovou a tentativa administrativa de acordo com a CEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\nSomente se justificaria a abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos ao crédito no caso de reais indícios de que o inadimplemento seria justificável. Seria necessário ainda, que o devedor efetuasse o depósito ou prestasse caução do valor incontroverso (STJ, Resp nº 527.618-RS, proc. 2003/0035206-6, Rel. Min. Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003).\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nV.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 410,05), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nVI.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se. A CEF que deverá esclarecer se há possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520263-7 ELIZABETH BASTOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. BERNARDO COSTA PETERLI GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000039-5 HELENICE AZEVEDO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MENDONCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (CPC 267 I e 284 §único).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004495-0 DENISON VARGAS MORAES (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ x STELA FERREIRA NEVES (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Diante da informação de que foi programada inspeção ordinária nesta Vara Federal durante o período compreendido entre 22.06.2009 e 26.06.2009 e em cumprimento ao disposto no art. 27 II do Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral do TRF/2, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09.07.2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas (fls. 223 e 250).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA LUIZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,33. \r\n\r\n. PRONUNCIO A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267 VI), condenando as RÉS em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14, com base no princípio da causalidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista do interesse na formalização de acordo, manifestado por ambas as partes, designo audiência de conciliação para o dia 09.07.2009, às 15h30min. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,73. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,73. \r\n\r\n. REJEITO OS EMBARGOS E ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA, reconhecendo-a credora das RÉS da importância de R$ 11.546,27, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no CPC 1.102c §3º. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em razão da absoluta ausência de provas quanto à insuficiência de recursos exigida pelo art. 4° II da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno as RÉS em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se as RÉS para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC 475-J.\r\n\r\nRealizado ou não o pagamento, dê-se vista ao credor. Caso não seja efetuado, acrescente-se o percentual da multa acima estipulada, devendo o credor apresentar planilha como o valor atualizado para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J §1º).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002257-0 CONDOMINIO PENEDO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Enquadrada a presente demanda nas hipóteses previstas no CPC 275:\r\n\r\n1. Cite-se a RÉ para que compareça à audiência de conciliação (CPC 277) que ora designo para o dia 07.07.2009, às 15:30h, ciente de que, caso deixe de comparecer injustificadamente, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC 277 §2°).\r\n\r\n2. Não obtida a conciliação em audiência, deverá a RÉ apresentar, no ato, a contestação, acompanhada de documentação, rol de testemunhas e quesitos, caso requerida a produção de provas (CPC 278).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002607-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCIA BRAGA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.002607-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.02.002607-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da inércia da Defesa da ré Márcia Braga, conforme certidão de fl. 99, intime-se, pessoalmente, o Dr. Reinaldo de Assunção Romão, OAB/RJ nº 103.721, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a não-apresentação das razões da apelação interposta pela ré (fls. 96/97), sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal, inclusive multa entre 10 e 100 salários mínimos e expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem justificativa, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ADILSON MARTINS GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.004811-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.004811-5\r\n\r\nO réu é advogado e atua em causa própria.\r\n\r\nTodavia, conforme certidão de fl. 169, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões ao recurso do Ministério Público Federal, dando a entender que considera desnecessária a sua apresentação.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759049"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "758514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111698-5 VALTER CANDIDO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO). . Defiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 07/02/1996, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005403-2 LUIZA ALVES FERREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fl.(s) 215/216, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 08/10/1999, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005495-4 EZECHIELA REGINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao MPF da sentença de fls. 47/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006152-1 DAYSE CAMPOS ANTUNES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x ZUMARA MELLO ZAMBA (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 66. Anote-se. Face à constituição de patrono pela segunda Ré, reconsidero a nomeação do defensor dativo de fl. 58. Intime-se pessoalmente o defensor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 63/75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007641-0 MARCOS ALMEIDA NOBRE (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm face da certidão retro, reconsidero a decisão de fl. 78/79 em relação à determinação de citação, já que o INSS encontra-se devidamente citado.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que o INSS se manifeste expressamente sobre a petição do autor de fls. 75/77, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000356-2 PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001025-6 NICOLA ABREU (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002154-0 UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria a substituição da réplica recebida por e-mail, tempestivamente, no dia 26 de fevereiro, pela original.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002500-4 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito e de seu retorno do TRF, devendo a parte autora trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, apresentar cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado em relação aos feitos 92.0100735-3, 91.0065128-1, 91.0065126-5 e 98.0703746-8.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002508-9 ARGEU RAMOS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. Acórdão\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, ficando assinado o prazo de 30 dias para que o interessado promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós trasladadas as pertinentes cópias do Agravo de Instrumento nº 9602102390 para os presentes autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000277-0 AYRTON RIBEIRO DE MATOS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se, devendo o INSS, com a resposta, juntar aos autos o processo administrativo de concessão do benefício nº 108269271-6 de Ayrton Ribeiro de Matos, CPF nº 256.752.227-15.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000421-2 RENY PORTUGAL (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 282 e 284 do CPC, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, devendo apontar expressamente sob qual critério deseja que seja promovida a revisão/reajuste de seu benefício, especificando os indexadores e os respectivos períodos de aplicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nApós apreciarei a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl.21.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000429-7 MAURA SODRE SOARES (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; bem como, sob pena de extinção, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000202-8 SEBASTIÃO BORGES DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que sejam resguardadas as informações presentes nos documentos fornecidos pela parte ré, determino que os presentes autos passem a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nFls. 90/124: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001306-3 MIGUEL CASAS LOPEZ (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001327-0 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012484-1 encaminhando cópia da sentença de fls. 240/242.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001934-0 ALEXANDRE MESSIAS PESTANA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 310 - Indefiro a oitiva de testemunhas, eis que prescindível ao deslinde da causa. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente os documentos que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000356-6 RENATO BARRETO SANT'ANA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 19, trazendo aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003229-2 IVONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 384/385: Indefiro o pedido de devolução dos autos ao perito judicial para esclarecimentos, tendo em vista que tais questões como formuladas configuram apresentação de quesitos suplementar, que só se admitem antes da apresentação do laudo.\r\n\r\nAdemais, os questionamentos sobre o plano de reajuste adotado no contrato, PES e categoria profissional do autor são impertinentes, já que a resposta encontra-se no laudo pericial e no contrato anexado pela parte autora às fls. 57/68.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005751-3 CLARICE ALVES DE SOUZA DO ARAGÃO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Esclareça a parte autora a pertinência dos quesitos formulados às fls. 231/234, já que não houve requerimento nem deferimento de prova pericial, devendo, ainda justificar a prova pretendida, tendo em vista que o requerimento da inicial se funda na possibilidade da utilização do FCVS sobre o saldo devedor.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001990-5 JOSE JUCELINO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Face à certidão retro, desentranhem as peças de fls. 366/378, juntando a petição e documentos que a instruem na contracapa dos autos, para posterior devolução ao subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o(a) Sr(a). ÂNTONIO CARLOS DA SILVA MARINS, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que informe se aceita o encargo, bem como para que arbitre os honorários, ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, para que se manifestem sobre o valor dos honorários, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005664-1 JOSE JUCELINO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que as questões postas nestes autos independem da análise contábil do contrato para sua apreciação.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001111-0 AURELIANO JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito(a) do Juízo SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, CRC: 055412/0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001276-9 KATIA CILENE MARTINS DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito(a) do Juízo SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, CRC: 055412/0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000029-2 ONILSON NOGUEIRA DE CAMPOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ante a ocorrência da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas processuais, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000067-0 ANADIA GOMES TERRA E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 42 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000015-1 SANDRA REGINA GARCIA DOS REIS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Intime-se o Município do Rio de Janeiro para que apresente contra-razões, tendo em vista que a União Federal já apresentou às fls. 265/266.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028707-7 DAVID LOUVAIM DE SOUZA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA DA SILVA ROSA, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002659-4 JOAQUIM CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 85 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004365-8 LUIZ GONZAGA PORTUGAL (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os artigos 283 e 284 e 267, I, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005636-7 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 62: Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora eis que prescindível para o julgamento da lide. Ademais, qualquer valor devido só deverá ser apurado em caso de procedência do pedido, em fase de liquidação de sentença. \r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresente prova documental superveniente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000666-6 HENRIQUE MARTINS (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários em virtude de ser o autor beneficiário de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001121-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . Em face da certidão de fl. 58, decreto a revelia da Ré, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002597-1 PAULO CESAR PEREIRA (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o alegado à fl. 43 e considerando o documento de fl. 39, reconsidero a decisão de fl. 42.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002691-4 ESPÓLIO DE EUSTAQUE MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000018-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000169-7 CELIA DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a petição de fls. 20/23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar a outra titular da caderneta de poupança ao pólo ativo da demanda, bem como para que cumpra integralmente o despacho de fl. 18, juntando aos autos os extratos da conta poupança referente ao período em questão e comprovante de residência atualizado e em nome próprio. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referida(s) peça(s) para composição da contrafé.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, remetam-se os autos à SEDIS-SG para alterar o pólo passivo do presente feito, fazendo constar a CEF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (Adv. JOSE HERCULES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e quanto a existência de eventuais valores devidos, inclusive especificando a natureza dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Fica desde já advertida a autora de que o mero requerimento de juntada de planilhas não atende ao determinado por este Juízo. Ressalto ainda que deverão ser considerados todos os pagamentos efetuados pelo réu, cujas cópias foram juntadas aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001141-8 PAULO BRITO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fl.61 como aditamento à inicial, tendo em vista que o contratante já figura no pólo ativo.\r\n\r\nNão obstante, verifico que os documentos acostados às fls.62/82 atendem ao determinado no despacho de fl.40, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do feito e defiro a consignação dos depósitos, nos valores indicados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 5021-Ação de Consignação em pagamento.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, cite-se a CEF para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005329-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x BARBARA DO VALLE DE SOUZA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 55.\r\n\r\nArbitro os honorários da perita nomeada à fl 55 em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que a ré é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2007.51.17.001989-9 LUIZ FARIGO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso I c/c art. 295, I e § único, I e II, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. Encaminhem-se os autos à SEDIS-SG para inclusão da Maria Aparecida de Souza Farigo no pólo ativo da demanda. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.17.006340-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA. . Fl(s). 28: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.000014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA. . Intime-se o promovido no endereço fornecido à fl. 53. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 28.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.000065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NAPOLEÃO DO NASCIMENTO. . Indefiro já que a justificativa do pedido de suspensão não consta das hipóteses previstas no art. 265 do CPC.\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002501-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada, devendo a parte autora apresentar no mesmo prazo cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001027-0 ERALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em face da certidão retro, intime-se a CEF para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 93.0084500-4 HEITOR DA SILVA LIMA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho de fl. 59:\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n48 - 2006.51.17.005480-9 AILSON GONÇALVES SAMPAIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 172... dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias).\r\n\r\n49 - 2008.51.17.001644-1 MARCOS VINICIOS MEDEIROS MENDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2008.51.17.001577-1 NADJA BEZERRA MARQUES KOM (Adv. YNAJARA VENTURA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002440-2 ALEXANDRE DE AZEVEDO DOLORES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002083-3 JAYME NAVAS DA COSTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.17.005320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . ... intime-se a CEF para que promova prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 758514"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "759082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA nº 01 de 14.04.2009\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30.05.66 e dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, bem como de acordo com a Resolução nº 496 do Conselho da Justiça Federal que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 25/05/2009 a 29/05/2009, no horário de 12:00h às 18:00h, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV; \r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV; \r\n\r\nIV - A Juíza só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nVI - Ficam suspensos os prazos processuais no período da inspeção\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nJane Reis Gonçalves Pereira\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo: \r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, M.M. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que em 25 de maio de 2009, às 12:00 horas, terá início a INSPEÇÃO ANUAL desta Vara Federal, encerrando-se no dia 29 de maio de 2009, às 18:00 horas, em cumprimento ao inciso III, do art. 13 da Lei nº 5.010, de 30.05.66 e Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, bem como da Resolução nº 496 do Conselho de Justiça Federal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado ao Quadro de Editais do Juízo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, aos 14 de abril de 2009. Eu, Catarina Dantas de Andrade, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, José Paulo de Carvalho Maldonado, Diretor de Secretaria, conferi. Drª. Jane Reis Gonçalves Pereira, Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo.\r\n\r\nJane Reis Gonçalves Pereira\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 759082"
                            ],
                            "754912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000518-6 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. A presente ação de conhecimento envolve pedido de anulação de débito fiscal.\r\n\r\nAs ações anulatórias tributárias têm o seu processamento usual junto às varas de competência cível comum da Justiça Federal. As varas de execuções fiscais, por sua vez, têm por competência privativa o processamento de cobranças fiscais, apreciando anulatórias apenas quando estas últimas revelam conexão com execuções já ajuizadas. \r\n\r\nComo, no caso dado, nenhum dos débitos por anular encontra-se submetido a execução fiscal em trâmite neste juízo, não se justifica a distribuição do feito a este juízo especializado. \r\n\r\nPor conta disso, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para que sejam redistribuídos a uma das varas federais cíveis desta subseção.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003054-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B 2 (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrições em dívida ativa números 70 6 05 019303-55 e 70 6 05 019305-17), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004119-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PARADA 5000 VEICULOS E PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ISAIAS PAULINO ITABORAHY, CYRO CORREA DE LIMA JUNIOR). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 4 02 010339-22) a executada MARIA DAS GRAÇAS MATTOS SULTANI (CPF nº 077.768.767-47). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluída da autuação do pólo passivo desta ação a demandado retro referido. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004724-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x V SILVA PINTURAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Vicente da Silva, inscrito no CPF com o número 247.226.697-91, até a importância de R$ 627,28 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do débito informado às fls. 77.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005809-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE ANTONIO CORREA PATRICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO: (...) Ante o exposto, DECLARO SEM EFEITO o texto publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2009 (página 110 da Seção II), relativo ao processo 2006.51.17.005809-8. REPUBLIQUE-SE o dispositivo da sentença exarada nos autos (fls. 45), com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 138,30 (cento e trinta e oito reais e trinta centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005995-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAPELARIA MONTERREY LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RONALDO SILVA DE SOUZA e RENATO SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 455.285.007-53 e 389.642.287-15, respectivamente, até a importância de R$ 9.740,14 (nove mil setecentos e quarenta reais e quatorze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 64).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000315-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x AGEPLAST IND/COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da decisão do agravo de instrumento, encaminhada a este Juízo, via fax. \r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fls. 48.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICAÇÃO FLOR DO MUTUA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001934-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REAL DE SÃO GONÇALO ALUMINIO LTDA ME E OUTROS (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 6 97 037937-86) o executado WELLINGTON ROBERT LISBOA SOUZA (CPF nº 014.156.927-18). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo desta ação o demandado retro referido. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002186-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . O patrono constituído pela pessoa jurídica executada apresentou petição comunicando renúncia ao mandato outorgado pela sua representada.\r\n\r\nIntime-se o advogado para que comprove, no prazo de 15 dias, que cientificou a parte constituinte a respeito da aludida renúncia, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002348-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x V SILVA PINTURAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO.(. . .) Por conta disso, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003326-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x ESSENCIAS NATUR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003737-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAPELARIA ATLANTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA(TIPO B2)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 022351-69), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003966-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RONIA ABREU CUSTODIO (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar ao exequente que proceda à substituição da Certidão em Dívida Ativa, fazendo constar expressamente no título os fundamentos legais ou contratuais do débito e esclarecendo a origem da dívida descrita sob a rubrica “M. ELEIÇÃO/2003”, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004560-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x M K MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME E OUTROS (Adv. ADENAUER MORAIS DE MENEZES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição do executado Marcio Ribeiro Guimarães requerendo parcelamento do valor executado em 60 vezes (fls. 48).\r\n\r\nNão conheço do pedido.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões revestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o pleito de parcelamento em seara administrativa, isto é, diretamente à Fazenda Nacional. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer do pedido do executado.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se prosseguimento à execução, expedindo-se mandados de penhora e avaliação dos bens dos executados.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004640-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANTA ROSA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005102-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLEUSA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005335-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo Executado ao Exequente, no valor de R$ 164,96 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 16).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006868-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x PADARIA TRIGO PURO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 70 . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006869-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x LUIZ ANTONIO DA COSTA FARIA DROGARIA E OUTRO. . DECISÃO (...) Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de inclusão do titular da firma individual, tendo em vista a inutilidade do pleito, já deferido na presente execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado para citação de Luiz Antônio da Costa Faria, no endereço constante no documento de fls.33, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do titular da firma executada (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006680-4 POSTO TRINDADE MERCANTIL LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 61-65 . SENTENÇA (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para decretar a ilegitimidade da parte TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO para responder à execução fiscal conexa (Processo nº 2007.51.17.006679-8, Certidão de Dívida Ativa nº 55.674.301-6). \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para que seja corrigido o nome da embargante na autuação deste feito, conforme requerido a fls. 34, passando de POSTO TRINDADE MERCANTIL LTDA. para TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora e Depósito juntado a fls. 20 da execução originária. Uma vez transitada em julgado a sentença, expeça-se o respectivo mandado de intimação e desconstituição da penhora a ser cumprido no seguinte endereço: Praça Leonor Correa nº 52, Trindade, São Gonçalo, RJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, inciso II). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução, providenciando a citação de executada originária no endereço discriminado na alteração contratual juntada aos presentes autos (fls. 25). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 - 99.0207806-0 CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 754912"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "758498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fl. 128/130, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fl. 87, aplicando-se a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAQUES ESTEVES TIENNE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), conforme Acórdão de fls 130/132.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da Sentença de fls. 101/107.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLAN DE SOUZA QUADROS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o FNDE, no prazo de 30 dias, cumpra o despacho de fl. 78, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) que já incidirá a partir do trigésimo primeiro dia.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao mês de julho de 2002 e de outubro de 2006 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a juntada dos demonstrativos de pagamento, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIANNA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o a certidão de fl. 48, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 39, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA FREIRE DA MATTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão, no pólo passivo, de NEUZA MARIA BELIZARIO RAMOS e VERA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO na condição de litisconsortes necessários.\r\n\r\nCitem-se NEUZA MARIA BELIZARIO RAMOS com endereço na Rua Teixeira de Souza, nº 500, Praça Cruzeiro, Rio Bonito; e VERA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO com endereço na Rua 46, Lote 28, Quadra 218, Rio Várzea, Itaboraí.\r\n\r\nDeverão as rés manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias , em dobro, após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para outras determinações.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONY LEMOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MOURA BRANDÃO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas em face dele pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SANTOS CAMPOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 50, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-RJ. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União em substituição ao Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO VIEIRA BARBOSA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINEA MEDINA DA SILVA (Adv. LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES, GISELLE CANTO CUGLIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MENEZES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANI APARECIDA CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 21, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal por envolver interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) mais recente para que se possa aferir acerca de seu requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR JOAQUIM DA CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JULIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de dez dias, traga termo de representação outorgado à signatária da procuração que consta nos autos.\r\n\r\nO descumprimento da exigência acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA ARAUJO SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDASST, no mesmo montante pago aos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS GONCALVES FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44 afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA NOGUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.67.003139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA COSTA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 127, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o Enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a renúncia para fins de competência dos Juizados Especiais Federais somente é cabível sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, retornem os autos ao Contador Judicial para que, com base nos valores de fls. 122/124, apure o total devido até a data da propositura da ação limitando ao teto de 60 salários, tendo por base o salário mínimo então em vigor, somando tal quantia às parcelas que venceram no curso do processo (Enunciados nºs 45, 46 e 48).\r\n\r\nApós, excedido o montante limite para expedição de RPV, intime-se a parte autora para fazer a respectiva opção. Não sendo o caso, venham diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JORGE (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 130/131, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FERNANDES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/07/1999, considerando-se que, nesta data, o autor contava com 35 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de contribuição; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) calcular o valor da RMI e da RMB, bem como implantar o referido benefício, pagando as prestações em atraso, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso, haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.67.004893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO MARQUES VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1º) considerar como salário-de-benefício da atividade secundária a importância de 46,38 (Quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), resultado da aplicação do percentual de 0,19444444444444444444444444444444 sobre a média dos salários-de-contribuição da atividade secundária - R$ 238,57;\r\n\r\n2º) em face da determinação precedente, estabelecer como salário-de-benefício total o montante de R$ 435,96 (Quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), resultado da soma dos salários-de-benefício da atividade principal e da secundária, fixando, finalmente, a Renda Mensal Inicial do NB 1123217537, de titularidade de GONÇALO MARQUES VIEIRA, em R$ 383,64 (Trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referentes a 88% do primeiro montante mencionado neste item, com os devidos reflexos na renda mensal que é paga atualmente; fica antecipada a tutela para revisão da RMI e RM em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (Trinta reais) por dia de atraso no cumprimento;\r\n\r\n3º) pagar as diferenças apuradas desde a revisão administrativa, conforme os pagamentos feitos efetivamente e os realmente devidos, nos termos dos itens acima, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.006869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CAMPOS FONTOURA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY HAMILTON ARAUJO DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.000999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL DAVID FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO advogado juntou aos autos contrato firmado com a autora (fl. 116) requerendo que seja destacado do montante da condenação a quantia relativa aos honorários advocatícios (fl. 115). \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 94/96 totalizaram R$ 80.885,26 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), expeça-se PRECATÓRIO em favor do advogado no equivalente a 30% do valor, e outro para o autor relativo a 70% do montante total. \r\n\r\nApós a expedição do precatório, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA RIBEIRO BRAGANÇA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA CORREA ALVES DE ALMEIDA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x JESSICA ASSIS DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguardem-se as providências determinadas nos autos de nº 2008.51.67.003578-3.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA GAMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a pedido de utilização do critério de cálculo previsto no art. 58 do ADCT, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. E quanto ao pedido de revisão pela ORTN, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como as parcelas atrasadas, ressalvadas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, decorrentes das diferenças entre o valor efetivamente pago e o que seria devido realizado o recálculo acima determinado, aplicando-se juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à obrigação de fazer (restabelecimento do benefício), pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de diferenças no período de 1/8/2007 a 20/1/2009, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio- doença a JACO CARLOS DE OLIVEIRA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio- doença desde o dia 20/5/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (DCB em 19/5/2008 - fl. 54), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SUELSA SOARES RUFINO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESCREI NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.004534-0\r\n\r\nWESCREI NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de intimação do autor da data da perícia por ser residente em área de risco (fls. 38/39), redesigno o dia 08/5/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo, devendo apenas o advogado ser intimado, via publicação.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental? \r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho? \r\n\r\nSendo positivo o quesito \"a\", a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo? \r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas? \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MIRANDA DE ASSUMPÇÃO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA FERNANDES ANDRADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a pedido de utilização do critério de cálculo previsto no art. 58 do ADCT, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. E quanto ao pedido de revisão pela ORTN, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE VIDAL FILHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio- doença a CESAR JOSE VIDAL FILHO; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio- doença desde o dia 1/6/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (DCB em 31/5/2008 - fl. 38), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CRUZ BENEDITO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença a FRANCISCO DA CRUZ BENEDITO, por tempo indeterminado; havendo requerimento ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 7/7/2007, dia seguinte à data da cessação indevida do benefício (fl. 64), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA ALBINA DE ARAUJO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA TOME OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DIAS DA COSTA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DOS REIS SANTIAGO (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 199,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de amparo assistencial a JORGE FERNANDES DOS REIS SANTIAGO, com DIB em 30/10/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de benefício de prestação continuada desde o dia 30/10/2008, data da propositura da demanda, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescida de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, quanto ao pedido de revisão do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo IRSM (39,67%), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; quanto ao reajuste pelo IGP-DI, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nEm caso de recurso, após dar-se vista à parte contrária para contra-razões, remetam-se os autos para exame de Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade neste Juizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DOS SANTOS LIBANIO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença a ALESSANDRO DOS SANTOS LIBANIO; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 5/6/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (fl. 33), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão constante nos autos (fl. 16), traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 000.769394-0, em trâmite na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANGELITA GONÇALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SABINO DA SILVA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA SALLES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA RIBEIRO MENEZES (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BRAGANÇA PEREIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REGADAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença a JORGE REGADAS; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 1/8/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (fl. 29), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOUZA TAVARES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.007450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA FONSECA (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove o vínculo estatutário do instituidor da pensão com o INSS através de apresentação de demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), devendo também comprovar sua condição de beneficiária da pensão estatutária, trazendo o demonstrativo de pagamento mais recente expedido em seu nome na condição de pensionista.\r\n\r\nNão atendida a exigência de emenda acima, o processo será encerrado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.007454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.000113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA DA MATTA MOLNAR (Adv. PABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA, JEAN SILVA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PASSERI MELLO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTANA DA FONSECA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, em que a parte autora visa a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm análise aos documentos anexados à inicial, vejo que são insuficientes para corroborar as alegações da requerente quanto à existência de união estável e duradoura.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ante a ausência dos requisitos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 28 de maio de 2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento, sua e do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABILIA GONÇALVES BARBOSA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.000315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA SANTOS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERNANDES MACHADO (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA DUARTE DE ANDRADE (Adv. LENY MORAES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CREUZA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. FABIO JORGE DE TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.67.002631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM AUGUSTO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,23. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.001080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 15 dias para cumprimento do despacho de fl. 32, sob pena de encerramento do processo.\r\n\r\nAtendida a exigência, citem-se a União e a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.001667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES CUNHA E OUTRO (Adv. NICOLAS ARCHILIA DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2009 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.003594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 758498"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "760230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004855-6 MAURICIO LOPES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC). Sem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0052051-7 NILDA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ADHEMAR GUIMARAES, GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 115/123 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0106014-7 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL, ROSELANE JANE VIANA LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 97/105 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente quanto ao pedido formulado pela autora Maria da Glória dos Santos, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário dessa autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação ao autor Vanir Hilário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil, no tocante à autora Maria da Glória dos Santos. Sem reembolso de custas, pelo INSS, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à autora em questão.\r\n\r\nCondeno o autor Vanir Hiláro, cujo pedido fora julgado improcedente, em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000710-2 MARIA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003323-0 JUREMA DE LIMA DIAS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005299-5 OCTACILIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência a(s) autor(es) do retorno dos autos do TRF e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005037-1 CARMELITA DA SILVA SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 55/56 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008286-4 ODETT DOS SANTOS CUNHA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se o dr. Eduardo Gohn Goulart, OAB/RJ 113.883, para ciência do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, arquive-se novamente os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009026-5 GERALDO ZAINOTTE CANARIO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da certidão de fl. 15-verso, providencie o patrono o endereço atualizado do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe não houver manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009951-7 GILBERTO BATISTA MOREIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.011588-2 HUMBERTO DO ROSARIO RIBEIRO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002571-0 DEJANYRA PAIXAO BRAZ (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição do INSS (fl. 73), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001959-0 MANOEL GUIZARRA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES, JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da petição do INSS de fl. 50, informando que não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 18/29.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519004-0 JORGE ROBERTO BOCKORNI (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 291/292 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000532-5 GENARIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 84/87 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002254-2 MARIA DO CARMO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 106/114 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008202-2 SALVIANO FRAZÃO DOS ANJOS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 01/02 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.009082-1 ANTONIO LONGINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002131-1 GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 293/294 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003265-5 ANDRELITA PEREIRA DE JESUS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 300/301 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004030-5 MARIA DA GLÓRIA BASTOS RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 59/61 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO. Esta sentença faz parte integrante da sentença de fls. 58/62. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004057-3 MARLI DA SILVA ABEL x MARLI DA SILVA ABEL (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2009, às 15:45 horas.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a intimação pessoal de todas as testemunhas arroladas, tanto na inicial quanto na petição de fl. 69.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006117-5 ALCEDINO JOSE PEREIRA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA, MARCOS PALMIERI MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 295/296 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006752-9 JAIME LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 88/96 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000368-4 MARILIA MILTON RIBEIRO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 286/287 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002884-3 ANTONIO LUCIO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Em vista da certidão de fl. 49, republique-se o despacho de fl. 48.\r\n\r\n“Fl. 48 - Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 39/43, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.10.000590-5 GILSON ANDRANDE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 124/125 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nGILSON ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 28/12/2005, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Todavia, por força do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, consequentemente, quem ajuizou a ação a partir de 28/12/2005 não tem diferença nenhuma a receber. É o caso dos autos.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.000883-2 VALDINEI RIBEIRO DE MACEDO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 239/242 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.10.003420-1 SEVERINO LEAL DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 308/310, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005174-4 DULCELEIDE COSTA TINOCO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 03/05 . Do quanto ficou exposto, ETINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra, vez que a presente busca revisar contrato já extinto.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.006132-4 MARIA DO ROSARIO MELLO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Com o objetivo de tentar por termo a lide através via consensual, designo o dia 27/05/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se com urgência. Publique-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.007033-4 MARCO PORTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0759751-1 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 157/160), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.021497-3 JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos juntados pela CEF, referente a depósitos feitos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.022259-3 PAULO ROBERTO BELEM ESTEVES (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 199/217, bem como sobre a alegação de acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\n36 - 2000.51.10.007270-5 RODRIGO ANTOUN COLLARES (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 137/138), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.008098-2 IONICE PEREIRA VILA NOVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das petições juntadas pela CEF (fls. 230/303), referentes a acordos e depósitos feitos , no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.008161-5 JOEL ARRUDA DA COSTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 164/170), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.008254-1 ISMAEL ANDRADE DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro a expedição de alvará para o patrono da parte autora, no valor recolhido pela CEF (fls. 172/175).\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará para o autor, pois crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 176/179. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n40 - 2000.51.10.009724-6 AGOSTINHO QUIRINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 288/348), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2001.51.10.000046-2 WELLINGTON DE PAULA MENEZES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 199/205), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.10.000647-6 ADAURY DE OLIVEIRA MENDES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 207/213), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2001.51.10.000935-0 FIDELIS SEIXAS SOARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 355/405), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.10.002321-8 NELINE PALARINA DA SILVA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 135/137), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.10.004636-0 JOAO ROBERTO PAIVA CACIANO (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO TRIANGULO (Adv. MAX ESTEVAN DE MORAES SILVA, JOSE CARLOS M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 235/238 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE DANOS MORAIS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de liberação dos valores constantes na conta-poupança, em favor do autor, para fins de saque (a não ser que comprovadamente oriundos de atividades ilícitas), vez que não se confirmou qualquer participação do autor em suposto ilícito criminal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação ao réu Banco Triângulo, dada a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.10.005206-1 JOSIEL RODRIGUES LOIS (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da CEF, bem como sobre a alegação de acordo celebrado entre as partes (fls. 146/155).\r\n\r\n47 - 2002.51.10.000849-0 JACIARA MUNIZ DE ASSIS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte AUTORA.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.006339-8 EDNA MARIA FERREIRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x UNIÃO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 243/248 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização, no sentido de condenar a União a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.019062-8 ADAO FLORENCO SERAFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dias), cópia do registro da opção pelo regime do FGTS na CTPS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030645-0 JOAO MARQUES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 299 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n51 - 2007.51.10.000555-3 CARLOS ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 268/269 . Diante do exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, na forma da fundamentação supra, e EXTINGO O PROCESSO na nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.007562-2 LETICIA CRISTINA MENEZES CAITANO E OUTRO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 270/272 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.007584-1 ADINAS RODRIGUES CAROLINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 288 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.008578-0 JORGE CALIXTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 273/276 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor (PIS 10028738923) aplicando a mesma a taxa progressiva de juros prevista no art. 4º, da Lei nº 5.107/66, e a pagar ao autor a diferença apurada, observada prescrição trintenária e garantida a compensação das taxas de juros que já foram efetivamente aplicadas.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023527-6 GOMES GONCALVES CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOAQUIM MORAES JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 264/267 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 18, DA LEI Nº 1.533/51, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.000778-5 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 249/253 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da decisão exarada, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.017232-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF). Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001405-4 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 254/259 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da decisão exarada, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.017233-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF). \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.000074-6 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 260/263 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que dê cumprimento ao comando descrito no item 2.2, do Anexo I, da Portaria PGFN nº 724/2005, de modo que promova a atualização, no sistema da dívida ativa, da situação de 08 (oito) débitos, consignando a existência das garantias apresentadas, salvo se existirem restrições impeditivas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento, que ainda se encontra pendente de julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2003.51.01.021876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x KISSOKA FRANCISCO MIGUEL (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x IRENE NDONGALA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA). . Recebo a apelação de fl. 61/64 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 56, e em atenção ao determinado na sentença de fls. 45/48, determino a imediata expedição do mandato de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, devendo a CEF entrar em contato com o oficial de justiça para o qual o mandado for distribuído a fim de providenciar a logística necessária à efetivação da medida.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.000266-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x RONALDO JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDIMAR DIAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 227/229 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Rua Ieda, s/n, casa 79, Vila Pauline, Belford Roxo. Condeno os réus ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nConsiderando a certeza do direito e a urgência qualificada nos expressivos prejuízos que a autora vem sofrendo em virtude do não pagamento das prestações e da ocupação ilícita do imóvel, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA na decisão de fls. 36/37 para determinar a imediata efetivação da ordem, de tal modo que eventual recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2004.51.10.001553-3 IRENE NDONGALA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 284/285 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação na qual IRENE NDONGALA, arrendatária de imóvel adquirido através do Programa de Arrendamento Residencial, busca consignar em juízo as parcelas do arrendamento que, segundo alega, a CEF recusa-se a receber.\r\n\r\nDeferido pelo juízo o depósito da quantia oferecida pela autora (fl. 19), não foi depositado em juízo qualquer valor, tendo a autora alegado às fls. 24 e 54/55 que não efetuou os depósitos em razão de problemas de saúde na família e de despesas com obras no imóvel. \r\n\r\nNa ação de reintegração de posse intentada pela CEF contra a autora foi deferida a antecipação de tutela na sentença para que o imóvel seja reintegrado à posse da CEF. Na mesma ação foi constatado que a arrendatária não vive mais no imóvel.\r\n\r\nFeitas estas considerações, resta clara a perda do objeto da presente ação, devendo o feito o ser extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDito isso, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.10.001796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENIR MARIA LOUREIRO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 289/290 . PROCESSO Nº\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.5110001796-0\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nAção Monitória\r\n\r\nAUTOR/ES\r\n\r\n:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRÉU \r\n\r\n:\r\n\r\nCenir Maria Loureiro Coelho\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n:\r\n\r\nDr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CENIR MARIA LOUREIRO COELHO, objetivando o pagamento da importância de que trata a presente ação.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a quitação ocorrida em sede administrativa (fl. 19). \r\n\r\nÉ o breve relatório, com síntese das ocorrências processuais. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConforme já dito, as partes chegaram a um acordo no tocante ao pagamento da referida verba, consoante petição de fl. 19.\r\n\r\nOra, o que caracteriza essencialmente a transação é justamente a existência de um litígio entre as partes, de modo que, a fim de encerrá-lo, realiza-se o mencionado negócio jurídico, mediante imposição de ônus e vantagens recíprocas.\r\n\r\nCom estas considerações, dispendidas fundamentalmente em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal/88, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, à fl. 34, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n63 - 2007.51.10.000983-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PATRICIA DA SILVA ABRAHAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 297/298 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.10.000740-2 SEBASTIÃO OLIVEIRA RAMOS (Adv. DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, com apoio no art. 113, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “d”, da Constituição da República c/c art. 118, I, do CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, das decisões de fls. 22 e 23 e desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2004.51.10.006376-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x JOSE AMERICO GONCALVES PESSANHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 57/58 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.10.006737-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISABEL TEIXEIRA FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia dos cálculos de fls. 25/27, da sentença, da decisão do TRF (fls. 104/105) e da certidão de trânsito em julgado, para viabilizar a expedição do precatório.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n67 - 2006.51.10.000697-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CLEBER FACRI MONTEIRO (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 234/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a denúncia de fls. 02/04, e, em consequência, CONDENO O RÉU CLEBER FACRI MONTEIRO NAS SANÇÕES DO ART. 40 DA Lei nº 9.605/98, cuja pena passo a fixar: \r\n\r\nEm atenção ao disposto no art. 40, da Lei nº 9.605/98, e considerando tratar-se de réu primário e sem antecedentes criminais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, um (01) ano de reclusão. Na ausência de agravante, torno-a definitiva.\r\n\r\nCom apoio no § 2º do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por multa, que estabeleço em três (03) salários mínimos vigentes à época do pagamento. \r\n\r\nCondeno-o, ainda na pena de multa, que fixo em 20 dias-multa, e nas custas processuais. \r\n\r\n2. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 99.0753160-0 MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 214/218), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2001.51.10.000291-4 NELSON VIDAL DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pela CEF (fls. 194/205), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.10.005020-6 ALMIR DE PAULA E SOUSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . “[...] Intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 760230"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "758126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.008100-5 JOSÉ GOMES LEÃO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nRemetam-se à Distribuição para autuar e distribuir, por dependência ao principal.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001334-3 JULIA BRASIL REP/ DEBORA CRISTINA CALDAS DOS REIS (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo declaração de renúncia expressa ao superior a 60 salários-mínimos, conforme determinado no despacho de fl. 117, assinada pela própria autora ou por procurador com poderes para tal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0009175-8 DJANIRA VENANCIO FERREIRA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 91.0113019-6 MARIA DE LOURDES CARNEIRO RIBEIRO (Adv. MARIA JOSE SANTOS, ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 92.0003078-5 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 92.0019097-9 CELSO BELARMINO BISPO E OUTRO (Adv. ADILSON RAMOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.004110-5 ANTONIO LUIZ PENEDO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003879-6 GERALDO HONORIO DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.010121-4 IOLANDA MENDES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA, CARLOS GONCALVES DE LIMA) x UNIAO - MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO - AGENCIA DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de R$ 200,00 (duzentos reais), exigência essa que fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001758-0 EVERTON DE ALMEIDA MACHADO REP/ CELIA ALMEIDA DE AQUINO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e do art. 20, parágrafo 3o da Lei 8742/1993. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005373-0 EDITE CIPRIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 72/76, propondo a execução, caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009747-1 CICERA TAVARES DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a autora cópia da inicial, sentença e acórdão dos autos nº 2001 5101 531570-0 para verificação de coisa julgada, conforme Termo à fl. 92, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009823-2 MANOEL ELIAS FRANCISCO DO ROSARIO (Adv. FATIMA MENESES SANT'ANNA, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002476-9 JOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTomando em conta a manifestação de fl. 48 e o cálculo de fls. 50/62. Fixo o valor devido a título de parcelas atrasadas em R$ 25.363,64 e de honorários advocatícios em 2.536,36. Intimem-se.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPVs pelos valores acima apontados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003388-6 MANOEL CARDOSO MOREIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004363-6 IRENE ROSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007414-1 SILAS OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008465-1 MARIA IRENE DIAS BARRETO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.009079-1 DARCI MARCELINO DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.009159-0 FRANCISCO DIAS (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 140/141, em que o INSS afirma que a revisão não será benéfica, tendo em vista que na “Tabela de Santa Catarina” consta que a aplicação da ORTN/OTN na DIB respectiva (05/1984) não será superior ao reajuste administrativo, eis que a diferença entre os índices é de - 1,3188%. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000098-8 FRANCISCO XAVIER DE MENDONÇA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 108.893,77;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.751,40, nos termos do cálculo de fls.53/55. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000203-1 BENTO CORSINO BARBOZA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000459-3 RENATO DE OLIVEIRA TOSTA (Adv. PATRICIA ALVES CAMACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004192-9 PATRICIA MUNIZ DE SOZA DE MENDONÇA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, em honorários de advogado de 10% do valor da causa corrigido e no ressarcimento dos honorários periciais; exigências essas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020086-4 PABLO ROBERTO DE CASTRO CAMPOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 11, §2º, e art. 12, ambos da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.001652-5 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, no ressarcimento dos honorários periciais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007102-4 GILMARCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.10.008020-9 EDGAR LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . \r\n\r\nEm vista de tais considerações, deixo de receber a apelação da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.008441-0 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2001.51.10.004873-2 JULITA GOMES DA SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que o Voto de fl. 149 foi fundamentado, entre outros motivos, na ausência de integração à lide dos litisconsortes necessários que são as atuais pensionistas. Às fls. 178/179, a União informa que atualmente figura como pensionista Josefa Pereira da Silva (na qualidade de companheira) e Josineide Gomes dos Santos (na qualidade de filha).\r\n\r\nIsso posto, dê-se vista à parte autora para que promova a citação das pensionistas, providenciando as cópias necessárias. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda das contestações ou na falta de uma delas, dê-se vista à autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001729-3 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.006990-0 TANIA COSTA DOS REIS (Adv. TANIA COSTA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.002086-0 PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS, VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, acolho os embargos declaratórios, para que o dispositivo da sentença tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que reajuste a conta fundiária do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas judiciais, a teor do disposto no art. 24-A e parágrafo único da Lei 9.028/1995, com redação dada pela MP 2180-35/2001, eis que a demanda foi ajuizada posteriormente à edição desta (24 de agosto de 2001). Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nFls. 64/65 - Defiro. Anote-se, onde couber.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010424-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x JUAREZ GONZAGA LUCAS E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, por manifesta ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, do CPC). Tomando em consideração que a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, condeno a mesma ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$ 200,00. Fica, no entanto, sobrestada a imposição em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 51), conforme dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027217-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IVAN SANTANA PEREIRA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem sobre o cumprimento da transação, conforme sentença de fls. 62/64. Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos e, também, a ação consignatória 2004.51.60.004773-0, em apenso.\r\n\r\nTranslade-se cópia da sentença de fls. 62/64 e da presente decisão para os autos da referida ação de consignação em pagamento.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.000913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar a reintegração de posse do imóvel mencionado no relatório acima em prol da CEF. O Sr. Oficial de Justiça intimará a parte ré para que desocupe o imóvel em 30 dias. Findo o prazo, sem o cumprimento da ordem, o Oficial promoverá a desocupação através dos meios coercitivos cabíveis. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização. Expeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\n(ii) condenar a parte ré a pagar os encargos em aberto do arrendamento e das quotas condominiais, até a efetiva desocupação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, também, nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. Exigências suspensas em razão da gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2004.51.10.000712-3 CARLOS AMERICO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demanda possessória, para:\r\n\r\n(i) determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada Velha do Pilar, nº 1.164, casa 90, Chácara Rio-Petrópolis, Duque de Caxias-RJ , em prol da CEF. O Oficial de Justiça promoverá a desocupação através dos meios coercitivos cabíveis. Na data da diligência, mediante comunicação do Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização. Expeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\n(ii) condenar réu a pagar os encargos em aberto do arrendamento e das quotas condominiais, até a efetiva reintegração.\r\n\r\n(iii) condenar o réu, também, nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. Exigências suspensas em razão da gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na ação consignatória, eis que a CEF não pode ser compelida a receber quantia insuficiente à integralidade da dívida. AUTORIZO a CEF a levantar a quantia depositada, com conseqüente liberação parcial do arrendatário. O valor levantado será compensado no montante da condenação do item (ii) supra.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 23), conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.10.001685-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. OSAIR ALVES LOPES, EUDOXIO DE AZEREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 29/32, destes autos. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 172,68 para o embargado e R$ 8,63 para o patrono. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelo valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.004395-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x MARGARETE FONSECA MAGALHAES (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS. \r\n\r\nDeclaro a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.007301-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x VICENTE ALVES TEIXEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 16/37, destes autos. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 251,14 para a parte embargada e R$ 25,11 para a advogada.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.000761-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar que o embargado somente faz jus ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, perfazendo R$ 6,77 conforme fl. 14 destes autos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.002149-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA ALVES TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 08/15 dos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.770,08 para a parte embargada e R$ 88,50 para a advogada, ambos relativos à competência 05/11/2007.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 758126"
                            ],
                            "758127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.009022-5 KARINA SANTOS DA COSTA REP/ P/ GILVANA NERY DOS SANTOS (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.009191-6 ANTONIETA TEODOSIO FERNANDES (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.009303-2 HELVIO PEREIRA SALLES (Adv. ANGELA SERRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002361-7 JOSE DIAS EVANGELISTA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003500-0 ALZIRA BOTELHO LEITE (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003504-8 ELEUTERIO DOS ANJOS SANTOS (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003525-5 ALCY DUTRA SOARES E OUTRO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nO autor é falecido desde 20-06-1999 (fl. 54). Logo, prossegue a presente ação em virtude de possíveis valores atrasados (de 22/02/1994 a 20/06/1999) a serem pagos aos pais do autor, seus herdeiros necessários (art. 1845 do Código Civil), em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nO benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas objetivamente por lei como renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente (art. 20, parágrafo 3o, da Lei 8742/93).\r\n\r\nQuanto à renda familiar do autor, foi expedido mandado de verificação de sua condição sócio-econômica, sendo que a diligência não foi realizada em virtude do óbito (fl. 49). \r\n\r\nNa verdade, atualmente, a verificação da condição social da família do autor restou por demais prejudicada, eis que haveria de ser feita de modo retroativo a 20-06-1999, considerando ter transcorrido quase dez anos, desde então. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando pela parte autora, para que se manifestem sobre provas. \r\n\r\nNada requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006225-8 MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006750-5 JANETTE GIRAO SGARZI (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, o feito não tem como prosseguir, impondo -se a extinção do mesmo, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.002581-3 ELZA LEAL TEIXEIRA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.008499-4 HERMES MARTINS DO CARMO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001173-9 DAYSE LUCIDE GOMES DA SILVA GOMES (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001770-5 JORGE FALCAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002650-0 ALBA CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIss posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas referentes ao benefício de pensão por morte nº141394892-5 (fl. 15), de 13-12-2003 (data do óbito) até 20-10-2005, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação, subtraindo-se qualquer valor porventura já pago administrativamente à autora, a título desses mesmos atrasados.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas judiciais, eis que o INSS goza de isenção por lei e a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais reciprocamente compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos os cálculos dos atrasados, conforme determinado na presente sentença.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em DEZ dias. No caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, já deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição pertinente. Com o pagamento da requisição, intime-se a beneficiária.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004762-0 EGIDIA DE SOUZA AFONSO (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao processo n. 2006.5110005961-2, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005427-1 PAULO ROCHA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005435-0 GERALDO DE ALVARENGA DUQUE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, 285-A).\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas. Exigência suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem condenação de honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005440-4 ELZA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando os cálculos do contador de fls. 23/31, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005595-0 JOSE HELENO DE OLIVEIRA (Adv. CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo da contestação, traga a cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nº. 516.320.676-8.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000011-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005773-1 MARIA LUCIA SOUZA VILLACA E OUTROS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA DE FREITAS HONORATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, e ante a ausência de configuração de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003525-8 NIVALDO CARIUS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a efetuar a implantação da reforma por invalidez pelo patamar remuneratório de Soldado, a contar do dia posterior à data do licenciamento.\r\n\r\nAs mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de advogado em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor do benefício e o período dos atrasados, estimo que a condenação ultrapassa os 60 salários mínimos. Logo, a sentença está sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000537-1 DIEGO SOARES DA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004959-3 LOY ROY MARQUES JÚNIOR (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.006991-9 IZABEL SILVA MACIEL (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007609-2 INAH DE ARAUJO FIGUEIRA - Espolio (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.007855-6 PEDRO PAULO VELLOSO AMERICO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reabra-se o prazo para réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026821-6 TRIBEL-TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A (Adv. VANUSA MURTA AGRELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais (Art. 26, caput, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.003667-7 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.003751-7 BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ficando, no entanto, tais condenações sobrestadas em razão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002642-1 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTomando em consideração a apresentação pela CEF dos extratos de fls. 33/34, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 30 para afastar a incidência da multa diária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados aos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento às fls. 36/46, remetendo-se cópia da presente decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.003847-2 ALINE DE FREITAS SOUZA CRUZ (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDSJ para autuar a Impugnação do direito à assistência judiciária em apenso.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, bem como sobre o agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.004823-4 HERCULES PRIETO FERNANDES (Adv. TATIANA FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da diferença do índice utilizado pela mesma e o IPC apurado no mês de janeiro de 1989 (42,72%), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), e correção monetária a partir das datas dos creditamentos a menor, segundo os mesmos índices que atualizaram as cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2007.51.10.008276-6 GILSON VICENTE MORAES (Adv. ANTONIO ALVES MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 72/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 656,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 656,40. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001300-1 CARLOS LUIZ SABINO DOS SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento do benefício e pagamento dos atrasados desde 02/04/2008 (STF, Sum. 271). Os atrasados devem ser pagos de imediato, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei do Mandado de Segurança. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nFica assegurado ao INSS, observado o regular procedimento administrativo, diligenciar com base em outros meios de prova para apurar irregularidades eventualmente existentes no benefício em questão, nos termos do art. 69 da Lei 8.212/91 e do art. 11 da Lei 10.666/2003. \r\n\r\nSem condenação de custas, em razão da isenção legal das autarquias. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário do Tribunal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005995-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ELIAS MENDES DA SILVA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos principais. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se igualmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.006404-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x WALDO SOUZA AGUIAR TEMPORAL (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS. Declaro devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 11/15, destes autos, devendo a execução prosseguir pela quantia de R$ 29.040,91 (principal somado às custas) para a parte embargada e R$ 5.795,68 para a advogada, ambos relativos à competência 11/2007.\r\n\r\nSem custas judiciais. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários, sem saldo para quaisquer das partes.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestar se deseja receber a quantia mediante RPV ou precatório. Em caso de renúncia para efeito de RPV assinada por advogado, este deverá estar munido de poderes para renunciar. Prazo 10 dias. Após, expeça-se a requisição cabível. Na hipótese de silêncio, expeça-se precatório.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.000761-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JAIME TERTULIANO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUCIO SA DE LIMA, NORMA SUELI DE MIRANDA). . DESPACHO\r\n\r\n(i) À SEDSJ, para que proceda a anotação do novo patrono do autor em ambos os feitos, conforme fls.67/68 dos autos principais.\r\n\r\n(ii) Intime-se o INSS para que esclareça o valor proposto na inicial dos embargos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(iii) Após, dê-se vista à parte embargada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(iv) A seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.002592-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x EDINA DE BARROS GODOY (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nVerifico que a DIB (08/1983, fl. 08, dos autos principais) não coincide com mês de reajuste dos benefícios, o que leva à conclusão de que, por esse motivo, não existe razão para o cálculo não apresentar diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta da liquidação.\r\n\r\nApôs, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nPor derradeiro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 758127"
                            ],
                            "759815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002444-1 JAMES BONFIM CUMINS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o impetrante para informar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a data em que foi proferida a decisão na impugnação ao lançamento do crédito tributário, bem como a data em que o autor foi notificado da referida decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do impetrante, venham conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.10.000954-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 09/20 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, quanto ao réu JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, inscrito no CPF sob o nº. 016.139.317-94, portador da Carteira de Identidade nº. 08807822-5, expedida pelo IFP/RJ, e CONDENO-O pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto; e a 30 (trinta) dias-multa, atribuindo a cada dia multa o valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizando-se quando da execução, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes (a) na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo prazo de 2 (dois) anos; e (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que deverá ser destinada a uma entidade social também indicada pelo juízo da execução, e ABSOLVO-O da prática do crime previsto no art. 337-A, III.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, quanto aos réus PEDRO ERNESTO BARRETO inscrito no CPF sob o nº. 554.088.427-20, portador da Carteira de Identidade nº. 04433953-9, expedida pelo IFP/RJ, e YOLANDA FELIPPO BARRETO e inscrita no CPF sob o nº. 769.565.397-72, portadora da Carteira de Identidade nº. 05218172-4, expedida pelo IFP/RJ, para ABSOLVÊ-LOS dos crimes previstos no art. 168-A, §1º, I e art. 337-A, III do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do acusado JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, inscrito no CPF sob o nº. 016.139.317-94, portador da Carteira de Identidade nº. 08807822-5, expedida pelo IFP/RJ no rol dos culpados, e remetam-se os autos a 3ª Vara Federal de São João de Meriti (execuções penais), para fins de execução da pena. O réu pagará as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, quanto aos réus PEDRO ERNESTO BARRETO inscrito no CPF sob o nº. 554.088.427-20, portador da Carteira de Identidade nº. 04433953-9, expedida pelo IFP/RJ, e YOLANDA FELIPPO BARRETO e inscrita no CPF sob o nº. 769.565.397-72, portadora da Carteira de Identidade nº. 05218172-4, expedida pelo IFP/RJ, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005111-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x ARANY ROSA MENDES (Adv. LUCY ALVES DA ROCHA). . Designo o dia 12/05/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 273.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007337-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x UNIAO FEDERAL x CARLOS MORAES COSTA (Adv. JORGE VACITE FILHO, CLAUDIO QUEIROZ LUCAS, GERALDO SANTOS COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 524/525. Indefiro o requerimento formulado pelo réu para que sejam expedidos ofícios às concessionárias de serviço público a fim de que informem os endereços das testemunhas arroladas às fls. 241/242, em razão de ser ônus processual do réu (art. 407 do CPC). Defiro, apenas, em razão do lapso temporal já transcorrido desde o depósito em cartório do rol, a consulta à Receita Federal a fim de que se obtenham os endereços das referidas testemunhas. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 19/05/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o réu.\r\n\r\nIntime-se o MPF da audiência, bem como para que se manifeste acerca de fls. 364/367.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002569-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRAULIO DA CONCEICAO MARTINS E OUTROS (Adv. LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE, ACACIO ALVES SOUZA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 165/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar BRAULIO DA CONCEIÇÃO MARTINS, nascido em 06/06/1960, identidade 05656343-0 IFP/RJ; ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVA, nascida em 26/01/1968, identidade 3379904 SSP/PE; e CRISTIANE DAS NEVES, nascida em 10/03/1979, identidade 12429166-7 IFP, nas penas no art. 289, §1º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena (CP, art. 68). \r\n\r\nPromovo a dosimetria de modo conjunto, eis que os aspectos subjetivos pertinentes são comuns. Em razão do grande número de moedas apreendidas, creio que há indicativo de maior culpabilidade dos réus e de especiais circunstâncias do delito, de modo a justificar fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não se pode aplicar ao presente caso a mesma sanção que seria usada àquele que portava uma única cédula/moeda falsa. Fixo, desse modo, a pena base em 03 anos e 06 meses de reclusão e multa de 12 dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causas de aumento ou redução. Em razão da condição econômica dos réus, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Fixo, em definitivo, a pena em 03 anos e 06 meses de reclusão e multa de 12 dias-multa , este no valor de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Fixo que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá em regime aberto (CP, art. 33, §2º, “c”).\r\n\r\nApesar da fixação da pena base acima do mínimo, tenho por preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP, sendo de todo desaconselhável o encarceramento. Logo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: (i) prestação de serviços comunitários e (ii) pagamento de prestação pecuniária. A primeira pena consistirá na prestação de serviços à entidade assistencial fixada pelo Juízo da Execução, à razão de 04 horas semanais, durante 03 anos e 06 meses. A segunda, consistirá no pagamento de prestação pecuniária de 04 salários mínimos à mesma entidade assistencial, que poderá ser parcelada na forma a ser decidida pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que os réus preenchem os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000657-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x VURLON BARBOSA DE MATTOS (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO) x DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, uma vez que tempestivo (art. 586 do CPP).\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, no prazo de 2 dias, apresentarem as contra-razões (art. 588 do CPP).\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003589-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x KATIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FLAZIOMIRO CAMILO). . DESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 131.\r\n\r\nÀ fl. 131, determinei a intimação do MPF para fornecimento de novo endereço para a devida citação de Patrícia da Glória Barroso.\r\n\r\nOs autos seguiram ao órgão acusatório, que requereu a expedição de edital de citação da referida acusada.\r\n\r\nNo entanto, a acusada foi citada em cartório (fl. 119), em 14/10/2008. Ademais, a resposta de fls. 120/121 é das acusadas Kátia Regina Barroso e Patrícia da Glória Barroso. (a procuração, inclusive, está assinada pela acusada Patrícia da Glória Barroso). Não foram arroladas testemunhas de defesa.\r\n\r\nLembro que a citação de Kátia Regina Barroso foi negativa, embora tenha vindo aos autos e apresentado a resposta. Dou a referida acusada por citada em 24/10/2008.\r\n\r\nLogo, decido acerca da imputação, diante da apresentação da resposta.\r\n\r\nAs acusadas responderam à acusação, mas não lograram comprovar quaisquer das\r\n\r\nhipóteses que reclamariam a absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). \r\n\r\nOu seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento do procedimento. \r\n\r\nEm razão da ausência, nos autos, dos endereços das acusadas para a devida intimação para os interrogatórios, intimem-se Kátia Regina Barroso e Patrícia da Glória Barroso, por publicação, para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, seus endereços atualizados, para que sejam intimadas da data para a realização dos interrogatórios.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação de audiência (art. 400 do CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000662-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x PEDRO ANTÔNIO JONSSON E OUTROS (Adv. CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA, GUILHERME PACCOLA, MAURO NUNES DE GASPAR, GUILHERME PACCOLA). . intime-se (...) os acusados para apresentarem os quesitos para a realização da perícia deferida pelo juízo (fl. 471). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Delegado responsável pela DELEMAPH para que efetue levantamento requerido pelo MPF no item 3 de fl. 201, observando que deverá constar do levantamento a data de início e término da diligência.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005707-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x JOANA D ARC PALLADINO E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA). . ...à defesa, para as alegações finais, por sucessivos 5 dias (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005584-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CRESPO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . ...dê-se vista à defesa por 10 (dez) dias, para que informe se subsiste a necessidade de perícia. Caso a resposta seja afirmativa, deverá no mesmo prazo apresentar seus quesitos. Após, venham conclusos\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 759815"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "760055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002527-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x metalup metalurgica e usinagem de precisão ltda. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02979103100039572009*?\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 1º LEILÃO: 19/05/2009 ÀS 14:00HS\r\n\r\n2º LEILÃO: 02/06/2009 ÀS 14:00HS\r\n\r\nLocal: Sala Multiuso, 3º andar, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. KARLA NANCI GRANDO, Meritíssima Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 19/05/2009 às 14:00 hs (1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 02/06/2009, às 14:00 hs ( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.002527-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: METALUP METALURGICA E USINAGEM DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO (ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 FURADEIRA DE BANCADA - CARDOSO FFC 20, AVALIADA EM R$ 8.500,00(OITO MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 TORNO IMOR MUN, BARRAMENTO DE 2m, AVALIADO EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS);\r\n\r\n01 GUILHOTINA REAL - GR2, AVALIADA EM R$ 4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 PONTIADEIRA TRANSUVELD - 15 KUA, AVALIADA EM R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 PRENSA EXCENTRICA - HARLO 40 TON, AVALIADA EM R$ 7.500,00(SETE MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 PRENSA EXCENTRICA - S/MARCA, 22 TON, AVALIADA EM R$ 7.000,00(SETE MIL REAIS);\r\n\r\n01 PRENSA EXCENTRICA RIOSULENSE, 12 TON, AVALIADA EM R$ 4.000,00;\r\n\r\n01 FURADEIRA UNIVERSAL, S/MARCA, AVALIADA EM R$ 1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 COMPRESSOR DE AR PARA 60 LITROS, AVALIADA EM R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 POLICORTE S/MARCA, AVALIADA EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE SOLDA ELÉTRICA - PRODELEC, AC. 300, AVALIADA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), em 06/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Neivaldo da Penha - Identidade 3406.513 IFP-RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Coelho, nº 986, Vista Alegre, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.001713-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COOPERATIVA IMMECAM LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 PRENSA HIDRAULICA, CAP. 180 TON - MARCA PILARES, S/N DE SÉRIE, AVALIADA EM R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 PRENSA VIRADEIRA, CAP. 120 TON - MARCA FERMASA, MOD. COLLY, AVALIADA EM R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 EMPILHADEIRA, CAP. 05 TON - MARCA CLARK, AVALIADA EM R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 GUILHOTINA, KELV, COM 2M DE COMPRIMENTO, COM ESPESSURA DE CORTE DE 0 A 3 MILIMETROS, AVALIADA EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 FURADEIRA INDUSTRIAL RADIAL - MARCA ROCCO, NÚMERO DE FABRICAÇÃO: 605. SÉRIE: M. MODELO: R35, AVALIADA EM R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: 121.000,00(cento e vinte e um mil reais), em 05/12/2008.\r\n\r\nDepositários: Romildo Cordeiro e Edmar Ribeiro Canuto - Identidades, respectivamente, 07512626-8 IFP/RJ e 84017818-0 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereços, respectivamente: Trav. Pianca, nº 104, Xerém, Duque de Caxias/RJ e Rua Projeta, nº 03. Lt. 10, Qd. 44, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/ RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.002340-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: DENTAL NOVA ALIANÇA DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 CADEIRA ODONTOLÓGICA - MARCA FUNK, AUTOMÁTICA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\n01 CADEIRA ODONTOLÓGICA - MARCA GNATUS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,000(TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\n02 EQUIPO CART, 3 PORTAS - MARCA KAVO, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 3.500,00(TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n02 REFLETORES FUNKLUX DE 10.000 LUMENS, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00(UM MIL REAIS) CADA;\r\n\r\n02 CUSPIDEIRAS, MODELO CUSPITAL - MARCA FUNK, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 900,00(NOVECENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n02 MOCUOS MECÂNICOS, COM 05 RODAS, AVALIADOS EM R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS) CADA.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais), em 19/03/2009.\r\n\r\nDepositário: Marcelo Pereira de Mello - Identidade 07482669-1 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Alberto de Oliveira, Lt. 16, Qd. 18, Parque Duque de Caxias, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.002388-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND MET MEC E DE MATER E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n120 CADEIRAS DE MADEIRA, AVALIADAS EM R$ 20,00(VINTE REAIS) CADA;\r\n\r\n01 MESA DE DIRETORIA COM 4 OUTROS, AVALIADA EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n06 CADEIRAS DE MADEIRA COM ENCOSTO E ASSENTO AZUIS, AVALIADAS EM R$ 30,00(TRINTA REAIS) CADA;\r\n\r\n04 VENTILADORES DE PAREDE - MARCA ARGE, 127/220 VOLTS, AVALIADOS EM R$ 80,00(OITENTA REAIS) CADA;\r\n\r\n01 IMPRESSORA REF. C6450ABR08L1TOT9, AVALIADA EM R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 IMPRESSORA EPSON, MODELO P711A, AVALIADA EM R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 APARELHO DE FAX - PANASONIC, AVALIADO EM R$ 200,00(DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MESA PARA COMPUTADOR, COM DUAS DIVISÕES, AVALIADA EM R$ 80,00(OITENTA REAIS);\r\n\r\n32 CADEIRAS ESTOFADAS NA COR AZUL, AVALIADAS EM R$ 25,00(VINTE E CINCO REAIS) CADA;\r\n\r\n17 CADEIRAS DE MADEIRA COM BRAÇO, AVALIADAS EM R$ 20,00(VINTE REAIS) CADA;\r\n\r\n29 BANCOS DE FERRO COM ASSENTO DE PLÁSTICO, AVALIADOS EM R$ 10,00(DEZ REAIS) CADA;\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE FÓRMICA COM DUAS PORTAS, AVALIADO EM R$ 90,00(NOVENTA REAIS);\r\n\r\n01 MESA COM DUAS GAVETAS, AVALIADA EM R$ 70,00(SETENTA REAIS);\r\n\r\n01 ARQUIVO EM AÇO COM 04 GAVETAS, AVALIADO EM R$ 90,00(NOVENTA REAIS);\r\n\r\n05 VENTILADORES VIVA VENTO, AVALIADOS EM R$ 70,00(SETENTA REAIS) CADA;\r\n\r\n04 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, AVALIADOS EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE AÇO COM 04 GAVETAS, AVALIADO EM R$ 200,00(DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MESA COM 03 GAVETAS, AVALIADA EM R$ 80,00(OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 MESA PARA COMPUTADOR, AVALIADA EM R$ 60,00(SESSENTA REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE ESCREVER IBM AUTOMÁTICA, AVALIADA EM R$ 130,00(CENTO E TRINTA REAIS);\r\n\r\n01 CALCULADORA ENKO KK8990-12, ELETRÔNICA, AVALIADA EM R$ 80,00(OITENTA REAIS);\r\n\r\n04 MESAS COM 03 GAVETAS, AVALIADAS EM R$ 90,00(NOVENTA REAIS) CADA;\r\n\r\n03 CADEIRAS ESTOFADAS COM BRAÇO, AVALIADAS EM R$ 40,00(QUARENTA REAIS) CADA;\r\n\r\n01 TELEFONE SEM FIO, AVALIADO EM R$ 120,00(CENTO E VINTE REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE MADEIRA COM DUAS PORTAS, AVALIADO EM R$ 120,00(CENTO E VINTE REAIS);\r\n\r\n01 IMPRESSORA EPSON LX-300, MODELO 8750, AVALIADA EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 AUTENTICADORA SILECONTA, MOD. 5C2002, AVALIADA EM R$ 250,00(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n02 MÁQUINAS DE CALCULAR - MARCA OLIVET, AVALIADAS EM R$ 80,00(OITENTA REAIS) CADA;\r\n\r\n01 AR CONDICIONADO ELGIN DE 6.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 480,00(QUATROCENTOS E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO EM AÇO COM 04 GAVETAS, AVALIADO EM R$ 180,00(CENTO E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE MADEIRA COM DUAS PORTAS, AVALIADO EM R$ 90,00(NOVENTA REAIS);\r\n\r\n04 CADEIRA ESTOFADAS, AVALIADAS EM R$ 20,00(VINTE REAIS) CADA;\r\n\r\n01 MÁQUINA FOTOCOPIADORA - MARCA XEROX, MODELO 212, AVALIADA EM R$ 7.000,00(SETE MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA FOTOCOPIADORA SHARP AL1645-CS, AVALIADA EM R$ 7.000,00(SETE MIL REAIS);\r\n\r\n01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP1315, AVALIADA EM R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n03 AR CONDICIONADOR CONSUL DE 7.500 BTUS, AVALIADOS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n01 AR CONDICIONADOR SPRINGER DE 21.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 AR CONDICIONADO CONSUL DE 12.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 1.600,00(UM MIL E SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n02 MESAS PARA COMPUTADOR NA COR CINZA, AVALIADAS EM R$ 90,00(NOVENTA REAIS) CADA;\r\n\r\n01 TV PHILCO DE 14 POLEGADAS, AVALIADA EM R$ 250,00(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n03 MÓDULOS COM 03 ASSENTOS CADA, AVALIADOS EM R$ 100,00(CEM REAIS) CADA;\r\n\r\n01 RELÓGIO DE PONTO - MARCA TOP DATA, AVALIADO EM R$ 300,00(TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE AÇO COM DUAS PORTAS NA COR CINZA, AVALIADO EM R$ 180,00(CENTO E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE AÇO COM 05 GAVETAS NA COR CINZA, AVALIADO EM R$ 180,00(CENTO E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 MESA COM 03 GAVETAS NA COR CINZA, AVALIADA EM R$ 100,00(CEM REAIS);\r\n\r\n01 MESA COM DUAS GAVETAS NA COR CINZA, AVALIADA EM R$ 90,00(NOVENTA REAIS);\r\n\r\n01 COMPRESSOR ODONTO-AIL RHOS, AVALIADO EM R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 ESTUFA PARA ESTERELIZAÇÃO E SECAGEM NEVONE, AVALIADA EM R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE AÇO COM DUAS GAVETAR NA COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 40,00(QUARENTA REAIS);\r\n\r\n01 CADEIRA DE DENTISTA - RHOS, COM FOCO, CARTE, CADEIRA E CUSPIDEIRA, AVALIADA EM R$ 4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 APARELHO DE RAIO-X ODONTOLÓGICO, AVALIADO EM 1.800,00(UM MIL E OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 APARELHO DE REVELAÇÃO ODONTOLÓGICO LD, IND E COM, AVALIADO EM R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 AR CONDICIONADO CONSUL DE 10.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 1.000,00(UM MIL REAIS);\r\n\r\n01 ARMÁRIO DE AÇO COM SETE GAVETAS, AVALIADO EM R$ 190,00(CENTO E NOVENTA REAIS); \r\n\r\n01 FREEZER METALFRIO, AVALIADO EM R$ 360,00(TREZENTOS E SESSENTA REAIS);\r\n\r\n01 GELADEIRA CLIMAX 22 SUPER LUXO NA COR CARAMELO, AVALIADA EM R$ 160,00(CENTO E SESSENTA REAIS);\r\n\r\n01 MESA DE REUNIÕES EM MÁRMORE, AVALIADA EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 52.190,00(cinqüenta e dois mil e cento e noventa reais), em 16/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Carlos Alberto Pascoal Fidalgo - Identidade 05373622-9 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião de Carvalho, nº 364-A, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0976921-0 E APENSAS DE Nºs.: 98.0979016-3, 99.0751866-2, 99.0751263-0, 2001.51.10.000629-4 e 2000.51.10.006049-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: PROCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA DE SOLDAR POR PONTO E PROJEÇÃO, LINHA JS, COM CABEÇOTE VERTICAL, PNEUMÁTICA, EQUIPADA COM CILINDRO COM RETORNO A MOLA, MODELO 2-00-200/200/AS, COMANDO ELETRÔNICO CDS 2003, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS);\r\n\r\n01 PRENSA HIDRÁULICA, MODELO DC-6-A2 - MARCA DANPRESSE, FUNCIONANDO, AVALIADA EM 10.000,00(DEZ MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA PARA CARPINTARIA TIPO TUPIA - MARCA FAMAC, MODELO TF, Nº 2604, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.200,00(UM MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE SOLDA MIG - MARCA BAMBOZZI, MODELO TRR 3075, Nº 295083, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.300,00(UM MIL E TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE SOLDA MIG - MARCA BAMBOZZI, MODELO 3300, Nº 122478, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.300,00(UM MIL E TREZENTOS REAIS);\r\n\r\nÁREA DE TERRENO DESIGNADA PELA LETRA “B”, MEDINDO 41M DE FRENTE PARA A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 33M DE LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM TERRAS DO ESPÓLIO DE GODOFREDO LEITE FIUSA OU SUCESSORES, POR 206,54M DE EXTENSÃO PELO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM A ÁREA “C” E 230M À ESQUERDA, CONFRONTANDO COM A ÀREA “A”; METRAGEM DA ÁREA É DE 7.200 M²(SETE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) QUADRADOS, ESTANDO EDIFICADO O PRÉDIO DE Nº 4648, CONSTITUIDO DOS PRÉDIOS DE Nºs.: 06 E 07; INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, SOB AS RESPECTIVAS MÁTRICULAS: 052.946-08 E 052.952-41, SITUADO NO 1º DISTRITO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 238, NO CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - A FL. 238 DO LIVRO 02. O REFERIDO IMÓVEL ESTÁ AVALIADO EM R$ 3.300.000,00(TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS);\r\n\r\nPRÉDIOS Nº 01(UM) e 02(DOIS) da “ÁREA DE TERRA Nº C”, ESTA COM ÁREA TOTAL DE 4.000M²(QUATRO MIL METROS QUADRADOS), SENDO 24M DE FRENTE PARA A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 20M DE LARGURA DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM TERRAS DO ESPÓLIO DE GODOFREDO FIÚZA E/OU SUCESSORES, 193,27M DE EXTENSÃO DO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM TERRAS DE RHEM METARLÚRGICA S/A E/OU SUCESSORES, 206,54M DE EXTENSÃO DO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO COM A ÁREA “B” DA FIRMA EXECUTADA, CONSTITUÍDOS POR 02 GALPÕES DE ÁREA CONSTRUÍDA DE 551,5M², O PRIMEIRO À FRENTE DO SEGUNDO, NO CENTRO DO QUARTEIRÃO; OS QUAIS, CONSIDERANDO SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL, DESGASTE FÍSICO, FICAM AVALIADOS EM: R$ 880.000,00(OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) O PRIMEIRO E R$ 340.000,00(TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) O SEGUNDO, TOTALIZANDO R$ 1.220.000,00(UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 4.548.800,00(quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais), todos avaliados em 27/11/2007, exceto os prédios de Nºs.: 01 e 02 da área “C”, que foram avaliados em 09/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Mário Adriano Viola - Identidade 03264482-6 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Sambaíba, nº 613, Aptº 701, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.10.000173-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 MESA CIRÚRGICA - MARCA DIMELTHOZ, MODELO DL-52, S/N DE SÉRIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 12.000,00(DOZE MIL REAIS);\r\n\r\n01 AUTOCLAVE - MARCA SERCON, MODELO HÁ, S/N DE SÉRIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 22.000,00(VINTE E DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 34.000,00(trinta e quatro mil reais), em 06/04/2009.\r\n\r\nDepositária: Elizabeth da Silva - Identidade 005.825.931-8 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Av. Benjamin Pinto Dias, nº 1.677, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.004654-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: INDÚSTRI E COMÉRCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n29 ENGRADADOS COM RESPECTIVOS VASILHAMES, TOTALIZANDO 696(SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS) GARRAFAS DE CERVEJA, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, AVALIADAS EM R$ 696,00(SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 696,00(seiscentos e noventa e seis reais, em 02/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Luiz Ricardo de Aguiar - Identidade 18.331 CRE/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Adelaide, nº 26, Aptº 605, Piedade, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.004642-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n03 ESTANTES ACOPLADAS EM MADEIRA TRABALHADA, NA COR NATURAL, COM 1,50M X 0,45M X 2,00M, AVALIADAS EM R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n02 BANCADAS EM FERRO COM TAMPO DE COMPENSADO DE 15MM, REVESTIDA COM FÓRMICA BRANCA, PÉS DE BORRACHA COM PINTURA ANTIFERRUGEM P.C.F., ACABAMENTO EM TINTA ESMALTE, AVALIADAS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS) CADA.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), em 25/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Evaldo de Oliveira Bicchieri - Identidade 07649571-2 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Sabiás, nº 82, Edson Passos, Mesquita/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.007459-0 E APENSAS DE Nºs.: 2002.51.10.009235-0 e 2002.51.10.009459-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J M VIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n02 BALANCER SAM 100 - MARCA AÇO REAL, S/N DE SÉRIE, AVALIADAS EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS) CADA;\r\n\r\n01 BALANCER SAM 100 - MARCA AÇO REAL, NÚMERO DE SÉRIE 2541, AVALIADA EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE CAVAR PALMILHA, TIPO 13 A, MARCA IMACAL, COM ESTEIRA, NÚMERO DE SÉRIE 4682, AVALIADA EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS);\r\n\r\n02 MÁQUINAS DE CHANFRAR - MARCA ZAMBELI, NÚMEROS DE SÉRIE 7494 E 7147, AVALIADAS EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS) CADA;\r\n\r\n01 MÁQUINA DE PRENSAR - MARCA AÇO REAL, HIDRÁULICA, NÚMERO DE SÉRIE 181, AVALIADA EM R$ 16.000,00(DEZESSEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE FRESAR, COM EXAUSTOR - MARCA IMACAL, NÚMERO DE SÉRIE 102, AVALIADA EM R$ 11.000,00(ONZE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 68.000,00(sessenta e oito mil reais), 12/02/2009.\r\n\r\nDepositário: José Maria Viana - Identidade 219772-4 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Honduras, nº 60, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.10.000324-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 ENVASADOR DE POMADA - MARCA: METEOR, MODELO: TUBETTA, NÚMERO DE FABRICAÇÃO 79122, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 25.000,00(VINTE E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), em 26/11/2008.\r\n\r\nDepositário: Paulo Francisco Otoni Guedes - Identidade 91982661-8 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Juiz de Fora, nº 179, Sobrado, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.001364-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: INDÚSTRIA MECÂNICA DIMAGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 PRENSA EXCÊNTRICA DE 45 TON, MOTOR ELÉTRICO - MARCA RICETTI SÃO CARLOS, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 72.600,00(SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 72.600,00(setenta e dois mil e seiscentos reais), em 16/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Ubiratan Francisco de Amorim - Identidade 2208230-9 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua da Capela, nº 356, Frente, Piedade, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.010380-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PANIFICAÇÃO TAINARA LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA DE CAFÉ, EM USO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA CORTADORA DE FRIOS - MARCA GURAL, MODELO GLP 330, COR PRATA, EM USO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação:R$ 5.000,00(Cinco mil reais), em 19/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Guilherme de Araújo Furtado - CPF 090.345.797-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Arruda Negreiros, Lt. 04, Qd. A, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.004648-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO - MARCA ELGIN, 12.000 BTUS, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n01 MÁQUINA COPIADORA MINOLTA, MODELO 2010, COM FUNÇÕES DE AMPLIAR E REDUZIR CÓPIAS, AVALIADA EM 2.000,00(DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.000,00(três mil reais), em 21/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Elias Gomes de Araújo - Identidade 05050831-6 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Barbosa, nº 1512, Xerém, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0752238-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JANSEN PEREIRA DE MELO - GINÁSIO GUARARAPES\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 LOTE DE TERRENO, NÚMERO 28 DA QUADRA 41, MEDINDO 12M DE FRENTE, PARA A RUA 31, IGUAL LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS, 30M DE EX TENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS DE AMBOS OS LADOS, COM ÁREA TOTAL DE 360M², CONFRONTANDO-SE À DIREITA COM O LOTE 29 E A ESQUERDA COM O LOTE 27 E NOS FUNDOS COM O LOTE 26, DISTANTE 12M PELO LADO ESQUERDO COM A RUA 23, SENDO CONFRONTANTES DE PROPRIEDADE DA OSA - ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL S/A OU SUCESSORES, SITUADO NO JARDIM MERITI, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE JUSTIÇA, LIVRO 2-AA DE REGISTRO GERAL, ÀS FL. 299, MATRÍCULA Nº 12.776. NO REFERIDO LOTE ACHA-SE CONSTRUÍDO OS SEGUINTES PRÉDIOS: 01 BLOCO DE DOIS PAVIMENTOS, COM 05 SALAS; 01 BLOCO DE TRÊS PAVIMENTOS COM 05 SALAS E 01 CONJUNTO TÉRREO DE SEIS SALAS E BANHEIROS. O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), em 19/03/2009. \r\n\r\nDepositário: Jansen Pereira de Melo - Identidade 80795549-7 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Lincoln, nº 52, São João de Meriti/RJ e/ou Rua Santos Dumont, nº 28, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, e/ou Rua Cacilda, 466, Agostinho Porto, São João de Meriti.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.004825-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA \r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 ELEVADOR PARA LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - MARCA WAYNE, COM APROXIMADAMENTE 3,5M DE COMPRIMENTO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 BOMBA DE ÓLEO DIESEL - MARCA WAYNE, MODELO 7534-A, SÉRIE 2383, DATA 10/80, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.900,00(DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS);\r\n\r\n01 BOMBA DE GASOLINA COMUM - MARCA WAYNE, MODELO 1661-L, SÉRIE 3466, DATA 03/98, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.700,00(CINCO MIL E SETECENTOS REAIS);\r\n\r\n01 BOMBA DE ÁLCOOL COMUM - MARCA WAYNE, MODELO 1661-L, SÉRIE 3528, DATA 03/98, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 BOMBA DE ÁLCOOL COMUM - MARCA WAYNE, MODELO 1661-L, SÉRIE 3527, DATA 03/98, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 26.600,00(vinte e seis mil e seiscentos reais), em 16/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Domingos Barbosa Lopes - Identidade W194579-B/DPMAF-R.\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 643, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.002488-1 E APENSA DE Nº 2004.51.10.002802-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND MET MEC E DE MATER ELÉTRICO\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 APARELHO DE AR CONDICIONADO - MARCA SPLIT, 24.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 4.100,00(QUATRO MIL E CEM REAIS);\r\n\r\n01 AR CONDICIONADO - MARCA CONSUL, 18.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 1.800,00(UM MIL E OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n03 COMPUTADORE PETIUM 04, AVALIADOS EM 2.000,00(REAIS) CADA;\r\n\r\n01 COPIADORA XEROX, AVALIADA EM 3.500,00(TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 7.500 BTUS, AVALIADOS EM R$ 900,00(NOVECENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n01 APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 10.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 1.200,00(UM MIL E DUZENTOS REAIS); \r\n\r\n01 APARELHO DENTÁRIO COMPLETO, AVALIADO EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 APARELHO DE AR CONDICIONADO - MARCA SPLIT, COM CONDENSADOR EXTERNO - MARCA YORK, COM REGULAGEM DIGITAL POR CONTROLE REMOTO, CAPACIDADE DE 18.000 BTUS, NOVO, AVALIADO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 29.400,00(vinte e nove mil e quatrocentos reais), em 25/03/2009.\r\n\r\nDepositários: Carlos Fidalgo - Identidade 05373622-9 IFP/RJ e Danizobento Venâncio da Conceição - Identidade 03123165-7 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereços: Rua Sebastião de Carvalho, nº 364-A, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ e Rua Quartzo, nº 47, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.007957-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECITADA: USINAGEM JOÃO BATISTA LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 PLAINA LIMADORA DE 500ML DE CURSO - MARCA MERMOR, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 11.500,00(ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 FURADEIRA DE COLUNA - MARCA YADOYA, MODELO FY-5-32, SÉRIE 1081, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 11.500,00(ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 23.000,00(vinte e três mil reais), em 29/01/2009.\r\n\r\nDepositário: João Batista de Freitas - Identidade 03887187-7 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Cesário, nº 938, Mesquita/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.009206-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TECNODUTO DUCK TECNOLOGIA EM DUTOS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA DE CORTE POR PLASMA - MARCA ESAB, MODELO LPH 35, AVALIADA EM R$ 4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA TESOURÃO - MARCA NEWTON, MODELO 6 M N 2002, SÉRIE 976940, AVALIADA EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS);\r\n\r\n01 PRENSA VIRADEIRA ELÉTRICA - MARCA NEWTON, MODELO PDM, SÉRIE97354, AVALIADA EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE CORTE - MARCA GRANHO, SÉRIE 0794.08.96, AVALIADA EM R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE SOLDA TIG - MARCA LINCOLN, MODELO SQUARE WAVE TIG 175, AVALIADA EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n02 MÁQUINAS DE SOLDA MIG - MARCA ESAB, MODELO SMASHWELD 250, AVALIADAS EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) CADA.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 37.500,00(trinta e sete mil e quinhentos reais), em 12/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Sylvio Monteiro de Oliveira - CPF 729.097.147-72.\r\n\r\nEndereço: Rua Telaviv, Lt. 07, Qd. 07, Pilar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002149-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CLIMESQ CLÍNICA MÉDICO-ODONTOLÓGICA MESQUITA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA, MARCA ALOKA, MODELO SSD 500, Nº DE SÉRIE 3320895, EM RAZOÁVEL ESTADO, AVALIADO EM R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais), em 29/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Leandro Lyra de Almeida, Identidade 11698337-0 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Felício, 118, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002099-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n210 M3 (DUZENTOS E DEZ METROS CÚBICOS) DE GRANITO “AMÊNDOA CAMPO GRANDE” EM BLOCOS DESBASTADOS, AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) O METRO CÚBICO, TOTALIZANDO R$ 126.000,00 (CENTRO E VINTE E SEIS MIL REAIS); \r\n\r\n34 M3 (TRINTA E QUATRO METROS CÚBICOS) DE GRANITO “AMÊNDOA CAMPO GRANDE”, AMARELO TIPO MÉDIO, EM BLOCOS DESBASTADOS, AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) O METRO CÚBICO, TOTALIZANDO R$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS); \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), em 03/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Jorge de Carvalho Boquimpani, Identidade 038375861 DETRAN/RJ, CPF 443.229.257-15\r\n\r\nEndereço: Avenida Jambeiro, 802, apto 101, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.003927-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CASA DE SAÚDE SANTA IGNES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUM TERRENO (IMÓVEL) DE Nº 1310 DA RUA SENADOR FERNANDO MENDES, CENTRO DE NILÓPOLIS/RJ,AO LADO DA CASA DE SAÚDE SANTA IGNES LTDA., MEDINDO 12,50 M DE LARGURA NA FRENTE - IGUAL LARGURA DOS FUNDOS - POR 50 M DE EXTENSÃO POR AMBOS OS LADOS COM ÁREA DE 625 M2, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 30/12/1981 NO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA - REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CICRCUNSCRIÇÃO, ANEXO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO SOB O Nº R-1, MATRÍCULA Nº 3.681, FLS. 81 DO LIVRO 2-N, A 18/05/1981, AVALIADO EM R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 16/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Eduardo Maia Moreira, Identidade 5247891-0 CRM\r\n\r\nEndereço: Rua Desembargador Isidro, 132, apto. 504, Bl. A, Tijuca, Rio de Janeiro\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0979012-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: LO RUAMA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA MÁQUINA OVERLOCK INDUSTRIAL, DE TRÊS FIOS, MARCA NISSIM, MODELO NS893-130 M, NÚMERO DE SÉRIE 0-7725, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\nUMA MÁQUINA OVERLOCK INDUSTRIAL, DE TRÊS FIOS, MARCA CROWN, MODELO SH6000 SERIES, NÚMERO DE SÉRIE 032-M04, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\nUMA MÁQUINA OVERLOCK INDUSTRIAL, DE TRÊS FIOS, MARCA SIRUBA, MODELO 504M3-05, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 11/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Elias Paixão Lima, Identidade 05636928-3 IFP/RJ. \r\n\r\nEndereço: Rua Joana Kalil, 1.243, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.002914-0\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n312 CAIXAS DE MACARRÃO INSTANTÂNEO, COM 50 PACOTES CADA, AVALIADAS, INIDIVIDUALMENTE, EM R$ 38,40 (TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 11.980,80 (ONZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E OINTENTA CENTAVOS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 11.980,80 (onze mil, novecentos e oitenta reais e ointenta centavos), em 09/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Rubens Alves\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, 350, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.004433-7\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADA: CARISMA REAL IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nTRÊS MÁQUINAS INDUSTRIAIS PARA A FABRICAÇÃO DE VELAS, MANUAIS, SEM MARCA, MODELO E NÚMERO DE SÉRIE VISÍVEIS E/OU APARENTES, SENDO UMA Nº 05 (CINCO) E OUTRA Nº 04 (QUATRO), AMBAS COM CAPACIDADE PARA 396 (TREZENTAS E NOVENTA E SEIS) VELAS E A ÚLTIMA, Nº 04 (QUATRO), COM CAPACIDADE PARA 600 (SEISCENTAS) VELAS, AVALIADAS A PRIMEIRA EM R$ 1.460,00 (MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), A SEGUNDA EM R$ 1.110,00 (MIL CENTO E DEZ REAIS) E A ÚLTIMA EM R$ 2.850,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.420,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais), em 09/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Alexander Nunes da Rocha, Identidade 09326313-5 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Tereza, 319, sobrado, apto. 101, Centro, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0978396-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: PLAJET IND/ COM/ DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUM CONJUNTO DE MOLDES DE VÍDEO-CASSETE, AVALIADOS EM R$ 2.027.247,25 (DOIS MILHÕES, VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.027.247,25 (dois milhões, vinte e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em 02/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Salim Sales Neto, Identidade 04396517-7\r\n\r\nEndereço: Av. Epitácio Pessoa, 3.540, apto. 903, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.003941-7\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA: EXTINCENDIO CAXIAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUM TRANSFERIDOR DE CO2 COMPOSTO DE BALANÇO COM RODA, UM COMPRESSOR E UM BERÇO DE TRANSFERÊNCIA DE CILINDRO, AVALIADO EM R$ 4.000,00;\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 12/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Lerio da Silva, Identidade 01966694-0 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Dias, 153, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.003151-3\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA: PANIFICAÇÃO PALHÃO LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUM FORNO INSDUTRIAL A GÁS, 110 V, SEM MARCA APARENTE, EM FUNCIONAMENTO, MAS COM VÁRIOS PONTO DE FERRUGEM, SOBRETUDO NA PARTE DE TRÁS, AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais), em 05/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Carlos Alberto Vaz Palhão, Identidade 3003169 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Urbano Duarte, 100, Sobrado, Vila Rosário, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.003650-4\r\n\r\nEXEQUENTE:FAZENDANACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: ORGANIZAÇÃO WELC DE ENSINO LTDA S/C\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nDOZE APARELHOS DE AR CONDICIONADO 21.000 BTUs, MARCA SPRINGER, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\nOITO APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 30.000 BTUs, MARCA SPRINGER, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\nTRÊS APARELHOS DE AR CONDICIONADO 18.000 BTUs, MARCA SPRINGER, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nDOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 21.000 BTUs, MARCA CONSUL, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\nDOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 7.500 BTUs, MARCA SPRINGER, AVALIADO, CADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nQUATROCENTOS E OITENTA E OITO CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), PERFAZENDO R$ 12.200,00 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\nSEIS APARELHOS DE TV DE 20 POLEGADAS, MARCA SANYO, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nTRÊS APARELHOS DE TV DE 20 POLEGADAS, MARCA PHILIPS, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\nDOIS APARELHOS DE TV DE 20 POLEGADAS, MARCAS SEMP E SONY, RESPECTIVAMENTE, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nUM APARELHO DE TV DE 14 POLEGADAS, MARCA SHARP, AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\nVINTE E DUAS CADEIRAS DE REUNIÃO, MODELO DIRETOR, COR VERDE, LUXO, SEMINOVAS, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 4.400,00 (QUTRO MIL E QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\nDUAS LONGARINAS COM TRÊS LUGARES CADA, COR AZUL, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\nUMA POLTRONA DE PRESIDENTE LUXO, COR AZUL, AVALIADA EM R$ 300,00 (TRZENTOS REAIS) ;\r\n\r\nQUINZE CADEIRAS DE SECRETARIA, COR AZUL, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), PERFAZENDO R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nVINTE E SETE BANCOS DE PRAÇA EM FERRO COM ENCOSTO DE MADEIRA, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\nSEIS BEBEDOUROS VERTICAIS, EM METAL, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 150,00 (REAIS), PERFAZENDO R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS); \r\n\r\nSETE MESAS DE SECRETÁRIA COM DUAS GAVETAS, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\nDUAS MESAS DE TOTÓ EM FERRO, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\nDEZ VENTILADORES DE PAREDE, MARCA LOREN SID, PRETOS, AVALIADO, CADA, UMA EM R$ 100,00 (CEM REAIS), PERFAZENDO R$ 1.000,00 (MIL REAIS);\r\n\r\nTRÊS IMPRESSORAS EPSON STYLUS, MODELOS C-65, C-425-X, C-60, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PERFAZENDO R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal de avaliação: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), em 19/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Eduardo Povoa Valente, Identidade 240489 MAER.\r\n\r\nEndereço: Av. Miracema, 10, sobrado 201, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0754348-9\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA: DALLARI S/A IND/ ALIMENTÍCIA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA PRENSA PARA FORMATAÇÃO DE CHARQUE, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, SEM NUMERAÇÃO, MARCA HERMAN, EM FERRO FUNDIDO, AVALIADA EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nUMA CORTADEIRA, SEM MARCA OU SINAIS CARACTERÍSTICOS, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 17/12/2008.\r\n\r\nDepositários: Leonel Camargo, Identidade 036589-9 CRC e Cláudio Paulino da Silva, Identidade 02567454-0 IFP/RJ, CPF 279.176.817-34.\r\n\r\nEndereços, respectivamente: Rua Wilson Gomes de Oliveira, 164, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ e Rua Eliseu de Alvarenga, 1.833, Nilópolis/RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007260-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADA: C C L S RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA BALANÇA DIGITAL, MARCA FILIZOLA, SÉRIE OURO, CAP. MÁXIMA 15 QUILOS, MIC, INMETRO Nº 4.277.600, USADA, AVALIADA EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\nUM APARELHO DE TELEFONE, SEM FIO, MARCA SIEMENS, COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, MODELO A5500, PRETO, AVALIADO EM R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS);\r\n\r\nUM APARELHO DE FAX, MARCA SIEMENS, MODELO HF 2410, USADO, AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\nUM TELEVISOR DE 14 POLEGADAS, MARCA CCE, COM CONTROLE REMOTO, PRETO, MODELO HPS-1430R, USADA, AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS); \r\n\r\nQUATRO SACOS DE RAÇÃO LIDER CHIP'S, AVALIADO, CADA UM, R$ 39,00 (TRINTA E NOVE REAIS), PERFAZENDO R$ 156,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.036,00 (mil e trinta seis reais), em 17/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Cláudio da Silva Souza, Identidade 09969332-7 IFP/RJ, CPF 073.610.857-25.\r\n\r\nEndereço: Rua Rogéria, 202, Monte Líbano, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007232-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADA: VALVERDE IMPERIAL AGROVETERINÁRIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA BALANÇA ELETRÔNICA, MARCA URANO, MODELO US 2515, Nº DE SÉRIE 141541, FABRICAÇÃO 03/2002, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais),em 10/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Reny Sabino de Oliveira, Identidade 06342833-8 DETRAN\r\n\r\nEndereço: Avenida Abílio Augusto Távora, 2.999, casa 03, Trav. Laranjeiras, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007209-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADA: PET BEL RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA BALANÇA ELETRÔNICA MARCA DIGIPESO, MODELO DP15, Nº DE SÉRIE 15598, CAPACIDADE MÁXIMA 15 kg E CARGA MÍNIMA 125 g, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), em 05/03/2009.\r\n\r\nDepositário: Nelson da Silva Cabral, Identidade W574769 RDPMAF-R, CPF Nº 099.263.727-91.\r\n\r\nEndereço: Praça Getúlio Vargas, 28, Centro, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007217-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADA: REI DA FAUNA LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA BALANÇA ELETRÔNICA MARCA SIEMSEM, MODELO BCL-155, Nº DE SÉRIE 1203/1994, EM BOM, ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 900,00 (novecentos reais), em 26/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Jairo Borgatti, Identidade 006.336.123-2.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Carvalhães, 354, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.00712-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADA: KING ABATEDOURO LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nTRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, DIGITAIS, PESADORAS E PRECIFICADORAS, MARCA TOLEDO DO BRASIL, MODELO PRIX 4, MAX = 6 kg/15 kg/30 kg; MIN = 40 g, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), PREFAZENDO R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em 01/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Klecius Bastos Raposo, Identidade 06947322-1 IFP/RJ, CPF 919.224.107-72..\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Muniz Sodré, 132, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.008291-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PADARIA E LANCHONETE JÓIA DO OBELISCO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nUMA MASSEIRA DA MARCA SUPREMA MODELO SR-75 EM USO E EM BOM ESTADO,. AVALIADO EM R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\nUMA MASSEIRA DA MARCA SUPREMA, EM USO E EM BOM ESTADO DE SONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS);\r\n\r\nUM CILINDRO DE PANIFICAÇÃO EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS);\r\n\r\nUM MOINHO DA MARCA STAM - UTIL TIPO MR Nº 1296, EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS);\r\n\r\nUMA BATEDEIRA INDUSTRIAL EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\nUMA DIVISORA DE 22 EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 1.800,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS);\r\n\r\nUMA MODELADORA EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinqüenta reais), em 03/03/2009.\r\n\r\nDepositário: Fernando da Silva Afonso, Identidade RNE W 491461-5 DELEMAF.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Jaques Borges e Sales, 86/201, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 3º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 20 de abril de 2009. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, CLEUBER TEOTÔNIO VIEIRA, Diretor de Secretaria em Exercício, expedi o presente, autorizado pela MMª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 760055"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "758871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004725-0 STAFF ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 153/163 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos da presente Ação Ordinária, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0757233-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA E OUTROS (Adv. VERONICA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA). . Suspendo o curso da Execução Fiscal até o julgamento dos Embargos à Execução nº 200851100015678.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004981-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IDALINA QUINTELLA BOTTARI E OUTRO x IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES). . (...)Pelo exposto, rejeito a EPE(...)\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009241-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WLADEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS). . \r\n\r\nFl. 43. Intime-se o requerente WLADEMIR PEREIRA DA SILVA para cumprir o disposto no art. 614, II do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se, por até 06 (seis) meses, a manifestação, mantendo-se o feito suspenso até então.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a devedora - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, na forma do art. 730 do CPC, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCaso não oponha embargos nesse prazo, oficie-se ao conselho supramencionado para que proceda ao depósito do crédito exeqüendo em conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 4149 de São João de Meriti, no prazo de 60 (sessenta) dias, em cumprimento ao art. 730, I, do CPC n/f do art. 2º, par. 3º, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. \r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao Conselho para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000533-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO). . Considerando a certidão de fl. retro, torno sem efeito o despacho anterior.\r\n\r\nAguarde-se suspenso o andamento da Execução Fiscal até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000546-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO). . Considerando a certidão de fl. retro, torno sem efeito o despacho anterior.\r\n\r\nAguarde-se suspenso o andamento da Execução Fiscal até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002763-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PEDRO GELSI JUNIOR E OUTRO x MAURO DONATI (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (Adv. ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES) x JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (Adv. ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZI) x AMERICAN VIRGINIA IND/ E COM/ DE IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 579/583) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca das Exceções de Pré-Executividade de fls. 716/947 e 948/1000.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. FABIANA BETTAMIO VIVONE). . Suspenda-se a presente Execução até o julgamento dos Embargos em apenso (processo no. 200851100016518).\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002566-4 FERREIRA MOURA SERVIÇOS MECÂNICOS INDL/ E NAVAL LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 192-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, IV e VI, c/c o art. 295, III, do CPC(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006117-3 RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto, traslade-se a mesma e a respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001567-8 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 56.986,66 (cinqüenta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fl. 13.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001651-8 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. FABIANA BETTAMIO VIVONE) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nSendo assim, Decreto SEGREDO DE JUSTIÇA quanto aos documentos protegidos por sigilo constantes do apenso formado aos presentes autos, devendo a Secretaria franquear acesso às mesmas apenas aos defensores constituídos nos autos, na forma do art. 155, I, do CPC c/c art. 5º, LX, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005086-1 ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 15.748,88 (quinze mil e setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Anote a secretaria.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fl. 46.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001183-5 RAUL SOUZA FRANCISCO (Adv. TERCIA MARIA MACIEL GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o Embargante garantiu a execução através de depósito judicial, conforme comprovado à fl. 08 dos presentes Embargos, revogo integralmente o despacho de fl. 104.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a juntada aos autos de documentos protegidos por sigilo às fls. 40/61, desentranhem-se os mesmos, formando apenso aos presentes autos. \r\n\r\nSendo assim, proceda a Secretaria a anotação pertinente quanto ao sigilo das mencionadas peças, devendo franquear o acesso às mesmas apenas aos defensores constituídos nos autos, na forma do art. 155, I, do CPC c/c art. 5º, LX, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002166-0 NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que deverá ser aquele da execução em curso, no valor mais atualizado constante dos autos.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002168-3 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que deverá ser aquele da execução em curso, no valor mais atualizado constante dos autos.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.002215-0 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO, MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 120/123 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003173-8 ORGANIZACAO WELC DE ENSINO LTDA SC (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo a parte embargante atendido ao determinado, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 125.381,73 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprido o determinado no primeiro parágrafo, recebo as peças de fls. como emenda à inicial e recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 98.0971134-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ E COM DE MAT DE CONSTRUCAO DEDO DE DEUS LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Considerando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, oficie-se a Subseção da OAB em São João de Meriti, requerendo a indicação de curador especial a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758871"
                            ],
                            "759199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0758566-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SPACE IND/ COM/ DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. RODRIGO MAGALHAES ROMANO). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se o depositário nomeado à fl. 28 para indicar o local de guarda dos bens penhorados ou efetuar o depósito do valor equivalente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de ofício ao DETRAN, pois não foram juntadas consultas informadas.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002836-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMAR ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL RIO LTDA (Adv. JORGE DOS SANTOS DAHER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006237-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x MAURO DONATI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x AMERICAN VIRGINIA IND/ E COM/ DE IMP/ E EXP/ TABA E OUTROS. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 108/114) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.003371-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ARTHUR CARVALHO MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Fl. 13. Anote-se.\r\n\r\nDiante do desinteresse do Exequente em afastar as alegações do Executado em EPE, intime-se este último para que esclareça se em algum momento inscreveu-se junto ao Conselho Regional de Contabilidade e se requereu o seu desligamento quando tomou posse no cargo público federal. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003331-0 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou seguimento ao recurso interposto, traslade-se cópia das decisões de fls. 26/27 e 44/47 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 48 para os autos da Execução Fiscal nº 20035110000318-6. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 26/27, com a remessa dos autos da Execução ao Juízo da Comarca de Duque de Caxias, após a devida baixa na distribuição, bem como a baixa e arquivamento da presente Exceção. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se as decisões exaradas no mesmo sentido nas demais Exceções em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007011-9 TRANSPORTES FS LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fl. verso. Indefiro o pedido, assinando novo prazo de 30 (trinta) dias para a Embargada ultimar as providências referidas, visto que os presentes autos encontram-se suspensos desde maio de 2008.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Embargada para que se manifeste acerca do requerido. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007743-6 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de suspensão pelo período requerido. Concedo mais 30 (trinta) dias, após esse prazo, dê-se nova vista à Exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre os pedidos.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004124-0 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 47, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004833-7 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004834-9 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005871-8 OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nCumprido, recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 155/161 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759199"
                            ],
                            "758558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02975103200008402009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 19 de maio de 2009 e 02 de junho de 2009\r\n\r\nLocal: Sala Multiuso, 3º andar, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, Meritíssima Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 19/05/2009 às 14 h ( 1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 02/06/2009 às 14 h ( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0971995-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ELIN ELETRICIDADE E INSTRUMENTAÇÃO INDL LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel VW/Parati GLI - 1.8 - Ano Fabricação 1995 - Ano Modelo 1996 - Placa KQP 1732 - Renavam 645912689, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em 21/10/2008\r\n\r\nDepositário: Ozival Santos Maia - CPF 040.021.997-20\r\n\r\nEndereço: Rua Honório de Almeida, nº 28, ap. 306, Irajá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0972126-9, 98.0972127-7 e 2003.51.10.008474-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: FARMEDICA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Estufa Industrial em aço inoxidável, marca Lawes, modelo E1, capacidade para 11 (onze) bandejas, número de série 0012278, 220 volts, nova e em funcionamento, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) compressora industrial para fabricação de comprimidos, com sua boca de alimentação, tipo rotativa, modelo W216l, marca Lawes, série 97052266R, 220 volts, nova e em funcionamento, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) equipamento de purificação de água, número de série 00114, marca Aquamundi, completo, novo e em funcionamento, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Em 17/11/2008\r\n\r\nDepositário: Nivaldo Mairro, RG nº 4386491, SSP/SP\r\n\r\nEndereço: Av. Automóvel Clube, 1140, Vilar dosTeles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0753826-4 e 99.0753827-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ZAZUELLA IND COM CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de pregar laço e botão, nº003439, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Industrial Colarete, marca Siruba, modelo F007J, nº122364, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock de cinco fios, marca Siruba, nº3015578, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Colarete BT, nº767179, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº155676, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº255651, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº204139, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº233928, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº327637, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº238290, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº281431Y, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nºE328911, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº205229H, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nºE326331D, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº157668J, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº256118, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº186881, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº87112652, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, marca Siruba, nº182355, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Overlock, nº200.503.52.77, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Compressor de ar, mod. W5,2/205 D, série 15301, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 60.100,00 (sessenta mil e cem reais). Em 14/01/2009\r\n\r\nDepositário: José Sebastião Barbosa Filho - RG nº 1939511, SSP\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Júlia Cheuen, 197 - Fundos - São Mateus - S J Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755485-5, 99.0755487-1, 2000.51.10.001957-0 e 2000.51.10.002827-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: METAL COLOR IND/ COM/ ETIQ. PLAC ESPEC ARTEF PROM LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Scaner de mesa digital, marca Genius color page, SP2X, resolução 7.800 DPI, à laser, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina, tipo industrial, manual, guilhotima, pintada, verde, porte médio, 1,00m de boca, placa ind. E com. Newton, mod. T01, nº 1666, ano 92, capacidade máxima de corte: 1035x120, avaliada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de Serigrafia a vácuo, fabricante Imam - Indústria de Máquinas, registro nº 2631, com motor C560297, c/1/3 monofásico, tipo industrial, com 1,20m de comprimento de mesa, avaliada em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais). Em 03/09/2008\r\n\r\nDepositário: Rosa Amélia Cosenza, RG nº 06366994-9, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Maria da Glória Balthar, nº 48, Nova Cidade, Nilópolis, RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0756997-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE CARNES MOLEZA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Veículo VW/Santana 2000 I, cor azul, placa LAB 1254, ano 1994, chassi nº 9BWZZZ32ZRP010023, em péssimo estado de conservação, sem cano de descarga, pára-choques quebrados, tanto dianteiro quanto trazeiro, pintura geral oxidada, com oxidação lateral esquerda, forração dianteira em estado precário, pneus sem frisos, com rodas de liga leve, retrovisor esquerdo quebrado e teto arranhado, estando ainda, com a tampa do capô quebrada, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.000,00 (três mil reais). Em 21/10/2008\r\n\r\nDepositário: Edmundo Nascimento, CPF nº 225.853.467-49\r\n\r\nEndereço: Rua Marquesa de Grizelta, nº 1217, Mesquita, RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.003635-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) balança de precisão, utilizada para pesagem de sacos de cimento, marca Filizola S.A, carga máxima de 150 kg, com divisões de 250 gramas, sem número de série, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Furadeira elétrica idustrial, marca Schulz, modelo FSB, com motor de indução, capacidade de furação em aço 16mm, profundidade de furação 90mm, motor ½ hp 4 pólos, vermelha, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Prensa hidráulica manual, para 25 (vinte e cinco) toneladas, funcionando, sem placa de identificação, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em 04/12/2008\r\n\r\nDepositários: José Jorge Pereira Barros, RG nº 048764385, IFP/RJ (quanto ao primeiro bem) e Luiz Henrique Pereira Barros, RG nº 06253767-5 IFP/RJ (quanto aos demais bens).\r\n\r\nEndereço: Av. Guadalajara, 3.092, Centro, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.010176-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: CIMOBRÁS CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 14 (quatorze) peças da 2ª folha do feixe traseiro, nº de referência do Estoque 60202, pesando cada peça, 4,20 kg, avaliadas, cada uma, em R$ 34,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 481,60 (quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\n- 53 (cinquenta e três) molas da 9ª lâmina traseira de ônibus Mercedes Benz, código de referência nº 21929, 80 x 30 mm, avaliadas, cada uma, em R$ 67,22 (sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 3.562,66 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 4.044,26 (quatro mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Em 19/11/2008\r\n\r\nDepositário: José Ricardo Alves Lavouras, RG nº 05858546-4, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, km 15.501, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5110.000026-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Guindaste Móvel - Scania - Capacidade 26,00 Toneladas - 240 Cilindradas - Cor predominante verde - Chassi C575304 - Renavam 290045070 - Placa Atual LFO-1053 - Placa Antiga VS-1053 - Ano/Modelo 1974, em regular estado de conservação, sem vidro traseiro, com sinais de oxidação, pneus em bom estado, motor recondicionado e pronto para uso, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Guindaste Móvel - M.A./Jones H5 t - Importado - Capacidade 36,00 Toneladas - 250 Cilindradas - Cor predominante laranja - Chassi C576304 - Renavam 288147405 - Placa Atual KSW-1021 - Placa Antiga JH-1021 - Ano/Modelo 1974, em regular estado de conservação, com pneus bons, pintura em bom estado, motor recondicionado e pronto para uso, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). Em 05/12/2008\r\n\r\nDepositário: Fausto Mourão da Silva Montenegro - RG nºRNE W 524.666-1\r\n\r\nEndereço: Rod. Presidente Dutra, 10.501 - Km 173,5 - Mesquita - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 200251100005312 e 200251100005324\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOATAN COM DE MÓVEIS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Veículo Kombi VW - Placa KOH 5055 - ano 1982 - Chassi BH 731138 - cor Branca, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em 13/01/2009\r\n\r\nDepositário: José Joaquim dos Santos Junior - RG nº4244566 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cordura, 1084 - Edson Passos - Mesquita - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.000649-7, 2003.51.10.000755-6 e 2003.51.10.000754-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: OBR OXIBRASIL RIO CENTRO TECNOLOGIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 26 (vinte e seis) cilindros de aço, de alta pressão, com capacidade de 50l, em bom estado e lacrados, avaliados, cada um, em R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo um total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);\r\n\r\n- 07 (sete) cilindros de aço, de alta pressão, com capacidade de 50l, para oxigênio, avaliados, cada um, em R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Em 21/01/2009\r\n\r\nDepositário: Sérgio Rubim de Souza, RG nº 04487937-7, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Flamínia, 231, fundos, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.003954-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: ÁTILA M SILVA IND/ FABRIL DE VELAS LUMINOSAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de fabricação de velas de até 30 centímetros de comprimento, manual, com capacidade para 108 velas, em ferro, com tubos de alumínio, funcionando, com 1,30 m de altura, em bom estado, avaliada em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Em 15/12/2008\r\n\r\nDepositário: Átila Mariano da Silva, RG nº 01633478-1, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Petrópolis, nº 78, Corte Oito, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.006955-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DIRCEU M VIDAL SOM E TV ME E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Computador LG Monitor 14” - marca Compaq - modelo Pressário, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora Matricial Epson - modelo LX300, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de Fax-Símile Panasonic KY-F750, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n- 01 (um) Osciloscópio - Marca Pantec - Modelo 5240, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Em 17/10/2008\r\n\r\nDepositário: Dirceu Muniz Vidal - CPF nº235.022.657-20\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 696 - Itatiaia - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.006999-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA APOLLO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Ar condicionado Split, 60.000 btus, marca/modelo Trare, com controle remoto, na cor branca, em bom estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em 10/09/2008\r\n\r\nDepositário: Nestor Vinícius Rodrigues Gaio, RG nº 10429601-7, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Francisco Soares, 134, Lj., Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007359-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ARTBIJOU IND COM LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel Ford Versalles, 2 portas, ano 1993, mod. GL2.0, na cor aparente vinho, Placa LIT 8347, de propriedade de Fernando Jorge de Moris Saraiva, chassi nº 9BZZZ332PP00853, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em 03/10/2008\r\n\r\nDepositário: Fernando Jorge de Morais Saraiva - RG 3178986-9 SSP-SP\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Mauriti Santos, 405 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007793-5 e 2004.51.10.004870-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARDIOECO CENTRO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho AV3 Partner, marca ESAOTEBIOMEDICA, composto de carrinho com uma gaveta, monitor, três transdutores, e aparelho modelo 7050, número de série SN00796, destinado a exames de ultrasom, ecodoppler e ecodoppler vascular, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 06/11/2008\r\n\r\nDepositário: Josenilda Tertuliano Pereira, RG nº 08707165-0, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Dias, 392, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.010555-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Ar condicionado central, sem especificação, marca Carrier, avaliado em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Em 15/09/2008\r\n\r\nDepositário: Gabriel de C. Dias Filho, RG nº 33412, OAB/RJ\r\n\r\nEndereço: Praça Roberto Silveira, 362, Loja, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5110.012214-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COTEPAV CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Caminhão Mercedes Benz - Placa KSL1725 - Chassis 34504412366516 - Mod. LK1519 - Ano 1978 - Cor Branca, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Caminhão Mercedes Benz - Placa KSZ4463 - Modelo L113 - Ano 1975, equipado com Munck, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Em 04/03/2009\r\n\r\nDepositário: Ernesto Barcellos Porto - RG 5004497-1, IPF/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Benjamim Pinto Dias, 1016 - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5110010707-1; 2005.5110002023-5 e 2006.5110000920-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 04 (quatro) Cavalos Mecânicos; marca: Mercedes Benz; Mod.: LS1938 - Placas LNI8889, LNI8891, LNP9197 e LNP9195; Chassis: 9BM6960901B265922, 9BM6960901B266223, 9BM6960901B274450 e 9BM6960901B272839; capacidade: 60,5 Toneladas, avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Em 06/10/2008\r\n\r\nDepositário: Stefano Ferdinando Ghermandi - RG nº04686060-3 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Góes Calmon, 370 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 200351100006357 e 200351100030414\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FORNECEDORA RIO TAMEGA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Veículo GM - Monza SLE - placa LGV 8611 - Chassi 9BGJK11YHHB033729 - Renavam 311270760 - ano 1987 - modelo 1987 - cor verde - álcool. O veículo não está funcionando; apresenta pintura em razoável estado de conservação; o estofado apresenta-se rasgado e os quatro pneus encontram-se vazios. Avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em 26/09/2008\r\n\r\nDepositário: Felizardo Evangelista - RG W509425-2 Cédula de estrangeiro\r\n\r\nEndereço: Rua Mindoca, 171 - Praia de Mauá - Magé - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.003177-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Cavalo Mecânico, tipo Tra/C. Trator, marca Mercedes Benz,/LS 1630, ano 1997, modelo 1997, placa KMP2043, renavam nº 680506837, chassi nº 9BM386059VB127202, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Carreta Semi-Reboque/Tanque, marca Randon, Mod. SR TQ, capacidade: 35 (trinta e cinco) toneladas, cor branca, ano 1998, modelo 1998, placa JYW 9457, renavam nº 702662151, chassi nº 9ADV1233WWM139962, em perfeito estado e funcionando, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\n- 01(uma) Carreta Semi-Reboque/Tanque, marca Cotti, capacidade: 35 (trinta e cinco) toneladas, cor branca, ano 1996, modelo 1996, placa KQL 1829, renavam nº 660634724, chassi nº 9A9V11530T2AD9185, em perfeito estado e funcionando, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 121.000,00 (cento e vinte mil reais). Em 04/03/2009\r\n\r\nDepositário: Stefano Ferdinando Ghermandi, RG nº 04686060-3, IFP\r\n\r\nEndereço: Est. Dr. Antonio A. C. Nunes, nº 101, Vila Actura, Duque de Caxias, RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.008833-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO\r\n\r\nEXECUTADO: MATA CHAMAS IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 04 (quatro) cilindros, tipo gás carbônico, de 45 kg, corpo produzido em tubo de aço-carbono, sem costura, SAE 1541, repuxado, com válvula do tipo abertura lenta, avaliados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em 26/11/2008\r\n\r\nDepositário: Humberto José Domingues Júnior, RG nº 06716309-7, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Francisco Soares, 607, Centro, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.009113-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: M. L. J. BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 02 (dois) Freezers, marca gelopar, modelos GTPC-570, nºs de série 121/2003 e 118/2003, cor branca, avaliados cada um em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de fazer gelo, marca Everest, modelo EGC 150C, nº de série 22553, em inox, avaliada em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Em 29/09/2008\r\n\r\nDepositário: Janaína Marques da Silva Moraes, RG nº 071624126, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Jorge Júlio Costa dos Santos, 200, Lj. A3, Centro, Belford Roxo, RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5110.006432-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: EXPERIENTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de Microondas - marca Eletrolux, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Em 18/11/2008\r\n\r\nDepositário: Maurício Freitas dos Reis - CPF nº 860.871.267-91\r\n\r\nEndereço: Rua Martins Pena, 311 - Vila S. Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.006810-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MERCEARIA PERTO DA VILA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Forno FTT 240 E, REG. 24.209, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Forno modelo SC4, II, nº 4125, no estado, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Maceira, MR compacta, Perfecta Curitiba, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Cilindro para fabricação de pães, no estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina modeladora Lieme (pães), no estado, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Balcão de frios, capacidade para 360 litros, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Balcão frigorífico, modelo Gelopar, capacidade para 560 litros, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). Em 10/05/2007\r\n\r\nDepositário: Danilo Francisco da Silva, RG nº 07800543-6, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cruzeiro do Sul, Quadra 01, Lote 01, Vila Maria Helena, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5110.007009-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA MARQUES DA VILA ROSALI ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Balcão de vidro, modular, com 1 metro de altura, 0,40 metros de largura e 3 metros de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Prateleira de vidro, modular, com cerca de 2,5m x 0,40m x 2,0m, avaliado em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais);\r\n\r\n- 01 (um) Prateleira de vidro, modular, com cerca de 2,5m x 0,40m x 2,0m, avaliado em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais);\r\n\r\n- 01 (um) Prateleira de vidro, modular, com cerca de 2,5m x 0,40m x 1,5m, avaliado em R$ 622,50 (seiscentos vinte dois reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta dois reais). Em 25/11/2008\r\n\r\nDepositário: Luciano Mendes Gomes - RG nº05714110-3 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Gil Motta, 190 - Vila Rosali, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.001243-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ISEM - INSTITUTO SILOE DE EDUCAÇÃO MODERNA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Cônsul 10.000 BTUs, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Springer 7500 BTUs, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Cônsul 21.000 BTUs, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\n- 03 (três) Aparelhos de Ar Condicionado Cônsul 21.000 BTUs, avaliados, cada um, em R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Springer 21.000 BTUs, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\n- 02 (dois) Aparelhos de Ar Condicionado Cônsul 30.000 BTUs, avaliados, cada um, em R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 05 (cinco) Computadores completos (mouse, teclado, torre, monitor), avaliados, cada um, em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 14.500,00 ( quatorze mil e quinhentos reais). Em 26/05/2008\r\n\r\nDepositário: Fabiano Cássio de Siqueira Leonardo - RG nº10471871-3\r\n\r\nEndereço: Rua João Montilho, 25 - Parque Lafaiete - Vila Amélia - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 200651100020537\r\n\r\nEXEQÜENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: RIO SEGRAN COM DE MARMORE E GRANITO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 09 (nove) Chapas de Granito Amareladas, com três centímetros de espessura, nome comercial CGP Giallo Ântico, sendo 08 (oito) com área aproximada de 2,88 x 1,75 m, avaliadas em R$ 564,48 (quinhentos sessenta quatro reais e quarenta e oito centavos) cada unidade e 01 (uma) com área aproximada de 2,88 x 1,74, avaliada em R$ 561,23 (quinhentos sessenta hum reais e vinte três centavos). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.077,07 (cinco mil e setenta sete reais e sete centavos). Em 02/12/2008\r\n\r\nDepositário: César Miguez Marques - RG nº04655145-3 \r\n\r\nEndereço: Estrada Velha do Pilar, 1675 - Parque Capivari - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.003300-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: ANTONIO SÉRGIO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Bomba centrífuga de piscina, marca Dancor, sem numeração, em uso e 01 (um) filtro de piscina Sadromar FM40, em uso, avaliados, conjuntamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Ar condicionado Springer Admiral, 7.500 Btu´s, em uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 900,00 (novecentos reais). Em 08/10/2008\r\n\r\nDepositário: Antonio Sérgio Nascimento Silva, RG nº 87822, OAB/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Ramalho, 81, Monte Líbano, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.007469-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: LUCRO FÁCIL BAZER DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 1.000 (mil) metros de tecido malha fina, com elastano na cor preta, avaliados, cada metro, em R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), perfazendo um total de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais). Em 10/10/2008\r\n\r\nDepositário: Telvane Rodrigues da Silva, RG nº 08223849-4, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 2181, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.5110.006511-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: ANTONIA REGINA SESSA DA SILVA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Filmadora Panasonic Color View FINACR - Two Speed - Power zoom - X14 - cor preta - profissional - 2004, avaliada em R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais). Em 02/10/2008\r\n\r\nDepositário: Antonia Regina Sessa da Silva - RG nº5264-RJ CRMV\r\n\r\nEndereço: Rua Otávio Teixeiras, 17 - Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.5110.007967-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL\r\n\r\nEXECUTADO: CIPA INDL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Seladora - Marca 3M - Matic - Nova, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 30/09/2008\r\n\r\nDepositário: Ivone Donizete da Silva - CPF 860.810.127-00\r\n\r\nEndereço: Rod. Washington Luiz, 4034 - Chacrinha - D. Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 200751100033111\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: ALAN RAMOS DE FARIA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel Fiat - Tipo 1.6 - Gasolina - Placa LAR0936 - ano 1995 - Renavam 634852051, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em 11/10/2008\r\n\r\nDepositário: Alan Ramos de Faria - RG 28635-0 CRC\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Joana, 170 - Lagoinhas - Vila São Jorge - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 200751100061740\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INSTITURO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIPA INDL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina Seladora de caixas 3M 134009, funcionando, em ótimo estado, avaliada em R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais). Em 18/08/2008\r\n\r\nDepositário: Ivone Donizete - RG nº 082462029\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, 4034 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 3º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nOs eventuais interessados na arrematação poderão encaminhar suas ofertas diretamente à Secretaria do Juízo, através do fax nº (21) 3218-5572.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2009. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Lucia Herondina de Araújo, diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 758558"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "758142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALFREDO DA SILVA CAMARGO (Adv. MAX ANTONIO GOMES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA COSTA SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY ROMÃO DA LUZ (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ROSA PIMENTA MIRANDA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU OLIVEIRA DE FRANÇA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTUDES DA COSTA MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELITA DE SOUSA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHÃES (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA GULPILHARES FRANCELINO (Adv. CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDSON GARCIA FERREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS GOMES ORPHÃO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PALLAS JUBIM RAMOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE JESUS RAMOS PACHECO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PETRY DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUMIANA AUGUSTA GUIA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC. Bem como, da proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DO COUTO PIRES DE ALVARENGA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC. Bem como, da proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO GONCALVES (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DIAS DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS MARIANO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.60.004271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder beneficio de auxílio-doença em favor da autora a partir de 03/04/2009 (data da perícia), cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRAGA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº: 2008.51.60.001314-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTUALDA porque a aparência do direito depende da comprovação da incapacidade laborativa atual, temporária ou definitiva, sendo necessária perícia para apuração da incapacidade alegada. O autor foi considerado capacitado pelo INSS em perícia realizada no dia 22/09/2009 e fato de ter sido “acometido de princípio de infarto” (fls.240) não autoriza, por si, a concessão da medida de \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, por médico especialista em Cardiologia, a ser designado por despacho ordinatório, que fixará também o dia e horário da perícia, bem como da audiência que a sucederá. \r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCI LACERDA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO ROSA NEPOMUCENO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DAMIANA WOSNY PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA BARBOSA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA GOMES DA COSTA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DO NASCIMENTO SALLES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . PROCESSO Nº 2009.51.10.002011-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/02/2009\r\n\r\nAUTOR: WALDECI DO NASCIMENTO SALLES\r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO aparente conflito entre as conclusões da perícia médica do INSS (no sentido da capacidade laborativa do autor) e a conclusão de médico particular (no sentido de sua incapacidade) deve ser dirimida por perícia, não sendo possível reconhecer a aparência do direito, no caso. Confira-se a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nCompulsando os autos, apesar da vasta documentação que acompanha a inicial, verifico que há somente dois laudos lavrados em datas próximas ao indeferimento administrativo do benefício, ocorrido em 09/02/09 (fls. 25), acostados às fls. 97 e 98. Embora ambos indiquem a incapacidade laborativa do autor, foram expedidos por médicos particulares.\r\n\r\nAnoto que o autor não é idoso, atualmente 50 anos, e quase todos os atestados médicos dos autos são datados de 2006 a 2008. O indeferimento administrativo pelo INSS ocorreu em perícia realizada em 09/02/2009, e próximos a essa data existe somente atestados de médico particular do autor (fls.97/98), sem exames, sendo que um deles “sugere” afastamento do trabalho.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDesigne a Secretaria, por meio de despacho ordinatório, data para a realização de perícia médica, que será seguida de audiência, devendo as partes serem intimadas para comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos desde já os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO VIEIRA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.51.085025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBSON DA COSTA CARLOS (Adv. CRISTIANE CARVALHO BERESFORD, MARIO AMARAL BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição e documentos juntados às fls. 126/132, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 758142"
                            ],
                            "757348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005913-0 ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.10.005913-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2003.51.60.013882-2, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001453-3 MACARIO SINEZIO DE SANT ANA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Consoante o disposto no artigo 43 e 1055 e seguintes do CPC, ocorrendo o óbito da parte, a substituição processual se dará pelo espólio ou, na falta de inventário ou arrolamento, na pessoa de seus sucessores.\r\n\r\nNo caso em tela, infere-se pela certidão de óbito de fl. 207, que o autor faleceu deixando quatro filhos, os quais detêm potencial interesse na substituição processual.\r\n\r\nDestarte, inexistindo inventário aberto ou arrolamento e não havendo a habilitação de todos os herdeiros, indefiro, por ora, o pedido de habilitação de fl. 204.\r\n\r\n2. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003055-5 ELENICE DA SILVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fl. 74: indefiro a pretensão ao recebimento dos honorários advocatícios que deixaram de ser pagos ao defensor dativo quando em vida, por se tratar de matéria adstrita à competência absoluta das Varas de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n2. Assim sendo, por se tratar de matéria estranha ao feito, deverá as herdeiras interessadas, se assim entenderem, ingressar com ação de inventário ou arrolamento para o recebimento de créditos que passaram a ser devidos ao espólio.\r\n\r\n]\r\n\r\n3. Decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003901-7 JOSE PEREIRA BRAGA FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Processo nº 2003.51.60.003901-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005159-5 OSWALDO DA COSTA LEITE (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.005159-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de folha retro.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006623-9 GILBERTO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Ante a certidão de fl. 221, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007731-6 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo: 2003.51.60.007731-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 68, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008596-9 JOAQUIM ALEXANDRE FELIX BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 195/205), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008738-3 KIRLANEY LEITE DE NOVAES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.60.008738-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008872-7 ROBSON DE SANTANA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.60.008872-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009\r\n\r\n11 - 2003.51.60.009599-9 MARCIA DA CUNHA MAIA E SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00 (cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009774-1 CLAUDIO CESAR FURTADO GOUVEIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.009774-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre folhas retro.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011688-7 FABRICIO MARQUES CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a retro Informação de Secretaria, revejo, por ora, a determinação de fls. 192.\r\n\r\nEsclareça o autor Valdomiro Fuly da Costa, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeçam-se as RPV's com relação aos demais autores.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.013581-0 ERICH PETER PAUL REICHEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Promova a advogada subscritora de fl. 154 a habilitação de todos os filhos do autor falecido, que constam na certidão de óbito.\r\n\r\n3. Após, à parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008095-1 VANIA MARIA BARBOSA INACIO (Adv. ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE) x ALTIVA FEREIRA DE ARAUJO (Adv. SONIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.10.008095-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n16 - 2004.51.60.000573-5 NILTON DE CARVALHO FREIRES (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.51.60.000573-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001246-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.001246-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre folhas retro.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n18 - 2004.51.60.004130-2 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.004130-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre folhas retro.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004544-7 LOURDES MATERA DA SILVA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que, conforme o informado à fl. 113, a parte autora teve a sua pensão implantada já com a vantagem dos 28,86% integralizada ao seu valor, posto que o limite temporal desse reajuste ocorreu com o advento da MP 2.213/2000, razão pela qual inexistem parcelas atrasadas geradas.\r\n\r\nDestarte, nada mais havendo para ser requisitado para pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.013207-1 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Consoante se infere pelo documento de fl. 08, a pensão militar foi concedida à parte autora com a diferença dos 28,86% já incorporada ao seu valor, uma vez que o direito à incorporação da referida vantagem limitou-se a 31/12/2000. Após esta data a remuneração dos militares foi amplamente revista pela MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, conforme o preconizado no Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Destarte, não havendo parcelas atrasadas devidas à parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.013908-9 WELLINGTON CANUTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.51.60.013908-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016369-9 ALMIR FERNANDO FERREIRA MESSIAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela parte autora está condicionada ao implemento da condição ínsita no artigo 12 da lei nº 1.060/1950, e que não há nos autos qualquer evidência de que houve mudança no estado de miserabilidade do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de no futuro os autos serem desarquivados, a requerimento da parte interessada, mediante a demonstração de que houve mudança no status econômico da parte autora para melhor.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.002057-0 NEIDE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2005.51.10.002057-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de folha retro.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006288-7 EDNA DA SILVA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls: 86/87 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 83, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007749-0 JOSE RIBAMAR DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.007749-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n26 - 2005.51.60.009594-7 JORGE PAZ DE AGUIAR (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 76 para que, em 30 (trinta) dias, promova a habilitação de todos os herdeiros que constam na certidão de óbito da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para manifestação, dentro do prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013692-5 MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. 66, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000305-0 MARIA APARECIDA OLIVEIRA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2006.51.60.000305-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004551-1 ALICE BARBOSA MOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI) x BGN EMPRÉSTIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MÁRCIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo 2006.51.60.004551-1\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001016-1 EDSON MANOEL DA SILVA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre folhas 77/169.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001574-2 EMILIO BITTENCOURT DE ARAUJO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.001574-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de folha retro.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002707-0 MALCIDES BERNARDINO PEREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002707-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002760-4 NEIDE DE ARAUJO PRADO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o aduzido à fl. 62, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a petição inicial promovendo a citação do INSTITTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002773-2 SANSAO BAPTISTA FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002773-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002774-4 RAIMUNDA NONATA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002774-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002779-3 RUTH VIEIRA MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002779-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003035-4 JANETE MOREIRA DURAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003035-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003073-1 LEONICE JOSEFA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003073-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003123-1 LEZY MANOEL RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre folhas 43/109.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003149-8 FRANCISCO BRITO DE MOURA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo: 2007.51.60.003149-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003228-4 CELIA MARQUES DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003228-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003229-6 THEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003229-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003266-1 MARLI BARRETO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2007.51.60.003266-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n44 - 2007.51.60.003436-0 AILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003436-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.10.001402-9 IVONE RUSSEL BORGES (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a citação de JUREMA NASCIMENTO, em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, tendo em vista que a própria inicial informa que já vem recebendo a pensão ora postulada, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2. Após, citem-se e intimem-se as rés para oferecerem resposta, no prazo legal de 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.60.000575-5 JOSELI PEREIRA DO NASCIMENTO REP/ ROSENILDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 121 sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.002266-2 JORGE PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . Ante a petição e documentos de fls. 120/122, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado ao Dr. Paulo de Tarso Ribeiro da Silva, OAB/RJ 116.893 e demais advogados constantes na procuração de fl. 07, encontrando-se o autor atualmente representado pelos patronos discriminados na procuração de fl. 122.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo.\r\n\r\nNo entanto, considerando que os patronos que tiveram seus poderes destituídos atuaram até o final do processo, indefiro o destaque da condenação do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme requerido pelos atuais patronos à fl. 120.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.013504-3 MANOEL LUIS DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl: 67 - Não há honorários sucumbenciais a executar, ante a decisão transitada em julgado de fls. 23/24. Expeçam-se os Precatórios, endereçados à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 41/60), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.015480-3 JAIR MOREIRA DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Tendo em vista que as partes transacionaram extrajudicialmente sobre a melhor forma que lhes convieram para o cumprimento do julgado, que se dará de forma parcelada do débito conforme se depreende de fls. 47/49 e 100/110, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2. Antes, porém, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00, fixados na decisão monocrática de fls. 42/43, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a advogada do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.017122-9 ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.019129-0 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não havendo manifestação de herdeiros interessados na habilitação nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.005869-6 SONIA MARIA RAMOS RODRIGUES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, MARISA SAO TIAGO DE MELO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 . PROCESSO Nº2004.51.10.005869-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA RAMOS RODRIGUES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/08/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de convolação do benefício de auxílio-doença atualmente recebido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, em razão da demora no julgamento, necessário registrar que a subscritora somente passou a ter competência para atuar no presente feito a partir de 10/02/2009, em razão do critério de divisão dos trabalhos neste Juizado.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora passou a receber o benefício auxíliodoença em 11/12/2002, sendo que não existe nos autos notícia de sua cessação.\r\n\r\nFoi realizada perícia no ano 2005, concluindo pela incapacidade temporária da autora (fls.88/93). Depois, em dezembro de 2007, houve renovação da perícia, que concluiu que a autora apresentou-se clinicamente compensada e com capacidade laborativa (fls.107/109).\r\n\r\nPortanto, havendo a perícia concluído que não existe incapacidade laborativa, sequer temporária, menos ainda definitiva, não tem direito ao benefício postulado (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nAliás, no laudo, a perita assevera que a autora, na primeira perícia, deixou de exibir ressonância magnética (que havia realizado há meses) e que mostrava resultado normal, e destaca que esse comportamento da autora prejudicou a conclusão da perícia anterior (que concluiu pela incapacidade temporária).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência do laudo pericial de fls.107/109.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2004.51.60.000625-9 ADELINO PEREIRA GOMES (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.000625-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n54 - 2004.51.60.001306-9 WILSON GARCIA DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 85/86 - Assiste razão ao patrono da parte autora. Expeça-se ofício requisitório de pagamento apenas dos honorários advocatícios, com base no principal apurado às fls. 66/76, calculando-os à base de 10% (dez) por cento, conforme decisão transitada em julgado de fls. 44.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.008813-6 ZENILDA MOURA DE MEDEIROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o requerimento de pagamento de honorários advocatícios de fl. 53, porquanto a advogada subscritora não praticou nenhum ato no processo em prol do interesse da parte autora.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.014763-3 MARIA DO CARMO INACIO PEREIRA (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Fls. 86/87: anote-se o nome da nova patrona para fins de publicação.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora sobre o aduzido pelo INSS às fls. 63/64, advertindo-se que, para o caso de impugnação, a sentença de fls. 47/50 poderá perder sua eficácia por força do disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que Bianca de Oliveira Pereira não foi citada para defender-se nos autos.\r\n\r\n3. Na ausência de impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n4. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n5. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.014973-3 VILMA VERMECERSCH FERNANDES DE CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO, ELIANE CAMARGO, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 . PROCESSO:2004.51.60.014973-3\r\n\r\nAUTOR: VILMA VERMECERSCH FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 11/10/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nAbstraídas críticas ao laudo (aliás, o ideal seria que o feito fosse julgado pelo magistrado que nomeou o perito), o fato é que o perito que atuou concluiu que a autora “possui seqüela de fratura em tornozelo direito que a impede de realizar alguns movimentos”; “que o acidente que resultou na fratura ocorreu em julho 2003”; “que a autora é incapaz para determinadas atividades laborativas.” (fls.46)\r\n\r\nA partir destas informações concluo que o pedido deve ser julgado improcedente. E assim o faço porque: não foi afirmada incapacidade laborativa plena ou incapacidade para atividade habitual da autora; não existe registro de vínculo empregatício no período de 1984 a 2003, e declarou na inicial que sua profissão é do lar, sendo que para as atividades do lar (habituais) as limitações relativas a alguns movimentos e dificuldade de permanecer longos períodos em pé não são incapacitantes; a autora começou a trabalhar em 2003 na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sofreu o acidente, gozou auxíliodoença e retornou ao trabalho no período de 01 a 04/2005, como agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Belford Roxo. Jamais foi reconhecida sua incapacidade, mas limitação ao exercício de atividades laborativas que exijam esforço físico com membro inferior direito, caminhadas ou permanência em pé por longos períodos. Embora a autora possivelmente possa estar incapacitada para profissão de agente comunitário de saúde, anoto que ela exerceu tal profissão por muito pouco tempo (menos de um ano). \r\n\r\nA autora fraturou o tornozelo direito (fls.27), cursou o ensino fundamental completo (fls.26) e é nova, atualmente com 46 anos de idade. Sendo assim, considerando a idade e a escolaridade, pode se candidatar à habilitação profissional junto ao INSS e ser reintegrada ao mercado de trabalho ou dar continuidade as atividades do lar.\r\n\r\nPortanto, fica de todo afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nRegistro que as conclusões do laudo não foram impugnadas pela autora, que sobre ele se manifestou em fls.46.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC).|\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2005.51.10.004949-3 JOSEFA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 . PROCESSO:2005.51.10.004949-3\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 15/08/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nNarra a inicial que a autora, atualmente com 60 anos, passou a trabalhar como faxineira a partir de 10/98 a 01/2002. \r\n\r\nConforme conclusões constantes no laudo (fls.33/37), foi constatada incapacidade temporária, mas não existe pedido de auxíliodoença. Aliás mencione-se que inexiste nos autos comprovação de prévio requerimento administrativo. Mas o feito é muito antigo, do ano 2005, a perícia foi realizada em 07/2008, de modo que não tem sentido prolongar ainda mais sua tramitação, quando a inicial postula aposentadoria por invalidez, o laudo afirma incapacidade temporária e, de qualquer sorte, o INSS jamais foi provocado a apreciar a concessão do auxíliodoença.\r\n\r\nPortanto, fica de todo afastado o direito da autora à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nRegistro que as conclusões do laudo não foram impugnadas pela autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC).|\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2005.51.60.006242-5 EDISON BARROS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 45/47), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.012789-4 CRISTIANO GOMES MOREIRA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 . PROCESSO nº 20055160012789-4\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO GOMES MOREIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/10/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais.\r\n\r\nO autor, operador de maquinas, atualmente com 33 anos, sofreu ferimento por PAF em 04/07/2004, sendo que fragmentos do projétil se alojaram no maxilar e houve perfuração do tímpano (fls.14).\r\n\r\nAbstraídas as críticas ao laudo (fls.43/45 e esclarecimentos de fls.58), o fato é que nada nos autos justifica a realização de nova perícia. \r\n\r\nDo exame dos autos fica bem claro que o autor sofreu ferimento, recebeu auxíliodoença no período de 16/08/2004 a 30/06/2005, tratou seu problema e atualmente convive com alguma limitação que possa ter resultado do acidente no qual foi envolvido, mas nada incapacitante. Em outras palavras, não existe nada nos autos que indique que o autor está incapacitado, sequer temporariamente. Aliás, é ler o documento de fls.12, que considera o autor apto para retorno ao trabalho e exercício de suas funções, datado de 20/07/2005, e concluir que o auxíliodoença foi creditado ao autor durante o período necessário para seu restabelecimento, ou seja, até 30/06/2005.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2006.51.10.000321-7 JUDITH SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DALTOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 54.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001890-8 GERALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.004310-1 CLEONICE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's, devendo, em igual prazo, o INSS se manifestar sobre a RPV referente ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 61), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Exmo. Diretor do Foro quando do efetivo depósito, à disposição da Seção Judiciária \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.000106-8 MARLI DO CÉU BARROSO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.000106-8\r\n\r\nAUTOR: MARLI DO CEU BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação movida por MARLI DO CEU BARROSO, para tramitar nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu filho, segurado LEANDRO BARROSO OLIVEIRA FILHO, falecido em 24/04/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado obrigatório da previdência social tem lastro nos artigos 11 e 15, da Lei 8213/91, pois exercia atividade ali prevista e faleceu antes de 12 meses do encerramento do seu último vínculo empregatício (fls.10), devendo ser destacado que de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei 8213/91, a pensão por morte independe de carência. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. (...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nNo caso, como se vê do depoimento prestado pela autora em audiência, não existia dependência econômica dela em relação ao segurado falecido. Vejamos: a autora, atualmente com 44 anos de idade, é mãe de quatro filhos, sendo duas meninas vivas e os dois rapazes falecidos (um deles o segurado). A autora sempre trabalhou e atualmente trabalha em um restaurante (há treze anos), no qual exerce a função de saladeira, e recebe um salário mínimo; seu esposo (pai de sua filha mais nova), com quem vive há 23 anos, é mecânico e aufere renda mensal em torno de R$ 700,00.\r\n\r\nOu seja, aqui acontece o que naturalmente se espera: os pais sustentam a casa e quando os filhos começam a trabalhar e ainda são solteiros e continuam morando na casa dos pais, ajudam no pagamento de algumas despesas, mas sem obrigação, sem que dessa ajuda se possa inferir dependência econômica. Simplesmente ajudam porque a partir do momento que passam a ter alguma renda, é o correto separar um pouco do que ganham para contribuir com as despesas da casa onde residem.\r\n\r\nO segurado começou a trabalhar em 09/2000 até 02/2001 e de 09/2001 a 08/2002, e faleceu em 04/2003. Trabalhou pouco mais de 1 ano.\r\n\r\nA autora a vida inteira trabalhou, e também seu esposo, de modo que aqui acontece o que é natural, ou seja, não existe dependência econômica da mãe/família em relação do filho que justifique a concessão de pensão por morte postulada.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.60.002632-6 DULCINEIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. IZAMAR CARVALHO DA SILVA, GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.002632-6\r\n\r\nProtocolado em: 18/07/2007\r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInsta observar que o beneficio objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por tratar-se de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, conclui-se que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, pois sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno mencionar o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar a seguinte decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2002.51.10.000992-5 LUISA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\n67 - 2003.51.10.007323-1 MONICA DE AMORIM (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x SANDRA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.10.007323-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n68 - 2003.51.60.000706-5 CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA REP/ HELENICE LINHARES LOPES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.60.000706-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n69 - 2003.51.60.008431-0 MIRIAM FALCAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo: 2003.51.60.008431-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre folhas retro.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n70 - 2003.51.60.008516-7 NELLY PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.008516-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre folhas retro.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n71 - 2004.51.60.010995-4 JOSE ARLINDO BITTENCOURT DIAS (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Processo: 2004.51.60.010995-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n72 - 2004.51.60.013605-2 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA, ALINE ALVES FERREIRA, MARILU DE MAGALHAES FERREIRA, VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 97: defiro o prazo de 10 dias para que o Banco Itaú dê integral cumprimento à decisão de fl. 89.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.000322-5 IVANIR MENDES DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Conforme bem observado na sentença transitada em julgado de fls. 88/90, “a parte autora deixou de formular na inicial pedido de pagamento das prestações atrasadas, que seriam devidas, em princípio, desde a data do óbito”.\r\n\r\n2. Desse modo, o comando da sentença somente comporta a obrigação de fazer, consistente na implantação da pensão em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir da intimação da parte ré para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo de dez dias, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.004650-3 MARLI LEDA BARBOSA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2006.51.60.004650-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001500-6 JOSE ALVES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl. 70) e tendo em vista que o alvará de levantamento deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução nº 509 do CJF, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\n2 - Com a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001863-9 JOÃO GOMES ALVES (Adv. LILIANA PINTO ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.002969-8 MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO PERALTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Processo: 2007.51.60.002969-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2003.51.60.009769-8 JULIO CESAR SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.010012-0 UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.010028-4 SERGIO DE SOUZA LEITE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.011399-0 MARCIO DO PRADO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ABILIO RIOMAYOR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.023392-2 HUMBERTO COSTA BRANDAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.024665-5 FRANCISCO AFONSO DE ARAUJO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.009520-7 MARIA LUCIA SOUZA VILLACA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, ANEMILLIA SHERRAZADE MARINHO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.002000-5 VALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 40/42) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2004.51.60.001971-0 MANOEL SOARES DA CONCEICAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 99/120), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2005.51.10.001525-2 ROMILDA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2003.51.60.011715-6 MARCOS ANTONIO CADETE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 757348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "759232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0900813-9 ESPOLIO DE OTACILIO ARAUJO DE MATTOS REP/ P/ OZEAS DA COSTA MATTOS (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Fls. 206/213 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Ozeas da Costa Mattos, no endereço constante de fls. 212, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento:\r\n\r\n- Junte aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\n- Em não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em caso de óbito de quaisquer deles, deverá ser trazida aos autos a respectiva certidão.\r\n\r\n- No caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001216-2 ANGELA DA SILVA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x TERESINHA SANTOS LIMA (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para, em 10 (dez) dias requererem o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001660-0 EDIE GOMES ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001721-5 EDSON GOMES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 50 - Defiro a prioridade. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nVisando a prolação de sentença líquida, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor, para que tragam aos autos a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nApresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. \r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000681-7 FERNANDO BELFORT (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000042-7 MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença; considerando que a análise da gratuidade de justiça se deu apenas quando da prolação da sentença de fls. 25/26; considerando ainda que a parte autora à fl. 32 acostou aos autos declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n7 - 2007.51.08.000731-8 MARIA JULIA DOS SANTOS ROSA (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000393-7 AMIRES XAVIER ALVES (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n9 - 2009.51.08.000332-2 MARILENE DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para :\r\n\r\n- Esclarecer o pedido da primeira requerente, Marilene da Silva Campos, tendo em vista o pedido de reabilitação de pensão, observando que conforme consta à fl.12, houve indeferimento de Auxílio-Doença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.08.000928-7 MARCELO RODRIGUES DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 214/215 - Defiro.\r\n\r\nIntimem-se, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2005.51.08.001042-4 VAGNER DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANNEA LARA LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 179 - Defiro as dilações dos prazos requeridas.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 173.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000289-6 WILSON VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Fl. 243 - Indefiro, pelos motivos já exposados no primeiro e segundo parágrafos do despacho de fl. 236. Manifeste-se o Sr. Perito. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.08.001148-9 GEORGINA ANGELA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 126 - Defiro. Anote e observe a secretaria.\r\n\r\n1- Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3- Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0651127-3 MARIA NAZARE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante os argumentos da parte ré, defiro o prazo impreterível de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 180, após o qual será aplicada a multa diária já cominada.\r\n\r\n15 - 99.0651168-0 NILO RAMALHO GAGO E OUTROS (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA, MONICA BAPTISTA DELL' ISOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 181/210 - Intimem-se os autores. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0651337-3 CENTRO EDUCACIONAL MILTON MOTTA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para, em 10 (dez) dias requererem o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.08.001083-0 AXILES FRANCISCO CORREA (Adv. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, DIOGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se decisão no agravo de instrumento.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.08.001103-2 VITOR EMANUEL VEIGA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO, SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 208 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, concordando com a proposta de honorários do perito, comprove nos autos o recolhimento dos valores devidos.\r\n\r\nCumpra-se nos demais termos o despacho de fl. 203.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000672-7 ARMANDO NEVES CARDOSO (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a inexistência da prevenção apontada, conforme certidão de fl.20, à livre distribuição.\r\n\r\n2 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas; e, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n20 - 2007.51.08.000741-0 CELIA CASTANHO DOS SANTOS (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000780-0 JAILTON TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO, LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.000592-2 RONALDO HERCULES MARINHO (Adv. TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais e, no mesmo prazo, juntar a Declaração de Hipossuficiência e comprovantes de rendimentos sob pena de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2009.51.08.000605-0 NEIDE MIRANDA DE ABREU (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pela qual pretende a parte autora, em linhas gerais, o cancelamento do leilão marcado para o dia 26/05/2009, bem como o depósito judicial das prestações, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a contrato de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. \r\n\r\nO art. 50 da Lei n.º 10.931/04 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\n- Adequar-se aos termos de tal dispositivo legal, especialmente no que se refere à quantificação do valor incontroverso.\r\n\r\n- Trazer aos autos, no mesmo prazo, o contrato objeto da demanda, assim como planilha demonstrativa da evolução do financiamento, a qual pode ser obtida junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRetificar o valor da causa.\r\n\r\nVindo a emenda, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0652439-1 CASA LOBO LTDA (Adv. FLAVIO PESSOA DOS SANTOS) x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para, em 10 (dez) dias requererem o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.08.000629-3 AMOS DOS SANTOS BERNARDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA no qual o impetrante aponta como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cuja sede funcional é o Município do Rio de Janeiro, haja vista o MS nº 2004.51.01.513401-8 distribuído para a 35ª Vara Federal - RJ, no qual figura a mesma autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ cediço que, em sede de ação mandamental, fixa-se a competência para conhecimento e julgamento do feito com base na sede funcional da autoridade coatora, sendo irrelevante a natureza da matéria deduzida na impetração. \r\n\r\nTratando-se, pois, de competência absoluta, da qual não se admite prorrogação, e sendo a questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP.\r\n\r\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança em que os impetrantes impugnaram ato que indeferiu a inscrição deles no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, o juiz declinou da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília.\r\n\r\nII - A inscrição dos impetrantes no curso de formação de oficiais aviadores foi indeferida por ato do Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens) - Academia de Força Aérea (AFA), situado em Pirassununga/SP.\r\n\r\nIII - Em mandado de segurança a competência do Juízo é fixada pela sede funcional da autoridade coatora que praticou o ato objeto do mandado de segurança. \r\n\r\nIV - Competência de uma das varas federais de São Carlos/SP, que abrange o Município de Pirassununga/SP.\r\n\r\nV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CLAUDIO RAULINO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em provas, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000048-5 WALDEMAR IGNACIO DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 136/138 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) WALDEMAR IGNACIO DA CRUZ para Cr$ 785.004,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatro cruzeiros), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 6.706,12 (seis mil setecentos e seis reais e doze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 54/64, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Condeno ainda o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas face a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000913-7 RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x EXCELENTISSIMO SENHOR PROCURADOR DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CABO FRIO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.08.000588-0 JOSE CARLOS PADILHA FILHO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor do despacho abaixo:\r\n\r\n“ ...Após, ao Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2007.51.08.001517-0 DINORAH MOREIRA GONÇALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.08.000235-9 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. DORISMAR COELHO COUTO, MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“...Após, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo Autor, então retornando conclusos.”\r\n\r\n32 - 2008.51.08.001293-8 WALDIR VIEIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue despacho para republicação:\r\n\r\n“Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2005.51.08.000613-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x SIRLEY FERNANDES DA COSTA E OUTRO. . Segue transcrição parcial de despacho para cumprimento pela parte ré: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela União, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 759232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "749458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000967-9 PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES E OUTROS x CESALPINO PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 644: defiro. Suspendo o curso da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000675-8 FRANCISCA DE LOURDES SILVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SYLVIO DE ARAUJO QUEIROZ JUNIOR (Adv. MARCELO FARIA DE MORAES). . Fls. 27/45: manifeste-se a CEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x TUTTO NUOVO COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA. E OUTROS (Adv. GIAN MARIA TOSETTI). . Manifeste-se o exeqüente sobre exceção de pré-executividade de fls. 29/31 e certidão negativa de fls. 36.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria mandado de citação, penhora e avaliação em face da pessoa jurídica executada na pessoa da sua representante legal DANIELA MICHELIN a ser cumprido à RUA TAQUARY 40/202 - AGRIÕES, TERESÓPOLIS, RJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000067-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEA LUCY POLONSKI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35: defiro. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000365-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ZELI RIBEIRO DO CARMO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . À SAJUD-TE para incluir a ANTT como assistente da parte autora.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu (para comprovar a carência de recursos, nos termos da lei nº 1.060/50, e) para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000445-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSELY DA SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SAJUD-TE para incluir a ANTT como assistente da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000399-0 RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000718-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.15.000654-0 MARIA MADALENA CARDOSO (Adv. ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista a comunicação do óbito da autora (fl. 206), suspendo o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nAguarde-se requerimento de habilitação, que deverá ser promovida nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSobrevindo requerimento de habilitação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000394-8 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000614-0 GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA REP/P SUNTA ROSA BARP DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fls. 49: defiro. Concedo o prazo de 60(sessenta) dias para cumprimento do determinado no despacho de fl. 46.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000786-6 COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 246:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias, ocasião em que poderá juntar o memorial requerido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000002-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DERLIS LOPES CHARLES (Adv. SEM ADVOGADO) x VANILDA PEREIRA RAMOS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 132:\r\n\r\n“...No caso de decurso do prazo sem a apresentação de contestação, a parte autora deverá ignorar o comando de réplica acima e proceder segundo as demais determinações [para que se manifeste, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir, bem como para que, caso entenda cabível, apresente contra-razões ao agravo retido interposto pela ré Vanilda, às fls. 119/121].\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para que digam, justificadamente, se existem provas adicionais a produzir”.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 749458"
                            ],
                            "758473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SELMA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000325-2\r\n\r\nAutor: VILMA SELMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/09/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000615-3\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 33, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000570-0\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR PEREIRA CAETANO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000060-0\r\n\r\nAutor: ALDENIR PEREIRA CAETANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 105, instruindo-o com cópia de fl. 107 e informando que a resposta encaminhada a este Juízo não forneceu os endereços e/ou telefones dos médicos indicados.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LIMA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000464-1\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 239, intime-se o INSS, para comprovar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que reverterá em prol da parte autora. Deixo esclarecido que a multa será aplicada pelo só fato de não haver a comprovação nos autos sobre a implantação. \r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a parte autora acostar esclarecimento e comprovação sobre a natureza das suas atividades profissionais durante o período em que manteve a qualidade de segurada junto à Previdência Social brasileira. Não há nos autos qualquer comprovação sobre o tema. A inicial refere que a autora “ajudava a tomar contas de crianças em uma escola”. Na perícia administrativa de fl. 25, consta a ocupação de “caixa”. Já na entrevista com o I. Perito judicial, teria informado que, na época do surgimento da incapacidade, trabalhou em indústria fora do País.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SILVA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000964-0\r\n\r\nAutor: GENILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 52 - Defiro em parte. Oficie-se ao CREMERJ em Teresópolis para que indique, fornecendo endereço e/ou telefone, médico(s) psiquiatra(s) com especialização em tratamento de crianças e adolescentes, preferencialmente atuante(s) neste Município.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nTeresópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000224-7\r\n\r\nAutor: MARCIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno PERÍCIA (clínica geral) a ser realizada no dia 29/06/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA (ortopédica) a ser realizada no dia 09/07/2009, às 18:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada dos laudos.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0 e Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271,com endereços conhecidos pela Secretaria, que deverão realizar a perícia nos dias designados, arbitrando, desde já, os honorários periciais individuais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nOs peritos designados deverão esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, que deverão ser entregues no prazo máximo de 05 dias após o respectivo exame:\r\n\r\n(i) expeçam-se solicitações à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente os Srs Peritos que deverão manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia dos laudos periciais juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA GALDENCIO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000296-0\r\n\r\nAutor: ELENILDA GALDENCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nApresente todos os documentos que possui que comprovem dependência econômica.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/07/2009, às 14:45 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA IRIA DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000302-1\r\n\r\nAutor: HELIA IRIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 09/07/2009, às 18:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA ALVES (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000314-8\r\n\r\nAutor: NILZA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS::\r\n\r\nApresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável;\r\n\r\njunte renúncia aos valores eventualmente excedente ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/07/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000522-0\r\n\r\nAutor: OSWALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISE VIEIRA DE FREITAS (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000872-5\r\n\r\nAutor: GLEISE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos. ”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.65.001162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIA DE SOUZA FEO (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001162-1\r\n\r\nAutor: NERIA DE SOUZA FEO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000038-0\r\n\r\nAutor: NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000246-2\r\n\r\nAutor: ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000294-2\r\n\r\nAutor: IONICE SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA DA SILVA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO, FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA) x NADEA SUELI DE LIMA PINTO (Adv. SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000642-0\r\n\r\nAutor: FATIMA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, em que as partes poderão acostar articulação, vedada a juntada de documentação nova, eis que todos se declararam satisfeitos com a instrução...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FLORENTINO MORAIS (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000782-4\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL FLORENTINO MORAIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES FILIPPO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000105-0\r\n\r\nAutor: MARCELO FERNANDES FILIPPO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GEORGES FARAH TRIGO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000808-3\r\n\r\nAutor: RODRIGO GEORGES FARAH TRIGO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000128-7\r\n\r\nAutor: JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora, para que se manifeste em 5 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 758473"
                            ],
                            "759756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001656-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JUAREZ CARDOZO MILLER (Adv. FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA) x CEREALISTA VIEIRA MILLER LTDA E OUTRO (Adv. GRACIA MARIA DE LIMA FALCAO DE QUEIROZ). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados CEREALISTA VIEIRA MILLER LTDA, EVAN VIEIRA DA SILVA e JUAREZ CARDOZO MILLER através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000527-8 CASA H. G. LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, YVI FONSECA SIMOES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos de Embargos, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000107-5 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000547-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000662-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, RICARDO MALACHIAS CICONELO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000663-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000753-3 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000129-8 JUAREZ CARDOZO MILLER (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000168-7 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000289-0 CHU NIN KAM (Adv. SILVIO CHU SHIU FEI, JULIA COSTA DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 27: defiro. Ao embargante para completar a inicial na forma do despacho de fl. 26, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000150-6 LEDA MARIA GONCALVES (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000569-0 HEITOR AQUINO FERREIRA (Adv. GIAN MARIA TOSETTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000042-7 TERESOPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JORGE BRAGANCA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000092-0 SUPERMERCADO NOVO REGINA LTDA. (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000156-0 MILTON RAFAEL TURL MANGIA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000179-1 CONSTRULAR TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000269-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x CASA H. G. LTDA (Adv. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000271-0 LEDA MARIA GONCALVES (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO, ANDREA DA COSTA BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000083-3 JOSE BOTIN PADEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000340-0 LUIZ CARLOS DIAS MARQUES (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Designo o dia 02 de julho de 2009, às 13h15min, para a realização de audiência de oitiva da testemunha.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, devendo o embargante fornecer, no prazo de 10 dias, o nome completo e endereço atualizado da testemunha, para fins de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 759756"
                            ],
                            "759757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000007-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000469-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de AMERICO AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) AMERICO AUTO PECAS LTDA ME - 27.592.013/0001-53, JOSE AMERICO DOS SANTOS - 392.553.877-15, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.448,02 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97073740-10, referente MULTA/CONTR.SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759757"
                            ],
                            "759758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000008-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 00.0591403-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de WANDERLEY E VIANNA PUBLICIDADE LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - 275.192.877-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 72.818,84 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 83000201-53, referente IRPJ/1980, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759758"
                            ],
                            "759759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000009-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000103-7, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EMPREITEIRA PORTUGUENSE LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EMPREITEIRA PORTUGUENSE LTDA - 28.857.274/0001-10, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 93,01 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101078, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759759"
                            ],
                            "759760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000010-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000104-9, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de A MACHADO BASTOS CIA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) A MACHADO BASTOS CIA LTDA - 32.137.155/0001-60, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 14.885,66 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101029, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759760"
                            ],
                            "759761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000011-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.15.000164-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TERE SERRANA FRUTARIA LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) TERE SERRANA FRUTARIA LTDA ME - 02.628.186/0001-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.198,93 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200600048, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759761"
                            ],
                            "759762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000012-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000503-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LECIO JOSE MONTES DA SILVA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LECIO JOSE MONTES DA SILVA - 046.338.657-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 18.341,79 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 04001397-10, referente IRPF/1997/1998, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759762"
                            ],
                            "759763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000013-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000629-8, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de POLICLINICA MEDICA E DENTARIA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) HENRY KLANG - 231.186.447-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 31.048,04 + acréscimos legais - última atualização em OUT/2003 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 35.132.243-4, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759763"
                            ],
                            "759764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000014-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000630-4, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de POLICLINICA MEDICA E DENTARIA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) HENRY KLANG - 231.186.447-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 113.622,01 + acréscimos legais - última atualização em JUL/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 35.132.244-2, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759764"
                            ],
                            "759765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000015-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000626-2, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de POLICLINICA MEDICA E DENTARIA DE TERSOPOLIS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) HENRY KLANG - 231.186.447-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 8.800,97 + acréscimos legais - última atualização em JUL/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 35.132.245-0, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 759765"
                            ],
                            "759766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nRua Francisco de Sá, n° 343, Várzea\r\n\r\nFone: (21) 2152-3815\r\n\r\nEDITAL nº EEF.1501.000021-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, MMº. Juiz Federal da Vara Federal de Teresópolis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Leiloeiro Oficial, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito na JUCERJA Nº 124, (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), devidamente autorizado por este Juízo promoverá no dia 15 de Maio de 2009, às 13 horas, na sede da Justiça Federal de Teresópolis/RJ, localizada na Rua Francisco de Sá, nº 343, Várzea, Teresópolis/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de Execução Fiscal abaixo relacionados, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 29 de Maio de 2009, às 13 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nDOS BENS: \r\n\r\n01. Autos nº.: 2001.51.15.001620-9 e apensos nº. 2001.51.15.001195-9 e nº. 2001.51.15.002134-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: COM E IND DE BALAS JOÃOZINHO DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) (2001.51.15.001620-9): Um veículo auto motor Fiat/Uno Mille EP, cor vermelha; chassi nº. 9BD146107S5633241; Placa KNA 9025, Renavam 646607537; Gasolina; ano 1995/1996, em regular estado de conservação, com as lanternas e os retrovisores quebrados, avaliado em R$ 10.000,00, em 23 de março de 2009; b) (2001.51.15.001195-9 e 2001.51.15.002134-5): Uma balança eletrônica da marca Toledo, modelo 9094C/3, nº. de série 0412006160-AF, PORTIMETRO 222-03, para medição de 20 gramas a 3 quilos; de grama em grama, completa, com acessórios em bom estado de conservação e funcionando, avaliada em R$ 750,00, em 03/02/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.750,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilo Silveira de Freitas.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): a) Rua Nilo Tavares, nº. 236, Fazendinha, Teresópolis/RJ. b) Rua Filomena, nº. 50, Bom Retiro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\n02. Autos nº.: 2004.51.15.000338-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS. \r\n\r\nEXECUTADA: HAMIL SUISSA INDÚSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um imóvel, matrícula nº 21.454, Livro 2-CB, folhas nº. 233, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis, constituído pela área desmembrada, situada a Rua Cotinguiba, nº 274, nesta cidade, assim descrita e caracterizada: 12,60m, de frente para a Rua Cotinguiba; 23,50m nos fundos em divisa com o Rio Paquequer; do lado direito em três segmentos de linhas quebradas: o 1º de 13,50m, o 2º de 9,40m e o 3º de 46,83m, todos estes segmentos em divisa com a área remanescente deste desmembramento; 56,00m do lado esquerdo em divisa com a área desmembrada “A” e o Rio Paquequer, tendo a área 1.152,73m²; a entrada possui portão de ferro de correr com acionamento manual, 01 cobertura de amianto com estrutura de ferro para abrigar 02 carros, tendo também 01 poço artesiano com profundidade de 15,00m; referido imóvel possui ainda 01 edificação composta por prédio de 04 pavimento com área aproximada de 410m2 por andar, assim divididos: térreo com vão livre tipo galpão, piso de cimento, 14 janelas basculantes e 01 banheiro; 1º. Pavimento com 01 cozinha, 01 banheiro, 04 divisórias em compensado até 50cm abaixo da viga (divididas em salas), 02 tanques com 04 torneiras cada, 05 pias individuais, piso de cerâmica e azulejo até 1,50m, em razoável estado e 14 janelas; 2º. Pavimento com 02 cômodos e 02 banheiros de um lado, e vestiário e 02 banheiros do outro lado; 3º. Pavimento: com 05 compartimentos (separados em boxes), construídos até a metade em alvenaria e o restante em alumínio e acrílico, até a sustentação do telhado de amianto e dois banheiro e do outro lado existe 01 apartamento com sala, 02 quartos, cozinha, banheiro e varanda, com piso de cerâmica apresentando defeitos; o acesso a todos os pavimentos é feito por escadas de mármore claro muito sujo; com exceção do 1º. Pavimento que está razoável, o restante do prédio necessita de reparos, aparentando muitos anos de construção; este imóvel possui inscrições de IPTU nº. 01-04333-1, reavaliado em R$ 1.700.000,00. b) Um imóvel, matrícula nº 21.455, Livro 2-CB, folhas nº. 234, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis, constituído pela área Remanescente, situada na Rua Cotinguiba, nº 274, nesta cidade, assim descrita e caracterizada: 75,40m, de frente para a Rua Cotinguiba; nos fundos em 02 segmentos de linhas quebradas, o 1º de 24,00m em divisa com o lote 14 e o 2º 20,00m em divisa com o Rio Paquequer; do lado direito em sete segmentos de linhas quebradas: o 1º de 20,00m, para a Rua Rui Barbosa; o 2º de 27,00m em divisa com o prédio-terreno nº 77; o 3º de 30,00m, em divisa com o prédio-terreno nº 77 e parte com o prédio-terreno nº 55; o 4º de 17,00m em divisa com o prédio-terreno nº 55; o 5º de 12,00m, o 6º de 14,00m, ambos com a confrontação anterior; e o 7º de 15,00m em divisa com a área desmembrada “B”; e do lado esquerdo em três segmentos de linhas quebradas: o 1º de 13,50m, o 2º de 9,40m e o 3º de 46,83m, todos estes em divisa com a área desmembrada, ficando com a área de 3.326,90m², na parte da frente do imóvel existe um muro e uma portaria localizada na entrada do terreno pelo lado direito, contendo01 portão de ferro de correr com acionamento manual, recepção, 02 banheiros, 02 cômodos e garagem fechada para 03 veículos; há uma edificação de aproximadamente 560m² com dois pavimentos e sótão: a parte da frente do imóvel (fachada) é de tijolinho cerâmico; o lado esquerdo da edificação é assim descrito: térreo com aprox. 260,00m2 com piso de cimento, 08 janelas basculantes e 01 das paredes de tijolinho cerâmico; 04 banheiros pequenos, 01 cozinha com refeitório contendo paredes de 2,10m (bem abaixo do pé direito); há uma escada interna que dá acesso ao pavimento superior com 01 salão de aprox. 260,00m2 contendo placas de divisórias revestidas de madeira na cor areia, criando 06 salas, 01 recepção com revestimento de madeira até 1,20m em vulcapiso, contendo ainda 02 banheiros; a parte térrea necessita de reforma, aparentando muitos anos de uso; já a parte superior está em melhores condições, vez que foi locada a Igreja Metodista Central de Teresópolis há um ano e 3 meses, sendo responsável pela igreja o Sr. Luís Eduardo Chaves Campos, que teve ciência do cumprimento do mandado, ficando também ciente seu advogado Dr. Fernando; o lado direito da edificação é assim descrito: térreo com 01 porta de entrada em ferro, 01 sala de cerca de 45m2 com viga de divisão sobre o piso, tijolinho na parede, 04 janelas basculante, 01 sala de deposito, 03 banheiros, 01 sala com 02 janelas basculante, 01 quartinho pequeno, 01 salão de cerca de 45m2 com tijolinho na parede e 04 janelas basculante; escada revestida de madeira que dá acesso ao pavimento superior onde há 01 salão com divisórias em madeira e vidro com 08 janelas de correr medindo cerca de 3m x 1m, piso de cimento, 3 banheiros pequenos, 02 salas com divisórias de alvenaria até cerca de 1,20m com vidro, 02 janelas de correr e 01 basculante, 02 quartinhos de depósito e 2 banheiros; sótão usado para depósito com telha baixa de amianto; o lado direito da edificação também necessita de reparos na parte térrea e apresenta melhores condições na parte superior, atrás da referida edificação há um galpão de aproximadamente 900,00m2 com portão de madeira medindo cerca de 3,00m de largura e 2,00m de altura, composto de área livre, telhado de zinco coberto com manta anti-vazamento, 07 janelas basculante grandes e 02 pequenas, 02 vitrais grandes do lado esquerdo; o galpão está em condições razoáveis, sendo usado pela igreja para realizar seus cultos; o restante do imóvel é de área livre sem edificação, IPTU nº 01-26854-6, reavaliado em R$ 1.400.000,00, incluindo todas as benfeitorias. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.100.000,00,em 01/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Delso da Silva Pacheco. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cotinguiba nº. 274, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) e b): Processos nº 2003.51.15.000418-6, 2004.51.15.000338-1 e 2004.51.15.000410-5, todos em trâmite na Vara Federal de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\n* Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\n* Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\n* Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Francisco de Sá, nº 343, Várzea, Teresópolis/RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\n* Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito após a publicação do Edital de Leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n* Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de TERESÓPOLIS - RJ, aos 22 de abril de 2009. Eu, _________________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 759766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "758738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905133-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SELMA XAVIER SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x S X S IND/ E COM/ DE MADEIRAS ME (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: S X S IND/ E COM/ DE MADEIRAS ME E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e S X S IND/ E COM/ DE MADEIRAS ME E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) - fl. 24.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000171-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . PROCESSO nº 2005.51.13.000171-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 124/133, mostra-se relevante a argumentação trazida pela empresa e plausível a existência de cobrança, nestes autos - com relação ao IPI, vencimento em 20/07/00, principal igual a R$ 60.840,59 - de débito já pago pela empresa (fl. 126), objeto de outro processo administrativo (fl. 127).\r\n\r\nNesse rumo, mostra-se conveniente, no que se refere a este débito - único questionado pela Executada - prévia manifestação da Exeqüente, de forma a se evitar eventual intervenção excessiva em seu patrimônio.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o referido processo administrativo inclui diversos outros débitos além do acima mencionado - aliás, parcela relativamente ínfima do total em cobrança (R$ 1.186.199,77, por ocasião do ajuizamento, em 03/2005) - não se justifica nova interrupção do feito, obstando, por completo, a pretensão da Exeqüente.\r\n\r\nRessalto que, até o presente momento, não houve o oferecimento de qualquer tipo de garantia por parte da Executada, embora repetidamente oportunizada tal providência.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação, conforme já determinado à fl. 119, fine, devendo ser destacado do valor da execução objeto do referido mandado, temporariamente, o montante supostamente já pago pela empresa (R$ 179.331,27 - fl. 124).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Exequente para manifestação a respeito do pagamento parcial do débito (fls. 121/133), no prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000311-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . Intime-se a Executada nos termos do requerimento de fl. 30 - verso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000981-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRINIVEL COMERCIO DE RACAO E AGROPECUARIA DE AREAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 62 - verso, defiro a juntada da referida certidão no sistema informatizado a fim de não tumultuar o registro dos atos processuais.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias, não recebida a peça pela Secretaria, intime-se novamente a CEF para que se manifeste a respeito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, BRUNO DUTRA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO). . Dê-se vista à exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo executado, deverá a exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000056-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOÃO MARCUS JUNQUEIRA GARBERO) x JOSE GABRIEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da petição de folhas 79/88.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000248-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x A.V. FERNANDES CONSULTORIA LTDA (Adv. RODOLFO SILVA FONSECA). . Dou a Executada por citada em 9/8/2007 (fl. 83).\r\n\r\nManifeste-se a Exequente acerca da informação de parcelamento do débito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758738"
                            ],
                            "757230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000264-2 MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma dos arts. 295, II c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nObserve-se, ainda, quanto aos honorários, não se haver formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000182-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x AVANDIE JOSÉ LESSA (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA, ANTONIO SERGIO SOARES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RENATA COUTINHO COELHO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDRE DA SILVA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUZIA BASTOS DA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000204-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JURACY JOSÉ DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000206-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x Patrícia Vieira e Silva (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000207-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DÉA LÚCIA CURDI DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CASSIA MARIA DE OLIVEIRA ABRAHAO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000210-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALFREDO BARBOSA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000211-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANATÓLIO ANTÔNIO VITORETTI JÚNIOR (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000212-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AFONSO (Adv. GUTEMBERG SOUZA DA SILVA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PATRICIA SILVA SODRÉ (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000233-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000236-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x OLDEMAR FURTADO DA ROSA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000240-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GUILHERMINA BARBOSA DE CARVALHO REP/ POR RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUIZA MACHADO GALDINO ESPOLIO E OUTROS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757230"
                            ],
                            "757206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.001073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) M.X. DA SILVA JUNIOR ME REP. POR MARIA APARECIDA PAULINO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA XAVIER DA SILVA BERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima, ajuizada pelo rito dos Juizados Eletrônicos, através da qual a parte autora pleiteia a cobrança de expurgos inflacionários em conta poupança no BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nA respeito da competência da Justiça Federal, dispõe o inciso I, do art. 109 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (grifei)\r\n\r\nEm se tratando o BANCO DO BRASIL de sociedade de economia mista, forçoso reconhecer que tal instituição financeira não se inclui dentre aquelas descritas no mencionado dispositivo, capazes de em tese atrair a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nEm casos tais, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável.\r\n\r\nDe rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 109, I, CF/88 c/c art. 267, VI, do CPC e art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo-se constar BANCO DO BRASIL S/A, como requerido na inicial.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.63.000113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE LIMA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar (através de Inicial, sentença, trânsito em julgado ou outro documento hábil), a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos autos nº 94.0042475-2, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.63.001069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FIORAVANTE (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2007.51.63.001069-2\r\n\r\nAUTORA: MARINA FIORAVANTE\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu irmão, do qual era curadora, conforme Termo de Curatela datado de 10 de agosto de 2005 (fl. 7).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 31.07.2007 (certidão de óbito à fl. 9) - já possuía a atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (grifei)\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado do instituidor, por ocasião de seu falecimento, mostra-se incontroversa no caso dos autos, eis que o mesmo estava em gozo de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez NB 111.595.370-0).\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da requerente. \r\n\r\nSão considerados dependentes para fins do Regime Geral de Previdência Social aqueles relacionados taxativamente no art. 16 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;” (grifei) \r\n\r\nNo caso dos autos, a autora é irmã do segurado. Não se tratando de menor de 21 anos ou de pessoa inválida, resta evidente que não se insere a mesma dentre aqueles que fazem jus à pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nA condição de curadora do segurado em nada altera tal conclusão, eis que, de igual forma, não prevista em lei tal categoria entre os beneficiários do RGPS.\r\n\r\nRessalto que a dependência econômica, por si só - isto é, sem a expressa previsão legal dentre os dependentes para fins previdenciários - não torna devido o benefício pretendido.\r\n\r\nDesta forma, não sendo a autora - irmã e curadora do segurado -dependente do RGPS, para fins da Lei nº 8.213/91, inviável o acolhimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, registro que não tendo a autora completado ainda os 65 anos de idade, inviável a concessão também do benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUIZ SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 37/38, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data do requerimento administrativo, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS PEREIRA CAMPOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDeterminada a realização de audiência, a parte autora, apesar de regularmente intimada, não compareceu ao ato, tendo comparecido apenas seu advogado constituído. Por outro lado, embora concedido prazo para que a parte justificasse a ausência, sob pena de extinção, a mesma permaneceu inerte.\r\n\r\nDessa forma, caracterizado inequívoco abandono processual, outra solução não resta que não a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que não consta no termo de prevenção de fls. 29 em relação aos autos nº 97.0047870-0 o CPF da parte autora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove (através de Inicial, sentença, trânsito em julgado ou outro documento hábil), a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos autos acima mencionado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES DE BRITO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União de fls. 48/63 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(a) para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido(a), remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO EPIFANIO RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. À Secretaria para proceder a exclusão da peça de fls.22/23 eis que estranha ao presentes autos, devendo proceder a juntada da mesma no processo correspondente Certifique-se.\r\n\r\n2. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial às fls.24/25.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE MELLO COSTA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, por ora, o despacho de fl. 22. \r\n\r\nDefiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a parte autora apresentar cópia integral e legível da sentença proferida no processo nº 2003.51.63.003955-0, sob pena de extinção por força da aparente coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NEIVA (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS, SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT, GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMostra-se inviável, com base unicamente na singela documentação trazida com a inicial, a concessão da tutela antecipada requerida.\r\n\r\nNão se discute que apenas a fraude efetivamente comprovada pode acarretar a cessação de benefícios previdenciários.\r\n\r\nTodavia, considerando que a cessação de benefícios concedidos irregularmente é providência a princípio legítima, eis que inserida dentre as atribuições legais de natureza fiscalizatórias da autarquia previdenciária, apenas diante de robusta prova em contrário - inexistente, in casu - é que se mostraria viável a revisão liminar do ato administrativo que acarretou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nNo caso concreto, portanto, mostra-se imprescindível a prévia oitiva do INSS, facultando-lhe a apresentação dos elementos de prova (em especial, cópias do processo administrativo) que basearam a questionada suspensão.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o a apresentar, no prazo da resposta, cópia integral do processo administrativo que acarretou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.63.000001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA DA COSTA MORAES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar (através de Inicial, sentença, trânsito em julgado ou outro documento hábil), a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos autos nº 2001.51.13.000035-0, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.63.000007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIAN APARECIDA DEGANI (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 12/06/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.63.000009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 12/06/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.63.000019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 17 : Inexiste litispendência ou coisa julgada por serem distintos os CPFS das partes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n4. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n5. Designo o dia 12/06/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL GUADELUPE ROCHA (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima de natureza cível, na qual pretende a parte autora a cobrança de expurgos de poupança. \r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em CHIADOR/MG, localidade sujeita à jurisdição da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (http://www.mg.trf1.gov.br/Subsecao/Juizdefora/Jurisdicao.asp). \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.63.001098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARVALHO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração; porém, modifico de ofício o dispositivo da sentença de fls. 100/104, diante da existência de erro material na frase “...julgo improcedente em parte...”.\r\n\r\nAssim, juntamente com esta decisão, determino a republicação do dispositivo sentencial que passará a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.63.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MADALENA GERALDO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado(Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da Caixa Econômica Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 757206"
                            ],
                            "757231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000237-3 DJALMA DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1. Ante a petição de fls. 63/64, defiro a gratuidade de Justiça requerida às fls.02.\r\n\r\n2. Nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Luis Felipe Lima de Abreu do Quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\n3. Recebo o recurso da parte autora de fls.54/59 eis que tempestivo.\r\n\r\n4. Intime-se o recorrido (CEF) para, querendo oferecer suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n5. Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000505-2 AIR SOARES PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: expurgos caderneta de poupança, sem extratos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000400-1 PROCOME-SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, EDIMAR HIDALGO RUIZ) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela Empresa Autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para colocar a União - Fazenda Nacional -, no pólo passivo da demanda, substituindo ao INSS, nos termos em que determina o § 1o, art. 16 da Lei 11.457/07.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a União - Fazenda Nacional.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000070-5 ROSEMARY DE PAIVA SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 145.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000194-8 GUMERCINDO ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso). . Fl. 502. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000368-2 CARLOS HUMBERTO MENDES BEZERRA E OUTRO (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). . Fl. 256. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000478-9 ROZALIA ARAUJO DE SA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 360. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000472-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a diferença entre os índices de 26,06% (junho/1987) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança mantidos junto à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao Contador para que efetue os cálculos dos expurgos de junho/87 (26,06%), incluindo-se, por regressão, os expurgos de janeiro de 1989 (42,72%) - utilizando-se para tal o extrato de outubro de 1989 (fl. 80) e ainda as informações trazidas nos cálculos da CEF. Deverá, outrossim, excluir os índices referentes a março e abril de 1990.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (um mil reais), observando-se os critérios do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 019801300578710-6 - junho/87 (26,06%) e janeiro/1989 (42,72%) ”.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000476-9 APARECIDA VALE DE ARAUJO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para complementar o preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000488-5 GERALDO ARANTES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho/1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nOs valores remontam à quantia de R$ 587,86(quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 71/72), e deverão ser atualizados monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87 - 26,06% - CONTA Nº 0925.013.01190016-5\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000522-1 NEWTON DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista a parte autora acerca dos documentos de fls. 78/93.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000004-2 GABRIELA SERPA MALTA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1)ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a diferença do IPC de 44,80% (05/1990), referente às contas 242330-1 e 244738-3, agência 195, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança da Autora.\r\n\r\n2)REJEITO O PEDIDO com relação à conta de poupança 253460, agência 126; bem como com relação ao IPC de 84,32%, referente às contas acima citadas. \r\n\r\nOs valores remontam à quantia de R$ 2.281,87(dois mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 94/95), e deverão ser atualizados monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - PLANO COLLOR (44,80% - abril/90) - CONTAS Nº242330 e 244738, AGÊNCIA 195 e CONTA 253460, AGÊNCIA 126\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x AIRIES MARCOS VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA). . Dê-se vista a CEF acerca das informações prestadas pela Agência da Receita Federal em Três Rios pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAIMUNDO LIMA CAJAIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 29. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000160-1 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO ALFREDO DE ARAÚJO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000480/2009 . 3 - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO ALFREDO DE ARAÚJO, qualificado à fl. 16, pela prática do delito capitulado no art. 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo o regime aberto de cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2°, 'c' do Código Penal.\r\n\r\nSUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, fine, CP), a serem cumpridas simultaneamente, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. \r\n\r\nA prestação de serviço observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução fixar a entidade beneficiária e a forma mais adequada de cumprimento, considerada a aptidão pessoal do réu.\r\n\r\nA prestação pecuniária, observado o disposto no art. 45, §1º, do CP, consistirá no pagamento em dinheiro, do equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais da data do pagamento, à entidade pública ou com destinação social a ser determinada por ocasião da execução da pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, nas custas processuais; porém, o isento de pagamento tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado, todos pessoalmente, ressaltando-se que o réu deverá ser intimado por meio de Carta Precatória, a qual deverá conter cópias das alegações finais da acusação e defesa, decisão da Justiça Estadual declinando sua competência, ratificação da denúncia pelo MPF, além desta decisão.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, solicite-se ao juízo deprecado que intime o réu para dizer se deseja permanecer assistido pelo defensor dativo nomeado nesta Justiça Federal.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000152-6 JOSELINA DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x MARLENE PACHECO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 757231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "758594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.004139-0 CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 434/445 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\nDeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores referentes à majoração da base de cálculo, nos termos do determinado nos artigos 2º e 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98.\r\n\r\nDeclarar o direito à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente, nos termos do item 1, observada a preliminar de mérito, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor, somente após o trânsito em julgado, art. 170-A, CTN, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, combinados com o art. 66, Lei n.º 8.383/91.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal encontra-se livre para examinar o procedimento compensatório a ser realizado pelo contribuinte.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observadas as seguintes premissas, com incidência a partir da data do indevido recolhimento. A partir de 01/01/1996, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000075-1 LUCIA ELENA FONTES MARTINS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 446/449 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para CONDENAR o INSS a restabelecer o auxílio-doença da autora LUCIA ELENA FONTES MARTINS desde a cessação, 31/12/2006, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000421-5 DANIEL DA SILVA ARRUDA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 12/14 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC, e casso os efeitos da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.04.004235-0 HELIO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 450/451 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, para determinar à Autoridade Coatora que restabeleça o benefício previdenciário concedido e cadastrado sob o número 42/113.878.704-0.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002407-4 ALESSANDRA OLIVEIRA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se, novamente, o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os demais esclarecimentos solicitados pela parte autora.\r\n\r\nVindos os esclarecimentos, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora dos esclarecimentos prestados pelo i. perito.\r\n\r\nApós, requisite-se os honorários periciais, conforme já determinado à fl. 237.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000104-8 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 30/31 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000376-8 COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 15/18 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a extinção pela decadência do crédito tributário constituído pelo auto de infração ( DEBCAD 37082950-6), nos termos do artigo 156, V do CTN, e por conseguinte, anular o referido auto de infração, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar as custas pagas pela autora (art.14, § 4º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 00.0774451-0 SILVIO GONZALES DUARTE E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0059089-3 JOAO LUZIA DE CAMPOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, DULCINEIA DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 126: Defiro. Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o autor faleceu no curso da lide, sem que houvesse habilitação de sucessores, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0062257-4 ATHOS SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando as informações juntadas aos autos, fls. 301/304 e 313, as quais demonstram que a co-autora Maria Rodrigues da Silva recebe outro benefício do INSS, expeça-se a competente requisição de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 96.0062321-0 ENILDA CORDEIRO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 97.0031623-8 REMIDIO MARINATO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 287 . Isto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de fl. 106 e, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, consoante se verifica pelos comprovantes de depósitos das RPV's, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n13 - 97.0035875-5 NERZINA CLEMENTE ROCHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial, para que utilizando-se do valor calculado para a co-autora falecida Nirde Rosa da Costa Juvenal, fl. 117, proceda a divisão em partes iguais entre os sucessores habilitados à fl. 142.\r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para sucessores habilitados, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 97.0035896-8 ANDERSON CARLOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x VANDA CAMPOS MARINS RIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os co-autores habilitados à fl. 201, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.54.000906-0 ZENY ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, com base na memória de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo às fls. 212/222, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001250-4 CAMILO ANDRADE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.001255-3 JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.003001-8 JUDITH DE SOUZA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002602-0 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000140-8 LUIGI OLINTO BARTOLINI (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000366-1 MANOEL FRANCISCO CELESTINO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000790-3 MARIA JOSÉ GONÇALVES SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 27/29 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001094-0 AILTON CARLOS RODRIGUES (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 427/433 . Isto posto, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de AILTON CARLOS RODRIGUES a partir da sua cessação (30/04/2006) e condenar o INSS a promover a sua implantação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002736-7 JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002745-8 GASPAR VIEIRA PINTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002766-5 ALMIR CARVALHO DE ANDRADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002784-7 ARTHUR DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002789-6 IRANI ROIZ LAGE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003834-1 DENISE APARECIDA CHANTAL BARBOZA E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 01/03 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002518-1 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 296/298 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003075-9 JOSELY SIQUEIRA VIEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 181/186 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial (NB 046.217.975-3), atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04. \r\n\r\nB- Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nC- DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial (NB 046.217.975-3), atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04. \r\n\r\nD - Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nE- Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000510-1 LIGIA DAS DORES SILVA VITORINO (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da certidão de óbito de Jorge Nilson da Silva Joaquim.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000756-0 LUCILENE DE FATIMA FERREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 14.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000843-6 MARIO DA SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação/indeferimento do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 19.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000335-9 ANTONIO CARLOS DA MOTTA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a pela de fls. 104/105 como emenda à exordial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, vez que a parte autora não demonstrou a verossimilhança das alegações feitas para amparar o seu pedido.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nConsiderando que a planilha de fls. 52/73 informa que o crédito habitacional fora repassado à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no prazo de 10 (dez) dias, promova a parte autora a inclusão da EMGEA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, citem-se as rés.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0401335-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x HERNANI PINHEIRO MARTINS (Adv. EDSON MARINS, MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 288 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 302/304: conquanto entenda serem desnecessários maiores esclarecimentos, vez que a sentença embargada, como menciona de forma expressa, somente diz respeito ao co-autor Hernani Pinheiro Martins, a fim de que não paire dúvida no espírito do peticionário, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para consignar na sentença de fl. 301 o seguinte texto:\r\n\r\n“Esclareço que a extinção da execução somente tem efeito em relação ao co-autor HERNANI PINHEIRO MARTINS, ficando ressalvado o direito de execução da verba honorária de sucumbência ainda não iniciada.”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo a pessoa interessada promover o desarquivamento por ocasião da execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.002533-0 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Expeça-se a competente requisição de pagamento, para recebimento do valor apontado à fl. 163, à exceção do valor da caução, que está depositado à ordem deste Juízo (fl. 147) e deverá ser levantado por alvará.\r\n\r\nExpedidas as requisições, publique-se este despacho, para ciência das partes do teor da referida requisição, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.000923-7 IVO DE ASSIS NUNES E OUTRO x ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 202/206 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na petição inicial, formulado por ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros, até o limite de 5% (cinco por cento) para a sua conta vinculada ao FGTS, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, desde quando devida e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nCom relação aos autores EUGÊNIO JOSÉ TAVARES e ANA MARIA MARTINS DA SILVA, dependente previdenciária de JOSÉ ALTAMIR DA SILVA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nNos termos do inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA MARIA MARTINS DA SILVA, uma vez que a requerente é dependente do falecido José Altamir da Silva, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 115.\r\n\r\nQuanto a ANTONIO DOMIGOS DE SOUZA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deixo de condenar ambas as partes em verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nEm relação a EUGÊNIO JOSÉ TAVARES e ANA MARIA MARTINS DA SILVA, deixo de condenar ambas as partes em verba honorária, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, bem como face à gratuidade de justiça deferida às partes autoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001538-9 ROBERTO XAVIER (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 300 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002678-8 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, FLAVIO LOURENCO BRANDAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000522-4 GILSON ANTONIO COTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 299 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001136-4 AILTON SEVERINO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 172/175 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, quanto ao período de janeiro/89, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002027-4 DILSON VEIGAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 197/199 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a DILSON VEIGAS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN. Incidirão, outrossim, juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês a partir da data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas na conta do Autor.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nFl. 35: o pedido de prioridade na tramitação do feito restou prejudicado, uma vez que já fora deferido à fl. 13.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003112-0 ANA CAROLINA DA SILVA (Adv. FRIEDA MELEK GALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que os pedidos formulados nos itens 1 e 2 da fl. 38 vão de encontro ao que se encontra previsto no contrato celebrado entre as partes (cláusula 15ª - fl. 57). Quanto aos demais itens, não restou demonstrada a presença da verossimilhança das alegações autorais a amparar o seu pedido, até mesmo porque a Autora se encontra em mora, conclusão esta que pode ser extraída dos documentos de fls. 81/130.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e sobre os documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para dizer se tem proposta para tentativa de conciliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000078-4 DARCY GONCALVES DE BEM (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 176/180 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a DARCY GONÇALVES DE BEM as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000291-4 JOSE JANDER CABRAL (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o declínio de competência do feito e distribuição a esta Vara, remetam-se os autos à SEDIS-VR para alteração do polo passivo da ação a fim de fazer constar apenas a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para trazer aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial e apresentar afirmação de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas processuais, bem como para emendar a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme fls. 27/31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Em caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000416-9 MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 191/193 . Posto isso, e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Com relação aos pedidos concernentes aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) No que tange ao pedido que se refere ao período de fevereiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 00223648-6, na agência nº 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000417-0 CARLOS NUNES PEREIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 194/196 . Posto isso, e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Com relação aos pedidos concernentes aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) No que tange ao pedido que se refere ao período de fevereiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de CARLOS NUNES PEREIRA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de nos 00212469-6, na agência nº 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000643-9 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a. REGIAO). . Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA .\r\n\r\nCite-se a União Federal/AGU.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000731-6 JOSIANE MACEDO SILVA (Adv. BRUNO BOCK) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da Autora, de modo que passe a nele conste que esta possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 99.0402962-8 DECIO DE PAULA LIMA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Reconsidero a parte final do despacho de fl.117, eis que o INSS já comprovou o pagamento dos atrasados, desde o ajuizamento do mandado de segurança (05/11/1999) até o efetivo restabelecimento do benefício (fls. 129 e seguintes).\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522511-9 MANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Acerca das informações prestadas pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo não havendo discordância, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000700-9 JORGETE CHATER YOSSEF AROUS DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO ISSA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o novo advogado constituído não ter sido cadastrado no sistema informatizado, republique-se o despacho de fl. 98, que transcrevo na íntegra abaixo:\r\n\r\n“Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 91/92 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fls. 70/71, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000136-3 GABRIEL MARTINS DA SILVA REP/ P/ MICHELE DOS SANTOS SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o requerido pelo Ministério Público a fl. 219, item “a”. Intime-se a impetrante para que, em 05 dias, se manifeste acerca do documento juntado aos autos pelo impetrado. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002888-3 FGC CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que proceda a conversão em renda em favor da União dos valores depositados pelo autor FGC CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ 03.101.808/0001-53, utilizando-se dos dados informados à fl. 545.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 545/546.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000233-1 RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GLAUCIA FERNANDA CORTES DE ALMEIDA (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO) x JOAO CARLOS DE FATIMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARILENE DA SILVA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 294/295 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fls. 52/53).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 21 e 59).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FERNANDO SOARES FRANCO E OUTRO (Adv. RODRI GO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 292/293 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 41).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 23 e 49).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002950-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MARCIA CRISTINA DA COSTA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 289/290 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 36).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 26 e 38).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.004160-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MICHELLE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 4,34. \r\n\r\n. Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Caixa Econômica Federal, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação do valor das custas processuais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 96.0060533-5 ANTONIETA ALECIO DO CARMO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os co-autores habilitados à fl. 461, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001627-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EXPEDITO FONSECA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 200/201 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 16/24), no valor total de R$ 19.966,12 (dezenove mil novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), atualizado até 14.05.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não ter sido o autor dos cálculos errôneos ensejadores dos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 16/24. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002253-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO ALVES DA FONSECA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 19/22 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de embargos do executado ajuizada pelo INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa .\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003026-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES) x MARLENE DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 09/12 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos do executado ajuizada pela União, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exeqüente, e, por via de conseqüência, fixo o quantum debeatur em R$ 1186,07 (mil cento e oitenta e seis reais e sete centavos ), de acordo com os cálculos da União ( fls 06), atualizados até 10/10/2008.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nArcarão as embargadas com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução ( R$ 347,83).\r\n\r\nUma vez transitada em julgado traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 758594"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "760265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050969-7 ELZA MARIA DE ABREU (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).”\r\n\r\n2 - 96.0051207-8 JOAQUIM SYDIO FILHO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca da manifestação do contador judicial de fls. 179, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0052916-7 MARIA PINTO DE MIRANDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 117/119 - Diante da comprovação pela CEF do não levantamento das quantias depositadas nos RPVs de fls. 110/111, apesar da parte ter sido intimada para levantamento do depósito em 11/07/2008 (fl. 112), proceda-se a Secretaria o cancelamento das requisições e a devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0054565-0 NADIR EMIDIA CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).”\r\n\r\n5 - 96.0060964-0 ALBERTO TOME MOREIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 153/161 e 163/164, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nII - Expedido o requisitório de LUCILEA DE SOUZA FONSECA SANTOS, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito com relação a autora LUCILEA.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\n6 - 97.0033409-0 GERALDO DE AVILA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Antes da expedição do RPV determinada a fls. 244, dê-se vista ao INSS para manifestar-se acerca da habilitação requerida a fls. 245 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. João Batista Martins OAB/RJ 85.207, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0033430-9 LEONÍDIA DE ANDRADE HONORIO REP/ P/ LÍGIA ANDRADE HONÓRIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0501192-5 JOSE MOREIRA DE MATTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. João Batista Martins OAB/RJ 85.207, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002794-5 SEBASTIAO VALIM (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, havendo concordância da parte autora com os cálculos do contador judicial, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo referido setor.”\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002550-3 JOSE ARCANJO BATISTA (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).”\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001490-3 VALQUIRIA MONCAO VIROTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000478-5 HELIMAR SOLEDADE BERNARDINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002503-0 SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação de cobrança em que pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento dos valores recebidos referentes ao benefício nº 505.093.706-5, provenientes de condenação imposta em sentença proferida nos autos do processo nº 2002.51.54.4001354-2, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nAfirma, em sua inicial, que obteve, através do processo supracitado, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento dos valores atrasados. Argumenta que o réu efetivou o pagamento administrativo, de 16/12/1998 a 30/04/2007, limitando-o a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, contrariado o que determinava a sentença. Salienta que nunca renunciou qualquer valor a ser recebido pela concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme narrado em sua inicial, pretende o autor a condenação do INSS ao pagamento do valor integral da condenação imposta nos autos do processo nº 2002.51.54.4001354-2, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ (fl. 40), ou seja, sem a limitação do valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNos termos do 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.01, competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ademais, estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nDesse modo, considerando que se trata o caso em tela de cumprimento de sentença proferida em outro Juízo, tenho que o feito deverá ser julgado pelo Juízo que proferiu o citado decisum, o qual possui competência absoluta.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003292-6 ROSILANE APARECIDA SOARES DA FONSECA (Adv. HEDLAMARA VANDA TEIXEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo técnico pericial de fls. 110/117, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais conforme determinado a fls. 49/51.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000936-2 JORGE MIGUEL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000937-4 LOURDES DE OLIVEIRA SALERMO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, em face do documento de fls. 35, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de adequar o valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000941-6 ANESIO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000966-0 JORGE PINHEIRO SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 14 demonstra que o autor está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.257/2001.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especias, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido, haja vista que não foi acostada aos autos cópia integral dos autos do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0034277-8 WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Comprovado o cumprimento do julgado às fls. 186, 200, 163/166, 216/221 e 227, dos quais os autores tomaram ciência (fls. 190/194, 207/208 e 223), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0402263-1 EDE PEDRO JOSE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor EDE PEDRO JOSÉ para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 406/408, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002518-4 JOSE FORTES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003133-4 WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x ENFERMAT - ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA). . Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais sofridos, ajuizada por WANDERLEY DOS SANTOS em face de ENFERMAT - ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LTDA, do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual o autor pleiteia a condenação da primeira ré ao pagamento do valor de R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais), a título de danos materiais, bem como a condenação de todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelos danos morais sofridos. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que, em 2006, matriculou-se no curso técnico de enfermagem ministrado pela ENFERMAT - Escola Técnica de Enfermagem Ltda. Ocorre que, em abril de 2007, em decorrência de fiscalização realizada, foi divulgado que a Escola Técnica em questão não poderia funcionar, uma vez que sua autorização encontrava-se negada desde o ano de 2001. Portanto, não teria qualquer validade o diploma a ser emitido em favor do autor. Argumenta que o Estado do Rio de Janeiro deixou de fiscalizar a referida instituição de ensino, sendo, portanto, omisso. Salienta, ainda, que é dever dos Conselho Regional de Enfermagem fiscalizar os estabelecimentos de ensino que ministram curso de Técnico em Enfermagem. Requer a procedência.\r\n\r\nOs réus CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO foram citados, apresentando suas contestações às fls. 49/63 e 70/126.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAlega o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, em preliminar de sua contestação, a sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nNesse contexto, impende salientar que a Lei nº 5.905/1973, a qual dispõe sobre a competência dos Conselhos Regionais de Enfermagem, estabelece em seu art. 15, inc. II, que:\r\n\r\nArt. 15. Compete aos Conselhos Regionais:\r\n\r\nII - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes do Conselho Federal”.\r\n\r\nDesse modo, o réu exerce função fiscalizadora, estando esta restrita ao exercício da profissão, não lhe cabendo interferir ou opinar na regularidade dos cursos, conforme se apura da supracitada lei nº 5.905/73, que criou o respectivo conselho. A fiscalização da regularidade dos cursos incumbe aos órgãos de educação e não ao conselho de fiscalização profissional.\r\n\r\nNesse sentido, vale citar:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\nNão faz parte da competência do Conselho Regional de Enfermagem a fiscalização da regularidade do curso de formação de técnico em enfermagem, cabendo a ele a fiscalização do exercício da profissão. (...)”\r\n\r\n(TRF4; AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200571000037610 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 09/08/2006; Fonte D.E. 26/02/2007 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAssim, diante das razões expostas, considerando que o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro não possui a incumbência de fiscalizar os cursos de enfermagem, descabida a pretensão autoral em face do citado conselho, o qual, desse modo, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDesse modo, JULGO EXTINTO o feito, em relação ao Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda, determinando que tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003465-0 MARIA GORETE SOARES FRANCO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “...às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000761-4 FRANCISCO DE ASSIS MOTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000932-5 EVERALDO GESTEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, em face do documento acostado à fl. 18, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a emenda à inicial, no sentido de adequar o valor da causa, nos termos do art. 259, inc. I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000289-6 AMIR FONSECA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de Mandado de Segurança interposto por AMIR FONSECA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca a parte autora a concessão da segurança a fim de ser restabelecido o seu benefício de aposentadoria especial, o qual foi suspenso em 26.11.2008. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora (fl. 39), esta prestou suas informações às fls. 70/76, acostando aos autos os documentos das fls. 42/68 e 77/224.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a analisar o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme consta do documento de fls. 169/170, o benefício do autor foi suspenso pelo INSS sob a alegação de que houve conversão indevida de tempo especial em comum, haja vista que as atividades exercidas na CSN, entre 05.09.1977 a 26.11.2003, não se enquadram nas condições de insalubridade exigidas pela lei, em face da ausência de laudo contemporâneo que ateste as reais condições de trabalho desempenhadas pelo autor junto a CSN. \r\n\r\nRefere o supracitado documento que “o não acatamento técnico decorre do fato o qual, segundo o “laudo CSN/comissão paritária (CSN + sindicato +Ministério Trabalho de 1979, portanto mais contemporâneo aos momentos laborados, não foi avaliado o setor “Fábrica de Estruturas Metálicas”, parecendo que à essa época tal “setor” sequer existia. Assim, tendo em vista a clara e evidente comprovação e por não haver em um “laudo pericial de uma comissão paritária sequer informe do setor laborado e conseqüentemente não há valores de agentes nocivos a serem considerados/analisados, este período não tem elementos de convicção de exposição nociva”.\r\n\r\nTodavia, os formulários DSS - 8030 de fls. 90, 92, 94, 96, 98 e 100, vêm corroborados pelos laudos técnicos de fls. 91, 93, 95, 97, 99 e 101, assinados por En genheiro de Segurança de Trabalho, descrevendo o local de trabalho do segurado, atestando que durante o período citado acima indicado o demandante esteve exposto de forma habitual e permanente à exposição ao agente nocivo raio X, o que caracteriza a atividade como especial.\r\n\r\nAdemais, não há como penalizar do segurado em face da ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, como pretende o INSS, diante da sua hipossuficiência do trabalhador em relação à CSN, cabendo ao INSS proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo. Ao revés, o impetrante produziu toda a prova pertinente para o reconhecimento da atividade desenvolvida em condições especiais, conforme determina a legislação que regula a matéria.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que as razões que levaram à suspensão do benefício do autor não merecem guarida, impondo-se o imediato restabelecimento da aposentadoria indevidamente bloqueada.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria especial do impetrante (NB 120.559.495-4), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se.\r\n\r\nNa seqüência, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, após, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000998-2 JOSE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de liminar após a após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000620-8 MARCIO AMARILDO DE MIRANDA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x POLIANA CARDOSO DA SILVA MOREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 106 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência, em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 59.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALINE FARIA SILVA AFFONSO DE MATTOS E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA). . Trata-se de Embargos opostos por ALINE FARIA SILVA AFFONSO DE MATTOS e MIRIAM FARIA DA SILVA em face da Ação Monitória proposta pela CEF, alegando, em apertada síntese, a ocorrência no contrato entabulado entre as partes de juros abusivos, capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price. Requereram, em antecipação dos efeitos da tutela, que a CEF proceda o imediato recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, extirpando-se os juros incidentes sobre o saldo devedor no percentual de 09% ao ano, eliminando-se a capitalização dos juros, bem como proceda à imediata exclusão dos seus nomes dos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros, por inadimplência em função da aplicação dos itens mencionados, os quais instituem a prática de abusividade contratual no financiamento estudantil. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nOs critérios a serem utilizados nos contratos de financiamento estudantil relativos aos prazos, taxas de juros, amortização, exigências e garantias são os devidamente fixados na Lei específica nº 10.260/01 (MP 1.972-8/99), cujo art. 5º, inciso II, com normatividade integrada pela Resolução 002647 do CMN, prevê uma taxa de 9% ao ano, capitalizada mensalmente.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato firmado entre as partes e acostado às fls. 07/14 dos autos prevê, em sua cláusula décima quinta, que: “O saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contração e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante a aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,72073% ao mês”.\r\n\r\nAssim, considerando que não restou demonstrado nos autos, ao menos nesta análise inicial, que a parte autora não vem cumprindo o entabulado entre as partes e o que prevê a legislação que rege a matéria, não merece prosperar o pedido de imediato recálculo do valor devido.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à inclusão do nome das rés nos cadastros de inadimplência, registre-se que a simples discussão de cláusulas contratuais, sem o devido depósito do valor incontroverso do débito, não tem o condão de obstar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito (Resp n. 527.618-RS).\r\n\r\nAdemais, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações autorais, na medida em que não se verifica, nesta análise sumária, qualquer irregularidade, seja na evolução do saldo devedor, seja no reajustamento das parcelas.\r\n\r\nDestarte, ante as razões expostas, INDEFIRO, ao menos por ora, o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para requererem provas, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000690-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE PAULO MACHADO RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO). . Remetam-se os autos da presente impugnação ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, conforme decisão proferida na ação ordinária em apenso.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (Adv. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, JOAO MARCOS COLUSSI, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 448/464 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CSN (RÉ) contra o deferimento do ingresso do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL no pólo passivo da ação, como assistente litisconsorcial da mesma (fls. 431/433).\r\n\r\nMerece ser exercido o juízo de retratação, previsto no art. 529 do CPC, pelas seguintes razões:\r\n\r\nAfirma o SINDICATO que teria interesse na demanda, de forma a justificar a sua inclusão no pólo passivo da ação, auxiliando a Ré.\r\n\r\nAssevera a doutrina:\r\n\r\n“Há a assistência qualificada ou litisconsorcial quando o interveniente é titular da relação jurídica com o adversário do assistido, relação essa que a sentença atingirá com força.”\r\n\r\nNo entanto, não basta que o interveniente seja titular de relação jurídica com o adversário do assistido (no caso o INSS) para justificar seu ingresso no feito, há a necessidade de o interveniente ser atingido com eventual sucumbência do assistido, o que não ocorre nos autos.\r\n\r\nAo revés, o SINDICATO, acaso seja sucumbente a CSN, não terá aparente prejuízo com a condenação judicial, que considere os atuais laudos da siderúrgica em questão não condizentes com o ambiente de trabalho, vez que não suportará eventual aumento do pagamento fiscal-previdenciário relacionado com o devido recolhimento da alíquota fixada para o financiamento da aposentadoria especial pela empresa, conforme estabelece o art. 58 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO próprio INSS se surpreende com o ingresso na lide do SINDICATO para auxiliar o empregador de seus filiados, conforme fls. 360/361, vez que a princípio o SINDICATO teria interesse sim em verificar a adequação dos laudos técnicos com o ambiente de trabalho na Usina, vez que protege os trabalhadores a ele filiados.\r\n\r\nNão se pode negar, outrossim, que qualquer que seja o resultado da demanda, este influenciará os filiados do SINDICATO na medida que estabelecerá os padrões do ambiente de trabalho considerados para fins de aposentadoria especial, referentes à CSN. No entanto, este interesse não é apto a admitir o ingresso do mesmo na lide, ainda mais, auxiliando a parte Ré, conforme já dito acima.\r\n\r\nAssim se manifesta a jurisprudência: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. AFINIDADE MERAMENTE ACADÊMICA. ADMINISTRATIVO. (CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA. VALOR. INDEXAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.) 1. O assistente deve manter relação jurídica com a parte que poderá vir a ser atingida, direta ou indiretamente, pelos efeitos da sentença futura, atingindo sua esfera jurídica. E é justamente essa possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da sentença que faz surgir o interesse jurídico do terceiro em ingressar no feito como assistente simples. 2. A afinidade meramente acadêmica com a tese não autoriza o pedido de assistência, motivo pelo qual os pedidos de assistência devem ser indeferidos, ainda que a posteriori, com fulcro no Princípio da Instrumentalidade das Formas e do Prejuízo (pas des nullités sans grief). 3. Agravo Regimental desprovido.” ( STJ - ARERESP - AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - 414961 Processo: 200201159086 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 24/05/2006 Fonte DJ DATA:26/06/2006 PG:00110 Relator(a) LUIZ FUX)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO PRÓ PRIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo. Imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência na ação. 2. Se o agravante não tem direito próprio à proteção ambiental, mas simples interesse previsto em suas cláusulas estatutárias, incabível figurar no processo como assistente litisconsorcial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - MS-AgR - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 23800 UF: MS - MATO GROSSO DO SUL Fonte DJ 24-08-2001 PP-00048 EMENT VOL-02040-03 PP-00623 Relator(a) MAURÍCIO CORRÊA Descrição Votação: Unânime. Resultado: Desprovido)\r\n\r\n.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DO INTERESSE JURIDICO. INTERESSE ECONOMICO EM QUE A SENTENÇA SEJA A FAVOR DO ASSISTIDO. - NÃO DEMONSTRADO INTERESSE JURIDICO DO PRETENDENTE A ASSISTENCIA, POREM MERO INTERESSE ECONOMICO EM QUE A SENTENÇA FINAL DO PROCESSO SEJA FAVORAVEL A UMA DAS PARTES, NÃO SE LEGITIMA O PEDIDO DE ASSISTENCIA. - AGRAVO DESPROVIDO.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 9001048641 Processo: 9001048641 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 23/05/1990 Documento: TRF10003559 Fonte DJ DATA:06/08/1990 PAGINA:16635) Descrição POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO)\r\n\r\nDesta forma, admitir o ingresso do SINDICATO na lide em questão, além de s.m.j., ser incabível diante da argumentação acima, poderia provocar tumulto ao regular processamento da presente ação civil pública.\r\n\r\nPelo que exerço o juízo de retratação do art. 529 do CPC, revogando a decisão de fls. 431/433 no que se refere à admissão do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL, no pólo passivo, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nOficie-se ao E. Juízo Relator do Agravo de Instrumento, informando sobre o juízo de retratação da decisão de fls. 431/433, referente à admissão do SINDICATO acima na lide.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFls. 490. Compulsando os autos verifico que a liminar pleiteada foi parcialmente concedida determinando a “avaliação pericial completa e efetiva do ambiente da Usina, emitindo o LTCAT nos padrões legais e atuais”, bem como a apresentação de laudo técnico em juízo no prazo de 90 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (fls. 34/35).\r\n\r\nQuanto a este prazo inicial de 90 (noventa) dias o E. TRF desta Região, ao analisar recurso interposto pela Ré (CSN), prorrogou o mesmo, concedendo efeito suspensivo ao recurso fixando o prazo para cumprimento da liminar por 09 (nove) meses, contados da decisão de primeiro grau, prazo este que se esgota na data de hoje (22/04/2009) (fls. 399/403) \r\n\r\nNo entanto, argumenta a Ré que não logrou êxito em cumprir o prazo estipulado, por diversas situações alheias ao seu controle e gestão, requerendo a dilação do mesmo até a data de 15/06/2009.\r\n\r\nAnalisando as justificativas da Ré, verifico que se mostra razoável a dilação do prazo requerida, atento o juízo à boa-fé demonstrada pela mesma no cumprimento da liminar, argumentando que o laudo já possui mais de 7.000,00 (sete mil) folhas, estando cerca de 30% concluídos, senão vejamos:\r\n\r\nAssevera a Ré, sucintamente, que quando da fixação do prazo para cumprimento da liminar, juntou aos autos três propostas de trabalho de renomadas empresas que executam tais medições, e nelas se verificou que o prazo mínimo de execução era de 9 (nove) meses (fls. 52/103), e a fim de se precaver de fatores supervenientes que poderiam atrasar sua execução, requereu a dilação de prazo de 12 (doze) meses para sua feitura.\r\n\r\nÉ claro, que em condições “ideais” de funcionamento, o cronograma de 09 (nove) meses para a feitura de todas as medições seria possível de ser alcançado, no entanto, não é o que aconteceu, como bem demonstrado pela Ré.\r\n\r\nEm seu requerimento de fls. 492 afirma:\r\n\r\n“De fato, as medições realizadas sobrem limitações em razão de condições meteorológicas, tais como dias chuvosos e condições climáticas adversas. Nos meses de janeiro, fevereiro e março as condições climáticas foram desfavoráveis para a eficiente medição dos agentes de risco poeira e calor, em razão das chuvas constantes, acima da média normal para o período. Neste período, não se pode realizar as medições do agente poeira e as medições do agente calor que forma realizadas terão que ser refeitas.\r\n\r\nPor outro lado, o cronograma de medições também foi sensivelmente afetado pelo cenário econômico, eis que a Usina reduziu substancialmente sua produção, sendo obrigada a conceder férias coletivas a grande parte de seus empregados, entre o final do ano passado e início do ano corrente (Doc.2), o que impossibilitou que os trabalhos periciais seguissem o curso inicialmente estimado.” (grifos no original)\r\n\r\nEstes fatos supervenientes devem ser considerados para justificar o alargamento do prazo para consecução das medições, entre eles, conforme destacados pela Ré, seriam as condições climáticas adversas, e a crise econômica mundial que afetou a produção da Usina, com a paralisação da mesma, diante de férias coletiva, sem contar com a complexidade da perícia que envolve um exaustivo trabalho de medição completa dos níveis de agentes nocivos de uma siderurgia (que acredito abranja a quase totalidade de seus setores - atividades fins) e elaboração do respectivo laudo técnico.\r\n\r\nRessalte-se que o prazo fixado não pode ser considerado peremptório, mas fixado, tão-somente, para conter eventual abuso por parte da Ré no cumprimento da liminar deferida. Justificado o atraso e demonstrada a sua boa-fé, sendo certo que a ação tem por objeto a consecução destes laudos, é plenamente razoável a prorrogação do prazo conforme requerido.\r\n\r\nDesta forma, defiro a prorrogação do prazo para a consecução dos laudos determinados pela liminar de fls. 34/35 até o dia 15 de junho de 2009, devendo a CSN, uma semana antes do término do mesmo, apresentar ao juízo relatório sobre o andamento dos trabalhos e justificativa de eventual descumprimento, a fim de verificar necessidade de nova dilação, sob pena da multa imposta liminarmente.\r\n\r\nTendo em vista que o próprio INSS vem acompanhando de perto a perícia feita, com as medições parciais, desnecessário acostar o trabalho incompleto, podendo o INSS, caso haja necessidade justificada, requerer o contrário.\r\n\r\nOficie-se ao E. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando sobre esta decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF (art. 5, § 1o da Lei 7.347/85).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001598-9 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada, bem como requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para que, em cinco dias, requeira provas e diga sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003503-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (Adv. JOAO BATISTA MARTINS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nHaja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. João Batista Martins OAB/RJ 85.207, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2003.51.04.000813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x FLAVIA SOARES DE AZEVEDO (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Fls. 439: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré Flávia Soares de Azevedo.\r\n\r\nAcoste a ré Luciane do Carmo Rodrigues a declaração de hipossuficiência para fins de análise do pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Publico Federal acerca do pedido constante no item “a” da defesa de fls. 433/438. \r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pela ré Luciane do Carmo Rodrigues, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária da denunciada, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.001753-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE TAIRONE DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL) x ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x FRANCISCO RAMOS TERRA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x LUIZA MARIA DE PAULA FERREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x PAULO VAZ PAULINO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LEANDRO AMARAL EIRAS) x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, ANTONIO MATTOS JUNIOR) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MARINHO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LEANDRO AMARAL EIRAS) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x RODRIGO MARCONDES REZENDE (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER, DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA, JOAO NERY CAMPANARIO). . Fls. 4.775: Tendo em vista o volume do material a ser encaminhado e com vistas à divisão dos custos, defiro o envio das cópias requeridas, extraindo-se as cópias nesta Subseção. Entretanto, o efetivo envio deverá ser providenciado pela Procuradoria do INSS em Volta Redonda. A entrega das cópias deverá ser feita a servidor, mediante termo.\r\n\r\nDefiro o requerido pela defesa de Luiza Maria de Paula e agendo o dia 06.05.2009, às 15h, para vista dos documentos acautelados no cofre do Juízo, referentes à presente Ação Penal, devendo o Procurador ser acompanhado por dois servidores desta Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 4.771.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000491-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALESSANDRA DE JESUS SEVERINO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x MARCILIO JOSE DA CRUZ E OUTRO x ROSALICE DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, PAULO ROBERTO DA SILVA). . Considerando a necessidade de adequar a transição do procedimento anterior para o trazido pela Lei 11.719/2008;\r\n\r\nConsiderando que parte dos réus foram citados no procedimento anterior e parte já nos moldes do Art. 396 e 396-A do CPP;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de prosseguimento unânime do feito pelo novo procedimento;\r\n\r\nE, por fim, considerando a necessidade de proporcionar aos réus, de forma efetiva, a ampla defesa, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a ré ALESSANDRA DE JESUS SEVERINO complemente sua defesa apresentada às fls. 110/111, se entender necessário, nos moldes do Art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a ré ROSALICE DA SILVA não apresentou defesa, apesar de estar regularmente representada nos autos. Assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para tal desiderato, na forma do Art. 396 e 396-A do CPP, ante os fundamentos expostos acima.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a ré CÉLIA CÂNDIDA DE ALMEIDA para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 188.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.002421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINALDO SORRENTI MARCELLO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA) x ALCEU VIEIRA VILELA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, RICARDO RABELO MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO). . Fls. 427/428: Nada a prover, tendo em vista o despacho de fls. 424.\r\n\r\nFls. 425: Oficie-se solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adequar a transição do procedimento anterior para o trazido pela Lei 11.719/2008;\r\n\r\nConsiderando que são dois réus, tendo o primeiro sido citado no procedimento anterior e haver nos autos determinação para citação do segundo já no Art. 396 e 396-A do CPP;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de prosseguimento unânime do feito pelo novo procedimento;\r\n\r\nE, por fim, considerando a necessidade de proporcionar ao réu, de forma efetiva, a ampla defesa, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o réu Reginaldo Sorrenti Marcelo complemente sua defesa apresentada às fls. 418, se entender necessário, nos moldes do Art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002037-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS). . Ante o certificado às fls. 308, desentranhe-se a peça de fls. 232/234, conforme já determinado pelo despacho de fls. 262.\r\n\r\nDesigna este Juízo derradeira data para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, devendo ser consignado no mandado de intimação do réu que restando negativas as diligências será declarada a perda da prova. Fundamenta-se tal providência pela análise das certidões negativas das diligências com relação às testemunhas carreadas aos autos às fls. 273 e 274, bem como as inúmeras tentativas de intimação do próprio denunciado às fls. 222, 276, 277, 278, 280, 281, 282, 302, 303 e 304.\r\n\r\nCreio que a perda da prova estará acobertada pela razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias processuais expostas acima.\r\n\r\nVale ainda frisar que a decisão trasladada de fls. 207/208 já indicia o comportamento tumultuoso do réu.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 10 de junho de 2009, às 12:30 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para ciência de que, em virtude das modificações trazidas pela lei 11.719/2008, querendo, o réu poderá ser novamente interrogado, após a oitiva.\r\n\r\nIntime-se o denunciado por hora certa, conforme já requerido pelo Ministério Público Federal e deferido por este Juízo às fls. 287.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002165-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x DEO DE LEMOS COSTA (Adv. EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA). . Defiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa se manifeste acerca de eventuais pedidos de diligências.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002990-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO MARCELO PIRES PERALTA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Defiro o requerido às fls. 135.\r\n\r\nIntime-se o réu para que se manifeste acerca dos fatos descritos no ofício de fls. 133, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOAO ALBERTO ROSA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA). . Diante dos esclarecimentos trazidos pelo réu, redesigno a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa para o dia 17 de junho de 2009, às 12 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nConsigne-se que a testemunha JOSÉ MACARIO deverá comparecer independente de intimação, tendo em vista as certidões negativas de fls. 197 e 222 verso e a determinação não cumprida de fls. 223.\r\n\r\nI.P.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002317-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MARIA JOSE GRAMACHO FERREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE COBEIROS). . Analisando a resposta inicial apresentada pelos réus, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária dos denunciados, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 00.0774406-4 ISIDORIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ÉLIO DAVID DE ALMEIDA, OAB/RJ 43.581, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 00.0774496-0 JOSE VALENTIM JUNIOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, a Dra. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA, OAB/RJ 65.129, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 96.0050636-1 MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS FABIANO OAB/RJ 74.522, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 96.0053084-0 OSWALDO RALA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 96.0054614-2 HELIO JOSE ALVES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 96.0061998-0 RONALDO ANSELMO MACIEL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, a Dra. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA OAB/RJ 65.129, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 96.0062624-3 JOSEF FERKO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 96.0062790-8 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS FABIANO OAB/RJ 74.522, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 96.0070088-5 SINVAL JOSE VARELA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS FABIANO OAB/RJ 74.522, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 97.0030592-9 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, a Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ 34.041, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 97.0030878-2 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ÉLIO DAVID DE ALMEIDA, OAB/RJ 43.581, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 97.0030886-3 SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, a Dra. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA, OAB/RJ 65.129, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 97.0030944-4 SEBASTIAO JOSE DOMINGOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 97.0031522-3 DILCEA LOPES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 97.0031566-5 ELBER GUIMARAES DELGADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, a Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ 34.041, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 97.0031576-2 ALFREDO MOREIRA DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 97.0032038-3 AUREO PAES BATISTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTONIO CARLOS FABIANO OAB/RJ 74.522, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 96.0059624-7 JOSE BENTO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, a Dra. CLAUDIA ALVES MARQUES OAB/RJ 93.813, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 760265"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "760261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005956-7 ANTONIETA CAMPOS BERTOLINO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 24 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000420-4 SEBASTIAO DE BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...) E ante o trânsito em julgado da r. sentença, intime-se o INSS da presente decisão bem como para efetivar a revisão determinada na r. sentença, conforme fl. 55. Prossiga a Secretaria nos demais comandos do despacho retro. PRI\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004278-3 DIRSO SALDANHA DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 20 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001802-0 NILDA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nProceda a secretaria as anotações pertinentes a representação processual.\r\n\r\nFace aos demonstrativos de fls. 62/65, remetam-se os autos a SEDIS/VR para inclusão de NILDA DOS SANTOS ALVES, LUIZ CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA e NATASHA ALVES DE OLIVEIRA no pólo ativo da lide com a conseqüente exclusão do DE CUJUS.\r\n\r\nApós, intime-se a empresa ré da sentença prolatada, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003866-0 VICENTE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER, ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000060-3 GECI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 215 / 220. Indefiro, nada há a prover.\r\n\r\nEm primeira face a flagrante extemporaneidade da manifestação da parte autora.\r\n\r\nEm segunda a expressa renúncia a valor excedente a competência dos Juizados, constante da peça inicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000588-1 ELZA COSTA MACHADO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face o integral cumprido do julgado, noticiado nos autos, \r\n\r\ndê-se vista à parte autora, em 5 (cinco) dias, nada requerido, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001606-4 JOSE AUGUSTO BRITO DA MOTTA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Conquanto não tenha o patrono diligenciado o correto cumprimento dos despachos de fls. 88 e 100, a vista dos documentos juntados aos autos e dos movimentos processuais de fls. 107/108, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV em favor da parte autora nos termos de fl. 76.\r\n\r\n3. Cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004550-7 JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 164/165: Aguarde-se. Regularize o patrono do autor, no prazo de cinco dias, a petição, subscrevendo-a.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005886-1 OTO CRISTOVAO MANES (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 443 / 446 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000484-4 SILDETE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 424 / 425 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de autoral (concessão de salário maternidade), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade NB 80/133.214.073-1 à parte autora, na forma do art. 71 da Lei 8213/91. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte requerente as prestações vencidas ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001574-0 ALFREDO ALVES MOUFFRON (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do conteúdo de fls. 66/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após venham-me concluso.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001962-8 JOSE FRANCISCO NETO REP/ P/ ELIZABETE RIBEIRO BRUZI (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 403-406 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do ajuizamento da presente (08/06/2006), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (08/06/2006) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevendo ser suspendido o pagamento do beneficio de LOAS , NB 121.786.324-6, ora substituído pelo benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002624-4 ZILDA SOARES (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 458 / 459 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (revisão do benefício com aplicação do IGP-DI), nos termos do art. 269, I do CPC. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003572-5 FLORIANO PIRES KOZLOWSKI (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autarquia ré para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos\r\n\r\nautos a relação de salários que serviram de base para cálculo do benefício previdenciário do autor ou qualquer documento que tenha em seu poder útil ao deslinde da causa. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo apresentar tal documentação.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003580-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 431 / 432 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e revejo o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo o direito à concessão do benéfico de aposentadoria especial, em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido administrativamente com vigência a partir de 02/09/2005, fixando a RMI do benefício no valor de R$ 2.150,56, com DIB 02/09/2005. CONDENO a Ré a pagar a título de atrasados as diferenças incorridas desde 02/09/2005 até a implantação no sistema da RMI revisada e RMB sem a redução do fator previdenciário, devendo incidir sobre o valor dos atrasados atualização monetária pela Tabela de precatório e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação, ex vi dos art. 406 do C.C c/c art, 161 do CTN, art. 219 do CPC. Limitado o valor dos atrasados a alçado do Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000238-4 MARIA DAS GRACAS DE MORAES CLAUDINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fls.38/39 por ser incongruente ao objeto da causa. \r\n\r\nCancele-se a audiência designada.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.000664-0 AMELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 426 / 430 . (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a regularidade do benefício assistencial ao idoso (NB 88/110.524.796-9) concedido à autora no período de 24/08/1998 a 08/09/2003, bem como condenar o INSS a restituir todos os valores descontados no benefício de pensão por morte (NB 21/128.405.753-1) da autora, ex vi do art. 269, I do CPC.Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, para que o INSS cesse os descontos que vem sendo efetuados no benefício de pensão por morte NB 21/128.405.753-1 referentes aos valores percebidos a título de amparo social ao idoso (NB 88/110.524.796-98), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, todas as prestações descontadas no benefício de pensão por morte NB 21/128.405.753-1 de titularidade da autora (fls. 134/136), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000790-4 JORGE VIEIRA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 391-397 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB - 134.381.776-2) à parte autora a partir do requerimento administrativo (04/03/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (04/03/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.001174-9 FIRMINA JULIA DE FREITAS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 368-369 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o réu, nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.001340-0 ELIANA APARECIDA EVANGELISTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. PRI\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001816-1 ARLETE FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 388 / 390 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002850-6 JAIRO JUALY DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. PRI\r\n\r\n24 - 2007.51.54.003660-6 SEBASTIAO DUARTE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 398-402 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB - 135.143.064-2) à parte autora a partir do requerimento administrativo (20/04/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (20/04/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004164-0 JOSE DAS MERCES SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 467 / 470 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 113310652-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 322,15, o que resultará numa renda atual de R$ 645,86 (competência de fevereiro/2009) e DIP desse novo valor em 27/04/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.273,76 (três mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), atualizado até 27/03/2009, e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004280-1 JOVELINO DIAS (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 35-36 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Aposentadoria por idade) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004308-8 JOSE MIGUEL SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 395-396 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, do prazo de dez dias para eventual oferecimento de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001104-0 PAULO SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 449 / 451 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 396,30 (trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos), atualizado até 10/03/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do Sr. TAURINO DE ALBUQUERQUE, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja compro vação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001994-3 EVA MARIA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 452 / 457 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.002924-9 ANTONIO DE SOUZA NETTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor. Todavia, deverá o mesmo, no prazo concedido, regularizar a sua representação processual, eis que o advogado subscritor da petição não consta na procuração e/ou substabelecimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003078-1 MARILIO ALMEIDA CHRISPIM (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003314-9 ADAYR LUIZ (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos são relativos a conta junto ao Banco do Brasil, intime-se o autor para informar se possui ou já possuiu conta junto a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003490-7 JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reitere-se a intimação da CEF a fim de que, no derradeiro prazo de 30(trinta) dias, providencie a juntada aos autos dos extratos pertinentes ao feito ou qualquer outro documento que mostre-se útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, em tempo idêntico, carrear aos autos tais documentos, imprescindíveis a julgamento da lide.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003650-3 ALCIDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre as alegações feitas pela CEF, de fls. 35.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004302-7 FRANCISCO NOVAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reitere-se a intimação da CEF a fim de que, no derradeiro prazo de 30(trinta) dias, providencie a juntada aos autos dos extratos pertinentes ao feito ou qualquer outro documento que mostre-se útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, em tempo idêntico, carrear aos autos tais documentos, imprescindíveis a julgamento da lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.54.004124-8 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000578-2 MARCIA PEREIRA AMANCIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto...”\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001412-6 SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens, ...”\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000738-2 JORGE LUIZ ALVES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 91/98, bem como do recurso interposto tempestivamente pela parte ré, constante de fls.102/107.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000958-5 ANA MARIA DE CARVALHO COSTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, de acordo com sentença de fls. 51/53.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001398-9 CONSUELO REGINA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003586-9 VILMA CELIA NEVES (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003840-8 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora do prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso, conforme sentença de fls.129/131.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000670-5 AMINADAB VIEIRA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS, ANICETO GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ....”dê-se vista à parte contrária para contra-razões...”\r\n\r\n45 - 2007.51.54.001698-0 VANDERLEI RIBAS (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 187/191.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001822-7 VICENTE DE QUEIROZ COSTA (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 187/192.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.001920-7 SEVERINO QUERINO NOBRE DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões, de acordo com a sentença de fls. 110/114.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002050-7 ZENITH DA CUNHA CRESPO FERNANDES (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .....”dê-se vista à parte contrária....”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002126-3 DALVA CORREA DIAS DE ASSIS BRASIL (Adv. RONI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, de acordo com o disposto em sentença de fls. 96/100.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002134-2 OZIAS DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 81/85.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.002196-2 GUILHERME MILANI (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora sobre recurso interposto pela parte ré, conforme sentença de fls. 106/110.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.002232-2 IVO VICENTE GONCALVES BRAGA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 99/103.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.002288-7 ZILDA SOARES (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 90/94.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002332-6 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões, de acordo com o disposto em sentença de fls. 101/105.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002424-0 MARIA ALICE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 88/92.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002460-4 GERALDA NOLASCO BARBOSA REP/ P/ JUDITH BARBOSA WERNECK (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora de recurso interposto pela parte ré, conforme sentença de fls. 129/133.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002560-8 AGESSANDRO ABRAHAO E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, conforme sentença de fls. 101/105.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002654-6 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. MARSOL AMANDA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, de acordo com o disposto em sentença de fls. 97/102.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002674-1 SEBASTIAO DA APPARECIDA BARBOSA DE FREITAS REP/ P/ MARIA CELIA VILELA FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões, de acordo com o disposto em sentença de fls. 159/164.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002680-7 JOAO BATISTA CISCOTTO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora do recurso interposto pela parte ré, conforme sentença de fls. 142/147.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002712-5 LAIR PEREIRA DE SALLES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora sobre recurso interposto pela parte ré, conforme sentença de fls.170/175.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002748-4 EDUARDO ALVES CATAPRETA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Transitada em julgado, considerando o valor irrisório, aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 760261"
                            ],
                            "760266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO PEREIRA PENA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n5 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MACHADO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da não concessão do 13º salário de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, parte ré, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, os termos desta; (b) apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos à parte autora; e (c) fornecer ao Juízo toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, nesta incluída o histórico de crédito relativo ao benefício da parte autora. Tratando-se de ação na qual a parte autora pretende o pagamento de atrasados de 13º salário de seu benefício de pensão por morte em meses determinados, havendo recebido o benefício previdenciário no período imediatamente antecedente e subseqüente, intime-se o inss a apresentar no mesmo prazo acima proposta de acordo. \r\n\r\nApresentada ou não proposta de acordo e findo o prazo para a resposta, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para apurar o valor devido a título de atrasados, fazendo incidir atualização monetária pela Tabela de Precatório e juros de mora de 1%(um) ao mês desde a data do pagamento devido. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROSARIO DE MEDEIROS (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos da conta fundiária do Sr. José Teixeira com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAGALHAES (Adv. SERGIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C., pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CASSIMIRO DA SILVA (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc., e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C., pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA LIMA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C., pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C., pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI TEIXEIRA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIPO PLUTARCHO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANILDA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.090.126-5 a partir da cessação administrativa em 01/01/2008, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício em 01/01/2008 a título de auxílio-doença até 29/09/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 30/09/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DE CASTRO MARINHO DE JESUS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.135.183-8, a partir da data da cessação administrativa (11/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 11/03/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA ROSA FIDELIS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 75/85.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY IGREJA BRETAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 . \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nO tema em questão foi objeto de ampla discussão em todas as instâncias judiciais, já contando, desde os tempos do E. TFR, com farta jurisprudência, do que resultou a edição do verbete da súmula nº 260, com a seguinte redação:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado”.\r\n\r\nO enunciado pretendeu explicitar o entendimento daquela Corte em relação a duas questões distintas: a) para corrigir a postura da Autarquia no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício após a concessão, o índice de correção, ao invés de ser integral, deveria ser proporcional ao número de meses decorridos desde a concessão; b) diz respeito às diversas faixas de reajuste, instituídas pela Lei nº 6.708/79.\r\n\r\nEm relação à segunda parte do verbete da súmula nº 260, do extinto TFR, a Lei nº 7.604/87 determinou a revisão de todos os benefícios, com o enquadramento correto nas faixas e o pagamento das diferenças encontradas, o que foi efetivamente cumprido pelo então INPS.\r\n\r\nNo que concerne à primeira parte do enunciado nº 260, do extinto TFR, muito bem expõe a Exmª. Sra. Desembargadora Federal, Dra. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida, em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura Regional Federal, nº 1, ano 1999, p. 44/47:\r\n\r\n“O problema da proporcionalidade surgiu mais claramente, a partir do momento em que passaram a coincidir a data do reajuste do salário mínimo, a de revisão dos benefícios previdenciários e a da política salarial, ou seja, a partir da vigência da Lei nº 5.890, de 08/06/73.\r\n\r\nO salário mínimo era, então, revisto anualmente, sempre no mês de maio. Em decorrência, reviam-se também os salários dos trabalhadores e os benefícios dos inativos.\r\n\r\nA estes, porém, aplicava-se o critério da proporcionalidade, relativamente à data de concessão, caso se tratasse do primeiro reajuste, sob o argumento de que a inflação referente ao período desprezado já havia sido computada no cálculo do benefício.\r\n\r\nOra, como conseqüência natural desse critério de proporcionalidade, decorre que todos os benefícios concedidos no mês de reajuste do salário mínimo (e dos salários em geral, e dos benefícios em geral) recebiam a integralidade do reajuste, na data de seu primeiro reajustamento, ou seja, um benefício concedido em maio, na data de seu primeiro reajuste, a ocorrer em novembro seguinte, receberia 6/6 do índice, o que corresponde à integralidade.\r\n\r\nAssim sendo, resultarão em cálculo zero todos os benefícios que obtiveram decisão positiva, com base na súmula 260, mas cuja DIB (Data de Início do benefício) coincida com o mês em que houve reajuste do salário mínimo (e dos salários em geral; e dos benefícios em geral).”\r\n\r\nLogo, não merecem reajuste os benefícios com DIB nos seguintes meses dos períodos abaixo:\r\n\r\nMaio de 1974, de 1975, de 1976, de 1977, 1978 e de 1979;\r\n\r\nMaio e novembro de 1980, de 1981, de 1982, de 1983, de 1984;\r\n\r\nMaio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1985;\r\n\r\nJaneiro, fevereiro e março de 1986;\r\n\r\nJaneiro, março, maio e junho de 1987.\r\n\r\nA partir de agosto de 1987 (Decreto-lei nº 2.351, de 07/08/87), os reajustes passaram a ser mensais, deixando, pois, de ser aplicada a proporcionalidade no primeiro reajuste. A partir de março de 1989, o verbete da súmula nº 260 perdeu objeto, passando a vigorar o critério de reajuste previsto no art. 58, do ADCT, da CRFB/88 (súmula nº 17, do TRF - 2ª Região).\r\n\r\nEm análise do documento de fls. 26, na qual consta a DIB do benefício autoral em 01/04/1983, conclui-se que teria direito ao primeiro reajuste integral, em face da aplicação da Súmula nº 260 do E. TFR em consonância com o entendimento acima esposado. \r\n\r\nOcorre que, com o advento da advento da Constituição Federal foram revistas as RMI's ( Rendas Mensais Iniciais) dos benefícios concedidos anteriormente ao seu advento, em cumprimento ao art. 58 do ADCT. \r\n\r\nOutrossim, esses benefícios tiveram suas RMI' S revistas, com o objetivo de restabelecer o poder aquisitivo desses benefícios. De forma que, com esta revisão, estes benefícios tiveram suas RMI's revistas, as quais, em razão da revisão, foram fixadas em quantia mensal equivalente ao número de salários mínimos de quando de sua concessão. Após essa revisão, os benefícios passaram a ser reajustados de acordo com as regras do art. 41 da Lei 8213/91, aplicável a todos os benefícios previdenciários. Portanto, com a revisão do art. 58 do ADCT, ocorrida há mais de 5 (cinco ) anos, cessou qualquer reflexo relativo a Súmula 260. Não havendo que se falar em diferenças após essa revisão. \r\n\r\nE no tocante aos parcelas anteriores a revisão, impende ressaltar que eventuais parcelas devidas encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSendo assim, em que pese ter direito ao reajuste integral da primeira parcela, sua pretensão de recebimento de parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação se encontra prescrita. \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001280-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais. Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da Ré a revisar o benefício da parte autora, nos termos do §3º do art. 21 da Lei 8.880/94 bem como a pagar as diferenças apuradas desde o primeiro reajuste. \r\n\r\nDispõe o mencionado dispositivo: \r\n\r\n“ Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n.................................\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.”\r\n\r\nPortanto, a retro mencionada norma diz respeito tão somente ao benefícios cuja a RMI foi fixada no teto. \r\n\r\nApura-se da Carta de Concessão do benefício do autor que este não teve sua RMI fixada no teto. Portanto, não merece prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (revisão §3º art. 21 Lei 8.880/94) , nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista constar dos autos declaração de pobreza jurídica firmada pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522036666-8, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAURA FRANCO FERREIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 .Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n5. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO LUIZ DA CUNHA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE VIANA RAMOS REP/ P/ NELCINA FERREIRA VIANA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo os instituidores seus falecidos pais.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso de descumprimento de apresentação de renúncia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA ROCHA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, eis que acompanhada de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DEOLINDA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que acompanhada de declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração, anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n5. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULE MASSARIOL (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que acompanhada de declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração, anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO RIQUETE (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que efetivamente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, mediante juntada aos autos dos respectivos laudos, anexando, ainda, cópias de todas as CTPS's nas quais constem a contratação para exercício de atividade de enfermagem. \r\n\r\n3. Anexe, ainda, declaração dos empregadores na quais haja esclarecimento sobre o tipo de atividade que desempenhava nessas instituições, bem como sobre o eventual desempenho de atividades meramente administrativas. \r\n\r\n4. Intime-se a, ainda, tendo em vista o aumento próximo do valor do salário mínimo, a renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado que é fixado por Lei em quantidade de 60 (sessenta) salários mínimos e não em quantia exata.Considerando que a procuração anexada aos autos embora confira ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, não especifica a quantidade de salários mínimos referenciados na frase anterior, razão pela qual deverá, outrossim, ser substituída ou aditado poderes para tal. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 144.894.057-2.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO LANDIM (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARIDA DA SILVA (Adv. ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR MELLO CIONI DA SILVA REP/ P/ SOLANGE DE SOUZA MELLO (Adv. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 . AUTOR: HEITOR MELLO CIONI DA SILVA REP/P/ SOLANGE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nCom relação ao benefício de gratuidade de justiça, há que se considerar tratar-se a presente demanda de ação de massa, sendo de prévio conhecimento público o malogro do provimento jurisdicional pretendido, razão pela qual necessária a ponderação da gratuidade de justiça - consagrada no art. 5º LXXIV CF c/c art. 54 da Lei 9.099/95 - com o princípio da celeridade processual erigido a direito fundamental por força do art. 5º LXXVIII, CF.\r\n\r\nCom efeito, é assente que nenhum direito é absoluto. As partes não podem abusar do direito à gratuidade de justiça propondo demanda sabidamente infrutífera, apenas porque, como se costuma dizer, “é de graça”.\r\n\r\nTal demanda maciça, que representa hoje mais de 100 processos/dia, retarda a prestação jurisdicional em ações previdenciárias onde o pedido tem caráter eminentemente alimentar, sendo certo que não é este o caso destes autos.\r\n\r\nDesta forma, resta descabido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO\r\n\r\nResta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte (NB 059.318.482-3).\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo pela possibilidade de aplicação retroativa da lei 9.032/95 em prol da uniformização, considerando a jurisprudência pacífica no STJ. No entanto, no dia 08/02/2007, o plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar os recursos extraordinários 415.454 e 416.827, interpostos pelo INSS, considerou que a referida lei somente pode ser aplicada aos fatos ocorridos após sua publicação. Assim, tendo em conta que nossa mais alta corte firmou posicionamento contrário à tese até então dominante no STJ, não vejo como prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES FILHO (Adv. FREDERICO ALEXANDRE DE NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (revisão não limitação ao teto) o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste de Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SEIXAS (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste de Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE SA COUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte, NB nº 21/143.116.299-7.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4. Constata-se da análise dos documentos juntados aos autos que a parte autora recebia pensão mensal do de cujus. Desta forma, vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, bem como os demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela requerida, devendo o benefício permanecer ativo no curso do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte nº 21/143.116.299-7, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Ré para cumprimento da decisão de antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo do benefício no. 21/143.116.299-7; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BATISTA DE MACEDO (Adv. EDUARDO RAMIRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Pensão por Morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANA DE SA (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . S E N T E N Ç A(A)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO artigo 16, da Lei nº.8.213/91 estabelece: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o côn juge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. \r\n\r\nNesse sentido, a Autora não se enquadra na qualidade de dependente, que é um dos requisitos para a concessão do beneficio, posto que é maior de 21 (vinte e um) anos e não comprovou ser invalida. Nesse sentido a jurisprudência assim preceitua:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\n1. A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.\r\n\r\n2. Recurso provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Processo: 200400050278 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA - DJ DATA: 01/02/2006 PÁGINA: 591 - RELATOR: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Grifo do Juízo)\r\n\r\nAlém disso, o art. 285-A do Código de Processo Civil preceitua que:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nDeste modo, a Autora, não tem direito à Pensão por Morte, porque não é considerada pela lei dependente do de cujus, razão pela qual a sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser afastados todos os seus pedidos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nEm sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, cite-se a Ré, nos termos do §2º, art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MATOS DA COSTA (Adv. DILZA HIGINO COSTA, BENEDITA VIEIRA AZEVEDO, RODRIGO SOARES HIGINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GUIMARAES FILHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MEHL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o número do PIS, conforme solicitado pela parte ré às fls. 68.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para cumprimento da sentença. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DE MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n46 - 2007.51.54.004725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DUARTE (Adv. ANRIELLY CRISTINA COSTA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004725-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de maio de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.54.004725-2.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a citação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para rever as cláusulas contratuais, proceder o recálculo das prestações devidas e do saldo devedor, não aplicação da tabela price para o cálculo das prestações do crédito financiado pela ré.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência à fl. 64. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 760266"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "760333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003101-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, documentos que comprovem que está inserida em uma das hipóteses de levantamento da conta de FGTS previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000252-2\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme certidão retro e anexos, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ALVES GUIMARAES REP/ P/ ROSIANE NATAL GUIMARAES FERREIRA LEITE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001350-7\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme certidão retro e anexos, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002002-0\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e o Sr. Advogado para comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme certidão retro e anexos, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002294-6\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e o Sr. Advogado para comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme certidão retro e anexos, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002440-2\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme certidão retro e anexos, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005354-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL LOPES DE AZEVEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000082-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC LOPES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000092-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA MUSSEL (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDE RAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19250.54-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.324,98 (quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls.49/60), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIA MARIA DE SOUZA GARCIA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987) em todas as contas-poupança objeto desse feito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 268.144-7, agência 0176 e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 755,51 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 1.660,04 (hum mil seiscentos e sessenta reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 265.441-5, agência 0176, a quantia de R$ 62,59 (sessenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 143,08 (cento e quarenta e três reais e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 265.553-5, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.548,93 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 802,60 (oitocentos e dois reais e sessenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 349.462-2, agência 0209, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU DE PAIVA E OUTRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 648,33 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 281.389-5, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOUZADA BAESSO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINATTO MONTEIRO PEDROSO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MACHADO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP 10025554333) nos valores de R$ 5.960,91 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos) - Cód. Empresa 59920603384793, Cód. Empregado 14719 - e de R$ 12.723,69 (doze mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) - Cód. Empresa 59920608055909, Cód. Empregado 9101 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 40 e 43), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x DPRF - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5ª SUP REG - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PEREIRA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000851-6\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão estatutária em razão da óbito de sua mãe. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante do requerimento administrativo, junto á União Federal, de concessão do benefício objeto deste processo, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, bem como renúncia expressa a valores excedentes à sessenta salários mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos qualquer documento útil ao deslinde da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE TEODORO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000963-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e que no mesmo prazo junte aos autos prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.54.005161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005161-9\r\n\r\nConsiderando a inexistência de impeditivo legal para o recebimento de benefício por “apenas” três meses e tendo em vista a carta de concessão do benefício originário de auxílio-doença n.º 31/501.102.727-5, acostada aos autos pela Secretaria deste Juizado em fls. 96 e anexo, comprova documentalmente que o benefício originário de auxílio-doença (vide fls. 130) teve sua DIB em 03/01/2003, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, a esclarecer de forma pormenorizada a este juízo a razão pela qual discorda dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LEITE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.365.101-1, a partir de sua cessação (30/04/2008 - fls.64); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.81), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU BEPLER (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a cumprir corretamente o acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, devendo calcular o montante ainda devido a título de atrasados ao autor (NB. 42/045.760-717-3) e dividi-lo pelo número de parcelas pendentes de pagamento até o limite total de setenta e duas.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ CARDOSO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001643-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte autora, intime-se a mesma a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 101, apresentando documento hábil à comprovação de exposição a agentes nocivos durante todo o período alegado na inicial, uma vez que o documento de fls. 41/42 descreve a exposição a agentes nocivos somente até 01/03/2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.711.805-7 a partir de sua cessação (10/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.119), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CELIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES, FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000951-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar a valores excedentes a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado (súmula 17 da TNU)\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MAIO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE CERQUEIRA (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001003-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos três meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, dê-se vista às partes, .\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, e após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001031-6\r\n\r\nAUTOR: NOEL AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do art. 285-A, caput do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré e passo a proferir sentença, respeitando-se o direito do réu em prosseguir com o processo nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nO autor pleiteia revisão de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos, sem haver requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. Portanto, antes da análise de mérito propriamente dito, impende-se aferir a presença das chamadas “preliminares do mérito” que objetam sua análise, vez que importam em fato impeditivo/extintivo do direito da parte autora.\r\n\r\nNa redação original da Lei nº 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, o qual passo a transcrever:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nPara os casos em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não há dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nJá para os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Assim, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz uma vez que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nOcorre que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997 deve ter incidência para as ações versando sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nTem-se argüido que a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da LBPS não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, por se tratar de aplicação retroativa da lei, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que não procede essa objeção, se aplicado o prazo decadencial a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nÉ regra geral que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). No mesmo sentido, dispõe a Constituição Federal que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nA regra, então, é da incidência imediata da lei, desde que não haja prejuízo ao trinômio ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Não há, por outro lado, qualquer distinção relativamente ao conteúdo da lei - se ela institui norma de direito material ou de direito processual, se se trata de lei cogente ou supletiva, etc. A regra é da incidência imediata da lei, com a ressalva do art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\nEntão, resta analisar se, de alguma forma, podemos dizer que haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Sua intangibilidade deve ser respeitada como garantia de estabilidade das relações jurídicas. \r\n\r\nOcorre que embora na redação enxuta da norma constitucional permanecia controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nFoi precisamente em torno desta questão que se dividiu a doutrina, contrapondo dois dos principais autores sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nA meu ver, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito uma vez que de acordo com expressa definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. No caso em exame, qual ato que deve ser considerado, para os fins da lei? Não o de concessão do benefício, justamente porque este ato o segurado pretende revisar; o ato a ser considerado, então, é o próprio ato de revisão. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há falar em ato jurídico perfeito que deva ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nQuanto à possível ofensa ao direito adquirido, temos que, em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nNesse sentido, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nPor fim, vale observar que tal interpretação traz um critério isonômico, uma vez que estabelecer-se-ia situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nInsta ainda debater a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiro de tudo há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável uma vez que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos:\r\n\r\n“I - O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.711, de 20.11.98, diz respeito ao direito do segurado de pedir a revisão do ato de concessão do benefício e não ao direito da administração de rever os seus próprios atos.\r\n\r\nII - O prazo decadencial, como o prescricional, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu.\r\n\r\nIII - Caso, entretanto, em que a Autarquia introduziu critério novo, não previsto em lei, para rever tempo de serviço já reconhecido e averbado, não se tratando de fraude.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido em parte, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - Resp 412897, Processo: 200200173013, UF: RS, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data da decisão: 13/08/2002)\r\n\r\nA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em sessão de julgamento ocorrida em 07 de maio de 2008, passou a utilizar tal entendimento, consoante julgado abaixo:\r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA”.\r\n\r\n(1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01, Relator: Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, Origem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que, em recente Sessão Plenária (04/09/2008), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o enunciado nº 63, in verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”\r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HOTT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001013-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BUENO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 156,03 (cento e cinqüenta e seis reais e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 337,43 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 102,15 (cento e dois reais e quinze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 224.159-5, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PIRES DE CASTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do Sr. José Maria de Castro (PIS 115.36918.30-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.146,61 (três mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls.49/57), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DE JESUS SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002371-9\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003421-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso inominado pela parte ré, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao mencionado recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.54.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GONÇALVES DE BRITO REP/ P/ LUIS FERNANDO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000590-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme comprovam documentos acostados aos autos pelo INSS em fls. 81/83, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO PINTO FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000712-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA ROCHA SILVA REP/ P/ CLEUNICE ACACIA DA SILVA SOUZA (Adv. SABRINA FRIAS DUIZIT, SIDNEI FRIAS DUIZIT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001030-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme comprovam os documentos acostados aos autos pela Secretaria deste Juizado em fls. 77 e anexos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS DA CRUZ (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001464-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme comprovam documentos acostados aos autos pelo INSS em fls. 64/69, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA TONIONI PINTO VIEIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002220-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA FRANCISCO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002984-9\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer pelo INSS, conforme comprovam documentos acostados aos autos em fls. 65/66, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002992-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, anexadas à certidão de fls. 97, que comprovam o efetivo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, com a reativação do benefício de auxílio-doença n.º 31/519.999.218-6 e a liberação dos valores a partir de 01/03/2009, fique a parte autora ciente de tal cumprimento, devendo a mesma comparecer à agência do BANCO REAL S/A, sito à Avenida Joaquim Leite, nº 380 - Centro - Barra Mansa/RJ, a fim de receber tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a interposição tempestiva de recurso inominado pela parte autora, certifique a ausência de manifestação da parte ré em contra-razões e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JUSTINO DE FREITAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003493-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, anexadas à certidão de fls. 101, que comprovam o efetivo cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/534.919.531-6 e a liberação dos valores a partir de 01/03/2009, fique a parte autora ciente de tal cumprimento, devendo a mesma comparecer à agência do BANCO REAL S/A, sito à Avenida Paulo de Frontin, nº 564 - Aterrado - Volta Redonda/RJ, a fim de receber tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a interposição tempestiva de recurso inominado pela parte ré e de contra-razões pela parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA PIRES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003494-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.54.004062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004062-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo o prazo comum de 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENI FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002211-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte AUTORA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 760333"
                            ],
                            "760334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003802-0 DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 10.304,37 (dez mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos), relativa às competências de outubro/1999 a fevereiro/2000 do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/114.986.702-4.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004614-7 ROSANGELA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x JAIRO LUCIO DE MIRANDA JUNIOR (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x MARLI DE JESUS SANTOS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 18 de maio de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004910-0 DEOSEDINA FERNANDES COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000110-0 JOSE MOREIRA MENDES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONDENO o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/109.956.531-3, aplicando o coeficiente de 82% ao salário-de-benefício do Autor, a partir da data de sua concessão (20/08/1998 - fls. 11).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/08/1998, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003662-0 CELINA SANTOS DE FREITAS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x NAIR BATISTA DE MELO (Adv. ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a realização da Inspeção anual deste Juízo, no período de 04 a 08/05/2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2009, às 15h15min, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004182-1 PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos apresentados pela ré a fls. 75/82.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000403-4 JESUS CORREIA DE LACERDA (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/106.610.386-8, aplicando o coeficiente de 82% do salário-de-benefício, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão (31/08/2006).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2006, data do requerimento administrativo de revisão do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002960-2 IVO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 760334"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "760307": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 118/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, a Juíza Titular ANÉLITA ASSED PEDROSO, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Alexandre Armando Couce de Menezes. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760307"
                        ],
                        "760308": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 119/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, a Juíza Titular VÓLIA BOMFIM CASSAR, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da criação do cargo pela Lei 10.770, de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760308"
                        ],
                        "760309": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 120/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação de desligamento de membro da Comissão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da comissão de Combate ao Desperdício, constituída pela Portaria nº 117/2008 (DOERJ 22.7.2008), para DESIGNAR o servidor Paulo de Tarso Rangel Faez, em substituição ao servidor Sérgio Lobo do Nascimento.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760309"
                        ],
                        "760122": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 985/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMARCELO VIANA PINHEIRO - Assistente Secretário de Juiz, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMANOEL VASCONCELLOS GOMES - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nCECÍLIA MARIA BARCELLOS ZERBINI - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 993/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 994/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, GUSTAVO AFFONSO AREIAS, da lotação da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo na Divisão de Auditoria de Pessoal;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Controle Interno, FC-03, da Divisão de Auditoria de Pessoal;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 995/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 968/2009-SGP, publicada em 16/04/2009, para, no item I, onde se lê: “Exonerar”, leia-se “Exonerar a pedido”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 997/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, GIZA CARDOSO PEREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 998/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, THAIS BARBOSA DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Autuação e Distribuição da Segunda Instância ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 999/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE LOPES DE LIMA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio às Varas da Capital;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio às Varas da Capital para a Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1000/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MILENE FERNANDES MACHADO, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas da Capital;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1001/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração, ROGERIO OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente de Coordenador, FC-05, do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração, ROGERIO OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral de Coordenação Judiciária, CJ-1, no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1003/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE SIMÕES LOPES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE SIMÕES LOPES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1004/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor WALTAMIR ABREU DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1005/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ESTER PERELBERG, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1012/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SYLVIO ALEX DA SILVEIRA BASTOS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Recursos;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Recursos para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1013/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, THEREZA MARIA RODRIGUES DE PAIVA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1015/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, LUCIA MARIA DE ANDRADE MELLO GALO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1016/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, da lotação do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1018/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Administração de Benefícios, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEBEN/ Chefe de Seção/ Roberto Dias de Araújo\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1019/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO FERREIRA SANTOS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Cálculos Judiciais para a Divisão de Manutenção - Interior;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1023/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDALC/ Chefe de Divisão/ Vanessa Loreto Ribeiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1028/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Manutenção - Interior, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDMAI/ Chefe de Divisão/ Armindo Tancredi Rodrigues\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760122"
                        ],
                        "760124": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.007/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00259-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora VERA LUCIA FERREIRA SILVA BATISTA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1009/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-828/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ADOLFO MARQUES DOS SANTOS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1010/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-658/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ARIETE GONÇALVES RELVAS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1011/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-326/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora DORA MARIA LASSANCE MEDEIROS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1014/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-486/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora WANDA MARIA DE BARROS GUIMARÃES para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c no art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº1029/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-1446/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora OLGA PUGACHIOV, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1031/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-292/88, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor MANOEL DOMINGOS TEIXEIRA, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a partir de 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 760124"
                        ],
                        "759934": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.020/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de MARÇO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 18/03/2009\r\n\r\n69299 - Rodrigo Martinez\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 31/03/2009\r\n\r\n45179 - Olimar de Souza Castro Braga Pinho\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 18/03/2009\r\n\r\n69302 - Silvana Martins Camilo de Aguiar Andrade\r\n\r\n69345 - Vanessa Espírito Santo Rego\r\n\r\nData da Progressão: 31/03/2009\r\n\r\n69507 - Tatiana Salzer Rodrigues\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759934"
                        ],
                        "759935": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.022/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de ABRIL, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 08/04/2009\r\n\r\n64220 - Marcia Pincano Araújo\r\n\r\nData da Progressão: 13/04/2009\r\n\r\n61670 - Charmaine Buters Chaves Dolinski\r\n\r\nData da Progressão: 14/04/2009\r\n\r\n64416 - Marcia Berião César\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 30/04/2009\r\n\r\n68284 - Bruna Silva de Sá Leitão\r\n\r\n68292 - Juliana Novelli Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759935"
                        ],
                        "759936": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.026/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXECUTANTE DE MANDADOS)\r\n\r\nData da progressão: 03/04/2009\r\n\r\n70912 - Constance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 07/04/2009\r\n\r\n70939 - Maria Cecília Ceribelli Vital\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData da progressão: 07/04/2009\r\n\r\n70955 - Camila Dieguez Gomes de Souza\r\n\r\n69728 - Ester Oliveira da Costa Nunes\r\n\r\n70947 - Kamila Kouri Santos\r\n\r\nData da progressão: 15/04/2009\r\n\r\n70963 - Tatiana Ormerod Ricciardi\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 07/04/2009\r\n\r\n71021 - Cleonice Dias da Silva\r\n\r\n70980 - Eduardo Romano Guedes Junior\r\n\r\n71005 - Eliasson de Sousa Alves dos Santos\r\n\r\n71048 - Gustavo Roberto Januário\r\n\r\n71013 - Juliana Monjellos da Silva de Arroxellas Galvão\r\n\r\n71056 - Maria Teresa Neves Vieira\r\n\r\n71030 - Marvio Rodriguez Derzi Iorio Fernandez\r\n\r\n70998 - Matheus de Carvalho Lopes\r\n\r\n70971 - Michele Torres Braga\r\n\r\n71064 - Waldyr Cerqueira Romero de Figueiredo\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759936"
                        ],
                        "760123": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1030/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Administração de Pessoal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDIAP/ Chefe de Divisão/ Luciana Georgia Nogueira Pommot\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1032/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO ANTONIO ESTEVES CARNEIRO DE ALMEIDA, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1033/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENIZE GOMES LOUREIRO, da Divisão de Obras para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1034/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Supervisor, CJ-1, do Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nNUAGES/ Supervisor/ Jacqueline Portela Lage \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1035/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WELLINGTON DE ALMEIDA BRASIL, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1036/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ROBERTO CARDOSO MAGALHÃES, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Divisão Financeira;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1037/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO ANTONIO ESTEVES CARNEIRO DE ALMEIDA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1038/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE PORTELA LAGE, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo no Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1039/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1040/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, RYORDAN COSTA SALLES, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regionald o Trabalho da primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1041/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ANA MARIA CRUZ DE MELO, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Arrecadação Judicial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA MARIA CRUZ DE MELO, da Seção de Arrecadação Judicial para lotá-lo na Divisão de Execução, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA MARIA CRUZ DE MELO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Execução, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1042/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AUGUSTO CESAR NASCIMENTO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arrecadação Judicial, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AUGUSTO CESAR NASCIMENTO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Arrecadação Judicial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1043/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELAINE DA SILVA REIS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Divisão de Execução; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Execução;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1044/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Planejamento, LEUCIO FERNANDES DA COSTA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Depósito Judicial, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Planejamento, LEUCIO FERNANDES DA COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Depósito Judicial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1045/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARTINHO DE FREITAS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Depósito Judicial; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Depósito Judicial;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1046/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO ASSIS BARBOSA DE MOURA, da Divisão de Execução para lotá-lo na Seção de Arrecadação Judicial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arrecadação Judicial; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1047/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTÔNIO FERNANDES, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Depósito Judicial;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1048/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JANAINA CECHINEL, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado de CPL, FC-02, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1049/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Planejamento Orçamentário; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1050/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 990/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1051/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ, do Setor de Administração do Foro da Av. Gomes Freire para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1052/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO DA SILVA DIAS, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Manutenção de São Gonçalo; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1077/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEILA DE AMORIM ESPÍNDOLA DE MENDES, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ, no período de 04 a 18 de maio de 2009, na ausência de titular e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760123"
                        ],
                        "760305": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 27/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n144\r\n\r\n1\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n4\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n125\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n130\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n146\r\n\r\n9\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\n13\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n155\r\n\r\n8\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n8\r\n\r\n98\r\n\r\n6\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n143\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n137\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\n1\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n215\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n207\r\n\r\n4\r\n\r\n180\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n137\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n7\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n184\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n154\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n11\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n123\r\n\r\n21\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n548\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n279\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n223\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n157\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n198\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n115\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n157\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n5\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n81\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n141\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n1\r\n\r\n195\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n143\r\n\r\n4\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n128\r\n\r\n1\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5060\r\n\r\n40\r\n\r\n3386\r\n\r\n2\r\n\r\n798\r\n\r\n0\r\n\r\n4466\r\n\r\n74\r\n\r\n3308\r\n\r\n102\r\n\r\n4326\r\n\r\n82\r\n\r\n4268\r\n\r\n639\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 760305"
                        ],
                        "760306": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 28/2009\r\n\r\nDispõe sobre a manutenção da centralização das execuções do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS e transfere para o Juízo Auxiliar de Execução a competência para o seu processamento. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo Pet nº 01458-2009-000-01-00-7;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a extinção de um determinado ato administrativo deve ser feita na mesma forma do ato originário, como informam os princípios gerais do Direito Administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ato Conjunto nº 837, de 17 de dezembro de 2007, não delegou para os juízos centralizadores a competência para decidir pela extinção da centralização das execuções por eles processadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atualmente a centralização das execuções é regulada no âmbito deste Tribunal pelo Provimento Conjunto nº 1, de 19 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 19 de maio de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência desta Presidência para conceder e extinguir os Planos Especiais de Execução, em face do que dispõem os artigos 1º, §3º, parte final, e 8º, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 1, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o contido no art. 1º, §4º, do Provimento Conjunto nº 1, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 2008, que instituiu o Juízo Auxiliar de Execução em razão do elevado volume de trabalho enfrentado pelas Secretarias dos Juízos que cumularam suas competências naturais com as decorrentes dos Atos Conjuntos nºs. 2.772, de 2003, 673, de 2004 e 837, de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Mantém-se, até determinação em contrário desta Presidência, a centralização das execuções movidas contra o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, na forma do contido no Ato Conjunto nº 837, de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Transfere-se do Juízo da 18ª Vara do Trabalho desta Capital para o Juízo Auxiliar de Execução a competência para processar a centralização das execuções do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nParágrafo único. O Juízo da 18ª Vara do Trabalho desta Capital encaminhará os autos do processo da centralização das execuções ao Juízo Auxiliar de Execução imediatamente, conforme já restou determinado na Decisão de fls. 89/92 proferida nos autos do Processo Pet nº 01458-2009-000-01-00-7.\r\n\r\nQuebra Art. 3º As cartas de vênia de que trata o art. 7º, do Ato Conjunto nº 837, de 2007, deverão ser encaminhadas ao Juízo Auxiliar de Execução, a partir da publicação deste Ato.\r\n\r\nArt. 4º O Juízo Auxiliar de Execução, a partir do recebimento dos autos da centralização, deverá adequar a execução centralizada ao Plano Especial de Execução de que trata o Provimento Conjunto nº 1, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 2008.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 760306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "757502": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n06716-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: HEITOR DE FARIA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Marcelo Luiz Moreira - OAB/RJ 140820/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01868-1998-036-01-00-4\r\n\r\n3º Int: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n“Julgo EXTINTA sem resolução do mérito a presente reclamaçãop correicional, por perda superveniente de interesse.”\r\n\r\n06920-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SÉRGIO MURILO GOMES\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Murilo Gomes - OAB/RJ 64420/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO\r\n\r\nRef ao Proc: 01081-1998-059-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n07209-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: FÁTIMA SUELY RANGEL DOS REIS\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef. Proc. 01419-2005-036-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n07249-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA PATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nRef ao Proc: 00626-2007-067–01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00294-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROGÉRIO DIAS MACEDO PIMENTEL\r\n\r\nAdv: Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01571-2007-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00355-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAdv: Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00029-2007-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00365-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01075-2007-036-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00461-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00554-2006-036-01-00-5\r\n\r\n3º Int: BANCO RURAL S/A\r\n\r\n‘‘Julgo PROCEDENTE o pedido da presente reclamação correicional, para determinar o regular prosseguimento da liquidação e execução da sentença, nos termos do art. 876 da CLT.”\r\n\r\n00546-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: PROCURADOR-CHEFE DA EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ HÉLIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente medida para determinar ao MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro que proceda à remessa dos autos à Procuradoria Geral Federal.”\r\n\r\n00548-2009-000-01-00–0\r\n\r\nRte: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 01861-1999-015-01-00-2.\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n00556-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANNITA FERTONANI ARAUJO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA CISSA DE ALMEIDA BIASOLI\r\n\r\nRef ao Proc; 00863-2003-020-01-00-7\r\n\r\n3º Int: FLAVIA COSER CASEIRA \r\n\r\n“Julgar PROCEDENTE a pretensão correicional para determinar o desbloqueio das contas bancárias da requerente , com expedição de alvarás para a liberação de valores eventualmente transferidos de suas contas em favor da execução movida nos autos da RT 00863-2003-020-01-00-7.”\r\n\r\n00569-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MÚCIO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nRef ao Proc: 00569-2009-000-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00574-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: EDIVALDO SILVA DE BARROS\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro - OAB/RJ 40348/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 7ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00735-1982-007-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art.. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n00695-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PRECILIANA VITAL ANTUNES\r\n\r\nAdv: Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 00604-2002-001-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00708-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nAssistência: Procurador Federal Anderson Claudino da Silva\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO\r\n\r\nRef ao Proc: 01193-1989-038-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido da presente reclamação correicional, para determinar o retorno do feito à boa ordem processual, tornando sem efeito os atos processuais praticados a partir de fl. 709 dos autos do processo 01193-1989-038-01-00-5, que tramita perante à MMª 38ª VT/RJ , inclusive com a regular citação do ora reclamante, ali executado (FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE) , nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n00886-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte; NILO SERGIO MOREIRA\r\n\r\nAdv; Dr. Marcelo Valente Ricardo OAB/RJ 97621\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01385-2007-043-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n00985-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: IVAN PONTES DOS SANTOS \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc : 01478-1992-004-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n01099-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: RICARDO MARCENES TARCSAY E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dra. Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/1621/B\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01216-1989-036-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTA sem resolução do mérito a presente reclamaçãop correicional, por perda superveniente de interesse.”\r\n\r\n01241-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MAYCON SOUZA REIS\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01339-2005-026-01-00-3\r\n\r\n3º Int: ATENTOBRASIL S/A E OUTRA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01272-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: NAZIR RANGEL\r\n\r\nAdv: Dra. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragão - OAB/RJ 14813/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00894-1991-033-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01274-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ESPÓLIO DE LUIZ MIZAEL DA COSTA CARVALHO E OUTRA\r\n\r\nAdv: Dra. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragão - OAB/RJ 14813/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01076-1991-034-01-00-7\r\n\r\n“Intimem-se os requerentes a regularizarem sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01277-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dra Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragão - OAB/RJ 14813/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00284-1991-041-01-00-0\r\n\r\n“Intimem-se os requerentes a regularizarem sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01278-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GINALDO CRUZ\r\n\r\nAdv: Dr Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM Juízo da 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01009-2006-068-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01279-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROGÉRIO DE MENDONÇA BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dr. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766/D\r\n\r\nRdo: MMJUÍZO DA 1ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc: 00402/93\r\n\r\n“ Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01280-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ROBERTO AUGUSTO MEIRELES ROCHA\r\n\r\nAdv: Dr.Elieser Monteiro Freire - OAB/RJ 107029/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00315/91\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01281-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: RONALDO GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nAdv: Dr. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 67ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00841-2005-067-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01354-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR\r\n\r\nAdv: Dr. Maurício sada junior - oab/68528/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00915-1995-241-01-00-1\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01356-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FRANCISCO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 32ª VT/RJ \r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01363-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MÁRCIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nAdv: Dr. Maurício Melo de Andrade - OAB/RJ 59579/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRef ao Proc: 00897-2003-421-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01372-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JANDAIR DUARTE BERNARDO\r\n\r\nAdv: Dr. Adame Tomaz de Oliveira - OAB/RJ 73979/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 6ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01737/2005-206-01-00-1\r\n\r\n3º Int: MSA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01376-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv: Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01276-2003-030-01-00-2\r\n\r\n3º Int: BAR E LANCHONETE CARAMOLINO LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 757502"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "759627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Joel Behrends Ribeiro [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Fabio Joel Behrends Ribeiro [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Joel Behrends Ribeiro, Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabio Joel Behrends Ribeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rinaldo Fernando da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional, Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cleria Antonioli [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleria Antonioli [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Cleria Antonioli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cleria Antonioli. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL A/C DA ADV GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Charles Gayet Vieira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Ebgdo: Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional, Ebgdo UNIAO FEDERAL A/C DA ADV GERAL DA UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-006-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Ebgte: ANTONIO VICENTE FONTES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO VICENTE FONTES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: GERALDO CARLOS NETO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Ebgdo: CARLOS XAVIER DIAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: MARIA FERREIRA FRANCISCO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: JORGE HENRIQUE MARTINS VIANA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: CLEYDE COSTA BUSTAMANTE SA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: VERA FONSECA CARDINALE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: JOSE ALVES RIBEIRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Ebgdo: TATIANA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO VICENTE FONTES, Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO VICENTE FONTES e outros. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Andre Luiz da Rocha Costa Simoes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz da Rocha Costa Simoes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz da Rocha Costa Simoes, Rcdo Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Andre Luiz da Rocha Costa Simoes. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Maria de Fatima Ribeiro de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-010-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Ebgdo: Nilton Noronha da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-225-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)], Ebgte: Luiz Antonio de Almeida [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Antonio de Almeida [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Antonio de Almeida, Ebgdo Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Viacao Mirante Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Antonio de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo Antonio Gomes de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Diogo Antonio Gomes de Souza, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: David Santos Cruz Costa Junior [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: David Santos Cruz Costa Junior [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Santos Cruz Costa Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-471-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Luiz de Almeida Vargas [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Rcdo: Sebastiao Luiz de Almeida Vargas [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sebastiao Luiz de Almeida Vargas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edinaldo Reis Basilio [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edinaldo Reis Basilio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transurb S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 759627"
                        ],
                        "759247": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00003-1999-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Renato Jose da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Rcdo: Mercadinho Coleta Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUY AGOSTINI JUNIOR [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-031-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandra Ximenes da Costa Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOZENEIDE FERREIRA DA GAMA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01680-2006-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Mendonca Garcia [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Mendonca Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gilmar Pereira Martins [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar Pereira Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ismael Jose de Sant Anna [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Roselene Guedes de Almeida Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Denio Vicente de Sa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandro Andrade Dantas [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)], Ebgte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Ebgdo: Alessandro Andrade Dantas [Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas (OAB: RJ 100240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandro Andrade Dantas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Paulo Silva Conceicao [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Emccamp Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Henrique Roettger [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Henrique Roettger\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-471-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Baumgratz Ribeiro [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Gomes da Mota [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Ebgdo: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. [Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS (OAB: RJ 112208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleide Ferreira Leal [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Miguel Barbosa dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miguel Barbosa dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-042-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE CARLOS DA COSTA SOARES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Oliveira do Carmo [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)], Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Pereira de Miranda [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Moreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.e Famaceuticos (Massa Falida de) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Michel Henrique Bernardo Silva [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)], Rcte: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michel Henrique Bernardo Silva [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)], Rcdo: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Branco Alimentos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Diamond Rio Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Lemos [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Diamond Rio Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM LTD [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: GILMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM LTD\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-1998-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO LOPES LARANJA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02719-2005-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao Luiz de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Luiz de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Valter Goncalves da Silva [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)], Rcdo: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Jose de Santana [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Jose de Santana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-431-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-074-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Sarte [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Aluizio de Araujo [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-034-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Arthur Cezar Rocha Cazella [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimundo Farias dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Arthur Cezar Rocha Cazella\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lourival Oliveira de Faria [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Alexander Cristino da Silva do Ouro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-244-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Mauri Reis Campos [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)], Rcdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: QUALITY SERVICE TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-040-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raquel de Campos Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcos Barros Espinola Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Zelina Conceicao de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zelina Conceicao de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00115-2001-070-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALINE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Ebgdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02153-1994-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\"\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Deise Silva Leite [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)], Ebgdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda, Rcdo: Ronie Martins da Conceicao [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Med do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Ebgdo: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-060-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Carlos Roberto Moura Damasceno [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tétis Industria e Comércio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Rcdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)], Rcdo: Mauricio Francisco de Paula [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-1996-029-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tropeco Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adenilson de Paulo [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tropeco Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adeleide Ribeiro Baptista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-264-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Ataide dos Santos Oliveira [Adv. Sonia Terra (OAB: RJ 127660 - D)], Ebgdo: Posto Camarao Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-207-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Lima da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Andre Lima da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Aluizio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aluizio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-1999-411-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Ebgdo: M.FALIDA SUP.SERRA E MAR LTDA-EM LIQ.EXTRA.JUD\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Abdoulaye Mbengue [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-054-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: REIJANE BONFIM RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-009-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aline Levy Bastos [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Barretti Puglia\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Levy Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02382-1991-028-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: WILSON GIL DE OLIVEIRA [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte WILSON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-033-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcte: Benedito Antonio Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Benedito Antonio Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Benedito Antonio Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-065-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Iranildo Rodolfo Lins [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)], Ebgte: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Iranildo Rodolfo Lins [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02466-2003-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: WALTER LUIZ SAMPAIO STOHLER [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Rego Monteiro [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Euclides Rodrigues dos Santos Filho [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Rego Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Domingues de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02795-1992-002-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: LEILA ZEBULUM [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Nelson Lacerda Soares (OAB: RJ 49480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LEILA ZEBULUM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Denise Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Denise Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CELIO FERREIRA CAMARA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: SOPESB SOC ODONT PREVENCAO EDUC SAUDE BUCAL [Adv. Denise da Silva Nicolet (OAB: RJ 90856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Cristiano Tessinari Modesto (OAB: RJ 2386 - A)], Rcte: Milady Bomfim de Jesus [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Cristiano Tessinari Modesto (OAB: RJ 2386 - A)], Rcdo: Milady Bomfim de Jesus [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marcio de Freitas Marins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)], Rcdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marcio de Freitas Marins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-221-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ismael Zavarize [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 759247"
                        ],
                        "759888": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Libra Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Bastos da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Ebgdo: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Bastos da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Libra Administradora de Consorcios Ltda. e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Sao Marcos Terraplenagem Construtora Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)], Rcdo: Gustavo Monteiro Teodoro [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Monteiro Teodoro, Rcdo Sao Marcos Terraplenagem Construtora Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03601-2002-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nRcdo: ANDRE DA CONCEICAO NUNES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Rcdo: BILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE DA CONCEICAO NUNES, Rcdo BILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-042-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacira Carvalho Simplonio Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jacira Carvalho Simplonio Rodrigues. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02825-2003-242-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: ALDICILEY VIANA DOS SANTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)], Rcdo: SIND EMPREGADOS COMERCIO NITEROI E SAO GONCALO [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALDICILEY VIANA DOS SANTOS, Rcdo SIND EMPREGADOS COMERCIO NITEROI E SAO GONCALO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Maria da Conceicao Avelino Maciel [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Maria da Conceicao Avelino Maciel [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Conceicao Avelino Maciel, Rcdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial, Rcdo Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00394-1990-421-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: HONORARIOS PERICIAIS [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)], Ebgdo: INSS A RECOLHER [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE NOEL GUILHERME-A/C INVENTARIANTE [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPOLIO DE NOEL GUILHERME-A/C INVENTARIANTE, Ebgte HONORARIOS PERICIAIS, Ebgte INSS A RECOLHER\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)], Ebgte: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)], Ebgdo: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Maria Oliveira Nunes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: SES Enser do Brasil Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SES Enser do Brasil Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Denise Maria Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denise Maria Pereira de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-203-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], Ebgdo: IRB - Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Ebgdo: Marcelo Peron di Puglia [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Ebgdo: Gerling Sul Amércia S.A Seguros Industriais [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerling Sul Amércia S.A Seguros Industriais, Ebgdo IRB - Brasil Resseguros S.A., Ebgdo Suzano Petroquímica S.A., Ebgdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcelo Peron di Puglia. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-080-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Tiago Carvalho dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Tiago Carvalho dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgte Tiago Carvalho dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Inácia Inalzui Batista de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Inácia Inalzui Batista de Souza. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Lindo Parque Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)], Rcdo: Vamberto Ferreira [Adv. Vilma Terezinha Goncalves (OAB: RJ 39707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lindo Parque Motel Ltda, Rcte Vamberto Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-411-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A - ABC BARATEIRO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre doa Santos Soares [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre doa Santos Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A - ABC BARATEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE SARDINHA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE SARDINHA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03319-2004-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: SB DA LAGOA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)], Rcdo: CELSO DA COSTA CARDOSO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELSO DA COSTA CARDOSO, Rcdo SB DA LAGOA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-077-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Zilah Figueira Cabral [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lourdes de Souza Pires [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lourdes de Souza Pires\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Zilah Figueira Cabral. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-079-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Carlos dos Santos Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bruno Carlos dos Santos Mesquita. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02722-2006-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eugenio Vidal Barboza [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eugenio Vidal Barboza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amauri dos Santos Ferreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Amauri dos Santos Ferreira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-282-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRcdo: CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao rural Saojoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Rcdo: Angelo Maia Granja [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angelo Maia Granja, Rcdo CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao rural Saojoanense\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-052-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson dos Santos Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson dos Santos Batista\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Tijuca S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-043-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: DANIEL DE OLIVEIRA LESSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DANIEL DE OLIVEIRA LESSA, Rcdo Profissional Divulgacao e Servicos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-021-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilson Lima Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson Lima Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nRcdo: Selma da Cunha Pereira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Selma da Cunha Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 759888"
                        ],
                        "760113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 06575-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nAgvdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02212-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Leal [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leal\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 03095-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvaldo Cavalcanti Caldas [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02414-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/Cabo Frio\r\n\r\nTI: Luciano Brasil Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02756-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Edson Jose Dalto [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)], Aut: Luiz Antonio D´avila Barcellos [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)], Aut: Marcio Batista da Silva [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nRéu: Murielle Aline Vandemeulebroucre Critsinelis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Marco Falcao Cristsinelis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Falcao Cristsinelis\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55031-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: WALDECK CAMPOS SALLES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)], Réu: IND E COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: ARANY MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND E COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02645-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/Itaperuna\r\n\r\nTI: Marcos Tulio de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Tulio de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02249-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: SILVANO DE ALMEIDA MACEDO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 372. \r\n\r\nProcesso: 02629-2005-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Divaldo Ferreira [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Ebgte: Roberto Borati Loureiro [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BANCO DO BRASIL S/A, Ebgdo Divaldo Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário do BANCO DO BRASIL S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de Divaldo Ferreira e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03117-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Ramati 564 Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexandre Ferreira de Sena [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramati 564 Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 184/186. \r\n\r\nProcesso: 03812-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Luiz Simoes [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jaqueline Rosa de Limas \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Luiz Simoes\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 70/72. \r\n\r\nProcesso: 21107-2000-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: DENIZE DE MORAES GOMES VAINBERG [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM JUIZO DA 3A VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DENIZE DE MORAES GOMES VAINBERG\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 05529-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carlos Alberto Rodrigues Simoes [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carlos Alberto Rodrigues Simoes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02448-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empreg Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Empreg Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburgo\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55291-2001-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS-SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento da multa arbitrada no acórdão de fls. 197/198. \r\n\r\nProcesso: 02917-2005-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Consorcio Camargo Correa/SERGEN/ENGEFORM [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTI: Ministerio Publico do Trabalho - PRT da 1a Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Consorcio Camargo Correa/SERGEN/ENGEFORM\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-000-01-40-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE JORGE SAID CURY [Adv. Joao Carlos Damous (OAB: RJ 22991 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUIZ TITULAR DA 27A VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): ESPÓLIO DE CARLOS MARIA PAIVA RONCO \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Romulo da Silva Pimentel [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Dimas Dias de Sales [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Joao Dimas Dias de Sales\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 760113"
                        ],
                        "759622": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda.\r\n\r\nAgdo: Agliberto de Oliveira Cardim, HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Jucimar Barrozo Ferreira Oliveira\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Estevao Moreno\r\n\r\nAgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Estevao Moreno\r\n\r\nAgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02811-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Elton Reis de Andrade, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Leonardo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa de Exame, Antonio Carlos Fortunato de Anchieta\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello da Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa de Exame, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-029-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL, ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda, Marcio Franca Soares\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAgdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: BARBARA MARIA SILVA DA CONCEICAO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAgdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, ROSILENE BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA, MARIA OSMARINA GONCALVES\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-069-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: RENATO CAMPOS MACHADO, SRHL SOC RECURSOS HUMANOS E ASSESS EMPR LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SRHL SOC RECURSOS HUMANOS E ASSESS EMPR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02199-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Maria de Fatima Salvador Ribeiro\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAgdo: SERGIO PAULO DA SILVA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-431-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvio de Oliveira Machado\r\n\r\nEbgdo: Construtora Modular Ltda, Disney Fernandes Alves e Outros\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Disney Fernandes Alves e Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759622"
                        ],
                        "759967": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01810-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTerceiro Interessado: Wilson Soler Marques\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Wilson Soler Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do acórdão de fls. 96/98 e do despacho de deferimento do Recurso Ordinário da Petrobras. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "759591": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02137-2007-000-01-00-8 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: Velbert Global Company Inc. (Roger Rodrigues Correa SP156600D) - Réu: Mauro da Silveira (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) e HNF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens S/A ( )- “....por unanimidade, pronunciar a decadência e, conseqüentemente, extinguir o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 269, IV, do CPC nos termos do voto da Exmª. Srª Desembargadora Relatora. Custas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela autora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 759591"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "759263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01731-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto do Nascimento Cid [Adv. Antonio Raphael de Luca (OAB: RJ 31045 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rosemary dos Santos Pato Assis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto do Nascimento Cid\r\n\r\nTomar ciência da decisão a folhas 320 .\r\n\r\nId: 759263"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "759028": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07218-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTer ciêcia do despacho de fls. 123, verso: \"Indefiro a liminar, tendo em vista os termos da informação de fls. 119/121.\" Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 759028"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "759295": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00133-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Nossa Senhora de Fatima Centro Destroca Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Marco Antonio Ferreira Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo MM Juízo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , Ipte Nossa Senhora de Fatima Centro Destroca Ltda.\r\n\r\n\"Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, das quais fica dispensada a impetrante, face ao ínfimo valor.\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELIEZER ALVES DOMINGOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ALVES DOMINGOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Intimem-se as partes para oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \"\r\n\r\nId: 759295"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "758972": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01385-2009-000-01-00-3 – MS Ipte: Maria do Carmo Guimarães [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 – D)] Ipdo: Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Colégio Saint John Ltda. Destinatário(s): Ipte Maria do Carmo Guimarães: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267,I, do CPC (decisão de fls.22). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 758972"
                            ],
                            "759008": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02599-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Jose Everardo de Barros Jales ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - Réu : Banco do Brasil SA ( Regina Cristina de Jesus Martins RJ155200E ), - Por maioria, julgar improcedente o pedido contido na inicial, nos termos do voto do Exmº. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic (Revisor) que requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-000-01-00-7 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ), - Réu : Sind Trab Ind Const Civil Ladr Hidr Prod Cim Marmore Granito..Mun RJ ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e, por maioria, condenar a custas de R$ 20,00 (vinte reais ), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), de cujo recolhimento fica dispensada. Solicitou registro de voto convergente o Exmo. Desembargador Revisor.\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-000-01-00-0 - MS - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Christina do Amaral Barreto e Outra (Rodrigo Pavan RJ108732-D) - Embargado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-000-01-00-9 - MS - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Gaz Catapreta Comercio Ltda. (Ronald de Castro Filho RJ41337D), - Embargado : Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio, 27 de abril de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 759008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "758735": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 66a VT/RJ\r\n\r\nTI: Fernando Antonio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mitra Seguranca Privada Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Alcione Dias Nazareth [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 56a VT/RJ\r\n\r\nTI: Celso Roberto Santana e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alcione Dias Nazareth\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03559-2007-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Empresa Brasileira de Corrreios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Sind Trab Emp Bras Correios e Teleg e Simil Est RJ- SINTECT/RJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Empresa Brasileira de Corrreios e Telegrafos - ECT, Agvdo Sind Trab Emp Bras Correios e Teleg e Simil Est RJ- SINTECT/RJ\r\n\r\nOferecer razoes finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIS ALBINO DA SILVA, Aut OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nOferecer razoes finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC, bem como para ciência do deferimento da gratuidade de justiça ao réu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 758735"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "757332": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da ação rescisória. Apresentar defesa, regularmente representado, no prazo de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Radames de Oliveira Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial)\r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\nAo autor para recolhimento do depósito prévio no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 03121-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Isaac Costa de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ipte: Caio Weber de Castilho, Ipte: Claudia Maria Pigozzo, Ipte: Marco Antonio Ramos Correia, Ipte: Patricia Imbroizi Ajus, Ipte: Tereza Cristina Lopes dos Reis, Ipte: Marilucia Farias Pereira, Ipte: Jucimara Antunes dos Santos\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Isaac Costa de Oliveira\r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03289-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo 1a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Cesar de Barcellos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04017-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Prosaude - Hospital de Clinicas Ltda [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55a VT/RJ\r\n\r\nTI: Simone Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prosaude - Hospital de Clinicas Ltda\r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 06382-2008-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sônia Regina Cassiana Carvalho\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 72ª VT/RJ, Agvdo: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 06750-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos\r\n\r\nÀ Ré para ciência da presente ação rescisória. Apresentar defesa, regularmente representada, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 07028-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA) [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rinaldo Ribeiro Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 07057-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA [Adv. Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB: DF 12330 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Jeferson Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA\r\n\r\nRecolher as custas judiciais, sob pena de ser iniciada a execução. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 07157-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Belocap Produtos Capilares Ltda. Marketing Time Serviços Temporários Ltda New Momentum Ltda New Momentum Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Povoa Santos\r\n\r\nAo Impetrante para ciência das notificações devolvidas que foram encaminhadas aos Terceiros Interessados e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 50003-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juiz Presidente Da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nTI: Reinaldo Raymundo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nAo Impetrante a fim de que se manifeste sobre o seu interese em prosseguir com o presente mandado de segurança, tendo em vista que por consulta ao SAP, verifiquei que o Autor da Reclamação Trabalhista efetuou um depósito em 17/10/2008, após manifestação do perito. Prazo de 10 dias, valento o silência como concordância pela extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757332"
                            ],
                            "759033": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01327-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CESAR ROBERTO BTECHS [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM.JUIZO DA 17ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nTI: JOSÉ MAURO PIRES PRIMA RIO VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CESAR ROBERTO BTECHS\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "760104": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Fundacao Cultural de Campos ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Impetrado : MM Juizo da 2a Vara do Trabalho de Campos - Por unanimidade, denegar a segurança, e condenar o impetrante ao pagamento das custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado para este fim, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 760104"
                            ],
                            "760105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00921-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Tony Bernardes de Nazareth [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda, Aut Tony Bernardes de Nazareth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 129: \"J. Digam as partes, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 06003-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, Réu SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03196-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: River Papeis Beneficiados Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana dos Santos Carvalho [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)], Réu: Jose Oswaldo Moreira [Adv. Rodrigo Gonçalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Oswaldo Moreira, Réu Rosana dos Santos Carvalho Aut River Papeis Beneficiados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 323: \"J. Declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela autora (River), para apresentação de razões finais escritas. Int.\" .\r\n\r\nId: 760105"
                            ],
                            "760106": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00644-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cisat - Centro de Integração Social Através do Trabalho Paulo; Henrique Soares Cardoso Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 42: \"Venha a impetrante com o endereço do 3º interessado CISAT. Prazo 10 dias. Int.\" .\r\n\r\nId: 760106"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "758729": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 04290-2006-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor : Importacao Industria e Comercio Ambriex S/A ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Réu : Jorge Gomes Pestana ( Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte RJ54206D ), - por unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculadas sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor dado à causa, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03683-2006-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor : Maria Fernanda Mota Chuquer ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - Réu : Maria do Livramento Correia de Franca ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por maioria, julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, desconstituindo o v. Acórdão de folhas 74/79 e, proferindo o iudicium rescissorium, dar provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade da sentença por vício de citação, determinando o retorno à 1ª instância para que outra citação seja feita, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ré, a qual fica isenta do pagamento, tendo em vista a concessão ex officio do benefício da gratuidade de Justiça, vencidos os Exmos(as) Srs(as) Desembaragadores(as) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 758729"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759489": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00029-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Simone dos Santos ( Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ 131011 D ), Pollyanna dos Santos Rodrigues ( Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ 131011 D ).\r\n\r\n2 - 00040-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), DROGARIAS PACHECO SA ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), Sylvia Moura Correa ( Adv. David de Rezende Luz RJ 108480 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Sylvia Moura Correa ( Adv. David de Rezende Luz RJ 108480 D ), DROGARIAS PACHECO SA ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n3 - 00043-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Lilian Machado Capella da Fonseca ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n4 - 00066-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mariza Uchôa Mitidieri (Espólio de) - representada por Jose Ricardo Barbosa Cavalcante ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00086-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sandra Lino de Azeredo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ), Sandra Lino de Azeredo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n6 - 00087-2006-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Angela Pereira da Costa ( Adv. Mario Luiz Greco RJ 17469 D ) - Recorrido: RMF4 Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n7 - 00088-2007-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Carlos Ferreira ( Adv. Dejair de Souza Rangel RJ 93557 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n8 - 00100-2008-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Edna Oliveira Sodre ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n9 - 00143-2008-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Raul Santos de Santana ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n10 - 00147-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Acilene Venancio da Silva ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ) - Recorrido: Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n11 - 00149-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Amanda Patricia Barbosa Viana de Padua ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Amanda Patricia Barbosa Viana de Padua ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n12 - 00162-2006-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Claudia Manoelito Moura ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ).\r\n\r\n13 - 00196-2008-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexandre Aleixo Manhais ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Banco Itaú S A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: Alexandre Aleixo Manhais ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Banco Itaú S A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n14 - 00206-1993-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Sandra Cristina Omari Romari RJ 68689 D ) - Agravado: ADILSON AFONSO GUIMARAES ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ).\r\n\r\n15 - 00232-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Wilson Ferreira de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n16 - 00248-1998-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LABORATORIO B BRAUN SA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: LECYR HARDOIM LEMOS FERNANDES ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ).\r\n\r\n17 - 00269-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Douglas de Jesus Vitoi Fonseca ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Douglas de Jesus Vitoi Fonseca ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ).\r\n\r\n18 - 00274-1998-030-01-00-8 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Agravado: LUCIANA DOS SANTOS DUARTE ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n19 - 00349-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Consorcio Racional- Delta-Recoma ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Antonio Barbosa de Sousa ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n20 - 00356-2007-016-01-01-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ivo Benjamin da Silva ( Adv. Sergio Andre Morais RJ 109477 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n21 - 00369-2007-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Adbias da Silva Oliveira ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n22 - 00400-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Guilherme Handrigo Barreto Amaral ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ).\r\n\r\n23 - 00410-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Cesar de Oliveira Barbosa ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n24 - 00413-2008-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edelberto Soares Leonardo ( Adv. Sonia Maria Barbosa RJ 82541 D ) - Recorrido: Aroma das Ervas Alimentos Ltda. ( Adv. Alcina Aparecida de Carvalho RJ 122598 D ).\r\n\r\n25 - 00420-2003-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: NILTON PACHECO DOS SANTOS ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Adv. Gustavo Fleichman RJ 2120 A ).\r\n\r\n26 - 00433-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Sérgio Paulo Santos Marçal ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n27 - 00436-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ), David Rodrigues e Souza ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n28 - 00449-2005-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rodolfo Ponchio de Oliveira ( Adv. Ramon Alves Zulo RJ 96575 D ) - Recorrido: Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca Ind S/C Ltda ( Adv. Ronaldo Pires Barbosa RJ 37712 D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda-COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n29 - 00461-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edir Clarindo dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associação de Ensino de Campo Grande ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Edir Clarindo dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associação de Ensino de Campo Grande ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n30 - 00477-1989-007-01-01-9 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ) - Agravado: LUIS NUNES CERQUEIRA E OUTROS ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Renato Luiz de Campos Cruz ( Adv. Gustavo Grossi Nunes RJ 115118 D ), Mauricio Aguiar Melloni ( Adv. Gustavo Grossi Nunes RJ 115118 D ), SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MUNICIPIO RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Evandro Passos ( Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar RJ 107502 D ).\r\n\r\n31 - 00541-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Conceicao de Ramos Pena ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n32 - 00543-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Condominio Geral Norteshopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Vig- Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Transporte Barra ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ), Jose Oliveira Lima ( Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D ), Centro Empresarial Barra Shopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), RS Rio Seguranca Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Condominio Geral Norteshopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n33 - 00552-2008-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), José Hélio Costa ( Adv. Edson Jose Drumond Santana RJ 135297 D ).\r\n\r\n34 - 00566-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Construtora Passareli Ltda. ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Maria Tereza Fagundes Gonçalves ( Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ 111786 D ).\r\n\r\n35 - 00594-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Carim Caram Issa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Ary Jorge de Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Elizabeth Andrade Cardozo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 00601-2008-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Antonio Andrade da Silva Guerra ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ) - Agravado: Fernando Andrade de Oliveira ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ).\r\n\r\n37 - 00615-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: PINGRET EDUCADORES LTDA ME ( Adv. Alice Alves da Silva RJ 18090 D ), GEOVANI SANTOS DA SOLEDADE CONCEICAO ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n38 - 00625-2004-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MARCIO GUEDES TEIXEIRA ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ).\r\n\r\n39 - 00631-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Great Transportadora Ltda. ( Adv. Ana Maria Oliveira Aste RJ 60070 D ) - Recorrido: Marcelo Marcio da Costa ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n40 - 00666-2006-002-01-00-9 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Maria Lucia da Costa Teixeira ( Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 77471 D ) - Agravado: Brodway Eventos Ltda. ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ).\r\n\r\nQuebra 41 - 00751-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Valdenir Machado de Miranda ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n42 - 00771-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fabiola Pecanha Chaves ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n43 - 00773-2007-026-01-00-8 - RN - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carlos Alberto Souza Sarlo ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n44 - 00781-2007-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luciene Carvalho Barbosa, FEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA, Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luciene Carvalho Barbosa ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), FEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n45 - 00812-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ), Wellington Vieira Ramos ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ).\r\n\r\n46 - 00831-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Estela Paula da Silva ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n47 - 00841-1999-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n48 - 00910-2006-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Andre Luiz Alves de Oliveira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n49 - 00924-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Fernando Henrique Silva Pascoa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Fernando Henrique Silva Pascoa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n50 - 00965-2005-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aeronautas ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Transbrasil S.A. Linhas Aereas ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n51 - 01054-2003-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: EDSON SABOYA BARBOSA ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n52 - 01071-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Valnei Alves Pimenta ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n53 - 01078-1998-471-01-00-9 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fundacao AMPLA de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Agravado: AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), JOSE IZAIAS NETO DA SILVA ( Adv. Humberto Letiere de Oliveira RJ 54581 D ).\r\n\r\n54 - 01087-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Otavio Ferreira da Silva Neto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Otavio Ferreira da Silva Neto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n55 - 01113-2006-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Pia Mosto, Jozelita Carlos dos Santos ( Adv. Ronaldo de Sa RJ 52933 D ).\r\n\r\n56 - 01186-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Arti Plasticos Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Alexandre Moreira de Souza ( Adv. Valdir Virgens Pereira RJ 121376 D ).\r\n\r\n57 - 01212-2005-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lourival da Silva Filho ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n58 - 01219-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ), Ana Lucia Damasio ( Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ 140362 D ) - Recorrido: Ana Lucia Damasio ( Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ 140362 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n59 - 01232-1992-004-01-00-2 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: DIVA LUCIA DE MOURA CALVAO ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n60 - 01270-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Maria Machado Neto ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n61 - 01271-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Angela Maria Indalencio Ferreira ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Recorrido: Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular Ltda ( Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ 60578 D ).\r\n\r\n62 - 01283-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Lucio Figueira Junior ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. (em recuperação judicial) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n63 - 01294-2006-039-01-01-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Amaury Costa Moreira ( Adv. Altair Paz Costa RJ 70479 D ) - Recorrido: Copacabana Praia Hotel ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n64 - 01299-2006-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Eduardo da Silva Monteiro ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Annecy Industrial e Com Oculos Ltda. ( Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ 117860 D ).\r\n\r\n65 - 01318-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n66 - 01395-2007-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - Recorrido: Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n67 - 01419-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Leonardo Silva Araujo ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ).\r\n\r\n68 - 01441-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ) - Recorrido: Francisco Adriano Vieira da Silva ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ).\r\n\r\n69 - 01446-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Claudio Coelho Moreira ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Coopex Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ).\r\n\r\n70 - 01446-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Concesso Adao de Campos Paranhas ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n71 - 01479-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Milton dos Santos e Cia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ 106449 D ), Julio Cesar Caxias Gomes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n72 - 01534-2005-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Sergio Costa de Castro ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n73 - 01549-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Silvio Lopes Alves ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Ripat Gerenciamento de Bares e Restaurantes Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ).\r\n\r\n74 - 01551-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sylvio Cesar Menezes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Sylvio Cesar Menezes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n75 - 01552-2006-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Andre Luis Machado Caetano ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n76 - 01603-2006-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Francisca Emanoela Alves da Silva ( Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira RJ 73427 D ).\r\n\r\n77 - 01616-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda ( Adv. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D ) - Recorrido: Claudio Rosa Vitorino ( Adv. Jose Chaves de Oliveira RJ 75793 D ).\r\n\r\n78 - 01633-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Amaro Barbosa da Silva ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n79 - 01638-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: C & A Modas Limitada ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Flavio Alvares de Oliveira ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n80 - 01652-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Orlando Almeida Morgado Junior RJ 130103 A ) - Recorrido: Heitor Santos Vimeney ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Net Servicos Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n81 - 01812-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonilton Higino Moreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n82 - 01903-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Paulo Roberto da Silva Santos ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Paulo Roberto da Silva Santos ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n83 - 01974-2004-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: RAULINDO FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Claudia Regina de Souza Lima RJ 62984 D ).\r\n\r\n84 - 02029-2000-202-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ARY VIEIRA CHAVES - Agravado: ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n85 - 02040-2002-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: SONIA REGINA BADARO ALVES ( Adv. Ralf Rangel Rigo RJ 90536 D ), ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ).\r\n\r\n86 - 02075-2003-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ).\r\n\r\n87 - 02132-2005-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Radical Informatica Ltda ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ) - Recorrido: Eduardo Muniz de Oliveira ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n88 - 02207-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY RJ 90281 D ), Jose Paulo Marques Garrucho ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY RJ 90281 D ), Jose Paulo Marques Garrucho ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n89 - 02248-2003-204-01-00-2 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: W & A COMPANY SERVICE LTDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n90 - 02262-1996-070-01-00-5 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: BANCO ITAU S.A. [sucessor de BANCO BANERJ S.A.] ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: NORBERTO DO CARMO WERMELINGER JUNIOR ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ), ADONIAS BERNARDO DE SOUZA FILHO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), SILVESTRE JOAQUIM DE CARVALHO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), MARIA FRANCISCA COUTINHO MIGUEL ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), JOAQUIM FERNANDO CRUZ AGUIAR ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), CLELIO MASSENA NETO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n91 - 02279-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Estevao Brandao Rodrigues ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n92 - 02402-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Televisao Cidade S.A. ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ) - Recorrido: Mauro Cesar Furrakama ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Abril de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 759489"
                        ],
                        "759484": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes que os processos de números: 27,31,37,43,45,55,59,64,67,72,85,86 e 89 da pauta Ordinária de 05/05/09 às 10:00 horas, na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01, foram excluídos por motivo de insuficiência de prazo para cumprimento dos mandados.\r\n\r\nJaneiro,27 de abril de 2009.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 759484"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "758645": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 55537-1996-000-01-00-2 - AR- Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Sergio Rockert (OAB: RJ 19066 - D)]-Réu: LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES E OUTROS [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)] e Outros-Destinatário(s): Réu LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES E OUTROS-Verifica-se que não foram apresentadas as contestações de todos os réus e, ainda, por tratar-se de autos restaurados, manifeste-se o patrono supramencionado, quanto àqueles que não apresentaram a respectiva defesa, conforme, inclusive, mencionado na petição do autor(fls.190). \r\n\r\nProcesso: 55537-1996-000-01-00-2 - AR- Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Sergio Rockert (OAB: RJ 19066 - D)]-Réu: LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES E OUTROS [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)] e Outros-Destinatário(s): Réu ANDRE LUIZ VIEIRA DE CAMPO, Réu DILVA ARAUJO MOLITERNO, Réu ELIANA SBARDELINI PERRONE, Réu ERIKA FRANZISKA HERD WERNECK, Réu GLORIA MARIA ABRANTES COELHO, Réu HAMILTON DE MATTOS MONTEIRO, Réu JOSE GERALDO LAMAS LEITE, Réu KATIA MARIA PINTO GUEDES DE OLIVEIRA, Réu KING HAY TSUI, Réu LERIDA MARIA LAGO PVOLERI, Réu LILIA FERREIRA LOBO, Réu LUIZ CARLOS SOARES, Réu MARCO POLO PEREIRA DA BOA HORA, Réu MARIA AUXILIADORA MEDEIROS DA COSTA, Réu MARTHA TEIXEIRA DE ARAUJO, Réu MAURO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, Réu MIGUEL ABIDON AIDE, Réu MIGUEL ANGEL PINERUA, Réu MIRIAN GARCIA NOGUEIRA, Réu OTTON TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO, Réu RACHEL SOIHET, Réu REGINA LUCIA QUINTANILHA DE LIMA, Réu RONALDO VAINFAS, Réu RUTH BRUNO, Réu SELENE DE SOUZA CARVALHO HERCULANO DOS SANTOS, Réu VERA MARION ROSENTHAL, Réu WAGNER NEVES ROCHA, Réu ZINDA MARIA CARVALHO DE VASCONCELLOS-Verifica-se que, não foram apresentadas as contestações de todos os réus, tratando-se de autos restaurados, manifeste-se o patrono supramencionado, quanto àqueles que não apresentaram a respectiva defesa, conforme, inclusive, mencionado na petição do autor(fls.190). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 758645"
                            ],
                            "757374": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-067-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fernando Silva Zacarias ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado: Carlos Vieira Braga ( Julio Cesar Sousa Ramos RJ67686D ), Fernando Silva Zacarias ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: IZALTINO DE JESUS MATHEUS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a devolver ao reclamante, os valores correspondentes aos descontos efetuados a título de CONTRIB. ASSIST., conforme pedido na inicial, invertido o ônus da sucumbência, mediante arbitramento, cujo ônus será suportado pela ré. Os valores serão apurados em regular liquidação. Custas de R$ 100,00 (cem reais) pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à condenação pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado: Antonio Carlos Santos da Silva (Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ107364D), Construtora Monjardim Marques Ltda. (Marcelo Rebibout RJ118877D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Bernardo Accioly Molin (Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D), - Embargado: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) (Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), Alcyr Carvalho da Silva (Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), Andre Luiz Rocha de Freitas (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D), - Recorrido: Alcyr Carvalho da Silva ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) (Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), Andre Luiz Rocha de Freitas (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento aos recursos dos réus, para anular o processo a partir de fls. 437, inclusive, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que os réus sejam notificados para falar sobre os embargos de declaração de fls. 426/434. Resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo do autor. Pelo recorrente Dr. Carlos Roberto Santana Dias (OAB 117759) e pelo recorrido Dr. Alcyr Carvalho da Silva (OAB11413).\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Elzilandia da Silva Ferreira (Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D), Supermercados Mundial Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Embargado: Supermercados Mundial Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Elzilandia da Silva Ferreira (Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D), - colhido o voto de vista em mesa o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e dar parcial provimento aos embargos da autora, para sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls.196/202 e que dele passe a fazer parte integrante, o seguinte: deverá a ré integrar, ainda, o valor dos domingos e feriados trabalhados nas verbas contratuais e rescisórias, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Manoel Roque de Oliveira (Humberto Letiere de Oliveira RJ54581D ), - Embargado: Athos Farma Sudeste S/A (Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01869-1993-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Antonio do Carmo e Souza Lima Romano RJ34196D), - Embargado: ANTONIO DE JESUS FONSECA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), NIVALDO LUCAS DE OLIVEIRA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), DINAMOR LUIZ PEREIRA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), JORGE ESTEVAO DA SILVA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), CARLOS EDUARDO LIMA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), JOSE DAS GRACAS PIRES ANGELO (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), JOSUE FRANCISCO DE SOUZA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), ANTONIO CARLOS BRASIL ESCOVAL (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), MAURO SERGIO DE ABREU COSTA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), RICARDO LUIZ MACHADO DE SOUZA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), JOSE FRANCISCO BENTO (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), CARLOS ALBERTO DE PAIVA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 757374"
                            ],
                            "757417": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamentos \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), Robson Lima Barreto ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Robson Lima Barreto ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, por deserto, conhecer o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária, acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento), por dia trabalhado pela não concessão do intervalo intrajornada, na forma pleiteada na inicial. Valor da causa que se mantém inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Edmilson Silva de Oliveira ( Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ86141D ), - Recorrido : Jose Claudio Lemos de Araujo ( Antonio Alves Rolim RJ71956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com a fundamentação, manter íntegra a r.sentença impugnada.\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ibiza Farmacia Ltda. ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Denilson dos Santos Silva Serrao ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marli Marques Duarte ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Marli Marques Duarte ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da r.sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa arguidas pelo reclamado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da gratificação semestral e dar parcial provimento ao apelo autoral para determinar que sábado componha o cálculo do repouso semanal remunerado para fins de integração das horas extras. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamante falou Dra. Gisella Dawes Soares (OAB 83538) e, pelo reclamado, Dr Cleber Antonio dos Santos (OAB 129114).\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - Embargado : Elinaldo dos Santos Lima ( Jackson Santos de Amorim RJ72732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Alexander Marques Merlim ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Sul América Cia Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Saepar Serviços e Participações S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - Recorrido : Saepar Serviços e Participações S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Alexander Marques Merlim ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Sul América Cia Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e acolher a preliminar de nulidade do processo por cerceio de defesa, declarando-se a nulidade do processo a partir de fls. 290, inclusive, reabrindo-se a instrução processual para que seja permitido ao autor a manifestação sobre os documentos que acompanham a contestação e para que seja concedido prazo para a apresentação do rol de testemunhas do autor, facultando-se o mesmo à parte contrária, a fim de que se resguardem os princípios da isonomia e do contraditório, na forma da fundamentação. Pela reclamada falou Dra. Fernanda Rochael Nasciutto (OAB 107089) e pelo reclamante falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIA LTDA ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ103877D ), - Recorrido : ANDERSON OSVALDO DOS SANTOS SILVA ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02213-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Almir de Lima ( Pilar Raquel Pavez Roman RJ136368D ), - Recorrido : Wildney Marcus de Azevedo Silva ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-057-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Hailton Godinho de Oliveira Filho ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Diego Felipe Souza de Melo ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Creche Escola Pequeninos Ltda. ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00206-1998-281-01-02-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : JOSE DAS GRACAS GOMES DA SILVA ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta pelo agravado, e consequentemente, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO, por não instruido regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : EXPRESSO GARCIA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 10% (dez por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito, manifestamente, protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Gilvany Almeida Bernardo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado a manutenção do valor atribuído à condenação na sentença para todos os efeitos legais, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-491-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Celio Bruno Coutinho ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), - Agravado : Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage ( Derly Nunes Vieira Velasco RJ114257D ), Ilda Maria da Silva ( Derly Nunes Vieira Velasco RJ114257D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, em face da ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Ana Paula Alves de Souza ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para manter o valor arbitrado à condenação na decisão de primeiro grau, para os efeitos processuais, na forma da fundamentação que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 757417"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "760346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SOAGREIP-Sociedade dos Amigos do GreipAna Maria Ribeiro dos Santos ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-018-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : SEBASTIAO PEREIRA DOS ANJOS ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01409-2000-063-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TV GLOBO LTDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Embargado : FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para fixar as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Cosme Cesar Panizzi ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-006-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fernanda Oliveira da Conceicao ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar as condenações referentes à lide temerária e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras laboradas, observando-se quanto às horas compensadas o que estabelece a súmula 85 do TST, conforme controle de frequência. Acresçam-se juros e correção monetária, esta, em conformidade com a súmula 381 do TST. Mantido inalterado o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 760346"
                            ],
                            "760345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-006-01-00-3 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: SOAGREIP-Sociedade dos Amigos do Greip, Ana Maria Ribeiro dos Santos\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP-Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759356": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n45 - 00070-2008-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Jorge Teixeira Grau ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ), 2- CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ) - Recorridos: 1- CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), 2- Jorge Teixeira Grau ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ).\r\n\r\n46 - 00081-2008-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Rosarita Lopes de Farias ( Adv. Daniel de Carvalho RJ 138033 D ) - Recorridos: 1- Dinamica Promo Serviços a Consumidores e Com Ltda ( Adv. Patricia Couto de Oliveira RJ 84113 D ), 2- Luiz Henrique Martins Couto ( Adv. Daniel Garcia Sobrosa RJ 130090 D ).\r\n\r\n47 - 00086-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 1678 B ) - Agravados: 1- MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, 2- LUIZ CARLOS SILVA LIMA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n48 - 00101-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luiz Octavio Alves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Prece Previdência Complementar da Cedae ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n49 - 00120-2001-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Banco Abn Amro Real S.A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: JOSÉ ROBERTO CASAL DOS SANTOS ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n50 - 00131-2008-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Assistência Medico Hospitalar São Jorge Ltda. ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Recorrido: Sandra dos Santos Souza ( Adv. Evandro Alves de Cerqueira RJ 104801 D ).\r\n\r\n51 - 00157-2006-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2- Volo do Brasil S.A. E outros ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: 1- André Luiz Fonseca Damatto ( Adv. Alvaro Sérgio Gouvea Quintão RJ 88058 D ), 2- Varig Logística S.A. E outros ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 3- VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n52 - 00158-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Redator(a) Designador(a) Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Carlos Pereira Mendonça ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Carlos Pereira Mendonça ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n53 - 00184-2008-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Luiz Cesar de Moreira Heffeer da Costa ( Adv. Rogerio José Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus RJ 124592 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n54 - 00499-2004-042-01-00-3 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA ( Adv. Sandra de Sousa Pereira RJ 87257 D ) - Agravado: TOESA SERVICE LTDA ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n55 - 00622-2007-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorridos: 1- Rodrigo Luiz Melo Araújo da Cruz ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ), 2- Tim Celular S. A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n56 - 00834-2005-401-01-00-1 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: GFP Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Jucelia Maria de Sampaio RJ 97208 D ) - Agravado: Everaldo da Costa Braz ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n57 - 00915-2004-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ), 3- CRISTIANO DE MATOS BAIENSE ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- CRISTIANO DE MATOS BAIENSE ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ).\r\n\r\n58 - 00955-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Pastificio Selmi S.A. ( Adv. Luis Alberto Lemes SP 96838 D ) - Recorrido: Simone do Carmo Mendes ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n59 - 01201-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Nitpark Niteroi Park Ltda ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ) - Recorrido: Fábio Willian de Souza ( Adv. Sérgio Pereira Braga RJ 42507 D ).\r\n\r\n60 - 01205-2006-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ) - Recorridos: 1- Alexandre da Silva Neves ( Adv. Etiene Lopes de Oliveira RJ 21088 D ), 2- Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\n61 - 01317-2006-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Celso Moreira Ferreira ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ), 2- Marcos Sedano de Aguiar ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Recorridos: 1- Marcos Sedano de Aguiar ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ), 2- Celso Moreira Ferreira ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n62 - 05126-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antônio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1- OZEIAS MARTINS DE MELO ( Adv. Maurício de Freitas Martins RJ 75245 D ), 2- SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Abril de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 759356"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "759958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDAALDINA ALVES TAVARES ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado-embargado por seus jurídicos fundamentos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 759958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "759026": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TATIANE CRISTINA COCO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo : TELEMAR NORTE LESTE S.A., Ebgdo: TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 484 e seguintes .\r\n\r\nId: 759026"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "757430": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-202-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : RITA CONCEICAO DOS SANTOS ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Recorrido : Manoel Carlos da Silva ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à CCP, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. Ausentou-se a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Laercio Xavier da Fonseca ( Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ123889D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Laercio Xavier da Fonseca ( Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ123889D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento, ao da reclamada, para acolher a prescrição bienal e julgar extinto o processo com resolução do mérito com base no art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757430"
                            ],
                            "758245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-062-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : JAILSON PEREIRA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Agravado : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01713-1999-222-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : MULTI FORTE CONSTRUTORA LTDA N/P ROBERTO SOARES ( Jorge Miguel Teixeira RJ21508D ), - Embargado : DERMI DOS SANTOS DE SOUZA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Celia Regina Costa ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Instituto Farmoterapico Neovita ( Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D ), Laboris Farmaceutica Ltda. ( Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D ), - Recorrido : Walter Salles de Freitas ( Luis Roberto Lopes de Moraes RJ37675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-222-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Sapataria M G P Ltda. ( Renata Menezes do Nascimento RJ80918D ), - Recorrido : Fabio Eduardo Rabello Rodrigues ( Deise dos Santos Sampaio RJ64818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Cleber de Souza Lanhas ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - Recorrido : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda ( Andre Marcos Brandao RJ89039D ), - Recorrido : Evaldo de Oliveira Braga ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-008-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Edvaldo Pereira de Oliveira ( Mario Henrique de Souto Ferreira RJ136860D ), - Recorrido : Helena Beldeman ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Adriano de Moraes ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Marcio Adriano Ferrao ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), - Recorrido : Pedro Loureiro ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das diferenças das mesmas verbas resilitórias pagas em audiência e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, observando o salário de R$ 700,00 (setecentos reais), na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 44 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Paulo Cesar Ribeiro ( Claudia Penha da Silva Franco RJ125634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 334 para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758245"
                            ],
                            "758553": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Miranda ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda. (EDITAL - fls. 236) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 758553"
                            ],
                            "758584": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-073-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos de Miranda, LTM Consultoria e Servicos Ltda. (EDITAL - fls. 236)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda. (EDITAL - fls. 236), que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do Acórdão publicado nesta data. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758584"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "759519": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Danubia de Souza Ramos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença, para declarar que a reclamante é bancária e condenar as reclamadas, sendo a Caixa Econômica Federal de forma subsidiária, no pagamento do auxílio-alimentação, auxílio-cesta-alimentação, diferença dos descontos a título de vale-transporte, gratificação semestral, abono único, salário de ingresso, salário após 90 dias da admissão, piso salarial, reajuste salarial previstos, participação nos lucros e resultados 2005/2006, multa dissidial, horas extras, tudo conforme pleiteado, bem como, recolhimentos previdenciário e fiscais e correção monetária na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertido o ônus da sucumbência e fixado à condenação o valor de R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00097-2000-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ANDREIA CRISTINA SOUZA ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : NESTLE BRASIL LTDA ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Leonardo Santos Pinheiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença para declarar nulo o vínculo empregatício com as empresas interpostas, Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda e TNL Contax S/A (empresa incorporadora da Inovação Contact Center), reconhecer o vínculo de emprego com o Banco Citicard S/A, terceiro reclamado, deferindo o pleito de letra \"a\" parte inicial do rol da exordial, quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego exclusivamente, condenar o Banco Citicard S/A nos pleitos de letra \"b\" e \"c\" , \"e\" e ¿f¿ do rol da exordial. Devida a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos previdenciário e fiscais e correção monetária, tudo na forma da fundamentação do voto do relator. Inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : NKB Rio S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Monica Freitas de Oliveira ( Joao Jose dos Santos de Medeiros RJ86410D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência, dispensada a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-011-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : RENATO SIMOES FERREIRA FILHO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele dar parcial provimento para que sejam incluídos nos cálculos relativos às horas extras deferidas os dias em que o reclamante/agravante prestou serviços externos. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CPM BRAXIS S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Recorrido : Antonio Carlos Sales Camargo ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-009-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Waldenir Barandier dos Santos ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para reformando a sentença, deferir os pedidos constantes nos itens \"a\" e \"b\" da inicial à folha 08 dos autos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Invertido o ônus da sucumbência, devendo a primeira recorrida ressarcir ao recorrente o valor das custas recolhidas no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Diego Miranda Pascoal ( Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D ), Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por Cooperativa de Transportes de Carga do Estado de Santa Catarina - COOPERCARGA, para reformando a sentença, excluir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 115 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-037-01-01-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port Org RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Jorge Bastos Correia ( Roberto Raad RJ78831D ), Ivaldo Henrique Xavier ( Roberto Raad RJ78831D ), Jorge da Silva Menezes ( Roberto Raad RJ78831D ), Jose Ramos Barreto e Outros ( Roberto Raad RJ78831D ), Walcemir Lyra dos Santos ( Roberto Raad RJ78831D ), Carlos Alberto Cintras Ferreira ( Roberto Raad RJ78831D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 759519"
                            ],
                            "760061": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Elis Pereira de Araujo ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira recorrente Cooperativa de Trabalhadores Jovem da Mare - COOPJOVEMMARE, por deserto; conhecer do apelo da segunda recorrente Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Gley Vieira dos Santos ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Muci Girgi Germain RJ100293D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para reformando a sentença, deferir os pedidos constantes nos itens \"a\", \"b\" e \"c\" da inicial à folha 08 dos autos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Invertdio o ônus da sucumbência, devendo a primeira recorrida ressarcir ao recorrente o valor das custas recolhidas no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Paulo Henrique da Silva ( Marcelo Francisco de Lyra RJ73927D ), - Recorrido : Mercearia e Lanchonete Oliveira de Ramos Ltda. ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para declarar o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª ré por apenas um ano, em 2003, determinando em razão disso a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja examinado o rol de pedidos constante da inicial. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso, conforme fundamentação do voto do Relator. Inverta-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR E OUTROS ( Alexandre Talanckas SP158832D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir aos autores João Dídimo Caminha Aguiar, Marlene Bocater Corrêa, Ronilda Peçanha Ladeira, Maria Isabel Barroso Soares, Marly Azevedo Junqueira, Marlene dos Anjos de Carvalho, Daisy Reis Coelho Branco, Jorge Miller Rodrigues e Décio Braga Moraes, as diferenças pretendidas, parcelas vencidas e vincendas, observando-se os valores e limites das normas coletivas acostadas aos autos, na forma fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que improvia o recurso.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rosangela Dourado Fernandes de Carvalho ( Carmen Guimaraes Lopes RJ59490D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, acolher em parte a preliminar arguida em contrarrazões, para conhecer o recurso ordinário tão somente quanto as normas coletivas aplicáveis e as horas extras e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Claudia Tufic Antonio ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Panificadora Rio 2004 Ltda. ( Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria RJ90445D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja julgado o feito, como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01761-2004-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : JOSE SABINO MAURICIO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03127-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Requerente : Banco Abn Amro Real S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Requerido : Jose Francisco Leal ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, manter a decisão prolatada às folhas 165/169, pela qual deferiu-se a liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário, cuja cópia se encontra às folhas 134/158 dos autos, julgando procedente o pedido contido na ação cautelar. Custas no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à causa, ônus do requerido, de cujo pagamento fica dispensado, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 760061"
                            ],
                            "760205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Recorrido : Anderson dos Santos Villela ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a justa causa e a multa do art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados à fl. 148 para efeito de condenação e custas, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Claudia Costa Xavier Reis ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-207-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rosane Morales de Oliveira Barbosa ( Cristiane Figueira Amador RJ123759D ), - Recorrido : Oscar Rodolfo Herbas Tejerina Clínica Médica ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação as diferenças salariais e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00866-2001-017-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : ANTONIO MARQUES DA SILVA ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o Imposto de Renda seja calculado na forma determinada pelo artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária.\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-017-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ozinaldo Rufino da Silva ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : SENDAS S.A. ( Ana Beatriz Akil Goncalves RJ80821D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-264-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Sergio Murilo Nascimento da Silva ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Viacao Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tarciso Bicalho de Magalhaes ( Douglas Maia Carvalho RJ110656D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, com ressalva de fundamento das Desembargadoras Aurora de Oliveira Coentro e Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 02948-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : VERA LUCIA ALVES SIQUEIRA ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - Recorrido : GERAL DE TURISMO LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa e dos honorários advocatícios por litigância de má-fé, na forma da fundamentação do voto do Relator. Vencida a Juíza Dalva Amelia de Oliveira que manteria as penalidades impostas na origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 760205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "758516": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-041-01-00-2 – AP Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 – D)]Agdo:SindimestRJSindicatoIndustrias Empresas Instalacao Manut. Redes [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa (OAB: RJ 19496 - D)]Destinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 484/489 \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-056-01-00-7 – RO Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Rcdo: Paulo Anibal Uzeda de Oliveira [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 – D)] Destinatário(s): Rcte Paulo Anibal Uzeda de Oliveira Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl.196/200\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-063-01-00-5 – RO Rcte: Darlan Cavalcanti Silva Goncalves [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 – D)] Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 – D)] Destinatário(s): Rcte Darlan Cavalcanti Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 153/155 \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-070-01-00-5 – RO Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 – D)] Rcdo: Maria de Lourdes Bezerra [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)], Rcdo: Elegancy - Service LtdaDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Bezerra Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 149/150 \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-00-6 – RO Rcte: JORGE DA SILVA TROVAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 – D)] Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Rcdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Destinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 162 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758516"
                            ],
                            "758608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-070-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Bezerra, Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-00-6 – RORcte: JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDAO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl162 , para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758608"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 2ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "759249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-064-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Lucia Ferreira do Vale Pereira ME - Point dos Sucos ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - Agravado : Claudia Maria de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, de ofício, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 759249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "756300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACORDÃO\r\n\r\nProcesso:00748-2007-043-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (Procuradoria do INPI).Recorrida:Geusa da Silva de Sa (Adv.Jorge Carneiro Mendes RJ82156D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 756300"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "755378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00340-2006-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudio Sales Ferreira (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Claudio Sales Ferreira (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, para no mérito dar-lhe parcial provimento para apenas excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n00354-2007-008-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. (Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D), - por maioria, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\n00456-2005-068-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Andre Luis Toribio Dantas (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes (Marta Bondim Basilio RJ69201D), - Recorrido: Andre Luis Toribio Dantas (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes (Marta Bondim Basilio RJ69201D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da gratuidade de justiça, bem como para afastar os salários pelos dias da licença paternidade e a indenização decorrente do uso da imagem, tudo na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Não há valor pecuniário na condenação, sendo desnecessária garantia do juízo recursal, ficando autorizado o levantamento de depósito de fl. 463 (Instrução normativa TST nº 03 de 1993).\r\n\r\n00560-2007-078-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Sueli Rodrigues da Rosa (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D), Organizacao Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00649-2007-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. (Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D), - Recorrido: Jose dos Santos (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar as preliminares de incompetência desta Justiça Especializada e suspensão da tutela antecipada, afasto a prescrição extintiva e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada. \r\n\r\n01050-2007-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Nilson de Jesus (Jose Perelmiter RJ9086D), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Embargado: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), Nilson de Jesus (Jose Perelmiter RJ9086D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar provimento parcial ao do reclamante para apenas corrigir erro material e dar provimento ao da reclamada para, complementando o acórdão de fls. 283/289, determinar que conste que foi negado provimento ao recurso ordinário do autor também quanto ao pleito de danos morais e materiais, com a manutenção in totum da sentença que julgou improcedente o pedido, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01071-2002-491-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: DGM ELETROMOVEIS LTDA (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D), - Agravado: NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA (Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto, e no mérito, dar-lhe provimento para que os cálculos de fls. 217/218 e 231 sejam refeitos devendo ser observada como época própria para a atualização monetária dos créditos do reclamante o mês subsequente ao da prestação de serviços, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST. \r\n\r\n01085-2005-060-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D), - Recorrido: Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D), Bradesco Vida e Previdência S.A (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação as multas normativas postuladas nos itens ¿i¿ e ¿l¿ (em parte) do rol da inicial, na forma da Súmula nº 384, I, do TST, observados os valores e critérios vigentes nos períodos de cada norma coletiva, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Mantido o valor provisório da condenação para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. Determina-se a expedição de ofício à Receita Federal face o reconhecimento do vínculo. \r\n\r\n01155-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Delicatessem Kariusquim Ltda. ME (Ana Cristina Guimaraes Resende RJ55794D), Fabio Ricardo Zacher (Sidney David Pildervasser RJ38519D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01177-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido: Denise Baptista da Silva (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade, acolher a preliminar argüida para não conhecer do recurso ordinário interposto. \r\n\r\n01442-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jocifrance Monteiro Barbosa (Helio Jose Rodrigues Cabral RJ77027D), - Recorrido: Santos Barbosa Tecnica, Comercio e Servicos Ltda (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Petrobras S.A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo na íntegra a r. sentença atacada. \r\n\r\n01646-1990-034-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: JULIE MUSTAFA BARBOSA NETA (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D), - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "758538": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: Francisco Roberto Viana Guilherme [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amr Vieira Construtora 2007 Ltda., Rcdo APIS Engenharia e Empreendimentos LTDA, Rcdo CONSTRUTORA TENDA S/A, Rcte Francisco Roberto Viana Guilherme\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155/156.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Silva Araujo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRcdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda. e Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS [ Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Silva Araujo, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, Logshore Consultoria em Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179/180.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 758538"
                            ],
                            "758760": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Walter de Menezes ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de incompetência absoluta apresentada pelo Relator, e negar provimento ao recurso. Presente Dr. Marco Antonio Bazhuni, pela Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose da Silva Francisco ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulicea Comércio e Representações Ltda - Recorrido : Flávio Allan Domingues ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja considerado no vínculo de emprego a variação salarial, para reduzir as horas extras de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Beta Soluções Logística Ltda ( Simone Guimaraes Simmer RJ78769D ), - Recorrido : Luiz Ferreira Candido ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de nulidade do processo e nulidade da sentença, e , no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras, que devem ser calculadas conforme parâmetros da fundamentação supra, e para excluir da condenação honorários advocatícios. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : João Lima Santos Filho ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - Recorrido : ALCIDES DA SILVA ( Tereza de Souza Pixioline RJ140471D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Hsbc Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Raphael Martins de Sant anna ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que as horas extras sejam apuradas considerando no horário de trabalho de 09:00 às 18:30h com 1 hora de intervalo, de 2ª a 6ª feira, e aos sábados de 09:00 às 13:00h, e para assegurar a dedução/retenção na fonte de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 25.000,00( vinte e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Falou Dra. Luane Costa (OAB133.334) pelo HSBC.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Vanessa Claro Ribeiro Costa ( Walmir Antonio Barroso RJ52839D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carlos Adelcio da Luz ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Cooperativa Producoop Ltda. ( Luiz Carlos Rabelo Campos RJ122846D ), Criativa Cobranca Ltda.Carlos Adelcio da Luz ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por falta de conciliação prévia, dar PROVIMENTO ao recurso da 3ª reclamada (TELEMAR) para julgar improcedente o pedido em face dela,DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 4ª reclamada (VENBO) para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luarte a Casa do Curumim Ltda. ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - Recorrido : Loredana Zubcich ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), - por maioria, vencido o desembargador Mafra Lino, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sheila Rangel Nunes ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Working Plus Comércio e Serviços Ltda. ( Guilherme Antonio Vidal Kress RJ65468D ), - por unanimidade,dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição, determinar a baixa dos autos para prosseguimento do processo, complementando-se e instrução e decidindo-se, então, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda.Jeronimo Batista Adriano ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada, mantida aquela relativa ao intervalo para refeição e descanso. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sheila Cristina de Oliveira Ferreira ( Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ109435D ), - Recorrido : DROGARIAS PACHECO S/A ( Luiz Augusto Moreira Valente RJ139626D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou Dr. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB-109.435), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01876-1994-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Liliane Andrea Ferreira Tavares RJ59480D ), - Recorrido : AIRTON NERES DA SILVA ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Presente Dr. David Cohen (OAB-134.706), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Rosangela Reis da Paz ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, substituir o valor arbitrado para a condenação, fixando-o em R$ 8.000,00 com custas proporcionais de 160,00.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Embargado : Eliana Severina Carneiro ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Pratik Comércio de Papelaria e Livraria Ltda ME - Recorrido : Diego Toscano Gonçalves ( Ataide Rosa de Azeredo RJ119942D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-059-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Jose Severino da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Jose Severino da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra relativa à multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Flavio Assis Franco ( Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ80469D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Italo Jose Ferreira ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Tavanini Comercial Ltda. EPP ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Falou Dr. Sandro Aquiles de Oliveira (OAB-88.913), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Embargado : Maria de Fatima Reis dos Santos Barros ( Francisco Araujo Filho RJ37151D ), - dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Cesar Kowalski ( Antonio Braga Bittencourt RJ116624D ), Marco Antonio Ferreira ( Claudio de Moraes Meireles RJ83099D ), - Recorrido : Luiz Cesar Kowalski ( Antonio Braga Bittencourt RJ116624D ), Marco Antonio Ferreira ( Claudio de Moraes Meireles RJ83099D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, dar provimento ao recurso do reclamante para absolvê-lo da multa por litigância de má-fé e para reconhecer que o contrato de trabalho foi celebrado com o reclamado, cabendo a este anotar a ctps para o período de 28.3.01 a 15.7.07 e pagar as verbas decorrentes deferidas neste processo, e dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para que as horas extras sejam apuradas apenas até 15.7.07, e para limitar o pagamento de 13º salário àquele proporcional de 2007, na razão de 7/12. dados os provimentos recíprocos, sem alteração do valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 758760"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "759365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n02071-2005-223-01-00-4 - RO-ED - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Carlos Del Pret Chambarelli Junior ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) e Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração a fim de, sanando a obscuridade, prestar os esclarecimentos acima, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759365"
                            ],
                            "759194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02101-2006-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Rio Ita Ltda - Embargado : Alcidinei Garcia Vitorino ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), por unanimidade, em acolher ambos os embargos de declaração, a fim de autorizar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), arbitrando a condenação na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRui P. P. Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 759194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "758767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : COLEGIO PEDRO II ( Advocacia Geral da União), - Embargado : UNIAO FEDERAL, NUBIO JOSE DA COSTA ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo RJ115185D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRosane Silva de Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 758767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759221": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEDITAIS DE INTIMAÇÃO – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Agnaldo de Souza Silva\r\n\r\nRcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Igorneto Servicos Ltda., Casa Show S.A, Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls. 343/345: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Agnaldo de Souza Silva\r\n\r\nRcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Igorneto Servicos Ltda., Casa Show S.A, Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls. 343/345: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Agnaldo de Souza Silva\r\n\r\nRcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Igorneto Servicos Ltda., Casa Show S.A, Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls. 343/345: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009 - Lígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 759221"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "758967": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-024-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MALDIR QUINTINO WALZERTUDES (PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA PE14174D) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS S.A. - CBTU (MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ2683A) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00900-1998-006-01-00-2 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (JOSE PEREZ DE REZENDE RJ22019D) - Agravado: SEBASTIAO ABRIL (JOSE DA FONSECA MARTINS RJ5538D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02396-2005-204-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REG) - Recorrido: 1) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E 2) ADAILSON JOSE DE ARAUJO (DILENE DUARTE BARBOZA RJ100020D) - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da 2ª reclamada, FUNASA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02590-2006-461-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E 2) GENIRA FLORENTINA DA SILVA (JOSE CARLOS GOMES PINTO RJ28849D) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à devolução de valores descontados a título de INSS por inexistência de pedido e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do Município e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do FGTS do período trabalhado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud\r\n\r\nId: 758967"
                            ],
                            "758968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02396-2005-204-01-00-9 RO - Recorrente: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REG.) - Recorridos: 1) ADAILSON JOSE DE ARAUJO (DILENE DUARTE BARBOZA RJ100020D) E 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência do acórdão, fls. 124 a 128 dos autos: \"... por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da 2ª reclamada, FUNASA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 758968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "759559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-000-01-00-1 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Requerente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ) - Requerido: Jose Carlos de Freitas e Outro - “...por unanimidade, conhecer da ação cautelar e, no mérito, julgá-la improcedente, fixando o valor da condenação em R$ 10.000,00 e das custas em R$ 200,00\".\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido: Jorge Medeiros Moreira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 759559"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "757877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE MACHADO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Ebgte JOSE MACHADO\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757877"
                            ],
                            "757704": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Elizabeth da Silva Pontes RJ51430D ), - Recorrido : Fabiana Carvalho Santos ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de coisa julgada argüida pelo autor, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho e repercussão desta em outras verbas salariais e rescisórias, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Edson Pereira Pontes ( Cassio Alves Pereira RJ126814D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "759132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Edmar Rodrigues Maciel ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Unimed Rio Coopera do Trabalho Médico do Rio de Janeiro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Michele Vieira Costa ( Denise Marques Pessanha RJ56151D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a quota previdenciária da demandante seja por ela suportada, na forma do art. 20 da Lei 8.212/91, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação para efeitos de alçada, porquanto não impugnado pela demandada. Presente, pela recorrida, o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ecolab Quimica Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), Alexandre Cordeiro ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Super Mercados Zona Sul ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pela Ecolab por falta de interesse processual, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01894-2003-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SEBASTIAO TORRES LEITE ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - Recorrido : VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-521-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D ), - Embargado : Jose Antonio de Souza Medeiros ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, opostos pela ré, por inexistentes, ante a ausência de requisito necessário para sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-226-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Antonio Carlos Alves Freitas ( Rosilene Rufino dos Santos RJ57800D ), - Agravado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, conforme fundamentação supra, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete, onde permanecerão em anexo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 759132"
                            ],
                            "758240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00347-2001-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SANDRA MARIA SOUTO ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - Recorrido : SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação da autora ao pagamento dos honorários periciais, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), Francisco Ednardo Martins de Paiva ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por maioria, CONHECER dos recursos ordinários, interposto pelos demandados; REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado, arguida pela 1ª ré, e de carência de ação, ante a não submissão à CCP, arguida pelo Município; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER quanto ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio, vale-transporte, FGTS, 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, indenização referente ao PIS e respectivas projeções e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 758240"
                            ],
                            "759022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (n/p Carlos Otávio Pereira de Souza)Mauro Oliveira Cabral ( Divaldo Lopes de Almeida RJ48973D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela 2ª ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-025-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : Luiz Sergio Lopes Fialho ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e determinar o seu destrancamento, conforme fundamentação supra, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo, ressaltando, ainda, que a Vara de origem deverá notificar o autor para que apresente contra-razões ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-1990-016-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : DENISE PEREIRA TARANTO FARIA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01744-2000-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : PAULO ROBERTO GOMES ( Paulo de Oliveira Carvalho RJ37103D ), - Recorrido : ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão a quo e condenar a demandada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), conforme o § 1º do art. 193 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03 do C.TST, de 05 de março de 1993, mantém-se o valor arbitrado à condenação, para fins de alçada, em respeito ao limite da exordial, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com custas de R$ 140,00 (centos e quarenta reais) pela demandada, em razão da condenação imposta neste julgado, com inversão do ônus da sucumbência. Foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT. As deduções das cotas legais deverão ser realizadas na forma preconizada pela Súmula nº 368 do C.TST. Correção monetária na forma da interpretação preconizada pela Sumula nº 381 do C.TST. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que, a partir do Decreto-lei 2322/87, os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8212/91 e no art. 214, § 9º, dp Decreto 3048/99.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 759022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "759589": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 15/04/2009)\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: LUCIANA DA SILVA DE ANDRADE (Marcos Knopp RJ128373D). - Embargado: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-066-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D). PAULO ROBERTO MOREIRA MATA (André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamado e integralmente o do reclamante, negando provimento ao deste e dando parcial provimento ao daquele, para excluir da condenação o pagamento da multa normativa. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Falou o Dr. Márcio Lopes Cordeiro.////\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D). - Embargado: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BRAZ (Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D) - por unanimidade, conhecer rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: LUIZ CARLOS FERREIRA FARIAS (Celio Maia Ferreira RJ98480D) - Embargado: BRADESCO SEGUROS S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.////\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-042-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). - Recorrido: ADRIANA VIEIRA GONCALVES - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a nulidade da sentença, remeter os autos à Vara de origem, para que outra seja proferida, como ali se entender de direito. Presente a Dra. Márvia Caterina Correa de Melo.////\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-080-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Regina Celia Almeida RJ54114D). - Recorrido: BMC ALIMENTARES LTDA. (Bruno Magliari RJ141011D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em contrarrazões, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-073-01-01-2 - AI - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Raul Climaco dos Santos RJ15350D). - Agravado: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ - por unanimidade, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-053-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). ALEXANDRE PENHA DE OLIVEIRA (Simone Carneiro Pereira RJ104274D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. No mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao das reclamadas, por maioria, para excluir da condenação a gratuidade de justiça, a multa imposta pelo artigo 475-J do CPC e estabelecer que o imposto de renda será apurado na forma preceituada pelo art. 46, da Lei nº 8.541/92. Ao do reclamante, por unanimidade, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período trabalhado, no percentual de 30% até agosto/2005 e diferenças de 25% de setembro/2005 até a dispensa, e respectiva integração no aviso prévio, 13º salário proporcional, férias, acrescidas de 1/3, e multa do FGTS, assim como o reembolso de R$ 48,10 descontados no termo de rescisão. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto a exclusão da multa do artigo 475-J do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-065-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARCIA SENA DA SILVA (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D). BANCO CITICARD S.A. - nova denominação de Credicard S.A. - (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, dar parcial provimento àquele interposto pelos reclamados para julgar improcedentes os pedidos, mas mantendo a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por unanimidade, Negar provimento àquele interposto pela autora. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido. Presente o Dr. Paulo Martins.////\r\n\r\nQuebra Processo: 00391-2007-302-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D). LUIZ CARLOS DE SOUZA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D). - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D). LUIZ CARLOS DE SOUZA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D). - por maioria, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante. Negar provimento ao da ré e dar provimento ao do autor, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos, a partir da oitava hora diária, no período em que exerceu as atribuições de gerente geral da agência. Custas de R$ 290,00, calculadas sobre o valor aqui arbitrado em R$ 14.500,00, pela reclamada. Vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento ao recurso do reclamado e julgava prejudicado o apelo do reclamante.////\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Marcio Morita Goncalves RJ103507D). - Embargado: MARTINELI BOUCAS (Neiva Mello de Carvalho RJ80855D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: METROPOLITAN TRANSPORTE S.A. (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D). - Embargado: EDNA ROSANIA DE ASSIS e TATIANE ANGELICA MESQUITA - Sucessor causa mortis de Jose Joaquim Mesquita Filho - (Fatima Marchesano RJ76687D).- por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-037-01-00-5 - RO - Relator:Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D). - Recorrido: GILVANDO BOURGUIGNON MORAIS (Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D). - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-016-01-00-6 - RO - Relator:Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PAULO CADETE (Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Presente o Dr. Rogério Assumpção.////\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-206-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CLAUDETE ALVES DO NASCIMENTO (Ivan Gomes de Araujo RJ86139D). - Recorrido: CESAR MORAES DE FIGUEIREDO (Josemar Fernandes de Almeida RJ75796D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento relativo ao terço constitucional de férias dos períodos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, observando-se o marco prescricional. Mantidos os valores arbitrados à sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-022-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARCELO LIRIO DA CRUZ (Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D). - Recorrido: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Presente a Dra. Priscila Gaspar.////\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-006-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FUNDACÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli alvarenga RJ86424D). Recorrido: LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B). - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao da primeira ré para excluir da condenação os honorários advocatícios e negar provimento ao da segunda reclamada. Mantidos os valor arbitrados na decisão de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-342-01-01-2 - AI - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: GRABER SISTEMA DE SEGURANCA (Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D). - Agravado: JORGE LUIZ DE SOUZA (Ilidio do Carmo Loures RJ49541D). - por unanimidade, não conhecer do agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: RIO ITA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D). - Embargado: JOSENILSON BRAGANCA DA SILVA (Saulo Dario Alves RJ114101D), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar omissão existente na decisão de fls. 70/71, na forma da fundamentação e, de ofício, suprir erro material, para que no primeiro parágrafo de fls. 70, onde constou “Assiste razão mas apenas parcial à embargante”, passe a constar, “Não assiste razão à embargante”, sem contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA. (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D). - Embargado: ASTRAN ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA. (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D). JOSELI CRISTINA VITORIA VEIGA (Marcos Antonio Henrique Alves RJ107727D). Nova Meira Legalizacao de Veiculos Ltda. ME ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-481-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: A PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA. (Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D). - Recorrido: Claudia Regina Campelo da Silva (Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar o pedido improcedente. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a reclamada ser ressarcida dos valores recolhidos. Custas de R$ 2.556,64, calculadas sobre R$ 127.832,00, atribuídos à causa, pela reclamante.////\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). - Embargado: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Fernanda Campos de Matos RJ131872D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: MARCELO DA SILVA CORREA (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D). - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA -FAETEC- A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: MONICA VALLE KLAIM (Simone Fagundes Teixeira RJ65854D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01614-2001-049-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D). - Recorrido: CELSO VIEITAS TELLES (Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Falou a Dra. Virgínia Felício.////\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Embargado: JOSE CLAUDIO SANTOS DE JESUS (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D). PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-511-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARCELO LUIZ TEIXEIRA (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D). - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, acolhendo os pedidos formulados nos itens 1 e 2, determinar que a reclamada se abstenha de efetuar o desconto dos 4% referentes ao vale-transporte sobre verbas outras que não exclusivamente o salário base, condenando-a à restituição dos descontos excedentes, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, além da multa fixada nas cláusulas 44ª das CCTs 2005/2006 e 2006/2007, bem como honorários advocatícios em favor do sindicato que assiste o reclamante, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que nno incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.000,00, pela reclamada. Presente o Dr. Bruno Moreno.////\r\n\r\nProcesso: 01823-1999-026-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: JORGE NABUCO DOS SANTOS (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D). PAULO CÉSAR FERREIRA BASTOS (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D). - Embargado: STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. (Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando aos embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01886-2000-017-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D). - Embargado: MARIA LUCIA DIAS DA COSTA MORAES (Valentin Eliceu Aiolfi RJ98207D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 02011-2003-018-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Recorrido: JORGE SALGADO (Hercules de Souza Calbar RJ44561D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 02256-2007-246-01-00-4 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ESTALEIRO MAUÁ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Recorridos: PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA. - ME; JOSE SOBRAL MOREIRA; MARK CLARK DA SILVA SANTOS (Agnes de Oliveira Gama RJ144291D). E MARCIA COUTINHO VIANNA - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 759589"
                            ],
                            "759608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-006-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Varig Log\r\n\r\nRcdos: Demilson Olegario, \r\n\r\nNovo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da Socia Maria Christina L.Barbosa, \r\n\r\nNovo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da socio Marilene Christina L. Barbosa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva do(a) Gab Des Fernando A Z da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da Socia Maria Christina L.Barbosa, Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da socio Marilene Christina L. Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls.150/152 e da devolução das notificações postais de fls.155/156.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759608"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "757804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso:01106-2006-301-01-0-0–ConPag Consignante:PointTurLtda.(Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB:RJ-86628–D) Consignatário:Rita Alves Vieira (Adv.Sidney David Pildervasser (OAB:RJ-38519–D)] Destinatário(s):Cgte Point Tur Ltda.Cgto Rita Alves Vieira Tomar ciência do despacho de f.65/67.São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Recurso Ordinário interposto por POINT TUR LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757804"
                            ],
                            "758737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01455-1999-039-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: ELEVADORES ATLAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELEVADORES ATLAS SA, Agte ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 650/651. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo de Petição interposto por ELEVADORES ATLAS S/A.\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-048-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Agdo: Ulisses Hipolito de Almeida Morais [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ulisses Hipolito de Almeida Morais, Agdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 287//288. São estes os fundamentos pelos quais não conheço dos Embargos Declaratórios interpostos por VIAÇÃO NOVACAP S/A.\r\n\r\nId: 758737"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "757427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-016-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Glaucia Lontra Allevato OAB RJ 46220D ), - Embargado : 1-Edilson Cardoso Pedra (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB RJ 760B ), 2-Miriam Tereza Marins Peixoto (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB RJ 760B ), 3-Celeste de Fatima da Silva (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB RJ 760B ), 4-Claudio Jose Teixeira Lima (Dr. Jair Ferreira Lima OAB RJ 114065D ), -”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-000-01-00-8 - CauInom - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente : Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira OAB RJ 116812D ), - Requerido : Norma Madi dos Santos de Melo (Marcos Tulio Corcini Correa OAB RJ 116334 D -”...por unanimidade, extinguir a presente ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Por unanimidade, julgar prejudicada a análise do Agravo Regimental interposto pela requerida às fls. 208 e seguintes. Custas de R$ 100,00 pela requerente, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. “\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-341-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(Municipio de Barra Mansa),2-Município de Barra Mansa(Dr. José Maria Lemos OAB RJ 37070D) - -Recorrido : Jose Augusto da Silva (Dr. Aloizio Perez OAB RJ 60778D ), - “... por unanimidade, acolher o recurso ordinário interposto pelo Município, para declarar extinto o feito, com resolução do mérito, por incidência da prescrição extintiva (art. 269, inciso IV, do CPC). Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas, ora fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre o valor indicado na inicial, de cujo recolhimento fica dispensado (art. 790, § 3º, da CLT).”\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-044-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luci Maria Costa Araujo (Dr. Dalva Conceicao Nonaka OAB RJ 40477D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador (Dr. Heloisa Prokopiuk OAB RJ 93831D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, ao qual, por maioria, vencido o Desembargador Relator, no que tange à condenação subsidiária do ente público, nega-se provimento.”\r\n\r\nprocesso: 00418-2006-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB RJ 99328D ), - Embargado : 1-Nilton Jorge de Castro Moreira (Dr. Leonardo de Araujo Vivas OAB RJ 112502D ), 2-Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda, 3-Igorneto Servicos Ltda. - “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do pré-questionamento, não se imprime efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-263-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : 1-Luiz Claudio Vasconcelos Costa (Dr. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB RJ 66820D ), 2-Unilix do Brasil Ltda. -”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-026-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Posto de Gasolina Canárias Ltda. (Dr. Roberto dos Santos Cezar OAB RJ 41354D ), - Recorrido : Marcelo Alexandre Pinto dos Santos (Dr. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB RJ 96706D ), -”...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT...”.\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : 1-Estado do Rio de Janeiro ( Fundacao Leao XIII)(Procuradoria Geral do Estado) - Embargado : 1-Organizacao Producao Solidaria - Prosol (Dr. Veruschka Rocha Lima OAB RJ 81130D ), 2-Luciana Pereira dos Santos (Dr. Joao Matheus Garcia Filho OAB RJ 65011D ), -”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos opostos para, consoante fundamentação exarada no voto da Desembargadora Relatora, prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-011-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-Jose Gilson Anulino Franco (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB RJ 22105D ), 2-Banco Bradesco S.A. (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB RJ 81760D ), - Recorrido : 1-Banco Bradesco S.A. (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB RJ 81760D ), 2-Jose Gilson Anulino Franco (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB RJ 22105D ), - ”...por unanimidade, conhecer dos recursos à exceção da pretensão contida no apelo do reclamado quanto a ¿horas extras e os reflexos¿ e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar o pagamento das horas extraordinárias laboradas acima da sexta diária e trigésima semanal, reflexos e multas normativas, bem como deferir o pagamento da gratificação semestral; mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Município do Rio de Janeiro(Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Embargado : Jorge Carrera Pires Junior (Dr. Adao Rogerio Soares de Medeiros OAB RJ 130983D ), -”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-024-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Helio Luiz Quental (Dr. Leontineke Hoornweg Van Rij OAB RJ 119084D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB RJ 2683A ), -”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757427"
                            ],
                            "757635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01519-2004-033-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Maria Helena Motta - Recorrente: I - OZIAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Dr. Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), II - DANIEL NILSON RIBEIRO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB/RJ 77816D), III - 8ª CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB/RJ 77816D). Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial para extinguir o processo sem resolução do mérito no que a ela se refere e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 757635"
                            ],
                            "757388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00178-2004-048-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA (Dr. Claudio de Souza OAB/RJ74719D ). Recorridos: l- COOPERACAO SISTEMAS E SERVICOS (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419D ), ll- FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Danielle Mourao de Oliveira OAB/RJ 84903D ). \" ... por maioria, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO: 00238-2008-080-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VALDIR DIONISIO DA SILVA (Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB/RJ 60914D). Recorridos: I - PREZUNIC COMERCIAL LTDA. (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ 41673D), II - BACK LIGHT COMERCIO E PROPAGANDA LTDA. (Dr. Ginay Jane de Carvalho Passos - OAB/RJ 104792). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 00299-2002-039-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Augusto Cesar Amorim Filho OAB/RJ96172D). Agravado: JORGE LUIS RODRIGUES DIAS (Dr. Jorge Marques Borges OAB/RJ 67759D).”...por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos das horas extras, devendo-se considerar, tão-somente o salário-base, não havendo falar na observância dos termos da Súmula 264, do C. TST, porquanto inexiste pedido específico nesse sentido, bem como a observância dos termos da Súmula 368, do C. TST.”\r\n\r\nPROCESSO 00347-2006-030-01-01-5 - AI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: MARIA LUCIA BEZERRA LUCIANO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069D ). Embargado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D ). \" ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração\".\r\n\r\nPROCESSO 01179-2007-028-01-00-7 - RO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante:TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ). Embargado: l-LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ67157D ), ll-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D). \" ... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos\".\r\n\r\nPROCESSO 02377-1990-033-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : VALDEMAR JORGE CAUMO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ30539D ), - Agravado : RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ15446D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando o arquivamento sem baixa do presente processo\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nPaulo Araujo \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759582": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Valdecir Pereira ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 D ).\r\n\r\n2 - 00090-2008-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Junior Batista de Carvalho ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Junior Batista de Carvalho ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n3 - 00095-2008-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fabiana Carneiro Barbosa ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n4 - 00100-2006-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Vanessa Detulio Soares ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Cooperativa Producoop Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Criativa Cobranca Ltda. ( Adv. Alessandro Xavier de Andrade SP 188412 D ).\r\n\r\n5 - 00104-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Ailton Costa Chaves ( Adv. Marcio Horacio da Cunha RJ 84902 D ).\r\n\r\n6 - 00199-2008-431-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eleni Lopes Monica ( Adv. Alinne Rieger Silva RJ 150712 D ) - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n7 - 00206-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Guedes Veiga ( Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n8 - 00221-2005-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D ), Flavio Francisco Pimenta ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n9 - 00230-2007-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Esfeco Administracao Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Joao Barbosa Maciel ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n10 - 00233-2008-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Direta Construçoes e Serviços Ltda. ( Adv. Juliano Camara Soares RJ 128023 D ) - Recorrido: Odair Jose Soares ( Adv. Fernando de Amorim Consule RJ 99908 D ).\r\n\r\n11 - 00251-2008-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Lucia Helena Stefan de Andrade ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n12 - 00253-2005-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Mario Rosario Sposito ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ) - Recorrido: Mezzom Moveis Ltda ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ).\r\n\r\n13 - 00294-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Batavia S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Luis Claudio Mendonca Caldas ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ).\r\n\r\n14 - 00314-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), CLARO S. A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: CLARO S. A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n15 - 00339-2003-011-01-00-5 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jorge Luiz Bello do Nascimento ( Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho RJ 97421 D ), Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: Jorge Luiz Bello do Nascimento ( Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho RJ 97421 D ), Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n16 - 00405-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto Pereira de Assis ( Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ 125086 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n17 - 00410-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: João Batista Nogueira ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n18 - 00464-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Demétrios Rodigues de Lima ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ).\r\n\r\n19 - 00473-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Carlos Pacheco ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00475-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juvenal Ribeiro de Queiroz Filho ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ) - Recorrido: Requinte Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Iona Cristina Araujo Butler RJ 80188 D ).\r\n\r\n21 - 00480-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bruno Craddock Pantoja ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n22 - 00504-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria de Fátima Costa Silva ( Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D ) - Recorrido: Maria Ramos Menezes dos Santos ( Adv. Marcolino Alves Rocha RJ 57007 D ).\r\n\r\n23 - 00528-2006-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Mauro Sergio de Moura Ribeiro ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n24 - 00541-2006-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Severino Jose Galvao ( Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes RJ 2649 D ) - Recorrido: Oficina Mecanica Catalao Ltda. ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ), Transportadora Carga Alta Ltda. ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ).\r\n\r\n25 - 00638-2004-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ARAO SOARES DOS REIS (Espolio de ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ) - Recorrido: SA PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ).\r\n\r\n26 - 00641-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Glaucio Suzano da Conceicao ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ) - Recorrido: Frugoni Servicos Ltda. ( Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D ), Condominio do Shopping Center da Barra - Barrashopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n27 - 00642-2005-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ) - Agravado: Celia dos Reis Araujo Pinto ( Adv. Maria Luzia Alves Borges RJ 86331 D ).\r\n\r\n28 - 00660-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Geraldo Carlos Oliveira Rangel ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ).\r\n\r\n29 - 00663-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alexandre Gama da Paixão ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Ponteland - Distribuição Ltda ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n30 - 00673-2007-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcelo Maciel ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n31 - 00694-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Geraldo Pedro de Assis ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n32 - 00716-2005-223-01-00-4 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Eduardo de Araujo da Costa ( Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid RJ 99006 D ).\r\n\r\n33 - 00778-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo RJ 140488 D ).\r\n\r\n34 - 00783-2007-245-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: Claudia Feliciano Silva ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n35 - 00804-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio Rodrigues Barros ( Adv. Claudineia Lage RJ 62670 D ) - Recorrido: Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n36 - 00846-2005-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundacao Beatriz Gama - FBG ( Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos RJ 116423 D ) - Recorrido: Micheli de Lucas Cortes ( Adv. Geni Monteiro da Silva Marcelo RJ 113154 D ).\r\n\r\n37 - 00867-2008-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Arinaldo Alves Ferraz ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Leite de Brito RJ 67957 D ).\r\n\r\n38 - 00869-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juciara Cardeal de Miranda ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n39 - 00917-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio ( Adv. Tatiana Penna Ferreira RJ 103951 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio ( Adv. Tatiana Penna Ferreira RJ 103951 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n40 - 00918-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: José Fábio Dias da Fonseca ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Compacta Central de Rest e Revest Ltda ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ).\r\n\r\n41 - 00936-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marco Antonio de Abreu Pedrosa ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n42 - 00975-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Doryetson da Cunha Araujo ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n43 - 01012-2005-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Elizabete Vieira Amorim Costa ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n44 - 01047-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Eleonora dos Santos Alves Fonseca ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n45 - 01056-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Antonio Marcos Gonçalves de Aquino ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n46 - 01063-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: David Cohen Roupas e Outros ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Jose Wellington Barbosa dos Santos ( Adv. Magna Regina Rodrigues RJ 97910 D ).\r\n\r\n47 - 01074-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Antonio Claudio de Sá Castro ( Adv. Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos RJ 134685 D ).\r\n\r\n48 - 01082-2006-264-01-00-3 - AP - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Conservas Rubi S.A. ( Adv. Luis de Oliveira Martins RJ 40607 D ) - Agravado: Adenir Bizerril ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ).\r\n\r\n49 - 01133-2007-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Marcos da Silva Santos ( Adv. Dikson Leite de Siqueira RJ 80413 D ) - Recorrido: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ).\r\n\r\n50 - 01151-2002-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CONCEICAO BATISTA DE SOUZA ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ) - Recorrido: M N C LOURENCO MAIA ME ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ), SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ( Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D ).\r\n\r\n51 - 01250-2003-057-01-00-3 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Marlene Barreto Teixeira ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Agravado: TAIZE PACHECO DE MEDEIROS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), VANIA MARIA FERNANDES LACERDA DE OLIVEIRA ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA, Shirlene Teixeira Marques ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), GERMANDITO DE LIMA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), LUCIA HELENA FERREIRA DA ROSA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n52 - 01285-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Ricardo Oliveira de Souza ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n53 - 01298-2006-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gilvan Santos ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Flavia Ghelli Rodrigues RJ 114556 D ).\r\n\r\n54 - 01305-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aline Cardim de Castro ( Adv. Wanderlino Araujo Viana RJ 78480 D ) - Recorrido: Total Alimentos S.A. ( Adv. Ubirajara Franco Rodrigues MG 31067 D ).\r\n\r\n55 - 01383-2006-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jorge Correia dos Santos ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n56 - 01446-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Antonio Carlos e Silva Siqueira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Centro Especializado de Imagem de Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Carlos Emmerich Serrano RJ 58972 D ).\r\n\r\n57 - 01485-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alexandre Hudson Gois Nogueira ( Adv. Andrea da Silva Machado Gama RJ 79017 D ) - Recorrido: Tijuca Tenis Clube ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n58 - 01490-2003-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: IGOR ROCHA FERREIRA ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ).\r\n\r\n59 - 01499-2007-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Maria Betania Lanza Macedo RJ 1523 B ) - Recorrido: Luciana Maria Pampolha dos Santos ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n60 - 01503-2005-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Clube Naval ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Luciano Albino Ferreira ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n61 - 01554-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Renata Pereira dos Santos Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Renata Pereira dos Santos Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n62 - 01605-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mario Salles do Amaral ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n63 - 01634-2006-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Link Park Estacionamentos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n64 - 01665-2005-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ) - Recorrido: Marcela da Silva Azevedo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n65 - 01712-2005-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Patricia Helena Rodrigues Nunes da Rocha ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Patricia Helena Rodrigues Nunes da Rocha ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n66 - 01815-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carla Cristina Barbosa de Oliveira ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ) - Recorrido: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes RJ 102439 D ).\r\n\r\n67 - 01844-2007-322-01-00-9 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Agravado: Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me ( Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva RJ 92131 D ).\r\n\r\n68 - 02009-2005-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alexsandra Mendonca de Lima Fonseca ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n69 - 02038-2006-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Denize Raquel Soares Terra ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ) - Recorrido: Associacao Filantropica Educacional Hilka e Celso Pecanha ( Adv. Marilda Loula da Silva RJ 106136 D ).\r\n\r\n70 - 02073-2000-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira RJ 67701 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ), NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA ( Adv. Marcos de Goes RJ 54991 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira RJ 67701 D ).\r\n\r\n71 - 02147-2006-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: LAC Logistica e Terraplanagem Ltda ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ), Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras (Imbetiba) ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras (Imbetiba) ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), LMNJ Transportadora e Logistica Ltda, Hochtief do Brasil S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ), Aurecy Lavoisier de Menezes Silva ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ), LAC Logistica e Terraplanagem Ltda ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n72 - 02282-2007-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ieda Cristina de Lima Meirellis ( Adv. Marilton da Silva Thomaz RJ 58266 D ).\r\n\r\n73 - 02334-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alex Andre de Siqueira Santos - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Abril de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 759582"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "757529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDSO DIAS BOREGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02575-1991-031-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : GODOMAR MATTOS LIMA ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, negar provimento aos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757529"
                            ],
                            "759289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-045-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Aroldo de Souza Junior ( Maria Teresa Costa Ferraz Borges RJ60072D ), - Recorrido : Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Nilton Gallart RJ75211D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, exceto no que tange aos danos morais pelo não pagamento a tempo das verbas resilitórias e diferenças de FGTS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fernando Santos de Mello ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - Recorrido : Enseg Servicos Engenharia e Seguranca LTDA ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Carlos Andre da Costa Conceicao ( Edson Correa da Costa RJ123548D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª Demandada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Clarice Tieko Asso Ferreira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Felipe Cesar Pacheco da Silva RJ143746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Vinicius Machado Mello, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Uanderson de Alencar Costa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Uanderson de Alencar Costa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeito a preliminar de carência do direito da ação suscitada pelas Rés e, no mérito, DOR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das Demandadas para determinar que as horas extras sejam apuradas com o divisor 220 horas e que seja considerado na apuração das horas extras o labor em todos os feriados, exceto nos finais de ano que deverá ser considerado apenas o dia 25 de dezembro ou 1 de janeiro, e, por maioria, DOR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para deferir as diferenças de repousos remunerados pela integração de parcela produtividade, sendo por consequência, devidas diferença de aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS com 40% indenizatórios, tudo nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Exma Juíza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-043-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : TELSUL Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jussara Campos Neves ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fernando Ferreira Gomes ( Rafael Charles Martins dos Santos RJ91123D ), - Recorrido : Viacao Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Juiza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rafael Ribeiro de Souza Maia ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro S/A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Claro S/A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Rafael Ribeiro de Souza Maia ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Juiza Relatora, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, deixar de conhecer do recurso da Ré no que tange aos juros e a correção monetária e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da Ré para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar improcedentes os pedidos contidos nos itens ¿d¿ e limitar o pedido constante do item ¿c¿ da petição inicial e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Autor. Restaram vencidas a Presidência, em relação às horas extras e Juiza Dalva Amelia de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Fabio Mattos Gouvea ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Fabio Mattos Gouvea ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, fixando o marco final para os direitos decorrentes da equiparação salarial em 15/06/2007, e conhecer do recurso ordinário da segunda Reclamada (Prosegur), rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente o Dr. Jorge Couto de Carvalho Junior, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-222-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : EGNALDO JOSE DOS SANTOS ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Juiza Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante; rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa alegado; acolher a prescrição quinquenal arguida em defesa, renovada em contrarrazões e da Tribuna e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, condenando a Reclamada na quitação das horas extraordinárias, considerando a jornada de 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, durante todo o pacto laboral. Deferiu-se, outrossim, os reflexos pretendidos nas parcelas: aviso prévio; férias vencidas; 13º salário; RSR; FGTS; 40% do FGTS, invertendo-se o ônus da sucumbência. Restou vencida a Presidência em relação às horas extras. Sustentou oralmente a Drª Virginia Felicio, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-025-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : SHEILA DA SILVA ALVES DE LIMA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Adecco Top Services RH S.A. ( Jose Roberto Marcondes RJ2413A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela autora, ora agravante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-026-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-077-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Anna Maria Correa de Alvim Cardoso ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB ( Joao Quintino de Sousa RJ14401D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Exmª Juíza Dalva Amélia de Oliveira declarou seu impedimento para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Lucimar Freire Lopes ( Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D ), - Recorrido : Argentina Hotel Sociedade Ltda. ( Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar procedentes em parte, os pedidos contidos na petição inicial, condenando a Ré a pagar horas extraordinárias, com reflexos no aviso prévio, nas férias, nos 13ºs salários, no FGTS e nos 40% indenizatórios, com a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. ( Yeda de Souza Ribeiro RJ74300D ), - Recorrido : Elias Sant Anna Mello ( Fabio Antonio Carmo Moreira RJ89924D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-044-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Tempo Servico Ltda ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Edgard Passos Boucas Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Edgard Passos Boucas Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tempo Servico Ltda ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva alegada pela Tempo Serviço Ltda. e, no mérito, por maioria, negar provimento ao seu apelo; indefir a gratuidade de justiça requerida pelo Reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao seu apelo, para acrescer à condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora. Esteve presente o Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, a Tele Soluções. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Dalva Amélia de Oliveira em relação à aplicação da Norma Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-302-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Antonio de Oliveira Filho ( Maria Helena Couto Fortes RJ57599D ), Serraria Itaipava Ltda. ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-224-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Adauto Bezerra Lima ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Viacao Vila Rica Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-065-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Roberto Kiyoshi Yamada ( Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ98973D ), Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do BrasilBanco do Brasil S.A. ( Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B ), - Recorrido : Roberto Kiyoshi Yamada ( Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ98973D ), Banco do Brasil S.A. ( Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B ), Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, julgar extinto o processo sem resolução de mérito em face da Segunda Ré PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, por ser parte absolutamente ilegítima e declarou-se a nulidade da sentença de fls. 715/718, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-011-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Sônia Maria de Barros Loureiro ( Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ144098D ), - Agravado : Fabiane Gravine Amaral ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/04 e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando configurada a deserção do recurso ordinário interposto pelo Réu, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759202": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os Senhores Advogados para sustntação oral nos processos abaixo relacionados no que couber.\r\n\r\n1 - 00061-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Centro Auditivo Telex S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Moema Baptista de Melo Faria ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ).\r\n\r\n2 - 00119-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Adv. Isaac Luiz Ribeiro SP 99250 D ) - Recorrido: Jonatas Ferreira da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n3 - 00130-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcos Roberto de Araujo Hepner ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ), Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcos Roberto de Araujo Hepner ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n4 - 00140-2008-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Cristiano Geraldo de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Cristiano Geraldo de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n5 - 00150-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Aline da Costa Ferreira ( Adv. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D ) - Recorrido: Visual Presence Marketing ( Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo RJ 109762 D ), Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n6 - 00159-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Carlos Azevedo de Oliveira ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n7 - 00169-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Viacao Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ) - Recorrido: Sergio Luis Lopes da Costa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n8 - 00236-2006-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Regia Maria Barcelos da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n9 - 00246-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Maria Tereza Farias ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n10 - 00271-2007-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Luiz Adauto Pereira ( Adv. Jessiano Veloso de Oliveira RJ 95729 D ).\r\n\r\nQuebra 11 - 00291-2008-301-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Drogaria Moderna do Povo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao RJ 20667 D ) - Recorrido: Luciano Antonio da Silva ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D ).\r\n\r\n12 - 00311-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fabricio Carvalho de Freitas RJ 115694 D ) - Recorrido: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fabricio Carvalho de Freitas RJ 115694 D ).\r\n\r\n13 - 00333-2005-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Jureci dos Santos Soares ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n14 - 00351-2002-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ) - Recorrido: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n15 - 00358-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Davi de Castro Gimenes ( Adv. Odir de Araujo Filho RJ 64645 D ) - Recorrido: Davi de Castro Gimenes ( Adv. Odir de Araujo Filho RJ 64645 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n16 - 00388-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Fabiane de Miranda Gil Mendes ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n17 - 00417-2002-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS ( Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ 91134 D ).\r\n\r\n18 - 00418-2007-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Helio Ludwig Pereira ( Adv. Paulo Sergio Soares da Costa RJ 60243 D ).\r\n\r\n19 - 00423-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Wagner Rezende Carneiro da Cunha - Recorrido: Wagner Rezende Carneiro da Cunha , Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n20 - 00523-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Leandro Magalhaes ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n21 - 00578-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Alexandre de Oliveira Fontes ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Rei dos Toldos Ltda. ( Adv. Roberto Porfirio dos Santos RJ 96177 D ).\r\n\r\n22 - 00597-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Lilian Marta Vieira ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n23 - 00621-2007-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Christiane Lucciola Mandarino Guedes Paco ( Adv. Marli Soares Braga RJ 123040 D ) - Recorrido: Rosangela Pereira da Silva ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ).\r\n\r\n24 - 00662-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gilberto da Silva Invenção ( Adv. Ubiratan Moreira da Silva RJ 23872 D ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n25 - 00714-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Leandro de Barros da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Leandro de Barros da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n26 - 00727-2008-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Helder Fonseca Slizys ( Adv. Marco Antonio Lemos SP 154573 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ).\r\n\r\n27 - 00736-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Luís Antônio de Sousa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n28 - 00764-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Empresa de Taxi Neide Ltda. ( Adv. Denis Antonio Carrega Dias RJ 82631 D ).\r\n\r\n29 - 00835-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jander dos Santos Tacares Lopes ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Jander dos Santos Tacares Lopes ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n30 - 00883-2004-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), PAULO CESAR GUEDES ERNANDES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n31 - 00897-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Altair Teixeira de Moraes ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Altair Teixeira de Moraes ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n32 - 00906-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Nelma de Melo Motta ( Adv. Jussara França RJ 113026 D ) - Recorrido: Maria Helena Garrido da Silva ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Nivaldo Severino Botelho da Silva ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n33 - 00907-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nagib Moisés Kéde ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 00909-2004-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: UELSON JOSE DELFINO ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ), GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n35 - 00939-2006-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Francisco Araujo da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Francisco Araujo da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Breda Rio Transportes Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n36 - 00967-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Sandro Costas Pinto RJ 121903 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Iberica Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n37 - 00995-2006-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Polimix Concreto Ltda. ( Adv. Adilson Castro Junior PR 18435 D ), Mizu S.A. ( Adv. Adilson Castro Junior PR 18435 D ) - Recorrido: Ana Paula Rodrigues Camargo ( Adv. Livia Corina Ferreira Alves RJ 74633 D ).\r\n\r\n38 - 01016-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sylvia Oliveira da Silva Santos ( Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ 73160 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n39 - 01019-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n40 - 01027-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lucio Andre de Paula do Nascimento ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n41 - 01047-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Roberto de Menezes Teixeira Estrela ( Adv. Walter Haag RJ 105447 D ) - Recorrido: Companhia Hoteis Palace ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Participacoes Sao Matheus S.A. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n42 - 01082-2008-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Márcia Marques da Silva ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Shopping das Peças Refrigeração Ltda. ( Adv. Edemir Barbosa da Silva RJ 125578 D ).\r\n\r\n43 - 01104-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Atento do Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Atento do Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n44 - 01135-2001-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n45 - 01153-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Dejair Luiz Figueira ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 01222-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorrido: Claudio Macedo Pereira ( Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ 87798 D ).\r\n\r\n47 - 01273-2005-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Monica Rangel Aglio ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), HVA Servicos Temporarios Ltda., HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P PEDRO BRISQUILIARI, HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P APARECIDO HUGO CARLETTI, Monica Rangel Aglio ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n48 - 01333-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fatima Cristina de Franca Monteiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fatima Cristina de Franca Monteiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n49 - 01334-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cleiton Correa Barreto ( Adv. Rafael da Mota Mendonca RJ 131103 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cleiton Correa Barreto ( Adv. Rafael da Mota Mendonca RJ 131103 D ).\r\n\r\n50 - 01349-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: Irani Lima do Nascimento ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n51 - 01352-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Viviane Santos de Oliveira ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n52 - 01390-2006-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nilceleia da Silva e Silva Lopes ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Casa de Saude Saint Roman Ltda. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n53 - 01393-2005-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Vanusa Santos de Oliveira ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n54 - 01414-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Josivan Alves de Souza ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n55 - 01415-2005-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edmilson Jose Machado ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n56 - 01415-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mario Barbosa da Silva ( Adv. Almir Pereira Marinho RJ 66356 D ) - Recorrido: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda ( Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros SP 99681 D ).\r\n\r\n57 - 01447-2005-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Francisca Nilza Vieira Pessanha ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: RCV Areas Artefatos de Embalagens - ME, ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CARIOCA A/C JOAO ACACIO FILHO ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA ( Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza RJ 119551 D ).\r\n\r\n58 - 01473-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fernando Mauricio Caldeira Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Fernando Mauricio Caldeira Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n59 - 01473-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Cia Leader Promocao de Vendas Ltda ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Amanda Rosa de Souza Lemos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n60 - 01478-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Urano dos Santos ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Costa Santos Comercio de Pecas para Elevadores Ltda. ( Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes RJ 80538 D ).\r\n\r\n61 - 01481-2005-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: CAENF-Concessionaria de Agua e Esgoto de Nova Friburgo Ltda. ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ) - Recorrido: Marcos Cesar da Silva ( Adv. Rodrigo Nascimento Martins RJ 111226 D ).\r\n\r\n62 - 01482-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mario Domingues Pereira ( Adv. Jose Claudio Hartje RJ 135902 D ) - Recorrido: Convencao Batista Carioca ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ).\r\n\r\n63 - 01488-2003-007-01-00-2 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: VALDECI JERONIMO DA SILVA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n64 - 01490-2007-281-01-00-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: DURVAL NOGUEIRA ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ) - Agravado: Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n65 - 01496-2007-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Condominio do Edificio Residencial Garcas da Lagoa ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ) - Recorrido: Daniel Alves Pessoa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n66 - 01549-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Aida da Conceicao Seara ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Aida da Conceicao Seara ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n67 - 01551-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Haroldo Francisco de Souza ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Orion ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ).\r\n\r\n68 - 01560-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Maria Antonia Conceicao Viana Rosa ( Adv. Marcelo Duarte dos Santos RJ 142797 D ) - Recorrido: Neuza Maria Menna Barreto ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D ).\r\n\r\n69 - 01597-2003-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: VERA LUCIA DA COSTA CAMELLO ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ).\r\n\r\n70 - 01617-2007-501-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Andre Luiz Paula Cardoso ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ).\r\n\r\n71 - 01628-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jonatan Curty Bomfim ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Scopo Alimentos Ltda e Outro ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n72 - 01629-2008-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sandra Aparecida Curty ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Produtos Alimentícios Cadore S.A. ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n73 - 01666-1996-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: CLAUDIO HENRIQUE DE ALMEIDA MARCELINO ( Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 17310 D ) - Agravado: COLETA COM E TRANSPORTE DE OLEOS USADOS LTDA ( Adv. Mario Rodrigues Costa RJ 48546 D ).\r\n\r\n74 - 01705-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcélia Machado Silva ( Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva RJ 97276 D ).\r\n\r\n75 - 01754-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Citicard S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Flavia Lima Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Flavia Lima Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Citicard S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n76 - 01804-2006-461-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Luciano Alexandre da Silva ( Adv. Gedival Vasconcelos da Silva RJ 115571 D ) - Agravado: Francisco de Assis Fideles de Oliveira ( Adv. Nilton de Almeida Vitoretti RJ 96485 D ).\r\n\r\n77 - 01826-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Vinicius Soares Torers ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n78 - 01856-2000-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ALMEZINO MOREIRA DA SILVA FILHO ( Adv. Andrea Fernandes Vieira RJ 83584 D ).\r\n\r\n79 - 01858-2003-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), DS AIR TAXI AEREO SA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: DS AIR TAXI AEREO SA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n80 - 01969-2007-247-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 007VT/NIT )Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Fernanda Paiva Gomes ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ) - Embargado: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n81 - 01982-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jose Luiz Mazzo Pinto ( Adv. Danilo Jose Moraes RJ 78822 D ).\r\n\r\n82 - 02025-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Ana Paula Santos da Silva Santos ( Adv. Rosane S C Batista RJ 135662 D ).\r\n\r\n83 - 02110-2001-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO-URBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ) - Recorrido: LOURENCO DIAS DA MOTA ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ).\r\n\r\n84 - 02278-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Goncalves Macedo ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n85 - 02334-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabricio Pereira Lima ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Nacif Gueivara ( Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco RJ 62189 D ).\r\n\r\n86 - 03174-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (COMPLEXO HOSPITALAR LUIZ PALMIER) ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Valseia dos Santos ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 759202"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "759877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-007-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Robson Barreto Fontoura ( Robison Goncalves Gripp RJ86026D ), - Agravado : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do acórdão para afastar a deserção decretada pelo Juízo a quo e determinar o destrancamento do apelo do autor, que será distribuído na forma regimental, para regular prosseguimento, aplicando à primeira reclamada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 18, do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-025-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Alzemiro Ferreira Brandao ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento de modo a deferir o benefício da gratuidade de justiça e determinar o seguimento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Luciana Maria Thomaz Santos ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Alcatel Lucent Brasil S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Aline Abreu Miranda Cunha Ventura ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Aline Abreu Miranda Cunha Ventura ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), - por unanimidade conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joseli Coelho Cassimiro ( Jucara Braga da Motta RJ71805D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Cafe e Bar Pasqualino Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento determinando o regular processamento do agravo de petição interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leonardo Muniz da Silva ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - Recorrido : Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. ( Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ81345D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, impondo ao reclamante uma multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) do valor da causa nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada presente o Dr. Rogério Trindade P. Silva.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 759877"
                            ],
                            "759977": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Embargado : Alex Braz Fonseca ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento impondo a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Juazil de Jesus ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-301-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal (INSS)- Recorrido : Fiammetta Restaurante e Bar S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Antonio Carlos Evaristo Filho ( Paulo Simoes Correia Furchi RJ110134D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão; vencido o Desembargador Relator, que lhe negava provimento.///\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : C.A.F. Santos - Me - Mercado do Careca ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - Recorrido : Patrícia Correa Paulino ( Claudia Toth RJ73866D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Veronica de Souza Natan ( Cezar Viana da Silva RJ89885D ), - Recorrido : Veronica Peixoto Coelho ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos., consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Acir Ribeiro Veloso ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), - Recorrido : Casa da Moeda do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para que os benefícios de saúde assegurados ao trabalhador e a seus dependentes sejam restabelecidos durante a vigência da aposentadoria por invalidez, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Carlos Alberto da Silva ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : D Angeli Servicos de Engenharia Ltda ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Valdeci Souza de Siqueira ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..///\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva Tavares ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 759977"
                            ],
                            "760202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Editora Globo S.A. ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - Recorrido : Max Vend Distribuicao Ltda. A/C do sócio Gerdal Aguiar Dutra da SilvaVilma Guedes de Souza Leite ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ronaldo Lima dos Santos ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Pigc Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Maurício Teixeira dos Santos RJ113998A ), Gafisa Engenharia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), RS Pinturas e Reformas Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ronaldo Lima dos Santos ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Pigc Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Maurício Teixeira dos Santos RJ113998A ), Gafisa Engenharia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), RS Pinturas e Reformas Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), “...Pelo presente fica notificada ), RS Pinturas e Reformas Ltda. que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760202"
                            ],
                            "760278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carioca Locacoes e Servicos ( Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto RJ82827D ), - Recorrido : David de Oliveira Moura ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Thyssenkrupp CSA - Siderúrgica do Atlântico Ltda ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Laercio do Carmo Moreira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da MULTIPROF, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela FAETEC e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 760278"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "758736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00020-1998-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : ULISSES DOS SANTOS ROGERIO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), UNIÃO - Recorrido : ULISSES DOS SANTOS ROGERIO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), UNIÃO - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do recurso do empregado, no que concerne às questões relativas à Ferrovia Centro Atlântica S.A., uma vez que esta não participou da relação processual, e à competência da Justiça do Trabalho, que sequer foi questionada, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 758736"
                            ],
                            "760094": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01036-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRqdo: Geni Gonçalves Medeiros Cândido [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Estado do Rio de Janeiro, Rqdo Geni Gonçalves Medeiros Cândido\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar- folhas 159/160.\r\n\r\nDizer se há outras provas a produzir em cinco dias, valendo o silêncio como negativa.\r\n\r\nDeverá a requerida, ainda, regularizar sua representação. \r\n\r\nId: 760094"
                            ],
                            "759294": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00612-2006-010-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Silva de Almeida [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Claudio Silva de Almeida [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Silva de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 759294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "759551": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SE Get Confeções Ltda. ME [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vera Lúcia Costa Moraes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB:\r\n\r\nRJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SE Get Confeções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111: \"Defiro. Anote-se e observe-se\". Prazo\r\n\r\nde 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose\r\n\r\nPerez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: NILA ROSA MARTINS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 762: \"Vista à reclamada recorrente\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759551"
                            ],
                            "749539": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Dwa\r\n\r\nEngenharia do Brasil LtdaNilson Alexandre dos Santos ( Aristoteles Dantas\r\n\r\nFormiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação a indenização relativa a não concessão das guias do seguro desemprego, mantendo a condenação do empregador a entregá-las. Caso resulte impossibilitado o recebimento das parcelas mensais, a condenação deverá ser convertida em pagamento da indenização correspondente. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antonio Flavio Ferreira de\r\n\r\nFarias ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Viação Rubanil\r\n\r\nLtda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, manter a\r\n\r\nsentença que indeferiu a pretensão do autor, negando provimento ao recurso,\r\n\r\nnão havendo que se falar em litigância de má-fé da reclamada, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Marcos Aurelio Gomes\r\n\r\n( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), Hyperline do Brasil Repres.\r\n\r\nComercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. ( Rosangela Soares da Silva\r\n\r\nRJ67463D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), Gustavo Davi Borba Alves\r\n\r\nLopes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Gustavo Davi Borba Alves\r\n\r\nLopes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Alexandre\r\n\r\nAugusto Miceli Moraes RJ129658D ), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil\r\n\r\nS.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos. Negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso do autor para, no período em que foi reconhecida a jornada extraordinária, condenar os réus ao pagamento de uma hora extra diária, com o adicional legal, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e reflexos nos repousos, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + a multa de 40% e aviso-prévio, nos termos da fundamentação do acórdão. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou o Dr. Vinícius Machado Mello. ///\r\n\r\nProcesso: 00368-1997-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : PROFORTE S/A\r\n\r\nTRANSPORTE DE VALORES ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), -\r\n\r\nAgravado : ROGERIO DE SOUZA CALLADO ( Marcondes de Souza Castro\r\n\r\nRJ73339D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus\r\n\r\ntermos, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ),\r\n\r\nAssociacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES ( Josef\r\n\r\nAlexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Associacao Brasileira de\r\n\r\nEngenharia Sanitaria e Ambiental - ABES ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Claudio Antonio Martins ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, manter a sentença que deferiu a pretensão do autor, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Flávia Bastos, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edson Alves de Brito Junior\r\n\r\n( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do vínculo\r\n\r\njurídico na forma de cooperativado e para reconhecer o vínculo de emprego\r\n\r\ncom a reclamada na função de IRLA no período apontado na inicial, com as\r\n\r\ndevidas anotações em sua CTPS, determinando a remessa dos autos à Vara\r\n\r\nde Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos pedidos alinhados na inicial. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Léo Menezes Farrulla. ///\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sebastiao Afonso Rosa ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Nova Uniao Transportes Ltda.\r\n\r\n( Leonardo Leoncio Fontes RJ95893D ), HT Transportes Ltda. ( Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ84277D ), - Recorrido : Sebastiao Afonso Rosa ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Nova Uniao Transportes Ltda. ( Leonardo Leoncio Fontes RJ95893D ), HT Transportes Ltda. ( Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ84277D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento a ambos: ao recurso das reclamadas, para limitar a condenação a título de diárias de viagem, ao pagamento de diferença de R$ 5,00 por diária, nos últimos oito meses do contrato de trabalho, e para\r\n\r\nconsiderar, na apuração das horas extras, que o labor de segunda a sexta feira iniciava às 7:00 hs findando às 20:00hs; ao do reclamante, para condenar as reclamadas a pagar uma hora diária, de 2ª a 6ª feira, com acréscimo de 50% e reflexos, e para deferir a integração das diárias para viagem na base de\r\n\r\ncálculo das horas extras, nos últimos oito meses laborados, e seus reflexos nos 13ºs salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Manter o valor da condenação em R$ 11.000,00 e as custas em R$ 220,00.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Roberto Cavalcante\r\n\r\n( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : David Cohen Roupas\r\n\r\n( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : Simone\r\n\r\nMendonca de Melo ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do acórdão. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Consorcio Lummus\r\n\r\nAndromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), MIC Montagens Industriais e\r\n\r\nCivis Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : MIC\r\n\r\nMontagens Industriais e Civis Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Natalino Thomaz da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da segunda ré apenas para limitar a condenação subsidiária, nos termos da fundamentação do acórdão. Mantido o valor fixado para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), - Recorrido : Leandro Franca\r\n\r\nde Oliveira ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, rejeitando a preliminar de nulidade do julgado. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Noronha Engenharia S.A.\r\n\r\n( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Maria Luiza Silva ( Sergio Iran Figueiredo RJ131583D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Carlos Coelho dos Santos, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : GEOVANE DELFIM\r\n\r\nPEREIRA ( Jose Marcos Vieira RJ65681D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Globo Comunicacao e\r\n\r\nParticipacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido :\r\n\r\nMaria Cristina Antonio Marciano ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira\r\n\r\nRJ127558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso , no mérito negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nPresente o Dr. Luiz Eduardo Peixoto, pela empresa-recorrente.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749539"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata de Lyra França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilton Neri Pereira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Empresa Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Réu Empresa Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda, Aut Zilton Neri Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 128,22, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Silva de Souza [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP Praia Bar Ltda., Aut Pierre Silva de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esteviane Coelho Esteves Silva [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA No 0400/2009 AO BANCO DO BRASIL S.A., NO MONTANTE DE R$ 170,00, RELATIVO AO BLOQUEIO DE FLS.60. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA MACIEL [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA MACIEL, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01414-1986-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MEDEIROS CORREIA E OUTROS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 0417/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 10.000,00, REFERENTE A DEVOLUCAO DO DEPOSITO DE FLS.1586. .\r\n\r\nProcesso: 01035-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO FERREIRA DAVILA [Adv. Jayme de Oliveira Filho (OAB: RJ 85166 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL LEVE SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METAL LEVE SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 0396/2009 A CEF, NO MONTANTE DE R$ 2.591,71, REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Joao Castilho Urbani [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nA RECORRIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Clovis Lima da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Clovis Lima da Silva\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-001-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Maciel da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00138-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVARES PINTO CLARO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX AIRLINES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVARES PINTO CLARO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Scassa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos da Silva Scassa, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Baptista Fonseca [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1988-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.771, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Conceicao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADEQUAR A INICIAL A LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Souza [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Curty de Lima [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Certisign Certificadora Digital S.A. [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.152, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA INDICADA NA ATA DE FLS.136, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00963-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA ALVES DE SOUZA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO FALTANTE, CONFORME DESPACHO DE FLS.245 - VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIMIEL DAVID PINTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marcenes Tarcsay [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marcenes Tarcsay\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 789, §1º DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01360-1987-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALMEIDA RECIO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DANTAS E ESTHER DE R. BUSSMANN [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALMEIDA RECIO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Conceicao de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Conceicao de Oliveira, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 60,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.87/90, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexsandre Silva de Assumpcao [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexsandre Silva de Assumpcao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.08 DA CPE APENSADA. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00552-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexsandre Silva de Assumpcao [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nCgto: Sind. Propagandistas Prop. Vend. Vend. Prod. Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Cgto: Sindicato Propagandistas de Belford Roxo Queimados Japeri e Paracambi [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Cgto: Sindicato dos Propagandistas da Baixada Fluminense [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Glaxosmithkline Brasil Ltda., Cgto Sind. Propagandistas Prop. Vend. Vend. Prod. Farmaceuticos ERJ, Cgto Sindicato Propagandistas de Belford Roxo Queimados Japeri e Paracambi\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Saad Barreto [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Escala Eventos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escala Eventos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 30,00, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Tadeu Cavalcante da Silva [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Tadeu Cavalcante da Silva\r\n\r\nVIR RETIRAR AS NOVAS GUIAS QUE SE ENCONTRAM À CONTRACAPA, BEM COMO AQUELAS JUNTADAS ÀS FLS.35/36 QUE DEVERAO SER DESENTRANHADAS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO. .\r\n\r\nId: 754897"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayanni Farias de Aguiar [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Fashion Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayanni Farias de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Soares [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: Job-Coop Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Carvalho Soares\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Lima Faria [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Maison Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Lima Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução das notificações de fls.98/99, das testemunhas. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Murillo de Souza Luz [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Therezinha S.A., Aut Jorge Murillo de Souza Luz\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.118: tendo emvista que o despacho concessivo de tutela anteciapada(fls.109) tem natureza juridica de decisão interlocutória, não conheco dos Embargos de Declaração interpostos (fls115/117), com fulcro no art.893, parag.1º da CLT.\r\n\r\nTomar ciencia, o autor, acerca da concessão da tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANA SERAFIM DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T N L CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Bonifacio [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Flamingo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Bonifacio\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 02/04/2009 (ata à fl.13) .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Ferreira Batista [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop , Réu: Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Ferreira Batista\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 02/04/2009 (ata à fl.34) .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Soares da Costa [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mychely Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Soares da Costa \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 07/04/2009 (ata à fl.29) .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Farias de Castro Junior [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Farias de Castro Junior\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 01/04/2009 (ata à fl.54) .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA ALVARENGA DUARTE [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA ALVARENGA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, bem como foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Guardiano de Carvalho [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guardiano de Carvalho\r\n\r\nInformar o endereco correto da reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Paiva Moreira [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roberto Paiva Moreira \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-005-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rodrigues\r\n\r\nIntimado para tomar ciencia da devolução da notificação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Oliveira Ribeiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Oliveira Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FABIANO MONTEIRO MARQUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FABIANO MONTEIRO MARQUES, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MENEZES DE RESENDE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 759524"
                            ],
                            "759580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2004-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE VERAS RODRIGUES MELO [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE VERAS RODRIGUES MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.397: comprovar o alegado. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Henrique Vicente [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-1997-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE CARDOSO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE CARDOSO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.113. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodilde Vieira da Silva [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Zahntechnik Odontoprotese Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro (OAB: RJ 100100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zahntechnik Odontoprotese Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Louvise Gomes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Martins [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto e Fundacao Terrazul [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Martins, Réu Instituto e Fundacao Terrazul, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Catete Ltda. - Bar Getulio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva\r\n\r\nIntimado a dar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Darlan Gonçalves Felipe [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nRéu: EF Brasil 2006 Comercio de Pallet Reciclaveis e Bazar Ltda-ME [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EF Brasil 2006 Comercio de Pallet Reciclaveis e Bazar Ltda-ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SALVADORI [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO BOAT LTDA [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SALVADORI, Réu PRO BOAT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação, de fls.141/143, sendo a executada para que efetue o pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC(NR).\r\n\r\nFicam as partes cientes de que sobre o total deste valor será deduzido o Imposto de Renda calculado na época do depósito.\r\n\r\nSe garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (5dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Miranda Moreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: M3 Servicos de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Miranda Moreira\r\n\r\nIntimado para apresentar o endereco correto da reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1993-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA CAMPELO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A.Sucessora de Cia do Metropolitano [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA CAMPELO, Aut NELSON JOSE FRANCA DA SILVA, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.Sucessora de Cia do Metropolitano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito efetuado. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-1993-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OCIAN LIMA FONTENELE [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO OCIAN LIMA FONTENELE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.510/511. \r\n\r\nProcesso: 02048-1995-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BRAVIN (ESPOLIO DE ) (REP/FILOMENA DE CASSIA MENDES BRAVIN) [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL IBSS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2000-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SANTANA MAGDALENA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Lucas de Carvalho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU SATURNO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TADEU SATURNO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista as partes, em 10 dias sucessivos, da petição de fls.358/360. \r\n\r\nProcesso: 00822-1983-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARUN ANTONIO ROQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Paulista de Plástico (Sucessora de Hevea S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUN ANTONIO ROQUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.481: deverá providenciar os atos constitutivos da sucessora Cia Paulista de Plasticos para o prosseguimetno do feito. Prazo: 30dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PRADO LEITAO [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nRéu: MDX TELECOM LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PRADO LEITAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Jose Gomes de Andrade [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: RR DONNELY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR DONNELY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA\r\n\r\nVista a Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Vieira da Rocha [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Vieira da Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 759580"
                            ],
                            "759571": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Florentino Santos Filho\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Não serão ouvidas testemunha nesta audiência. \r\n\r\nFica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-005-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Lima de Souza\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Mobilitá Comércio Indústria e Representacão Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Não serão ouvidas testemunhas nesta audiência. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva, Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-005-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Dionísio\r\n\r\nRéu: S e C Aluguel de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S e C Aluguel de Roupas e Acessórios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. Não serão ouvidas testemunhas nessa audiência. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759571"
                            ],
                            "759574": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01253-1999-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL SOARES MONTE VIANNA PIRES\r\n\r\nRéu: SWG CORRET DE SEG VIDA PREV PRIV CAPIT REP LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WALTER FELIPE CORREA DE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da diferença de créditos apurados no montante de R$ 6.564,61 equivalente a 550.756,17 IDTRs, devendo ser efetuado o pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobrwe o montante da condenação, conforme fls.303. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759574"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01227-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorários periciais foram estimados em R$ 1.400,00, conforme petição de fls. 344. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1996-006-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIO DOS SANTOS PARANHOS NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)], Exdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO NACIONAL S/A, Exte MARIO DOS SANTOS PARANHOS NETO, Exdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 233: \"Defiro. Ag. no prazo a retirada dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NASARENO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)], Réu: LORENE IMPORTACAO E EXPORTADAO LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LORENE IMPORTACAO E EXPORTADAO LTDA, Réu SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Maria Benvindo dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SEPEAP [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SEPEAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRANDAO DE BRITO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRIUM CONSULTORES [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRANDAO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erodias Pinheiro dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodias Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme decisão de fls. 264. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut JOSE CARLOS SOARES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme despacho de fls. 197, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS ALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 787. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BENTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01354-1998-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON TECNOLOGIA AMBIENTAL [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA N/P SOCIO ORLANDO JOSE MELO VIEIRA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Modesto Macedo Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Modesto Macedo Junior, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Costa Manso [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Costa Manso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01949-1991-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DO AMARAL LECHUGA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA PERES DE REZENDE [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA PERES DE REZENDE, Aut REGINA CELIA DO AMARAL LECHUGA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme decisão de fls. 491. .\r\n\r\nProcesso: 02610-1992-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Aut: MARIA LUCINDA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUND OSWALDO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUND OSWALDO CRUZ, Aut MARIA LUCINDA DA SILVA, Aut SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ayres Camilo dos Santos [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Self Park Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga o patrono da ré se concorda com petição de fls. 54 e, em sendo o caso, venham as partes extra-pauta para homologação do acordo; conforme despacho de fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Soares Claussen [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Soares Claussen\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA FARRIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA FARRIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vianna [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 269/270. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluine Souza de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Seife Cofres Inteligentes Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guido Baptista Domingues Chagas (OAB: RJ 86920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluine Souza de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-1997-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MOTA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVICE ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MOTA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 113, dando andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Matuk [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)], Aut: Valdemir Santos de Souza [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)], Aut: Reynaldo Lengruber dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza da Silva [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Lima [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALVES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ACORDOS ASSESSORIA E COBRANCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 74: \"Diligencie o autor pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 164/167, conforme decisão de fls. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00705-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executoria, em 48 h. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAERCIO DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMP.DISTRIB.DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAERCIO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS DIAS [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da R. decisão de fls. 183: \"Indefiro, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada, conforme sentença de fls. 129.\" .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Sergio Mello de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Murilo Sergio Mello de Souza\r\n\r\nÀs partes para contra-razões dos respectivos recursos ordinários da parte contrária, de fls. 386/396; 402/409 e 410/419, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klinger Monteiro Alves [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klinger Monteiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia da R. decisão de fls. 482: \"Devolva-se o prazo do Reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klinger Monteiro Alves [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os documentos indicados em petição de fls. 484. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-1993-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO NEUBAUER [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut CESAR AUGUSTO NEUBAUER\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 598/599. Impugnação improcedente. Custas pelo executado. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimarta Mendes Pardo [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Parque Mare Ltda. [Adv. Vanusa de Souza (OAB: RJ 107379 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimarta Mendes Pardo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme decisão de fls. 681. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU AMARAL DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU AMARAL DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com as peças necessárias à formação do precatório/RPV. \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIS DA SILVA PEREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS BARROS DO CANTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme acordo de fls. 477. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-1993-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Souza [Adv. Andre Luiz Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128733 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Central Treze de Maio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Souza \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, com cópias à ré, em conformidade com despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA DA CUNHA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 h. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pires Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pires Martins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 122/125. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que for de seu interesse, conforme despacho de fls. 31 v. \r\n\r\nId: 752852"
                            ],
                            "752855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00940-1992-006-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELOISA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: DAILTON SOARES BEZERRA N/P SÓCIOS ADAIL SOARES BEZERRA E DAILTON SOARES BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado DAILTON SOARES BEZERRA N/P SÓCIOS ADAIL SOARES BEZERRA E DAILTON SOARES BEZERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.020,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00842-2000-006-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA MENDONCA\r\n\r\nExecutado: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO N/P SÓCIOS RICARDO LUIZ ALVES E SOUZA; CLÁUDIA THEREZINHA BRAZ DA SILVA E SÉRGIO RICARDO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO N/P SÓCIOS RICARDO LUIZ ALVES E SOUZA; CLÁUDIA THEREZINHA BRAZ DA SILVA E SÉRGIO RICARDO BRAZ DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.220,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752855"
                            ],
                            "752854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-006-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Queiroga de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., DANILO RIBEIRO RODRIGUES , MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO RODRIGUES , Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., MURILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752854"
                            ],
                            "752853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias Martins\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme fls. 117/120. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752853"
                            ],
                            "758672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "O DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 16 de junho de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 26 de junho de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RT - 00653-1996-006-01-00-2: RTE: MARIA CLARA VILLAR ROSSI (ADV.: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA - OAB/RJ: 77.766) - RDO: SARINA K. BALASSIANO E CIA. LTDA. BEM(NS): (01) - 01 (UMA) MÁQUINA DE CASEAR DA MARCA BROTHER EM FUNCIONAMENTO, SEM NÚMERO DE SÉRIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 1.500,00. (02) - 01 (UMA) MÁQUINA DE PREGAR BOTÃO MARCA YUKI , EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.000,00. (03) - 01 (UMA) MÁQUINA DE OVERLOKE DA MARCA YUKI, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 700,00. (04) - 01 (UMA) MÁQUINA DE CORTE DE FACA, DE 8 POLEGADAS, MARCA CASTANMAN, AVALIADA EM R$ 1.200,00. (05) - 01 (UMA) MÁQUINA DE CORTE DE FACA DE 7 POLEGADAS, DA MARCA PADRÃO, AVALIADA EM R$ 800,00. (06) - 01 (UMA) MÁQUINA DE CORTE DE DISCO DE 1.50 POLEGADAS MARCA MAMI, AVALIADA EM R$ 400,00. (07) - 03 (TRÊS) MAQUINAS DE COSTURA RETA DA MARCA YUKI AVALIADAS EM R$ 900,00. (08) - 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO 10.000 BTU´S, DA MARCA SPRINGER, AVALIADO EM R$ 200,00. (09) - 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO DE 7.500 BTU´S DA MARCA SPRINGER AVALIADO EM R$ 100,00. (10) - ARRESTO DE USO E GOZO SOBRE A LINHA TELEFÔNICA Nº 549-4076 (CINCO - QUATRO - NOVE - QUATRO - ZERO - SETE- SEIS), AVALIADA EM R$ 600,00. (11) - 01 (UM) MICROCOMPUTADOR 486, COMPLETA, 8MHZ DE MEMÓRIA, COM IMPRESSORA JATO DE TINTA HP DESJET 680C, AVALIADO EM R$ 500,00. (12) - 01 (UM) FRIGOBAR DA MARCA BRASTEMP, NA COR BEGE, AVALIADO EM R$ 250,00. (13) - 7.000 (SETE MIL) AGULHAS DE MÁQUINA DE COSTURA RETA, AVALIADAS EM R$ 3.500,00. (14) - 01 (UM) SOFÁ COM DOIS LUGARES NA COR PRETA, REVESTIDO EM MAPA, AVALIADO EM R$ 300,00. (15) - 01 (UM) APARELHO DE FAX, DA MARCA TOSHIBA, MODELO 4400, NA COR PRETA, AVALIADO EM R$ 300,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: 12.250,00 (DOZE MIL DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS). BENS ENCONTRADOS NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 540 / 808 - RIO DE JANEIRO. FIEL DEPOSITÁRIO: ISAAC A. BALASSIANO NETO. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 25 de abril de 2009. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 758672"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00500-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nJuntar documentos dos habilitados nos termos da lei 6858/80. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TORRES, Aut: JOSE PERELMITER [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PERELMITER\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 238. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira Fonseca [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Washington Luiz Ferreira Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Dominícia dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Dominícia dos Santos, Réu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves Mello [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alves Mello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-011-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: Amadeu Ribeiro de Souza Neto [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRqdo: Manuel Soares Pinheiro [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amadeu Ribeiro de Souza Neto, Rqdo Manuel Soares Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Monteiro de Oliveira Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Monteiro de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOLINA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDevolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00611-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NAVEGA MARQUES [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE PRODUCAO LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA, Réu GERO ASSESSORIA DE PRODUCAO LTDA, Aut ROBSON NAVEGA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques da Cruz Filho [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques da Cruz Filho\r\n\r\nFornecer os enderecos dos profissionais. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhaes Goncalves [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencardio Atividades Medicas Ltda. [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevencardio Atividades Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Candido Correa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Torgam Modas Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torgam Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Abreu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: Raul Oliveira Cyrillo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: Andre Luiz do Espirito Santo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: Nelson Alves dos Santos Filho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Cruz [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados as fls 464/507. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMAS JACAREPAGUA [Adv. Andrea Damm da Silva Brum da Silveira (OAB: RJ 79208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THERMAS JACAREPAGUA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 50/51. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe dos Anjos Oliveira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solar da Barra [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Barra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-011-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALCY RODRIGUES MADEIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALCY RODRIGUES MADEIRA\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-011-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Romulo de Mattos Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01919-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINO DAVID DAS GRACAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 202/204. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU VIEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line da diferenca apurada. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPagar o valor indicado as fls 229/230 relativo a cota previdenciaria, em 48h, sob pena de execucao, deduzindo-se o valor comprovado. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rosa de Faria [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paris Sanchotene Estigarribia [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paris Sanchotene Estigarribia, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Andrade [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Andrade\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR CUNHA SANTOS [Adv. Roberto Mendes (OAB: RJ 32320 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR CUNHA SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL FELIX DA CRUZ [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: FERNANDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: EJOILSON VALERIO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EJOILSON VALERIO, Aut FERNANDO SILVA DOS SANTOS, Aut RUBERVAL FELIX DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rapozo de Carvalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rapozo de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valério da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcino Jose de Freitas [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: America Foot-Ball Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Foot-Ball Club\r\n\r\nDeferida vista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DANTAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas- Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nTer ciencia de fls 213215. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Reis da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Fernanda Silva de Azevedo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Fernanda Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda visando a conciliacao. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irandy Rufino Pena [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Freitas [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Riviera Del Fiori\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Theodoro Boullosa [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pimentel de Abreu [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID MARCELO MENDONCA DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID MARCELO MENDONCA DE MORAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO JOSE LEAL [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: JULIO BOGORICIM, Réu: AURINO CRUZ MATOS, Réu: RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO JOSE LEAL\r\n\r\nTer ciencia dos documentos e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Park Estacionamento e Serv. Ltda - ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Filho, Réu Tijuca Park Estacionamento e Serv. Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 89. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA PINTO SILVA DA COSTA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA PINTO SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da rda de fls 217/228. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Morais [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira de Morais, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., permeados por 05 dias, iniciando-se pela rda (fls 209/212). .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Ramos da Silva do Nascimento [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Ramos da Silva do Nascimento\r\n\r\nInformar o correto endereco da empresa BANERJ SEGURO S/A. \r\n\r\nId: 748426"
                            ],
                            "748424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n01700-2003-011-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ADALBERTO VITOR SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Formix Sistema de Obras Ltda,Vanessa Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Formix Sistema de Obras Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.163,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01354-2005-011-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: Alexandre da Silva Faria\r\n\r\nExecutado: Fabio Coiatelli, Liderbrás Logística e Transportes Ltda,Lina Coiatelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Coiatelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.304,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lina Coiatelli, Liderbrás Logística e Transportes Ltda,Lina Coiatelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Lina Coiatelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.304,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748424"
                            ],
                            "748425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Marmoraria Jomar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marmoraria Jomar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 37/38 e decisao dos embargos de declaracao de fls 42. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748425"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Guilherme da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Plaza Etoile Residence Service [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Plaza Etoile Residence Service, Aut Maria Clara Guilherme da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Batista e Scciammarella Salão de Beleza [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Francisca da Costa Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Batista e Scciammarella Salão de Beleza \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: João Batista Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponto Certo de Realengo Mercearia Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Auréa Lima de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponto Certo de Realengo Mercearia Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Miriam Domingos de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA MARTINHO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL MARIA MARTINHO FERREIRA\r\n\r\nVista a exequente, da CPE devolvida .\r\n\r\nId: 759400"
                            ],
                            "759403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n01019-2000-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MOACYR LAIGNIER TEIXEIRA COSTA,MOACYR LAIGNIER TEIXEIRA COSTA,MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO,SKC CONSTRUCOES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR LAIGNIER TEIXEIRA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.213,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO,MOACYR LAIGNIER TEIXEIRA COSTA,MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO,SKC CONSTRUCOES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.213,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00561-2002-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: IVON VICTOR\r\n\r\nExecutado: JOSE JORGE DAVID,MACRO META CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA,JORGE AURELIO DA COSTA ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE JORGE DAVID, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.829,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01336-2004-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA PINA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: BEW PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ERNESTO DA SILVA SANTOS E SILVINA MONTECHIARI SANTOS , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem, em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.899,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759403"
                            ],
                            "759402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Silva do Carmo\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759402"
                            ],
                            "759401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva\r\n\r\nRéu: Spring Lanches Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spring Lanches Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Ciencia, também, de que os embargos de declaração oferecidos por Osvaldo de Carvalho Leite foram julgados procedentes e os embargos apresentados pelo reclamante, tambem julgados procedentes. Quanto aos embargos de declaração oferecidos pela reclamada, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Castro\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade Serviços e Conservação Ltda., N/P socio Valdemar Evangelista do Nascimento e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Soserv Sociedade Serviços e Conservação Ltda., N/P socio Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Pereira de Macedo Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Lima Custodio\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Noeli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS HENRIQUE GOMES BRANDAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 40, para fins do Art. 884, da CLT, devendo depositar a diferença, pena de prosseguimento da execução e ciente de que, no silencio, sera liberada ao credor a quantia bloqueada, face ao carater alimentar do credito do mesmo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759401"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Tadeu Hazelman Vieira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Tadeu Hazelman Vieira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 398/406 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria So Tati Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria So Tati Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 4 e 7 (fls. 30), sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Domingos Tobias [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Domingos Tobias\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme acórdão de fls. 162/167 .\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliete Galdino da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Rte concordou com o parcelamento de seu crédito, devendo a mesma vir com o depósito da primeira parcela .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BENTO PEREIRA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUMIX COM DISTRIBUICAO MAT ESCRITORIO LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Réu: FAPLAZ REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY BENTO PEREIRA\r\n\r\nTer vista das certidões de fls. 484/484v. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1988-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS JOSE DE GUIMARAES, Aut: RICARDO CARVALHO TEIXEIRA, Aut: LUIZ VIEIRA DA SILVA, Aut: JOSE TAVARES DA SILVA E OUTROS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)], Aut: ARIDIO SILVA, Aut: JOSE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE TAVARES DA SILVA E OUTROS, Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 904/922, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01755-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Benjoino da Silva [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: Marthiluc Transportes Executivos Locacao e Turismo Ltda. [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marthiluc Transportes Executivos Locacao e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 218/219 .\r\n\r\nProcesso: 01656-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 481: \"1) Revendo entendimento anterior, notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 479 em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC, sobre o valor remanescente. 2) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line, com amparo no artigo 655-A do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins Toledo [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins Toledo, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 261/263 .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-014-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO MARGARIDA MACHADO [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nExdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO MARGARIDA MACHADO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 132/134 .\r\n\r\nProcesso: 00105-1994-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL FERREIRA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: José Miguel Ferreira Braga\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENG E TECNOLOGIA SOLOS MATERIAIS SA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL FERREIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00808-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON RIGH DANTE [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: A RENASCENCA S A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Réu: CELIA VOLOCH HAZIOT [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A RENASCENCA S A COMERCIO E INDUSTRIA, Réu CELIA VOLOCH HAZIOT\r\n\r\nVir com o depósito do valor expendido pelo autor (fls. 582) .\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE PAULO SOBREIRO [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, Réu: VR VALES LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DE PAULO SOBREIRO, Réu TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL, Réu VR VALES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 464v.: \"Inicialmente, convola-se o depósito de fl. 454 em penhora. Em seguida, baixem ao contador para atualização e verificar o valor do IRRF/INSS a ser retido, em havendo. Após, intimem-se as partes para ciência da penhora da promoção da Contadoria. \"\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-014-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Darilio dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nExdo: White Martins Gases Industriais LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Exdo: Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo White Martins Gases Industriais LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 38/39, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos e Administrativos Ltda., Réu: Carioca Shopping Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma dos Santos Gomes \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 60/64, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veridiano Lucio Vieira [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Veiculos S.A. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: Cerbero Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veridiano Lucio Vieira\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Neves [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense ) Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense ) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 698.\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Gomes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença (fls. 645) .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Costa Nantes [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Costa Nantes\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Brito [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Lar Edenico Ltda. ME [Adv. Sonia Maria da Silva Novaes (OAB: RJ 69153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Lar Edenico Ltda. ME, Aut Charles de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 55: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 54, no valor de R$ 2.618,15 equivalentes a 217.493,88 TRs e, R$ 257,70 de FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do autor. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estaabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, inalbis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Lima de Queiroz [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Smash Hit Empresa de Modas Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)], Réu: Mabin Modas Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Lima de Queiroz\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Setubal de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Setubal de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 182/183 .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Ferreira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Ferreira\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 02121-1990-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA CARROZZINO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 319: \"...Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os Embarogs à Execução... \"\r\n\r\nProcesso: 02121-1990-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA CARROZZINO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE SOUZA CARROZZINO, Réu NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 338, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01617-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BAPTISTA SIMOES [Adv. Riva Velmovitsky (OAB: RJ 28340 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 306/307, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri das Nupcias Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 175/210, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Roldan [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarelinho J. C. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Roldan \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Araujo Neves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndicar o valor a ser recolhido ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose de Oliveira, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 564/567, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maevia Pouline Suassuna Porto [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Réu: Estado do Rio e Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maevia Pouline Suassuna Porto\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DE PAULA PINTO CES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR a ser deduzido e indicado às fls. 163 .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR GOMES FIGUEIREDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: OZELIR PINTO BASTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NELSON BERNARDES DO CARMO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: LECI PIRES VIANA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CELMAR GUIMARES DE ANDRADE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CELSO COELHO BREGUA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ADENIR GONCALVES PETTERSEN [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOAO TOSTE DE FREITAS NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMAR GUIMARES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso dos reclamantes, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Lima Rosa [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Lima Rosa\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 429: \"Nada a deferir, por ora. Reporto-me ao despacho de fls. 366. Not o autor. \"\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almito Goncalves Antonio [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almito Goncalves Antonio, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 453: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 452, no valor de R$ 9.404,22 equivalentes a 781.223,49 TRs. 2) Notifique-se a 2a. Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nId: 747675"
                            ],
                            "747718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE PAULO SOBREIRO\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL, SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, VR VALES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 464v.: \"Inicialmente, convola-se o depósito de fl. 454 em penhora. Em seguida, baixem ao contador para atualização e verificar o valor do IRRF/INSS a ser retido, em havendo. Após, intimem-se as partes para ciência da penhora da promoção da Contadoria. \"\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-014-01-01-7 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Darilio dos Santos\r\n\r\nExdo: White Martins Gases Industriais LTDA, Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747718"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho da Silva \r\n\r\nTer vista de fls.26 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Smith [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Smith\r\n\r\nTer vista de fls.32 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FIGUEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia de Souza Pazete [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia de Souza Pazete\r\n\r\nTomar ciência da decis]ão que negou seguimento ao Recurso ordinário. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Lemos Sobrinho Junior [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir - Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Lemos Sobrinho Junior\r\n\r\nTer vista de fls. 293/298. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Joaquim de Freitas [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Joaquim de Freitas\r\n\r\nTer vista de fls.345 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MATOS [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE MATOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 294, item 2, no prazo adicional de 30 dias, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete dos Santos da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete dos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lanchonete Queridinha Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALEXANDRIA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE ALEXANDRIA\r\n\r\nTer vista de fls.175 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira Alves [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Goncalves de Farias (OAB: RJ 44524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Ferreira Alves\r\n\r\nVir com cópias da certidão do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA [Adv. Mitsue Saito Gomes Ferreira (OAB: RJ 90495 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 218. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MORAES DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Positiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAULO MARTINS\r\n\r\nFornecer seu CPF para confecção de Alvará. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00459-2000-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Inez Ferreira de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPE Santa Cecilia Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Moreira Marques [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Moreira Marques, Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Santos de Araujo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: EPANOR S/A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPANOR S/A, Réu LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-016-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Erculano Honorio da Silva Neto [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Erculano Honorio da Silva Neto\r\n\r\nVir com as certidões dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, comprovando as alegações contidas na inicial 04/17. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.103. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mariano Ferreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Centenario Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mariano Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Florencio de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DE ALMEIDA ALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Viegas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Assis Marques [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 279 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-016-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldeir Marques Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-016-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio Rocha Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: SP 142608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MOTTA DOS ANJOS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista de fls.1086 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE COUTINHO DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nVir com o comprovante de pagamento da 1ª parcela. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES HAROUCHE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES HAROUCHE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lane Pinheiro Cabral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeco Convertedora de Gas Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lane Pinheiro Cabral\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalves da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Goncalves da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Pinha Chaves [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Prest. Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda., Réu Servico Nacional do Comercio - SESC\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Sobrinho [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Amaro de Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Mazzole [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Detetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Mazzole\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Sousa Vales [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Roberto Ribeiro de Sousa Vales, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00051-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 130 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GASPAR DE VASCONCELLOS FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GASPAR DE VASCONCELLOS FILHO, Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01428-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD., Aut CLAUDIO JOSE DE CARVALHO, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da garantia do juízo. pz 5 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01005-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA RADLER DE AQUINO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA RADLER DE AQUINO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Coelho Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Coelho Barbosa, Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 451 que manteve a extinção da execução. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES COUTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO ESTADO MARANHAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA DUTRA E SILVA [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DUTRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da última parte do desp de fl. 352.\"...Quanto so requerimento de remessa dos autos à Contadoria, nada a deferir, vez que a apresentação de cálculos trata-se de diligência da parte, ainda que beneficiária de justiça gratuita. No prazo adicionalde 30 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nComparecer no dia 13/05/2009 as 11 horas para anotação na CTPS do autor, ficando desde já, autorizada a Secretaria a fazê-lo em caso de ausência da rda. \r\n\r\nId: 758080"
                            ],
                            "756402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00866-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER MOREIRA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDITUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Maria de Fatima de Almeida Salles (OAB: RJ 67798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MOURA CABRAL\r\n\r\nComprovar o paamento das custas, em guia de depósito para posterior restituição do respectivo valor à ré através de edital. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01718-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODLANIER LOBAO SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODLANIER LOBAO SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 571. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES GUIMARAES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01017-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu CIA BOZANO SIMONSEN, Aut ROBSON DA COSTA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, ante os requerimentos de fl. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Goncalves de Paula [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Goncalves de Paula\r\n\r\nTer vista de fls. 90 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bezerra [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Motoristas Autonomos de Taxis do MRJ Ltda. [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bezerra\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-016-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane da Costa [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiane da Costa\r\n\r\nVir com as guias recebidas para habilitação no Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00868-1986-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELO REBELLO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACE BRASIL S/A [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACE BRASIL S/A, Aut PAULO CESAR DE MELO REBELLO\r\n\r\nTer vistas da atualização de fl. 977/978. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bessoni Marchete [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Bessoni Marchete\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Maximo Filho [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Maximo Filho\r\n\r\nTer vista de fls. 139 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Santos [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: JCL Embalagens Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Oliveira Santos\r\n\r\nTer vista de fls.87(petição rda) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Simões [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Simões \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1a RE E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Frael de Abreu, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, com o julgamento do mérito, tendo em vista a transação realizada entre as partes. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Sampaio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sampaio\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio dos Santos Magliano [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim w Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim w Cia. Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 2 de fl. 114, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Brito de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brito de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DA SILVA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSINO BANGU SOC CULT RECREATIVA E ESPORTIVA [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSINO BANGU SOC CULT RECREATIVA E ESPORTIVA\r\n\r\nTomar ciê3ncia de fl. 190.\"..Reconsidero fl. 187 e seguintes, vez que a segunda parte de fl. 180 já havia sido umprda., donfomre fl 184/185. Venha a rda com a comprovação das 5ª,6ª,7ª e 8ª parcelas ante o parcelamento deferido as fl. 175 verso, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON TOMAZ PINTO [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TOMAZ PINTO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRETO BARBOSA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRETO BARBOSA\r\n\r\nVir com o endereço completo do sócio paulo Boucault Judice, indicando o bairro, no prazo de 10 dias, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Angelo da Silva Nascimento [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 756402"
                            ],
                            "756618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17/04/2009. PROC.N00578-2008-016-01-00-1[RT] - RTE:MÁRIO DE LIMA NEVES(ADV.Sandra Maria Gomes - OAB/RJ 36503) Rdo: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTRO . Pelo presente fica(m) notificado(s) ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido para:1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/03/2009 AS 09:15 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, A SEGUIR:...\"\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nAnte o exposto reclama, sob pena da multa do art. 467 da CLT. \r\n\r\na) baixa na CTPS com data de saída 11/02/07, face ao computo do aviso prévio.\r\n\r\nb) férias vencidas em dobro de 2004/2005, acrescidas de 1/3, previsto no Art. 7° XVII da CF no valor de R$ 1.296,61.\r\n\r\nc) férias vencidas de 2005/2006,acrescidas de 1/3, previsto no Art. 7º XVII da CF, no valor de R$ 648,31\r\n\r\nc) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3, previsto no Art. 7° XVII da CF no valor de R$ 108,05. \r\n\r\nd) multa de 40% sobre o FGTS recolhido, no valor de R$ 1.215,95.\r\n\r\ne) multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 467,53.\r\n\r\nf) aviso prévio, no valor de R$ 486,23.\r\n\r\ng) pagamento do FGTS e multa de 40% não recolhido, no valor de R$ 130,70.\r\n\r\nh)pagamento do FGTS mais 40% sobre as parcelas salariais, no valor de R$ 59,00. \r\n\r\ni) 13° salário proporcional de 2007 (01/12), no valor de R$ 40,52.\r\n\r\nj) entrega das guias do Seguro Desemprego, sob pena de indenização no caso de não ser possível o recebimento pelas vias normais, no valor de R$ 1.944,92.\r\n\r\nk) entrega das guias do TRCT no código 01 (obrigação de fazer).\r\n\r\nl) indenização de dano moral equivalente a 10 vezes o salário do Reclamante, totalizando R$ 4.862,30.\r\n\r\nm) comprovação do recolhimento previdenciário de todo o período laborado, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para apuração do crime de Apropriação indébita Previdenciária.\r\n\r\nn) condenação da segunda Reclamada de forma subsidiaria, conforme fundamentação acima, com base no Enunciado n° 331 - IV do Colendo TST.\r\n\r\no) correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora, honorários de advogado em 15%, sobre o valor final da condenação, em favor do Sindicato Assistente e demais cominações legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença, no valor de R$ 1.689,02. \r\n\r\np)concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais. \r\n\r\nRequer todos os meios de prova em direito admitidos e a notificação das Rés, para contestarem, querendo, sob pena de revelia, sendo ao final, condenadas na forma do pedido que dá o valor para efeito de alçada de R$ 12.949,14.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2008.\r\n\r\nCláudia Cristina de Carvalho Basílio\r\n\r\nOAB/RJ 86.966\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 756618"
                            ],
                            "756626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00426-2003-016-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERVICOS TEC PROFISSIONAIS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m QUALITY SERVICE SERVICOS TEC PROFISSIONAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-016-01-01-8 – AI\r\n\r\nAgte: Andreia Reis\r\n\r\nAgdo: Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Limpeza Portal New Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Carvalho da Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConmparecer no dia 13/05/2009 as 11 horas para anotação na CTPS do autor, ficando desde já, autoriazada a Secretaria a fazê-lo em caso de ausência da rda. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores de Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 327/328 que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-016-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendonca dos Santos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fl. 182/184 que julgou improcedentes os pedidos da presente demanda. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-1995-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA ROCHA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTR PESSOAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRATAK 1 COML SERV CONTR PESSOAL LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA/C SÓCIA ELIZABETH MARIA SILVA DE ARRUDA. Indicar bens da executada, livres e desembaraçados, que satisfaçam a execução, em 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE FERREIRA FONTELES CRAVEIRO\r\n\r\nRéu: MAGICAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAGICAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da executada suficientes a garantia da exeução, livres e desembaraçados, no prazo de 05 dias, sob pena de responder com seus particulares. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mollo Costa\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA REIS\r\n\r\nRéu: CRISTALFLEX VIDROS BOXES ESP MOLD. LTDA ME(N/P Socio Alvaro B.Moreira)\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTALFLEX VIDROS BOXES ESP MOLD. LTDA ME(N/P Socio Alvaro B.Moreira), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Vieira Carvalho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração mas deciciu rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756626"
                            ],
                            "756593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17/04/2009.PROC.Nº01070-2008-016-01-00-0 [RT] - RTE :MARIA APARECIDA SILVA[ Adv.Agostinho Silva - AOB/RJ 59340)Rdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA E OUTROS. Pelo presente fica(m) notificado(s)ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para:1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 08/06/2009 AS 10:40 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (02/09) A SEGUIR:....\"DOS PEDIDOS:ISTO POSTO, RECLAMA:\r\n\r\nA)13º salário proporcional 4/12, com projeção do aviso prévio, R$ 511,20, pagamento na primeira audiência, sob pena de pagamento acrescido de 50%, conforme fundamentação;\r\n\r\nB) aviso prévio de 30 dias, R$ 1.533,60, pagamento na primeira audiência, sob pena de pagamento acrescido de 50%, conforme fundamentação;\r\n\r\nC) multa do art. 477 da CLT alterado pela lei 7855/89, um salário, R$ 1533,60;\r\n\r\nD) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Cód. 01 do FGTS, para saque dos depósitos fundiários, sob pena de responsabilidade pelo pagamento em espécie, no valor de R$ 490,72;\r\n\r\nE) multa dos 40% sobre o saldo do FGTS, R$ 196,28;\r\n\r\nF) Guias de Seguro-desemprego ou pagamento em das cinco parcelas em espécie, no valor de R$ 4.500,00;\r\n\r\nG) incidência de 8% do FGTS sobre: aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, e salário retido, R$ 362,00, já acrescido da multa dos 40%;\r\n\r\nH) férias proporcionais 4/12 R$ 511,20, com a projeção do aviso prévio, pagamento na primeira audiência, sob pena de pagamento acrescido de 50%, conforme fundamentação;\r\n\r\nI) seja procedida a baixa na CTPS da autor com data de 10/07/2008, com a projeção dos 30 dias do aviso prévio;\r\n\r\nJ) 1/3 de férias, no valor de R$ 170,40 pagamento na primeira audiência, sob pena de pagamento acrescido de 50%, conforme fundamentação\r\n\r\nK) salário retido do período de 01 a 10 de junho de 2008, no valor de R$ 511,20, com pagamento na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, conforme fundamentação.\r\n\r\nL) pagamento da indenização por dano moral, na ordem de R$ 3.000,00(três mil reais), conforme fundamentação;\r\n\r\nM) diferença de 16 domingos e feriados em dobro no valor de R$ 1.634,84;.\r\n\r\nN)diferença de 360 horas extras a 50%, no valor de R$ 1.161,00;.\r\n\r\nO)R.S.R. sobre as horas extras no valor de R$ 193,00;\r\n\r\np)FGTS incidente sobre HE, RSR, domingos e feriados, no valor de R$ 313,23;\r\n\r\nQ) REQUER A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE SEGUNDA RECLAMADA NO PAGAMENTO PLEITEADO NA INICIAL;\r\n\r\nR)pagamento da multa de 50% sobre as verbas incontroversas nos itens: A, B, C, D, E,\r\n\r\nF, G, H, J, K, N. O e P, no valor de R$ 6.811,63.\r\n\r\n11) requer sejam os títulos acima apurados em artigos de liquidação de sentença, inclusive com juros e correção monetária.\r\n\r\n12) requer seja oficiado os seguintes órgãos: DRT, Receita Federal e INSS, para ciência das irregularidades praticada pelas Rda.\r\n\r\nFundamentada a pretensão, requer que V.Exa. se digne determinar a notificação da Rda. para comparecer à audiência que for designada pela Secretaria dessa MM. Vara e se quiser contestar a presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, consoante ao art. 844 da CLT, julgando procedente a reclamatória, pede a condenação da Reclamada nas custas, bem como, juros e correção monetária.\r\n\r\nPor fim, protesta-se por todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do representante legal da Reclamado, sob a égide do art. 359 do CPC.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 23.434,90.\r\n\r\nPede Deferimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nDr. Agostinho José da Silva \r\n\r\nINSC. Nº59.340- OAB-RJ\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 756593"
                            ],
                            "756523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17/04/2009. PROC.N00578-2008-016-01-00-1[RT] - RTE:MÁRIO DE LIMA NEVES(ADV.Sandra Maria Gomes - OAB/RJ 36503) Rdo: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTRO . Pelo presente fica(m) notificado(s) ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido para:1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/03/2009 AS 09:15 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, A SEGUIR:...\"\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nAnte o exposto reclama, sob pena da multa do art. 467 da CLT. \r\n\r\na) baixa na CTPS com data de saída 11/02/07, face ao computo do aviso prévio.\r\n\r\nb) férias vencidas em dobro de 2004/2005, acrescidas de 1/3, previsto no Art. 7° XVII da CF no valor de R$ 1.296,61.\r\n\r\nc) férias vencidas de 2005/2006,acrescidas de 1/3, previsto no Art. 7º XVII da CF, no valor de R$ 648,31\r\n\r\nc) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3, previsto no Art. 7° XVII da CF no valor de R$ 108,05. \r\n\r\nd) multa de 40% sobre o FGTS recolhido, no valor de R$ 1.215,95.\r\n\r\ne) multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 467,53.\r\n\r\nf) aviso prévio, no valor de R$ 486,23.\r\n\r\ng) pagamento do FGTS e multa de 40% não recolhido, no valor de R$ 130,70.\r\n\r\nh)pagamento do FGTS mais 40% sobre as parcelas salariais, no valor de R$ 59,00. \r\n\r\ni) 13° salário proporcional de 2007 (01/12), no valor de R$ 40,52.\r\n\r\nj) entrega das guias do Seguro Desemprego, sob pena de indenização no caso de não ser possível o recebimento pelas vias normais, no valor de R$ 1.944,92.\r\n\r\nk) entrega das guias do TRCT no código 01 (obrigação de fazer).\r\n\r\nl) indenização de dano moral equivalente a 10 vezes o salário do Reclamante, totalizando R$ 4.862,30.\r\n\r\nm) comprovação do recolhimento previdenciário de todo o período laborado, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para apuração do crime de Apropriação indébita Previdenciária.\r\n\r\nn) condenação da segunda Reclamada de forma subsidiaria, conforme fundamentação acima, com base no Enunciado n° 331 - IV do Colendo TST.\r\n\r\no) correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora, honorários de advogado em 15%, sobre o valor final da condenação, em favor do Sindicato Assistente e demais cominações legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença, no valor de R$ 1.689,02. \r\n\r\np)concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais. \r\n\r\nRequer todos os meios de prova em direito admitidos e a notificação das Rés, para contestarem, querendo, sob pena de revelia, sendo ao final, condenadas na forma do pedido que dá o valor para efeito de alçada de R$ 12.949,14.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2008.\r\n\r\nCláudia Cristina de Carvalho Basílio\r\n\r\nOAB/RJ 86.966\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 756523"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01303-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Martins Dias [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Martins Dias, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folha s 124/126 ... deferida antecipação de tutela jurisdicional... Prazo de 8 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Fontam de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft-Coop Cooperativa dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Soft-Coop Cooperativa dos Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 244 ... venha o reclamanete com meios objetivos para prosseguimento da execução.Não o fazendo, em 30(trinta) dias ,aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda de Oliveira Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilda de Oliveira Silva\r\n\r\ntomar ciência da devolução das notificações das rés para que forneça o endereço da mesma a fim de que possa dar ciência dapenhora coforme ja determinado às fls. 153, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barbosa da Costa Santos [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Thysa Vieira Lima e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barbosa da Costa Santos , Réu Lisamar Lima de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da ata de audiência de fls 31. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Mattos de Sirqueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Mattos de Sirqueira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 23 ... indefirido citação por edital ...rte diligenciar a seus cargo na colhieta dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo 30 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CHRISTIANES CARVALHO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SMIL SERVICOS MEDICOS E INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CHRISTIANES CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes Estabelecimentos Cultura Fisica ERJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Clubes Estabelecimentos Cultura Fisica ERJ\r\n\r\nDefiro ao autor prazo de 10 ( dez) dias . \r\n\r\nProcesso: 01177-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PINHEIRO DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL DE MAN DE BENS IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal das reclamadas para que forneça o endereço da mesma a fim de que se possa dar ciência da penhora. Prazo 30 ( trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2006-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Campos da Silva [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALNAVE S/A Comercio e Industria\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 263 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido no valor de 737.938,90 Trs sendo 623.577,94 trssob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Souza Fernandes [Adv. Maria de Fatima Valverde Fernandes (OAB: RJ 101592 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificadora Plastivinco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Souza Fernandes \r\n\r\nVenha com endereço da ré em 05 ( cinco) dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Almeida de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Almeida de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Cater [Adv. Cintia de Souza Barbosa (OAB: RJ 133313 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Producoes Artisticas Ltda., Aut Leonardo Goncalves Cater\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 404... convolo em penhora o deposito de fls 403 ... prazo 05 ( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DE ABREU LIMA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO DE ABREU LIMA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito por 60 ( sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2000-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Sebastiao Marques [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Bento Ltda., Aut Ivo Sebastiao Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apurados pela contadoria, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias, devendo a reclamada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o depósito do referido valor, sob pena de penhora, inclusive eltrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINA\r\n\r\nVenha o autor com os endereços das instituições financeiras... Prazo de 05 ( cinco ) dias \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Lourenco da Silva Filho [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Labanca Ltda.\r\n\r\nForneça os endereços das instituiçoes financeiras .conforme certificado às fls 333 , verso ,em 05 (cinco) dias , sob pena de reconsideração do despacho de fls. 333. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luisa Borges Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Serviços Médicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Instituto de Resseguros do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adeviso, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00424-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Tavares de Sant Anna [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda [Massa Falida de] [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda [Massa Falida de], Aut Ulisses Tavares de Sant Anna\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 71/72 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido valor de R$ 544,38, correspondente a 45.213,72 TR pro-rata.sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ROSENO BAYAO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nComprovar o deposito referente a diferença cota previdenciaria apurada pelo INSS às fls 510/511em 05 ( cinco ) dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO MAFRA HANZELMANN [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nPrazo de 15 ( quinze) dias devolvido para FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL se manifestar SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO . .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 123nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido no valor de R$ 11.240,34, correspondente a 941.476,92 TR sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERREIRA NAZARETH [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISAUTO SA REPRESENTACAO SAO CRISTOVAO [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISAUTO SA REPRESENTACAO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 ( trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika da Penha Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sr. Salgadinho Comercio de Lanches Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Penha Batista\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. Conforme solicitação do MM Juízo deprecado,sob pena de devolução da CPE e arquivamento do feito sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Calage Gomes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Hotel Canada Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Calage Gomes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria Dois Pontos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré , em 10 ( dias) , com o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ), para analise, e revisão do ônus da prova em relação à prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana Sueth [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Viana Sueth\r\n\r\nVir com o numero da conta da reclamada, para possibilitar a efetivação do bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01775-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO CICERO DA SILVA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO CICERO DA SILVA\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.Sob pena de remessa doa autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DA CUNHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MORAES PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MORAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica negativa e vir com endereço atualizado. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nFornecer o exeqüente o endereço dos cartórios indicados a fls 106. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT DE OLIVEIRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauro Manoel da Silva (OAB: RJ 103807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT DE OLIVEIRA\r\n\r\nfornecer o atual endereço da rda, diante da devolução da notificação de fls 366, em 10 ( dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dauro Braga Noronha Junior [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Barbosa\r\n\r\nInformar ao juízo o numero do pis para recolhimento da cota previdênciaria, pela reclamada. Prazo 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir de Sousa Junior [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir de Sousa Junior\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária nos termos de despachos de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00349-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BARROS SOBRADO [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BARROS SOBRADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 216, para observar a ordem cronologica de fls 214. \r\n\r\nId: 756193"
                            ],
                            "756194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Sebastiao Marques\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apurados pela contadoria, no prazo comum de 05 (cinco)dioas, devendo a reclamada, no mesmo prazo ,comprovar nos autos o depósito do referido valor,sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756194"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-019-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA JANSEN PEREIRA\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha reclamada com os recolhimentos devidos, conforme item \"VI\" do termo de conciliação, sob as penas da Lei. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Albino\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.110/12 para fixar o valor do principal líquido devido em R$ 13.226,19 equivalente a 1.098.791,81 IDTRs atualizado até 30/03/2009. Custas judiciais no importe de R$ 100,00. Cota previdenciária no valor de R$ 671,99 equivalente a 55.826,89 IDTRs atualizado até 30/03/2009. Depositar primeira ré, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira reclamada deverá recolher o iposto de renda sem deduzí-lo do crédito autoral, uma vez que o valor histórico do imposto de renda apurado mês a mês foi deduzido do crédito supra, conforme determinado na sentença. Além disso deve comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. A segunda ré foi condenada a responder de forma subsidiária. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757521"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01085-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Marques [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.330: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.330/333, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Cortes Garcia Vidal [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Cortes Garcia Vidal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: ...Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alan da Silva [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Alan da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosdeli de Souza Eufrasio [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MWZ Comercia Industria e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosdeli de Souza Eufrasio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51:... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vancellote Almeida Cochrane [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A., Réu: Agencia JB de Servico de Imprensa S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: JB ON Line Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia, Réu: Agencia Multimidia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vancellote Almeida Cochrane\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.451: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.45, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Washington Soares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Intime-se o consignante ao depósito do valor noticiado a fls.04, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: David de Souza Fernandes [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação de fls.64/67, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO DE ALMEIDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: CEZAR ZDANOWSKI CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OTAVIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Intime-se o exequente para ciência da certidão de fls.62, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por uma ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Freire [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162: Devolva-se o prazo para o segundo reclamado apresentar suas contrarrazaões, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE COSTA DO CARMO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Aut: LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA PINTO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Aut: SILVINA AMORIM ANCHIETA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Aut: ANDREIA ALVES SERAFIM DE AZEVEDO SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ALVES SERAFIM DE AZEVEDO SILVA, Aut LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA PINTO, Aut SILVINA AMORIM ANCHIETA, Aut SOLANGE COSTA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167: Intime-se o reclamante para ciência da certidão de fls.166v, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art.40 da Lei. 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111: Diga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Alves Esteves [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.238: Diga a (o) reclamada (o), em 10 dias preclusivos (art.879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Geovane da Conceição [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaitá Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Geovane da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Ante a inércia do reclamante, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 334,00, calculadas sobre R$ 16.700,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº49 , de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art.794, inc.II, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Geovane da Conceição [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaitá Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK Humaitá Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Ante a inércia do reclamante, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 334,00, calculadas sobre R$ 16.700,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº49 , de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art.794, inc.II, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE SAMPAIO [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOTEL TEC SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO RIBEIRO DE MELLO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gottlieb [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gottlieb, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gibson dos Santos [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gibson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira de Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASHOPPING, Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171: Não obstante regularmente intimado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 300,00 o reclamante não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das custas processuais nos presentes autos, por força do art. 1º, I, da Portaria MF nº49.....Intime-se o reclamante para que em 5 dias compareça à secretaria desta Vara e desentranhe os documentos requeridos. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira de Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASHOPPING [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASHOPPING\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171: Não obstante regularmente intimado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 300,00 o reclamante não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das custas processuais nos presentes autos, por força do art. 1º, I, da Portaria MF nº49..... \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro Pena [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BRAGA LUNA [Adv. Celia Montenegro (OAB: RJ 41956 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE SAVE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BRAGA LUNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONAATO SOARES DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DA MOTA ARAUJO, Réu: BAR E RESTAURANTE VARANDAO DE REALENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONAATO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.61: Intime-se o reclamante para ciência da certidão de fls.60, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MOTTA RIBEIRO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: TALITA REBELO DIAS, Réu: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.267, III do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucival Garcia de Almeida [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dona Claudina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucival Garcia de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48: Ante a inércia do reclamante em fornecer endereço da reclamada para fins de citação inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº49 , de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art.794, inc.II, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOERR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.291:Intime-se o reclamado para impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Tadeu Santos de Jesus do Nascimento [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Tadeu Santos de Jesus do Nascimento , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 51/57: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose de Sa Pereira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada. Prazo: 3 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Celia Ferreira [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PINTO RAMACCIOTTI, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Ferreira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 84, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00486-1988-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LUNZ GUSMAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.825: À parte contrária. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-021-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Um Milhao de Pecas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marlene Ramiro Gomes [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Um Milhao de Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Contra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: EDITORA JB S.A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1988-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA APARECIDA MELO DA COSTA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO VENDA DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA APARECIDA MELO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.215: Intime-se o reclamante para ciência da certidão de fls.214v, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por uma ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01128-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS BONFIM [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALHERIA ESMERALDA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: ARMANDO DE AZEVEDO FARIA, Réu: LYCIA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS BONFIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171:... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Izidoro [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Alves de Moraes [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR ROGÉRIO QUEIROZ VALENTE, Réu: ARTHUR GONÇALVES VALENTE, Réu: Iate Automoveis Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Alves de Moraes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01455-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE ALMEIDA BRITO [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: D L PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DE ALMEIDA BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simária Santos Oliveira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Rechursos Humanos, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simária Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Aguarde-se o comparecimento pessoal do Reclamante à audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Avelino do Couto [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Avelino do Couto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Aguarde-se o comparecimento pessoal do Reclamante à audiência, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01058-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA FRAGA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA FRAGA, Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 190: Convolo em penhora o depósito recursal às fls.107. Dê-se ciência ao devedor, na forma do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00925-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR SOBRE AS ONDAS LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.199v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus Coutinho de Lima [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Son s of God Assessoria Administrativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus Coutinho de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Defiro a dilação do prazo requerida pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Pires Pensabem [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nRéu: Malva Defensivos e Equipamentos, Réu: EXIMIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Pires Pensabem\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 74/77: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Alves Costa A/C Sindicato dos Empregados e Empresas de Asseio e Cons. do Mun. RJ [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Nossa Senhora da Piedade, Réu: Professional Clean Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Alves Costa A/C Sindicato dos Empregados e Empresas de Asseio e Cons. do Mun. RJ\r\n\r\nTomar ciência do despahco de fls.69: Considerando que a reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B, da CLT. Custas de R$ 122,67 sobre R$ 6.133,36 pela reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Bellarmino [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO SOUZA DE MOURA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO SOUZA DE MOURA\r\n\r\nVista a reclamada da petição de fls.22. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Venceslau de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Locasa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Venceslau de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Considerando que o reclamante não promoveu os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito com base no inc. III, do art. 267, do CPC. Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Araujo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Paraiso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.69/72: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Vieira [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.52/54: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Silva Lima [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivando Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.136/140: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Correa Sales [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Correa Sales\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.43/46: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Turra [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova DM News \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Turra \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.14/17: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alvim Leonardo [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos, Réu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alvim Leonardo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.48: Na forma do art.844 da CLT, determino o arquivamento do processo. \r\n\r\nId: 757993"
                            ],
                            "757999": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenar Ramos Correa\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Centro Empresarial Barra Shopping, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.413:Tomar ciência da sentença de fls.358/363. Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-1998-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA LUZIER PINTO\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.253: Pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757999"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Christian Silva de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Van Mornartis [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Van Mornartis, Aut Rafael Christian Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos diante da segunda reclamada, declara a existência do vínculo de 02.02.2006 e a recisão indireta em 14.092007 com a primeira reclamada, no cargo de (...). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto Stohler [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bay Market Center, Aut Luiz Eduardo Barreto Stohler\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Os embargos são julgados procedente, sem efeito modificativo, com a inclusão da fundamentação (...)\"\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Almeida do Amaral [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Almeida do Amaral, Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alex Passos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participação Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Sérgio Alex Passos, Réu Zoe do Brasil Participação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte para acolher a aplicação da súmula 354 do TST no cálculo das horas extras prestadas. Prazo de 8 (oito) dias. \"Declaro a perda de objeto diante da decisão de fls. 494 quanto a compensação.\"\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alex Passos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participação Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Sérgio Alex Passos, Réu Zoe do Brasil Participação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Decisão de fls. 494.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Gontijo Dias, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Freitas Hartmann [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Freitas Hartmann, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"Julgo procedentes os embargos, sem efeito modificativo, para acrescentar a fundamentação acima à decisão\".\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Eleoterio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A., Aut Vanessa Alves Eleoterio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em \"parte para esclarecer e acrescentar a fundamentação acima quanto ao pedido de saldo de salário\" e improcedentes os embargos do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02418-1986-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ -PREVI(EXJ) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A, Réu CX DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ -PREVI(EXJ), Aut JAIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"Sem efeito modificativo\".\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva Moreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Peixinho Dourado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1997-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E OUTRO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME, Aut ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E OUTRO, Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Thompson Viegas, Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Maria de Lourdes Barbosa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Fidelis [Adv. APARECIDA MARIA S. EURICO (OAB: RJ 86481)]\r\n\r\nRéu: TPM das Massas [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Fidelis, Réu TPM das Massas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-022-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: João Baptista Calçado [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Karimpresso Carimbos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João Baptista Calçado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267 - III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, ( CLT, art. 789 - II), pelo Reclamante, da qual fica isento (...)\"\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva Martins [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultralégis Assesoria de Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Decisão com fulcro no Artigo 267, inciso III do CPC.\r\n\r\n\" Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, ( CLT, art. 789-II), pelo Reclamante, da qual fica isento (...)\".\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut RUDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 10,64 sobre R$ 500,00 pelo reclamante isento\".\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Benicio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Floris [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Floris, Aut Altair Benicio da Silva, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) para acolher a gratuidade de justiça ao Reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Santos Miranda [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Maria Jose Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, condenando a primeira reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária (...). Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nAdvogado da segunda reclamada deverá juntar procuração em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ernandes de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vanda Maria Ernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Julgo procedentes os embargos e julgo procedente o pedido \"n\" para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do FGTS a serem apuradas em liquidação (...)\".\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Barbosa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pela primeira reclamada, a segunda é isenta\".\r\n\r\nProcesso: 01139-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RIBEIRO DE FARIA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut ROSA MARIA RIBEIRO DE FARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 794. Prazo de 8 (oito) dias. \" A impugnação e o agravo são anteriores ao depósito ( fls. 773). A intepestividade decorre da interposição do recurso fora do prazo, antes ou após\".\r\n\r\n\" O prazo para interposição do agravo de petição começa da notificação desta decisão. O agravo anterior não pode se considerado/aproveitado\".\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Chaves Guimaraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Mariza Chaves Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Salomao Rezende [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Sociedade Cooperativa Trabalho Auxiliares Servicos de Saude Paramedica [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos, Aut Debora Cristina Salomao Rezende, Réu Sociedade Cooperativa Trabalho Auxiliares Servicos de Saude Paramedica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela primeira reclamada. A segunda reclamada é isenta de custas\".\r\n\r\nO Advogado da segunda reclamada deverá juntar procuração em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Eduardo Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Eduardo Gomes , Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Silva dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Silva dos Santos, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 30,00 sobre R$ 1.500,00 pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Albuquerque Schwenck [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Albuquerque Schwenck , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 320,00 sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco Alves [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos Lourenco Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico ( art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT), de R$ 80.000,00, pelo Reclamado\".\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves Ferreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Francisco Jose Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela Reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest Negocios de Varejo, Aut Rosemeri Lima Russi, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-022-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rodolfo da Silva Mattos [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)], Rqte: Filipe da Silva Sudre [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Le_Adria Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Filipe da Silva Sudre , Rqdo Le_Adria Ltda., Rqte Rodolfo da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39v. \" Digam as partes se tem mais provas a produzir\".\r\n\r\n\" Informe o autor se propôs ação principal trabalhista.\"\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix de Avólio [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Felix de Avólio, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Dabow Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marco Antonio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Patricia Borges Ciodaro (OAB: RJ 135973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Sergio de Oliveira Silva, Cgte S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 238,34 sobre R$ 11.917,42, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo consignante\".\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Coleho da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., Aut Valter Coleho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Carreteiro Mattar [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Conquista Transporte Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Carreteiro Mattar, Réu Nova Conquista Transporte Ltda. ME, Réu Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira de Souza , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Mattos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbete Transportes e Comercio Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carbete Transportes e Comercio Ltda., Aut Joao Carlos de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte os pedidos do reclamante e improcedente a ação de consignação em pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda n/p sócio Marcia Sueli Correia, Réu: Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pinheiro da Silva, Réu Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Portela [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Portela, Réu Venbo Comércio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 10,64 sobre R$ 500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Almeida Carvalho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Almeida Carvalho\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Lopes Reis [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fighter 138 Confeccao e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lopes Reis\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIS COSTA DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 758570"
                            ],
                            "758569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 22/04/2009\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto Stohler\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center, Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"Os embargos são julgados procedente, sem efeito modificativo, com a inclusão da fundamentação (...)\".\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Creche Peixinho Dourado\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Peixinho Dourado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Santos Miranda\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, condenando a primeira reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária (...). Prazo de 8 (oito) dias. \"Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\". \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pela primeira reclamada, a segunda é isenta\".\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Dabow Engenharia e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m Dabow Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758569"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2002-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PORTUGAL [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Bellini Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PORTUGAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 02208-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON FERNANDES GOMES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SERCOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E SEGUR, Réu: Sebastião de Oliveira [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON FERNANDES GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 327. \r\n\r\nProcesso: 01026-1993-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIGAR FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Eduardo Andrade Abreu, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: STINCO SOC TECNO INDSL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Cesar Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIGAR FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 463, EM 10 DIAS.FLS 462. \r\n\r\nProcesso: 01407-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES MACHADO [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 205/206, NO VALOR DE R$ 532,12, TENDO EM VISTA O SALDO NOS AUTOS. FLS 208. \r\n\r\nProcesso: 01542-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MUNIZ MARFIR [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut ROBERTO CARLOS MUNIZ MARFIR\r\n\r\n...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 814/816, PARA OS EFEITOS DE DIREITO...FLS 817. \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLS 237. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLS 106. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Gomes de Oliveira, Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Salvador Duque Cesar [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO MANOEL OLIVEIRA PATRICIO, Réu: JOSÉ NILSON DA SILVA, Réu: Auto Posto Navajo da Taquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Salvador Duque Cesar\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 55. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Eduardo Portela (OAB: RJ 52752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Lima\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 140. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Felix de Lourdes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda a/c Sandra Maria Tavares Bolina, Réu: Convip Servicos Gerais Ltda a/c Jose Carlos Donizetti Nogueira , Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Felix de Lourdes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, A REALIZAR-SE NO DIA 22/09/2009, ÀS 10:00H NA 23ª VARA DO TRABALHO. FLS 141. \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACINO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINO DE MEDEIROS COSTA, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS 176, PARA FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO EM R$ 6.792,17, CORRESPONDENTE À 567.669,54 IDRTs... INTIME-SE A RECLAMADA A COMPROVAR, EM 48 H O DEPÓSITO DO CRÉDITO SUSO MENCIONADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 180. \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS, Réu: ENIO TAVARES SALES JUNIOR [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Réu: JOSE MARIA POSSIDONIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 197. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remédios Nascimento [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Remédios Nascimento\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 32. \r\n\r\nProcesso: 00268-2001-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS SOARES [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO MENDES ALEVATO, Réu: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 176. \r\n\r\nProcesso: 00321-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CLEBER PEREIRA FIGUEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: DIVA RISTINA MOREIRA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA FIGUEIRO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 237. \r\n\r\nProcesso: 00332-2004-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE FARIAS RODRIGUES [Adv. Luciana Faria Das Neves (OAB: RJ 117695 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE FARIAS RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 129. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DO NASCIMENTO FRANCO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LIMA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO NASCIMENTO FRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Cristiane Braziel Magalhães [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MCL Souza Artigos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristiane Braziel Magalhães \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. Fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00240-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI CARLO OLIVETO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA, Réu LEAO JUNIOR SA, Aut LUIGI CARLO OLIVETO\r\n\r\n...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 256/258 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIMAR A RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. FLS 258. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Viegas Barreto Júnior [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Viegas Barreto Júnior \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 26. \r\n\r\nProcesso: 00314-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BORLENCHI LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 166. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesario de Lima Junior [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cesario de Lima Junior\r\n\r\nINCLUIR NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OS VALORES DO FGTS E DO SD, INCLUSIVE NO TOCANTE À MULTA DE 40%. FLS 97. \r\n\r\nProcesso: 00151-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE EMPREEND SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 126. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA LUCIANO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA LUCIANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON LIMA FONSECA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Silva Cruz, Réu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, Réu: Marcos Aurelio Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON LIMA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 237. \r\n\r\nId: 754223"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00066-1994-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MELO DE SA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Isabela Heusi (OAB: RJ 64754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nVista à Rda, em 10 dias,após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Serra Araujo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima sobre o valor total do acordo, bem como as custas R$ 45,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Buzatto [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima sobre o valor total do acordo; comprovar o IR, e as custas de R$ 70,00 reais. Prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Enriquez [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00477-1993-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DE OLIVEIRA MUNIZ FILHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC-SERV AEREOS REGS S/A VOTEC TAXI AEREO SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTEC-SERV AEREOS REGS S/A VOTEC TAXI AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionio Esteves de Mello Junior [Adv. Claudia Vaz de Carvalho Nahar (OAB: RJ 47049 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Mountain do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iron Mountain do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: acolher a execeção de incompetencia em razao do lugar Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRESANGELA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRESANGELA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Roque de Lima [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda., Aut Marcos Antonio Roque de Lima, Réu Via Cone Operacoes de Trafego Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-024-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leandro Lima Vicente [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Lima Vicente\r\n\r\nManifestar-ser sobre ofício de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 01359-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes de Mulheres do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BULHOES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROVISEL EMPR PRONTA VIG E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS BULHOES\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CHRISTINA FERREIRA SOARES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CHRISTINA FERREIRA SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 170 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TAVARES FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TAVARES FERREIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2001-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ABRAAO NASCIMENTO DE ARAUJO [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01964-1993-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA MARTINS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janei [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO NUNES DE ARAUJO, Aut ANTONIA MARIA MARTINS, Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 02162-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA SANTIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WAGNER DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01480-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULINO ANACLETO [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULINO ANACLETO, Réu NORONHA ENGENHARIA SA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Helena Oliveira Melo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Aquino Calarge [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Helena Oliveira Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.45 no valor de R$ 3.522,28 reais. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Barauna [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Daniela Almeida Costa da Silva (OAB: RJ 120411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira Barauna\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.50 no valor de R$ 2.917,37 EQUIVALENTE A 242.743,78 IDTR.\r\n\r\nId: 759451"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO LUIZ BRITO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se sobre a petição da fl. 183, em 5 dias, devendo comprovar nos autos o pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MOURA RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora. Cumpra-se o despacho da fl. 540.\" .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Pereira [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FRANCA SILVA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe de Jesus [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista a desistencia do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, informado na petição retro, diga a reclamada a respeito de tal manifestação (valendo o silêncio como concordância), bem assim a respeito de outras provas que pretenda produzir, justificadamente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Francisco Santos de Morais [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Aut Josiel Francisco Santos de Morais\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo, em 10 dias sucessivos, permeados de 48 horas, iniciando-se pela parte vindicante. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DOS SANTOS BOLOGNINI [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DOS SANTOS BOLOGNINI\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BOKEL ALFAYA [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno Bernardo Libman [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Jose Ferreira de Almeida Nobre [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Vanio Jose Prado [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Olinda Maria Campos da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Alexandre Rodrigues Barroca Netto [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: Real Grandeza Dundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Barroca Netto, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Dundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Muniz Sampaio [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01640-1996-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SANTOS [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02358-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IVONE DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENY SCHAMIS OIGHENTEIN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FERNANDO JOSE RODRIGUES MARINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA ALICE CARLOS SANTANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANELIR DE AGUIAR TUSHOLSKA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LENILDA MARIA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CESAR AUGUSTO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELIA DA SILVA BARROSO AMARAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIZABETH COSTA SOULIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ISABEL NONATO DUARTE DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DUARTE DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARLENE DE SILVEIRA BELCHIOR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JACIRA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HELENA DE MENDONCA PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSEFA DA CONCEICAO DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CONCEICAO SALES PEREIRA E OUTRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CONCEICAO SALES PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA SALVADORA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ZEFIRINA RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILDA QUITERIA SABIAO RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARY NEVES DE AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSANGELA BELARMINO CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NOVELLO SANTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARY D AZEREDO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CILEIA CORREA JACINTHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NELCINEA DOS SANTOS DEGENTING [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ALICE COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IVANI FERREIRA SILVERIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ODAIR AUGUSTO VENTURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE LUIZ RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO SERGIO ALCANTARA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LAUDICEIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ILA CECILIA FALCAO KEMP [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SANDRA MARIA DA SILVA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CONCEICAO SALES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 1391.\" .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS SIGOLO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: MAURICIO GARCIA DA SILVA [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)], Réu: CLEBER JULIO RIGAUT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS SIGOLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, considerando-se o teor do ofício juntado a seguir. Int. No mais, venha o reclamante com a exata localização do veículo referido, para que o auto de penhora possa ser elaborado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Refinish Express Tecnologia em Repintura Automotiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira dos Santos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirozzi Cereais Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Botelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Valente da Silva [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sid d Carlo Ltda. ME - Spazio Capelli e Spa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Valente da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Valente da Silva [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sid d Carlo Ltda. ME - Spazio Capelli e Spa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Valente da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02114-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PAULA MOURA BARBOSA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BREGA E CHIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE PAULA MOURA BARBOSA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Borges de Almeida [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Borges de Almeida \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Lúcio da Paixão [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertema Ser. Técnico e Ind. Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Lúcio da Paixão\r\n\r\nComprovar o alegado. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01983-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DAMAS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DAMAS\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01103-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Nilba da Rocha Dias (OAB: RJ 73292 - D)]\r\n\r\nRéu: BORGHOFF SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferido o sobretamento do feito, por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FAJARDO JUNGER [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: P U P PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P U P PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Ricardo Santos de Souza (OAB: RJ 110531 - D)], Réu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado o requerimento da fl. 271, tendo em vista o que consta na fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Roma Vianna [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirização S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirização S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MACHADO JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, uma vez que não houve retenção do Imposto de Renda quando da expedição do alvará do reclamante, ante o teor da decisão da fl. 168.\" .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra do Nascimento [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bougainville Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Cooperativa Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra do Nascimento, Réu Cooperativa Coopetraux, Réu Posto de Gasolina Bougainville Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reynaldo de Aquino Garotta [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reynaldo de Aquino Garotta \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Simões Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 5 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Climede Casa de Saúde e Maternidade Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Nobre Marques Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Climede Casa de Saúde e Maternidade Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, o valor consignado, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Francisca de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Geruza Maria de Hugo Silva [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geruza Maria de Hugo Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofícios de fls. 133 e 145, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes de Rezende [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardao Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardao Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro\". .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Defiro a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CARDOSO [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA WALACE ODETE SOM ILUMINACAO LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls., por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AISLAN PEREIRA MARTINS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AISLAN PEREIRA MARTINS\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE MUNIZ DE MEDEIROS [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Procópio Antunes Marinho [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade da Cópia Copiadora Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade da Cópia Copiadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls., em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza de Andrade\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MINELLI [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Torres de Almeida [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Torres de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Pagas as custas, defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Magalhaes da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaen Grafica e Editora Ltda. [Adv. Isadora Monteiro Moreira (OAB: RJ 14120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Magalhaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Aguardfe-se o cumprimento do mandado da fl. 56.\" .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pereira Macedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Shock Hair Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Marcio Araujo de Alemany (OAB: RJ 37484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pereira Macedo\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00189-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RODRIGUES DE SA [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: ELGEL S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI RODRIGUES DE SA\r\n\r\nComprovar a fraude na venada. Int. . \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA CONCEICAO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Matos dos Penedos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Matos dos Penedos \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante e procuração, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02275-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SEVERINO ALVES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SEVERINO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir nesta petição, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01957-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGASSIANO GOMES DE MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LINOLIVRO S/C COMPOSICOES GRAFICAS [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGASSIANO GOMES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia dqa petição da fl. 250, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMI DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAIS GAROTA DE IPANEMA [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMI DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Justifique a despesa (ou a exoneração desta) se o réu sequer foi encontrado.\" .\r\n\r\nProcesso: 02700-1989-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls., por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESAU LUTERAN DE JESUS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESAU LUTERAN DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Se os dados são sigilosos, não se explica a obtenção deles.\" .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Almeida Moura [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Almeida Moura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"A extensa lista sequer é próxima do razoável. Eleja as 5 mais (presumivelmente) rentáveis.\" .\r\n\r\nProcesso: 01196-2000-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLOVIS VIEIRA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: FRANCISCO CLOVIS VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CLOVIS VIEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01506-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS VARGAS [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO EGYDIO TAFELLI DA SILVA, Réu: TAFELLI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Justifique o requerimento.\" .\r\n\r\nId: 756697"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/04/2009 - Doc. 59/2009\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nicolau Melick [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Nicolau Melick\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 277/278. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Ferreira da Silva Simões [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Ind. Com. Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Ind. Com. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 50: \"Mantenho o despacho que, no tempo oportuno, não foi objeto de recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Marques da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Marques da Silva, Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadeg [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadeg\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 286: \"Que o peticionário, então, indique bens que pretende ver penhorado.\" \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Monteiro de Oliveira, Réu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Franca Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR DA SILVA [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 103 verso. \r\n\r\nProcesso: 00692-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS REIS [Adv. Rafael Vaz Oliveira (OAB: RJ 118955 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnaçã, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Braz Gonçalves Viana [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia S.A. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Braz Gonçalves Viana, Réu RJZ Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 08/07/2009, às 14:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandovaldo Soares de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandovaldo Soares de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 24/06/2009, às 9:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Leal [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecon Leste Transportes de Valores Ltda. - Claro Celular , Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Leal \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 20/07/2009, às 10:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE PAULA MESSIAS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE PAULA MESSIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valéria Salles Pinto [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Paulo Carvalho Seabra da Veiga , Réu: Bela Casa Empreendimentos Ltda., Réu: Shoe Per Market Comércio de Bright Empreendimentos Ltda., Réu: Leather House Comércio de Calçados e Acessórios de Couro Ltda., Réu: Star Bright Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valéria Salles Pinto\r\n\r\nVir receber o termo de rescisão do contrato de trabalho e a comunicação de dispensa. \r\n\r\nProcesso: 02295-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 971: \"Diga o autor, lembrando que a súmula 381 do TST e os juros de 0,5% ao mês devem ser respeitados.\" \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vilela [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Vilela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Canelas Lucas [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Canelas Lucas\r\n\r\nComprovar o alegado pois o endereço informado é diferente daquele informado no contrato social (fl. 21). \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Velasques de Assistencia ao Surdo [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Velasques de Assistencia ao Surdo\r\n\r\nComprovar o depósito das demais parcelas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilda Goncalves dos Prazeres [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Chamego do Rio Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Chamego do Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILNA ARAUJO AZEVEDO [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MONTANHA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: PRINCIPE DO SABOR GRILL LTDA ME, Réu: CAPRICHOSA DE CORDOVIL LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA ANA MAE DE VAZ LOBO [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael de Mesquita Costa\r\n\r\nVir retirar a guia de diferença em 5 dias, conforme despacho de fl. 134, sob pena de ser realizado bloqueio \"on-line\". \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Aeronáutica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/06/2009, às 9:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Machado Ribeiro Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha\r\n\r\nVir com novos cálculso com indicação precisa do IR e do INSS cota-parte empregado e empregador separadamente. \r\n\r\nProcesso: 01512-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDERSON GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito ante a inércia da parte autora, nos termos da decisão de fl. 313. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adir Dias Curvelo [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: DLM Rio Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Dias Curvelo \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do processo conforme decisão de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Lemos de Almeida (Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, face à inércia da consignante. Custas no valor de R$ 200,00, pela consignante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00097-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago da Rosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito ante a inércia da consignante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Souza Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito face à inércia da consignante, conforme decisão de fl. 22. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Gonçalves [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA CHAVES, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPEROS CORIOCA REFEICOES LTDA, Réu: ENGESET LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 115: \"Que o interessado traga o cálculo desejado.\" \r\n\r\nId: 758961"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01421-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanete Madeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanete Madeira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-028-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Ricardo Pereira Lorena\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut REGINALDO PEREIRA MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos da Contadoria, total da condenação em R$ 9.578,93 ou 795.527,76 TRS PRO-RATA. O juízo já está garantido pelo depósito de fls 117. \r\n\r\nProcesso: 01335-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMAR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMAR, Réu GEAP SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00406-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JAMEL SIMAO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da promoção do contador,vista ao réu dos documentos juntados pelo autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Paula Ganeme do Amaral, Réu: Conceição Gil Figueiroa, Réu: CLEAN HOUSE COM ATACADO DE MAT LTDA, Réu: DANCETERIA EL TURF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GOMES RENTE DE LIMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GOMES RENTE DE LIMA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Almeida de Mello [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda., Aut Luiz Cesar Almeida de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira dos Santos [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Massimiana Vieira [Adv. Jose Carlos Nunes dos Santos (OAB: RJ 115964 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa de Souza Homsy (Espolio de) - N/P Angela Maria de Souza Homsy [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Massimiana Vieira, Réu Elsa de Souza Homsy (Espolio de) - N/P Angela Maria de Souza Homsy\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENDERSON PORTES JUNIOR [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Aut HENDERSON PORTES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do deposito recursal de fls 193 em penhora, para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rener Lima de Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escoramentos Aliança Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut José Rener Lima de Mendonça , Réu Nova Escoramentos Aliança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Vieira Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Vieira Leite, Réu Viação Madureira Candelária Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Guedes NieleBock [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Consenso Sistemas Ltda. [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consenso Sistemas Ltda. , Aut Denise Guedes NieleBock \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Steyka Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Steyka Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Barbosa de Souza [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LV Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuiçao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Magalhaes de Morais [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Coopervila Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Réu Coopervila Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas, Aut Heraldo Magalhaes de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração proferida nos autos do processo\r\n\r\n-REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-028-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL MARCOS DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA CORREIA BARBASTEFANO [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO ROQUE SAMPAIO [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)], Réu: Ney Goncalves da Silva, Réu: THE ENGLISH COMPANY CENTRO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA CORREIA BARBASTEFANO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Barboza Belem [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Barboza Belem\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maia Costa [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Zapponi de Oliveira, Réu: Ubirajara Celestino Zapponi, Réu: Em preendimentos Imobiliarios Ubirajara Zapponi Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)], Réu: Ubirajara Ferreira Zapponi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Imobiliarios Ubirajara Zapponi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.83/84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-028-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Fialho Thompson Leite [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nExdo: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Alberto Fialho Thompson Leite\r\n\r\nApresentar calculos que entenda devido, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao Marques [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Conceicao Marques\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da reclamada VALEC-ENGENHARIA , CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 754630"
                            ],
                            "756910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE MAIO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00837-2005-028-01-00-1: RTE: HENRIQUE GUIMARÃES CORREA DA SILVA (ADV: RAFAEL ROCHA TORRESINI - OAB/RJ: 129001) - RDO: CARGO FRESH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADV: MOZART GALINDO DE MENEZES - OAB/RJ: 80443). BENS: (01) - 01(UMA) EMPILHADEIRA TRANSALL, COR AMARELA, CAP MAXIMA 1000KG, ESTADO DE USO, AVALIADA EM, R$ 8.000,00 - (02) - 01(UMA) BALANÇA DE PRECISÃO FILIZOLA DIGITAL ID M Nº 93, ACOMPANHANDO ETIQUETADORA TP-80, COR BEGE, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (03) - 01(UM) COMPUTADOR - MONITOR ACER X153W LCD, MOUSE XPC, TECLADO, FORCE LINE CPU WINDOWS XP, DUAS CAIXAS DE SOM MAXPRINT, COR PRETA, ACOMPANHANDO IMPRESSORA WORKCENTRE PE 220, MARCA XEROX, COR CINZA CLARO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (04) - 01(UMA) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL CINZA 21.000 BTU´S, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (05) - 01(UM) APARELHO DE FAX SHARP CINZA ESCURO UX44, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (06) - 01(UM) BEBEDOURO PARA GARRAFÃO MARCA MASTERFRIO, COR CINZA CLARO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (07) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 18.000 BTU´S, COR CINZA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (08) - 01(UM) COMPUTADOR MONITOR LCD LG 1942S, CPU, DELL COM DVD, WINDOWS XP, INTELSIDE, TECLADO CLONE, MOUSE OPTICO SEM MARCA APARENTE, COM DUAS CAIXAS DE SOM, CONJUNTO COR PRETO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (09) - 02(DUAS) CADEIRAS FIXAS COM BRAÇO, PADRÃO GERENTE, TECIDO PRETO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (10) - 04(QUATRO) CADEIRAS SEM BRAÇO, FIXAS, PADRÃO SECRETARIA, COR PRETA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 20.300,00 (VINTE MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DOUTOR PADILHA, 467, ENGENHE DE DENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GIOVANNI COUTINHO STEFANON, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00795-2003-028-01-00-7: RTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS (ADV: BEROLDO ALVES SANTANA - OAB/RJ: 40039) - RDO: CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUÁ (ADV: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES - OAB/RJ: 102445). BENS: 01(UMA)MAQUINA COPIADORA XEROX 5848, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GABINAL, 313, FREGUESIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES, OAB/RJ: 102445.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00676-2006-028-01-00-7: RTE: NILSON ALVES DE SOUZA (ADV: ELIANE MACEDO MARTINS LORENA - OAB/RJ: 99504) - RDO: ORIGINE CONTROLLATA ALIMENTOS LTDA (CAPRICCIOSA) (ADV: MARCIA ANDRADE COSTA - OAB/RJ: 80472). BENS: (01) - 01(UM) SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL HITACHI COM 04 APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, 20TR´S, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 40.000,00 - (02) - 01(UM) MAQUINA DE CAFÉ EXPRESSO MARCA LA SPAZIALE, TRÊS SAIDAS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 8.000,00 - (03) - 01(UMA) MASSEIRA SERIE B32608, EM FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - (04) - 01(UM) FORNO ELÉTRICO MARCA CAPITAL, EM AÇO, QUATRO GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 - (05) - 06(DEZESSEIS) CONJUNTOS FORMADOS POR MESAS EM MADEIRA COM PÉ EM FERRO, COR PRETA, MEDINDO APROX 0,70M X 0,70M E QUATRO CADEIRAS EM MADEIRA TIPO BRZ, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 700,00, TOTAL R$ 11.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 74.200,00 (SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. OLEGARIO MACIEL, 108, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MOACYR MACHADO DE OLIVEIRA, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00123-2005-028-01-00-3: RTE: SONIA REGINA QUEIROZ LIMA - RDO: VERTICE TURISMO E CAMBIO LTDA. BENS: (01) - 01(UMA)MESA SALA DE JANTAR EM MADEIRA MACIÇA COM 6 CADEIRAS, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - (02) - 01(UMA) TELEVISÃO LCD 42”, PANASONIC AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (03) - 01\\(UM) APARELHO DE SOM PIONNER AUDIO, VIDEO, STEREO VSXD9015, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (04) - 01(UM) APARELHO DE LASER DISC PIONNER CLD - D70, AVALIADO EM R$ 800,00 - (05) - 01(UM) APARELHO DE DVD PANASONIC DVDSI MP3/SPEG-DOLBY DIGITAL DTS, AVALIADO EM R$ 300,00 - (06) - 01(UMA)MESA DE CENTRO SALA DE ESTAR TAMPO DE CRISTAL COM MARMORE 80X80CM, AVALIADA EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 13.100,00 (TREZE MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LUIS ORLANDO CARDOSO, 610, CASA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RUI LUIS DA LUZ SOUZA, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de abril de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 756910"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01253-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOAVENTURA PISENTE [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias (fls.213verso). \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, Aut VALDECIR FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-1999-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nRéu: JPM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA SOUTH AEROTAXI LTDA, Réu JPM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.217 e segs, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LAMEZ RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LAMEZ RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladya Ferreira Farias [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladya Ferreira Farias\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA GOMES SALLES [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA GOMES SALLES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.96. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Davis Oliveira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Davis Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 01342-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ESMERALDO CARTAXO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados às fls.339 e segs., em 10 dias preclusivos, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01488-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Sergio Henrique Silva Aguiar (OAB: RJ 90053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.193. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelar de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-029-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Uni Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto de Oliveira Vilela [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Uni Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo para emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 01425-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.181. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correa Marcos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Correa Marcos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.185 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX HIKL JACOB [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX HIKL JACOB\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Ribeiro da Silva [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.172 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o adiantamento dos honorários periciais (R$ 500,00), tendo o prazo de 05 dias para o depósito da primeira parcela no valor de R$ 100,00 (cem reais), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.170 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Abreu Cascao [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Abreu Cascao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, às fls.28verso. \r\n\r\nProcesso: 01550-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAMORA REIS RAMILO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAMORA REIS RAMILO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.459 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-029-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCOS PAULO FONSECA MARTINS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nExdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS PAULO FONSECA MARTINS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme fls.02. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANVALGLES SILVA NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL PENTECOSTAL [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANVALGLES SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Siqueira Lima [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Siqueira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição e docs. de fls.200 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00077-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAILDES VIEIRA DA COSTA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAILDES VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nRequeira o autor o que entender de direito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GASPAR [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-1995-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES MUKIM [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusora Verde Amarela Ltda [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES MUKIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANILDO MENDES DE SOUZA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO YORK LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.235 e segs., no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Pereira de Macedo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Pereira de Macedo, Réu Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora.\r\n\r\nPrazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ELVAS LTDA [Adv. Leopoldo Peres (OAB: RJ 15501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifeste-se o reclamante em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicacio de Jesus Matos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda., Aut Nicacio de Jesus Matos\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito do valor que reconhece como devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, por força do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o reclamante quanto aos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielson Antonio da Costa [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dielson Antonio da Costa\r\n\r\nVenha, o autor, com os artigos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Pereira da Silva Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-029-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Ganem Serrao [Adv. Joana Doin Braga Mancuso (OAB: RJ 124148 - D)]\r\n\r\nEgdo: Erandir Brito Martins [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Erandir Brito Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Mota [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lopes de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lopes de Oliveira\r\n\r\nManieste-se, o autor, acerca da certidao de fls 32v, devendo informar o novo endereço da ré no prazo de 15 dias, sob pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Souza Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valles Martins [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA BELO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA BELO\r\n\r\nRequeira oque entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima de Vasconcelos [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lima de Vasconcelos\r\n\r\nProceder o recolhimento dos honorários periciais. \r\n\r\nId: 758231"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE FREITAS FERREIRA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON RAIMUNDO DE MOURA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON RAIMUNDO DE MOURA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Faria Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonaldo Bento Bezerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Aldeia Nova Ltda. [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonaldo Bento Bezerra\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Almeida Waddington [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcondes Porto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcondes Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Rodrigues Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879 , & 2o. da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIA RODRIGUES DE MELLO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 184. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Liberato Fernandes [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nRéu: Renalcamp Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renalcamp Clinica do Rim Campo Grande Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA INICIAR, EM 15 DIAS, OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS PELOS VALORES APONTADOS PELO INSS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACEN/JUD. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Orlandina do Monte [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia de Oliveira Fonseca Rodrigues, Réu: Luciano de Oliveira, Réu: Cantinho Precioso Dois [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho Precioso Dois\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 80. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paes Leme [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Amaro Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lob Locacao de Bens Ltda. [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lob Locacao de Bens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar da Costa Medeiros [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar da Costa Medeiros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: June Maria Emeline Mesquita do Barreiro [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut CRISTIANE DOS SANTOS ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 254(2o.)313, seguindo as fls. 345/348 o extrato com o saldo em 10/03/09.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal(art.884 CLT),expeçam-se os alvaras com as cautelas de praxe, inclusive devolvendo-se as rés os depositos recursais de fls. 254(1o.) e 279-integralmente- e os de fls. 254(2o.) e 313 os remanescentes, respectivamente R$ 29,18 E R$ 5295,64. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Dutra de Aguiar [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.(Massa Falida de) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Dutra de Aguiar , Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA PESSANHA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut PRISCILA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 123, SEGUINDO AS FLS. 192 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/3/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VIEIRA ROCHA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 404. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Sales Wriedt [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administração e Locação Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Sales Wriedt, Réu Wollauto Administração e Locação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LEPSCH MALLET SOARES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut VANIA LEPSCH MALLET SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA DE BARROS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut DEA DE BARROS GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE., BEM COMO NÃO CONHECENDO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Marques [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenente e Sargentos do II Exército [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenente e Sargentos do II Exército , Aut Francisco José Marques \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Francisca da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: J Alevi Educacao Infantil S/C Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Alevi Educacao Infantil S/C Ltda., Aut Lucia Francisca da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero da Silva Manoel [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero da Silva Manoel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos(nos termos do despacho de fls. 358)\r\n\r\nprazo de 90 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Cruz [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edinardo Carneiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 151, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cezarina [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno \r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS, EM 30 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE REGINA SAMPAIO FOGACA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, &2o. DA CLT.\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MRJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NIVALDO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 117, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanuce Kelly Fernandes [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Combrascan Shopping Centers S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers S/A, Aut Lanuce Kelly Fernandes, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Alves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Travessia Direcional e Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jorge da Silva Alves, Réu Travessia Direcional e Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 111, SEGUINDO AS FLS. 151/152 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/4/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson da Hora Junior [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO A AÇÃO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDA SOCORRO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILDA SOCORRO GOMES\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARQUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vicente de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00794-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTUNES DE LIMA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)], Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPAGAR O SALDO REMANESCENTE DA COTA PREVIDENCIARIA, NO NO VALOR DE R$ 52.750,11, CONFORME FLS. 592-VERSO.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Pavao [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Pavao\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 97, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS GONCALVES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LAT LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DIAS GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 564. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trajano da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parque do Flamengo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parque do Flamengo Ltda.\r\n\r\nDEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.280,00, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 176, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAMOS DE SOUSA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO SARRES (SOCIO), Réu: BARRA LIMPA LTDA [Adv. Ana Carolina Alberto Sarres (OAB: RJ 103973 - D)], Réu: ELIZABETH MARIA ALBERTO SARRES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RAMOS DE SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 189. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Almeida do Vale [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 518 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Costa Santos [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Costa Santos, Réu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 87, SEGUINDO AS FLS. 216/217 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/09/08.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FONSECA BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nogueira Filho [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut José Maria Nogueira Filho, Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Galvão [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Verrocchio [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Verrocchio\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 93, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERI PAULO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JOAQUIM MARTINS ESTEVES, Réu: NORBERTO SANTOS, Réu: NELSON DA ROCHA SABENCA, Réu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERI PAULO DA SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 700 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Indústria de Pinturas e Construções Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI FERNANDES DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Sergio Vilardo (OAB: RJ 61265 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Dino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pedreira Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pedreira Goncalves\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 256, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Maria Moreira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Maria Moreira\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 38, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Claudino Estevão [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zip Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Gonçalves [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda. [Adv. Livia Mendes Senna (OAB: RJ 164892 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves dos Santos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Caminhão do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Alves dos Santos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundaçao Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DE AMORIM VIEIRA, Réu: UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA, Réu: JORGE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut JOSE GOMES DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 616, SEGUINDO AS FLS. 691/692 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/4/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUSIVE DEVOLVENDO-SE ÀS RÉS OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS. 515,534,646 E REMANESCENTE DE FLS. 616. .\r\n\r\nProcesso: 00911-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ALVES VIDAL [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Carvalho Mata [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Center Shopping Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Shopping Ltda., Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00220-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA PETIÇÃO DO RECLAMANTE, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Plessim [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuiu Administradora de Plano de Saude Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Plessim\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, EIS QUE INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA FAUSTINO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 756926"
                            ],
                            "756928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SANDRA MARA MACHADO DA SILVA, WINNER CAR INTERNATIONAL IMPORTADORA LTDA, ROBERTO RICARDO SANTOS DA MOTA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO RICARDO SANTOS DA MOTA, SANDRA MARA MACHADO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Vale do Rio Doce\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a primeira RDA por Edital e a segunda RDA para que, alem da ciencia da sentença homologatoria, indique em 10 dias meios de executar-se a primeira reclamada, sob pena de ser cumprida a decisão que a condenou subsidiariamente.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756928"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES FE [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILLE 452 9 [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES FE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00650-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Motta Ribeiro [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR TEIXEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER PAES E BOLOS LTDA [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER PAES E BOLOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Costa Pires [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Fitness Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Fitness Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 26 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Junior [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nabte de Miranda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Medeiros de Uzeda, Réu: Tec Cine Rio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Nabte de Miranda\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Vaz Rodrigues [Adv. Patricia de Castro Almeida (OAB: RJ 100861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Vaz Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cezar Guimaraes Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nExdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Exdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Exte Julio Cezar Guimaraes Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. trs: 8.759.158,07\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 194,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 9.700,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo Emilio [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo Emilio, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.369.553,93\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evangelista de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Serviços eTecnologia Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evangelista de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daria Maria dos Santos Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daria Maria dos Santos Carvalho , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Bento da Silva [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivam Bento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Borges Leal [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Borges Leal, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Tap Transportes Aereos Portugueses\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02028-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS BARON [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA, Aut LUCAS BARON\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juruan do Carmo Sousa Victor [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Santiago [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Oliveira Batista [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda. [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas de Oliveira Batista, Réu Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 177 foi convolado em penhora, para garantia do valor apurado às fls. 171. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Aguiar Francisco [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Aguiar Francisco\r\n\r\nAjustar seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carvalho da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A., Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Aut Wilson Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 13,47 pela ré, calculadas sobre R$ 673,90, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauciene Ferreira de Lima Manoel [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ribeira Navarro Barbosa [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauciene Ferreira de Lima Manoel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Maria dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenira Pinto de Oliveira [Adv. Nubia Maria Gomes de Mello (OAB: RJ 68299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenira Pinto de Oliveira, Aut Lindalva Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 96.815,77\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Guilherme de Figueiredo Borges [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guilherme de Figueiredo Borges\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose Ferreira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington s Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose Ferreira, Réu Wellington s Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 175 foi convolado em penhora, para garantia do crédito homologado às fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Bonofacio [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braga Bonofacio\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários estimados pelo perito, ainda que de foma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Carlos Amaral [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barbara Heliodoro [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Carlos Amaral\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Conceição de Anuncio [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferwal Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Conceição de Anuncio\r\n\r\nFonecer o atual endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ida Gomes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 460: \"... defiro a parte autora o prazo de 15 dias para apresentação de memoriais escritos...\" \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Soares Barbosa [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Jorge dos Santos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares Barbosa \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Souza da Silva [Adv. Vânia Carvalho da Silva (OAB: RJ 136551 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobato e Abrantes - Rei dos Amassados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endedereço da ré, conforme determinado na ata de audiência de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01926-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VITA CHAVES (ESPOLIO DE) [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VITA CHAVES (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Fernandes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pontone Ltda. [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: New Cooperativa - Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Rodrigues dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. TRS: 1.994.357,49\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 759912"
                            ],
                            "759923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00996-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Lucia Lima de Souza [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Lucia Lima de Souza\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes dos Santos [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Jamyr Vasconcelos - Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73:\"... proceder ao desentranhamento dos documentos...\" \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec de Oliveira Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participações Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec de Oliveira Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina Alves dos Santos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)], Réu: BSH Fotografia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPagar o montante apurado às fls. 85, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Events [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leite de Lira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Costa dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Costa dos Santos , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva dos Santos [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00948-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ELIZABETH ROSALBA PINTO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ELIZABETH ROSALBA PINTO\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Monsores [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira Monsores, Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Morato Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Morato Miranda \r\n\r\nManifestar-se quanto a possibilidade do pagamento parcelado dos honorários estimados... \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fábio Marques de Sousa [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fábio Marques de Sousa, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89: \"...determino a suspensão do feio, por 180 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Bezerra Cauper [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Bezerra Cauper , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71: \"... determino a suspensão do processo, por 180 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Smith Oliveira Filho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Café - Bar Spicy Salads Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café - Bar Spicy Salads Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernando dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Pontos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Nitéroi - OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Pontos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Nitéroi - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE E OUTROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE E OUTROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02123-1996-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA GOMES BARBOSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA GOMES BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2004-034-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: BY WAY COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BY WAY COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 203.197,45\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jackes da Silva [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. Dedet Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jackes da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o endereco atual da primeira ré ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Campos Castelo Branco [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Campos Castelo Branco\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Marcos Vinícius de Souza. \r\n\r\nProcesso: 02214-1990-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA ROCHA GOUVEIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDISCO S A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDISCO S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 480: \"... julgo extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução popostos, na forma do art. 267,IV, do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cosme Mendes Sousa [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Muivero Pizzaria e Massas Ltda [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)], Réu: Andre da Silva Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cosme Mendes Sousa, Réu Muivero Pizzaria e Massas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02083-2000-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GERMANO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1990-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANILDO INACIO SEVERINO DA COSTA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUCIA MARIA DE AQUINO LOMBA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTON [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ALDO DE ARAUJO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MARIO LUIZ DUTRA PINTO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MONICA MORETZSOHN [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ITAMAR MAGALHAES BASTOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ELZA REGINA DA COSTA MENEZES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: NOECIR GUIMARAES DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: FRANCISCA HELENA MARTINS ARAUJO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LIVIA MARTINS SIMOES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MARIA APARECIDA LESSA CANELAS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUISA JOSE DE SOUZA PEREIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: NERILDA RIBEIRO MARQUES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: RUTH BELFORT PINTO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: AILTON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MARILENE LOPES POCHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SUELY DIAS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUCRECIA SANTANNA DE OLIVEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Jose Ribeiro de Castro Neto (OAB: RJ 16834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCRECIA SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 761: \"...homologo os cálculos de fls. 759/760 ... trs: 2.783.992,69... \" \r\n\r\nProcesso: 02248-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA DE SENNA [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERREIRA DE SENNA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA MAIA [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (OAB: RJ 30730 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA MAIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO MOURA ALVES [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bello Pereira Catarino [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraildes da Silva Cruz [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeliz Quixada Aragao de Oliveira [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldeliz Quixada Aragao de Oliveira\r\n\r\nComproaro o recolhimento da cota previdenciária apurada. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Borges Cintra [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., Réu: Ricardo Mauricio Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Borges Cintra\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarino Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosmarino Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS NUNES DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIS NUNES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de sue interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KURT HEDLER [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETERSEN MATEX LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KURT HEDLER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wanderson dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Dias [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.679.462,65\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fernandes Gomes [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo das diferenças de FGTS apresentado pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO SALGUEIRO [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO SALGUEIRO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00526-1987-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Machado de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficap S.A., Aut Maria de Lourdes Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214: \"Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito... no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Aut: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GILSON DOS SANTOS, Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.797.207,27\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 759923"
                            ],
                            "759922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n00976-1998-034-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDER DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA,Seietsu Abe\r\n\r\nPelo presente fica citado TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.425,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759922"
                            ],
                            "759911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n00819-1999-034-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON VERAS DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: Angelita Catarina Sodré da Costa,SUGAR RAI RESTAURANTE LTDA,Raimundo Ademar Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Angelita Catarina Sodré da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.036,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raimundo Ademar Xavier,SUGAR RAI RESTAURANTE LTDA,Raimundo Ademar Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Ademar Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.036,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759911"
                            ],
                            "759910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-01-6 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cezar Guimaraes Souza\r\n\r\nExdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 8.759.158,07\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juruan do Carmo Sousa Victor\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759910"
                            ],
                            "759924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Sa Barreto Carceler\r\n\r\nRéu: Nova Grille Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Grille Rio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva, Wallace Siqueira da Cunha\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759924"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02068-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA CORREA LIMA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: C ZANCHI E CIA SC LTDA RIO [Adv. Flavio Augusto Preto Cavalheiro (OAB: RJ 21566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOUZA CORREA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:vir com a certidão atualizada do imovel em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-1991-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA E SILVA [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ESPACE SOCIEDADE LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA E SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Pereira Mendes [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária-Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Lucia Ferreira da Cunha [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Renascer de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Lucia Ferreira da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02361-1989-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Freitas [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA REZENDE [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut SERGIO DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MENDES DE PAULA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JAS TEPAVI ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JAS TEPAVI ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R4 44,26 p/executada .\r\n\r\nProcesso: 02070-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO GIROLDO JUNIOR [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO GIROLDO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 760125"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Junior Andrade Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williman Jose de Andrade [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vinicola Aurora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williman Jose de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Fonseca [Adv. Ivo de Aviz Leite (OAB: RJ 51132 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Rio Logísitica e Transportes Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Fonseca, Réu Roma Rio Logísitica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Minguta de Jesus Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Minguta de Jesus Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidirley Sousa da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidirley Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO BORGES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR UM ZERO TREZE DA PRACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BORGES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 160/09. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao Francisco [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Conceicao Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS DE MATTOS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 469 .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 51, 60 e 72, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Miranda de Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 295 .\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR ATHAYDE PIMENTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00549-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA MATA MACHADO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GLORIA DA SILVA BARACHO [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiano Felismino de Andrade [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiano Felismino de Andrade, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fl. 246/151, no prazo de 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thompson Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Maria Cristina Almeida de Siqueira (OAB: RJ 119603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilofruti Tauá Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA COSTA FERNANDES MARQUES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPARICA SA EMPREEND TUR CLUB MEDITERRANEE [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA COSTA FERNANDES MARQUES, Réu ITAPARICA SA EMPREEND TUR CLUB MEDITERRANEE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petiçao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ CELSO OLIVEIRA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: Aline Souza de Campos [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aline Souza de Campos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Santos Fernandes [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Faraj de Andrade [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa dos Santos [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Brito [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Operon o Supeior Ltda. [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Costa\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculo contendo os valores liquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique de Oliveira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Henrique de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaura Franco Degliesporte [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Borges Barbosa [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNS Nacional Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na forma de fl. 40, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wander Nilson Conceicao de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Cosntrucoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Nilson Conceicao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.61, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Crem de Souza [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilância e Segurança\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Vaz [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dias Vaz\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem indicado à penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE MATTOS VICTORIANO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DE MATTOS VICTORIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 214, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Cristina da Conceição Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lima da Silva [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Burlani Moreira [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Zipoli de Sousa (OAB: RJ 48469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Hippie do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Pinto de Jesus [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Coiffeur Ltda. [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WF Coiffeur Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00591-1993-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINDIONESA DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMPR.PARTICIPACOES E ADM DE BENS S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LINDIONESA DE FREITAS\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócia da pessoa apontada as fl. 501. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, obedecida a ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Sant´Anna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A e AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s):Réus: UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ; AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor .\r\n\r\nId: 759481"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rômulo Lima do Nascimento [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfok Pro Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Lima do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação de fls 30, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO QUETERIO CARDOSO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 799,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA Engarrafadora Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02225-1988-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCISCO PECANHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMIC CABOS DE MADEIRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FRANCISCO PECANHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 492,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jesus Nascimento [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Guatemala Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guatemala Comercio de Madeiras Ltda., Aut Luiz Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Machado [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol Gas Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS CALDEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE MARTINS CALDEIRA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eterio Henriques [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Alimentos Correia e Fortes Ltda. ME [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Alimentos Correia e Fortes Ltda. ME\r\n\r\nComplementar o recolhimento devido, com comprovação nos autos em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Chaves Rosendo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvio Chaves Rosendo\r\n\r\nAos recorridos para contrarrazões recíprocas, querendo, em prazo sucessivo permeado por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva de Castro [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia que foi convolado o deposito recursal em penhora, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2001-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CELIO DA ROCHA [Adv. Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio (OAB: RJ 44435 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMP DE MANUT ADM SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELIO DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina JM Canrobert da Costa Ltda. [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina JM Canrobert da Costa Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciária e das custas, em 10 dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00559-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTOS [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA GUEDES MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Correia da Silva [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)], Réu: Marcelo Tadeu Pereira Pinto ME - Expresso Moto [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda., Réu Marcelo Tadeu Pereira Pinto ME - Expresso Moto\r\n\r\nComparecer com comprovação da cora previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Franco Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre Imposto de renda, apurado às fls.116 verso, em 05 dias, valendo o silêncio por concordância .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lourenço Guagliardi [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguro S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguro S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE ASSIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wando Macedo de Araujo [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Servicos e Consultoria Ltda., Aut Wando Macedo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Pereira de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadicon Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadicon Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme acordo de fls. 37, sob pena de execução.\r\n\r\n10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Carvalho da Rocha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Carvalho da Rocha\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Faria dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de fls 276/288, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira Moura [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Baden Brasil S.A. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)], Réu: Ececutive One Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baden Brasil S.A., Aut Cleber Pereira Moura , Réu Ececutive One Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 147/157 .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-040-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lefebvre Engenharia Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Geovanir da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lefebvre Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfeturar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Xavier Borges [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vera Lucia Xavier Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gileade Godoi Abrantes de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gileade Godoi Abrantes de Barros , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 dias permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Louzada Alves [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos apresentados pelo rte, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordancia, em 10 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo poderá se manifestar sobre o pedido de fl. 270.\r\n\r\nId: 759165"
                            ],
                            "759166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2007-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberina Araujo da Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comercio Ltda., Aut Alberina Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAEL DE MORAES SIQUEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTR NAVAL SA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTR NAVAL SA\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 3195,20 valor equivalente a 286.569,13 trs e R$ 40,00 de custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00900-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MLFG COMERCIO E PRESENTES FINOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fl 184, para que requeira o que for de seu interesse, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Conde Du Lac [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Dias, Réu Condomínio do Edifício Conde Du Lac , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: CBI Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBI Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos a chave da conectividade, em 48 horas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Muri Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Trabalhador Aposentados e Pensionistas - ADAPTCON [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Trabalhador Aposentados e Pensionistas - ADAPTCON, Aut Solange Muri Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cortez Carneiro de Mendonca [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cortez Carneiro de Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO MODESTO BRAGA [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nRéu: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDO MODESTO BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 759166"
                            ],
                            "759167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Robles [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas processuais em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Sardinha Vieira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Sardinha Vieira \r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alexandre Batista Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Marques [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: Bolivar Salles Alves [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Bolivar Salles Alves, Aut Carlos Augusto Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Conceicao Ribeiro Evangelista da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Conceicao Ribeiro Evangelista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Jacunda de Frutas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Jacunda de Frutas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aditive Modas Jeans e Acessórios do Vestuário Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nCgto: Caroline Niobey Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aditive Modas Jeans e Acessórios do Vestuário Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do art. 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Cerqueira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Caillava Gomes [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial. [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas SA em Recuperação Judicial, Réu: SATA Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhía Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Aut Sandra Maria Caillava Gomes , Réu SATA Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. , Réu SA Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 473, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Vieira da Silva [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informática Ltda., Réu: Tivit Tecnologia e Serviços S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Marco Antônio Vieira da Silva , Réu Tivit Tecnologia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 759167"
                            ],
                            "759164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SARAIVA DE LIMA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 69.675,02 equivalente a 5.853.528,96 TRS, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Conceicao Ribeiro Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759164"
                            ],
                            "759161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759161"
                            ],
                            "759162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls15/17 .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva Arieira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759162"
                            ],
                            "759163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-040-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Empreendimentos Hoteleiros e Participacoes Bapa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreendimentos Hoteleiros e Participacoes Bapa S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 40.151,34 em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759163"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2009-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marta Lima dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Santa Eufênia Materiais de Construção Ltda. [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nCgto: Moacyr Aparecido da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Eufênia Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio José da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. - Fazenda Verde [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Nascimento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Verde Hortifruti Ltda. - Fazenda Verde\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Tavares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-043-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Super Sogro Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Araújo Saraiva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Super Sogro Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-043-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Marinho Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-043-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSILDO APRIGIO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 14, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação observando-se a promoção do setor de calculos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWMARK COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao ao determinado na decisao de fls. 221/223 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-043-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: João Marques de Sousa Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-043-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Alves Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02294-1992-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARTINS SILVEIRA [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nApresentar o valor devido mês a mês a título de IRRF, conforme determinado no v. Acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA CRUZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A\r\n\r\nComprovar o cumprimento integral do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Benfica Jacob [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Crazy Kinder Ltda. A/C SOCIO [Adv. Camila Neolácio Andrade (OAB: MG 102518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crazy Kinder Ltda. A/C SOCIO\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Bonfim [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Moises Bonfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 172: Dou pela perda da prova.\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00638-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SILVA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSSECAB ASSOC EDUC CULTURA ANTONIO BOAVENTURA A/C DIRETOR-PRESIDENTE [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira de Figueiredo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldineia Ferreira da Silva [Adv. Rosana da Veiga Marinho dos Santos (OAB: RJ 110526 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Maria Barroso Trindade [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldineia Ferreira da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1999-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTO DE CARVALHO SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF ATIV MULTIPLAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINTO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00811-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY GURGEL DO AMARAL SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut DAISY GURGEL DO AMARAL SILVA\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Augusto de Souza Lopes Granja [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, a atual situação de seu plano de recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo S. Carvalho Com. e Entregas Prod Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Raibolt [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos Raibolt\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LIMA XAVIER DIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante O Navegador Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: José Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante O Navegador Ltda.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Carvalho Pessôa [Adv. Roberta Suarez Adonias (OAB: RJ 96600 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo Carvalho Pessôa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Batista da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Boa Vista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Batista da Costa \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, em 48 horas, para assinar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseneide da Conceição [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovem Senhora Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseneide da Conceição \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01739-1993-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LEGENTIL [Adv. Dalva Gil Vianna Guimaraes Salles (OAB: RJ 28761 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGIA ANJOS ASFALTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LEGENTIL\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01830-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ARAUJO RIBEIRO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Graca Couto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WD MADEIRAS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 758995"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00636-2008-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Temistocles Gomes Filho [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DE CERQUEIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LIMA DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 612. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson dos Santos Soares [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson dos Santos Soares\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 5.300,00. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Abdias dos Santos [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Abdias dos Santos\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton José de Souza [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: John e Mary Instituto de Beleza Simples Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton José de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 26. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Batista da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: VJA Placas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidcrei Rodrigo do Nascimento [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidcrei Rodrigo do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 385. \r\n\r\nProcesso: 00045-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE LIMA RODRIGUES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson dos Passos Filho, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nO reclamante para que diga se tem algo a requerer neste processo, impulsionando-o, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IREMAR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Barboza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nAs reclamadas para que se manifestem sobre os cálculos no prazo sucessivo de 15 dias, entremeados por outros 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Rocha [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Extreme Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Rocha\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre as certidões dos oficiais de justiça, devendo, ainda, indicar meios de citar a reclamada em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01553-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA OLIVEIRA KAFURI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE WEISS DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDA OLIVEIRA KAFURI\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Vargas da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Vargas da Silva\r\n\r\nO reclamante para que diga se ainda tem algo a requerer neste processo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio com negativa. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Silva do Rosario [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silva do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Marcelo Caldas Correa (OAB: RJ 140574 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elani Gonçalves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 757319"
                            ],
                            "757318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro da Mota\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/06/2009, às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757318"
                            ],
                            "757317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01334-2004-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE\r\n\r\nExecutado: Alcino dos Santos Magalhães,COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcino dos Santos Magalhães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.069,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757317"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2009-045-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Damiana Nogueira Domingos Marcolino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanoel Soares da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Soares da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Pires Pinheiro Almeida [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Esplanada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pires Pinheiro Almeida \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, com cópia a ser remetida para a reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Gomes do Nascimento [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Oliveira Leite, Réu: Gesso Insulano Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Gomes do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00256-1995-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIDINA SANTOS HENRIQUE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcial D Amato Lopes, Réu: ACTUAL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIDINA SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Theodora Rodrigues [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Theodora Rodrigues \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Braga Lemos [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Braga Lemos \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de tutela antecipada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fausto Alves da Silva [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEUCY DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero Paulo de Santos [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: Limpano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpano S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina de Oliveira Salermo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina de Oliveira Salermo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tavares Pereira [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo, Aut Renato Tavares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado em fls 33. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY FRANKLIN PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: PESSOAL CONSULTORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY FRANKLIN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do processo por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lopes Guimaraes [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lopes Guimaraes\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ANGELO ERNESTO VON KOUH [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO ANGELO ERNESTO VON KOUH\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Benedito de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Servenco Construtora S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A., Réu Servenco Construtora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Pedroso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Luis Carlos da Silva Pedroso\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01/07/2009, às 10:30, para a realização de audiência para ouvir as testemunhas, no juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 02022-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BERNARDO PINTO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA (Massa falida) [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON BERNARDO PINTO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01837-1997-045-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: JUAREZ DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRqdo: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JUAREZ DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01705-1996-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMERI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO HENRY NACHAMKES, Réu: IGNEZ NACHAMKES, Réu: A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA(Massa falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMERI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Francisco d Araujo Costa [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transoprtes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transoprtes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Oscar Francisco d Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Goncalves Soares [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald S - Via Park [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Goncalves Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgardo Javier Cedeno Nazas [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgardo Javier Cedeno Nazas, Réu Equant do Brasil Ltda., Réu Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IZIDORO DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melo de Santana [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rapida Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)], Réu: Altese Auto Pecas Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Melo de Santana\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 166 \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edu Ramos da Silva [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEP - Instituto Brasileiro de Edições Pedagógias [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edu Ramos da Silva, Réu IBEP - Instituto Brasileiro de Edições Pedagógias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85/86. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00781-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SARDINHA GOMES MONTEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN SARDINHA GOMES MONTEIRO\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos, observando a promoção de fls 254 \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Diteitos Humanos Projeto Legal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maria Lanzarini, Réu Organizacao Diteitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2002-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES PARREIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE ZONA DE IMPACTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES PARREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Dias Benfeitas [Adv. Antonia Benfeitas da Silva (OAB: RJ 109981 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Figueiredo Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Dias Benfeitas\r\n\r\nAo reclamante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Ribeiro Porto [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Fausto Henrique Bastos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Ribeiro Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 31, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Azenildo Soares dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Azenildo Soares dos Santos, Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 376. 5 dias\r\n\r\nId: 760296"
                            ],
                            "760295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-045-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Use Service Recursos Humanos, ADD Rio Servicos Ltda., ACJ Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ADD Rio Servicos Ltda., Use Service Recursos Humanos, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 20/10/2009, as 08:00 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Benedito de Araujo\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A., Servenco Construtora S.A., Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-045-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VANIA LUCIA BIOLCHIM\r\n\r\nPelo presente fica m VANIA LUCIA BIOLCHIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-045-01-00-1 – CartOrd\r\n\r\nAut: Mariu s Churrascaria Ltda.\r\n\r\nRéu: Celestino Barros de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Mariu s Churrascaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760295"
                            ],
                            "760297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/04/2009\r\n\r\n00495-2006-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Christiane Jayme Jordao\r\n\r\nExecutado:Marcelo Dias Martins Juca\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Dias Martins Juca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 47.067,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00428-2003-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIA REGINA BOTTINO MENARIO\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA E ANA MARIA MUNIZ VIEIRA \r\n\r\nPelo presente ficam citados CARLOS HENRIQUE VIEIRA E ANA MARIA MUNIZ VIEIRA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 53.127,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01009-2006-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josinete Cavalcante Ramos\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido a importância de R$ 19.184,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00870-2003-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: KLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CASTELINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA N/P JOSÉ LUIZ DE SOUZA E REGINA MARIS DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ LUIZ DE SOUZA E REGINA MARIS DA FONSECA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 951,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760297"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01419-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Sousa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio da Comunidade Bancaria Santos Dumont [Adv. Sergio Costa Mayolino (OAB: RJ 124316 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio da Comunidade Bancaria Santos Dumont\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Francisca da Rosa [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Escaleira [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Escaleira\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Souza [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Apigar Servicos Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apigar Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia de Fatima da Conceicao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferjori Restaurante Ltda. [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferjori Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Carvalho de Souza\r\n\r\nComprovar o valor recebido através de alvará, conforme determinação de fls.214. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Anjos Fonseca Dantas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PARAMEDICA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda [Adv. Claudia Maria Antunes Bassili (OAB: SP 146121 - D)], Réu: COOPERATIVA COOPCARE [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Anjos Fonseca Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Celestino Modesto [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Renato Pinto Guimaraes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Renato Pinto Guimaraes\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00324-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO GUERRA COSTA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo adicional de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Raymundo Sampaio [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Raymundo Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, ante a possibilidade de se conceber efeito modificativo.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Eduardo dos Santos [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Eduardo dos Santos, Réu Segil Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Paiva Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut José Mauro Paiva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Sergio de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ESTEVES MECKELBURG [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FLAVIO ESTEVES MECKELBURG\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Casimiro da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 02168-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE CARVALHO CHARLES [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE CARVALHO CHARLES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 754043"
                            ],
                            "754042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00215-2000-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA ANGELICA GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\nRéu: ADEFOMM ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MAR MERC\r\n\r\nPelo presente fica m ADEFOMM ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MAR MERC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão em anexo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754042"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00932-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Moreira [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Moreira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 143. (Perito aceita o parcelamento proposto pelo reclamante) \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina Lino Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dantas dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dantas dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRATEC 2000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRATEC 2000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 314, que indeferiu o pleiteado tendo em vista que a conta corrente do requerente não está bloqueada, pois o sistema de penhora Bacenjud incide tão somente sobre o numerário encontrado na conta corrente no momento da emissão da ordem de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lacerda de Menezes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Lacerda de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 99/100. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristian Justino de Paula Freire [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristian Justino de Paula Freire\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (CTPS) \r\n\r\nProcesso: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MURILO DE ARAUJO GONCALVES, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1.897 (verso), que determinou a realização de perícia às expensas da reclamada, conforme promoção de fl. 1.897 e nomeou André Bergold perito. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jose Paraguacu Miranda [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Self Park Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custa, IR e da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2003-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA COSTA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Colções e Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Réu Monica Colções e Moveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 122, que determinou a ciência do extrato analítico da conta vinculada do autor, devendo proceder às retificações pertinentes, sendo a reclamada, inclusive para traditar as guias do seguro desemprego, conforme determinado em sentença, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02032-1997-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA COSTA MARTINES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA COSTA MARTINES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01966-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LOPES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Allis Bornhofen, Réu: Carlos Alberto Schmidt, Réu: Roberto Lenzi Gomes, Réu: Adélia Bornhofen, Réu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI LOPES\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 149, que determinou a inclusão dos sócios Adélia, Allis, Carlos Alberto e Roberto Lenzi no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-050-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILDO VARGAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Exdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte GILDO VARGAS, Exdo PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Neves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Guge Transporte Express Ltda., Réu: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Monteiro Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tauvanis Alves de Souza [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Componetes e Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Santos [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brazil Food Service S.A., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Champion [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Champion, Aut Elizabeth da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 120 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168/169 , para fixar a diferença devida em R$ 574,00, equivalentes a 47.601,40 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado Coelho [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Machado Coelho\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick da Silva Dutra [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obras Investigação Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: Hospital de Clínicas Doutor Balbino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital Copa d Or [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Copa d Or , Réu Hospital de Clínicas Doutor Balbino , Aut Patrick da Silva Dutra , Réu Pel Serviços de Mão de Obras Investigação Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119/120, para fixar o quantum debeatur em R$ 69,31, equivalentes a 5.747,83 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santana Peres [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas Ltda. - Ambev [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santana Peres, Réu Companhia Brasileira de Bebidas Ltda. - Ambev\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 111/152 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 182/183 , para fixar o valor devido em R$ 4.076,29, equivalentes a 338.043,72 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01423-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO MACEDO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO TELLES BUENO ADVOCACIA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria do rosário bueno de Queiroz\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia de Lira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia de Lira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Bezerra [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa, Réu: CLH Engenharia Ltda., Réu: Evem Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Bezerra \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP) \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 81,83 ,84 ,86 ,8 7,89 e 90. \r\n\r\nProcesso: 00167-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.1.708 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 756913"
                            ],
                            "756912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01399-1998-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RODRIGUES SEVERINO\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Alencar Coite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado depositário do bem penhorado à fl. 239 por este juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756912"
                            ],
                            "756911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Mota da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., All América Latina Logística Intermodal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., Lúcia de Fátima Ribeiro Barbosa de Melo, Marcos Antônio Fernandes de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão e deverão juntar rol de testemunhas até 10 dias antes da data da audiência. Ficam as partes cientes de que a ausência de juntada de rol implicará na presunção de que as testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756911"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00629-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Silva [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: PREMAG Sistemas de Construcoes Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Réu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jose de Ribamar Silva, Réu Oriente Construção Civil Ltda, Réu PREMAG Sistemas de Construcoes Ltda, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 709/714 em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amara Necy Batista [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Amaguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amara Necy Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI VIEIRA [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: RR SANTA RITA DECORACOES ME, Réu: LAURA DA ANUNCIACAO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por trinta dias para requerer o que de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-054-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edson Barbosa da Silva [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)]\r\n\r\nExdo: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.60, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE AMORIM CARRAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE AMORIM CARRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo : 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pimenta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pimenta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Assis Ferreira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes bem como apresentar contra razões ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineusa Medeiros de Araujo [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: Smash Hit Empresa de Moda Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineusa Medeiros de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Araújo da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal / RJ - 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.77 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Souza Ribeiro [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudinette de Miranda [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudinette de Miranda\r\n\r\nTer vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Carvalho Metran [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá entregar guias TRCT e CD/SD bem como manifestar-se , em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Elidia Vieira Lazaro [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Value Informática e Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Elidia Vieira Lazaro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar documentos solicitados pelo reclamante, em dez dias, sob pena de, na omissão, arcar com o ônus processual daí decorrente. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Duarte Sales [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: União Federal - Ministério da Justiça \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Duarte Sales \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fl.15. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cantervil de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Sonda Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Sonda Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Goncalves Cruz [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Goncalves Cruz\r\n\r\nCumprir determinação da ata de fl.253 apresentando planilha de horas extras que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Flor da Carapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, ante a inércia da parte ré. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alexandre Pinto Cambeiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Alexandre Pinto Cambeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nId: 755561"
                            ],
                            "755560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Exato de Educacao Ltda, Eduardo Brasil Mendivil Pelaes\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Cesar dos Santos, sócio de Instituto Exato de Educação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 1.677,68) em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 00648-2000-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SANDRA DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nRéu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Nicola Roberto Napolitano Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 3.893,81), em 48 horas. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art.596 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1998-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE\r\n\r\nRéu: SPACE INDUSTRIA E COM MOVEIS DECORACOES LTDA, Oromar Woods de Sousa Neto, Scaner Empreendimentos e Participações Ltda., Scaner Decorações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Scaner Decorações Ltda., Scaner Empreendimentos e Participações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.723 que declarou a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas SCANER DECORAÇÃOES LTDA e SCANER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. As mesmas deverão ser incluídas no pólo passivo em litisconsórcio necessário na forma do parágrafo 2º do art.2º da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755560"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01877-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULA DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULA DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Antonia da Silva [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Antonia da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção nos termos dos arts. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2000-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 63 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rego Faria [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lucia Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira (OAB: RJ 96029 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Silvana Rego Faria\r\n\r\nVista as partes em 05 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01453-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista as partes em 10 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Therpsicore Marback d Oliveira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Medicos Dr. Eliel Figueiredo [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therpsicore Marback d Oliveira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01378-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA SILVA OLMI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, a diferença do recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira Junior [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vieira Junior\r\n\r\nNada a deferir às fls. 203, uma vez que já satisfeita a prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Damasceno [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Roquette Assessoria Técnica Ltda., Réu: Hospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.1 7 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Ribeiro Lemos Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Ribeiro Lemos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliete Manso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliete Manso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls120/124 no prazo SUCESSIVO de 15 dias permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO GOMES CASTELLO BRANCO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO GOMES CASTELLO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 209/211 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA PIMENTEL CERVEIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Alvaro Araújo [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Alvaro Araújo \r\n\r\nNada a deferir à fl. 47, uma vez já encerrada a prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Gonçalves de Paula [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Gonçalves de Paula \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 111/122), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Santa Maria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marques [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP (massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo - VASP (massa falida de)\r\n\r\nVista dos calculos de fls 124/139, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Benevenute Ferreira Lopes [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sul Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48h, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Duarte [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo SUCESSIVO de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nEntregar guias do FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Peck Garrido [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo requerida (fls. 399), devendo a reclamada na mesma oportunidade contra arrazoar o recurso ordinário de fls. 401/416. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES DE SOUZA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSIST ORIENTACAO MOR B CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ASSIST ORIENTACAO MOR B CHUVEIRINHO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 178/180 no prazo SUCESSIVO de 15 dias permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 746507"
                            ],
                            "758633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00567-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Moreno Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Sandro Moreno Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-056-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Ribeiro Gravino [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Ribeiro Gravino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VERTICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Réu CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ, Aut JOSE DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 1028/1040 em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Araujo Prates [Adv. Marco Antonio Alves Ramos (OAB: RJ 105984 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Socio Educacional Pro-Cidadania [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira da Mangueira-GRESEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Araujo Prates\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1999-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JORGE DA SILVA [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRéu: IDMA S A INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JORGE DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir ante a certidão de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Costa Garcia [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEntregar guias para recebimento do Seguro-Desemprego, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS BOTELHO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlos de Almeida, Réu: AUTO SOLAR RECONDICION COM PNEUMATICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: Guilherme de Almeida Neto, Réu: Joao de Almeida Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 208/211 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tarciso Tardin [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tarciso Tardin\r\n\r\nTer vista dos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Veronica da Silva [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: CURY RIBEIRO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Coopersam Rio Cooperativa de Trabalho e Apoio a Saude [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Veronica da Silva, Réu Coopersam Rio Cooperativa de Trabalho e Apoio a Saude, Réu CURY RIBEIRO LTDA\r\n\r\nVistos...etc, retifica-se a sentença para substituir a expressão \"primeira reclamada\" por \"segunda reclamada\". \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa dos Santos [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA CORREA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Isabel Brites da Neves socia da rda, Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nId: 758633"
                            ],
                            "746514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mariano Esposito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mariano Esposito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ALMEIDA PEIXOTO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPALADO TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)], Réu: JOSE BEZERRA DE SOUZA (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO MEIRELES FILHO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO MEIRELES FILHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 234, devendo a reclamada apresentar calculo de IR, se for o caso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Barros Ramos Junior [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipueiras Locacao e Agenciamento Ltda. [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Barros Ramos Junior\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de fls. 176 \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Borges de Oliveira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Aguiar Tortas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Borges de Oliveira \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar ofício a DRT para recebimento de seguro desemprego no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Moura dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Luisa Moura dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lourenco Brandao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL - Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL - Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos em 15 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho de Alencar [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraball Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Adail Braga (OAB: RJ 16474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carvalho de Alencar\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andrade da Silva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DE FARIAS NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Ana Lucia Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DE FARIAS NETO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 318 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00965-2000-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REDYVAL ALVES FRANCISCO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE F PINTO [Adv. Serena Ugenti (OAB: RJ 124598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ FELIPE F PINTO, Aut REDYVAL ALVES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Coelho da Paixao [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Coelho da Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Claudio de Lima [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Claudio de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Alves de Aguiar, Réu: Denis duque Estrada de Aguiar, Réu: Ricardo Duque Estrada de Aguiar, Réu: Elisabeth Duque Estrada de Aguiar, Réu: Jefferson Guanabarino de Freitas, Réu: SOCIEDADE COMERCIAL BANDEIRANTES BEBIDAS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Lucia de Carvalho e Silva [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias à Reclamante (fls. 1373 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaner Dias Siqueira [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Nec do Brasil SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Normar Servicos Tecnicos Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nec do Brasil SA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 446/468 no prazo SUCESSIVO de 15 (quinze) dias permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01891-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROBERTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica-Central(Sucessora de) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROBERTO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Roberto Soares Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias para fornecer o endereco correto do consignado ou requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1994-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: Atila Torres Cavalcante (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 478/480 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes Wanzeler [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes Wanzeler\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 746514"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02234-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz NIcanor Marcelino [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Tintas e Pinturas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz NIcanor Marcelino \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:\" ... EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...\" \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Malk Mohamed Sleman (Espólio de) [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malk Mohamed Sleman (Espólio de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: \"... EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...\". \r\n\r\nProcesso: 00604-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: BENEDITO VIEIRA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.490. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Souza Pires [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Souza Pires\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS.610V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir da Conceicao [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir da Conceicao\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 116 e 119.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro da Silva Santos Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaro da Silva Santos Oliveira\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina dos Ramos Targino da Silva [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina dos Ramos Targino da Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Tito da Silva [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Aut Vicente Paulo Tito da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 368/371. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANGELO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANGELO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.122. \r\n\r\nProcesso: 01491-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOGENES SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.133. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Loureiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCIANO PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Loureiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.42. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dutra Gonçalves [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dutra Gonçalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.54. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00078-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY MILIONE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: WESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY MILIONE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.99. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARIA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\nINFORMAR A DATA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 756733"
                            ],
                            "756734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00699-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA BATISTA DE SOUZA [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MANUFATURADO ZANCLIR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.76. \r\n\r\nProcesso: 00915-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO CAMELO RODRIGUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO CAMELO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.148. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIMENTEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANITO INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.148. \r\n\r\nProcesso: 00010-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VALADARES NICOLAU [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VALADARES NICOLAU\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 356/358.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MASCARENHAS BARBOSA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MASCARENHAS BARBOSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 382/394.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.126. \r\n\r\nProcesso: 01363-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.117. \r\n\r\nProcesso: 00850-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA MANHAES [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DA SILVA MANHAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 413/419.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinheiro Miguel [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01770-1994-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL TEIXEIRA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFER COLOCACAO DE FERRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.137. \r\n\r\nProcesso: 00710-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERCI CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERCI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.236v, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO DA SILVEIRA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 230/257.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01687-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA DE ALMEIDA RUIZ [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nRéu: ERS EMPRESA DE REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA DE ALMEIDA RUIZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.141. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coutinho Gualberto Junior [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Coutinho Gualberto Junior\r\n\r\nTER VISTA DAS PEÇAS DE FLS.156/164. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TELES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TELES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.390. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01710-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.305, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovano Victor [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovano Victor\r\n\r\nINTIME O RTE AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Cardoso do Nascimento [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMINO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROQUIP DO BRASIL S/A [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROQUIP DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 545/548.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vital [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vital, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 38/40. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma de Jesus Rocha [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Sertanorte [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Sertanorte, Aut Vilma de Jesus Rocha\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 42/43. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FALCAO NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLB SERVICOS INTERATIVOS SA\r\n\r\nTRAGA AOS AUTOS O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IR. \r\n\r\nId: 756734"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-2008-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Silva Salgueiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANILDE SILVA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA [Adv. Eliane Barbosa de Sousa (OAB: RJ 125953 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago César Coutinho Lopes [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalização S.A., Aut Tiago César Coutinho Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Candido de Araujo [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Gomes Barros [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Gomes Barros\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Salerno [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos Ltda., Rcdo Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: ANGELO PACHECO VALENTIM [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO PACHECO VALENTIM, Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Camelo da Silva [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)], Réu: Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scalla Rio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Camelo da Silva\r\n\r\nIndicar meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e do despacho de fls. 300, com prazo comum às partes. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes de Santos [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Guanabara Ilha Ltda. [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)], Réu: Vidracaria Real 30 Ltda [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes de Santos, Réu Vidracaria Guanabara Ilha Ltda., Réu Vidracaria Real 30 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Risparmio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)], Réu: Naturalli Rio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva, Réu Naturalli Rio GNV Ltda., Réu Risparmio GNV Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Luciano da Silva Cassiano [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Insethelp Dedetizacao Ltda. ME [Adv. Luise Azeredo Omena Ferreira (OAB: RJ 136133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insethelp Dedetizacao Ltda. ME, Aut Rudson Luciano da Silva Cassiano\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 129, bem como da garantia do juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Moura Correa dos Santos [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Fraga Paiva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Ana Cristina Fraga [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Fraga, Réu Marcelo Fraga Paiva, Aut Neide Moura Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Souza Dias [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Souza Dias, Réu Eaton Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 283, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Moreira Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fabricio Moreira Alves, Réu Geniale Services Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 535, bem como da garantia do juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Freitas, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:\" NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS\". Tomar ciência do despacho de fls. 279. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Claudio de Campos [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, comprovando em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA MIGUEL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gafisa S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Coimbra de Góes e Vasconcellos [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda., Aut João Coimbra de Góes e Vasconcellos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2001-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA RUIZ PACHECO [Adv. Liliane Teixeira de Almeida (OAB: RJ 82704 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA RUIZ PACHECO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Campos [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se a reclamada acerca da promoção da Contadoria, por 10 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observar que a não manifestação acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-064-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos , Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir da Conceicao Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nTer vista, as reclamadas, acerca dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observada a ordem de autuação, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos e de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Braga da Silva Chaves [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA VIEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM PIZZA BRASIL ENT ALIMENTACAO E ENV LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOM PIZZA BRASIL ENT ALIMENTACAO E ENV LTDA, Aut LILIAN DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIANE MARIA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-064-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nInformar, a reclamada, o atual endereço do bem oferecido, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Hilário Barbosa [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista às reclamadas acerca dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observada a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SANTANA GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ELOS ADM E AGENCIAMENTO SC [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOS ADM E AGENCIAMENTO SC, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às reclamadas acerca dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observada a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-064-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE MENEZES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANGELA MARIA DE MENEZES\r\n\r\nTer vista, a reclamante, acerca das petições juntadas às fls. 212/254, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DONATILIO DO NASCIMENTO [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Santiago da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Presidente Vargas Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presidente Vargas Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Oliveira Araújo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Federação Única dos Petroleiros - FUP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma de Oliveira Araújo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo dos Santos [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Aut: Paulo Sérgio Chapetta [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: Alcir da Costa Albernoz [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcir da Costa Albernoz, Aut Jerônimo dos Santos, Aut Paulo Sérgio Chapetta , Réu Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Silva do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RIBATEJO LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)], Réu: Lino Soares de Almeida, Réu: Abilio Francisco Henriques, Réu: José Simões Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se a reclamante acerca da petição de fls. 278, dizendo se pretende prosseguir com o incidente de impugnaçao do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE MOISES DA TRINDADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BARRA BALI [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BARRA BALI, Aut GEOVANE MOISES DA TRINDADE\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador às fls 351, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DOS SANTOS, Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Raizer da Penha [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVenham as reclamadas no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 10 dias, na ordem de autuação, manifestarem-se sobre a promoção do contador de fls. 267, reapre sentando os cálculos discriminados mês a mês dos valores devidos, com impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a título de INSS e IR, observando que a não manifestasção da ré e falta de apresentação da conta que entende devida, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00482-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: HANAMA ESPORTES LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)], Réu: CORES E SOL MODAS LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)], Réu: CELSO HENRIQUE MACIEL CURY, Réu: KATIA REGINA MACIEL CURY, Réu: THEREZA ZETTEL CARNEIRO [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)], Réu: DANIEL JOSE FRIEDMANN, Réu: CARLOS FONTANILLAS, Réu: EDUARO GONCALVES PERIBANEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THEREZA ZETTEL CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 568, no qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade interposta. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Azeredo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basecem Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora para fins, exclusivamente, da interposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Machado [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro de Oliveira, Réu Telemar Norte e Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, os recorridos, o recurso ordinario interposto pela Telemar Norte Leste S.A, no prazo de 8 (oito) dias. Ainda, tomar ciência as partes da decisão de fls. 280/281 que negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela ré Telsul. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-064-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Maciel da Silva Campos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nExdo: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flavia Maciel da Silva Campos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Cruz [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton da Cruz , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, os recorridos, os recursos ordinarios interpostos pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Barros Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Cobra Tecnologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Campos da Silva [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Service Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm. de Empresas Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm. de Empresas Ltda, Réu CDR Clinica de Doencas Renais Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observada a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pessanha [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arete Editorial S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines de Souza Cruz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Lima Goncalves Goulart [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-064-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Douglas de Souza Barbosa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nExdo: Didico Com. Consultoria e Assistencia Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Exdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Telenew Cooperativa de Trab Serv Autonomos dos Prof Telecomunicacoes [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Didico Com. Consultoria e Assistencia Ltda., Exdo Telenew Cooperativa de Trab Serv Autonomos dos Prof Telecomunicacoes, Exdo Vivo S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-1997-064-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADILSON AUGUSTO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nExdo: CTC - Companhia de Transporte Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CTC - Companhia de Transporte Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS FIGLIOLO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTOS FIGLIOLO\r\n\r\nTendo em vista notícia veiculada nos meios de comunicação, nesta semana, acerca da decretação da falência da ré, deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, manifestar- se, se for o caso, trazendo aos autos, cópia da sentença que decretou a quebra, bem assim, os dados completos do administrador judicial, condição becessária ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Roque Lins [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos decontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Quinto [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 30 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Azevedo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Azevedo, Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANA MARIA SILVA E SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos decontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rizo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos decontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fransuedo Lunguinho da Nóbrega [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Oliveira de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos decontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nEfetuar a complementação suficiente a garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de execução e aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pereira Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré Telsul foram julgados improcedentes e que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte. Tomar ciência, ainda, da interposição de Recurso Ordinário interposto pela Telemar Norte Leste S.A para apresentação de contra-razões. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dyones de Faria Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcio Dyones de Faria Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista dos Anjos [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilmar Batista dos Anjos\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinara Luiz Jordino [Adv. Andre Silva de Oliveira (OAB: RJ 123011 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda., Aut Sinara Luiz Jordino\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 760284"
                            ],
                            "760285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01789-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins do Carmo [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do valor devido e pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DOS SANTOS ROCHA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MAURICIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elmo Costa Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nNa forma do § 2ª do art. 285-A do CPC, ao recorrido para que responda ao recurso interposto, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J P MORGAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J P MORGAN S/A\r\n\r\nJuntar aos autos as pecas do inquérito policial e/ou da ação penal que porventura tenha sido ajuizada, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de ser ter os fatos alegados por ela por não comprovados. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes Machado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes Machado, Réu Tranportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS JORGE DE AZEREDO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Garcia Nachard [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Uviversidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Uviversidade Castelo Branco\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arcenio Americo Alves Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA Concessionaria de Servicos Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME, Réu SUPERVIA Concessionaria de Servicos Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01990-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BARBOSA TAVARES [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nNos termos do art. 475-B, §1º do CPC, apresentar a reclamada, no prazo de 10 dias, o recibo salarial da reclamante referente ao mês de agosto de 1992, a fim de que a mesma possa apresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Correa Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Pedro Correa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados procedentes e os embargos opostos pela ré MPE foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE LEVY [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ SERVICO APOIO MICRO PEQ EMPRESAS ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE RJ SERVICO APOIO MICRO PEQ EMPRESAS ERJ\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos decontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01465-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIU FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLEX DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: GIL PELEGRINI, Réu: CARLOS EDUARDO STTEEL PELEGRINI [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: FRANCIS JEAN MARCEL ROUGET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO STTEEL PELEGRINI\r\n\r\nPromover o recolhimento da cota previdenciária devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tasmo [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos decontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 760285"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FALCAO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FALCAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO PINHEIRO MACIEL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nIntime-se à Ré para que junte aos autos os recibos salariais do reclamante, do período de abril de 2007 em diante, sob pena de srem considerados corretos os valores apresentados pelo autor. Prazo impreterível de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Mayo Lopes de Mattos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Denize Mayo Lopes de Mattos\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fl.479, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Sousa [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Impermeabilização Ltda. [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Sousa , Réu HP Impermeabilização Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Marcia Araujo dos Santos Vieira [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Izolda de Mello Santos [Adv. Jairo Carlos do Canto Abreu (OAB: RJ 34785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izolda de Mello Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38, bem como do cálculo e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lara Salomon Coutinho Santiago [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Lara Salomon Coutinho Santiago\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fl. 375, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Ribeiro Baars [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Eliana Ribeiro Baars, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, em relação a 2a Ré, e REJEITADOS, no que se refere a 1a Ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira Martins [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Oliveira Martins\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Silva de Lima [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria Palácio do Catete Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Silva de Lima, Réu Supermercado e Padaria Palácio do Catete Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lúcia Ressurreição de Paula da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jampat Centro de Tratamento de Beleza e Estética Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jampat Centro de Tratamento de Beleza e Estética Ltda., Aut Rosana Lúcia Ressurreição de Paula da Silva\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 22/05/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 49, acaso haja discordância . \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.212. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES BRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: KELUXE CHURRASCARIA LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELUXE CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.146. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rosa Ferreira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIO URBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rosa Ferreira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Mello Bessa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CEZARIO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82, que deferiu a devolução do prazo requerida, devendo retificar os seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aretusa Marcia Delfino Furquim [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aretusa Marcia Delfino Furquim\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará Judicial 302/2006 que encontra-se a disposição do autor na CEF(Rua do Lavradio, 132), devendo este comparecer para retirada do alvará portando CTPS, RG e CPF para receber a importância. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Goncalves de Moura [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda - CNPJ: 04.179.949/0001-51\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 185,no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDeverá observar os parâmetros de fl. 177. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Barcellos Matos [Adv. Vania Lucia Fonseca Juliano (OAB: RJ 139075 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda., Réu Fernando Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, cfe parâmetros fixados à fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Area [Adv. Daniella Lessa Hernandes (OAB: RJ 129116 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda NP socio Aparecido Hugo Carletti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus Area\r\n\r\nDeverá a autora comparecer a Secretaria da Vara no dia 15/05/2009, às 10h, a fim de que sejam procedidas as anotações na sua CTPS, conforme título executivo judicial. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Lucindo da Costa Filho [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, de fl. 127, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDeverão ser observados os parâmetros de fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nApresentar os recibos salariais de todo o período do contrato de trabalho do autor, sob pena de considerar-se correta a variação salarial apresentada às fls. 80/87. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lopes Damasio [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., Réu: Abanerj Associacao dos Funcionarios da Abanerj [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abanerj Associacao dos Funcionarios da Abanerj\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 113, observando os parâmetros de fl.110. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gerardin Poirot Leobons [Adv. Vanderler Ferreira da Silva (OAB: RJ 113274 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nDefere-se a devolvução do prazo requerida pela Ré, devendo manifestar-se, em 05 dias, acerca do despacho de fl.332. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gonzaga Lopes da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Correa Nunes [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Claudio Correa Nunes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51, para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Parente de Aguiar\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição interposto pela ré. \r\n\r\nPrazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia de Maria do Nascimento Alves [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Betânia de Oliveira Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Betânia de Oliveira Costa \r\n\r\nTomar ciência da petição da autora de fl. 30, informando o no. do PIS : 131.52113.58-6, devendo comprovar o recolhimento do INSS, correspondente ao contrato de trabalho, no prazo de 06 meses, a partir do fornecimento da numeração do PIS pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Aguiar Brito [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Camilo da Silva Filho [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Aguiar Brito\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido os requerimmentos formulados na petição de fl. 122. Prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01031-1994-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES WARREN GRAMLING [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA, Aut JAMES WARREN GRAMLING\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho exarado à fl. 739. Cientes, ainda, de que ficam mantidas as determinações emenadas pelo Juízo, sem prejuízo das astreintes diárias cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRAZAO JESUS DE LIMA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo proceder ao recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC, deduzindo-se os recolhimentos já comprovados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Araujo da Costa Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré, devendo proceder o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Chibras Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Chibras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Tayao [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Tayao\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-067-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Paulo Henrique Correia Chaves [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Henrique Correia Chaves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, devendo comprovar, no prazo de 30 dias, a propositura da ação principal, na forma do art. 806 do CPC, sob pena de ineficácia da ação cautelar, com fulcro no art. 808, I do mesmo diploma processual civil. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ROCCHETO COELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ROCCHETO COELHO\r\n\r\nApresentar novos calculos, no prazo de 30 dias, conforme o V.Acórdão de fls.892/895. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BASTOS [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nTI: Rio Nave Serviços Navais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens indicados à penhora pela Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monteiro Costa [Adv. Fernando Claudio Gomes dos Santos (OAB: RJ 95620 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE LIBOREIRO BARCELOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)], Réu: Leo Motta - (Espolio de) N/P da inventariante, Sra. Anésia Aparecida Correa Motta, Réu: Anesia Aparecida Correa Motta [Adv. Luiz Fernando da Silva Correa (OAB: RJ 53177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anesia Aparecida Correa Motta\r\n\r\nTomar ciência da r.decisão de fl.230, bem como de que o depósito de fl.228 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE ALMEIDA MARINHO NETTO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELYETE REGINA GENTILE MARINHO \r\n\r\nAcostar aos autos do processo em epígrafe a certidão de dependentes perante a Previdência social, nos termos do art. 1º da lei nº 6.858/80, e certidão de óbito do empregado falecido, em original ou por cópia autenticada, além de sua documentação pessoal (e.g. RG e CPF) e do necessário instrumento de mandato aos seus atuais patronos, no prazo de 10(dez) dias. Registre-se que o documento acostado à fl. 274 não atende à determinação supra, visto tratar-se de mera carta de concessão de pensão, a qual pôde perfeitamente ter sido encaminhada a possíveis outros dependentes do de cujus. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MACEDO FRADES, Réu OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A \r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00027-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nContestar impugnação à decisão homologatória oposta pelo autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria de Queiroz Conti [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria de Queiroz Conti, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor opostos pela ré, e a impugnação à decisão homologatória, pelo autor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO DE AQUINO E MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 316, devendo comprovar o depósito referente aos honorários periciais em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Siqueira e Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Locacao Virtual de Equipamentos Didaticos e Estacionamento Ltda [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)], Réu: Geraldo Marques de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Locacao Virtual de Equipamentos Didaticos e Estacionamento Ltda, Aut Neuza Maria Siqueira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nId: 758362"
                            ],
                            "758361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-067-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração, sendo ACOLHIDOS EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-1997-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Clerber Marques de Carvalho, Joao Luiz de Almeida Sa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.642,96 (392.025,34 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 170,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA, Maria Imaculada Gomes da Silva, Maria Angélica da Silva Pitaluga\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Angélica da Silva Pitaluga, Maria Imaculada Gomes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 6.525,16 (543.931,31 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.101,26 (91.799,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 285,58, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 1.039,79 (86.675,73 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; f) Honorários Advocatícios: R$ 1.134,75 (94.591,69 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758361"
                            ],
                            "758360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-067-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgte: Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nCgto: Roselaine da Conceição Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roselaine da Conceição Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Collopy \r\n\r\nRéu: Tintas Rondon Ltda. ME \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tintas Rondon Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758360"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749078": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01452-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA RAMOS MACHADO [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RAMOS MACHADO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Peckson Engenharia Ltda. , Réu: Gilson de Souza Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida e vir com o atual endereço da ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Carvalho da Fonseca [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Carvalho da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 32, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardiel Dias dos Santos [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Serafim da Silva Materiais de Construção ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardiel Dias dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida e vir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTRID DA CRUZ SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Aut: DULCE DA ROCHA BARBOSA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Aut: LUIZ RYNALDO PORTELLA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Athila Sobral Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athila Sobral Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damião da Silva Chagas [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administração de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damião da Silva Chagas\r\n\r\nVir com copia da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Rosa de Castro [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR - Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Rosa de Castro\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 236. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Viana Tavares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marlene Viana Tavares \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PATRICIO BEZERRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILIA DO REGO BARBOSA [ESPOLIO DE], Réu: ADIZIO DO REGO BARBOSA [ESPOLIO DE], Réu: ARB AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Custódio Pereira Neto (OAB: RJ 147531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARB AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 272. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Freitas Ramos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação oeste Ocidental [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Freitas Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Domingues da Cunha [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguatica Save Board Serviços Ltda. ME [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Chatelet [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguatica Save Board Serviços Ltda. ME, Réu Condomínio do Edifício Chatelet , Aut Suzana Domingues da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 55: conheço dos embargos e nego-lhes provimento.... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzinete Tavares de Melo [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Fonseca de Barros [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Fonseca de Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ALVES DA SILVEIRA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN BARRA TIJUCA COM SERV FOTOGRAFICO LTD [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN BARRA TIJUCA COM SERV FOTOGRAFICO LTD\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 123. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira (OAB: RJ 102421 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Nascimento dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS MARTINS [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDES [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERNANDES, Réu SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Execução não foram conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE VERISSIMO DA SILVA SANTANA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 95576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ARAGAO FREITAS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEC DA MALLET SUBEMPREI.DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Hamilton Joaquim da Silva Junior (OAB: RJ 90226 - D)], Réu: COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADM.LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADM.LTDA, Réu CONTEC DA MALLET SUBEMPREI.DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Silva Bandeira Pinto [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sul Rio Grandense [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sul Rio Grandense\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON FREITAS DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , sob pena de bloqueio on line, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE CASTRO [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)], Aut: OTAVIO GERALDO FREDERICO RAMOS [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)], Aut: Ronaldo Lobo da Cruz [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento, em 05 dias, da diferença, referente ao principal homologado as fls. 532, devido ao Reclamante, no valor equivalente a 3.332.684,39 TR’s pro-rata, apurado nos termos do V. Acórdão de fls. 632/634.\r\n\r\nDê-se ciência ainda à Reclamada de que o não pagamento, no prazo estipulado, implicará no imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do valor do débito. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Francisco\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00427-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA ABRUNHOSA DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA ABRUNHOSA DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nId: 749078"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00158-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA SILVA MONTEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Braga Barros [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Vicente da Cunha [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Vicente da Cunha\r\n\r\nAnte o comprovante de deposito de fls. 170, esclareca a reclamante o que pretende. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ponce do Nascimento [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ponce do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Santana Francisco [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, homologo os calculos de fls. 167/173, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Ribeiro dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda., Aut Veronica Ribeiro dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 42, ressalvada o INSS. Pague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suleni Alves Carvalho [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suleni Alves Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Taboada Renha [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Maria Taboada Renha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA COSTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, impulsionando o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Loureiro [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Silva Loureiro\r\n\r\nVenha autora com o valor requerido pelo perito em 10 parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Haute Coiffer Ltda. [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA COLLARES MOREIRA MACHADO [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: EDOARDO FILLIPO CONFECCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA COLLARES MOREIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\nComprove a Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Araujo do Nascimento [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Edith Aparecida Cabral Liuzzi [Adv. Alexis Marian Benaroyo (OAB: RJ 121476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Araujo do Nascimento\r\n\r\nComprove Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira da Silva [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizelimp Prestacao de Servicos e Conservacao Ltda. [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.145. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA CONCEICAO ROSA [Adv. Danielle Montedo Marques Santana (OAB: RJ 104585 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELDA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vieira Santana Machado [Adv. Jose da Silva Felisberto (OAB: RJ 129576 - D)]\r\n\r\nRéu: P.O.P. Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a 2a Reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-071-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Batista (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Luzia Costa Luz [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetic e Bronze Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estetic e Bronze Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Alves de Asssis [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Myrian Roseli Gomes Garcia [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline dos Santos Brum [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Nogueira Garcia [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nogueira Garcia\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 756918"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Francisco dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Francisco dos Santos, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Vitorio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Vitorio, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Nobrega [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Nobrega, Réu Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Varella Alonso [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Varella Alonso , Réu Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Conceicao dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Raquel Conceicao dos Santos, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Luiz Garrido Torraca [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Oriente Ltda., Aut Sylvio Luiz Garrido Torraca\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 5.414,43, sobre R$ 270.721,59, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miquelle Lourenço Lima [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Miquelle Lourenço Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 3.112,49 - Custas R$ 62,24 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Pedroza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Pedroza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 80.074,46 - Custas R$ 1.601,48 - Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira dos Reis [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Aut Edson Oliveira dos Reis, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 160,72 - Valor R$ 8.036,00 - Reclamante Isento .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria Pereira Vieira [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Pereira Vieira, Réu Controle Soluções Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 226,92, sobre R$ 11.346,00 - Reclamante Inseto .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Oliveira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 51.933,02 - Custas R$ 1.038,66 - Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves da Silva [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem dos Meninos Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem dos Meninos Ltda., Aut Sergio Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Valor R$ 54.387,15 - Custas R$ 1.087,74 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pinto Rodrigues [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Juliana Pinto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 2.685,92 - Custas R$ 53,71 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Reis Camelo [Adv. Christiane de Oliveira Damasceno (OAB: RJ 141754 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORA DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Reis Camelo, Réu FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORA DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivania Luiza Teixeira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sr. Pao de Bangu Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Sr. Pao de Bangu Ltda. ME, Aut Rivania Luiza Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Souza Martins Costa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu: Gti S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Souza Martins Costa\r\n\r\nVista ao Reclamante da petição de fls. 375/376 e documentos que o acompanham. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS [Adv. Bruno Abreu Bastos (OAB: RJ 138772 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Freitas de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 198,66 - Autor .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Rosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de), Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Rosa\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Fernandes Montebianco [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Fernandes Montebianco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Silva [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: TV Globo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Gomes de Araujo [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, bem como da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Figueiredo Henriques [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao S e S Ltda. ME [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao S e S Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa dos Santos [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Souza Goes [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Souza Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 538,24 pelo Autor Isento .\r\n\r\nId: 758733"
                            ],
                            "758731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José Felipe [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 80, bem como, informar o correto e atual enderço da testemunha. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cortes Machado [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. - REPSOL [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Monterrey Plus-Terceirizacao e Servicos Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cortes Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 254, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Conceição Souza [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Leavi 2003 Indústria e Comércio de Doces Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Conceição Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 12, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Condomínio Peninsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 22 e 23 , bem como, informar os corretos e atuais enderços das reclamadas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Pereira Alves [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 107, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Félix Moreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Félix Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 23, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Claus Senfft [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Claus Senfft\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 112, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Godinho [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Godinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 37, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Alan Hopkin [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Luciano Guimarães de Carvalho, Réu: Claudio Guimarães de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Alan Hopkin\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 65, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Alan Hopkin [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Luciano Guimarães de Carvalho, Réu: Claudio Guimarães de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Alan Hopkin\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 66, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Marinho Silva Lima [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Marinho Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 52, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Oliveira da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 236, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Capemi Caixa de Peculio Pensoes Montepios Beneficente [Adv. Jorge Campos Gonsales (OAB: RJ 27103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Gomes Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 129, bem como, informar o correto e atual enderço da testemunha. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Laybenith [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Laybenith \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 23, bem como, informar o correto e atual enderço da testemunha. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Lauro Castro Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Ferreira [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itauna [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itauna\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Luis Primo Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leite da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: LMF Engenharia [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMF Engenharia\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Teixeira da Rocha [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Pereira de Assis [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juliana Pereira de Assis\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Albino dos Santos Matta [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Nascimento Santos [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Souza [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 45646 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE-Em Recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE-Em Recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice da Gloria da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Muller Nogueira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Cesar Beltrao [Adv. Hilton Miranda da Rocha Sobrinho (OAB: RJ 6848 - D)]\r\n\r\nRéu: Solana Navegacao e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Fontoura Cretton (OAB: RJ 111731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solana Navegacao e Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosário Silveira e Silva [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Quarto Centenário do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosário Silveira e Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Marcal Curcio [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Majoi [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Majoi\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilto Gomes [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-074-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Silvana Marques Ponciano do Nascimento [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nExdo: Tadima Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Silvana Marques Ponciano do Nascimento, Exdo Tadima Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Valor R$ 1.993,50 - Custas R$ 39,87 - Reclamada - Isenta. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Freitas [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Freitas\r\n\r\nIndicar o endereço onde o bem poderá ser localizado, a fim de possiblitar a expedição do mandado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Lima\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Carvalho Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazdo de 30 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: 17 Oficio de Notas da Capital do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu 17 Oficio de Notas da Capital do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Marques de Carvalho [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Marques de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Murilo de Castro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Efigenio [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos Efigenio\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacarezinho Auto Center Ltda. [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Jacarezinho Auto Center Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Ferrin Lorenzo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Ferrin Lorenzo\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernestina Marcia dos Santos Silva [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Oliveira de Assis Fuguimundo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Marcia dos Santos Silva\r\n\r\nInformar se pretende acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Sousa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuell Engenharia [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aktuell Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Pinheiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira da Rocha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Promocao Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yes Promocao Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Omar de Los Santos Figueroa [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Porfirio da Silva [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Porfirio da Silva\r\n\r\nTomar ciência às fls. 29, informando se concorda com os bens penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Francisco Coelho [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Francisco Coelho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de remmessa ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sharley Gean Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro Santana [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Monteiro Santana, Réu Knowhow Viagem e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica de Holanda Paranhos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ciência Moderna Ltda. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Ciência Moderna Ltda., Aut Verônica de Holanda Paranhos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor: R$ 11.297,76 - Custas R$ 225,94 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar Soares Lima [Adv. Jorge Renato Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 113698 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Silva Correa Ferreira [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Keila Kawai [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Andre Kawai, Réu: Jane Silva Correa Ferreira [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Academia Musculo Ativo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jane Silva Correa Ferreira, Réu Keila Kawai, Réu Rodrigo Silva Correa Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Paula Borges [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando´s Bar [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Paula Borges\r\n\r\nVista à Reclamante na forma definida em Audiência, bem como tomar ciência de juntada de petição com documentos de fls. 41/44. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento de Oliveira [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Pereira dos Santos [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 139/143 .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto Miranda [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Augusto Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 32 .\r\n\r\nId: 758731"
                            ],
                            "758732": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Pedroza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 80.074,46 - Custas R$ 1.601,48 - Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 51.933,02 - Custas R$ 1.038,66 - Reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758732"
                            ],
                            "758730": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nRéu: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, dia 18/05/2009 às 13:00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758730"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gibson [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial PRU - 2a Reg., Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Gibson\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-075-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: João Barbosa Maciel [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRqdo: Esfeco Adiminstração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João Barbosa Maciel\r\n\r\nRetirar os autos em carga definitiva. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cristino de Albuquerque Neto [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Stella Doro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cristino de Albuquerque Neto\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Antonio Chaves [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Antonio Chaves\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Costa Moraes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestações de Serviços SS Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Costa Moraes\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ribeiro [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferapec Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferapec Ltda., Aut Jorge Luis Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios não foram conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Areias da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Areias da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Aguiar da Silva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Aguiar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Muniz de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A atual denominação de Aero Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Muniz de Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A atual denominação de Aero Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 493 e de fls. 549. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Regina Mariano Silva [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Regina Mariano Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycred Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easycred Serviços e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Janaína dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que não conhecidos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Salvestroni [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: VS Publicidade Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Silva Salvestroni\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Tenorio da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Tenorio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Lima [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jesus dos Santos [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jesus dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Rocha Ramos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Israel da Rocha Ramos\r\n\r\nCiência da extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Freires [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Freires\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos pela executada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio da Conceição [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Tati Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de suas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Valpassos Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Valpassos Pinheiro \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lucas Custodio Bento [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lucas Custodio Bento\r\n\r\nTomar ciêncuia da resposta do Bacen. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Gomes Miranda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Steele da Cruz [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Steele da Cruz, Aut Otacilio Gomes Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aparecida de Castro Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida de Castro Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Riche Habib [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Riche Habib\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusive a título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Oliveira Pimentel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araújo de Carvalho [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.a [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.a, Aut Simone Araújo de Carvalho\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Saieg [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDizer que já apresentou contestação (fls. 189), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldicéia Almeida de Souza [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldicéia Almeida de Souza \r\n\r\nEsclarecer o valor do pedido, liquidando-o, sob pena de extinção , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Souza Ramos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene de Souza Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 523 , fixando o valor da condenação em R$ 1.749,23 em 27/03/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro d Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Farias Soares Barbosa [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Self Service Akik-Fico [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Self Service Akik-Fico\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Velez dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa dos Profissionais de Creditos [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Cash Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Henrinque da Silva [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Glass Center [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)], Réu: Edileuza Lopes da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Glass Center\r\n\r\nCiência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Lemos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio José Ferreira Lopes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marcílio José Ferreira Lopes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 759274"
                            ],
                            "759275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gibson\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial PRU - 2a Reg., Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-075-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759275"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls.332/ 335, 10 por dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Consendey Nunes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista à ré do cálculos de fls. 53/ 54. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correia de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Correia de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vital Alves [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo SA - VASP [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)], Réu: Hotel Nacional Ltda. [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Araujo Lima (OAB: DF 12624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Brasilia Ltda., Réu Hotel Nacional Ltda., Aut Marcelo Vital Alves, Réu Viacao Aerea Sao Paulo SA - VASP\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Gardencio de Oliveira [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idevanildo Teles Bento [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idevanildo Teles Bento\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Schreder [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nApresente a ré o demonstrativo do imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos do Amaral\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 390.\r\n\r\n\" Reconsidero o despacho de fls. 385.\r\n\r\nVista à parte autora, por 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Capitulina Ribeiro Aguieiras [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Jose Alberto da Costa Araujo (OAB: RJ 60249 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nTer ciência da despacho de fls. 362.\r\n\r\n\" Devolvo à requerente o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Antonio dos Santos Filho [Adv. Raquel Alves dos Santos (OAB: RJ 142694 - D)]\r\n\r\nRéu: Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil [Adv. Valter Zanacoli Junior (OAB: RJ 93902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antonio dos Santos Filho \r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues de Araujo Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson da Silva Barbosa [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bull Bass Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Avelleda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Fullsport Comercial Ltda. - ME [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Avelleda\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Vasconcellos de Nogueira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo, Aut Ocimar Vasconcellos de Nogueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 47\r\n\r\n\"Defiro a suspensão do curso da presente ação por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11101/05.\" \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Sant Anna [Adv. Jose Elesbão Duarte Filho (OAB: RJ 137205 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Teleinformática do Brasil Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Teleinformática do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Borges Filho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Francisco Pereira Borges Filho\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson de Paula [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. , Réu Companhia Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Denílson de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Barreira dos Santos [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nVista à ré dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Barros [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Maria das Gracas Pereira Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo na ordem processual de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cabral da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Cândido da Silveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista às rés dos cálculos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Leal\r\n\r\nVista ao autor da impuganação de fls.314/ 320, por 15 dias. \r\n\r\nId: 756946"
                            ],
                            "756947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Cruz \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756947"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aparecida Moraes da Silva [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Priscila Aparecida Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pelegrini Pinto [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Pelegrini Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 345, no prazo de 05 dias (Manifestar-se acerca da divergência constante nas petições de fls. 336 e 343, quanto aos endereços das testemunhas arroladas). \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Félix Silvestre de Almeida Pinto [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Federal de Armazens Gerais Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Félix Silvestre de Almeida Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 92vº dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José dos Santos Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilância e Segurança Pressure Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null, Aut Everton José dos Santos Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Franca Junior [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Flor do Lido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Franca Junior\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto Corrêa dos Santos [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Afinacred Assessoria Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Augusto Corrêa dos Santos, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes Leonardo Cotrim [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gomes Leonardo Cotrim, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vidal dos Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vidal dos Santos, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Reis Transportes Ltda. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)], Réu: Papilon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Tomaz, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Silva Pereira [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Central da Vila Jardim Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Silva Pereira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Coelho [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Naja Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza Coelho, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendonca de Aguiar [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Aut: Pedro Gurjao da Silva [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Aut: Eduardo da Silva Muniz [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Aut: Carlos Andre de Souza Machado [Adv. Saulus Batista de Assis do Nascimento Barros (OAB: RJ 142994 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Machado, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas de Jesus Dias [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Jesus Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 72/73, no importe de R$ 1.117,03, fixando o valor da condenação em 92.915,33 TR, atualizado até 05/03/2009...\" \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Basilio Machado [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Basilio Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 141/144, no importe de R$ 4.614,58, fixando o valor da condenação em 383.933,40 TR, atualizado até 02/03/2009....\" \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Jerônimo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Tecnologia em Alumínio Indústria e Comércio Ltda., Réu: PROSAV COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDRO LTDA. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Jerônimo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52, no prazo de 05 dias. Diga o autor como deseja ver a ré citada em face da notificação devolvida (fl 24). Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café e Bar Macau Ltda. ME [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Erivaldo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Macau Ltda. ME\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco Alves\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Barcellos da Silva [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Barcellos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Silva de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Efex Comércio Participações e Empreendimentos Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74, no prazo de 10 dias. Assinar a petição de fls 72/73, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Viana de Sá [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Viana de Sá \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21, no prazo de 05 dias. Indeferido o requerido a fim de que não sejam preteridas ações cujo ingresso se deu em data anterior a data de ingresso da presente reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Nahr [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação S.A. Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmar Nahr \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls195/196 .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Reis Marins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Flavia Renata Reis Marins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Brunken [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Sucesso de Aero Transportes Aereos VRG Linhas Aéreas S.A.) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Sucesso de Aero Transportes Aereos VRG Linhas Aéreas S.A.), Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Miriam Brunken, Réu S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilso Marins Ferreira Junior [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilso Marins Ferreira Junior, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Alexandre da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Alexandre da Silva, Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Augusto Nogueira Vieira [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacaional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Augusto Nogueira Vieira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Corrêa Feitosa [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Stampa 7 Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Corrêa Feitosa \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejaci Mattos dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Extra Hipermercados Barra [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejaci Mattos dos Santos, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Extra Hipermercados Barra\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Albuquerque Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal a/c Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Viviane de Albuquerque Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Reis [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy [Adv. Carla Appollinario de Castro (OAB: RJ 149690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Sant Anna Barreiros [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga, Réu Maria de Sant Anna Barreiros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Laurindo da Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Servicos Ltda., Aut Isaac Laurindo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha da Penha Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha da Penha Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santigo Pellegrino [Adv. Eduardo Limoeiro (OAB: RJ 94681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santigo Pellegrino, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Paixao Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aratupan de Oliveira Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aratupan de Oliveira Thomaz, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Bueres Júnior [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Bueres Júnior \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 759866"
                            ],
                            "759870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Ferreira [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137, no prazo de 05 dias. Manifestar-se sobre as certidões, tramitação e relação de petições, conforme determinado à fl 118. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Sousa Targino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria das Gracas Sousa Targino\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo de Souza [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo de Souza\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wagner dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wagner dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícios Gonçalves Uchôa [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícios Gonçalves Uchôa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 42/43. \"Decido reconhecer a prevenção, determinando a remessa dos autos à MM 7ª VT/RJ.\" \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Siqueira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 77. Testemunha Elias Damasceno Ferreira (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Lourenco Saboia [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Maquinas de Costura Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Maquinas de Costura Ltda., Aut Roberta de Oliveira Lourenco Saboia\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério Apulcro Correia [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Manutenção Instalação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valério Apulcro Correia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21, no prazo de 10 dias. Informar o número do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Correia Saldanha [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Presidente Campos Sales n/p Lauro Augusto Pereira, Réu: Colegio Presidente Campos Sales n/p Jair da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Correia Saldanha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. Indefiro, por ora, por não esgotados os meios de localização do réu e seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Vieira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Servíços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Vieira Silva\r\n\r\nApresentar quesitos, querendo, no prazo de 10 dias, para a oitiva de testemunha , por CPI, ou fazê-lo pessoalmente durante a audiência a ser designada no MM Juízo deprecado. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Candido Theberge [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafés Especiais Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carfil Kluppel Cafés Especiais Ltda., Aut Márcia Candido Theberge\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rezende da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rezende da Silva, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 759870"
                            ],
                            "759871": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-081-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Botelho Pinto\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759871"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "758447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Rosa Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rosa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9 e, para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silveira [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo dos Santos Costa [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Britto [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Britto\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamiris da Silveira Beserra [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamiris da Silveira Beserra\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pessanha dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pessanha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otiniel Leonardo [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otiniel Leonardo\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Doria [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Rafhael da Silva Cunha (OAB: RJ 152858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Doria\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer da Silva Guimarães [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer da Silva Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Figueiredo Borges [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josely Figueiredo Borges\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Industrias Fiacao Tecelagen Duque Caxias [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Guamar Participações Texteis Ltda, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Industrias Fiacao Tecelagen Duque Caxias\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fonseca da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Guimarães dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Guimarães dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Rosa Souza Leite [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Rosa Souza Leite\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Maximiliano Duarte Machado [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Maximiliano Duarte Machado\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Queiroz da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Queiroz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilson Silva de Souza [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilson Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Prado Luz [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Prado Luz\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira Cardoso [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Pereira Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenice de Oliveira Teixeira [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenice de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino da Silva Braga [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. - Industria Textil [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joaquina Freitas Lima [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joaquina Freitas Lima\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel da Costa Francisco [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel da Costa Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Menezes dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Menezes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceicao [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar de Oliveira Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro do Nascimento Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Fernandes [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que as execuções que se processam nesta Vara em face das rés Nova América, Nova Guamar e Companhia Industrial Taubaté foram reunidas e se processarão nos autos da RT 01305-2007-207-01-00-9, e para fins de obtenção de informação processual, a parte deverá fornecer o número de seu processo e o número da RT susomencionada. \r\n\r\nId: 758447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "758990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03003-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARCELINO VALEROSO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, caput e par. 1o., 1o.-A e 1o.-B, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá a Reclamada fundamentar, indicando itens e valores objeto da discordância, bem como os valores que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 02219-2007-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Tavares de Souza [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Tavares de Souza\r\n\r\nTer ciência de que deverá apresentar os cálculos de FGTS e Seguro-Desemprego que entender devidos .\r\n\r\nProcesso: 02945-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANK TEC COM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nTer ciência de que deverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DA COSTA VALIM [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO VICENTE DE PAULO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de fls. 202 .\r\n\r\nProcesso: 00174-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COELHO PINTO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: ALTAIR CONCEICAO BARROS [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Aut: JOSE DE FREITAS, Aut: REGINALDO DOS SANTOS SILVA, Aut: MARDONIO DE ARAUJO, Aut: LUDENIR DUARTE DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR CONCEICAO BARROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória de fls. 555, para efeito do art. 884 da CLT, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 02443-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SERRA GOMES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE AUGUSTO SERRA GOMES\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil, cujos honorários foram fixados em R$ 2.000,00 a serem suportados pela ré sucumbente. Deverá a Reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03722-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ABEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA COLEGIO VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fls. 99, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 04654-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB. E SAN [Adv. Ana Paula Cordeiro (OAB: RJ 101256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB. E SAN, Aut JORGE LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória de cálculos às fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 03041-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA PEREIRA BRASIL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTer ciência de que deverá regularizar sua representação nos presentes autos e de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Barboza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv. de Assistencia Medica Ltda. Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Barboza\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 60/62 para manifestação no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILANA KIPERMAN SEGAL [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC-GAN TERAPIA NUTRICIONAL E COMÉRCIO LTDA. [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILANA KIPERMAN SEGAL\r\n\r\nTer ciência do depósito efetuado às fls. 816 para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00311-1988-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DO COUTO SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DO COUTO SILVA\r\n\r\nTer ciência do depósito de fls. 490, bem como de fls. 453, para fins do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00193-1993-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUES FIGUEIRO FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: VIRICIEL DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: ALIACIR RANGEL [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: GILSON SILVEIRA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut VIRICIEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Pereira de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Repoing Acessórios de Moda Ltda. [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira de Oliveira , Réu Repoing Acessórios de Moda Ltda. \r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Vieira Sarzedas Cruz [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO ESTADO DO RJ - COOPELETRO, Réu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Vieira Sarzedas Cruz, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Ferreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Ferreira , Réu Ply Consultoria e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01859-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlei de Souza Jorge [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)], Réu: Projato Serviços S.A. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlei de Souza Jorge, Réu Projato Serviços S.A., Réu Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE ALMEIDA VIANA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB. SAN. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO CARNEIRO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00925-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE CASTRO CAVALCANTI [Adv. Waldir da Silva Costa (OAB: RJ 28169 - D)]\r\n\r\nRéu: GISELA MARIA MARES GONZALEZ [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE CASTRO CAVALCANTI\r\n\r\nTer ciência de que deverá indicar os atuais endereços das sócias para a regular integração delas no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00940-1986-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que deverá depositar os honorários periciais estimados no valor de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR LOPES XAVIER [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, caput e par. 1o.-A e 1o.-B, da CLT, devendo observar as regras de fls. 200, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST .\r\n\r\nProcesso: 01627-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DE SOUZA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ISAAC DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil, cujos honorários foram fixados no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados pela ré sucumbente. Deverá a Reclamada comprovar o pagamento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO SALES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nTer ciência de que deverá apresentar cálculos, em 10 dias, sob pena de realização de perícia a cargo da executada vencida na demanda .\r\n\r\nProcesso: 02017-1988-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO MARCONE TERTO, Aut: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE LICIVAN ABREU\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALCIDES FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de Imposto de Renda, conforme os parâmetros do acordo, em 15 dias, a fim de viabilizar a execução do referido valor .\r\n\r\nProcesso: 02070-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEKE LAPA DE ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut VALDEKE LAPA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as regras de fls. 202 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02076-2000-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINICE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO MARQUES [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DO EMP NO COMERCIO DE NITEROI SAO GONCALO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARQUES\r\n\r\nTer ciência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 221/222 e informar se o escritório administrativo e financeiro das Casas Bahia está localizado no endereço indicado .\r\n\r\nProcesso: 02079-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca S.A. Industria Naval e Empreendimentos de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S.A. Industria Naval e Empreendimentos de Navegacao\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Conceicao da Matta [Adv. Fernando Pereira (OAB: RJ 130460 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Conceicao da Matta, Réu J. Macedo S.A.\r\n\r\nApresentar a liquidacao atualizada do julgado no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por cinco dias, a comecar pelo Reclamante, com abrangencia da contribuiçao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1º-A e 1º-B da CLT, sob pena de preclusao, observando as determinaçoes de fls. 209 e, em especial, as Súmulas 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02215-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Gabriela Pastore (OAB: RJ 136092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, Aut ROGERIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nApresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, a comecar pelo Reclamante, com abrangencia da contribuiçao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1º-A e 1º-B da CLT, sob pena de preclusao, observando as determinaçoes de fls. 204 e, em especial, as Súmulas 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02410-2000-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA LAZARINI MAYRINK DE JESUS [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)], Aut: FLAVIO FERNANDO DA SILVA [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMP NO COMERCIO DE NITEROI E SG [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS EMP NO COMERCIO DE NITEROI E SG, Aut TEREZINHA LAZARINI MAYRINK DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do bloqueio (fls. 184) para os fins do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02412-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lemos da Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo Reclamante, em dez dias, ficando ciente de que, caso se oponha, deverá arcar como valor estimado a título de honorários, a fim de viabilizar a realização da prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 02502-2002-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA VITALINO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)], Réu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA. [Adv. Cleodenicio Januario Vieira (OAB: RJ 77674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA., Aut SILVIO DA SILVA VITALINO\r\n\r\nApresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a comecar pelo Reclamantecom abrangencia da contribuiçao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1º-A e 1º-B da CLT, sob pena de preclusao, observando as determinaçoes de fls. 589 e, em especial, as Súmulas 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02549-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELIA PEREIRA DE SOUZA ASSED KIK [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca do mandado devolvido no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da cominação prevista às fls. 70 .\r\n\r\nProcesso: 02820-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ALVARENGA GARCIA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARCO AURELIO ALVARENGA GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 02870-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 03089-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO ROSA CORREIA NUNES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut VIRGILIO ROSA CORREIA NUNES\r\n\r\nApresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo sucessivo de 15 dias, permeado por 05 dias, a comecar pelo Reclamante, com abrangencia da contribuiçao previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1º-A e 1º-B da CLT, sob pena de preclusao, observando as determinaçoes de fls. 224 e, em especial, as Súmulas 368 e 381do C. TST . \r\n\r\nProcesso: 03348-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 03428-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DUTRA RIGUES [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COM DE GEN ALIM LTDA.(SUC.CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA) [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO MAR E SOL COM DE GEN ALIM LTDA.(SUC.CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 758990"
                            ],
                            "758989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Avelino\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio João da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758989"
                            ],
                            "758988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02502-2002-243-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA VITALINO\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Deverao ser observadas as regras de fls. 589 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758988"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "759397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01140-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Carlos de Souza Belo [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Réu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)], Réu: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., Réu Tecmont Engenharia e Montagem Ltda., Réu Tomé Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 03278-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA SARINHO [Adv. Rosangela Soares Januzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUISSA TORTAS E DOCES FINOS [Adv. Virgínia Velasco Torquato (OAB: RJ 153817 - D)], Réu: SIMONE RODRIGUES PINTO [Adv. Virgínia Velasco Torquato (OAB: RJ 153817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE RODRIGUES PINTO , Réu SUISSA TORTAS E DOCES FINOS\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os Embargos à Execução, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirlei Pereira de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Reparos Navais e Industriais Ltda. EPP [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enave Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frelomar Reparos Navais e Industriais Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Aurelio dos Santos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva & Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paiva & Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nInformar se os valores discriminados na petição de fls. 28/29 já foram pagos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Guimarães [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: C H R Hardware Curso Profissionalizante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Guimarães\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2008-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marquês de Caxias [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgto: Elmo Amado Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Marquês de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: D Silveira Distribuidora de Calçados Ltda., Réu: Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cordeiro da Silva\r\n\r\nDizer se pretende a substituição da 1ª ré pela reclamada informada na emenda protocolizada em 06.04.2009., no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique da Rocha Neto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: Lopes Marinho Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique da Rocha Neto \r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominío do Edifício Side Park [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nCgto: Jusivagner dos Santos Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominío do Edifício Side Park\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02078-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO LACERDA VALLADAO [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: WW STUDIO 183 CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: WERNER HAIR DESIGN CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)], Réu: WW 265 CABELEIREIROS LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)], Réu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FRANCISCO LACERDA VALLADAO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, ajustados aos parâmetros definidos pela decisão. \r\n\r\nProcesso: 00009-1993-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RANGEL [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: TESE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RANGEL\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Iran da Silva Andrade [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Iran da Silva Andrade, Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nRDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-1994-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEDRO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: RENAVE EMPRESA BRAS.DE REPAROS NAVAIS [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEDRO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl.336, devendo Indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Jacinto da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLE CABRAL COELHO [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLE CABRAL COELHO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVERSON DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE UMBERTO VICTOR DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: COLPEX LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE UMBERTO VICTOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.71, Indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICE SYM CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLICE SYM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do IR (fls.578) . Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES PERIERA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES PERIERA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e se encontram à disposição pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Coutinho Campos [Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira (OAB: RJ 136424 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Vaz Schneck Lannes [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Vaz Schneck Lannes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Souza [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvarenga Comercio e Industria da Pesca Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Balbino [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Balbino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.162/170, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Almeida Justino [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vip Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Almeida Justino\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CARLOS SILVA MARTINS [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: J MACEDO S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01167-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CUNHA LEMOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VAIVEM PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VAIVEM PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo : 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Andrade da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetec Revestimentos Ltda, Réu: Condominio Edificio Dona Gloria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandro Andrade da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Meirelles Guimaraes [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Carvalho Pinto [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia de Albuquerque Raposo Maltez [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rosa Maria Correia Jorge [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Andre Campos Pantaleao [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda - em liquidação extrajudicial, Réu: Marcos Antonius Barros de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Lauro Teixeira Junior [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Campos Pantaleao, Réu Lauro Teixeira Junior, Réu Marcos Antonius Barros de Oliveira, Réu Rita de Cassia de Albuquerque Raposo Maltez, Réu Rosa Maria Correia Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paixão Gonçalves Rosa [Adv. Fatima Lucia Macedo Duarte Novis (OAB: RJ 131832 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Duarte Brandão Caldas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paixão Gonçalves Rosa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO EVANGELISTA NOGUEIRA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO EVANGELISTA NOGUEIRA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01806-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Minas de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: FACILITA SERVICO SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACILITA SERVICO SA, Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut MONICA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, de fls.153/159, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROQUE FURTADO DE ABREU [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROQUE FURTADO DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01946-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira de Andrade [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI Empresa de Montagem Industriais Ltda. [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Réu: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMI Empresa de Montagem Industriais Ltda., Réu Estaleiro Maua S/A, Aut Wellington Oliveira de Andrade\r\n\r\nRTE e 1ª RÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.90/98, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n;\r\n\r\nRTE e 2ª RÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.105/107, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02321-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.492: \"J. Com razão a Ré; os pedidos foram julgados improcedentes, conforme acórdão de fls.458/463. Assim sendo, reconsidero a determinação de fl.487. Initmem-se. Após, aguarde-se no prazo por 30 dias e remetam-se ao arquivo com baixa.\". \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Moura de Oliveira [Adv. Cleber José Barboza (OAB: RJ 134277 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF - Servicos Especiais Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Moura de Oliveira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02407-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DOS SANTOS SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.71/74, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03035-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: L&C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L&C PREST SERVICE LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03233-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO PEDRO DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.522/550, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03316-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTOGENES MENDES FILHO, Réu: CARLOS CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 03374-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Novasoc Comercial LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03798-2001-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE CRUZ DE SOUZA [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTOS & TAVARES CONFECCOES LTDA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03615-2000-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSE MARY SANTOS DE SOUZA [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: NWF CORRETORA SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 759397"
                            ],
                            "759398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-244-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carvalho Figueiredo\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, NP/Sócios Symon de Souz Coury e Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury, Ampla Energia e Serviços S.A., QUEOP'S 100 Tecnologia e Informática e Informática Ltda(nome atual SMD-Serviços de Medição e Distribuião de Documentos Ltda), NP/Sócio Silvestre de Souza Coury Junior, QUEOP´S 100 Tecnologia e Informática Ltda (nome atual SMD Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda), NP/Sócio Marcos Paulo da Silva, ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientização e Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, NP/Sócios Symon de Souz Coury e Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759398"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "758472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01924-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Jesus Pereira [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - ME [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Souza Areias [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01994-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Goncalves de Sousa [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Goncalves de Sousa, Réu Gardiner Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02229-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Manoel dos Santos Filho [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Carvalho Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. R. Carvalho Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Sodre Bastos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Alves Cordeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus 495 Servicos de Material de Seguranca Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus 495 Servicos de Material de Seguranca Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dojival Moraes [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Braga Rodrigues [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Blue Center, Réu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Braga Rodrigues\r\n\r\nVir com mais uma cópia dos cálculos de fls. 65/75, a fim de ser enviada à 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariadne Lanches Ltda. ME [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariadne Lanches Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimar de Jesus [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01891-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio Azevedo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Réu: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinezio Azevedo\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Nobre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Nobre\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, trazendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Dessi Lessa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Borges de Carvalho [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Dessi Lessa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f. 114, tendo em vista que ainda não houve a integralização do débito, devendo a parte autora indicar, em 30 dias, outros meios de dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nerilene de Jesus Diniz [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Cesar Mello Braga, Réu: Gizelle Anne dos Santos Paula, Réu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerilene de Jesus Diniz\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Mota Trindade [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Nunes [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Fernandes de Souza [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Administracao Compra e Venda de Imoveis [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R M Administracao Compra e Venda de Imoveis\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. Outrossim, atualizar o endereço da reclamada, em face do motivo constante da devolução de fl. 62. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Figueiredo [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Niteroi Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Niteroi Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Machado da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Amaral de Andrade [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisk Idiomas e Informatica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Amaral de Andrade \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Celio Alves de Lima [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 758472"
                            ],
                            "758471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-246-01-01-0 – ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL- A/C Procuradoria\r\n\r\nExdo: L. R. 140 Club e Wisqueria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m L. R. 140 Club e Wisqueria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "752579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Dutra da Silva [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mulleka 109 Modas Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria Dutra da Silva, Réu Nova Mulleka 109 Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ CARLOS DA SILVA BIZZO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE SOTER DA SILVEIRA CORREA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ CARLOS DA SILVA BIZZO, Réu MARLENE SOTER DA SILVEIRA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO PACHECO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RIBEIRO PACHECO, Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bento Inacio [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Brasil The Asandoned Street Kids Of Brasil Trust [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bento Inacio, Réu Task Brasil The Asandoned Street Kids Of Brasil Trust\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Gomes [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Santa Rita de Macacu Ltda, Aut Patricia da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Mesquita Rangel dos Santos [Adv. Luzia Santos Torres (OAB: RJ 82306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroldo Aguiar Neves [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Mesquita Rangel dos Santos, Réu Aroldo Aguiar Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento de Faria [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro Calvelli - ME [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Ribeiro Calvelli - ME, Aut Simone Nascimento de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Teixeira dos Santos [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Teixeira dos Santos, Réu Fabrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junira Oliveira Cunha Santos [Adv. Lazaro Santos Filho (OAB: RJ 35960 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao Assistencia Saude [Adv. Ana Paula Celestino Viana (OAB: RJ 114920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao Assistencia Saude\r\n\r\nTer vista da petição da Reclamante de fls. 413, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DUTRA DUARTE [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASSA FALIDA DA MASTEC BRASIL S/A SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DUTRA DUARTE\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se fls. 242, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 752579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "759590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá juntar cópia dos cálculos de liquidação, a fim de possibilitar ao INSS a elaboração do valor previdenciário. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-1989-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANC DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-1995-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO RASARIO SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO SIMAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO RASARIO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.20 dias \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Galvão [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Galvão\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Castro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira dos Santos Ribeiro [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pereira dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.;10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceicao Antunes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01895-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Queiroz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paulo Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilsa Aparecida Justino [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilsa Aparecida Justino\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Ribeiro [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Consfaz Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Jsutiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Printex Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Printex Indústria e Comércio S/A [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Printex Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos do Prov. 08/2006, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-221-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lima Santos Serviços Ltda [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janaina da Silva Suzart, Rqdo Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lourival Lagares Alvarez [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lourival Lagares Alvarez\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA CRUZ BRAGA [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA CRUZ BRAGA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Gomes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02080-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS BARROS DA SILVA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: PRED RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS BARROS DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEILSON RODRIGUES DE VASCONCELLOS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut GEDEILSON RODRIGUES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..14.04.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOUZA PENEDO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE SOUZA PENEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 759590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "759345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Lourenco dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Dan Hebert Sistemas e Servicos [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devido ao acordo realizado com a 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGO JOSE FORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o número do CPF do executado, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINDO PAULINO DE MORAIS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Emmanuel de Souza Rodrigues, Réu: M. C. M. RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Carlos de Souza Rodrigues (OAB: RJ 33632 - D)], Réu: Mara Cristina de Azevedo Souza [Adv. Joao Carlos de Souza Rodrigues (OAB: RJ 33632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINDO PAULINO DE MORAIS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente a garantia do credito do bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Oliveira Santos Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda (Papelaria Cacula) [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda (Papelaria Cacula)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Manifestar-se ainda sobre os cálculos apresentados pelo INSS, às fls.50/53. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Andrade [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Bovifran Racoes Ltda. [Adv. Elio Rodrigues da Silva Junior (OAB: RJ 146244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bovifran Racoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-521-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Daniela Magalhães Carvalho Processamento de Dados Ltda.-ME [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nCgto: Camilla Gil Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Daniela Magalhães Carvalho Processamento de Dados Ltda.-ME\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos requeridos, conforme ata de fls.12, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Mendonca [Adv. Ivone Lopes de Carvalho (OAB: RJ 63763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mountain Extreme Confeccoes Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mountain Extreme Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2000-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS PEREIRA MARETTI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welida Ribeiro da Silva [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda., Aut Welida Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte, ainda para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONEIROS SERVICOS LTDA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista de 15 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Araujo Soares [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ricardo Gomes de Castro Deus\r\n\r\nRéu: Velox consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Gomes de Lima [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)]\r\n\r\nRéu: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda. [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Syngenta Protecao de Cultivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE QUEIROZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A [Adv. Guilherme Souza Borges (OAB: MG 76880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON FIRMOS DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDISON FIRMOS DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.78, fixando a condenação no valor de R$ 7.752,10 equivalentes a 682.394,75921IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 28.11.05 o equivalente a 147,89606 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, que deverá quitar em 48 horas. Deverá a rda, quitar também, no mesmo prazo, contribuições previdenciarias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Custas R$ 40,00 pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01674-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO HILARIO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO HILARIO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILEIA PEREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DA TERRA PENEDO VISCONDE DE MAUA [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE DA TERRA PENEDO VISCONDE DE MAUA\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela inerente aos honorários periciais, em 48 horas, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00583-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR MANSANARI DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Alves Medeiros da Silva, Réu: ANDERSON A M DA SILVA ME [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR MANSANARI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, tomando ciencia quanto ao valor bloqueado, insuficiente a satisfação de seu crédito, a fim de que seja indicado o meio objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA SANTIAGO ROCHA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MAURA SANTIAGO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante ainda apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANACLETO DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CUBIERTAS TRIUNFO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: PIRAMIDES SEL. DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, requerer a bem de seu interesse, tendo em vista a existência de saldo na conta recursal nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio dos Santos Maximo [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Réu: Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio dos Santos Maximo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada e/ou seus sócios, colacionando aos autos cópia do Contrato Social da mesma, ou, ainda para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos, Réu E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda., Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls.134 e 144, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO DE FARIA [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER TECNOLOGIA TREMEMBE COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO DE FARIA\r\n\r\nFornecer o novo endereço da rda e/ou seu sócio, tendo em vista a devolução da notificação do sócio da 1ª rda, indicando meios objetivos de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TIBURCIO DA SILVA [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE DE RES.COM.E TRANSP.DE PASSAG.LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nInformar meios objetivos de prosseguimento, devendo informar, ainda, o atual endereço da rda e/ou seus sócios ou, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Siqueira Chaves [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - Sanear [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - Sanear \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA PINHO [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. AGROP.DO MUNIC.DE RESENDE DE RESP.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA PINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.279/280, fixando a condenação no valor de R$ 12.161,65 equivalente a 1.030.719,05783 IDTRs em 22.10.07. \r\n\r\nProcesso: 02058-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FEITAL MARTINEZ [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CONCESSIONARIA DA ROD PRESIDENTE DUTRA S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FEITAL MARTINEZ, Réu CONCESSIONARIA DA ROD PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante ainda apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02197-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIO AMADO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESIO AMADO\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01576-1996-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA FERRAZ FARIA CARRADI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA FERRAZ FARIA CARRADI, Réu BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do r.despacho de fls.270 e manifestar-se nos autos, requerendo a bem de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-2003-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA LOPES PACHECO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Concreto Engenharia Com. e Repres. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA LOPES PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.86 face a fé pública que possui a Certidão do i.Oficial de Justiça de fls.84vo, comprovar o alegado, em 30 dias, devendo, no mesmo prazo, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Americo da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: INB - Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Bioclean Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo da Silva, Réu INB - Industrias Nucleares do Brasil S.A., Aut Luiz Fernando Machado\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante ainda apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos da Silva Junior [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiete Servicos e Transportes Ltda. [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Union Manten Sulamericana Ltda [Adv. Antonio de Azevedo Cunha (OAB: RJ 5793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos da Silva Junior, Réu Tiete Servicos e Transportes Ltda., Réu Union Manten Sulamericana Ltda, Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls231, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CHRISTOS KONDYLOPOULOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI CHRISTOS KONDYLOPOULOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.168, comprovar o deposito do valor complementar requerido a título de antecipação das despesas da perícia, no valor de R$ 100,00, é a 2ª notificação, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Grill Resende Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Natan Oliveira de Toledo [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Caroline Ivantes Tavares, Réu: Vitor Marcio Alves Tavares Filho, Réu: Primicia - Papelaria e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Oliveira de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, fls.45 e 46vo, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00897-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO VITORIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIO VITORIANO\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOMINGUES SILVA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: KAKARECO, Réu: Vagner Mello de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOMINGUES SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 759345"
                            ],
                            "758418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-1996-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO OSMAR DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISCA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO OSMAR DE SOUZA\r\n\r\nIndicar objetivamente os locais onde se encontram os bens indicados em fl. 178, a fim de que efetivamente possa o Oficial de Justiça penhorá-los. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-1995-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA SAMPAIO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS SOUTO PINTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Humberto Marassi (OAB: RJ 3797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOUTO PINTO, Aut EDSON SILVA SAMPAIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Benedita de Andrade Santos [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoclean Taubate Comercio Servico e Solucoes Empresarias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Benedita de Andrade Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vistas da certidão do ilustre Oficial de Justiça e indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cícero Paulo da Silva, Réu: Paez de Lima Construtora Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paez de Lima Construtora Ltda.\r\n\r\nFornecer a correta razão social da 1ª rda, com sua denominação e número do CNPJ, a fim de que seja possível a pesquisa junto ao sistema Jucerja-online, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OTAVIO SILVA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itatiaia [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OTAVIO SILVA, Réu Municipio de Itatiaia\r\n\r\nReapresentarem cálculos, observando a promoção de fl. 154vo e tomar ciência do ofício de fl. 157, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANTONIO SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: WANISE SOUZA MORAIS ME [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WANISE SOUZA MORAIS ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.116, fixando a condenação no valor de R$ 6.452,48 equivalente a 549.117,79198 IDTRs sendo devidos ainda, a título de juros, apos 19.07.07 o equivalente a 133,18349 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Proceder a rda ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01331-1994-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARCELO PENA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARCELO PENA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vistas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANDRE ERNESTO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCON ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANDRE ERNESTO DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus calculos, de vez que nos mesmos não consta a dedução do valor recebido a título de F.G.T.S., bem com a data do saque, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Márcio Ribeiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Espigão Palace Hotel Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espigão Palace Hotel Ltda., Aut Renato Márcio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cândido da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Logísticas Transgil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes e Logísticas Transgil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Oliveira Fernandes [Adv. Orcilio Polidoro (OAB: RJ 141825 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio de Oliveira Fernandes\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino Nunes Vasques [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino Nunes Vasques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kallene Moreti de Medeiros [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comércio, Industria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kallene Moreti de Medeiros, Réu Mobilita Comércio, Industria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi suspenso, prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR DE OLIVEIRA JACINTO [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.800,00, sob pena de homologação dos calculos apresentados pela autora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Monteiro [Adv. Christiane Oliveira Thomazini (OAB: RJ 125516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Moreira Vilela [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Moreira Vilela\r\n\r\nTomar ciencia que ante a falha de impressão de fls.79, fornecer a planilha legível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VALEIRIA MOTTA CURDE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. EDUCACIONAL DE PROFIS. DA EDUCACAOLTDA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP. EDUCACIONAL DE PROFIS. DA EDUCACAOLTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAGALHAES DALIRIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Herica Cristina Ferreira Diniz Goncalves, Réu: Vanda Ferreira Diniz, Réu: Helder Jose Ferreira Diniz, Réu: POSTO CHOPOTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MAGALHAES DALIRIO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01660-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FELIX DO CARMO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1997-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLITON DE SALES MENDES [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALHERIA SUELI JOIA [Adv. Rita de Cassia Forastieri Rodrigues (OAB: RJ 63681 - D)], Réu: RELOJOARIA PISTARINI LTDA- ME [Adv. Rita de Cassia Forastieri Rodrigues (OAB: RJ 63681 - D)], Réu: JOALHERIA MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Forastieri Rodrigues (OAB: RJ 63681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RELOJOARIA PISTARINI LTDA- ME\r\n\r\nTomar ciencia da execução previdenciaria e da penhora acautelatória efetivada via Bacen Jud, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Madeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivanete Nunes Dantas [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chopoto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivanete Nunes Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1999-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE FREITAS FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 542, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONEMIAS OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONEMIAS OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.99, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CONCESSIONARIA DA ROD PRESIDENTE DUTRA S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA ROD PRESIDENTE DUTRA S.A., Aut ONOFRE GONCALVES, Aut SILVERIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues da Cunha [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtaxi Turismo Ltda. [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues da Cunha, Réu Transtaxi Turismo Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso interposto pela Autarquia Previdenciária, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRNES DANIEL DA SILVA JUNIOR [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRNES DANIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Arantes Martins [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)], Réu: Bureau Veritas do Brasil [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Arantes Martins, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso interposto pela 1ª rda, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Alves de Carvalho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegil Const. e Imobiliaria Ltda [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegil Const. e Imobiliaria Ltda, Aut Giovani Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, reclamante, ainda apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Francisco de Moura [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Sublime de Volta Redonda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS DA SILVA EUDOXIO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR GONCALVES (CONSTRUTOR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS DA SILVA EUDOXIO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, devendo ainda o que requerer de direito. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Pereira Leite [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Luiz Wanderlei Pedro de Medeiros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Gilmar Gomes de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO SOARES DE CAMPOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - COPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - COPER, Aut Gilmar Gomes de Oliveira, Aut JOSE CLAUDIO SOARES DE CAMPOS, Aut Luiz Wanderlei Pedro de Medeiros, Aut Paulo Fernandes Pereira Leite\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte, ainda, para apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Lisboa dos Santos [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: Navarro e Barroso Informatica Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navarro e Barroso Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01990-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ROCHA [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENAUTO VEICULOS LTDA. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ROCHA, Réu RESENAUTO VEICULOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte, ainda, para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BENEDITO NETO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO S [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO S\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 p/rda, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MAGNO VIANA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC DE RESENDE [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MAGNO VIANA, Réu SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 03107-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA PINHEIRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-521-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marilete Marques de Almeida [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilete Marques de Almeida\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DA SILVA CORREA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2006-521-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luis Geraldo de Carvalho Batista [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Geraldo de Carvalho Batista\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Barbosa Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Alvorada de Resende Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Barbosa Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-521-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Ferreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luiz Ferreira\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Martins [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Réu: Indústrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Maria do Carmo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls148, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Santos Silva Júnior [Adv. Rafael dos Santos Gutian (OAB: RJ 132686 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Santos Silva Júnior\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Dias Silva (OAB: RJ 75506 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wander da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, Réu: Peugeot Citroën S.A [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Wander da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não procurado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, (trata-se da 2ª notificação). \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Sampaio Barbosa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Pneumáticos Michelin Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Sampaio Barbosa\r\n\r\nComprovar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da perícia, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada, sendo certo que o restante serão pagos a final pela parte sucumbente, trata-se da 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 00965-1993-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GERALDO GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO ANDRIOTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GERALDO GONCALVES\r\n\r\nAgendar com o Oficial de Justiça, dia e hora para cumprimento do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria dessa Vara do Trabalho, para retirar a CTPS do autor, para dar baixa, devendo devolvê-la, nesta Secretaria, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Goncalves Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Eliana Aparecida Nogueira Sousa (OAB: SP 106213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Goncalves Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 758418"
                            ],
                            "758417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01343-2000-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEIXOTO CAMA\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA CAMPOS ELISEOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMOBILIARIA CAMPOS ELISEOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.155, fixando a condenação no valor de R$ 3.486,19 equivalentes a 308.565,91054 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 16.09.05 o equivalente a 63,7526 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, que deverá quitar em 48 horas. Deverá a rda quitar também, no mesmo prazo, contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Custas de R$ 40,00 pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01010-2001-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIAN LOURENCO GERALDO\r\n\r\nRéu: DURR BRASIL LTDA, M SHIMIZU ELETRICA E PNEUMATICA LTDA, COMONTAL COMERCIO E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMONTAL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR e Outros\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CONCESSIONARIA DA ROD PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 200,00 pelo rdo, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SOARES DE CAMPOS e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - COPER, TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte, ainda, para apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2004-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO SUZANO SOARES\r\n\r\nRéu: HOT LINE LTDA., TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRES. DUTRA, TROPICAL LINE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m HOT LINE LTDA., TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, TROPICAL LINE SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, custas de R$ 200,00, pelas rés. E contra arrazoar o RO de fl. 72. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2001-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA, PATRIZZI E FERNANDES IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MM RECURSOS HUMANOS LTDA, PATRIZZI E FERNANDES IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.109/110, para que surtam seus efeitos legais, fixando a liquidação em R$ 803,48 equivalentes a 78.464,556 IDTRs, devendo ser obsevada a equivalência em IDTRs e incidência de juros até o efetivo depósito, conforme nota acrescentada a referida planilha de cálculo que faz parte integrante da homologação, pagamento em 48 horas, custas de R$ 16,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758417"
                            ],
                            "759344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Tavares Mendonça\r\n\r\nRéu: Flávia Siqueira Alves, Silvio José Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flávia Siqueira Alves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ernani de Moura\r\n\r\nRéu: Transportes Agulhas Negras Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportes Agulhas Negras Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759344"
                            ],
                            "759346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02058-2004-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FEITAL MARTINEZ e Outros\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CONCESSIONARIA DA ROD PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda, para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Americo da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: INB - Industrias Nucleares do Brasil S.A., Bioclean Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante ainda apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759346"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "759494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01791-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Pereira da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopstaf Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude, Réu Nanci & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 759494"
                            ],
                            "758256": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA N/P GARDEL e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA N/P GARDEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758256"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "759037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01806-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTPECK TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana [Adv. Augusto Cesar Andrade Moura (OAB: RJ 113538 - D)]\r\n\r\nRéu: Seips Servico Especial de Investigacao Protecao e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Araujo Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzas Quelpa Ind e Com Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzas Quelpa Ind e Com Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-263-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Padaria Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Beatriz Oliveira Souza [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Beatriz Oliveira Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2001-263-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO PARQUE RESIDL JOAQUIM DE OLIVEIRA I [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' n 0096/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalmir Lirio Coelho [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinho Lucas Materiais de Construcoes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalmir Lirio Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nª 0095/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE FERNANDES DA SILVA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA HABITACIONAL COMUNITARIA COOHABIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1996-263-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DIAS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM EVARISTO FERREIRA FILHO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-263-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: MANOEL SALUSTIANO DE AGUIAR [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nAgdo: CANECO 90 PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CANECO 90 PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS DIAS LOUREIRO [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUM SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS DIAS LOUREIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Siqueira Duarte Tavares [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Siqueira Duarte Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nª 051/2009-A. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-263-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelcir de Lima Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE ROSA GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: PM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Queiroz dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR VALADARES [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR VALADARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Galdino Monteiro de Aguilar [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saúde Associados Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Med Saúde Associados Ltda., Aut Vanessa Galdino Monteiro de Aguilar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03918-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERBAL MONTEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: INSS- Instituto Nacional Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiencia da Planilha do INSS para pagamento em 10 dias. Valor R$ 278,89.\r\n\r\nProcesso: 03165-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victon Jorge da Rosa Jacintho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Braz Comercio de Moveis Ltda ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Braz Comercio de Moveis Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02889-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Muncipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muncipio de Sao Goncalo, Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02848-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELL BARCELLOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELL BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02841-2004-263-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELIZETE BRITO BRAGA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSERVAS RUBI SA [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONSERVAS RUBI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02770-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02663-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Campos da Silva [Adv. Zair Silva dos Santos (OAB: RJ 49074 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jose do Patrocinio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Campos da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/98 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02649-2005-263-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Guimaraes de Vargas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02563-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIELE MANHAES SANTANA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIELE MANHAES SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Guimaraes [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Mercearia Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Mercearia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Gomes Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Crizostomo Cardoso [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Crizostomo Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILEIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOCIEDADE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILEIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaerce de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Costa Franco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaerce de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nId: 759037"
                            ],
                            "759030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-263-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: PADARIA CHIQUITA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA CHIQUITA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciária. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759030"
                            ],
                            "759034": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03243-2004-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARY MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JORGE CANDIDO DA SILVA, CURSO IKGAW LTDA, MAGNO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO IKGAW LTDA, JORGE CANDIDO DA SILVA, MAGNO SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "756815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Esteves da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigsino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre de Sa Pacheco (OAB: RJ 82050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigsino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 161/163: Improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nolasco Neto [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Nolasco Neto\r\n\r\nTomar ciência sobre fls. 496.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Faria Pimentel [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos, Aut Marcelo de Faria Pimentel\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliane Flores Paiva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confecção E Comércio de Teresópolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliane Flores Paiva\r\n\r\nApresentar emenda/aditamento à inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Lima da Rocha [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: Renilde da Silva Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Lima da Rocha\r\n\r\nIntimada a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 05 dias, se recebeu integralmente o valor acordado às fls. 33, valendo o seu silêncio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Rocha de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensiple Lingerie, Réu: Sonia Mara Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Rocha de Freitas\r\n\r\nIndique meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Machado da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva Figueiredo [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 118/119, bem como, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 125.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-531-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de José Francisco Camara\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifeste-se a consignante sobre o ofício de fls. 26/30, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA RODRIGUES DE MATOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH BENITEZ [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 30 dias, sobre o interesse em adjudicar os bens levados à Praça, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, em caso de desídia. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Márcio Canto da Silva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Pedro de Oliveira Saião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Canto da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com subsídio concretos à citação da reclamada ,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO CUNHA DE SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o exequente meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA FARIA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA FARIA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 200, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-1993-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o valor do IR devido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-531-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Mario Nicodemus [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte José Mario Nicodemus\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 30 dias, sobre o interesse em adjudicar os bens levados à Praça, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, em caso de inércia. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Marcia do Canto [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreeze Processamento de Alimentos e Congelados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Marcia do Canto\r\n\r\nVenha o autor com a informação de que o valor acordado foi integralmente pago, em 05 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Suete Leite [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Suete Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nehemias da Silva Rezende [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Aut Nehemias da Silva Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Moura da Rosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Moura da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidaçãoo. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues Alves Junior [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ristorante Pizzaria Piccola Torino [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues Alves Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVANA RENATA DOS SANTOS SANCHES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Guilherme Rebello Muniz, Réu: Antônio José Corrêa Caetano, Réu: Carlos Henrique Corrêa Caetano, Réu: Deteérre Diversões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVANA RENATA DOS SANTOS SANCHES\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o ofício de fls. 221/224. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Palomo Cardenas [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, Aut Luis Fernando Palomo Cardenas\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Ribeiro de Souza [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Finland Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, para que informe quanto ao interesse em adjudicar os referidos bens ou indicar novos bens a penhora, sob pena de serem so autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Ribeiro [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Paschoal Pereira Torres [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paschoal Pereira Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.49/51. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Machado [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimetno do RO, por ser intempestivo.\r\n\r\nprazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2000-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE ANDRADE RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.348, no importe de R$ 800,30, equivalentes a 67.440,60 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00080-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICHER SEGURANCA LTDA, Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para seu prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Fabricio da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Fabricio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDENILSON ELIO MONTEIRO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: GETULIO SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDENILSON ELIO MONTEIRO\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isilda da Conceição Magalhães Quintela Cerqueira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isilda da Conceição Magalhães Quintela Cerqueira, Réu Velox Consultoria em RH Ltda, Réu Vivo S/A\r\n\r\nCiência da estimativa de honorários, devendo a Reclamante vir com o depósito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Souza Lima [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Livia Prado Penin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Souza Lima\r\n\r\nVenha o reclamante com a informação sobre o pagamento da 3ª parcela, velendo o seu silêncio como resposta afirmativa.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Dias da Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Club [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Country Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Barcelos dos Santos [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina- Hospital São José [Adv. Alessandra Rodrigues do Carmo (OAB: RJ 140709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina- Hospital São José, Aut Rosilda Barcelos dos Santos\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora, sobre o ofício de fls. 250/257. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminidados mês a mês, com as deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: SE QUE SABE (JOSE CARLOS LEITE MARTINS) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 76/81.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Pontes Lima da Costa Veloso [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Beco da Luz Ltda [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Pontes Lima da Costa Veloso\r\n\r\nÀ replica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Lima Pimentel [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Lima Pimentel, Réu Sind dos Trab Rod de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nTer vista da manifestação do Ministério Público do Trabalho. Prazo: 5 dias sucessivos iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluanda Simao Luciano [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Natural Figueiredo 1221 LTDA - ME [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Natural Figueiredo 1221 LTDA - ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES DE MEDEIROS MELLO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA VALPARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES DE MEDEIROS MELLO\r\n\r\nPrestar esclarescimento sobre a petição de fls. 75/76, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Baddine Vergette [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadil Goncalves da Silva [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Luiz dos Santos [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadil Goncalves da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Goncalves [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda, Aut Rafael da Silva Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Regina Alves Mendes [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: LM de Teresópolis Lanches Ltda [Adv. Lucia Valinhos Pelogia (OAB: RJ 135559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Regina Alves Mendes\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as petições de fls. 52/61 e 62/81, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto ribeiro do canto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vieira Ltda [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vieira Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA TORY [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA TORY\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a devolução do SEED de fls. 143.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Souza [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Souza\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA COSTA MAIA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTE CENTRO DE EST. REF. DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA COSTA MAIA\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00038-2003-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GARIBALDI FILIZOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00220-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCINDA DE AGUIAR MONTENEGRO [Adv. Wilson Alves da Silva Peixoto (OAB: RJ 22163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00661-1995-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00733-2002-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: THULIO DO AMARAL COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANAMARYS CORREIA CERQUEIRA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS SAVINO LTDA. [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAMARYS CORREIA CERQUEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES WITCZAK SALLET [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA PETRINA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES WITCZAK SALLET\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01198-1996-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SOARES VILLALBA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: TAFACE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE SOARES VILLALBA\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01201-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TICIANA ROSA DE SOUZA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TICIANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA CAMACHO [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA., Réu VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de Contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MOURA CARVALHO [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 579, devendo, a ré ao depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho da Costa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Moveis de Decoracao Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Coutinho da Costa, Réu Solar Moveis de Decoracao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Vieira Marquetti Faria [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Vieira Marquetti Faria\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Siqueira Pfister [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ursula Rene Hahn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Siqueira Pfister\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA CARDINOT [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDA MINEIRA LTDA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)], Réu: Deborah Goncalves Carneiro Paulon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA CARDINOT\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria de Carvalho Branco [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria de Carvalho Branco\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rinaldi Perez [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silveira de Oliveira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silveira de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parametros\r\n\r\nda decisão. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Rocha Schmidt [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Rocha Schmidt, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDevendo as partes informarem ao Juízo, quais provas pretedem produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santana [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santana, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDevem as partes informarem ao Juízo, quais as provas que pretedem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Felipe [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: AMTEC Rio de Janeiro Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPC, requerendo o que entender cabível, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Alves Correa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuker Jose Marcal Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Alves Correa\r\n\r\nIndique o autor meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Vicente Crispim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Vicente Crispim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nDevem as partes informarem ao Juízo, quais as provas que pretedem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Resende [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis Turismo LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-1992-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES DA COSTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)], Aut: CARLA MONICA TOMAZETTO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)], Aut: FLAVIO ALVES DA COSTA E OUTRA\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MONICA TOMAZETTO, Aut FLAVIO ALVES DA COSTA, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 281; devendo a parte autora devolver do valor excente, deduzindo-se do total o valor relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, no prazo de 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de fls.322/323. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Fazenda do Campo Alimentos Orgânicos Ltda [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda do Campo Alimentos Orgânicos Ltda\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 1.400,78, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-1990-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência de fls.244. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 9.461,72, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00523-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA JOAQUIM [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA JOAQUIM\r\n\r\nCiência de fls.180, verso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Ilda Carlota Martins Magalhães [Adv. Angela Parreiras Magalhães (OAB: RJ 151666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilda Carlota Martins Magalhães\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 2.639,59, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Radiologicos J Chernicharo [Adv. Adriano do Oliveira Coelho (OAB: RJ 144605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos Radiologicos J Chernicharo\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 1.731,78 em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nVir com o número do CPF do Executado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Antunes Rodrigues [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Comary de Teresopolis Ltda-ME [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Antunes Rodrigues, Réu Hotel Comary de Teresopolis Ltda-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva, Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda, Réu Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Andrade da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Andrade da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.249, no importe de R$ 3.699,71, equivalentes a 309.500,23 IDTR's, para os devidos fins. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Lopes da Silva [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Fyte Decoracoes e Tecidos Ltda (Angela Matarazo Chama) [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fyte Decoracoes e Tecidos Ltda (Angela Matarazo Chama)\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais, no importe de R$ 40,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Alessandro da Costa Rodrigues representado por Bruna Marque Rodrigues representada por Simone Marques Carreiro [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Pinheiro Dantas [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Nova era de Teresopolis, Réu Eliane Pinheiro Dantas, Aut Espólio de Alessandro da Costa Rodrigues representado por Bruna Marque Rodrigues representada por Simone Marques Carreiro\r\n\r\nEspecificar as provas pretendidas, no prazo comum de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO DE PAULA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Eurípites Ribeiro [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurípites Ribeiro\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 3.039,58, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00627-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO PREMIATA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nVenha o exequente indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 1.406,02, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Fonseca e Silva [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa de Saude N Senhora de Fatima S/A - a/c Raul de Siqueira Barreto [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude N Senhora de Fatima S/A - a/c Raul de Siqueira Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000- COOP. DE SERV. DE MAO DE OBRA ESPEC. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Costa Rocha Meyerrhofer [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Costa Rocha Meyerrhofer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifeste-se sobre a petição de fls.66 da CS apensada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Nascimento Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C ltda, Réu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro do Nascimento Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUNHA DO COUTO [Adv. Elson Assumpcao (OAB: RJ 41611 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VILA FLORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CUNHA DO COUTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CENA Centro de Ensino Atualizado [Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro (OAB: RJ 73501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENA Centro de Ensino Atualizado\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendes da Silva, Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre estimativa de honorários, devendo a ré sucumbente arcar com o respectivo pagamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lovis Costa de Souza [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme demonstrado pela União Federal, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 3.453,07, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 209,57, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. EST. BANCACIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha a parte ré, em 30 dias, com os documentos faltantes, já exaustivamente requeridos pelo D. Perito, sob pena de ser oficiado o Ministério Público para os procedimentos legais. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda ME [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Zanon Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zanon Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinilson Vieira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: George Berline [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adinilson Vieira, Rcdo George Berline\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora, sob as penas do §2º, do art.879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari de Melo Mariano [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristeu Gomes de Oliveira Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari de Melo Mariano, Réu Aristeu Gomes de Oliveira Filho\r\n\r\nManifestem-se os partes no prazo de 10 dias sucessivos sobre os cálculos do Contador de fls. 47, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00453-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AMERITO MOTA [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCiência de fls.228. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CASTILHO [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CASTILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre estimativa de honorários. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Pinheiro Ramos [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Noivas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Pinheiro Ramos\r\n\r\nVenha o autor a indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Faria dos Santos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Domênico C. Branco Gallo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Faria dos Santos\r\n\r\nCiência do resultado negativo da carta precatória citatória, conforme ata de fls.12. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares, Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do contador, em 10 dias sucessivos, devendo ainda , o autor se manifestar sobre a petição de fls. 146 e ss, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, através de guia GPS, no importe de R$ 981,97, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Pacheco Furtado, Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis , Réu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobreas petições de 326/328, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Afranio Jose de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Jose de Oliveira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor comprovar nos autos as tarifas vigentes a cada época e a Reclamada, a frequência e a variação salarial do autor, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELITA CANDIDO DOS SANTOS COSMO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleny Machado de Paiva, Réu: João Perri de Paiva, Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELITA CANDIDO DOS SANTOS COSMO\r\n\r\nVenha o exequente indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE SOUZA BRANCO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Réu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE SOUZA BRANCO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 156, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Lima [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Lima de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Lima\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geser Teixeira Pires [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao) [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 756815"
                            ],
                            "756813": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2000-531-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.348, no importe de R$ 800,30, equivalentes a 67.440,60 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01427-2001-531-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL PORTELLA SANTANA\r\n\r\nRéu: SABOR DE PAO DA SERRA LTDA.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m SABOR DE PAO DA SERRA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO DE PAULA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "756281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2005-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Araujo [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadil Construtora e Incorporadora Ltda [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadil Construtora e Incorporadora Ltda, Aut Jose Paulo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Marcos de Souza [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: R N Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A., Aut Evandro Marcos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Alves Leite [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: R N Construcoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A., Aut Valtemir Alves Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes da Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Assuncao Alves [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Juliano Assuncao Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda Magna dos Santos [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Service Limpeza Conservacao e Locacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.B.S. caixa Beneficente dos Empregados da C.S.N, Aut Cacilda Magna dos Santos, Réu Clube dos Funcionarios da C.S.N.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a segunda ré e procedente, para condenar a revelia a primeira reclamada e subsidiariamente a terceira. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eurico da Silva [Adv. Rogerio Vieira de Souza Passos (OAB: RJ 106346 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais LTDA. - DIMEL [Adv. Marli de Jesus Santos (OAB: RJ 86028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Cereais LTDA. - DIMEL, Aut Jose Eurico da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Tobias [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Tobias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao Município de Volta Redonda e procedente à revelia em relação a primeira ré. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEMIR GERALDO DO NASCIMENTO, Aut COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCO ARAUJO FERREIRA DA COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu JOSE MARCO ARAUJO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ESBERARD [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu EDUARDO ESBERARD\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO OTAVIO ESPINDOLA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO OTAVIO ESPINDOLA, Aut COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS FIXEL HOFFMANN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu MARCUS FIXEL HOFFMANN\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Motti Caldeira [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Motti Caldeira, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA PINHEIRO [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILBERTO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lima [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Marsol Amanda Santanna (OAB: RJ 128490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Gomes de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jaci Gomes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ENESA ENGENHARIA S/A [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENESA ENGENHARIA S/A, Aut RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO MORAES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ENESA ENGENHARIA S/A [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO MORAES DA SILVA, Réu ENESA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enezio Valdemar Costa [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enezio Valdemar Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou-se incompetente em razão da matéria e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Estadual.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Benedito Pereira [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Benedito Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CARLOS CORTES [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA, Aut PAULO CEZAR CARLOS CORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02700-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA APARECIDA FERREIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04786-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CASSIO CHANTAL [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE CASSIO CHANTAL, Réu TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05104-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DE CASTRO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA, Aut NILTON FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05789-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLENIO DUARTE DE FRANCA [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLENIO DUARTE DE FRANCA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02244-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Silva [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02257-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGESTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02258-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA FLORENTINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROSANGELA DE FATIMA FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.127.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Moreira de Medeiros [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Moreira de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02299-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DE FREITAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE RONALDO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02307-2000-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE ARAUJO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO SERVICOS TEMPORARIOS E SELECAO LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.67.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02635-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcio Teixeira Mugia [Adv. Laerte Antonio de Paiva (OAB: RJ 63363 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose do Carmo Alves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02649-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PAULINO [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PAULINO\r\n\r\nManifestar-se conforme despacho de fls.53.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02651-2005-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Joarez Mineiro dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02653-2000-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO ALVES PEIXOTO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02733-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose dos Santos [Adv. Vanilza Lourenco de Lira (OAB: RJ 120082 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02738-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ivan Victor [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02750-2005-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Furtado Goncalves [Adv. Michelle Angelica de Souza (OAB: RJ 129636 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Furtado Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02870-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Luzia de Andrade [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02786-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE DE BARCELOS [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDepositar o débito remanescente sob pena de penhora on line.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02873-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Geraldo Rodrigues Junior [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03243-1999-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADIMIR VANDERLEI SIMOES FAGUNDES [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: D W VIGIPLAN CONS LIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADIMIR VANDERLEI SIMOES FAGUNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento da JUCERJA.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03239-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edyr Silva [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Colonial de Volta Redonda Ltda. [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Colonial de Volta Redonda Ltda., Aut Paulo Edyr Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.123.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03344-1996-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO BATISTA GOMES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO BATISTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados. Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03464-1998-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RAMOS RODRIGUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPSET LTDA-COOP PREST SERV TEC PROFISSION...\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.93.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04264-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILDES ANTONIO DE BARROS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03676-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA TEIXEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 04288-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05045-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOMINGUES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nConfirmar nos autos a restauração de seu Plano de Saúde.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05223-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B & B SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 05569-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI DA SILVA CASTRO [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM COMER MERCEARIA LTDA ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEM COMER MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05624-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DIAS MOREIRA [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPIO VIEIRA TAVARES [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIMPIO VIEIRA TAVARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mendes da Silva [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nReapresentar de forma legível as peças de fls.651/654.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Hugo Rezende (OAB: RJ 86584 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80,90 e 100.Pz:10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MATOS ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOCENTRO CENTRO ODONT DOC ORTODONTICA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MATOS ALVES, Réu RADIOCENTRO CENTRO ODONT DOC ORTODONTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.163 e da expedição de alvará.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-1998-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA COSTA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre extrato fornecido pela CEF.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS REIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ANDRADE SILVA [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO C.S.N. E OUTRA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-341-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: J REIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE V R LTDA ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nCgto: DEULIZETI RODRIGUES RAMOS [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DEULIZETI RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00289-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PERGAMINI LOUSADA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PERGAMINI LOUSADA, Réu SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paraviso Ferreira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Scatolino Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paraviso Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre documento da Jucerja.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DE ALCANTARA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2000-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DICKSON WIDMANN SILVA DE SOUZA [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MATARAZZO S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniere Machado Rodrigues [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonifa Calcados Ltda. [Adv. Jose Flavio Fialho de Resende (OAB: RJ 39390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jonifa Calcados Ltda., Aut Roniere Machado Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00705-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL PLUS DE VOLTA REDONDA MOVEIS LTDA [Adv. Juercio de Oliveira Neves (OAB: RJ 29115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METAL PLUS DE VOLTA REDONDA MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amorim Alves [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Grilo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Grilo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON JOSE DE NOVAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará a Fazenda Nacional.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Leal Bissiguini [Adv. Augusto Cesar Fernandes (OAB: RJ 140618 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Leal Bissiguini\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CERQUEIRA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CERQUEIRA\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos de fls.37.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Teixeira Valadao [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Teixeira Valadao\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos de fls.18.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CORREA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DANIEL CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls242.Pz:10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES FERREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.242.Pz:10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FRANCIENY DE LIMA MACHADO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: PYNO FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FRANCIENY DE LIMA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da JUCERJA.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TORRES BOTELHO [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut MARIA LUCIA TORRES BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.217/218.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROZAN ROSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE ROZAN ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.230.Pz:10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01774-1997-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO MACHADO PARAGUASSU [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.535.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1999-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01830-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTON DE SOUZA PEREIRA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADSTON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados às fls.43.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO BRUNO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SAIMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO BRUNO, Réu SAIMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Roberto Souza Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Valdo Roberto Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da retificação de fls.73.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2001-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: A A MENEZES CONSERVACAO LIMP SERVS EM GERAL ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Ribeiro [Adv. Andre Luiz Damasceno Gama (OAB: RJ 116801 - D)]\r\n\r\nRéu: GMM Eletroeletronica Ltda. [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMM Eletroeletronica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.24.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PERUCIO CANDIDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Goncalves Pereira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Goncalves Pereira\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados às fls.25.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHIA DILENE NUNES BARBOSA PIRES [Adv. Antelmo Pires (OAB: RJ 62272 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASS MAT INF DE QUATIS [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASS MAT INF DE QUATIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02207-2005-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Soares [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Sul Servicos Especiais Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02210-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Bonifacio [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 756281"
                            ],
                            "750732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ALVES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ALVES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02509-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO DIAS [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut MARCOS AUGUSTO DIAS, Réu TELEMAR\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 201/205 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1999-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA(A DEN CIA METAL..) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Réu SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA(A DEN CIA METAL..)\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05543-2003-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL NOVAES BENTO [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL NOVAES BENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03354-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO BENTO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut TEODORO BENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04269-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARLOS MATOS [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CARLOS MATOS, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 167/168 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2001-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELI BARRETO XAVIER DE PAULA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut NOELI BARRETO XAVIER DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos da ré foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03948-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WITHAKER PAULA MOTTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WITHAKER PAULA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 121 e manifestar sobre cálculos do Contador de fls. 115/116. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA SOARES DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut REGINA HELENA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02409-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02795-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DUQUE PINTO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARIA DUQUE PINTO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02503-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE ASSIS PRUDENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO CEZAR DE ASSIS PRUDENTE\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04249-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DE MORAIS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04023-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04258-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RODRIGUES PEREIRA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OSVALDO RODRIGUES PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02488-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA LORENA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO TUPI SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO TUPI SA, Aut JOSE DE OLIVEIRA LORENA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04242-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAMPONET [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HELIO PAMPONET\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04478-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TORRES DE PAULA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILBERTO TORRES DE PAULA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIGUEIREDO ROSA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIGUEIREDO ROSA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-1990-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES BOREL [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES BOREL, Réu COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TEIXEIRA MACIEL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBSON TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 750732"
                            ],
                            "756280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Tobias\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Engemar Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao Município de Volta Redonda e procedente à revelia em relação a primeira ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1998-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPLEN CONSTR CIVIL E AGROP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERSAN SOC TERRAPLEN CONSTR CIVIL E AGROP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls.97 foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05223-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: B & B SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m B & B SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS REIS e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRéu: PLASIGEV SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLASIGEV SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEVITON DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PROSEMIG SERVIS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG SERVIS SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 29/05/2009 às 14:00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756280"
                            ],
                            "756278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/04/2009\r\n\r\n01699-2000-341-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nExecutado: FATIMA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado FATIMA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 707,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756278"
                            ],
                            "756279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-341-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva\r\n\r\nRéu: Radar Reformas Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Radar Reformas Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756279"
                            ],
                            "750731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01529-1999-341-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ALVES\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750731"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "757061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcemar Gomes da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Pinturas Industriais Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemar Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamante, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Anacleto Catta Preta da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A., Aut Jarbas Anacleto Catta Preta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 149/154, que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristhian dos Santos Dias [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges Pereira (OAB: RJ 130740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Erika Cristhian dos Santos Dias, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.365/375 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira de Oliveira Ribeiro [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Creaman Creche Escola Abrigo Maria de Nazare [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creaman Creche Escola Abrigo Maria de Nazare, Aut Vilma Ferreira de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 73/77 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 27/30 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lazaro [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc de Proprietarios e Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fatima [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)], Réu: Apasi Comercio e Servicos LtdaN/P Socia MARCELA DE FÁTIMA MAIA MENEGHITTI, Réu: CONMEDH - Convenios Medicos Hospitalares Ltda [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)], Réu: Debora Santos de Jesus, Réu: Denilson de Freitas Garcia, Réu: Marcela de Fátima Maia Meneghitti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc de Proprietarios e Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fatima, Aut Sebastiao Lazaro\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 236...\"Deposite a ré, em 05 dias, o valor que entende incontroverso, sob pena de execução via Bacen Jud. Diga o reclamante, em 05 dias, sobre os cálculos em anexo, sob pena de preclusão.\" .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. S. Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Marvex Incendio Ltda. ME [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. R. S. Logistica S.A., Réu Marvex Incendio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 168/170 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pueblo Rafael Marques dos Santos [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 60/61 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Micail Franklin Bagalho de Oliveira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO DA SILVA CAREGA [Adv. Maria Francisca do Carmo (OAB: RJ 93871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIANO DA SILVA CAREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.124/125 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Leite [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Leite\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 243/246, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Queiroz Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nTrazer cópia dos recibos de pagamento do autor, para apresentar o cálculo do valor devido, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00696-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Domingos de Souza Alves [Adv. Andréia Schetino Bastos (OAB: RJ 149456 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Sul Serviços Especiais Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Domingos de Souza Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.124/125, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcos de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Hamilton Nunes [Adv. Jose Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 124588 - D)]\r\n\r\nRéu: Repeças Recuperadora de Peças Ltda. [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repeças Recuperadora de Peças Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 32/33 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Alexandre de Almeida Ramos (OAB: RJ 139763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda., Aut João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para a oitiva da testemunha GILBERTO GOMES foi designada para o dia 10/06/2009, às 14:30 horas, na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situada a Avenida Augusto de Lima, 1234, 4º andar - Barro Preto, Belo Horizonte/MG. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Mariano [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 175/177 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos Ferreira [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 90635 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitole Cia Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Crefil Comércio de Ferro Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crefil Comércio de Ferro Ltda., Aut Luís Carlos Ferreira, Réu Nitole Cia Ltda.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 757061"
                            ],
                            "757062": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-343-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Teixeira de Lima\r\n\r\nRéu: Cia Morrison K Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m Cia Morrison K Engenharia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 11/13, que julgou procedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757062"
                            ],
                            "757063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-343-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Nascimento Lacerda\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor de fls. 35/39, em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-343-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maciel Fragoso, União\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha, Clinica Nise da Silveira, Cuna Cooperativa de Unidades de Neg. Interpendentes Autonomos Ltda., José Paulo Caetano\r\n\r\nPelo presente fica m Cuna Cooperativa de Unidades de Neg. Interpendentes Autonomos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757063"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "760272": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO nº 710/09\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nConsiderando a edição da Lei nº 10.842/04, regulamentada pela Resolução TSE nº 21.832/04, que criou para cada zona eleitoral um cargo de Analista Judiciário e um cargo de Técnico Judiciário;\r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei nº 6.999/82 e na Resolução TSE nº 20.753/00; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, a necessidade deste Tribunal em fixar a lotação mínima e a máxima de suas unidades e os procedimentos pertinentes à requisição de servidores,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDA LOTAÇÃO DAS ZONAS ELEITORAIS\r\n\r\nArt. 1º. A lotação mínima de cada zona eleitoral será de dois servidores do quadro permanente deste Tribunal, sendo um analista judiciário, área judiciária ou área administrativa sem especialidade, e um técnico judiciário, área administrativa sem especialidade.\r\n\r\nArt. 2º. A lotação máxima de cada zona eleitoral deverá respeitar os limites relacionados a seguir:\r\n\r\nNúmero de eleitores\r\n\r\nNúmero de servidores\r\n\r\nAté 34.999\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 35.000 até 44.999\r\n\r\n4\r\n\r\nDe 45.000 até 54.999\r\n\r\n5\r\n\r\nDe 55.000 até 64.999\r\n\r\n6\r\n\r\nDe 65.000 até 74.999\r\n\r\n7\r\n\r\nDe 75.000 até 84.999\r\n\r\n8\r\n\r\nAcima de 85.000\r\n\r\n9\r\n\r\n§1º. Para fins de identificação da lotação máxima de que cuida o caput deste artigo serão considerados todos os servidores lotados nas respectivas Zonas Eleitorais, compreendendo-se o chefe do cartório, os do quadro permanente desta Corte, os requisitados, os removidos e os em lotação provisória, respeitando-se, sempre, a lotação mínima estabelecida no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n§2º. Tratando-se de zona eleitoral que abranja mais de um município, a critério do Presidente, o quantitativo de servidores acima estipulado poderá ser aumentado de um servidor.\r\n\r\nDA LOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SEDE\r\n\r\nArt. 3º. A lotação mínima e a máxima das unidades da sede desta Corte serão estabelecidas mediante Ato a ser baixado pelo Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nDAS REQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º. As zonas eleitorais e as unidades da sede deste Regional que não alcançarem sua lotação máxima poderão solicitar ao Presidente deste Tribunal a requisição de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de servidores respeitarão os prazos, restrições e procedimentos fixados na Lei nº 6.999/82, na Resolução TSE nº 20.753/00, nesta Resolução e nos demais atos normativos aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 5º. As solicitações de requisição de servidores deverão conter justificativa circunstanciada do titular acerca das necessidades enfrentadas pela respectiva unidade, bem como a relação existente entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no seu órgão de origem e aquelas a serem desempenhadas no serviço eleitoral, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nParágrafo único. O deferimento de solicitação de requisição de servidores formulado pelo Juiz Eleitoral, dentro dos limites fixados no art. 2º, estará condicionado à análise do Presidente deste Tribunal, que verificará a conveniência e a necessidade da administração, bem como à ocorrência de uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - a existência de servidores afastados por força de licença por período igual ou superior a 3(três) meses;\r\n\r\nII - a existência de servidores com pedido de vacância já protocolizado nesta Corte;\r\n\r\nIII - ser o Juízo Eleitoral responsável por outra atribuição além das comuns aos demais cartórios eleitorais e desde que referido encargo perdure por no mínimo seis meses;\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º. A lotação máxima fixada no art. 2º desta Resolução e a que vier a ser fixada pelo Presidente deste Tribunal por força do disposto no art. 3º, também deste Normativo, poderão ser alteradas em anos eleitorais, mediante ato presidencial.\r\n\r\nArt. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente desta Corte.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760272"
                        ],
                        "760118": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 268 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RODRIGO ROCHA DE JESUS, para assumir, de 22 a 29 de abril, a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\nATO Nº 269 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SIMONE DALILA NACIF LOPES, para, sem prejuízo de suas funções na 112ª Zona Eleitoral/Miracema, assumir, de 22 a 29 de abril, a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\nATO Nº 270 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 18 de abril, a designação do Juiz de Direito MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA para assumir a 14ª Zona Eleitoral/ Todos os Santos, em virtude do término da licença do Juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi.\r\n\r\nATO Nº 271 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo da 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, para atuar nos Processos nºs 090/008; 099/008; 108/008 e 109/2008 em curso perante a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeiras de Macacu, face ao impedimento da Juíza Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar. \r\n\r\nATO Nº 272 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS para assumir, de 27 a 30 de abril, a 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de licença médica da Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, sem prejuízo de suas funções na 87ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nATO Nº 273 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ANTONIO CARLOS MAISONETTE PEREIRA para assumir, de 16 de abril a 6 de maio, a 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí, em virtude de licença médica do Juiz Márcio Alexandre Pacheco da Silva.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760118"
                        ],
                        "760225": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 275/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19730/2009;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar JOÃO ROBERTO DA SILVA MELLO, servidor requisitado à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, da Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760225"
                        ],
                        "760226": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 276/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22579/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover a servidora TERESA CRISTINE PEITER CARPENTER FERREIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, Matrícula nº 09615134, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 18ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nATO Nº 277/09 \r\n\r\nRemover a servidora MARIA DANIELA FISCHER, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 14, Matrícula nº 09615185, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 211ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE º 322/08\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 760226"
                        ],
                        "760355": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 278/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 15.054/2009.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. HERBERT EDUARDO DE GOES GARCIA\r\n\r\n2. ROMULO TADEU FARIAS TORRES\r\n\r\n3. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SIMÃO\r\n\r\nArtigo 3º -A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 760355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "760211": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 137/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25876/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFrancisco Filardi da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606006\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760211"
                    ],
                    "760212": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 138/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24159/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarianne Carvalho Baltar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106043\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760212"
                    ],
                    "760213": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 139/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24209/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElizabeth Silva Viana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106040\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760213"
                    ],
                    "760214": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 140/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 93365/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFrancisco Nobre de Almeida Cunha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715143\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760214"
                    ],
                    "760215": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 141/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24522/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Karla Tomaz Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106027\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760215"
                    ],
                    "760216": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 142/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24014/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio José de Oliveira\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106115\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760216"
                    ],
                    "760217": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 143/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24160/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMirthis Carvalho de Oliveira Rocha\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115114\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 760217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "760200": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da investidura da Srª. Marilena de Fátima Santos Beraldi, como Tesoureira-Geral do Diretório Regional, e do Sr. Enock Amaral Oliveira, como membro do mesmo Órgão, tendo em vista o art. 7º do Estatuto Partidário e o expediente protocolado sob o nº.27087/09, informando que os mesmos não se encontram filiados ao Partido.\r\n\r\nId: 760200"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "760098": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.560 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 651 Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nImpetrante: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nImpetrado: MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 184ª Zona Eleitoral de Rio das Ostras\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 760098"
                        ],
                        "760229": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.635 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 58 Classe Exc\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nEmbargante: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nEmbargada: JUÍZA MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA - 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 27/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.636 - HABEAS CORPUS Nº 117 Classe HC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ\r\n\r\nImpetrante: ANTONIO SARAIVA LEÃO FILHO\r\n\r\nPaciente: CRISTINA ALICE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nAdvogado: Antonio Saraiva Leão Filho\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 27/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.637 - RECURSO ELEITORAL Nº 7037 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: SILVAN MATIELI ESCAPINI\r\n\r\nAdvogados: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 27/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 760229"
                        ],
                        "760099": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO E.DECL. NO AGREG. NA REPRESENTAÇÃO Nº 874. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-04-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6633\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6809\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: MOACYR RODRIGUES DA SILVA, vulgo Moacyr da Ambulância, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45612\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (CAVALETE), LOGRADOURO PÚBLICO (CALÇADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1195/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Prot. nº 764/2008 -F - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 19)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6827\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MOREIRA DA SILVA, candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA), Vereador do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM (MARQUISE), ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 37, Lei 9504/97 e art.13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1049/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fl. 33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6886\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORRÊA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR ANULANDO A SENTENÇA E ENTENDENDO QUE A NARRATIVA DOS FATOS DA INICIAL ESTARIAM A EVIDENCIAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, VOTOU O REVISOR AFASTANDO ESTA NULIDADE E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR A MULTA LEGAL PELA PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. A SEGUIR, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA DIVERGINDO, EM PARTE, NEGANDO PROVIMENTO POR ENTENDER INEPTA A INICIAL. PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6889\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito de São Fidélis pela Coligação Com a Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA ( PARTE ), INELEGIBILIDADE / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, PARTICIPAÇÃO, CARREATA; ABUSO DE PODER ECONÕMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES ( 2008 ).\r\n\r\nRef. leg.: art. 41-A, Lei nº 9504/97 e art. 19 e 22, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 83/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza prolatora: Juliana Andrade Barichello - fls. 140/145.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6925\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato reeleição, do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, OUTDOOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Ref. Leg. Arts. 23 e 37, Lei 9.504/1997, art. 2º, Resolução TSE nº 22.624/08 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1203/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6926\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, OUTDOOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Ref. Leg. Arts. 23 e 37, Lei 9.504/1997, art. 2º, Resolução TSE nº 22.624/08 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1204/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6927\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, OUTDOOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ESCOLA), BENS DE USO COMUM. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Ref. Leg. Arts. 23 e 37, Lei 9.504/1997, art. 2º, Resolução TSE nº 22.624/08 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1205/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6928\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, OUTDOOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ESCOLA), BENS DE USO COMUM. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Ref. Leg. Arts. 23 e 37, Lei 9.504/1997, art. 2º, Resolução TSE nº 22.624/08 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1207/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 83\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELO TENÓRIO\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PC do B, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra despacho que determinou baixa dos autos para diligências.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 495\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: ADRIANA CHAVES FERRER AZEVEDO e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Enos da Costa Palma e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 387 que denegou a segurança\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 874\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADOS : Leandro Lindenblatt Madeira de Lei e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nEMBARGADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.168, que negou provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6852\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Frances Barboza da Silva Martins e Outra\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADAS : Renata Barboza Lima e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: ELEIÇÕES 2008 FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7055\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito pela Coligação Carapebus para Todos (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Scheyla Schinaider Moreira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REGISTRO DE CANDIDATO - REJEIÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE COMUNICAR QUE SOLICITEI QUE FOSSE ENTREGUE AOS EMINENTES PARES A PROGRAMAÇÃO DE UM SEMINÁRIO QUE ESTÁ SENDO ORGANIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL SE DISCUTIRÁ A QUESTÃO DO CRIME ORGANIZADO NAS SUAS VARIADAS FORMAS DE ATUAÇÃO, INCLUSIVE NA ESFERA ELEITORAL - A PROGRAMAÇÃO DO ÚLTIMO DIA É PRATICAMENTE TODA RESERVADA PARA DISCUSSÕES ELEITORAIS SOBRE A ATUAÇÃO DAS MILÍCIAS E DO NARCOTRÁFICO NO PROCESSO ELEITORAL. SERIA MUITO IMPORTANTE A PRESENÇA DE TODOS; ASSIM, FICA AQUI PUBLICAMENTE O CONVITE TAMBÉM PARA OS ADVOGADOS E TODOS OS INTERESSADOS. ATUALMENTE ESSE É UM TEMA MUITO IMPORTANTE EM ÂMBITO NACIONAL. EM FEVEREIRO DESTE ANO, ESTIVE NO CEARÁ E ENCONTREI, NA PRIMEIRA PÁGINA DE UM JORNAL LOCAL, UMA NOTÍCIA REFERENTE À ATUAÇÃO DE MILÍCIA, CONSTRANGENDO A POPULAÇÃO, EM UM BAIRRO DA CIDADE. TRABALHAMOS BASTANTE NA ELABORAÇÃO DESSE PROJETO, E É PARA MIM UMA SATISFAÇÃO. POR ISSO, TROUXE AO CONHECIMENTO DOS COLEGAS AQUI EM SESSÃO ESSE FRUTO DO TRABALHO EM PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ALERJ E A ESCOLA JUDICIÁRIA, QUE ESTÁ FINALMENTE COMEÇANDO A ENTRAR NO RITMO, ENCONTRANDO-SE PREPARADA PARA PRODUZIR EVENTOS DESSA NATUREZA, COM O APOIO DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, DO PRESIDENTE, DES. ALBERTO MOTTA MORAES, E DE TODOS AQUELES QUE ESTÃO ENVOLVIDOS NO PROCESSO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: CUMPRIMENTO DESDE JÁ O ILUSTRE JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA. ENTENDO QUE DEVEMOS TRAZER A MATÉRIA ELEITORAL PARA DEBATES E PENSO QUE TODOS NÓS TEMOS A GANHAR COM UM SEMINÁRIO DESSA MONTA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS AUTORIDADES QUE TRARÃO SUA OPINIÃO E FARÃO SUA MANIFESTAÇÃO. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE AGRADECER PUBLICAMENTE A DR.ª SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, QUE FARÁ A PALESTRA DE ENCERRAMENTO DO EVENTO, E AO DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, QUE USARÁ DA PALAVRA COM AQUELA PRECISÃO CONHECIDA POR NÓS. O DEPUTADO MARCELO FREIXO FALARÁ ACERCA DA CPI DAS MILÍCIAS, E A VEREADORA ANDRÉA GOUVÊA VIEIRA, SOBRE O QUE ELA ENFRENTOU NA CAMPANHA ANO PASSADO NA COMUNIDADE DA ROCINHA; ENFIM, SERÁ UM SEMINÁRIO MUITO INTERESSANTE E ESPERAMOS PRODUZIR ALGUMA CONCLUSÃO PARA SER DISCUTIDA NO CONGRESSO NACIONAL OU EM ALGUMA ESFERA DE PODER DA REPÚBLICA. LEMBRANDO QUE O SEMINÁRIO OCORRERÁ DOS DIAS 11 A 14 DE MAIO NA EMERJ. VIRÃO PALESTRANTES DA COLÔMBIA, ITÁLIA, MÉXICO, ESTADOS UNIDOS; MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. SUA EXCELÊNCIA O MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO NÃO PODERÁ COMPARECER E SERÁ SUBSTITUÍDO PELO PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NA ABERTURA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DA APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 95. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-04-2009, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 95\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória no Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, RE-TOTALIZAÇÃO, CÔMPUTO, VOTO, CANDIDATO, VEREADOR (LUIZ ALVES NOVAES), LEGENDA, PV. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 152, Resolução TSE nº 22.712/2008.\r\n\r\nOrigem: Protocolo nº 1472/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 79/82).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nCONSULTA Nº 340\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE: BERNARDO CHIM ROSSI, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\nRESUMO: POSSIBILIDADE, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, IMPRESSÃO, RELAÇÃO, NOME, VEREADOR, PUBLICAÇÃO OFICIAL, EXPEDIENTE, CÂMARA DOS VEREADORES, MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E RESPONDEU-SE A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3805\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE LINS DE CERQUEIRA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PTN sob o 1954\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6982\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: VALMIR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Basbus Mourao e Outra\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão 37.503 que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 27 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******* \r\n\r\nId: 760099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "759254": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Popular Socialista\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2007\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 410,08\r\n\r\n1.1 ATIVO CIRCULANTE 410,08\r\n\r\n1.1.1 Disponível 410,08\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 410,08\r\n\r\n1.1.1.2.1 (OR)NºBanco: 001 / NºAgência: 1211-4 / NºConta: 10265-2 410,08 \r\n\r\n1.2 REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO\r\n\r\n1.3 ATIVO PERMANENTE \r\n\r\n2. PASSIVO 410,08\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 410,08 \r\n\r\n2.3.2 Resultado 410,08\r\n\r\n2.3.2.2 Resultado do Exercício 410,08\r\n\r\n2.3.2.2.1 Superávit 410,08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nROBERTO PERCINOTO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJORGE LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS DE LIMA\r\n\r\nCONTABILISTA/CRC \r\n\r\nId: 759254"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760147": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 760147"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758788": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 094/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Leandro Câmara de Oliveira . Decisão: \"Determino o arquivamento do feito ante a prescrição da pretensão punitiva Estatal, nos termos do art.358, II do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 093/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Werlon da Silva dos Santos Lima. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta, nos termos do art.358, I do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 092/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Daniel Rodrigues de Lima. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta, nos termos do art.358, I do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 091/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Alex Batista Barcelos. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta, nos termos do art.358, I do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 021/05\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x Vanderley Alves de Souza. Decisão: \"Declaro, acolhendo a promoção, extinta a punibilidade de Vanderley Alves de Souza. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 013/05\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x Luis Carlos Ferreira. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito pela extinção de punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva Estatal, nos termos do art.358, II do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 006/05\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x Armando Azevedo de Paiva. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito pela extinção de punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva Estatal, nos termos do art.358, II do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 614/01\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x Orides Chespedes Barbosa. Decisão: \"Declaro extinta a punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, art.61 do CPP c/c art.364 do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 600/01\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x Maria Aparecida Ermídia. Decisão: \"Julgo extinta a punibilidade de Maria Aparecida Ermídia nos termos do art.89, §5 da Lei nº9099/95. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 578/01\r\n\r\nArt.347 da Lei nº4737/65 - MPE x José Carlos da Silveira Duarte. Decisão: \"Declaro extinta a punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, art.61 do CPP c/c art.364 do Código Eleitoral. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nId: 758788"
                        ],
                        "758787": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 102/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Fabricio Toledo de Oliveira. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito por atipicidade da conduta, nos termos do art.358, I do Código Eleitoral. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 100/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Everton Benevenuto Juvencio. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito por atipicidade da conduta, nos termos do art.358, I do Código Eleitoral. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 098/07\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Erica dos Santos Goulart. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta, nos termos do art.358, I do Código Eleitoral. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 056/05\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Ronaldo Barbosa Fernandes. Decisão: \"Determino o arquivamento do feito por atipicidade da conduta, art.358, I do Código Eleitoral. (...). PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 010/05\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Lindomar Pereira da Silva. Decisão: \"Julgo extinta a punibilidade de Lindomar Pereira da Silva nos termos do art.89,§5 da Lei nº9099/95. PRI. Itaguaí/RJ, 20/04/2009\".\r\n\r\nId: 758787"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "759647": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 14/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 27 abril de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 759647"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758789": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAangra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 246/2009\r\n\r\nNATUREZA: Crime Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: João de Assis Batista Neto e outros\r\n\r\nADVOGADOS: Jésu Ap. Alves de Oliveira, OAB/SP nº.149.417; João Barbosa de Lima OAB/SP nº 173.180; Marco Aurélio Vicente Vieira OAB/SP nº. 123.113.DESPACHO. Designo o dia 07/05/2009, às 10:00 h para a realização do ato deprecado. Intimem-se as partes, bem como o MPE.. Cientifique-se o Juízo deprecante. Intime-se a testemunha. Em 20/04/09 - Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 758789"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758783": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 11/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 11/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 758783"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760128": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 760128"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "759255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 47/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Adelvina Evangelista da Rosa\r\n\r\nRéu: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nDespacho: \"À defesa em alegações finas\". Porto Real, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 759255"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "760186": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2691-2180\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nEDITAL nº 092/2009\r\n\r\nA DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza Eleitoral na 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o(a) eleitor(a) Rodrigo Vieira Castro, inscrição nº 098975190361, por estar em em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos de Mesário Faltoso- Processo nº 643/08, para retirada da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 20,00 (vinte reais), estando incurso(a) no artigo 124 do Código Eleitoral. O(a) eleitor(a) terá o prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada, a partir desta publicação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, para tanto, pode-se fazer representar.\r\n\r\nOutrossim, o(a) eleitor(a) fica CIENTE do prosseguimento do processo, independentemente do seu comparecimento, ou de seu representante legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório, matrícula 09200208, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral/RJ\r\n\r\nId: 760186"
                        ],
                        "760185": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2691-2180\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nEDITAL nº 093/2009\r\n\r\nA DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza Eleitoral na 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o(a) eleitor(a) Cristiano da Conceição Crivano, inscrição nº 105987460388, por estar em em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos de Mesário Faltoso- Processo nº 632/08, para retirada da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 20,00 (vinte reais), estando incurso(a) no artigo 124 do Código Eleitoral. O(a) eleitor(a) terá o prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada, a partir desta publicação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, para tanto, pode-se fazer representar.\r\n\r\nOutrossim, o(a) eleitor(a) fica CIENTE do prosseguimento do processo, independentemente do seu comparecimento, ou de seu representante legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório, matrícula 09200208, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral/RJ\r\n\r\nId: 760185"
                        ],
                        "760149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 546/2005\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADA: Michelle Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Considerando que a autora da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 15 de abril de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 760149"
                        ],
                        "760151": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 948/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 14:30horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760151"
                        ],
                        "760153": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 566/2006\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº9099/95 para o dia 14/05/2009, às 16:00horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nCite-se e intime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760153"
                        ],
                        "760154": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 952/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 16:30horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760154"
                        ],
                        "760155": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 949/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 15:00horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760155"
                        ],
                        "760156": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 955/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 14/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760156"
                        ],
                        "760158": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 958/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760158"
                        ],
                        "760162": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 956/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 14/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760162"
                        ],
                        "760163": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 957/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 14/05/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760163"
                        ],
                        "760164": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 953/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760164"
                        ],
                        "760165": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 951/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760165"
                        ],
                        "760166": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 950/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 07/05/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760166"
                        ],
                        "760167": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 954/2009\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 14/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760167"
                        ],
                        "760171": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 619/2007\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95, para o dia 14/05/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nCite-se e intime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760171"
                        ],
                        "760169": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 575/2006\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95, para o dia 14/05/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nCite-se e intime-se o reú.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ para atuar como Oficial de Justiça 'ad doc', neste feito.\r\n\r\nNilópolis, 19 de março de 2009.\"\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 760169"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "759650": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 09/09\r\n\r\nO Juízo da 211 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 759650"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758215": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 758215"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "759970": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.837 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/406/0012/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprova o Regimento Interno do Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro - GGI/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro - GGI/RJ vincula-se à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nDO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO\r\n\r\nArt. 1° - O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ rege-se-á pelo presente Regimento Interno, além das deliberações que adotar.\r\n\r\nArt. 2º- O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GGI/RJ) será um fórum deliberativo e executivo, que operará por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, organizado para integrar os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais envolvidos nos processos públicos ou privados que permeiem ou contribuam para as funcionalidades e produtos do Sistema de Segurança e Defesa Social junto a sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - O GGI/RJ terá como objetivo geral implementar uma política de articulação sistêmica entre as instituições, buscando e propondo ações e políticas conjuntas em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 3º- O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desenvolverá suas ações segundo os seguintes princípios:\r\n\r\nI - incremento da integração entre os órgãos do Sistema de Segurança Pública;\r\n\r\nII - constituição da informação como principal ferramenta das ações de Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nIII - implantação do planejamento estratégico integrado como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de Segurança Pública e da Defesa Social.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos básicos do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nI - promover a atuação combinada de forma sinérgica dos órgãos que integram o Gabinete, bem como, outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais que possam colaborar nas ações contra o crime, visando à prevenção e ao controle da criminalidade;\r\n\r\nII - acompanhar a implementação e sugerir políticas vinculadas aos planos nacional e estadual de segurança pública;\r\n\r\nIII - estabelecer uma rede estadual de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que mantenha o sistema de planejamento em nível estadual, regional e nacional;\r\n\r\nIV - identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos;\r\n\r\nV - garantir um sistema onde a inteligência e a estatística criminal atuem de forma integrada;\r\n\r\nVI - difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;\r\n\r\nVII - elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;\r\n\r\nVIII - definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Membros Natos;\r\n\r\nII - Membros Convidados;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Câmaras Temáticas.\r\n\r\nArt. 6º - São membros natos do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIII - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Superintendência Regional da Polícia Federal;\r\n\r\nVII - Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nVIII - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dirigentes das instituições relacionadas no caput deverão designar representantes e respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Segurança exercerá as funções de Coordenação Geral do GGI/RJ, e a SENASP/MJ atuará como mediadora, facilitando a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos do GGI.\r\n\r\nArt. 8º - São membros convidados permanentes do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nI - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP/SENASP;\r\n\r\nIV - Comando do 1º Distrito Naval;\r\n\r\nV - Comando Militar do Leste;\r\n\r\nVI - III Comando Aéreo Regional;\r\n\r\nVII - Superintendência Regional da Receita Federal;\r\n\r\nVIII - Coordenação PRONASCI/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Em situações específicas e conforme as necessidades e/ou assuntos a serem tratados, representantes de outros órgãos ou entidades poderão, eventualmente, participar do GGI/RJ, na qualidade de membros convidados.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria Executiva do GGI/RJ terá atividades permanentes, e será composta da seguinte forma:\r\n\r\nI - Secretário (a) Executivo (a);\r\n\r\nII - Apoio Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário Executivo será designado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\n§ 2º - O apoio administrativo será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança, sendo-lhe facultada solicitar assessores aos demais órgãos participantes do Gabinete.\r\n\r\nArt. 11 - As Câmaras Temáticas terão suas atividades restritas ao período de execução de suas finalidades estabelecidas e delegadas pelo GGI/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério do GGI/RJ poderão ser constituídas Câmaras Temáticas Permanentes, se o assunto assim o exigir.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GGI/RJ, dentre outras:\r\n\r\nI - atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências;\r\n\r\nII - realizar deliberações consensuais e dar cumprimento;\r\n\r\nIII - analisar informações oriundas de diversos órgãos utilizando mecanismos de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;\r\n\r\nIV - articular a comunicação entre os órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social, tornando-a mais ágil e eficaz;\r\n\r\nV - contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de Segurança Pública e de Defesa Social na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de segurança pública;\r\n\r\nVI - incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;\r\n\r\nVII - promover a interlocução dos Órgãos Operativos de Segurança Pública e de Defesa Social para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;\r\n\r\nVIII - instituir Câmaras Temáticas visando a tratar assuntos específicos, inclusive com a participação de outras instituições que tenham interface com a Segurança Pública e a Defesa Social;\r\n\r\nIX - mediar o planejamento estratégico, tático e operacional entre os órgãos componentes do GGI/RJ;\r\n\r\nX - identificar temas comuns e prioritários para a Segurança Pública e a Defesa Social no Estado e constituir Câmaras Temáticas para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações relativas a estes temas específicos;\r\n\r\nXI - analisar a demanda e propor Cursos de Capacitação de policiais e demais profissionais na área de Segurança Pública e de Defesa Social, relativos à situação específica do Estado, bem como em relação aos cursos promovidos pela SENASP, em caráter nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Coordenador Geral:\r\n\r\nI - convocar reuniões extraordinárias e ordinárias, caso estas não tenham sido marcadas na reunião anterior;\r\n\r\nII - promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do GGI/RJ;\r\n\r\nIII - orientar e controlar as atividades administrativas do GGI/RJ;\r\n\r\nIV- organizar as demandas de infra-estrutura para que o GGI/RJ constitua um ambiente de interlocução entre os órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado;\r\n\r\nV - disseminar as orientações e políticas propostas pelo Gabinete para a organização do sistema de Segurança Pública e de Defesa Social do Estado;\r\n\r\nVI - reunir e difundir as melhores práticas dos órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições da Secretaria Executiva, dentre outras definidas pelos coordenadores:\r\n\r\nI- elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI/RJ;\r\n\r\nII- preparar despachos e controlar expediente pessoal do Coordenador Geral do GGI/RJ;\r\n\r\nIII - secretariar e lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\nIV- assessorar os coordenadores nas atividades administrativas do GGI/RJ;\r\n\r\nV- executar o trabalho de digitação de documentos.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 15- As reuniões do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GGI/RJ) serão:\r\n\r\nI- Ordinárias;\r\n\r\nII - Extraordinárias.\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões somente serão instaladas com a presença de pelo menos seis (06) representações de membros-natos.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS REUNIÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nArt. 16 - As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês, preferencialmente na segunda segunda-feira do mês.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões ocorrerão, em regra, nas dependências da Secretaria de Estado de Segurança, podendo acontecer em outros locais, desde que acordadas entre os membros do Gabinete ou por solicitação do Coordenador Geral.\r\n\r\nArt. 17- As reuniões ordinárias terão o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação da ata anterior;\r\n\r\nIII - leitura da pauta;\r\n\r\nIV - pedido de inclusão de assuntos;\r\n\r\nV - deliberação dos assuntos em pauta;\r\n\r\nVI - assuntos gerais;\r\n\r\nVII - deliberação da próxima pauta.\r\n\r\nParágrafo Único - A ata da reunião anterior deverá ser encaminhada para os membros do GGI/RJ com 08 (oito) dias de antecedência para a próxima reunião a fim de que seja apreciada e aprovada previamente. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nArt. 18 - As reuniões extraordinárias ocorrerão por solicitação do Coordenador Geral mediante provocação de quaisquer dos membros natos ou convidados permanentes.\r\n\r\nArt. 19 - Nas reuniões extraordinárias serão tratados prioritariamente os assuntos objetos da solicitação.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento a ser adotado nas reuniões extraordinárias será o mesmo previsto no art. 17 deste regimento, no que couber.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 21- As deliberações e proposições do GGI/RJ serão assinadas pelos membros natos do Gabinete.\r\n\r\nArt. 22- Este Regimento Interno poderá ser modificado total ou parcialmente, mediante proposta de um ou mais membros natos ou convidados permanentes do GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GGI/RJ), por consenso.\r\n\r\nParágrafo Único - O quorum necessário para modificação do Regimento Interno será de no mínimo 08 (oito) membros natos e no mínimo 05 (cinco) convidados permanentes.\r\n\r\nId: 759970"
                    ],
                    "760606": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.838 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO DE POLÍTICAS REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/0099/2009 e considerando o Acordo de Cooperação firmado aos 28/01/2009 com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Comitê de Gestão de Políticas Regionais - CGPR/RJ, para implementação de políticas de integração regional no Estado e para coordenar, propor e supervisionar as ações que assegurem a implementação de uma estrutura de apoio ao Desenvolvimento Regional, nos termos estabelecidos no Acordo de Cooperação firmado com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional.\r\n\r\nArt. 2°- Competirá ao Comitê de Gestão de Políticas Regionais - CGPR/RJ elaborar Plano de Trabalho, definindo as ações a serem desenvolvidas no escopo do Acordo de Cooperação, mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3°- O Comitê de Gestão de Políticas Regionais - CGPR/RJ será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e contará com a participação de representantes indicados pela Secretaria de Estado de Obras e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4°- Os serviços prestados pelos integrantes do Comitê de que cuida este Decreto serão considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 760606"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "759834": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1077/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a FERNANDO AMARO DIAS pelo Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no D.O de 15.07.2008, para integrar, como membro de livre escolha do Governador do Estado, o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos arts. 3º e 6º, alínea “a”, da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, LEISE PINHEIRO REIS para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador do Estado, integrar o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a Fernando Amaro Dias, pelo Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no D.O. de 15.7.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300.163/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido ao Padre PAULO DE ARRUDA D'ELBOUX pelo Decreto de 02 de julho de 2008, publicado no D.O de 03.07.2008, para integrar, como membro de livre escolha do Governador do Estado, o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos arts. 3º e 6º, alínea “a”, da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, JOÃO PAULO DE ALBUQUERQUE para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador do Estado, integrar o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, em substituição e completando o mandato conferido ao Padre Paulo de Arruda D'Elboux, pelo Decreto de 02 de julho de 2008, publicado no D.O. de 03.7.2008.\r\n\r\nId: 759834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "760724": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2009, ANTONIO JOSÉ BENTO, matrícula nº 0932227-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600883/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio José Bento, matrícula nº 0932227-2. Processo nº E-12/600884/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julia Lima Viegas Fernandes, matrícula nº 946894-3. Processo nº E-12/600885/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2009, JORGE PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 24/006539-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474698/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIZIA MENEZES NICOLAU, matrícula nº 24/007066-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Cachoeira de Macacu, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474700/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDIANE MOURA BUSQUET para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Cachoeira de Macacu, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elizia Menezes Nicolau, matrícula nº 24/007066-4. Processo nº E-12/474703/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO CARMO GONÇALVES, matrícula nº 24/007340-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Quatis, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474701/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANUEL JOAQUIM VIEIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Quatis, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria do Carmo Gonçalves, matrícula nº 24/007340-3. Processo nº E-12/474702/2009.\r\n\r\nEXONERAR SUELI DELAROILI, matrícula nº 24/006887-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474699/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ SIMÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sueli Delaroili, matrícula nº 24/006887-4. Processo nº E-12/474704/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2009, MARCELLA SANGIORGI SILVA, matrícula nº 0944104-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/4105/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA STIEBLER para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ubyrajara de Souza Filho, matrícula nº 08492241. Processo nº E-04/4101/2009.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA MELLO DOS PASSOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0810777-3, para exercer o cargo em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sonia Regina de Oliveira, matrícula nº 0294677-0. Processo nº E-04/4139/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE GUEDES DA GRAÇA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Gold Firmo, matrícula nº 0946586-5. Processo nº E-04/4104/2009.\r\n\r\nNOMEAR UBYRAJARA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 08492241, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiano da Silva Pereira, matrícula nº 0936757-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 15 de abril de 2009. Processo nº E-04/4101/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ALEXANDRE MARTINS DA CUNHA, matrícula nº 948007-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976187/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2009, ARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, matrícula nº 5003220-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300163/2009 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2009, RUTH HELENA GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 0187625-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, matrícula nº 5008293-2, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ruth Helena Gonçalves Ferreira, matrícula nº 0187625-9. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA ROSA MENDONÇA GUIMARÃES, matrícula nº 5022457-5, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Artur Augusto Lima e Silva, matrícula nº 5003220-0. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2009, MARIA OTAVIA DE MAGALHÃES FERREIRA, matrícula nº 680976-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DO AMARAL CRUZ para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Otavia de Magalhães Ferreira, matrícula nº 680976-8. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ANGELICA DOS SANTOS SEVERO, matrícula nº 5006324-7, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luis Gustavo Ribeiro Vieira, matrícula nº 8397010. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA RENON SOUZA, matrícula nº 5010201-1, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Otavia de Magalhães Ferreira, matrícula nº 680976-8. Processo nº E-03/300163/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISOL CRISTINA SALGADO ARAÚJO, matrícula nº 5019507-2, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Cusat dos Santos. Processo nº E-03/300122/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA, matrícula nº 8397010, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudio Wilson Xavier de Amorim, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Gerência, tudo com validade a contar de 28 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300407/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2009, MERILANDY SCHITINO SILVA DE MELLO, matrícula nº 162349-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300156/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCIA VERLEY, matrícula nº 0253979-9, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Merilandy Schitino Silva de Mello, matrícula nº 162349-5. Processo nº E-03/300156/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, NILDA MARTINS DE SOUZA FERNANDES, matrícula nº 169252-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300156/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS PEDRO, matrícula nº 0839363-9, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nilda Martins de Souza Fernandes, matrícula nº 169252-4. Processo nº E-03/300156/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2008, MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, matrícula nº 904282-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 30, da Região Serrana V, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INES REIS D´ÁVILA BORGES, matrícula nº 0291076-8, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 30, da Região Serrana V, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marlene Rodrigues Prevot Faria, matrícula nº 904282-1. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, JOMAR LESSA, matrícula nº 10/0243-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/200112/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR MADLENE MARIA PROVENCANO DO OUTEIRO, matrícula nº 10/0182-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Jomar Lessa, matrícula nº 10/0243-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2009. Processo nº E-19/200112/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOMAR LESSA, matrícula nº 10/0243-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Madlene Maria Provencano do Outeiro, matrícula nº 10/0182-5. Processo nº E-19/200112/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, LIDIANE GOMES FEITOSA DA SILVA, matrícula nº 10/0221-1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/132/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RIBEIRO LUZ, matrícula nº 10/0245-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Lidiane Gomes Feitosa da Silva, matrícula nº 10/0221-1. Processo nº E-19/132/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, TATIANA RIBEIRO LUZ, matrícula nº 10/0245-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/132/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI MELO DA SILVA DOS SANTOS, 024866737-84, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Tatiana Ribeiro Luz, matrícula nº 10/0245-0. Processo nº E-19/132/2009.\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROMERO EL-JAICK para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Alexandre Cupello Cabecinho. \r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEducação. Processo nº E-03/300172/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDWARD ROBSON DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Campos Guimaraes, matrícula nº 0859691-8. Processo nº E-01/51104/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 760724"
                    ],
                    "760605": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/109/2594/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, MAJOR PM JUVENAL FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, RG: 37.122, do QOA/Q-I, alistado em 05 de maio de 1982, com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos I, IV e V, §§ 1°, 2° (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4°, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1°inciso II, do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 73, caput e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 760605"
                    ],
                    "759833": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 08/04/2009 D.O. DE 13/04/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1006/2009 fica retificado para FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO o nome do membro efetivo do Conselho Curador da Fundação Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e não como constou do presente Decreto, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 759833"
                    ],
                    "760604": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 - D.O. DE 17.02.2009 - JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA - CAPITÃO PM DA RESERVA REMUNERADA.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art.1°, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25.02.08, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/0503/2537/2008, fica retificado o Registro Geral do militar estadual, a quem se refere o presente Ato, para 30.573, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 760604"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SSCS Nº 42 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009”, Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e o Decreto nº 41.707, de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e produção de campanha sócio-educativa que esclareça à população sobre a finalidade e os procedimentos a serem adotados para obtenção do Seguro Obrigatório de DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT, visando à conscientização de que toda vítima do trânsito tem direito a esse seguro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 29.04.2009 - término 30.06.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 61.635,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 760655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760008": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nCONCEDO afastamento da servidora PATRICIA ALVES DE LIMA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.170-8, para cumprir estágio experimental junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 1º, art. 10 do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 29.10.2008. Proc. nº E-12/326443/2008.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARLY ALVES VALENTIM DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.026-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/224219/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JAIRO FERREIRA DE MELO, Datilógrafo Nível 3 Padrão I, matr. nº 24/002.380-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/230394/2009.\r\n\r\nId: 760008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660051/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009, a favor da empresa ROBAZZI & MOUSSA LTDA, no valor unitário de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 759900. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "759790": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 09 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8, para integrar a presente Comissão, em substituição ao ex servidor LÍBERO SANTOS DE FARIA, matrícula nº 6.150.319-9.\r\n\r\nArt. 2º- Os demais artigos permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 759790"
                    ],
                    "759791": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 10 DE 23 DE JANEIRO DE 2009 \r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 02 DE 15 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8, para integrar a presente Comissão, em substituição ao ex servidor LÍBERO SANTOS DE FARIA, matrícula nº 6.150.319-9.\r\n\r\nArt. 2º- Os demais artigos permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 759791"
                    ],
                    "759792": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 11 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 06 DE 22 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.172/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2008, passando a ser composta pelos servidores a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro: \r\n\r\n- MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8\r\n\r\n- ARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932-628-1\r\n\r\n- DURVAL AUGUSTO PEREIRA, matrícula nº 932.145-6\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2009\r\n\r\nId: 759792"
                    ],
                    "759793": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 12 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 08, DE 25 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.172/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2008, passando a ser composta pelos servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8\r\n\r\n- ARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932-628-1\r\n\r\n- DURVAL AUGUSTO PEREIRA, matrícula nº 932.145-6\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 759793"
                    ],
                    "759794": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 13 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 07, DE 22 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.172/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2008, passando a ser composta pelos servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8\r\n\r\n- ARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932-628-1\r\n\r\n- DURVAL AUGUSTO PEREIRA, matrícula nº 932.145-6\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 759794"
                    ],
                    "759795": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 14 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E A LOCARES AUTO MOTORES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.073/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2009, referente à prestação de serviços de locação de veículos, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata a Cláusula Sétima, §1º do Contrato nº 01/2009, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8\r\n\r\n- ARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932-628-1\r\n\r\n- DURVAL AUGUSTO PEREIRA, matrícula nº 932.145-6\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 759795"
                    ],
                    "759796": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 15 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949.674-6, para integrar a presente Comissão, em substituição ao servidor ROBERTO MEIRA MARTINS, matrícula nº 921.425-5.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 759796"
                    ],
                    "759797": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº16 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 02, DE 15 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949.674-6, para integrar a presente Comissão, em substituição ao servidor ROBERTO MEIRA MARTINS, matrícula nº 921.425-5.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 759797"
                    ],
                    "759798": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº17 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2008, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949.674-6, para integrar a presente Comissão, em substituição ao servidor ROBERTO MEIRA MARTINS, matrícula nº 921.425-5.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 759798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "759750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.336/2009 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.349/2009 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 759750"
                    ],
                    "759563": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0733/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao serviço de capacitação funcional (Curso de Gestión Basada em Resultados: Indicadores y Evaluación de Proyeto), a favor SETYM INTERNACIONAL INC, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinqüenta reais), com base no art. 25, caput do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 759563"
                    ],
                    "759564": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/52116/2007 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao pagamento da contribuição anual, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD, com base no art. 25, caput do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 759564"
                    ],
                    "760043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/203769/2007 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA SANTOS matrículas 00/0832310-7 (SEEDUC) e 00/0913906-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10105386/2008 - CLARISSE DE SOUZA OLIVEIRA matrículas 00/0501592-0 (SEEDUC) e 16571 (PMSG). \r\n\r\nProc. nº E-01/100229/2008 - VANDA DE SOUZA LAGE SORRENTINO matrículas 00/0138793-5 (SEEDUC) e 00/0073455-8 (apos. - SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210253/2007 - GIOVANA VALESKA DE ASSIS ALVES PEREIRA OLIVEIRA matrículas 00/0934270-0 (SEEDUC) e E-868 (PMPS).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130150/2008 - LUZIETE SILVA DE FREITAS matrículas 00/0938671-5 (SEEDUC) e 91178 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10000466/2005 - HERBERT GOMES DA SILVA, matrículas 00/0911849-8 (SEEDUC) e 00/0917252-9 (SEEDUC).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 760043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760040": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA, matrícula 3.501.019-8, CPF 012.164.057-43, nascido em 17.12.1971, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 08.687.313-0, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1238656133-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional do Município de Niterói, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12.02.2009, publicado no D.O. de 13.02.2009, e tomou posse em 10.03.2009.\r\n\r\nId: 760040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760038": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nATO DE 17.02.2009 - MARLY GUIMARÃES NUNES, matrícula 234-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/500.720/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo III, Nível \"E\", do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, a contar de 06.03.2009 e 45% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 760038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº FESP/226/1995 - ANTONIO CARLOS BAIÃO, Administrador, matr. 509-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de Triênio, dos servidores abaixo, com base no Parecer da AJU/FESP, de 29.01.2009. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN.º\r\n\r\n%\r\n\r\n531-4\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n535-5 \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16.01.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n512-4\r\n\r\nLUIZ MAGALHÃES BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31.10.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n512-4\r\n\r\nLUIZ MAGALHÃES BRAGA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30.12.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n545-4\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MARINS DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n545-4\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MARINS DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03.09.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n513-2\r\n\r\nCESAR DE OLIVEIRA FLORIM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n520-7\r\n\r\nROSANGELA SARAIVA PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n553-8\r\n\r\nVERONICA FONTENELLE RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n553-8\r\n\r\nVERONICA FONTENELLE RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01.12.2008\r\n\r\nR\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nAUTORIZO o enquadramento, com base no Parecer da AJU/FESP, de 29.01.2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº E-01/501659/2005 - LUIZ MAGALHÃES BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 512-4, Grupo III, Nível \"E\" com validade de 31.10.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-01/501750/2005 - JOSÉ FRANCISCO MARINS DE SOUZA, Agente Serviços Gerais, matrícula 545-4, Grupo IV, Nível \"E\" com validade de 03.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-01/502020/2005 - VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 553-8, Grupo III, Nível \"E\" com validade de 01.12.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-01/500.720/2009 - Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade de MARLY GUIMARÃES NUNES, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível \"E\", matrícula 234-5.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.060/2009 - GILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ, matr. 550-4. Averba-se o período de 15.01.1985 a 30.11.1988, num total de 1.416 dias de efetivo exercício de prestação de serviço permanente na FESP/RJ, conforme o Parecer nº 1/FGL/2008 do Procurador do Estado acostado no presente processo, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.702/2009 - FRANCISCO JURANDIR PORTELA, Assistente Técnico, matrícula nº 507-4. Averba-se o período de 01.07.85 a 30.09.85 e 01.01.86 a 30.11.88 num total de 1157 dias de efetivo exercício de prestação de serviço permanente na FESP/RJ, conforme o aprovo da Douta Assessoria Jurídica desta Fundação e a decisão do CRASE/RJ, de 20.07.2006, com base no art. 80, inciso III e art. 81 do Decreto nº 2.479/79, de 08.03.79, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nFica retificado o despacho de 13.03.2007, exarado no processo nº E-01/501702/2005, publicado no D.O. de 18.09.2007, página 05.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.378/2009 - JUAREZ MENDES DE SOUZA, Garçom, matrícula nº 544-7. Averba-se o período de 01.07.86 a 30.11.88, num total de 883 dias de efetivo exercício de prestação de serviço permanente na FESP/RJ, conforme o Parecer FGL nº 1/FGL/2008, do Procurador do Estado acostado no presente processo, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.305/2009 - JÚLIO CÉSAR GAMA VIEIRA, Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 554-6, Averba-se o período de 01.03.85 a 30.11.88, num total de 1371 dias de efetivo exercício de prestação de serviço permanente na FESP/RJ, conforme o Parecer FGL nº 1/FGL/2008, do Procurador do Estado acostado no presente processo, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09.02.2009, publicado no Diário Oficial de 06.03.2009, da concessão de 40% de triênio, em nome do servidor CARLOS FERREIRA MARQUES, Agente de Serviços Gerais, matrícula 536-3. \r\n\r\nId: 760039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/00424/51184/2007 - GILBER DO CARMO MENDES, no valor de R$ 505,61.\r\n\r\nProc. nº E08/01256/51184/2007 - CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS CAZZOLA, no valor de R$ 10.056,48.\r\n\r\nProc. nº E08/01325/51184/2007 - DEOCLACIANO MAGALHÃES, no valor de R$ 14.851,51.\r\n\r\nProc. nº E08/01581/51184/2007 - JOSÉ RICARDO DA SILVA, no valor de R$ 1.276,11.\r\n\r\nProc. nº E08/01716/51184/2007 - SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, no valor de R$ 7.983,39.\r\n\r\nProc. nº E09/69/1714/2007 - MANOEL AUGUSTO PEREIRA CARDOZO, no valor de R$ 653,03.\r\n\r\nProc. nº E09/466/1714/2007 - NORMA DE MACEDO BARCELLOS e MAX SANTIAGO DE MACEDO BARCELLOS, no valor de R$ 1.121,62.\r\n\r\nProc. nº E09/000490/1714/2007 - SOLANGE FERREIRA RODRIGUES, no valor de R$ 1.119,39.\r\n\r\nProc. nº E09/529/1714/2007 - MARLENE NICHELE DE ANDRADE, no valor de R$ 1.067,22.\r\n\r\nProc. nº E09/09505/2504/2007 - NEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.490,60.\r\n\r\nProc. nº E17/204379/2007 - MARIA DE LOURDES COELHO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 774,96.\r\n\r\nProc. nº E01/53567/2008 - LUZINETE MONTEIRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 262,75.\r\n\r\nProc. nº E01/121023/2008 - JOAREZ DE SOUZA GOMES, no valor de R$ 1.669,47.\r\n\r\nProc. nº E01/124918/2008 - TARIC RESCK, no valor de R$ 4.235,87.\r\n\r\nProc. nº E01/128526/2008 - CARLOS AUGUSTO BARBOSA, no valor de R$ 153,90.\r\n\r\nProc. nº E01/128613/2008 - JORGE LUIZ SILVA TURETA, PABLO CANDIDO DE PAULA GUIMARÃES e VERONICA DE PAULA GUIMARÃES TURETA, no valor total de R$ 1.123,68.\r\n\r\nProc. nº E01/136140/2008 - MARIA THERESA FERNANDES DO COUTO, no valor de R$ 387,20.\r\n\r\nProc. nº E01/168093/2008 - GEORGINA MARIA CARVALHO ZAQUIEU, no valor de R$ 1.743,69.\r\n\r\nProc. nº E01/315680/2008 - ANNA CRISTINA BLATTLER, no valor de R$ 733,34.\r\n\r\nProc. nº E03/009379/2008 - LUIZ GOMES DA SILVA, no valor de R$ 796,67.\r\n\r\nProc. nº E03/013605/2008 - NILCEA HILDA BORBA CARNEIRO BARROS, no valor de R$ 1.382,31.\r\n\r\nProc. nº E08/00026/51184/2008 - ALCIR XAVIER DOS SANTOS FILHO, no valor de R$ 2.087,32.\r\n\r\nProc. nº E08/00155/51184/2008 - PEDRO SILVA RODRIGUES DE PAULA, no valor de R$ 2.176,12.\r\n\r\nProc. nº E04/012077/2008 - RITA DE OLIVEIRA AZEVEDO, no valor de R$ 398,22.\r\n\r\nProc. nº E04/002917/2008 - THELMA DIAS LEITE, no valor de R$ 1.148,28.\r\n\r\nProc. nº E09/00124/1714/2008 - MARIA LUCIA ELIAS CORREA, no valor de R$ 724,87.\r\n\r\nProc. nº E09/02580/2504/2008 - MARIA MONACO DE CASTRO, no valor de R$ 400,38.\r\n\r\nId: 759971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315145/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 417.797,76, em favor da Empresa NIT CLEAN SERVICE LTDA.\r\n\r\nId: 760013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759914": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA JOSE CONCEIÇÃO DA SILVA. Proc. nº E01/300638/2009.\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a CLEA JOAQUINA PAVÃO DOS SANTOS. Proc. nº E01/300730/2009.\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a TARCILA BRAGA DA CONCEIÇÃO. Proc. nº E01/300751/2009.\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLUZIA DIAS RIBEIRO. Proc. nº E01/300790/2009.\r\n\r\nROGERIO CERQUEIRA PIRES FERRÃO. Proc. nº E01/300791/2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEAL. Proc. nº E01/300801/2009.\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CLARA MARIA CORREA NETTO PONTES. Proc. nº E01/300805/2009. \r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJUREMA DIAS COELHO. Proc. nº E01/300836/2009.\r\n\r\nELIAN SANTOS QUINHÕES. Proc. nº E01/300837/2009.\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRUTH DE ARAUJO LAGE. Proc. nº E01/300845/2009.\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA GENEROSO DOS SANTOS. Proc. nº E01/300851/2009.\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nWILTON FERNANDES PALHA. Proc. nº E01/300858/2009.\r\n\r\nEMIR ALVARES DE MELLO ORMOND. Proc. nº E01/300863/2009.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROZELI DA SILVA ALVES DA FONSECA. Proc. nº E01/300867/2009.\r\n\r\nGENY SILVA SOUZA GOMES. Proc. nº E01/300870/2009.\r\n\r\nDE 04/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELYAS MOREIRA TINOCO. Proc. nº E01/300626/2009.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA. Proc. nº E01/300670/2009. \r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMAURICEIA ALCANTARA DOS SANTOS. Proc. nº E01/300508/2009. MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO. Proc. nº E01/300606/2009.\r\n\r\nADELAIDE DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DOS SANTOS. Proc. nº E01/300802/2009.\r\n\r\nId: 759914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759909": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a CELINA DA SILVA LOPES. Proc. nº E01/709173/2004.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOÃO DOMINGOS FERREIRA NETO.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARCIA ANTONIA MENDES FERREIRA. Proc. nº E01/300676/2009.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO GOMES. Proc. nº E01/711407/2000.\r\n\r\nId: 759909. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/700208/1992 - DOMINGOS DA SILVA TRINDADE.\r\n\r\nProc. nº E01/725919/1994 - SEBASTIÃO JESUS BRITES.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/329036/1954 - JOSÉ ALEXANDRINO DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E01/318355/1961 - ORLANDO ANTONIO DE MORAES JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E01/352042/1966 - ELPIDIO BARBCELLOS.\r\n\r\nProc. nº E01/340247/1968 - JOSE MIGUEL DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E01/704555/1983 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/701520/1988 - VICENTE CASSIANO.\r\n\r\nProc. nº E01/719719/1996 - ALMIR DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E01/724118/1996 - JOÃO JANUÁRIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nProc. nº E01/706851/1997 -- GELSON LIBANIO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/708337/1997 - BALBINO CIRIACO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E01/723099/1997 - ALZIRA NONATO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E01/717849/1999 - NILSON CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E01/711314/2001 - IVANDO GOUVEA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E01/700837/2005 - JOÃO MANOEL CARLOS DE GUSMÃO.\r\n\r\nId: 759902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/706036/1995 - MARIA REGINA QUINTEIRO PFEIL.\r\n\r\nProc. nº E01/706756/2007 - NATERCIA SIQUEIRA VILARINHO.\r\n\r\nProc. nº E01/301200/2008 - JOSE VIGGIANI.\r\n\r\nId: 759919. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "759629": [
                        "I - Despacho",
                        "EDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/01.215/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 24/03/2006, tornando sem efeito o despacho de 15/08/2007, publicado no D.O. de 22/08/2007, da servidora, SONIA MARIA D'ARAUJO GONÇALVES, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.858-6, em conformidade com o processo administrativo nº E-01/601.215/2006, conforme o cálculo proporcional ao tempo de contribuição, às fls. 111. \r\n\r\nId: 759629"
                    ],
                    "760576": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nREMOVE CÉLIA MELLO DOS PASSOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.810.777-3,da Inspetoria de Fiscalização - São Gonçalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Junta de Revisão Fiscal da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nId: 760576"
                    ],
                    "759498": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 565 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 08/2009, de 22 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6100 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0991 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6737 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7049 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6572 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 759498"
                    ],
                    "759788": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.197/87- Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 759788"
                    ],
                    "759783": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/406.717/2007 - ANGELA MARIA DE BARROS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.560-5. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/10/75 a 30/07/81, no total de 2.125 (dois mil cento e vinte e cinco) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.285/2009 - MARIA CRISTINA VENTURA BÁRCIA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.577-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/03/77 a 31/03/80, no total de 1.125 (hum mil cento e vinte e cinco) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 759783"
                    ],
                    "759534": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.677ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 35.046 (25.159) - Processo nº E-04/799.747/1995 - Inscrição Estadual: 81.464.510 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte. Acórdão nº 5.435. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na comercialização. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 759534"
                    ],
                    "759535": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 1.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.130 (24.681), 33.131 (24.683) e 33.132 (24.684) - Processos nºs E-34/076.424/2006, E-34/076.433/2006 e E-34/076.434/2006 - Inscrições Estaduais: 77.750.517, 81.523.444 e 81.495.815 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 5.537 a 5.539. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade a contribuinte que se apropria de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 759535"
                    ],
                    "759536": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.942 (26.375), 33.797 (26.376), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) e 33.935 (26.428) - Processos nºs E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: 77.263.071 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.584 a 5.591. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\n\r\nId: 759536"
                    ],
                    "759537": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.470 (22.024) - Processo nº E-04/125.236/2002 - Inscrição Estadual: 82.373.268 - Recorrente: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 5.596. EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É considerada inidônea a nota fiscal cujo destinatário esteja com a inscrição suspensa, tornando-se o transportador responsável pela conseqüência da irregularidade.\r\n\r\nId: 759537"
                    ],
                    "759905": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.503 (26.109) - Processo nº E34/265.666/2005 - Inscrição Estadual nº: 80.636.172 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.876 - EMENTA: ICMS - mercadoria ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL COM SELO FISCAL FRAUDADO. Correta a exigência do imposto e multa proporcional de contribuinte que receba mercadoria acompanhada de documento fiscal fraudado e não obedeça a instrução de recolher apenas o imposto, na qualidade de responsável solidário no prazo estabelecido pela autoridade competente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 759905"
                    ],
                    "759906": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.500 (26.671) - Processo nº E04/897.238/1999 - Inscrição Estadual nº: 84.328.618 - Recorrente: TRANSLINE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.884 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade, tendo em vista que o auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. No mérito, o documento fiscal que omita indicação determinada na legislação é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, ex vi o disposto no art. 47, § 1° da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 31, inciso I, Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.050/85 e art. 19, alínea “c” do Convênio s/n° de 15/12/70. ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO Rejeitada a preliminar de nulidade, tendo em vista que o auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. No mérito, o transportador não pode aceitar efetuar o transporte de mercadorias sem que estas estejam acompanhadas da respectiva documentação fiscal, consoante o preconizado no art. 177, Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.050/85. ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 759906"
                    ],
                    "759907": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.628 - Processo nº E04/138.075/1995 - Inscrição Estadual nº: 80.143.680 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.820 - Processo nº E04/452.018/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.250.314 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PRO-DONUTS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.959 - Processo nº E04/160.021/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.103.597 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO C A-1 MERCEDES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.969 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.023 - Processo nº E04/452.339/2007 - Inscrição Estadual nº: 84.088.889 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: transportes são geraldo ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759907"
                    ],
                    "759908": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.462 (21.573) - Processo nº E04/318.300/2002 - Inscrição Estadual nº: 81.044.171 - Recorrente: petrobras distribuidora s.A. - Recorrida: IFE 99.36 - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de considerar procedente em parte o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.971 - EMENTA ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO APÓS A DATA LIMITE PERMITIDA PARA A SUA UTILIZAÇÃO - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ART. 62 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.657/1996 - LIMITE tOTAL CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO MÁXIMA - dúvida quanto à aplicação da lei tributária que comina penalidade - interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação - art. 112 do ctn. O documento fiscal emitido após a data-limite estabelecida para sua utilização será considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária, ficando o emitente sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/1996. Contudo, a aplicação da penalidade deverá respeitar a sua graduação mínima, por documento, e ficará limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. In casu, ficou comprovado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais após a data limite permitida para a sua utilização. Todavia, houve equívoco na aplicação da penalidade por parte das autoridades lançadoras, posto que não observaram o limite no total pela graduação máxima, sendo legítima a exigência da penalidade, nos termos anteriormente referidos, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso I e § 1º, e 62 e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/1996, art. 31, inciso VI do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, art. 9º, inciso I e §§ 2º e 3º da Resolução nº 2.652/1995, e arts 24, inciso VII, e 27, inciso I e §§ 2º e 3º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.018 - Processo nº E04/138.102/2007 - Inscrição Estadual nº: 81.238.014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARNALDO DANEMBERG ANTIQUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.630 - Processo nº E04/118.858/2007 - Inscrição Estadual nº: 81.962.642 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EATON LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.711 - Processo nº E04/139.108/2008 - Inscrição Estadual nº: 84.943.274 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINTECH DO BRASIL REPRESENTAÇÕES GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.685 - Processo nº E04/111.832/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.065.169 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759908"
                    ],
                    "759874": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de maio de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 32.493 e 32.494 (Recursos Voluntários - antigos 26.005 e 26.006) - Processos nºs E-34/071.188/2007 e E-34/071.192/2007 - Recorrente: VIDEOLAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.855 (Recurso Voluntário - antigo 22.386) - Processo nº E-04/120.630/2001 - Recorrente: BARTER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.183 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/053.015/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.840 (Recurso Voluntário - antigo 23.356) - Processo nº E-04/604.074/1994 - Recorrente: GLAMOUR POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.324 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/082.096/1995 - Recorrente: MINASGÁS S.A. DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.488 (Recurso de Ofício - antigo 505.256) - Processo nº E-04/659.577/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPER MERCADO CARREFOUR - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 759874"
                    ],
                    "759875": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de maio de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.318 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/059.238/2007 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.232 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/145.561/2002 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.951 (Recurso de Ofício - antigo 505.190) - Processo nº E-04/110.342/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.381 (Recurso Voluntário - antigo 26.267) - Processo nº E-04/124.131/1993 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.854 (Recurso Voluntário - antigo 24.448) - Processo nº E-04/085.032/2002 - Recorrente: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.074 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/070.576/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 759875"
                    ],
                    "759969": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de maio de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 31.318 (25.223) e 31.319 (25.092) / RV's - Processos nsº E-34/047.685/2005 e E-34/047.684/2005 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 30.319 e 30.321 / RV's - Processos nsº E-04/057.153/2008 e E-04/057.175/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.952 (26.902) / RV - Processo nº E-04/063.522/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.579 / RV - Processo nº E-04/067.192/2007 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.173 / RO - Processo nº E-04/424.136/1997 - Interessada: MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 759969"
                    ],
                    "760029": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.114 (26.750)/ RV - Processo nº E-34/078.442/2004 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.306/ RV - Processo nº E-04/063.406/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.023/ RV - Processo nº E-04/549.030/1992 - Recorrente: HIRAM WALKER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.415 (26.741)/ RV - Processo nº E-04/587.571/1993 - Recorrente: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES VILA ROMANA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.421/ RV - Processo nº E-04/083.648/2007 - Recorrente: MARIA THEREZA CATALDI MARTINS E OUTRO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.243/ RV - Processo nº E-04/179.404/2001 - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.069/ RO - Processo nº E-04/189.481/2008 - Interessada: COIL TECH CAXIAS PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 760029"
                    ],
                    "759668": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.980 (503.191) - Processo nº E-34/078.479/2004 - Recorrente: quintA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759668"
                    ],
                    "759669": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.218 - Processo nº E-04/156.126/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BARGOA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759669"
                    ],
                    "759670": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.590 - Processo nº E-04/180.922/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JNS BORRACHAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759670"
                    ],
                    "759671": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.186 - Processo nº E-04/107.613/2007 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759671"
                    ],
                    "759672": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.175 (505.284) - Processo nº E-04/061.013/2008 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759672"
                    ],
                    "759673": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.737 - Processo nº E-04/056.157/2007 - Recorrente: cliníca médico cirúrgica botafogo s/a - Recorrida: terceira turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antonio Lopes Lourenço e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.449. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Incide ICMS nas operações de importação de mercadorias pelo regime de leasing internacional, apesar da condição de não contribuinte da Recorrente. Inaplicáveis o inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, conforme jurisprudência dominante do STF, assim como a Súmula 660 do mesmo STF, por se tratar de fatos geradores posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759673"
                    ],
                    "759674": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.711 - Processo nº E-04/113.974/2000 - Recorrente: VARIG S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.450. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICADA MENOR QUE A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. Entre 01 de janeiro e 11 de dezembro de 1997, a alíquota aplicável às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS era de 12%, nos termos das Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICMS 120/96, com a opção de crédito presumido de 4% das entradas, caso a empresa não se utilizasse de quaisquer outros créditos, o que não se aplica à Recorrente. A partir de 12/12/1997, com a suspensão da eficácia do Convênio ICMS nº 120/96, aplica-se às operações interestaduais destinadas a consumidor final, ou a não contribuinte, a alíquota de 18%. A base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços interestaduais de transporte é o preço do serviço, incluindo todas as importâncias pagas pelo tomador do serviço, aí incluído o percentual de 3% para o Fundo Aeroviário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759674"
                    ],
                    "759675": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.633 - Processo nº E-04/194.013/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ISIGOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 759675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760025": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 822 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E11/50.135/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei 4.599 de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria nº 773 de 29 de setembro de 2008:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPABLO RIBEIRO SIMPLÍCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA I\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nVALTER TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nASSIST. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 760025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759482": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n3º - Processo n° E-11/50.168/2009. Denunciante: 4º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO CARTORIO DO CATETE. Denunciado: TRADUTORA PUBLICA INGEBORG KNAUSS DE MENDONÇA. ASSUNTO: Denúncia sobre suposta irregularidade cometida pela Tradutora Pública INGEBORG KNAUSS DE MENDONÇA.\r\n\r\nId: 759482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760024": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/051.685-0. EMPRESA: A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP. Indeferido.\r\n\r\nId: 760024. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "759722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/000.154/2005 - RATIFICO o APROVO dos Ordenadores de Despesas, constante de fls. 173, referente à Prestação de Contas da Primeira Parcela do Convênio nº 121/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de São João do Meriti, no valor total de R$ 399.330,37 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 759722"
                    ],
                    "759654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.452/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais), em favor de GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 759654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA JORCILEY DA COSTA SANTANA, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “F”, matrícula nº 13/56029, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/1979, com efeitos a contar de 8 de outubro de 2008. Processo nº E-08/222.300/2008. Bider nº 069, de 22.04.2009.\r\n\r\nId: 759638. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760044": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO QUEIROZ CHAVANTES, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, Classe G, matrícula nº 044.761-5, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III dos §§ 1º e 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.053/2009.\r\n\r\nId: 760044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760100": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.389/2007 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 035/2008 - (DF), com base no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da empresa PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA., para “AQUISIÇÃO DE MEMBRANA FILTRANTE PARA UTILIZAÇÃO NOS LABORATÓRIOS DA GGL, GIL, E GTE”, no valor total de R$ 12.528,00 (doze mil quinhentos e vinte e oito reais), sendo R$ 9.396,00 (nove mil trezentos e noventa e seis reais) para 2009, e R$ 3.132,00 (três mil cento e trinta e dois reais) para 2010.\r\n\r\nId: 760100. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760033": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.223/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2009 - ASS-8-DP, realizada em 16/04/2009. \r\n\r\nId: 760033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759685": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/EMOP Nº 50 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS Nºs 31.863/2002, 31.864/2002 E 40.497/2007, E A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 007, DE 01/02/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os § 3º e 4º do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/07, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nKátia Rognoni, matrícula nº 352.142-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMaria das Graças Ribeiro, matrícula nº 353.178-7\r\n\r\nSilvio Palhares, matrícula nº 353.149-8\r\n\r\nLuiz da Cunha Brandão, matrícula nº 352.832-0\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS :\r\n\r\nHeloisa Maria Gonçalves do Reis, matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado a servidora Isaura Cristina B. Ferreira, matrícula nº 352.100-2, como substituta do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Após a publicação da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 759685. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759898": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nWWW.EMOP.RJ.GOV.BR\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MAR/2009 - 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 557/2009\r\n\r\n01.001.... 3696 03.030.... 2510 05.040.... 4135 05.590.... 1291\r\n\r\n01.002.... 2807 03.036.... 2430 05.041.... 3774 05.600.... 3358\r\n\r\n01.003.... 3152 03.037.... 3817 05.042.... 4919 05.800.... 1374\r\n\r\n01.004.... 3199 03.038.... 3146 05.050.... 3071 05.805.... 1440\r\n\r\n01.005.... 4059 03.040.... 3456 05.054.... 4580\r\n\r\n01.006.... 3155 03.045.... 3918 05.055.... 3240 06.001.... 3912\r\n\r\n01.007.... 2443 03.046.... 3629 05.056.... 3457 06.002.... 3357\r\n\r\n01.008.... 2822 03.047.... 3136 05.058.... 2787 06.003.... 3265\r\n\r\n01.009.... 3026 05.060.... 1749 06.004.... 3289\r\n\r\n01.016.... 3352 04.005.... 2156 05.075.... 4434 06.005.... 3257\r\n\r\n01.017.... 3250 04.006.... 2510 05.077.... 3742 06.006.... 2627\r\n\r\n01.018.... 3257 04.007.... 2857 05.080.... 2831 06.007.... 4483\r\n\r\n01.019.... 3700 04.008.... 2787 05.081.... 3098 06.008.... 4236\r\n\r\n01.050.... 2416 04.009.... 2616 05.085.... 4177 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 107 04.010.... 2038 05.090.... 3499 06.011.... 3110\r\n\r\n01.090.... 3489 04.011.... 2879 05.095.... 3282 06.012.... 3420\r\n\r\n01.091.... 3489 04.012.... 3192 05.098.... 4439 06.013.... 3412\r\n\r\n01.092.... 3489 04.013.... 2094 05.099.... 3763 06.014.... 3795\r\n\r\n04.014.... 3370 05.100.... 3027 06.015.... 2658\r\n\r\n02.001.... 2940 04.015.... 2539 05.103.... 2347 06.016.... 4970\r\n\r\n02.003.... 2988 04.018.... 1717 05.105.... 3890 06.017.... 3829\r\n\r\n02.004.... 2936 04.020.... 3330 05.115.... 3751 06.018.... 4020\r\n\r\n02.006.... 1630 04.021.... 2541 05.120.... 1593 06.020.... 2862\r\n\r\n02.008.... 1090 04.025.... 3185 05.125.... 2654 06.021.... 2809\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3974 06.022.... 3653\r\n\r\n02.010.... 3537 05.001.... 3964 05.135.... 1785 06.030... 12648\r\n\r\n02.011.... 3171 05.002.... 2979 05.140.... 2742 06.031.... 4958\r\n\r\n02.015.... 2879 05.003.... 2950 05.170.... 1667 06.032.... 9076\r\n\r\n02.016.... 3256 05.004.... 3229 05.175.... 1714 06.033... 14149\r\n\r\n02.020.... 3362 05.005.... 3892 05.180.... 2226 06.034.... 5059\r\n\r\n02.025.... 3656 05.006.... 1084 05.185.... 1865 06.040.... 6631\r\n\r\n05.007.... 2479 05.205.... 2168 06.042... 13817\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4758 05.220.... 2196 06.043... 13780\r\n\r\n03.002.... 3451 05.010.... 2666 05.221.... 2108 06.061.... 2808\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3158 05.222.... 1834 06.062.... 4400\r\n\r\n03.005.... 3083 05.013.... 4018 05.240.... 2015 06.063.... 4170\r\n\r\n03.007.... 3400 05.014.... 3058 05.255.... 2269 06.064.... 4427\r\n\r\n03.008.... 2826 05.015.... 1464 05.258.... 1739 06.065.... 3345\r\n\r\n03.009.... 3661 05.016.... 1669 05.270.... 1978 06.066.... 3490\r\n\r\n03.010.... 3090 05.017.... 2903 05.288.... 2245 06.068.... 1875\r\n\r\n03.011.... 3763 05.018.... 2735 05.296.... 1233 06.069.... 2523\r\n\r\n03.012.... 3501 05.020.... 3633 05.300.... 2666 06.070.... 3207\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1540 05.305.... 2251 06.072.... 3313\r\n\r\n03.014.... 2581 05.022.... 2518 05.310..... 953 06.075.... 2969\r\n\r\n03.015.... 2689 05.025.... 2795 05.320..... 993 06.076.... 3198\r\n\r\n03.016.... 3104 05.026.... 2072 05.330.... 2203 06.077.... 2962\r\n\r\n03.020.... 2833 05.028.... 1490 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2799 05.030..... 939 05.355.... 1835 06.082.... 3463\r\n\r\n03.022.... 3344 05.032.... 3208 05.500.... 1924 06.084.... 3260\r\n\r\n03.023.... 3800 05.033.... 3011 05.560.... 1222 06.085.... 2714\r\n\r\n03.025.... 3451 05.035.... 5114 05.580.... 1179 06.086.... 2293\r\n\r\n03.026.... 4055 05.038.... 2131 05.585.... 1260 06.087.... 3424\r\n\r\n06.088.... 2923 08.006.... 5324 10.006.... 4139 11.040.... 2938\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3221 10.007.... 2888 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1035 08.008.... 3554 10.008.... 4047 11.043.... 3246\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3234 10.009.... 3266 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1108 08.010.... 3006 10.010.... 3805 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3215 10.011.... 3785 11.046.... 2032\r\n\r\n06.105.... 4481 08.012.... 3945 10.012.... 3295 11.047.... 3616\r\n\r\n06.106.... 3949 08.013.... 3561 10.013.... 3011 11.048.... 2203\r\n\r\n06.107.... 3444 08.014.... 6844 10.014.... 4352 11.050.... 1294\r\n\r\n06.108.... 2778 08.015.... 5789 10.015.... 4510 11.055.... 3642\r\n\r\n06.110.... 3200 08.016.... 6332 10.016.... 2920 11.060.... 3278\r\n\r\n06.115.... 2879 08.017.... 1989 10.017.... 2677 11.061.... 4060\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2984 10.028.... 3471 11.090.... 4046\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4512 10.055.... 3375\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3408 10.060.... 3410 12.001.... 3101\r\n\r\n06.205..... 185 08.021.... 2805 10.065.... 2710 12.002.... 4114\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 3020 10.070.... 4526 12.003.... 3415\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3557\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11951 12.005.... 2752\r\n\r\n06.250.... 2488 08.027.... 3112 11.001.... 1969 12.006.... 3566\r\n\r\n06.251.... 3376 08.031.... 3461 11.002.... 3772 12.007.... 3489\r\n\r\n06.270.... 1861 08.032.... 3314 11.003.... 2359 12.008.... 3159\r\n\r\n06.271.... 2293 08.033.... 1782 11.004.... 3377 12.009.... 2746\r\n\r\n06.272.... 2276 08.034.... 3145 11.005.... 2604 12.010.... 3034\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2308 11.008.... 5298 12.012.... 3506\r\n\r\n06.275.... 3293 08.036.... 3026 11.009.... 5266 12.013.... 3362\r\n\r\n06.300.... 2878 08.037.... 3203 11.010.... 2930 12.015.... 2711\r\n\r\n06.400.... 1986 08.038.... 2467 11.011.... 3597 12.020.... 2712\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2449 11.012.... 3675 12.025.... 2974\r\n\r\n06.501.... 1040 11.013.... 3099 12.030.... 3754\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2648 11.014.... 3590 12.050.... 3021\r\n\r\n09.002.... 2749 11.015.... 2781\r\n\r\n07.001.... 2691 09.003.... 3184 11.016.... 3391 13.001.... 3036\r\n\r\n07.002.... 2418 09.004.... 3668 11.017.... 1755 13.002.... 2966\r\n\r\n07.003.... 2204 09.005.... 2918 11.018.... 2164 13.003.... 2995\r\n\r\n07.005.... 3581 09.006.... 2481 11.019.... 3785 13.004.... 3037\r\n\r\n07.006.... 2509 09.007.... 2945 11.020.... 4526 13.005.... 3274\r\n\r\n07.007.... 2543 09.009.... 2877 11.021.... 1552 13.006.... 3293\r\n\r\n07.008.... 4332 09.010.... 3083 11.022.... 6463 13.007.... 3119\r\n\r\n07.009.... 2396 09.011.... 3239 11.023.... 4226 13.008.... 3694\r\n\r\n07.030.... 3286 09.012.... 3602 11.024.... 2164 13.009.... 4596\r\n\r\n07.050.... 2772 09.013.... 3595 11.025.... 1991 13.010.... 3247\r\n\r\n07.100.... 2906 09.015.... 3794 11.026.... 4088 13.011.... 2676\r\n\r\n07.150.... 3287 09.016.... 4177 11.027.... 3757 13.012.... 3603\r\n\r\n07.160.... 3066 09.020.... 5931 11.028.... 1679 13.013.... 3914\r\n\r\n07.170.... 2618 09.025.... 2482 11.029.... 2132 13.014.... 4606\r\n\r\n11.030.... 4292 13.015.... 3583\r\n\r\n08.001.... 2442 10.001.... 2701 11.034.... 3049 13.022.... 4241\r\n\r\n08.002.... 2265 10.002.... 4547 11.035.... 3989 13.024.... 3912\r\n\r\n08.003.... 2738 10.003.... 3673 11.037.... 1915 13.025.... 3290\r\n\r\n08.004.... 3210 10.004.... 1997 11.038.... 3780 13.026.... 2834\r\n\r\n08.005.... 2477 10.005.... 2882 11.039.... 4851 13.030.... 3144\r\n\r\n13.035.... 3765 13.469.... 3218 15.065.... 3292\r\n\r\n13.045.... 3613 15.066.... 2275 18.002.... 2127\r\n\r\n13.050.... 2627 14.001.... 3227 15.067.... 1952 18.003.... 1929\r\n\r\n13.060.... 2060 14.002.... 3713 15.068.... 2850 18.004.... 2515\r\n\r\n13.065.... 2702 14.003.... 3023 15.069.... 2938 18.005.... 2056\r\n\r\n13.150.... 2598 14.004.... 2913 15.070.... 3056 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4236 14.005.... 2162 15.071.... 3129 18.007.... 2621\r\n\r\n13.157.... 4921 14.006.... 3143 15.075.... 3240 18.008.... 5227\r\n\r\n13.160.... 5127 14.007.... 3424 15.076.... 3894 18.009.... 2985\r\n\r\n13.165.... 2012 14.008.... 2528 15.080.... 3191\r\n\r\n13.167.... 2595 14.009.... 3846 18.011.... 2860\r\n\r\n13.170.... 3700 14.010.... 3745 16.001.... 4788 18.012.... 3140\r\n\r\n13.175.... 3964 16.002.... 3883 18.013.... 3310\r\n\r\n13.180.... 4123 15.000.... 3091 16.003.... 3581 18.014.... 2535\r\n\r\n13.185.... 1817 15.001.... 3480 16.004.... 3489 18.015.... 4262\r\n\r\n13.190.... 2771 15.002.... 3801 16.005.... 2946 18.016.... 3444\r\n\r\n13.192.... 1707 15.003.... 3931 16.006.... 5377 18.017.... 1667\r\n\r\n13.195.... 5566 15.004.... 2679 16.007.... 3371 18.019.... 3346\r\n\r\n13.198.... 3909 15.005.... 3865 16.008.... 3739 18.020.... 2989\r\n\r\n13.200.... 2584 15.006.... 2357 16.009.... 6405 18.021.... 2196\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4276 16.010.... 2886 18.022.... 3171\r\n\r\n13.301.... 3351 15.008.... 3006 16.011.... 8644 18.023.... 3156\r\n\r\n13.330.... 3028 15.009.... 2600 16.012.... 4246 18.024.... 3044\r\n\r\n13.335.... 3827 15.010.... 2954 16.013.... 3880 18.025.... 1628\r\n\r\n13.340.... 2710 15.011.... 2857 16.016.... 3225 18.026.... 1728\r\n\r\n13.345.... 3340 15.012.... 4500 16.018.... 4209 18.027.... 2789\r\n\r\n13.350.... 2660 15.013.... 3423 16.020.... 3703 18.028.... 2430\r\n\r\n13.360.... 2110 15.014.... 2509 16.021.... 4216 18.029.... 3076\r\n\r\n13.365.... 2721 15.015.... 3226 16.022.... 2443 18.030..... 816\r\n\r\n13.370.... 2637 15.016.... 3474 16.023.... 2546 18.031.... 3613\r\n\r\n13.371.... 2421 15.017.... 3091 16.024.... 2398 18.032.... 2390\r\n\r\n13.373.... 3160 15.018.... 3462 16.025.... 3561 18.033.... 2807\r\n\r\n13.375.... 2717 15.019.... 3339 16.026.... 2894 18.034..... 620\r\n\r\n13.380.... 3171 15.020.... 2171 16.027.... 3435 18.035.... 2373\r\n\r\n13.381.... 3008 15.023.... 2697 16.028.... 2860 18.050.... 2556\r\n\r\n13.382.... 2860 15.028.... 2855 16.029.... 3138 18.051.... 2434\r\n\r\n13.383.... 3727 15.029.... 2218 16.030.... 4769 18.070.... 3057\r\n\r\n13.384.... 2786 15.031.... 4048 16.031.... 2741 18.080.... 3266\r\n\r\n13.385.... 2639 15.032.... 1786 16.032.... 3179 18.100.... 2461\r\n\r\n13.390.... 2166 15.033.... 4293 16.033.... 5576 18.105.... 1919\r\n\r\n13.391.... 4588 15.034.... 3012 16.034.... 2858 18.200.... 2961\r\n\r\n13.395.... 4241 15.035.... 9870 16.035.... 2511 18.213.... 3859\r\n\r\n13.398.... 3954 15.036.... 3336 18.250.... 2669\r\n\r\n13.400.... 3539 15.037.... 3411 17.012.... 3483 18.260.... 3259\r\n\r\n13.410.... 2810 15.038.... 4014 17.013.... 4119 18.265.... 2194\r\n\r\n13.411.... 3525 15.039.... 2734 17.017.... 3093 18.270.... 3620\r\n\r\n13.413.... 3469 15.040.... 4225 17.018.... 3024 18.500.... 1423\r\n\r\n13.415.... 2387 15.041.... 3981 17.020.... 3235\r\n\r\n13.416.... 2797 15.045.... 3952 17.025.... 4264 19.000.... 3100\r\n\r\n13.420.... 2909 15.046.... 3753 17.035.... 4394 19.001.... 3345\r\n\r\n13.460.... 2313 15.047.... 3690 17.040.... 2835 19.004.... 2631\r\n\r\n13.468.... 2901 15.058.... 3739 17.041.... 3256 19.005.... 2951\r\n\r\n19.006.... 2804 20.029.... 3238 20.102... 12211 21.011.... 2303\r\n\r\n19.007.... 2625 20.030.... 3222 20.103.... 3160 21.013.... 1947\r\n\r\n19.008.... 2845 20.031.... 3388 20.104.... 3336 21.015.... 2263\r\n\r\n19.009.... 2955 20.032.... 2760 20.105.... 4256 21.018.... 2101\r\n\r\n19.010.... 2413 20.033.... 2767 20.106.... 3078 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2465 20.034.... 2074 20.107.... 3888 21.023.... 1636\r\n\r\n20.035.... 1990 20.110.... 3224 21.025.... 3591\r\n\r\n20.002.... 4095 20.036.... 2190 20.111.... 4157 21.030.... 1618\r\n\r\n20.003.... 3138 20.037.... 2111 20.112.... 8012 21.035.... 2596\r\n\r\n20.004.... 3036 20.040.... 2518 20.113.... 6669 21.040.... 3185\r\n\r\n20.005.... 2983 20.041.... 3391 20.114.... 2788 21.050.... 1465\r\n\r\n20.006.... 3080 20.067.... 3208 20.115.... 2660 21.090.... 3391\r\n\r\n20.007.... 2974 20.070.... 2924 20.125.... 2184 21.100.... 2483\r\n\r\n20.008.... 2924 20.071.... 2982 20.170.... 2949 21.101.... 3694\r\n\r\n20.009.... 3939 20.080.... 2987 20.175.... 3428 21.102.... 2453\r\n\r\n20.010.... 2966 20.085.... 2437 20.180.... 2504 21.103.... 3232\r\n\r\n20.011.... 3159 20.086.... 4155 20.181.... 3387\r\n\r\n20.012.... 3945 20.090.... 2830 20.183.... 3778 22.005.... 4619\r\n\r\n20.013.... 3788 20.091.... 2975 20.198.... 3358 22.010..... 857\r\n\r\n20.016.... 5573 20.092.... 3049 20.200.... 3361 22.013.... 4616\r\n\r\n20.020.... 3191 20.093.... 1758 22.016.... 3735\r\n\r\n20.023.... 2672 20.096.... 2382 21.001.... 1969 22.020.... 4610\r\n\r\n20.024.... 3225 20.097.... 2348 21.004.... 1898 22.025.... 2631\r\n\r\n20.025.... 2953 20.098.... 2296 21.005.... 2671 22.026.... 6867\r\n\r\n20.026.... 3143 20.099.... 3134 21.007.... 4319 22.028.... 8872\r\n\r\n20.027.... 3183 20.100.... 1943 21.009.... 1984 22.030.... 4657\r\n\r\n20.028.... 3360 20.101.... 7774 21.010.... 2556 22.040.... 4603\r\n\r\nERRATA ÍNDICE ÍNDICE ATRASADO\r\n\r\nJAN/2009 FEV/2009 \r\n\r\n05.222 = 1817 05.125 = 2646 05.255 = 2307 05.500 = 1885\r\n\r\n05.255 = 2307 05.135 = 1788 05.258 = 1729 05.560 = 1214\r\n\r\n05.258 = 1721 05.170 = 1669 05.270 = 1967 05.580 = 1171\r\n\r\n05.270 = 1958 05.175 = 1707 05.288 = 2246 05.585 = 1253\r\n\r\n05.310 = 945 05.180 = 2220 05.300 = 2666 05.590 = 1282\r\n\r\n05.560 = 1209 05.205 = 2167 05.305 = 2256 \r\n\r\n05.580 = 1166 05.221 = 2098 05.310 = 956 \r\n\r\n05.585 = 1248 05.222 = 1825 05.330 = 2139 \r\n\r\n05.590 = 1276 05.240 = 2033 05.355 = 1831 \r\n\r\nId: 759898. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "759228": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/043421/1077/2006 - Jorge Teixeira Meirelles, matr. nº 513.338-4 - período base: 14/03/2004 a 12/03/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003217/1077/2009 - João Henrique Silva Volu, matr. nº 9.522-4 - período base: 21/05/88 a 19/05/93, 11/12/93 a 09/12/98, 10/12/98 a 08/12/2003 e 09/12/2003 a 06/12/2008 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/04230/1702/1995 - João Batista de Oliveira, matr. nº 268.916-4 - período base: 28/09/2003 a 25/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/001093/1702/2009 - Jorge Moura do Nascimento, matr. nº 265.653-6 - Exercício: 1997 e 1998 = 120 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/0136/0004/2009 - Uilza Nobre Mendes, matr. nº 263.891-4 Exercício: 1989 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 759228"
                    ],
                    "759897": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 16.03.2009, JORGE MAGALHÃES ALMEIDA 2º Ten PM RG 45.153, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 2º BPM, designado por ato de 05.02.2009, publicado no D.O. de 17.02.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.03.2009, ALEXANDRE MENDES DA SILVA 1º Ten PM RG 72.695, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 2º BPM, como substituto de JORGE MAGALHÃES ALMEIDA 2º Ten PM RG 45.153.\r\n\r\nId: 759897"
                    ],
                    "759510": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0068/2502-2007 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2008, os proventos de Ignácio Magno da Silva - Cel PM RG 1/15.128.\r\n\r\nProcesso nº E-25/0014/574-87 - Fixados, com validade a contar de 30.10.2002, os proventos de Jorge Rodrigues Alves - Cb PM Ref. RG 10.723.\r\n\r\nId: 759510"
                    ],
                    "759682": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/421/590-88. Fixados, com validade a contar de 11.11.2000, os proventos de João Alfeu da Silva - Sub Ten PM Ref. RG 1/05.299.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2530-00. Fixados, com validade a contar de 05.09.2000, os proventos de Elias Gonçalves Carnot - Sub Ten PM RR RG 1/12.011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/139/2512-06. Fixados, com validade a contar de 18.05.2006, os proventos de Francisco de Assis Alexandre - Cb PM Ref. RG 55.662.\r\n\r\nId: 759682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "759544": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de CARLOS ALBERTO VITER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 181.372-4 e PAULO CESAR GOMES DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 192.704-5, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.006/2009.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ROGÉRIO ALVES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 899.185-3, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.019/2009.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ALAN SILVA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 948.742-2, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.020/2009.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MÁRCIO FERNANDO VILLARINHO CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 899.198-6, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/961.040/2008.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.016/09.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.009/09.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/917.092/07.\r\n\r\nId: 759544"
                    ],
                    "759561": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de CHARLES FELICIANO DE SOUZA, mat. 816.737-1, MARCOS LUIZ DE AZEVEDO DO AMARAL, mat. 931.081-4, MARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO, mat. 931.106-9, UBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS, mat. 931.101-0, VANDERSON MOREIRA MARTINS, mat. 931.210-9, MARCO AURÉLIO SARMANHO RIBEIRO, mat. 939.833-0, ADEMILSON XAVIER DA SILVA, mat. 939.805-8, CARLOS WAGNER DA MATTA DIAS, mat. 939.880-1, LUIZ ANDRÉ NASCIMENTO DO CARMO PEREIRA, mat. 939.793-6, DANIEL MARCOS FERREIRA, mat. 939.700-1, GETÚLIO FLORINDO DE AMORIM, mat. 931.058-2 e MÁRCIO FERNANDO VILLARINHO CASTILHO, mat. 899.198-6, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.161/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\nId: 759561"
                    ],
                    "760197": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.04.2009\r\n\r\n*Desliga os candidatos abaixo relacionados, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, considerando decisão datada de 08 de abril de 2009, constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em conformidade com o art. 9º do Decreto nº 40.013, de 29.09.2006. Processo nº E-21/976.197/2009. \r\n\r\nClas \r\n\r\nNome\r\n\r\n145\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA\r\n\r\n150\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n162\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANA\r\n\r\n170\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n836\r\n\r\nGUILHERME MÜLLER NETO\r\n\r\n857\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n881\r\n\r\nMARIO VITO DI BENEDETTO\r\n\r\n893\r\n\r\nLEÔNIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\n894\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n899\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MELLO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 760197"
                    ],
                    "760196": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.04.2009\r\n\r\n*Considera os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/10.069/2008.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n144\r\n\r\n070610\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n146\r\n\r\n056986\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n148\r\n\r\n109848\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n149\r\n\r\n101163\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n151\r\n\r\n052333\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES\r\n\r\n152\r\n\r\n061600\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n153\r\n\r\n052313\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n030314\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n155\r\n\r\n054285\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\n156\r\n\r\n062345\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n157\r\n\r\n060061\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n158\r\n\r\n020370\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS\r\n\r\n159\r\n\r\n062972\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n160\r\n\r\n055619\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n161\r\n\r\n108650\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n163\r\n\r\n056903\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\n061044\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n165\r\n\r\n070932\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n166\r\n\r\n060967\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n167\r\n\r\n109046\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\n052498\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n054858\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n801\r\n\r\n055495\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n802\r\n\r\n055738\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n803\r\n\r\n053350\r\n\r\nPETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n804\r\n\r\n051449\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n805\r\n\r\n058927\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n806\r\n\r\n60252\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n807\r\n\r\n050444\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n\r\n808\r\n\r\n062666\r\n\r\nAKX LOPES TAVARES\r\n\r\n809\r\n\r\n057957\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n810\r\n\r\n050610\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n811\r\n\r\n053189\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n812\r\n\r\n059915\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASEM\r\n\r\n813\r\n\r\n053548\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA\r\n\r\n814\r\n\r\n019732\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n815\r\n\r\n062118\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n816\r\n\r\n101205\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n817\r\n\r\n062896\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n818\r\n\r\n060393\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n819\r\n\r\n059076\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO\r\n\r\n820\r\n\r\n052044\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n821\r\n\r\n050165\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n822\r\n\r\n121230\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n823\r\n\r\n058927\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DE LIMA\r\n\r\n824\r\n\r\n050594\r\n\r\nMARCELO ANDRE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n825\r\n\r\n031884\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n826 \r\n\r\n054911\r\n\r\nJORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n827\r\n\r\n054603\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES\r\n\r\n829\r\n\r\n056255\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n830\r\n\r\n001569\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n831\r\n\r\n053326\r\n\r\nARLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n832\r\n\r\n002938\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n833\r\n\r\n050333\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n834\r\n\r\n103433\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n835\r\n\r\n059672\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n837\r\n\r\n060271\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n838\r\n\r\n053280\r\n\r\nIBSON DE ARAÚJO MEIRELES\r\n\r\n839\r\n\r\n054796\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n840\r\n\r\n058853\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n841\r\n\r\n108595\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n842\r\n\r\n001818\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n843\r\n\r\n053765\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n844\r\n\r\n063134\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n846\r\n\r\n070713\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n847\r\n\r\n055499\r\n\r\nBISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n848\r\n\r\n059797\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n849\r\n\r\n050903\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n850\r\n\r\n052281\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n851\r\n\r\n019665\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n852\r\n\r\n062744\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n853\r\n\r\n062293\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n854\r\n\r\n030442\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n855\r\n\r\n057001\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n856\r\n\r\n051814\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n859\r\n\r\n058627\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n860\r\n\r\n121228\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n861\r\n\r\n050375\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n862\r\n\r\n057682\r\n\r\nALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n863\r\n\r\n060013\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n864\r\n\r\n053339\r\n\r\nMARCO ANDRÉ MAGALHÃES VAZ\r\n\r\n865\r\n\r\n063100\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n866\r\n\r\n056532\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n867\r\n\r\n056755\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n868\r\n\r\n050709\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n869\r\n\r\n005927\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n870\r\n\r\n050972\r\n\r\nMARCIO PONTES DE ARRUDA\r\n\r\n871\r\n\r\n055504\r\n\r\nFÁBIO CABRAL COSTA\r\n\r\n872\r\n\r\n050611\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n873\r\n\r\n050162\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n874\r\n\r\n051649\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n875\r\n\r\n061094\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n876\r\n\r\n059531\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n877\r\n\r\n062384\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n878\r\n\r\n080482\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n879\r\n\r\n052850\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n880\r\n\r\n059128\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n882\r\n\r\n060044\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n883\r\n\r\n030703\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n885\r\n\r\n080457\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n886\r\n\r\n050725\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n887\r\n\r\n004133\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n888\r\n\r\n051906\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n891\r\n\r\n058231\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n892\r\n\r\n020485\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n895\r\n\r\n063078\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n896\r\n\r\n057672\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n897\r\n\r\n050898\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n898\r\n\r\n053488\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n900\r\n\r\n070830\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n901\r\n\r\n057049\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n902\r\n\r\n053702\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n“Sub judice”\r\n\r\nEDELMO CESAR PONTES\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 760196"
                    ],
                    "759475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/902.348/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA., no valor total de R$ 131.130,00 (cento e trinta e um mil cento e trinta reais), para cobrir despesas visando atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde, desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 759475"
                    ],
                    "759518": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/925113/2008 - HELIZAMAR ELHER, INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls.113/114.\r\n\r\nId: 759518"
                    ],
                    "759966": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nREMOVE JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 931.002-0, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária), com validade a contar de 06 de abril de 2009. Proc. nº E-21/976.205/2009.\r\n\r\nREMOVE FÁBIO HENRIQUE DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 939.854-6, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth) para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática), com validade a contar de 30 de dezembro de 2008. Proc. nº E-21/976.203/2009.\r\n\r\nId: 759966"
                    ],
                    "759968": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nATO de 06.09.1988 - ALOISIO CARLOS DOS SANTOS, mat. 261.594-6, com validade a contar de 01.04.2002.\r\n\r\nato de 19.11.86 - LUIZ AUGUSTO GOMES DO COUTO, mat. 257.027-3, com validade a contar de 26.10.2000.\r\n\r\nato de 20.08.91 - ZULEIDE DE ANDRADE VALU, mat. 289.240-4, com validade a contar de 21.08.2005.\r\n\r\nato de 04.05.90 - PAULO CESAR DE SOUZA FARIA, mat. 192.610-4, com validade a contar de 20.05.97.\r\n\r\nato de 02.05.80 - PEDRO ROBERTO DIAS ABEL, mat. 178.628-4, com validade a contar de 09.06.95.\r\n\r\nato de 25.03.86 - FÁTIMA MARIA NOGUEIRA RISSO, mat. 181.181-9, com validade a contar de 11.02.2000.\r\n\r\nato de 21.07.87 - HUMBERTO AZEVEDO DE MESQUITA, mat. 257.865-6, com validade a contar de 12.03.2001.\r\n\r\nOs servidores acima, aos quais se refere o presente Ato, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO de 06.09.1988 - ALOISIO CARLOS DOS SANTOS, mat. 261.594-6.\r\n\r\nato de 19.11.86 - LUIZ AUGUSTO GOMES DO COUTO, mat. 257.027-3.\r\n\r\nato de 20.08.91 - ZULEIDE DE ANDRADE VALU, mat. 289.240-4.\r\n\r\nato de 04.05.90 - PAULO CESAR DE SOUZA FARIA, mat. 192.610-4.\r\n\r\nato de 02.05.80 - PEDRO ROBERTO DIAS ABEL, mat. 178.628-4.\r\n\r\nato de 25.03.86 - FÁTIMA MARIA NOGUEIRA RISSO, mat. 181.181-9.\r\n\r\nato de 21.07.87 - HUMBERTO AZEVEDO DE MESQUITA, mat. 257.865-6.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 14.07.2000 - EURICO MEDEIROS SPALLA JUNIOR, mat. 822.533-6.\r\n\r\nato DE 13.05.2002 - MURÍLLO CASTRO COLLARES DA PENHA, mat. 834.974-8.\r\n\r\nato DE 01.10.97 - HAROLDO HONÓRIO DOS SANTOS, mat. 816.697-7.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - DEBORA SPERLE, mat. 867.948-2, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - WENCESLAU GUERRA WERNECK, mat. 868.024-1, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ANGELO ROBERTO DE SOUZA, mat. 868.030-8, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - JORGE LUIZ DA CRUZ ABREU, mat. 861.538-7, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - JOSIAS DO VAL SANTOS, mat. 867.898-9, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato de 22.05.2006 - CÁTIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO, mat. 816.903-9, com validade a contar de 24.03.2004.\r\n\r\nCERTIDÃO de 23.01.2009 - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA, mat. 867.911-0, com validade a contar de 18.09.2006.\r\n\r\nOs servidores acima, aos quais se refere o presente Ato, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\ncertidão DE 05.03.2009 - rosÂngela pereira mattos, mat. 836.029-9. O servidor a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de ENFERMEIRO, com validade a contar de 30.09.2003.\r\n\r\nId: 759968"
                    ],
                    "759460": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 921.685-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.036/2009.\r\n\r\nId: 759460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "760403": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SMSDC Nº 174 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE LEITOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL PARA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA INFLUENZA SUÍNA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as recomendações do Plano Nacional de Contingência de Influenza;\r\n\r\n- a necessidade de organização dos serviços de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro para atender os eventuais casos de influenza suína;\r\n\r\n- os alertas da Organização Mundial de Saúde sobre o risco de uma pandemia;\r\n\r\n- a recomendação de isolar os possíveis casos de influenza suína em serviços de saúde específicos, diminuindo a possibilidade de circulação do vírus;\r\n\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação; e\r\n\r\n- a autoridade sanitária e de vigilância em saúde das Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º- Requisitar 02 (dois) leitos de terapia intensiva de cada hospital público situado no Estado do Rio de Janeiro, seja ele de gestão federal, estadual ou municipal.\r\n\r\n§1°- Ficam excluídos da disposição do caput os Institutos Nacionais de Saúde (Instituto Nacional de Cardiologia, Instituto Nacional do Câncer e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia).\r\n\r\n§2°- Os leitos mencionados no caput serão regulados pela Central Estadual de Regulação. \r\n\r\n§3° - A ocupação desses leitos somente poderá ocorrer por pacientes encaminhados pela Central Estadual de Regulação, através de documento oficial.\r\n\r\n§4°- A ocupação dos leitos indicados no caput será disponibilizada na internet, no sítio da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. 2º- Havendo necessidade poderá ser ampliado o número de leitos de terapia intensiva mencionados no art. 1°, bem como requisitados leitos convencionais (de enfermaria) das unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nHANS DOHMANN\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 760403"
                    ],
                    "759955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.471/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: TRAMITTY SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E LICITAÇÕES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 20.190,00 (vinte mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 759955"
                    ],
                    "759956": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/090.471/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INCUBADORA DE CUIDADOS INTENSIVOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: FANEM LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 759956"
                    ],
                    "759957": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/090.472/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INCUBADORA DE TRANSPORTE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: FANEM LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 759957"
                    ],
                    "759964": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 039/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (GLIMEPIRIDA, LIDOCAÍNA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos ítens 01, 02, 06, 08, 10, 11, 15, 19, 21, 26 e 28, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 18, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 302/2008. Processo nº E-08/004.396/2008. Data de Assinatura: 22/04/2009. Valor total: R$ 47.671,14 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 759964"
                    ],
                    "760056": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUIZ D' AVILA, Odontólogo, matr. nº 724-5 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/976438/2008.\r\n\r\nId: 760056"
                    ],
                    "759214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608085/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MÔNICA CORRÊA DE OLIVEIRA MARÇAL, matr. nº 863.060-0, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\n\r\nProc. nº E-08/600941/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor PHILIPE CARVALHO FREITAS SIGILIÃO, matr. nº 864.199-5, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604696/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora JUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS, matr. nº 867.547-2, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Núcleo Descentralizado de Vigilância de Saúde - Médio Paraíba da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/606185/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARILEIDE PORTELA DA SILVA, matr. nº 865.644-9, do Hospital Estadual Alberto Torres para o Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da Região Metro II da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/601590/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, matr. nº 295.534-2, do SUS de Cabo Frio para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/605973/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora OTILIA PIMENTA AZEVEDO, matr. nº 865.027-7, do Hospital Estadual Getulio Vargas para a Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/605393/2008 - INDEFIRO o pedido de remoção do servidor CLAUDIO CUSTODIO MACIEL OLIVEIRA, matr. nº 4.900551-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/603960/2008 - INDEFIRO o pedido de remoção do servidor MILTON FERNANDES ISIDORO, matr. nº 4.900.580-4. \r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606560/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora GLAUCIA DA CUNHA LIMA GOMES, matr. nº 4.903.413-5, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605979/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora RITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO, matr. nº 862.761-4, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605517/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARCELA SOARES DA SILVA, matr. nº 863.293-7, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/603489/2008 - INDEFIRO o pedido de remoção da servidora MIRIAM DE SOUZA DAVID, matr. nº 867.607-4.\r\n\r\nId: 759214"
                    ],
                    "759873": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nATOS de 17.04.2009 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS GONÇALVES - matr. n° 803.110-6\r\n\r\nVALIDADE: 06/06/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/601862/98\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS ELIAS TINOCO - matr. n° 1.164.835-9\r\n\r\nVALIDADE: 17/07/1993\r\n\r\nPROC. n° E-08/606119/2008\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTEREZINHA COUTINHO GOMES DE ANDRADE - matr. n° 297.258-6\r\n\r\nVALIDADE: 297.258-6\r\n\r\nPROC. n° E-08/601002/2009 \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nJOSÉ DA PENHA BENVINDO - matr. n° 193.913-1\r\n\r\nVALIDADE: 10/08/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/222943/2007\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA - matr. nº 183.989-3\r\n\r\nVALIDADE: 03/11/1995\r\n\r\nPROC. nº E-08/603318/2008\r\n\r\nEDNA MARIA - matr. n° 802.195-8\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/222227/2007\r\n\r\nMARIA OLINDA DE VASCONCELOS PEREIRA - matr. n° 258.899-4\r\n\r\nVALIDADE: 08/06/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/600891/2009\r\n\r\nMARIA EUGENIA FERNANDES BARBOSA - matr. n° 286.759-6\r\n\r\nVALIDADE: 03/03/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/606092/2008\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUSA PIMENTA - matr. n° 287.190-3\r\n\r\nVALIDADE: 23/04/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/222941/2007\r\n\r\nADRIANA CANDIDO ROSA - matr. n° 296.954-1\r\n\r\nVALIDADE: 31/05/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/600462/2009\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nELIANE REGINA ALBUQUERQUE DE MIRANDA - matr. n° 145.848-8\r\n\r\nVALIDADE: 02/07/1986\r\n\r\nPROC. n° E-08/602493/2008\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA SOARES - matr. n° 259.092-5\r\n\r\nVALIDADE: 14/06/2001\r\n\r\nPROC. n° E-01/152051/2009\r\n\r\nMÉDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\nOSWALDO PARETO TORRES SOBRINHO - matr. n° 803.331-8\r\n\r\nVALIDADE: 06/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/600548/2009\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA - matr. n° 297.988-8\r\n\r\nVALIDADE: 01/02/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600856/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nTHAIS FERREIRA NEVES - matr. n° 153.721-6\r\n\r\nVALIDADE: 04/08/1991\r\n\r\nPROC. n° E-08/606315/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNILZETE REGIS SILVA - matr. n° 264.869-9\r\n\r\nVALIDADE: 27/02/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/600549/2009\r\n\r\nLINDINALVA NASCIMENTO MATIAS - matr. n° 286.240-7\r\n\r\nVALIDADE: 19/01/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/221705/2008\r\n\r\nERLI LOPES DA COSTA - matr. n° 189.068-0\r\n\r\nVALIDADE: 14/10/1981\r\n\r\nPROC. n° E-08/221513/2008 \r\n\r\nATOS de 17.04.2009 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA GORETTI LYRA DA ROCHA - matr. nº 813.848-9\r\n\r\nVALIDADE: 19/09/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/221289/2008\r\n\r\nMARINEY RODRIGUES LOPES - matr. n° 814.481-8\r\n\r\nVALIDADE: 15/12/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/600889/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ MONTEIRO LINS - matr. n° 814.555-9\r\n\r\nVALIDADE: 28/12/1999\r\n\r\nPROC. n° E-08/600972/2009\r\n\r\nRICARDO CORREA MENDONÇA - matr. n° 850.811-1\r\n\r\nVALIDADE: 25/08/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/600831/2009\r\n\r\nCYNTHIA ELIZABETH NETTO DOS SANTOS - matr. n° 851.104-0\r\n\r\nVALIDADE: 02/09/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/600878/2009\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA - matr. n° 862.689-7\r\n\r\nVALIDADE: 09/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601067/2009\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE - matr. n° 890.693-5\r\n\r\nVALIDADE: 21/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/600883/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCOS PRADO PURIFICAÇÃO - matr. n° 864.595-4\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600828/2009\r\n\r\nMÉDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA LAVOURA - matr. nº 864.645-7\r\n\r\nVALIDADE: 19/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/601074/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - matr. n° 866.061-5\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600894/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nSONIA MARIA SARKIS DOS SANTOS - matr. n° 812.969-4\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/1999\r\n\r\nPROC. n° E-08/603498/2006\r\n\r\nMARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA - matr. n° 865.961-7\r\n\r\nVALIDADE: 18/03/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/600819/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA CTI\r\n\r\nFREDERICO MULLER DE TOLEDO LIMA - matr. n° 865.227-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601038/2009 \r\n\r\nMÉDICO - GERIATRIA\r\n\r\nREGINA HELENA LASNEAUX DE NOVAES - matr. n° 866.516-8\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600901/2009\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nMARTHA VERÔNICA CAMARA BARBOSA - matr. n° 866.102-7\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600875/2009\r\n\r\nMÉDICO - PATOLOGIA\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAGAS DE ALBUQUERQUE - matr. n° 865.871-8\r\n\r\nVALIDADE: 30/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601210/2009\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nCLECIA LUCIA SANTOS FERREIRA - matr. n° 863.647-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601001/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA MENEZES DA COSTA - matr. n° 862.467-8\r\n\r\nVALIDADE: 03/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/221539/2008\r\n\r\nId: 759873"
                    ],
                    "759772": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 070 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.568/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.050/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.992/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.555/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.221/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.165/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.919/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.593/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.071/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.072/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.995/2008\r\n\r\nFormulário de Denúncia - 667/07\r\n\r\nFormulário de Denúncia - 253/07\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 759772"
                    ],
                    "759773": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 071 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Cediatron - Centro de Diagnóstico e Tratamento Oncológico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Portela, nº 99, Salas 1210, 1211 e 1212 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 00.236.013/0001-64\r\n\r\nProc. nº E-08/101.916/2006 \r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 25400, de 26/07/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Ganrio Apoio Nutricional Ganutre - Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Vieira Bueno, nº 33, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.436.976/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/100.152/2002 (Requerimento nº 6997 de 25/08/2008)\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução SES nº 2563/2004.\r\n\r\nEmpresa: Ganrio Apoio Nutricional Ganutre - Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Vieira Bueno, nº 33, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.436.976/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/100.152/2002 (Requerimento nº 8007 de 20/10/2008)\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução SES nº 2563/2004.\r\n\r\nEmpresa: Atmofix Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 378 - Olavo Bilac, Lote 21, Quadra 102 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 00.500.773/0001-37\r\n\r\nProc. nº E-08/100.379/2002 (Requerimento 5132 de 24/07/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 23012, de 27/11/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 759773"
                    ],
                    "759774": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 072 DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Eptca Medical Devices Ltda. \r\n\r\nEndereço: Álvaro Ramos, nº 404 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.280.030/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/113.351/1996\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 071/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Francisco Soares, nº 78 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0032-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.725/2007\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta. \r\n\r\nLicença nº 072/2009\r\n\r\nEmpresa: Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Bulhões, nº 487 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.956.455/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.800/2005\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 073/2009\r\n\r\nEmpresa: FDA Allergenic Laboratório de Formulações Especiais Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua da Abolição, nº 413 - Abolição - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.749.145/0001-90\r\n\r\nProc. nº E-08/113.442/1995\r\n\r\nAtividade: Exportar, Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 074/2009\r\n\r\nEmpresa: Camplast Indústria Comércio Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Montevideo, nº 205 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.590.688/0001-66\r\n\r\nProc. nº E-08/102.719/1976\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 075/2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Povão de Bacaxá Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Professor Francisco Fonseca, nº 379 - Bacaxá - Saquarema - RJ\r\n\r\nCGC: 28.880.607/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/109.419/1988\r\n\r\nAtividade: Drogaria. \r\n\r\nLicença nº 076/2009\r\n\r\nEmpresa: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº E-08/9015.778/1962\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar Medicamentos; sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nArmazenar e Fabricar Insumo Farmacêutico. \r\n\r\nLicença nº 077/2009\r\n\r\nEmpresa: Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Costa, nº 10 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.524.291/0001-40\r\n\r\nProc. nº E-08/102.374/2000\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Expedir, Importar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 078/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 759774"
                    ],
                    "759775": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 073 DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Ilagos Diagnósticos por Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 72 parte - Passagem - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 07.291.841/0001-44\r\n\r\nProc.nº E-08/102.575/2008\r\n\r\nAtividade: Serviço de Radio X \r\n\r\nLicença nº 079/2009\r\n\r\nEmpresa: OWL Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 7607, salas 325, lojas 201 a 204 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.965.703/0002-96\r\n\r\nProc. nº E-08/101.813/2006\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 080/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 759775"
                    ],
                    "759903": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/049/51060/2009 - JANICE GONÇALVES PERES DE SÁ, RG/CBMERJ Nº 25450. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, faz jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 759903"
                    ],
                    "759904": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/140017/2009 - MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT, CPF nº 304.836.037-91. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 759904"
                    ],
                    "759886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/50082/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de material permanente - Bote Inflável - para o CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 759886"
                    ],
                    "759664": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 18.04.2005, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, RG 05.453, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94 inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV, V e § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/210/51182/2007.\r\n\r\nId: 759664"
                    ],
                    "759436": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, a contar de 17 de março de 2008, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 95, § 1º e 2º, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - JADIR BARROS DE ANDRADE, RG - 07.465, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0076/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - JOAQUIM LUIZ DE CARVALHO, RG 04.588, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0023/51155/2009.\r\n\r\nId: 759436"
                    ],
                    "759676": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nATO publicado no Diário Oficial de 15.06.1983 - Fica alterada a fundamentação do ato de ROMILDO ROSA RAYMUNDO, Soldado BM Reformado, RG 980.722, para os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c” da Lei nº 880, de 25.07.1985, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 24.11.2008, data do segundo laudo médico.\r\n\r\nId: 759676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759452": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nATOS DE 13.04.2009 - Proc. nº E-08/200.738/2009 - Os servidores, a quem se refere os presentes títulos, ficam posicionados na classe A, com fundamento no § 3º do art. 3º da Lei nº 1179/87, nas categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSÉ BRAGANÇA SOARES, matr. 08/108.082-2, validade: 18.12.2008.\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMAR, matr. 809.098-7, validade: 03.03.2009\r\n\r\nGLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS, matr.08/106.823-1, validade: 12.09.2008.\r\n\r\nAplicada E.C. nº 20/98, na licença sem vencimentos, a partir de 15.12.1998.\r\n\r\nId: 759452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.699/84 - NILTON CAMPOS DE ARAUJO FILHO, matr.08/100.201-6, período-base de 05.03.2004 a 03.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.006/86 - IRINÉA MALAQUIAS DE SOUZA, matr.08/103.691-5, período-base de 29.02.2004 a 26.02.2009,\r\n\r\nProc. nº E-01/201.859/97 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matr.08/108.481-6, período-base de 23.11.2003 a 03.02.2009,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.407/84 - JOÃO GUEDES DA SILVA, matr. 08/101.482-1 - Autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 03.03.84 a 01.03.89 (03 meses) e de 02.03.89 a 28.02.94 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/308.198/84 - HILDA RODRIGUES, matr. 08/101.451-6 - Autorizo a contagem em dobro de 11 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos-base de 06.06.77 a 04.06.82 (02 meses), 05.06.82 a 03.06.87 (03 meses), 04.06.87 a 01.06.92 (03 meses) e de 02.06.92 a 31.05.97 (03 meses), no total de 665 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.018/96 - FRANKLIN ARRUDA PLAISANT GONÇALVES, matr. 08/100.376-6 - Autorizo a contagem em dobro de 12 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 29.04.77 a 23.05.92 (09 meses) e de 24.05.92 a 22.05.97 (03 meses), no total de 730 dias.\r\n\r\nId: 759453. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/309.630/84 - CARLOS IGNACIO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, matr. 08/100.907-8 - Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 24.03.99 a 22.04.2004 e autorizo a contagem em dobro de 08 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 01.03.79 a 27.02.84 (02 meses), 28.02.84 a 25.02.89 (03 meses) e de 26.02.89 a 24.02.94 (03 meses), no total de 485 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/903.494/94 - ALBA MIRANDA DA COSTA, matr. 08/107.268-8 - Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 30.04.2004 a 28.04.2009.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303.874/84 - MAURO JUNQUEIRA DE ANDRADE, matr. 08/100.624-9, período base de 29.02.2004 a 26.02.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.226/86 - EDNALVA SANTOS, matr. 08/105.017-1, período base de 05.05.2003 a 02.05.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/303.500/86 - JORGE SERGIO OLIMPIO FERREIRA, matr. 08/104.503-1, período base de 03.04.2000 a 01.04.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/304.447/87 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matr. 08/103.633-7, período base de 04.12.2002 a 02.12.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/310.633/87 - ROBERTO STERN, matr. 08/100.841-9, período base de 12.10.2002 a 10.10.2007,\r\n\r\nProc. nº E-01/201.173/99 - ROSANE DANON, matr. 08/108.696-9, período base de 12.10.2003 a 09.12.2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/205.151/2003 - MARIA MERCEDES SIQUEIRA MARQUES, matr. 08/104.580-9, período base de 14.11.2002 a 12.11.2007,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.607/85 - ANTONIO CARLOS MARINHO DE ARAUJO, matr. 08/100.410-3 - Autorizo a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 27.06.92 a 25.06.97, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.474/86 - VANDA LUCIA DUARTE BRAZ, matr. 08/103.084-3 - Autorizo a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 13.07.85 a 11.07.90 (03 meses) e de 12.07.90 a 10.07.95 (03 meses), no total de 300 dias, revogando o despacho de 26.06.2008, publicado no D.O. de 04.07.2008, por incorreção no período anterior, referente aos meses sem gozo.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.750/87 - DAISE ELUCIDE SILVA CARVALHO, matr. 08/105.410-8 - Autorizo a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 27.12.86 a 25.12.91 (01 mês) e de 26.12.91 a 23.12.96 (03 meses), no total de 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/312.420/87 - EDUARDO GUIMARÃES FRANÇA DOS SANTOS, matr. 08/107.098-9 - Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 28.02.85 a 23.03.90 (03 meses) e de 24.03.90 a 22.03.95 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.884/93 - MIRIAN HENRIQUE SOARES, matr. 08/106.628-4 - Autorizo a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 01.09.88 a 02.12.98, no total de 240 dias e concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 02.12.2003 a 29.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.875/2008 - SONIA REGINA DE CARVALHO, matr.08/105.116-1 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 02.05.93 a 30.04.98 e de 01.05.98 a 27.04.2008, revogando as publicações dos Diários Oficiais de 06.08.98 e 30.06.2004, por falha nas datas de publicações.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.110/2008 - ROBERTO STERN, matr. 08/100.841-9 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1982, 1984, 1985 e de 1987. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.484/2009 - MARIA DO SOCORRO CHAGAS SOUSA, matr. 08/107.180-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 02.02.76 a 05.10.76, 10.01.77 a 12.01.77, 01.02.77 a 04.05.77 e de 01.04.79 a 31.01.80, no total de 641 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/204.965/97 - SIDNEI MUZY MOREIRA, matr. 08/100.649-6 - Anote-se, nos termos art. 80, inciso III do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 01.07.74 a 31.07.76, no total de 762 dias de efetivo exercício, prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Acadêmico de Medicina, remunerado, sob regime de CLT, revogando o despacho de 19.01.98, publicado no D.O. de 31.01.98. \r\n\r\nId: 758309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759061": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB/S.A. Nº 11 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPregoeiro: EDSON SALVIANO DA SILVA - matrícula 07108-4\r\n\r\nPregoeiro Substituto: MARLON WILSON MENDES DA SILVA - matrícula 07034-2\r\n\r\nEquipe de Apoio: ANA CLÁUDIA BROTO LIMA - matrícula 07106-8\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS - matrícula 07085-4\r\n\r\nROSANA DA COSTA LIMA - matrícula 02618-7\r\n\r\nMembro da SEPLAG: SUELI FARINHA JEVAUX - matrícula 899492-3\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 1 (hum) ano, a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 759061. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "760585": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/9.339/2007, publicado no D.O. de 20/12/2007 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em cumprimento à Ação Cível Pública nº 2003.004.03197-9, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 760585"
                    ],
                    "760586": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n04/05/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n48º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n19º e 20º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n97º ao 101º\r\n\r\nId: 760586"
                    ],
                    "760587": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62760/2008, publicado no D.O. de 24/09/2008 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009, retificado no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 760587"
                    ],
                    "760588": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nHistória \r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º ao 9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nGeografia \r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 15º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º ao 14º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), 81 - Centro -\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 5º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º ao 6º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 11º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 11º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º ao 18º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getulio Vargas, 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º ao 7º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 15º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º ao 36º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 41º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 76º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º ao 13º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º ao 5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º ao 28º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 18º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 30º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 26º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 35º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n11º ao 34º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 9º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 15º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 23º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 20º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 35º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º ao 5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 18º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 19º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 20º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 35º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º ao 32º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete-Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 9º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 12º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 34º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 15º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 - 2º andar salas 02,03 e 04 - Centro -\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º ao 15º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º ao 25º\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nFísica\r\n\r\n6º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 12º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 12º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º ao 13º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 6º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 15º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 12º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 35º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º ao 40º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n5º ao 15º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º ao 5º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 9º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 30º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n13º ao 17º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n3º ao 5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 - \r\n\r\nCentro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º e 2º \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº\r\n\r\nCidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nDisciplinas pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, 443 - Santa Tereza -\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 5º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 20º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 14º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º e 3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 14º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 7º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 12º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º ao 21º\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, 308 - Centro \r\n\r\n- Magé - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º ao 10º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 12º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º ao 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º ao 8º\r\n\r\nId: 760588"
                    ],
                    "759930": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nC.E DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C.E DEBORAH MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Barcelos de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Lucia Ribeiro da Silva Braga\r\n\r\n03-Celso Luis Alves\r\n\r\n04-Dulce Léa Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Eliane Gomes da Silva \r\n\r\n06-Eudenize Maciel Vilar\r\n\r\n07-Gideon Pereira Santos\r\n\r\n08-Henrique Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Ivanete Maria da Silva\r\n\r\n10-Margarida Leonora Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Maria da Consolação André Miranda\r\n\r\n12-Marly Bomfim de Barros\r\n\r\n13-Monique Bernardo de Paula\r\n\r\n14-Patricia Barbosa Paezinho\r\n\r\n15-Paulo Cesar Souza de Oliveira\r\n\r\n16-Rodrigo Lansane de Souza\r\n\r\n17-Rosemary Ribeiro Gastão\r\n\r\n18-Sonia Maria Fernandes da Silva Severino\r\n\r\n19-Tiago Deodato Pereira\r\n\r\n20-Ueliton Gonçalves \r\n\r\n21-Valdilene Carvalho Bezerra\r\n\r\n22-Vitor Hugo Silva de Araujo Junior \r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aleixo da Rocha\r\n\r\n02-Adriana Araujo Martins\r\n\r\n03-Adriana da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Adriano Clementino Rinaldi\r\n\r\n05-Ariane do Nascimento Anterio\r\n\r\n06-Bruno Pacheco do Nascimento\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Araujo dos Anjos\r\n\r\n08-Francisco de Paula Vicente da Silva\r\n\r\n09-Francisco Jocelio Alves da Silva\r\n\r\n10-Francisco Negreiros Lopes\r\n\r\n11-Gildevânia de Jesus Sousa \r\n\r\n12-Marcio Luis Soares de Souza \r\n\r\n13-Maria José Mendes de Luna\r\n\r\n14-Rafael de Lima Silva \r\n\r\n15-Raimunda Balbina dos Santos de Sousa\r\n\r\n16-Sueli de Araújo Silva\r\n\r\n17-Tamara Ferreira Nascimento Silva\r\n\r\n18-Thais dos Santos Gomes \r\n\r\n19-Thiago Lobo Pereira \r\n\r\n20-Vinicius Saraiva de Arruda\r\n\r\n21-Wilton Batista da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Conceição da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Conceição Andrade\r\n\r\n03-Anderson de Oliveira Fernandes\r\n\r\n04-André Luis de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Antonia Alexandra da Costa Lima da Silva\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Lima Andrade\r\n\r\n07-Cátia de Araujo\r\n\r\n08-Derivanio Lima da Silva\r\n\r\n09-Diego da Conceição Lima\r\n\r\n10-Diego dos Santos Lopes\r\n\r\n11-Edgar da Silva Cabral\r\n\r\n12-Elaine Cristina Faria Patrocino\r\n\r\n13-Geise Morais Vieira\r\n\r\n14-Helder Nascimento Batista\r\n\r\n15-Jairo da Silva Rocha Junior\r\n\r\n16-Jaqueline Galdino de Sal\r\n\r\n17-Jenivaldo Cipriano dos Santos\r\n\r\n18-João Rodrigues dos Santos \r\n\r\n19-Jose Edmir de Araujo Bezerra\r\n\r\n20-José Marcio Gomes\r\n\r\n21-José Mauricio Lino da Silva\r\n\r\n22-Joseilda Ramos da Silva\r\n\r\n23-Livia Nunes Lemos Oliveira\r\n\r\n24-Luiz Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n25-Maria do Socorro Luiz Pereira\r\n\r\n26-Maria Jose da Silva\r\n\r\n27-Maria Marinalva dos Santos da Silva\r\n\r\n28-Maria Rozileide da Silva\r\n\r\n29-Mariele Cezar Alves\r\n\r\n30-Mauro Luis Faria Patrocino\r\n\r\n31-Nazareno da Costa Lima\r\n\r\n32-Raimunda Francisca Vieira\r\n\r\n33-Rosângela Gomes de Oliveira da Silva\r\n\r\n34-Rosildo Ferreira de Lima\r\n\r\n35-Sandro de Brito Potengy\r\n\r\n36-Saulo Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\n37-Ubyratan Raimundo Soares\r\n\r\n38-Vanda Pessanha Bueno\r\n\r\n39-Wilkerson Batista da Silva Xavier\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adolpho Felipe Cardoso Rodrigues\r\n\r\n02-André Luís Seixas Pichler\r\n\r\n03-André Pacheco do Nascimento\r\n\r\n04-Arlene da Conceição Silva\r\n\r\n05-Carla Praxedes Fonseca\r\n\r\n06-Carlos Henrique Soares da Silva\r\n\r\n07-Caroline Ximenes de Pinho \r\n\r\n08-Celina da Silva Alves Augusto\r\n\r\n09-Clarice Rodrigues de Sousa\r\n\r\n10-Cristiane Aparecida Marciano Parente\r\n\r\n11-Danielle dos Santos Irmão\r\n\r\n12-Débora Chaves Nascimento Ramos\r\n\r\n13-Ednalva dos Santos Vidal\r\n\r\n14-Eliane Teles do Nascimento\r\n\r\n15-Eliete Araujo Nunes\r\n\r\n16-Evanio Barbosa de Brito\r\n\r\n17-Fabiola Gomes Nascimento\r\n\r\n18-Fabricio Luiz dos Santos\r\n\r\n19-Genilson Sousa dos Santos\r\n\r\n20-Gilvan da Silva\r\n\r\n21-Gisele Dias Maia\r\n\r\n22-Graciane Salles da Rosa\r\n\r\n23-Isis Sant´anna do Couto\r\n\r\n24-Jéssica da Silva de Matos\r\n\r\n25-Joana D'Arc Santiago de Lima\r\n\r\n26-José Barbosa da Silva\r\n\r\n27-Juliana Aparecida Delfina\r\n\r\n28-Leila Chaves de Barros\r\n\r\n29-Leonardo Batista da Silva\r\n\r\n30-Leonardo dos Passos da Silva Moreira\r\n\r\n31-Luciano Soares de Brito\r\n\r\n32-Manoel Normando de Andrade Gonçalves\r\n\r\n33-Marco Antonio Gonçalves Dias\r\n\r\n34-Marcos Roberto Ambrósio Arimathéa\r\n\r\n35-Patricia Dias do Nascimento\r\n\r\n36-Rafael Andrade de Oliveira\r\n\r\n37-Rafael Ricardo de Souza\r\n\r\n38-Renato da Silva de Oliveira\r\n\r\n39-Rosangela da Silva Coimbra Soares e Silva\r\n\r\n40-Rosimere Rosa da Silva\r\n\r\n41-Simone Santos\r\n\r\n42-Suellen Barbosa Fernandes\r\n\r\n43-Vanessa de Almeida Rosa\r\n\r\n44-Vanessa Ferreira Lopes\r\n\r\n45-Rafael Ricardo de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR CLARK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR CLARK, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos temos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata de Barros Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Moreira do Rosario Aragão\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rodrigues Monteiro\r\n\r\n02-Ana Paula Almeida Gomes\r\n\r\n03-Ana Paula Serpa Moreira\r\n\r\n04-Andrew Joaquim Siqueira Gomes\r\n\r\n05-Camila Cordeiro Pereira\r\n\r\n06-Cássia Quintanilha de Andrade\r\n\r\n07-Flávio Souza dos Santos\r\n\r\n08-Gleicielle de Fiqueiredo Martins\r\n\r\n09-Ingrid dos Santos Silva\r\n\r\n10-Jéssica de Medeiros Elias\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Silva\r\n\r\n12-Jonathan Borges Medeiros\r\n\r\n13-Kátia Alves Marinho\r\n\r\n14-Leilane Carvalho Rodrigues\r\n\r\n15-Lucas Machado da Silva\r\n\r\n16-Luciana da Conceição Santos\r\n\r\n17-Luiz Carlos Gomes de Mendonça Júnior\r\n\r\n18-Marcela Garcia de Souza\r\n\r\n19-Rafael Marinho dos Santos\r\n\r\n20-Renan Andrade da Cunha\r\n\r\n21-Thamirez Bullon Guimarães\r\n\r\n22-Welton da Silva Brandão\r\n\r\n23-Danielli Martins Gomes Ramalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Telles de Oliveira\r\n\r\n02-Andressa Aparecida Caprichoni Souza\r\n\r\n03-Claudinei da Silva Ramalho\r\n\r\n04-Gabriel Rios Luiz\r\n\r\n05-Isabel Cristina Santos Cruz\r\n\r\n06-Juliana dos Santos Costa\r\n\r\n07-Karina Alves Rangel\r\n\r\n08-Karine Mayara da Sillva\r\n\r\n09-Leidiane Silva Moreira\r\n\r\n10-Luiz Henrique Fonseca da Silva\r\n\r\n11-Marllon Nunes Martins\r\n\r\n12-Marllon Soares de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Mayara da Cruz Jaques\r\n\r\n14-Mayara Karla Guimarães Coutinho\r\n\r\n15-Micheli Clemente de Figueiredo\r\n\r\n16-Michelle Conceição Fernandes\r\n\r\n17-Monique Brites Barboza\r\n\r\n18-Noemir Chaves Martins dos Santos\r\n\r\n19-Rosana da Silva Desterro\r\n\r\n20-Sara Fontora dos Santos\r\n\r\n21-Tamires Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n22-Vera Lucia Batista da Silva\r\n\r\n23-Willian Silva do Nascimento\r\n\r\n24-Kamilla Peixoto de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adjavan Rodrigues Silveira\r\n\r\n02-Adriana Borges dos Santos\r\n\r\n03-Adriano de Aquino Olmo\r\n\r\n04-Alessandra Silva Martins\r\n\r\n05-Ana Cláudia Oliveira da Conceição\r\n\r\n06-Antonia Flavina Pereira Mendes\r\n\r\n07-Arlete Silva de Sousa\r\n\r\n08-Cláudio da Conceição\r\n\r\n09-Daniel Arês Viana\r\n\r\n10-Daniele Borges dos Santos Vieira\r\n\r\n11-Daniele Porto da Fonseca\r\n\r\n12-Diego Garcia Diniz\r\n\r\n13-Fabiano Djacir de Sousa\r\n\r\n14-Fernanda Cavalcante de Souza\r\n\r\n15-Gilcimar Siqueira de Medeiros\r\n\r\n16-Israel do Nascimento Silva\r\n\r\n17-Ivanilda de Souza Barreto\r\n\r\n18-Jailton Paulo da Silva\r\n\r\n19-Janaína de Figueiredo Almada Cunha\r\n\r\n20-Janderson de Carvalho Vieira\r\n\r\n21-Joerley Felix de Menezes Barbosa\r\n\r\n22-Jorge Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n23-Josiane Antunes Martins\r\n\r\n24-Lidia Silvestre da Silva Novaes\r\n\r\n25-Marineiva Moreira Antunes da Silva Viviani\r\n\r\n26-Maycon da Conceição Abreu\r\n\r\n27-Regina Célia Souza dos Santos Cavalcante\r\n\r\n28-Rita Rangel Conceição\r\n\r\n29-Roberto dos Santos Antunes\r\n\r\n30-Rozilaine de Mello Xarifa\r\n\r\n31-Silvana dos Reis Macedo\r\n\r\n32-Simone de Araujo Santos\r\n\r\n33-Tatiana Ferreira Soares\r\n\r\n34-Vanessa Caetano da Silva\r\n\r\n35-Wellington Chaves Silva\r\n\r\n36-Zeilza Lima de Sant'Ana\r\n\r\n37-Antonio Duarte Bullon de Queiroz\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson da Silva Santos\r\n\r\n02-Aline da Conceição Macêdo\r\n\r\n03-Breno Henrique Silva de Lima\r\n\r\n04-Deysemar Ramalho de Sousa\r\n\r\n05-Eliel da Costa Conceição\r\n\r\n06-Gleyciane Alves Conceição\r\n\r\n07-Jeferson da Silva Alves\r\n\r\n08-Josilene da Conceição Marinho\r\n\r\n09-Juliete Silva dos Santos\r\n\r\n10-Leandro Couto Figueiredo\r\n\r\n11-Rosalina Cavalcante de Souza\r\n\r\n12-Tamires de Souza\r\n\r\n13-Valéria Sá da Costa\r\n\r\n14-Viviane da Silveira Moreira\r\n\r\n15-Washington da Silva Martins\r\n\r\n16-Wellington Marinho Rodrigues\r\n\r\n17-Elionardo Pereira dos Santos da Silva\r\n\r\n18-Almir José Maria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR CLARK, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alexandro da Silva Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Farias dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Cristina da Conceição Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Vieira de Carvalho\r\n\r\n02-Tayana Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sabrina Franciele Máximo Guido da Costa\r\n\r\n02-Antonio da Costa Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adalto Souza Marinho\r\n\r\n23-Vanessa de Araujo Vieira Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 02-Adauto Souza Marinho\r\n\r\n23-Wanessa de Araujo Vieira Mendonça\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\n02-Elza Maria da Silva Torres Barbosa\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Elza Maria da Silva Torres Barbosa\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline Mota de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline Mota de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n03-Marta Dias Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marta Dias Silva\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n02-Hilda da Conceição Nunes Araujo\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Hilda da Conceição Nunes Araujo\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n03-Maria da Conceição do Espirito Santo\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria da Conceição do Espirito Santo\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Elizimar da Silva Nunes\r\n\r\nLeia-se: 01-Elzimar da Silva Nunes\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Cleber Anderson da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Cleber Anderson da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Técnico em Secretariado, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana da Costa Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Hugo Leonardo Bastos de Marco\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiana Farias Barbosa\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Elisete Tavares Ribeiro Fonseca\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Izabel de Lima\r\n\r\n02-Charleston Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Jaime Silva dos Santos\r\n\r\n04-Joelma Ferreira Torres Rocha\r\n\r\n05-José Eduardo dos Santos Batista\r\n\r\n06-Laci Costa Duarte Silva\r\n\r\n07-Luciani Cardoso Tardivo\r\n\r\n08-Luma Vieira Gallo de Freitas\r\n\r\n09-Ricardo Gurgel de Carvalho Lima Júnior\r\n\r\n10-Sonha Maria de Barros Alves\r\n\r\n11-Viviane Brito Senna\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Araujo da Costa\r\n\r\n02-Angelica Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n03-Aryane Sanches Dourado Leão\r\n\r\n04-Claudia Maria Machado de Souza\r\n\r\n05-Daniel Azevedo Teixeira\r\n\r\n06-Edson de Andrade Marinho Filho\r\n\r\n07-Fernando Bonifácio Costa Lemos\r\n\r\n08-Francisco Rosa dos Santos\r\n\r\n09-Giovane Santos Dias\r\n\r\n10-Gloria Maria de Lima\r\n\r\n11-Helene Baptista Trindade\r\n\r\n12-Jacilene Quedes Ribeiro\r\n\r\n13-Jonathan Xisto de Oliveira\r\n\r\n14-Jorge Luís da Costa\r\n\r\n15-José Alves da Silva\r\n\r\n16-José Milton da Costa Torres\r\n\r\n17-Juarez Rocha Costa\r\n\r\n18-Julius Cesar Nunes Pereira\r\n\r\n19-Maria Cristina Freitas\r\n\r\n20-Maria Eduarda Caruso Horta Devolder Godinho\r\n\r\n21-Nelson Pereira da Silva\r\n\r\n22-Paulo Roberto de Sousa Junior\r\n\r\n23-Renata da Silveira Carvalho Martins\r\n\r\n24-Ricardo de Abreu Alves Junior\r\n\r\n25-Robson da Silva Loretti\r\n\r\n26-Sergio Jeronimo de Melo\r\n\r\n27-Thiago Rodrigues Moreira\r\n\r\n28-Thimótheo Paulo Montalvão Rédua\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 1º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1995\r\n\r\n01-Claudio Cesar da Silva Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandra de Souza Mello\r\n\r\n02-Camila Pricila da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Leonardo da Silva Fonseca\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Maria da Penha Antonia de Souza\r\n\r\n02-Maycon Jônathan Alves Grijó\r\n\r\n03-Rogério Pinto Justo\r\n\r\n04-Sarah Regina Costa de Oliveira\r\n\r\n05-Victor Daflon Mira \r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Clara Macahé Paixão\r\n\r\n03-Claudio de Oliveira Sabino\r\n\r\n04-Daniel Oliveira Lopes\r\n\r\n05-Filipe Alves Rodrigues\r\n\r\n06-Hállan Cezar Vilalva dos Santos\r\n\r\n07-Helba Thaís Maciel Coelho Silva\r\n\r\n08-Júlia Paiva Mol\r\n\r\n09-Matheus da Costa Coelho da Rocha\r\n\r\n10-Moisés Barbosa Bomfim\r\n\r\n11-Sandro Pimentel Barboza\r\n\r\n12-Telma de Souza Vianna da Silva\r\n\r\n13-Wallace de Castro Jardim\r\n\r\n14-Yuri Cardoso Barroso\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 08-Alexandre Ramos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Alexander Ramos da Silva\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 38-Edevaldo Vicente de Souza\r\n\r\nLeia-se: 38-Edvaldo Vicente de Souza\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 23-Raquel Angelo Pimentel Dias\r\n\r\nLeia-se: 23-Rafael Angelo Pimentel Dias\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Gusmão\r\n\r\n02-Thaylane Pereira Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Josiane Pereira da Silva\r\n\r\n02-Mônica Soares de Moura\r\n\r\n03-Rogéria da Silva Carvalho\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Gomes Machado\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva Fuly\r\n\r\n03-Antonio Carlos Laporte Aguiar\r\n\r\n04-Adenir Vieira Ramos\r\n\r\n05-Alcir Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Claudia da Conceição Ramos\r\n\r\n07-Cristiane dos Santos Marques Leite\r\n\r\n08-Cilson Silva\r\n\r\n09-Catiane Braga da Encarnação\r\n\r\n10-Conceição Fátima dos Santos Braz Rosa\r\n\r\n11-Conceição Faria da Silva\r\n\r\n12-Dayana Paula Mendonça da Silva\r\n\r\n13-Dayana Terra dos Santos\r\n\r\n14-Eduardo Marcondes da Silva\r\n\r\n15-Evania Marcia Martins de Souza Tavares\r\n\r\n16-Enilton Zacarias Machado\r\n\r\n17-Flávia da Silva Xavier de Souza\r\n\r\n18-Francine Castro da Silva\r\n\r\n19-Helbert Monteiro Cassimiro\r\n\r\n20-Ivaldete Maria Pereira da Silva\r\n\r\n21-Iraci Antonia Dias\r\n\r\n22-Jeanne Borges Santos Carvalho\r\n\r\n23-José Ângelo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n24-Jaciara da Silva Coutinho\r\n\r\n25-Janaína da Silva Porto\r\n\r\n26-Leonardo da Silveira Silva\r\n\r\n27-Luiz Cláudio Kort Brito\r\n\r\n28-Luiz Antonio Alves Cardoso Oliveira\r\n\r\n29-Luiz Alberto da Silva\r\n\r\n30-Lindiara Chagas Mariano Pereira\r\n\r\n31-Leonardo Gripp Gonçalves\r\n\r\n32-Marcio da Silva Gonçalves\r\n\r\n33-Maria Aparecida Pereira\r\n\r\n34-Marcos Pereira\r\n\r\n35-Maria dos Remédios Silva\r\n\r\n36-Marco Antonio da Costa Dantas\r\n\r\n37-Marcio Alexandre Paulino de Carvalho\r\n\r\n38-Marcia Maldonado Mauricio da Silva\r\n\r\n39-Marta Maria Correia Guimarães\r\n\r\n40-Marcelo Pereira de Souza\r\n\r\n41-Norival Antunes Barbosa\r\n\r\n42-Neusa Maria Rezende de Oliveira\r\n\r\n43-Paulo Henrique Ribeiro de Miranda\r\n\r\n44-Rosimary Rosa Dias\r\n\r\n45-Rita de Cássia Muniz de Alencar\r\n\r\n46-Rosalvo Lopes Martins\r\n\r\n47-Rosenilde Aroucha Pereira\r\n\r\n48-Renato da Silva Braga\r\n\r\n49-Sérgio dos Santos Oliveira\r\n\r\n50-Tânia Goulart Siqueira\r\n\r\n51-Wellington Matheus dos Santos Pessoa\r\n\r\n52-Wilza Carla Rodrigues Saraiva\r\n\r\n53-Wilker de Paula e Silva\r\n\r\n54-Wilma Jordão \r\n\r\n55-Albertina Francisca da Silva Monteiro\r\n\r\n56-Marina Cordeiro de Moura dos Santos\r\n\r\n58-Rogério Robaina de Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Fafiães\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Brendali Braga da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jocimere Leite Machado Sodré\r\n\r\n02-Alessandra Felismina de Jesus\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Antonio de Assis Deolindo\r\n\r\n02-Armando César Gonçalves de Moraes Junior\r\n\r\n03-Ana Paula Gonçalves Meireles\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n05-Clyce de Oliveira Dias\r\n\r\n06-Caroline da Conceição Martins\r\n\r\n07-Callyson Ferreira Ramos\r\n\r\n08-Cilson Silva\r\n\r\n09-Diva da Cruz Couto\r\n\r\n10-Elaine de Sá Araújo\r\n\r\n11-Elisandra Diotti\r\n\r\n12-Jefferson da Silva Figueiredo\r\n\r\n13-Fabiano Acassio Alves Lopes\r\n\r\n14-Humberto Cavalcante Dutra\r\n\r\n15-Ivan Naciff do Nascimento\r\n\r\n16-Ivone Maria Paixão da Silva\r\n\r\n17-Ivalci Cardozo Aguiar\r\n\r\n18-Ivete da Silva Gomes\r\n\r\n19-Joelma Cristina de Souza Machado\r\n\r\n20-José Mauro dos Santos Werneck\r\n\r\n21-Josemere da Silva Oliveira\r\n\r\n22-João Carlos Silva de Souza\r\n\r\n23-Josué Rangel de Jesus\r\n\r\n24-José Maria Macedo Pontes\r\n\r\n25-Jorge Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\n26-Julio César Gonçalves dos Santos\r\n\r\n27-Lauro Jonathan Costa de Azevedo\r\n\r\n28-Luiz Carlos Antonio\r\n\r\n29-Letícia Garcez Vaz Porto\r\n\r\n30-Luiz Paulo Gomes Rosa\r\n\r\n31-Leandro Bruno Franco de Moraes\r\n\r\n32-Mivaldo Xavier de Souza\r\n\r\n33-Monicke da Silva Januário\r\n\r\n34-Maria da Conceição Soares\r\n\r\n35-Mario Jorge Nunes Ferreira\r\n\r\n36-Maria das Dores Silva\r\n\r\n37-Marcio Francisco Silvestre Leite\r\n\r\n38-Nivaldo Abreu Giron\r\n\r\n39-Osvaldo Fagundes dos Santos\r\n\r\n40-Paulo Henrique Dutra Lima\r\n\r\n41-Patrícia Alcântara Ferreira\r\n\r\n42-Raquel Santos Alves da Silva\r\n\r\n43-Rodrigo Rodrigues Rubim\r\n\r\n44-Robson Rosa Machado\r\n\r\n45-Rosenilda Oliveira da Silva\r\n\r\n46-Regina Barros da Silva\r\n\r\n47-Renata de Souza Madureira\r\n\r\n48-Raquel dos Santos Werneck\r\n\r\n49-Susymara Antunes Rodrigues\r\n\r\n50-Samuel Nogueira do Nascimento\r\n\r\n51-Selene da Silva Martins\r\n\r\n52-Sara Pereira Costa\r\n\r\n53-Thiago Rosa da Motta Ferreira\r\n\r\n54-Thiago de Freitas Santos\r\n\r\n55-Wellington Luis de Almeida\r\n\r\n56-Zilma da Conceição Anchieta\r\n\r\n57-Alessandra Maria Bielski\r\n\r\n58-Amon Franco Correa\r\n\r\n59-Andreza Neves Cavalcante\r\n\r\n60-Bruno Viegas Soares Gomes\r\n\r\n61-Crysthian Thompson da Silva\r\n\r\n62-Elissandro Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n63-Fabio Henrique Nunes Iname\r\n\r\n64-Fernando da Silva Figueiredo\r\n\r\n65-Filipe José Cotta de Almeida\r\n\r\n66-Geni Raposo da Silva\r\n\r\n67-Gisele Rodrigues da Costa\r\n\r\n68-Lídia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n69-Marcia Gomes Carvalho\r\n\r\n70-Marilda da Rocha Freire\r\n\r\n71-Margarida Garcia de Carvalho Santos\r\n\r\n72-Roberta Rabello Mendonça\r\n\r\n73-Sandra Mara Rezende Leis\r\n\r\n74-Silvia Cristina Bessa Machado\r\n\r\n75-Silvia Passos da Silva\r\n\r\n76-Thiago Martins Silva de Oliveira\r\n\r\n77-Marlete da Conceição Pinto\r\n\r\n78-Leonardo de Castro Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jorge Henrique Ribeiro do Rego, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO: 2008, publicado no D.O. de 14.07.2008, Pag. 27 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marlon Wagner da Silva Pastor, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2007, publicado no D.O. de 14.07.2008, Pag. 27 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Wilson de Freitas Carvalho Junior\r\n\r\nLeia-se: 12-Wilson de Freitas Carneiro Junior\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Anderson de Sousa Silva Junior\r\n\r\n07-Bruno Figueiroa Braga\r\n\r\nLeia-se: 05-Anderson de Sousa Silva Farias\r\n\r\n07-Bruno de Figueirôa Braga\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Carlos Alberto Floriano Vanil\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Márcia Valéria Gusmão Marçal\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luzimar Vindor Guimarães\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Glauber de Andrade Silva\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rodrigo Mattos Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniele Oliveira Torres\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Regina Martins\r\n\r\n02-Nilda Peixoto\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Paula do Nascimento\r\n\r\n02-Ana kely do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Josué Machado da Silva\r\n\r\n02-Raphael de Morais Suzano\r\n\r\n03-Gisele Guedes Leite\r\n\r\n04-Josias Sutero da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria de Lourdes Trajano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jeferson Santos de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Teixeira Baêsso\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Magna de Jesus Suzano\r\n\r\n02-Rosilene dos Santos\r\n\r\n03-Viviane Gomes de Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ansuziane da Silva de Sousa\r\n\r\n02-Bruna Maciel Oliveira\r\n\r\n03-Caio César Gomes Bacalhao\r\n\r\n04-Diego Leite de Carvalho\r\n\r\n05-Douglas do Nascimento Suzano\r\n\r\n06-Élvia Cibênia Lima da Silva\r\n\r\n07-Evanice Gomes Lima\r\n\r\n08-Felipe Ouro Preto Tosta\r\n\r\n09-Gabriela Alamar de Oliveira\r\n\r\n10-Irving Martins da Silva\r\n\r\n11-Keila Leonardo de Moraes\r\n\r\n12-Mayara Cristina Lopes dos Santos\r\n\r\n13-Thiago Atílio Marques Diniz\r\n\r\n14-Victor Oliveira Rapozo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno César Pereira Valentim\r\n\r\n02-Camila da Rocha Lima\r\n\r\n03-Cleber Lima da Silva\r\n\r\n04-Cínthia Firmina Borges\r\n\r\n05-Jenaina Pereira Martins da Silva\r\n\r\n06-Paula Cristina Domingos Pinheiro\r\n\r\n07-Petrônio da Silva Viana\r\n\r\n08-Rafael da Silva Santos\r\n\r\n09-Rogerio Pereira da Silva\r\n\r\n10-Talita Gomes Almeida da Silva\r\n\r\n11-Vanessa Cristina Gomes Ferro\r\n\r\n12-Valter Tenorio Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lucia Leão\r\n\r\n02-Aline Soares Machado\r\n\r\n03-Etiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Carla Monique da Rocha Doria\r\n\r\n05-Hauer Negromonte de Medeiros\r\n\r\n06-Jayce Barbosa Teixeira\r\n\r\n07-Juliana de Souza Santos\r\n\r\n08-Letícia Mota dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Antonio da Silva\r\n\r\n02-Andrea da Silva Borges de Sousa \r\n\r\n04-Allan Cardoso da Silva\r\n\r\n05-Bruno de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Denismar Luiz de Castro Leal\r\n\r\n07-Diana Nunes Pereira\r\n\r\n08-Fabrício Nogueira Rodrigues\r\n\r\n09-Gercino Juneo Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Gutemberg dos Santos Fonseca\r\n\r\n11-Isabel Cristina Braga do Espírito Santo \r\n\r\n12-Isabel Cristina Gonçalves de Lemos\r\n\r\n13-Joel da Conceição\r\n\r\n14-Josemar da Silva Barros\r\n\r\n15-Marcio dos Santos Vieira\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Barbosa Peres\r\n\r\n17-Marta Correia Gonçalves\r\n\r\n18-Monique Aquino de Miranda da Silva\r\n\r\n19-Nereia da Conceição\r\n\r\n20-Paula da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Suzana Alvarenga Vieira\r\n\r\n22-Sidnei Diogo Alves\r\n\r\n23-Tamara do Nascimento\r\n\r\n24-Vânia Maria Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Diego Alves Pinheiro\r\n\r\n03-Edney da Silva Figueiredo\r\n\r\n04-Fernanda Gomes Bento\r\n\r\n05-Luciano Rezende Pinna\r\n\r\n06-Marcelo Vieira da Rocha\r\n\r\n07-Marcia Machado Caetano\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Karina Silva Marvila\r\n\r\n02-Alan Borges dos Santos\r\n\r\n03-Alexandre Jacinto dos Santos\r\n\r\n04-Andreza Alves Machado Pinto\r\n\r\n05-Andreza Vieira dos Santos\r\n\r\n06-Angelina de Miranda\r\n\r\n07-Angela de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Clecia Vieira dos Santos\r\n\r\n09-Danilo Coutinho Felipe\r\n\r\n10-Fabiano de Oliveira Coutinho\r\n\r\n11-Gloria Marcia Penha\r\n\r\n12-Juciara Matos de Souza\r\n\r\n13-Kleidiane Passos Nassar\r\n\r\n14-Lílian Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n15-Luiz Alberto Fernandes Prazeres\r\n\r\n16-Leandro Borges\r\n\r\n17-Luciana Antonio \r\n\r\n18-Patricia Rosa Victor da Silva\r\n\r\n19-Paulo Pereira Assunção\r\n\r\n20-Rodrigo Vieira dos Santos\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Balduino\r\n\r\n22-Ronaldo Oliveira da Costa\r\n\r\n23-Rosivaldo Rodrigues Barbosa\r\n\r\n24-Silas de Jesus Sousa\r\n\r\n25-Valéria Cristina Vitalino dos Santos\r\n\r\n26-Vania da Silva Duarte da Costa\r\n\r\n27-Verônica dos Reis Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cristina dos Santos Cruz\r\n\r\n02-Bruno Douat Oliveira de Morais\r\n\r\n03-Daniele Lima Ferreira\r\n\r\n04-Elisabete de Jesus\r\n\r\n05-Etiene Alves\r\n\r\n06-Edvania Fragoso de Souza\r\n\r\n07-Elidio Romualdo de Castro\r\n\r\n08-Fernanda Maira Pereira\r\n\r\n09-Glauce Alves Pinheiro\r\n\r\n10-Keli Leonardo de Moraes\r\n\r\n11-Rosane da Silva Benevenuto Fernandes\r\n\r\n12-Rosilane Reis Nogueira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Natasha Porroy da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Natasha Pourroy da Silva\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 09-Josineide Aline Silva de Lima \r\n\r\nLeia-se: 09-Josineide Aline de Lima Juliano\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em Nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1994\r\n\r\n01-Carlos Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sandra Maria Oliveira Lima\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Samuel Cordeiro Cavalcante da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Claudio Bandeira Rodrigues\r\n\r\n02-Geraldo Rangel Torres\r\n\r\n03-Newton Jesus Valle de Macedo Junior\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Henriette Gomes Mendonça\r\n\r\n02-Carla Patrícia de Oliveira Pitta\r\n\r\n03-Carla Walkiria do Nascimento Passos\r\n\r\n04-Celso Rodrigues Brair\r\n\r\n05-Gilson Luciano Sena\r\n\r\n06-Maisa Claudino dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geraldo Villagelin Bezerra de Vasconcellos\r\n\r\n02-Manuel Messias Soares da Silva\r\n\r\n03-Maria Marta de Oliveira \r\n\r\n04-Samuel Rosa da Silva\r\n\r\n05-Simone Aparecida de Almeida Silva\r\n\r\n06-Simone Pereira \r\n\r\n07-Suely Aparecida Thurler Martins\r\n\r\n08-Valeria Simone de França\r\n\r\n09-Vitor Stivanin Leite\r\n\r\n10-Wagner Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Wanderley de Almeida Lemos\r\n\r\n12-Wellington Entino dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos da Silva \r\n\r\n02-Cecília Machado de Lira\r\n\r\n03-Célio de Oliveira de Castro\r\n\r\n04-Cláudio de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Claudia Henrique Mendes Carvalho\r\n\r\n06-Cristiane Cunha da Silva\r\n\r\n07-Cristiano Simões do Nascimento\r\n\r\n08-Gil Vicente de Andrade Junior\r\n\r\n09-Gilmar Otavio Kochem\r\n\r\n10-Gilmar Sabino Bezerra \r\n\r\n11-Gilson Ricardo Gonçalves Neves\r\n\r\n12-Marcelo Cardoso\r\n\r\n13-Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Marcelo Lauria Vieira\r\n\r\n15-Marcos Paulo Castro da Costa\r\n\r\n16-Marisa Glória Pereira da Silva\r\n\r\n17-Mariza Braga Quintanilha\r\n\r\n18-Sandra Barbosa da Silva\r\n\r\n19-Sandra Regina da Silva da Silveira\r\n\r\n20-Sandra Silva Gomes\r\n\r\n21-Sandro Luiz Dias\r\n\r\n22-Sergio de Lira Veiga\r\n\r\n23-Sergio Henrique de Souza Rosa\r\n\r\n24-Uenis Nolasco Cordeiro\r\n\r\n25-Vicente Marcos Soares\r\n\r\n26-Viviane Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio José Andrade Tavares\r\n\r\n02-Cantidio Gentil Rocha\r\n\r\n03-Carlos Alberto Nunes Barros\r\n\r\n04-Carlos Felipe Oliveira de Andrade\r\n\r\n05-Carlos Henrique Andrade\r\n\r\n06-Carlos Henrique de Azevedo\r\n\r\n07-Carlos Henrique Lourenço Medeiros\r\n\r\n08-Carlos Henrique Marques Paixão\r\n\r\n09-Carlos Henrique Pereira da Costa\r\n\r\n10-Carlos Roberto Lopes Cazeca\r\n\r\n11-Carmen Célia Ferreira Ramos\r\n\r\n12-Carolina de Almeida de Abreu Elvas\r\n\r\n13-Celso Mario da Silva\r\n\r\n14-Celso Pires da Silva\r\n\r\n15-Cesar Augusto Luiz Medeiros Pra\r\n\r\n16-Cesar Barros Barreto\r\n\r\n17-Cícero Henrique Reis\r\n\r\n18-Claudia Moreira Soares\r\n\r\n19-Claudia Gomes Mascarenhas\r\n\r\n20-Claudio Jose Conceição de Oliveira\r\n\r\n21-Claudio Souza Coelho\r\n\r\n22-Cleverson Fernandes Vita\r\n\r\n23-Cristiane Siqueira Pinheiro da Silva\r\n\r\n24-Cristiano Nunes da Silva\r\n\r\n25-Cristina da Costa Pinto Oliveira\r\n\r\n26-Cristina de Souza Silvestre Tiago\r\n\r\n27-Cristina Junqueira Silva\r\n\r\n28-Cristina Vitoriano Dallavia\r\n\r\n29-Edna Maria de Carvalho\r\n\r\n30-Eliane Gomes Ribeiro da Silva\r\n\r\n31-Fabio Martins de Mello\r\n\r\n32-Gabriella Tavares Correa\r\n\r\n33-Geane Almeida da Nobrega\r\n\r\n34-Gelson Spindola Albuquerque\r\n\r\n35-Geneci Amaral de Freitas\r\n\r\n36-Genesio Guimarães\r\n\r\n37-Genilson Pereira Abreu\r\n\r\n38-Genivaldo de Jesus de Souza Nolasco\r\n\r\n39-Gilberto Alves Miranda\r\n\r\n40-Gilcelia Souza Santos Pessôa\r\n\r\n41-Gilmar Alves da Silva\r\n\r\n42-Ginaldo Santos da Silva\r\n\r\n43-Gisella Ribeiro Pereira\r\n\r\n44-Giselle Angelo Carino\r\n\r\n45-Giuseppe Amenta Violante\r\n\r\n46-Iran Gomes de Souza\r\n\r\n47-Irany Maria da Silva Pinto\r\n\r\n48-Irinéa de Mello Justo\r\n\r\n49-Jose Roberto Goyannes\r\n\r\n50-Karla das Merces Cândido\r\n\r\n51-Luiz Badiani\r\n\r\n52-Manoel Nunes Lei\r\n\r\n53-Marcelo Alves Oliveira\r\n\r\n54-Marcelo Arruda de Oliveira Barros\r\n\r\n55-Marcelo da Silva Rego\r\n\r\n56-Marcelo da Silva Trindade\r\n\r\n57-Marcelo Ferreira Corporal\r\n\r\n58-Marcelo Francisco de Andrade\r\n\r\n59-Marcelo Godoy de Abreu\r\n\r\n60-Márcia Napoleão de Farias\r\n\r\n61-Marcia Valeria Tavares de Quiroz\r\n\r\n62-Marcio dos Santos Mendonça\r\n\r\n63-Marcio Pessanha\r\n\r\n64-Marcio Teofilo de Oliveira\r\n\r\n65-Marcio Vinicius de Melo\r\n\r\n66-Marco Antonio Pereira Braga \r\n\r\n67-Marcos Antonio da Silva Sant'Anna\r\n\r\n68-Marcos Lopes de Oliveira\r\n\r\n69-Maria Aparecida Macedo da Silva\r\n\r\n70-Maria Bethânia do Nascimento Santos Silva\r\n\r\n71-Maria de Lourdes dos Santos Monteiro\r\n\r\n72-Maria Lucia Gomes Ramos\r\n\r\n73-Maria Odete Ribeiro\r\n\r\n74-Mariana Rafaela Leo de Paula Arnaud Shembri\r\n\r\n75-Marileide Barros Santos\r\n\r\n76-Marilena Aparecida Santos da Fonseca Jesus\r\n\r\n77-Marilene Ramos de Faria\r\n\r\n78-Marly Queiroga\r\n\r\n79-Michel Lima de Pinho\r\n\r\n80-Miguel Alexandre Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n81-Milton de Souza\r\n\r\n82-Neide Losso Nave\r\n\r\n83-Nelio Pereira dos Santos\r\n\r\n84-Nelson Couto Silva\r\n\r\n85-Nelson Nascimento Silva Filho\r\n\r\n86-Neuzeli Chagas de Freitas\r\n\r\n87-Neyde Maria de Souza Paes Taveiro\r\n\r\n88-Saint Clair Alves\r\n\r\n89-Salatiel Silvano\r\n\r\n90-Sandra Olivette Amorim\r\n\r\n91-Sandra Rentes dos Santos Bernardes\r\n\r\n92-Sandro Alves dos Santos\r\n\r\n93-Sandro Carvalho de Melo\r\n\r\n94-Sebastião Carlos da Silva Pimentel\r\n\r\n95-Sebastião Melo da Costa\r\n\r\n96-Selma Alentejo de Souza\r\n\r\n97-Sérgio Cerqueira Assis\r\n\r\n98-Sérgio Pangracio Amaro\r\n\r\n99-Sérgio Roberto Correa Cantallista\r\n\r\n100-Sérgio Saturnino do Couto\r\n\r\n101-Severina de Souza Vicente\r\n\r\n102-Sidne de Almeida Pereira\r\n\r\n103-Sidnei da Silva Mario\r\n\r\n104-Sidnei Marcello Damião\r\n\r\n105-Sidney Cruz de Lima\r\n\r\n106-Silas Teixeira dos Santos\r\n\r\n107-Silgeval Vaz Calado\r\n\r\n108-Silvano Machado de Almeida\r\n\r\n109-Silvio Thomaz Fernandes de Souza\r\n\r\n110-Simone de Arruda\r\n\r\n111-Simone Gomes Quintanilha\r\n\r\n112-Simone Silva de Lemos\r\n\r\n113-Sineidi da Luz Alves Alberice\r\n\r\n114-Sirlley dos Santos Costa\r\n\r\n115-Sivaldir Lacerda Santos\r\n\r\n116-Sonia Maria de Jesus\r\n\r\n117-Sonia Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\n118-Sonia Regina de Oliveira Duarte\r\n\r\n119-Sudario Antônio do Nascimento\r\n\r\n120-Suelen Benucci de Souza\r\n\r\n121-Uilsilene Gomes Teixeira\r\n\r\n122-Valdeci Souza Barros\r\n\r\n123-Valdeli de Souza Felismindo\r\n\r\n124-Valdete da Silva Tralhão Chaves\r\n\r\n125-Valdislandia Martins da Silva Sousa\r\n\r\n126-Valdnei Teixeira Silveira\r\n\r\n127-Valeria Lina Marques\r\n\r\n128-Valeria Nunes Gonçalves Sales\r\n\r\n129-Valesca Santos Ferreira\r\n\r\n130-Vanderleia da Silva Brito\r\n\r\n131-Vaneska de Sousa Camelo\r\n\r\n132-Vania dos Santos DE Moraes\r\n\r\n133-Vania Soares de Souza\r\n\r\n134-Vera Luci Esteves de Senna\r\n\r\n135-Vera Lucia Neves Peixoto\r\n\r\n136-Vicente Gomes dos Santos Filho\r\n\r\n137-Vicentina Silva Fernandes Liberato\r\n\r\n138-Vinicius Eugenio dos Santos\r\n\r\n139-Vinícius Glória Monteiro\r\n\r\n140-Vinicius Paes da Silva\r\n\r\n141-Vinicius Rocha de Aquino\r\n\r\n142-Virginia de Assis Castro\r\n\r\n143-Virginia de Assis Jesus\r\n\r\n144-Vitor Jorge Goulart do Amaral\r\n\r\n145-Viviane Ramos de Almeida\r\n\r\n146-Wagner Pereira de Oliveira\r\n\r\n147-Wagner Velloso dos Santos\r\n\r\n148-Waldicea Lucia Gomes da Silva Oliveira\r\n\r\n149-Walece da Silva Belo\r\n\r\n150-Wallace Fernandes Machado\r\n\r\n151-Waltencir Vieira Scolarique\r\n\r\n152-Walter de Almeida Lemos Filho\r\n\r\n153-Wanderson Luciano Moreira\r\n\r\n154-Washigton Luiz Lacerda Viana\r\n\r\n155-Wêdja Lima de Seixas\r\n\r\n156-Willian de Lima de Castilho\r\n\r\n157-Wilson Alves de Almeida\r\n\r\n158-Wilson Ferreira Sena\r\n\r\n159-Yvy Gomes D'Icarahj\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Profissionalizante em nível de 2º Grau.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA\r\n\r\nANO: 1995\r\n\r\n01-Roberto Afonso Esvicero\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 57-Roberto Ângelo\r\n\r\nLeia-se: 57-Roberto Agnelo\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 95-Roseli de Oliveira Quintas\r\n\r\nLeia-se: 95-Roseli de Oliveira Quintães\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 674-Alexandre Cristiano da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 674-Alexandre Crystallino da Rocha\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1225-Ana Paula Jardin da Silva\r\n\r\nLeia-se: 1225-Ana Paula Jardim da Silva\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 354-Eduardo Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: 354-Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Iaac Atila Mendes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Isaac Atila Mendes de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 52-Jacson Auvin Tavares da Silva\r\n\r\nLeia-se: 52-Jacson Alvim Tavares da Silva\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 495-João Carlos Conceição de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 495-João Carlos da Conceição Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1026-José Alberto Queiros Dias\r\n\r\nLeia-se: 1026-José Alberto Queiroz Dias\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1315-Jose Mauricio Barboza\r\n\r\nLeia-se: 1315-Jose Mauricio Pereira Barboza\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 715-Marcos Antonio Avisk\r\n\r\nLeia-se: 715-Marco Antonio Avisk\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 59-Manoel Herrique Gandra\r\n\r\nLeia-se: 59-Manoel Henrique Gandra\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 -3 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 859-Luis Augusto Martins de Santanna\r\n\r\nLeia-se: 859-Luis Augusto Martins de Sant 'Anna\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1432-Rosangela Pereira Tavares\r\n\r\nLeia-se: 1432-Rosangela Pereira Tavares da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Lilian Marcilia Taranto de Souza\r\n\r\n108-Naderlio Felipe Eller\r\n\r\nLeia-se: 13-Lilian Marcilia de Souza Taranto\r\n\r\n108-Nardelio Felipe Eller\r\n\r\nId: 759930"
                    ],
                    "759717": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Processamento de Dados\r\n\r\nArmando da Costa Jannuzzi - 1976\r\n\r\n2-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRosangela Capristano de Araujo Moraes - 1981\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nSergio de Assis Luz - 1981\r\n\r\nArt. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nLuiza Helena Santos Oliveira - 1983\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJosiane Araujo da Costa Braga - 1989\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS - ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSidclei Dantas Ramos - 1992\r\n\r\n6-COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlexsandra da Costa Mendes de Oliveira - 1995\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosiane Nunes Santana Cabral - 2003\r\n\r\nFabio da Silva Guedes - 2004\r\n\r\nCristiano dos Santos - 2004\r\n\r\n8-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarmem Lucia da Silva Damascena - 1979\r\n\r\n9-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcos Antonio de Lima - 1999\r\n\r\n10-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nThiago Ramos de Oliveira - 2001\r\n\r\n11-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRoosevelt Wilson de Andrade Costa - 2002\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRobson Lacerda Domard - 2002\r\n\r\nWagner Martins Barbosa - 2005\r\n\r\nJoaquim Carlos Cerqueira Cardoso - 2005\r\n\r\nGrace Borges da Luz - 2006\r\n\r\n13-INSTITUTO BITTENCOURT ROSAS - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPalissi Airton Caliendo - 1974\r\n\r\n14-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcio de Souza Andrade - 2000\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAndré Marcelo Álvares - 2006\r\n\r\n15-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMagaly Tatiane Coelho de Jesus - 2001\r\n\r\n16-COLÉGIO LAPLACE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcela Dutra Lemos - 2002\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Pinto - 1992\r\n\r\n18-COLÉGIO COMERCIAL BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDjalma Silva Nonteiro - 1974\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAriadenes Ferreira Gomes da Silva - 1979\r\n\r\nId: 759717"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Contratação para execução de atividades de educação patrimonial. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DATA ASSINATURA: 15/04/2009. PROC. CEPUERJ Nº 243/2009.\r\n\r\nId: 759602. A faturar por empenho"
                            ],
                            "760051": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 102/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material permanente (AR CONDICIONADO) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 42.664,92. Processo UERJ nº 3043/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 103/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/05/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de consumo (FILME, REVELADOR E FIXADOR para Raios-X) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 22.830,90. Processo UERJ nº 3044/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 104/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de serviços (ALUGUEL DE ÔNIBUS) para o Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG da UERJ, no valor total estimado de R$ 99.800,40. O Edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo CEPUERJ nº 351/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 760051. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759476": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE BIOFÍSICA E BIOMETRIA, ÁREA DE BIOFÍSICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº- 03/91.\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG faz saber aos interessados que por não homologação da Banca Examinadora pelo Egrégio Conselho Departamental do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 17 de fevereiro de 2009, foram adiadas sine die.Proc. nº 9454/2008.\r\n\r\nId: 759476. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759360": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa BPGR Tecnologia e Informação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Renovação de Assinatura do Periódico DOINET.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60004/2009.\r\n\r\nId: 759360. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759621": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60508/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, para oferta de cursos na modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Dec. Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nId: 759621. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “MORRO DR. JURUMENHA”, \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n... de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, com acesso pelas Estradas José de Souza e Engenho Novo, Município de São Gonçalo - RJ, ..., consoante despacho exarado em 16.10.2008, publicado no D.O.E.R.J. de 17/10/2008, às fls. 01.\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nASSENTAMENTO RURAL “FAZENDA ENGENHO NOVO”, \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n... de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, situado entre o 2º e o 6º Distrito no município de São Gonçalo - RJ, ..., consoante despacho exarado em 16.10.2008, publicado no D.O.E.R.J. de 17/10/2008, às fls. 01.\r\n\r\nId: 759996. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751021": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 01/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A., CNPJ: 02.359.572/0001-97.e LLX MINAS-RIO LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA, CNPJ: 08.807.683/0001-03 doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, em face do licenciamento do empreendimento denominado Porto do Açu, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 4.501.000,08 (quatro milhões, quinhentos e um mil reais e oito centavos) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-07/200.239/2007.\r\n\r\nId: 751021. Valor: R$ 198,26"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "760030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 002/2009; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa André Victor Agência de Viagens e Turismo Ltda; OBJETO: Inclusão de fonte orçamentária; DATA DE ASSINATURA: 05/03/2009; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93; PROCESSO Nº E-18/000.037/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 760030"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760352": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.040/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009 (241139)\r\n\r\nDia: 12/05/2009 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (LOTE)\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Serviço de eliminação de vetores, descupinização, desratização e desinssetização, a serem executados em diversos locais do prédio Anexo ao Theatro Municipal.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 760352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "760012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/061/2009. PARTES: FUNARJ e Humberto da Rosa Guterres. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Estamos Vivos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.254/2009.\r\n\r\nId: 760012. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "759587": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e \r\n\r\no deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nProjeto: Campeonato Internacional de Esportes de Neve\r\n\r\nProponente: André Ricardo Anastassiadi Spinola\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 610.935,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.433/2009\r\n\r\nEmpresa: Londrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nProjeto: Campeonato Internacional de Esportes de Neve\r\n\r\nProponente: André Ricardo Anastassiadi Spinola\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 500.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.434/2009\r\n\r\nId: 759587"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "760031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07/2009 ao Contrato nº 03/2004, de prestação de serviços de limpeza e conservação. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Alteração da Cláusula Segunda do Contrato. PRAZO: Contrato original fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, iniciando-se a prorrogação em 06 de maio de 2009, com término previsto para 05 de julho de 2009. Ao contrato dá-se o prazo total de 62 (sessenta e dois) meses. Alteração da Cláusula Nona do Contrato - Dá-se a este Termo Aditivo, para a totalidade do período, o valor de R$ 113.987,24 (cento e treze mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor mensal de R$ 56.993,62 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 2.801.465,66 (dois milhões, oitocentos e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Natureza das Despesas 3390.39.12 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.802/2004. ASSINATURA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 760031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso n° 1419/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PENSALAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, no valor de R$ 16.254,03, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 759483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 3293/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FGG Equipamentos e Vidraria de Laboratório Ltda, no valor de R$ 15.251,40, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 3293/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Elzividros Equipamentos e Produtos para Laboratórios Ltda, no valor de R$ 13.999,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 2140/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Activation Laboratories Ltda, no valor de R$ 8.294,11, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 2141/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Activation Laboratories Ltda, no valor de R$ 13.477,93, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 3530/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da zapcom Starinfo Informática Ltda, no valor de R$ 49.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 3583/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, no valor de R$ 12.000,00, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 759963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. FESP/RJ nº 01-503312/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor CARLOS MARTINS, matr. nº 31288-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Fundação Escola de Serviço Público, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10868/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor AMAURI SOUZA PAULO, matr. nº 31370-0, Agente Universitário/Operador, com carga horária de 40 horas, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1845/2009 - Autorizo o afastamento do servidor FRANCISCO CARLOS PALOMANES MARTINHO, matr. nº 31800-6, Professor Adjunto, no período de 02/03/2009 a 31/03/2009, para realizar coleta de fontes documentais para pesquisa com apoio CNPQ e FAPERJ, na Universidade de Lisboa, em Portugal.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3477/2009 - Autorizo o afastamento do servidor RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matr. nº 6617-5, Professor Titular, no período de 31/05/2009 a 07/06/2009, para participar do VI EUROPERIO, em Estocolmo, na Suécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3499/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ MARCELO FERREIRA BEZERRA, matr. nº 3486-8, Professor Adjunto, no período de 27/04/2009 a 30/04/2009, para participar do American Academy of Neurology 61st Annual Meeting, em Seatle, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3500/2009 - Autorizo o afastamento da servidora FATIMA HADDAD SIMÕES MACHADO, matr. nº 32576-1, Técnico Universitário Superior, no período de 27/04/2009 a 06/05/2009, para participar do 12th World Congress on Public Health, em Istambul, na Turquia.\r\n\r\nId: 760046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760047": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nPort. nº 190/2009 - Exonera, a pedido, o servidor MARCELO VELLOZO BARREIRA, matr. nº 34079-4, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 760047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760048": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. HUPE nº 4147/2000 - REGINALDO PAULINO DA COSTA, matr. 30231-5 - Fica sem efeito a publicação do D.O. de 19/09/2000, página 30, 3ª coluna, referente ao presente processo. \r\n\r\nId: 760048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 26442005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Renal Tec. Indústria Comércio e Serviços Ltda, para despesa no valor de R$ 238.320,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 759926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 004 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ELABORAR MINUTA DE PLANO DE EXPANSÃO DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para elaborar minuta do plano de expansão da UENF no município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º- Nomear os Professores abaixo relacionados, para compor a Comissão:\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZÁLEZ CARRASQUILLA - matrícula nº 00525-6 - Presidente \r\n\r\nLILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA - matrícula nº 00575-1\r\n\r\nVIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO - matrícula nº 00624-7\r\n\r\nVALDO DA SILVA MARQUES - matrícula nº 10.470-3\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/050.928/2009\r\n\r\nPORTARIA/REITORIA N° 005 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a que a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes promoverá festejos carnavalescos do dia 30 de abril ao dia 03 de maio de 2009, e, tal evento será realizado na Avenida Alberto Lamego em frente à UENF, por motivo de segurança e proteção ao patrimônio público, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no dia 30 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que aderirem ao ponto facultativo, compensarão o expediente do dia 30 de abril de 2009, com uma jornada extraordinária durante o mês de maio de 2009, de modo que totalize 08 (oito) horas, não devendo ultrapassar a 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/050.988/2009\r\n\r\nId: 760035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 08/07/2004, publicado no D.O. nº 135, de 22/07/2004, que designou a servidora FABIANA BARBOSA PINHEIRO, Professor I, matrícula nº 223334-4, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP TRÊS RIOS, com validade a contar de 01 de julho de 2004. Processo nº E-26/74.772/2004. \r\n\r\nDESIGNA o servidor FLÁVIO DUARTE PINTO, Professor I, matrícula nº 224705-4, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP TRÊS RIOS, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/32.198/2009.\r\n\r\nId: 759719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759184": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 280 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 759184. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.752/2009 - ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA, matrícula nº 00/0224.891-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 20.09.2001 a 31.07.2005 no total de 1411 (mil quatrocentos e onze) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 01.08.2005 a 02.09.2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.304/2002 - CARLOS DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 00/0823.069-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.06.1995 a 31.12.1995 e de 01.01.1996 a 27.06.1996 no total de 393 (trezentos e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.079/2008 - CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, matrícula nº 00/0225.110-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 20.11.2002 a 30.04.2006 no total de 1522 (mil quinhentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/73.304/2002 - EMMA FRANCO DE PAULA BARROS, matrícula nº 00/0222.778-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.03.1983 a 08.07.1983, de 04.08.1983 a 07.04.1984, de 08.04.1984 a 31.07.1985, de 01.08.1985 a 11.05.1987, no total de 1507 (mil quinhentos e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência social, desprezando-se os períodos de 01.03.1984 a 07.03.1984, de 12.02.1985 a 31.07.1985, de 01.05.2004 a 30.05.2004, de 01.07.2004 a 30.07.2004, de 01.09.2004 a 30.09.2004, de 01.11.2004 a 30.11.2004 e de 01.02.2005 a 31.03.2005, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.631/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 00/0225.283-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 20.01.1958 a 21.12.1958 no total de 336 (trezentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício prestados ao MINISTÉRIO DA GUERRA, e no inciso I do mesmo art. e Decreto o período de 17.05.1985 a 20.08.2006 no total de 7689 (sete mil seiscentos e oitenta e nove) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 21.08.2006, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/31.838/2006 - JOSE ESTROGILDO GUIMARÃES, matrícula nº 00/0221.953-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 13.07.1964 a 05.05.1965 no total de 297 (duzentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA GUERRA e no inciso III do mesmo art. e Decreto, o tempo de serviço de 17.03.1998 a 31.01.1999 no total de 321 (trezentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.082/2009 - LIDIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 00/0221.777-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.05.1985 a 02.02.1987, de 02.01.1991 a 30.05.1993 e de 21.02.1994 a 21.04.1999 no total de 4483 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 22.02.1991 a 03.05.1993, 03.08.1992 a 29.05.1993, 22.04.1999 a 02.05.2000, 01.02.1995 a 28.05.1995, 01.03.1996 a 11.06.1998, 02.09.1996 a 04.08.1998, 08.05.1997 a 10.01.1998, 09.02.1998 a 31.12.1998 e de 22.04.1999 a 05.04.2002, por serem concomitantes\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.449/2009 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA RAFFAELI, matrícula nº 00/0221.133-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.02.1969 a 08.09.1975, de 01.06.1983 a 25.02.1984, de 01.03.1984 a 26.04.1985, de 21.08.1985 a 06.08.1987, de 03.06.1991 a 28.12.1993, de 01.09.1994 a 30.03.1998 e de 31.03.1998 a 10.08.1998 no total de 6177 (seis mil cento e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 19.03.1998 a 30.03.1998, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/72.403/1999 - MARILENE BAPTISTA PEREIRA, matrícula nº 00/0220.582-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 05.06.1975 a 01.08.1975, de 05.03.1981 a 29.12.1981, de 01.02.1982 a 31.12.1983, de 06.11.1984 a 30.03.1985, de 01.12.1986 a 30.04.1988 e de 02.09.1989 a 24.09.1990 no total de 2107 (dois mil cento e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 05.08.1975 a 31.07.1979, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/31.623/2009 - ROSEMARY POHLMANN LEWANDOWSKI, matrícula nº 00/0220.008-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.03.1975 a 31.12.1975, de 01.03.1976 a 12.07.1985 e de 01.08.1991 a 17.03.1997 no total de 5773 (cinco mil setecentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.03.1993 a 31.01.1997 e de 03.04.1995 a 27.10.1995, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/31.639/2009 - ROSINEIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 00/0822.895-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.09.1986 a 02.05.1988, de 01.08.1989 a 01.02.1994 e de 01.04.1996 a 31.05.1996 no total de 2311 (dois mil trezentos e onze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.246/2009 - SANDRA REGINA BARBOSA, matrícula nº 00/0823.054-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.11.1976 a 01.03.1978, de 18.09.1979 a 01.11.1979, 02.11.1979 a 18.08.1980, de 03.12.1984 a 08.11.1985, de 01.04.1986 a 01.10.1986, de 02.10.1986 a 30.08.1988 e de 01.10.1988 a 31.07.1995 no total de 4529 (quatro mil quinhentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 26.10.1979 a 01.11.1979 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/32.161/2009 - SELMA ALMEIDA DE JESUS, matrícula nº 00/0222.916-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 13.06.1988 a 11.03.1991 no total de 1151 (mil cento e cinqüenta e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO e no inciso III do mesmo art. e Decreto, o tempo de serviço de 14.03.1991 a 04.04.2001 no total de 3675 (tres mil seiscentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período 05.04.2001 a 11.01.2006 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/31.386/2009 - SELMA RIBEIRO DA COSTA, matrícula nº 00/0220.952-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 15.03.1996 a 17.02.1997 no total de 340 (trezentos e quarenta) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.063/2009 - UBIRAJARA DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 00/0221.536-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 15.01.1976 a 16.11.1976 no total de 307 (trezentos e sete) dias de efetivo exercício prestados ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO e no inciso IV do mesmo art. e Decreto o tempo de serviço de 01.10.1972 a 28.11.1974, de 27.10.1975 a 17.11.1975, de 07.02.1977 a 26.07.1977, 01.12.1977 a 16.05.1983, de 23.05.1983 a 19.09.1983, de 20.09.1983 a 07.10.1986, de 21.11.1986 a 10.12.1987, de 11.12.1987 a 03.03.1990, 04.03.1990 a 27.03.1992 e de 26.08.1992 a 10.02.1999 no total de 8521 (oito mil quinhentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 11.04.1987 a 10.12.1987, de 25.05.1987 a 18.08.1988, 03.10.1988 a 31.01.1989, de 13.02.1989 a 03.03.1990, de 11.02.1999 a 27.11.1999, de 11.03.1996 a 04.06.1996, de 27.02.1997 a 27.07.1999, de 02.08.1999 a 16.01.2001, 01.03.2002 a 30.06.2002, 01.03.1972 a 28.11.1974 por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-01/148.091/2006 - YARA MASCARENHAS BRANDÃO, matrícula nº 00/0223.327-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 07.04.1999 a 31.07.1999 e de 29.02.2000 a 02.09.2002 no total de 1034 (mil e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se os períodos de 01.08.1999 a 28.02.2000 e de 03.09.2002 a 29.09.2002 por serem concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2002\r\n\r\nProcesso nº E-26/70.956/2002 - REGINALDO MUNIZ NAVEGANTES\r\n\r\nOnde se lê: ... 2.492 (dois mil quatrocentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 2.562 (dois mil quinhentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2003\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.803/2003 - MANOELINA LEONAM MATTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ... tempo de serviço de 25.03.77 a 15.09.1977, no total de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... tempo de serviço de 25.03.77 a 15.09.1978, no total de 576 (quinhentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.728/2003 - MARIA AUXILIADORA DE SOUZA POURBAIX\r\n\r\nOnde se lê: ...6.107 (seis mil cento e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se:... 6.017 (seis mil e dezessete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.574/2005 - TANIA VIEIRA GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ... 4.672 (quatro mil seiscentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício de 14.05.85 a período de 04.03.98... \r\n\r\nLeia-se:... 4.675 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco) dias de efetivo esercício de 14.05.85 a 05.03.98...\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.507/2005 - CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço de 08.04.2002 a 31.01.2003 e de 02.02.2004 a 01.12.2004...\r\n\r\nLeia-se: ... art. 80, inciso III do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço de 08.04.2002 a 30.01.2003 e de 02.02.2004 a 30.11.2004...\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.759/2006 - EVA DE FATIMA CHIAPINI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço de 23.04.2003 a 01.12.2004, no total de 589 (quinhentos e oitenta e nove) dias de serviço prestado a FAETEC.\r\n\r\nLeia-se: ... art. 80, inciso III do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço de 23.04.2003 a 30.11.2004, no total de 588 (quinhentos e oitenta de oito) dias de serviço prestados a FAETEC, desprezando-se o dia 01.12.2004 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.908/2005 - GLEICIANE DA COSTA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79 o tempo de serviço de 24.03.2003 a 01.12.2004, no toital de 589 (quinhentos e oitenta e nove) dias de serviço prestados a FAETEC.\r\n\r\nLeia-se: ... art. 80, inciso III do Decreto nº 2479/79 o tempo de serviço de 24.03.2003 a 30.11.2004, no total de 588 (quinhentos e oitenta e oito)dias de serviço prestados a FAETEC, desprezando-se o dia 01.12.2004 por ser concomitante\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.175/2006 - LEOPOLDINO BERNARDO DE MOURA\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 80, inciso IV...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 80, inciso I...\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.422/2005 - EVANDRO RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 80, inciso IV...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 80, inciso III...\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.821/2007 - LUIS REINALDO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:... temo de serviço 07.03.1994 a 09.02.2004...\r\n\r\nLeia-se:... tempo de serviço de 07.03.1994 a 09.04.2003...\r\n\r\nId: 759720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/021.093/2006 - ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO, Assistente Administrativo, classe III, nível M, matrícula 0111. Averba-se o período 01/02/1974 a 15/04/2009, para efeito de aposentadoria no total de 12.858 (doze mil oitocentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado a FAPERJ e 12 (doze) meses de licença-prêmio contados em dobro no período de 01/02/1974 a 27/01/1994 no total de 730 (setecentos e trinta) dias perfazendo um total geral de 13.588 (treze mil quinhentos e oitenta e oito) dias.\r\n\r\nId: 758688. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19 /101.153/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência Pública nº 001/2009, à empresa SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 4.227.760,80 (quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.780/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 005/2009, à empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 275.575,71 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), para um contrato de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.026/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 006/2009, à empresa PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA, com o valor de R$ 362.008,90 (trezentos e sessenta e dois mil oito reais e noventa centavos), pelo prazo de 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.227/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência Pública nº 002/2009, à empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 2.796.401,00 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e um reais), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.902/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência Pública nº 003/2009, à empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 1.518.551,21 (hum milhão, quinhentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.952/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência Pública nº 004/2009, à empresa RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$ 1.205.922,00 (hum milhão, duzentos e cinco mil novecentos e vinte e dois reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.547/20078 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência Pública nº 005/2009, à empresa SILO ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 3.394.791,95 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.335/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 009/2009, à empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 198.036,36 (cento e noventa e oito mil trinta e seis reais e trinta e seis centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.129/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 010/2009, à empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 312.681,99 (trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 759892. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\n* Processo nº E-10/301.829/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/CELIC/2009, referente Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, no valor total de R$ 49.118,16, às seguintes firmas, lotes e valores: CALÇADOS ITABAIANA LTDA: LOTE 01- R$ 7.886,20, BOMBONATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA: LOTES 2 - R$ 5.973,12 e 09 - R$ 1.338,87, DANIELLA EPIPHANIO BAVARESCO: LOTE 3 - R$ 5.460,00, RODEC AMADO SOLDAS ABRASIVAS E SEGURANÇA LTDA: LOTE 4 - R$ 1.195,00 e 7 - R$ 713,00, RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA: LOTE 5 - R$ 2.967,97 e 6- R$ 587,00, CONFEXFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: LOTE 08 - R$ 22.997,00.\r\n\r\nId: 758609. A faturar por empenho\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. de 28/04/2009"
                        ],
                        "759624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.778/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.857/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.945/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.959/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.667/2009 - Conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.915/2009 - Conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.015/2009 - Conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.591/2008 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa por 30 (trinta) dias a operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na modalidade de fretamento por parte da Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transporte de Cargas, Fretamento, Turismo e Transporte Rodoviário de Passageiros no Âmbito Municipal, Intermunicipal e Interestadual - COOP SERVICEVAN (RJ-705).\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.869/08 e E-10/140.957/08 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.317/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.219/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.968/2009 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA - AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E-10/133.124/2009 - LUIS ANDRE DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.125/2009 - ADRIANO DE AMORIM MACHADO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.509/B/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.961/2007 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-530 conferido à empresa Viação Lider Ltda para operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.709/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria jurídica, não conheço do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nId: 759624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.986/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, com base na decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.002.37013, mantendo a pontuação.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.925/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, não conhecendo do recurso.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/139.948/2008, E-10/139.949/2008 e E-10/139.950/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, nego provimento do recurso, mantendo a desclassificação do interessado.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/139.958/2008, E-10/139.973/2008, E-10/139.975/2008, E-10/140.016/2008 e E-10/140.017/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.955/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, não conhecendo do recurso.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/139.915/2008, E-10/139.967/2008, E-10/139.974/2008, E-10/140.008/2008, E-10/140.011/2008 e E-10/140.042/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.954/2008 - Na forma da manifestação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razão do julgar, conheço e dou provimento ao recurso para atribuir ao licitante os 23 (vinte e três) pontos no quesito experiência anterior, passando a sua pontuação total para 67 (sessenta e sete) pontos, para todas as linhas das quais participa neste certame.\r\n\r\nId: 760065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "760434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.351/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, mas nego provimento ao recurso, mantendo a pontuação do recorrente.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.018/2008 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço e dou provimento ao recurso para atribuir ao recorrente 65 (sessenta e cinco) pontos, para as linhas LN 212 E L138, devendo a Comissão Especial de Licitação realizar as ajustes necessários ao cumprimento desta decisão.\r\n\r\nId: 760434. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "760280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 098 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, para a modalidade licitatória denominada PREGÃO ELETRÔNICO, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nAscensão de Jesus Ferreira - matrícula nº. 819.285-8\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG\r\n\r\nSimone Waisman - matrícula nº 899.493-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nGiselle Leandro de Castro Freitas Fleury - matrícula nº 931.627-4\r\n\r\nSamuel Coelho Chagas, matrícula nº 860.629-5\r\n\r\nElza Aparecida Baesso Moreira - matrícula nº 835.277-5\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLuiza Helena Rajão Reis - matrícula nº 6.124.890-2\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em suas faltas ou impedimentos eventuais por Giselle Leandro de Castro Freitas Fleury - matrícula nº 931.627-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 099 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado do Ambiente, que será composta pelos integrantes abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nAscensão de Jesus Ferreira - matrícula nº 819.285-8\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG\r\n\r\nSimone Waisman - matrícula nº 899.493-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nGiselle Leandro de Castro Freitas Fleury - matrícula nº 931.627-4\r\n\r\nSamuel Coelho Chagas, matrícula nº 860.629-5\r\n\r\nElza Aparecida Baesso Moreira - matrícula nº 835.277-5\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLuiza Helena Rajão Reis - matrícula nº 6.124.890-2\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em suas faltas ou impedimentos eventuais por Giselle Leandro de Castro Freitas Fleury - matrícula nº 931.627-4.\r\n\r\nArt. 3º- As designações ora procedidas vigorarão pelo prazo de 01(um) ano, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 760280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759562": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DILAM/ INEA Nº 003 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA FÍSICAS E OPERACIONAIS DA RJ 163, TRECHO PENEDO - MAUÁ, SOB RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - RJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de obras de melhoria físicas e operacionais da RJ 163, trecho Penedo - Mauá, sob responsabilidade da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701301-0, MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701348-1, MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 2701572-6 e RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Analista Ambiental/Engenheiro Florestal, matrícula 39.0444-8, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando o procedimento para a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de obras de melhoria físicas e operacionais da RJ, trecho Penedo - Mauá, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - RJ conforme processo administrativo nº E-07/200.672/1998.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nPORTARIA DILAM/ INEA Nº 004 DE 15 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DO PÁTIO DE GRANÉIS LÍQUIDOS NO PONTO DE SEPETIBA, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação do pátio de granéis líquidos no Porto de Sepetiba, sob a responsabilidade da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701301-0, MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701348-1, JOSE LUIS PIRES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 2701045-3 JOSE LUIZ MENDES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 2701386-1 e JOSE FERNANDO LISBOA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 39.0385-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do pátio de granéis líquidos no Porto de Sepetiba, sob a responsabilidade da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, conforme processo administrativo nº E-07/500.025/2009.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nPORTARIA DILAM/ INEA Nº 005 DE 15 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DO PÁTIO DE GRANÉIS LÍQUIDOS NO PONTO DE SEPETIBA, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação do pátio de granéis líquidos no Porto de Sepetiba, sob a responsabilidade da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701301-0, MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701348-1, JOSE LUIS PIRES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 2701045-3 JOSE LUIZ MENDES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 2701386-1 e JOSE FERNANDO LISBOA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 39.0385-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do pátio de granéis líquidos no Porto de Sepetiba, sob a responsabilidade da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, conforme processo administrativo nº E-07/203.541/2008.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nPORTARIA DILAM/ INEA Nº 006 DE 15 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE VOLTA REDONDA, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação da Central de Tratamento de Resíduos de Volta Redonda, sob a responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701301-0, MARCOS ANDRE JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 39.0152-7, DANIEL FERNANDES, Analista Ambiental/Geólogo, matrícula nº 39.0141-0, PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2700120-5 ADRIANA FORÉS PORTO REZENDE, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 39.0322, MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701572-6 e RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Analista Ambiental/Engenheiro Florestal, matrícula nº 39.0444-8, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação da Central de Tratamento de Resíduos de Volta Redonda, sob a responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, conforme processo administrativo nº E-07/203.313/2008.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 759562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759679": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 02 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO - CONOR, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009; que instalou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e previu atribuições para a Coordenadoria de Normatização,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO - CONOR, órgão vinculado à Presidência do INEA tem a finalidade de elaborar e revisar as normas ambientais e administrativas do Instituto e submetê-las à aprovação do Conselho Diretor. \r\n\r\nParágrafo Único - As normas mencionadas no caput serão expedidas pelo Conselho Diretor, na forma dos artigos 8º, II e 10, §1º,II do Decreto nº 41.628/2009, respeitadas as competências dos órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à CONOR: \r\n\r\nI - elaborar e submeter à apreciação do Conselho Diretor os Programas e Normas Técnicas e Administrativas do INEA;\r\n\r\nII - manter atualizada a legislação ambiental e administrativa do INEA;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre as propostas de normas e demais documentos encaminhados pelos órgãos do Instituto;\r\n\r\nIV - emitir parecer para atendimento às consultas referentes aos Projetos de Lei baixados em diligência pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - emitir parecer, quando solicitado pelo Gabinete Civil, sobre Projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa e encaminhados à sanção do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A CONOR será integrada:\r\n\r\nI - pela Secretaria Executiva, composta pelo Coordenador e sua respectiva equipe de apoio;\r\n\r\nII - pelo Plenário, composto pelos representantes mencionados no art. 8º. \r\n\r\nArt. 4º - Ao Coordenador compete:\r\n\r\nI - convocar as reuniões, no máximo, a cada 30 dias ou, extraordinariamente, sempre que necessário, colocando em pauta para apreciação os assuntos constantes do Programa de Normas Técnicas;\r\n\r\nII - incluir em pauta, para apreciação, assuntos que venham a ser considerados prioritários pelo Conselho Diretor; \r\n\r\nIII - submeter, após aprovação em plenário, a proposta de norma, técnica ou administrativa, ao CONDIR;\r\n\r\nIV - representar a CONOR perante o Conselho Diretor;\r\n\r\nV - elaborar pareceres conclusivos, após aprovação em plenário, sobre Projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa e encaminhados à sanção do Governador do Estado, quando solicitado pelo Gabinete Civil;\r\n\r\nVI - elaborar pareceres conclusivos, após aprovação em plenário, sobre Projetos de Lei baixados em diligência pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- O plenário será constituído no âmbito da CONOR, sendo integrado por representantes de todas as diretorias do INEA, além da Presidência, da Vice-Presidência e da Procuradoria.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Plenário compete deliberar sobre as propostas de normas e demais documentos encaminhados pelos órgãos do Instituto e aprovar os pareceres mencionados no art. 2º.\r\n\r\nArt. 7º- O Plenário será presidido pelo Coordenador, que será substituído em suas ausências e impedimentos por um suplente da Coordenadoria de Normatização, devendo ambos ser nomeados pelo Presidente do INEA.\r\n\r\nArt. 8º- O Plenário será integrado por 10 (dez) membros, servidores integrantes do quadro funcional do INEA, sem prejuízo de suas atribuições, conforme a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenador da CONOR;\r\n\r\nII - representante da Procuradoria\r\n\r\nIII - representante da Central de Atendimento;\r\n\r\nIV - representante da Vice-Presidência;\r\n\r\nV - representante da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nVI - representante da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental;\r\n\r\nVII - representante da Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas;\r\n\r\nVIII - representante da Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\n\r\nIX - representante da Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n\r\nX - representante da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das diretorias e da Procuradoria serão designados pelos respectivos diretores ou Procurador-Chefe, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 9º - Aos membros do Plenário compete:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões, avaliar e votar as matérias colocadas em pauta;\r\n\r\nII - manter permanentemente informado o respectivo superior hierárquico e o órgão a que está vinculado do andamento dos trabalhos, colhendo suas sugestões e apresentando-as nas reuniões.\r\n\r\nArt. 10 - O Coordenador criará grupos de trabalho sobre temas específicos, devendo solicitar a participação de servidores especializados nos temas em discussão, os quais não terão direito a voto.\r\n\r\nArt. 11 - O Coordenador poderá solicitar ao Presidente do INEA a participação de consultores externos, de forma gratuita ou remunerada, observando neste último caso as disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os grupos de trabalho criados com base neste artigo deverão submeter suas conclusões ao Plenário da CONOR.\r\n\r\nArt. 12- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 759679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2009\r\n\r\nPAGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.869/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... ISOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: ... INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA...\r\n\r\nId: 759260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.976/1996 - RENATO CARDOSO DE SOUZA, Técnico de Contabilidade, matrícula 360.669-6. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 27.081995 a 23.08.2005.\r\n\r\nId: 759941. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "759948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/000794/2009\r\n\r\nFabiano de Oliveira Masiero\r\n\r\nE-02/000890/2009\r\n\r\nSarah Vasconcellos de Castro\r\n\r\nE-02/000891/2009\r\n\r\nDesiree Barros Ferreira\r\n\r\nE-02/000918/2009\r\n\r\nSylvio Martins Netto\r\n\r\nId: 759948"
                    ],
                    "759949": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor EDUARDO ESCRIVANI LIMA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.760-0, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Valença. Processo n° E-02/001554/2009.\r\n\r\nId: 759949"
                    ],
                    "759950": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/00248/1991 - VANDERLEI DIAS DA SILVA, matrícula n° 190.091-9 - Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.09.1996 a 07.09.2006, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001531/2009 - CARMEN LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula n° 868.785-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/0001532/2009 - AMILTON RODRIGUES DE SOUZA, matrícula n° 893.143-8 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20.10.2003 a 19.10.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 759950"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "759442": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 568 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 571 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 759442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "760017": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 23/FUNARJ/EMOP \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 41.682, de 09/02/2009, que trata da execução orçamentária para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que trata dispõe sobre a descentralização da execução de credito orçamentário e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.749/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Execução das obras de adaptação ao COSCI/CMERJ, para os prédios que abrigam o TEATRO JOÃO CAETANO, localizado à Praça Tiradentes s/nº - Centro - Rio de Janeiro, TEATRO VILLA-LOBOS, à Avenida Princesa Isabel, nº 440 - Copacabana - Rio de Janeiro e a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, à Avenida Vieira Souto, nº 176 - Ipanema - Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Vigência: A contar desta data, com término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - Da/Concedente: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 1541 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora 1541 - FUNARJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - EMOP\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- Unidade Gestora 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 4490.39\r\n\r\n- Fonte 00\r\n\r\n- Valor: R$ 7.622,54 (sete mil seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente Interina da FUNARJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 760017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "759554": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATAS\r\n\r\n*ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e oito, após verificação do quorum regimental, realiza-se mais uma Assembléia Geral Ordinária do CEPDE/RJ, no Auditório do 11º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, n°05, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob coordenação da Presidente do Conselho, Srª. Domingas S. Coelho Rocha, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: a) Leitura e aprovação da Ata do mês de agosto; b) Avaliação da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; c) Habilitação dos conselheiros governamentais (CEPDE) para a II Conferência Nacional; d) prestação de contas do trabalho da mesa-diretora na gestão setembro de dois mil e sete / agosto de dois mil e oito (sociedade civil); e) Mesa-Diretora do CEPDE; f) Informes e assuntos gerais. Item a) A Ata da AGO de agosto foi lida e aprovada por unanimidade, sem restrições. b) Os Conselheiros Antonio Carlos e Jansem (cegos) criticam o local da Conferência Estadual, considerado sem acessibilidade para eles, pela falta de refeitório no local. O Conselheiro Lúcio critica a discussão do Regimento Interno da Conferência que durou quase o dia inteiro, inviabilizando outras ações programadas. A Conselheira Valéria elogiou a organização do evento, principalmente os debates, estranhando, porém a intervenção de delegados sobre questões menores. A Presidente do CEPDE destacou o fato de o auditório estar sempre cheio, não havendo dispersão dos delegados, sendo positiva a participação deles nos debates. O Conselheiro Valcenir e a Srª. Rosemere, Presidente do Conselho de Portador de Deficiência de São José do Vale do Rio Preto parabenizam a mesa-diretora do CEPDE pela realização da Conferência. A Conselheira Zaira fez avaliação positiva do evento considerando um grande ganho à perda das vagas cativas do CEPDE, embora legais, para maior participação dos municípios; lembra que na I Conferência o Regimento foi imposto e nesta foi discutido. O conselheiro Luís Claudio Pontes, Superintendente de Políticas para as Pessoas Portadoras de Deficiência disse ter constatado mais pontos positivos do que negativos visto que na I Conferência não houve material ampliado, nem acessibilidade e nesta só de material em braille teve oitenta pastas. Reforça que, das conferências estaduais realizadas, a do Portador de Deficiência só perdeu para a da Assistência Social. A conselheira Valéria, Vice-Presidente, lamentou que, em vez dos cinco grupos houvesse apenas três para os debates e que muitos municípios só tivessem encaminhado a sua proposta na véspera da Conferência, impossibilitando a consolidação geral das propostas estaduais. Item c): Foram apoiados os Conselheiros Governamentais Valéria (UERJ), Valmeri (Defensoria Pública), Luís Claudio (Superintendência de Políticas) e Regina (Secretaria de Educação) e os Conselheiros Não Governamentais: Valcenir (FENEIS), Domingas (FEBIEX), Zaira (AFARJ) e Jansem (CBDEC), como representantes do CEPDE na Conferência Nacional. Item d): A Presidente fala do Plano de Trabalho que fez ao assumir a direção do colegiado, destacando a realização dos Encontros Regionais realizados, tendo por finalidade reforçar os Conselhos existentes e incentivar a criação de outros, um trabalho bem recebido em todo o Estado; destaca a realização das conferências municipais, a participação dos vários conselheiros estaduais como palestrantes nas conferências municipais, a melhoria dos recursos materiais do conselho com a aquisição de dois computadores e a instalação de internet que há dois anos estava sem funcionamento; destaca a funcionamento das Comissões Permanentes do Conselho, que conseguiu fazer funcionar, especialmente Justiça, Acessibilidade e Educação. Ressente-se da falta de uma Secretária Executiva no Conselho cujo trabalho específico está sendo feito por uma voluntária. Item e): O Conselheiro Dr. Amadeu fala sobre a substituição da mesa diretora do CEPDE cuja gestão não governamental), irá até setembro quando a gestão passará para a área governamental. Argumenta que, considerando todo o trabalho para a realização da II Conferência e o que ainda virá com a organização da delegação para a Nacional, ele pede a prorrogação do mandato da mesa até o mês de dezembro, quando se realizará em Brasília, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta é aceita e aprovada por unanimidade. Item f) A FENEIS informa acordo com hospital do IASERJ para atendimento à pessoa com deficiência. Valéria (Vice-Presidente) confirma o fechamento da escola para pessoa com deficiência, de Angra dos Reis, e informa sobre a Caminhada que vai haver no dia vinte e um de setembro comemorando o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Houve mais Informes sobre a Conferência dos Direitos Humanos nos dias doze e treze de novembro; dezoito e dezenove de setembro - Seminário de Tecnologias Assistidas, no CIAD; vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, visando formação de cadastro junto a Embratel; agradecimento à empresa Santo Antônio que levou os delegados de Duque de Caxias para a Conferência Estadual; agradecimento a Srª. Rosemere de São José do Vale do Rio Preto e Vânia Berbat de Japeri, pelo trabalho junto ao CEPDE por ocasião da Conferência Estadual; agradecimento a Srª Rosa Monerat, à jornalista Salete e Sr. Julio, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos pelo apoio e trabalho na II Conferência Estadual. Com estes agradecimentos é encerrada a Assembléia e Eu, Conselheiro Antônio José da Silva Resende, lavra a presente ata, que após leitura e aprovação, segue assinada por mim Secretário e pela Presidente do Conselho. As demais assinaturas constam de livro apropriado. Rio de Janeiro, dez de setembro de dois mil e oito.\r\n\r\nDOMINGAS SERAFINA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE COELHO ROCHA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.09.2008.\r\n\r\n*ATA DE ASSSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, realiza-se mais uma AGO do CEPDE/RJ, no Auditório do 11° andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, n° 05, Centro, Rio de Janeiro/RJ para debater sobre a seguinte pauta: sob coordenação da Presidente do Conselho, Srª. Domingas Serafina Coelho Rocha a Assembléia teve início com seu pedido e inversão de pauta para que fossem dados os informes e os assuntos gerais porquanto ainda não havia quorum para aprovação de deliberações. Aprovada a proposta o Conselheiro Jansem protesta sobre a falta de acessibilidade na votação para Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, no Instituto Benjamim Constant. O conselheiro Pedro Duvanel aborda o falecimento do Prof. Jessé Ambrósio dos Santos, um dos primeiros professores universitários cegos, professor da Universidade Souza Marques e do Instituto Benjamim Constant, fundador da associação de ex-alunos e do grêmio estudantil do referido Instituto. O conselheiro Rossini interpela a conselheira Valéria, Vice-Presidente do CEPDE, sobre o fato de não ter relacionado à indicação do delegado não governamental do município de Mesquita, Sr. João Domingos dos Santos para a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que se realizará em Brasília, no mês de dezembro. Ela responde que o fato se deu porque ele, Rossini, além de até a presente data não ter enviado ao CEPDE, o Relatório da Conferência Municipal de Mesquita, também não enviou a ficha do delegado em pauta. Às dezesseis horas foi efetivado o quorum com a chegada do Conselheiro representante da ADRETERJ e a Conselheira Valéria propõe a realização de um seminário preparatório para os delegados da conferência nacional o que foi aprovado por unanimidade sendo decidido o dia, seis de novembro, feito o programa de acordo com o tema políticas públicas, sendo a palestra proferida pelo Dr. Alexandre Guedes, Prof. de Políticas Públicas do Instituto Superior Bilíngüe de Educação - ISB e destacado o apoio dos Conselhos de São José do Vale do Rio Preto e de Japeri que contribuíram com o coffe-break, café da manhã, pastas, canetas e papel, além do apoio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Chefe de Gabinete Rosa Monerat que disponibilizou o vale para o almoço. A Presidente apresenta os novos conselheiros que integrarão o CEPDE, substituindo: Maria Augusta Mele Gomes, da Secretaria Estadual de Trabalho, Vânia Pereira de Oliveira, da AORJ (ostomizados) e José Raimundo, da ADRETERJ. A conselheira Tânia informa sobre a V Congresso Estadual da APAES, em Rio das Ostras, nos dias dezessete, dezoito e dezenove de outubro, Alfredo, da ADERETERJ, informa sobre a programação da Semana do Renal. Jansem pediu ajuda para a compra de mobiliário para equipar uma biblioteca especial, no ministério onde trabalha e a visitante Claudia convida para uma palestra sobre Serviço Social e Surdez, na Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense - UFF. E nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que vai assinada por mim Valéria de Oliveira Silva como Secretária e pela Presidente do Conselho. As demais assinaturas constam de livro apropriado. Rio de janeiro, oito de outubro de dois mil e oito.\r\n\r\nDOMINGAS SERAFINA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA COELHO ROCHA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 759554"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "759998": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nNOMEIA RENATA QUEIROZ AFFONSO, matrícula nº 923.913-8, CPF nº 051.698.677-51, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIA ALICE FIGUEIREDO ALMEIDA RAMOS, matrícula nº 6.106.490-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de As sistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da mesma Procuradoria na Capital Federal. Proc. nº E-14/7.625/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade de 17 de abril de 2009, LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 1.146.097-9, CPF nº 021.275.047-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOANA DARC NIEMAN DA COSTA, matrícula nº 806.727-4. Proc. nº E-14/7.444/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de abril de 2009, NORMA SUELY CUSTÓDIO LEITE, matrícula nº 932.055-7, CPF nº 675.517.347-91, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VERÔNICA LÚCIA SALGADO DOS SANTOS, matrícula nº 932.073-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/7261/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de abril de 2009, ROSÂNGELA DA SILVA FERREIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 0509 (CEHAB), CPF nº 355.242.787-20, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NORMA SUELY CUSTÓDIO LEITE, matrícula nº. 932.055-7. Proc. nº E-14/7261/2009.\r\n\r\nId: 759998"
                    ],
                    "759710": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.065/2009 - ADILSON RODRIGUES PIRES. Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos às fls. 16, defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.816/2009 - MARCELLO DA SILVA BRANDÃO. Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos às fls. 12, defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-14/216/2009 - FABÍOLA MARQUES CÉSAR SALGADO, Auxiliar de Procuradoria Telefonista. Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos às fls. 10, defiro o pedido da requerente.\r\n\r\nProc. nº E-14/102/2008 - MARIA DE FATIMA BARROSO SOUSA, Assistente Jurídico, matrícula nº 192.823-3. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 23, reconheço a dívida de exercícios anteriores, referente às diferenças da concessão do abono de permanência do administrativo, e torno sem efeito o despacho de fls. 13 publicado no D.O. de 25.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.002/2009 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 836.263-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o art. 85, inciso II, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em estágio, prestado a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12/01/94 a 09/03/95, no total de 211 (duzentos e onze) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.255/2009 - DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.413/2009 - FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, matrícula nº 261.569-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.416/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.718/2009 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.359-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.405/2009 - WALDEMAR DECCACHE, Procurador do Estado, matrícula nº 810.714-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16.02.2009 a 17.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.404/2009 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 814.711-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.02.2009 a 10.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.254/2009 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, matrícula nº 269.278-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.412/2009 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 181.573-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.03.2009 a 31.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.414/2009 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.272-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 759710"
                    ],
                    "759711": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/6.406/2009 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.238-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.02.2009 a 03.03.2009 (28 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 759711"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "760657": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTISTA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 924\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 11-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDAVID MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12489899708\r\n\r\nDAVID MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nDIOGO BONFIM ALVES\r\n\r\n05881300793\r\n\r\nWALDOMIR CONCEIÇÃO ALVES \r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS CARRARI\r\n\r\n13588500707\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARRARI\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\n05920148780\r\n\r\nGEORGE MOREIRA DANTAS\r\n\r\nId: 760657"
                        ],
                        "759497": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, tendo como órgão executor o PROCON/RJ, e a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, representados, respectivamente, pelo Secretário de Estado da Casa Civil, pelo Presidente da LIGHT, e pelo Subsecretário adjunto do PROCON/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A implementação do Projeto Expressinho.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/160.644/2008, E-12/160.467/2007, E-06/0011.303/2003.\r\n\r\nId: 759497"
                        ],
                        "759399": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15 de maio de 2009, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2009, tendo como objeto a aquisição de material de cama e mesa, valor total estimado de R$ 8.645,20 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco mil reais e vinte centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 16 de janeiro de 2009, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br n° 241.162 e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 horas. Proc. nº E-13/20.229/2009.\r\n\r\nId: 759399"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760009": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 028/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONSÓRCIO TELEMAR NORTE LESTE S/A e TNLPCS S/A. OBJETO: Alterar os valores das tarifas pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços nº 070/2007, passando a vigorar os valores mais benéficos ao DETRAN/RJ apresentado no REGISTRO DE PREÇO DA CASA CIVIL nº 01/2008. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.574.130,41 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil cento e trinta reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/232382/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nId: 760009. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759261": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica que, em conformidade com o disposto no art. 21 da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, o exercício de direito ao recebimento dos prêmios prescreverá no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir desta publicação, referente aos jogos abaixo discriminados:\r\n\r\nJogo 351 - Carro Já\r\n\r\nJogo 355 - Quebra Galho\r\n\r\nJogo 356 - Grana na Mão\r\n\r\nJogo 358 - Cofre Cheio\r\n\r\nJogo 359 - Raspadinha da Trinta\r\n\r\nJogo 361 - Cheque Prata\r\n\r\nJogo 362 - Cheque Ouro\r\n\r\nJogo 363 - Papai Noel\r\n\r\nJogo 364 - Raspadinha Carioca\r\n\r\nJogo 366 - Salário Extra\r\n\r\nJogo 367 - Raspadinha do DIN DIN\r\n\r\nJogo 368 - Raspadinha do Antônio Carlos\r\n\r\nJogo 372 - Raspadinha da Trinca\r\n\r\nId: 759261. A faturar por empenho"
                            ],
                            "760580": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 13 de maio de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 241532\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 04/05/2009 às 9h.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, com características mínimas nos termos da Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo: Proc. n° E-12/LOTERJ/414/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 307.397,96 (trezentos e sete mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão.\r\n\r\nId: 760580. A faturar por empenho"
                            ],
                            "760011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2008, assinado em 29.04.2008. PARTES: PRODERJ, RIOSOFT E O INSTITUTO TELEMAR (OI FUTURO). OBJETO: Intercâmbio de conhecimentos técnicos e troca de informações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação no D.O.R.J. PROCESSO Nº E-12/660616/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O.R.J. de 30/04/2008.\r\n\r\nId: 760011. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "758918": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no pro cesso nº E-03/90.781/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor JALTON CELESTINO LOPES, Agente de Disciplina, matrícula nº 930.131-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 758918"
                        ],
                        "758170": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/32.908/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LEOLINO DE SOU ZA MATTA JUNIOR, Instrutor I - Computação Gráfica, matrícula nº 222.146-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 758170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "759931": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sr. Eruchim Waldemar Citron.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel localizado na Av. Paulista, nº 807, Conjunto 810 e 811, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.681/2008\r\n\r\nId: 759931"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Convênio de Cooperação Técnica - Institucional que entre si celebram a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 anos contados da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 25 e 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.684/2008.\r\n\r\nId: 759961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759962": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB.\r\n\r\nOBJETO: Convênio de Cooperação Técnica - Institucional que entre si celebram a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 anos contados da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 25 e 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/0337/2002.\r\n\r\nId: 759962. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759149": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 759149. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759144": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 759144. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759150": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 759150. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759145": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 759145. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio - Processo Administrativo nº E-11/30.233/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o Município de Três Rios. OBJETO: Regular a conjungação de esforços a serem despendidos para viabilizar a efetiva ocupação do Distrito Industrial de Três Rios de propriedade da CODIN. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008. \r\n\r\nId: 759521. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "760234": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.294/2007.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.770/2008.\r\n\r\nId: 760234"
                        ],
                        "760591": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 032/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 032/2008/SEOBRAS, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “sine die”, aguardando autorização do TCE.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 760591"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "760101": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 029/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Flávia Terenzi Móveis, Papelaria e Armarinhos\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO PARA O AUDITÓRIO E A LOJA COMERCIAL DA BARRA DA TIJUCA” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 10 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 87.443,18\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.223/2009\r\n\r\nId: 760101. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759555": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 16 ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 5ª anualidade.” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 13/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.494/2008\r\n\r\nId: 759555. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 032/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 11.104.731,27.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.319/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\nId: 759506. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759991": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 005/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de demolições e construção com aproveitamento das alvenarias externas na PGE - Procuradoria Regional de Angra dos Reis, localizada na Rua do Comércio, nº 10 - Centro, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2. DATA: 15/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.181.131,93.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 118.113,19.\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - colorido (código HP93) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 30/04/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 759991. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "759339": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o adiamento “sine die” da CONCORRÊNCIA PÚBLICA abaixo mencionada, conforme determinação do TCE/RJ: \r\n\r\nProc. nº E-09/1001/0004/2008 - CC Nº 002/2009.\r\n\r\nId: 759339"
                        ],
                        "759630": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (29 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.899.040-0\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n0.899.048-3\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n0.925.065-5\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n0.925.016-8\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n0.925.030-9\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n0.921.232-5\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n0.921.230-9\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n0.925.031-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n0.921.224-2\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n0.925.045-7\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n0.899.045-9\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n0.925.050-7\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n0.925.053-1\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n0.899.041-8\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n0.925.005-1\r\n\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n\r\n0.921.229-1\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n0.925.029-1\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n0.925.003-6\r\n\r\nKelly Cristina Mendes Amorim\r\n\r\n0.925.039-0\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n0.899.044-2\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n0.925.015-0\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n0.899.043-4\r\n\r\nHeron Silva de Matos\r\n\r\n0.925.056-4\r\n\r\nRonaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n0.921.223-4\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n0.925.021-8\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n0.925.034-1\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n0.921.231-7\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n0.925.013-5\r\n\r\nDaniel Araujo Fernandes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (29 VAGAS, 38 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.925.018-4\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n23,00\r\n\r\n0.921.225-9\r\n\r\nRosiane Larrossa Fonseca Veloso\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0.925.040-8\r\n\r\nRenato da Silva Velloso\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0.925.059-8\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de O. da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0.925.047-3\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n12,25\r\n\r\n0.925.000-2\r\n\r\nCicero Ricardo Moreira Fenelon\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.925.046-5\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.925.023-4\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.925.009-3\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.055-6\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.022-6\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.899.047-5\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.010-1\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.899.042-6\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.899.046-7\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.025-9\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.004-4\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.035-8\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.017-6\r\n\r\nLaecio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.026-7\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.051-5\r\n\r\nAnderson Henrique Santos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.002-8\r\n\r\nAçu Marcio Deccache. Ribeiro\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.011-9\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.054-9\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.042-4\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.008-5\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.060-6\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.012-7\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.001-0\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.019-2\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.038-2\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.064-8\r\n\r\nJoão Marcelo Branco de Souza\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.044-0\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.020-0\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.036-6\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.058-0\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.052-3\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.032-5\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n8,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 759630"
                        ],
                        "759631": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (21 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.889.679-7\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n0.889.646-6\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n0.899.011-1\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n0.889.693-8\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n0.889.672-2\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n0.889.673-0\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n0.889.689-6\r\n\r\nLuiz Felipe Carvalho Matos\r\n\r\n0.889.680-5\r\n\r\nDavid R. Borges de M. Prata\r\n\r\n0.889.685-4\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n0.889.691-2\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n0.889.695-3\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n0.889.694-6\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n0.889.688-8\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n0.899.029-3\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n0.889.699-5\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n0.889.698-7\r\n\r\nTereza Fernanda Alves Souza\r\n\r\n0.889.687-0\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n0.889.696-2\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n0.889.675-5\r\n\r\nPaulo Sergio Martins C. Branco\r\n\r\n0.899.018-6\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n0.899.005-3\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (21 VAGAS, 42 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.899.036-8\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0.899.009-5\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0.899.012-9\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0.899.008-7\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0.899.003-8\r\n\r\nFelipe Teixeira Gabriel\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0.899.025-1\r\n\r\nRonan Machado Vieira\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna Paula Amorim Rique\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0.899.020-2\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0.889.674-8\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.697-9\r\n\r\nFelipe Meireles Miranda\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.676-3\r\n\r\nRafael Marcos M. Silva Reis\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.013-7\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.015-2\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose Jorge de Andrade de Mizrahy \r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.014-5\r\n\r\nMarcel Fernando M. R. de Oliveira\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.035-0\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.683-9\r\n\r\nHenrique Araujo Kalbermatter\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.017-8\r\n\r\nSilvia de Souza F. Salgado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.024-4\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.027-7\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.033-5\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.921.226-7\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.684-7\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.690-4\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.016-0\r\n\r\nAloysio Carrilho dos Santos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n10,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 759631"
                        ],
                        "760045": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2009.002.01364 (originário do processo nº 2009.001.003811-1), da 7ª Câmara Cível do TJ/RJ, torna público que o candidato FÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL foi submetido ao Exame Psicotécnico no dia 14/04/2009, (3ª Etapa da 1ª Fase), sendo considerado Recomendado.\r\n\r\nId: 760045"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "759511": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 1997, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/900.574/2009,\r\n\r\nCONVOCA o candidato, abaixo, para a Prova de Aptidão Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 25 de maio de 2009, das 08:00 às 12:00h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, constará dos testes prova de corrida, salto em distância, salto em altura, corrida de velocidade, transporte de fardo, conforme especificado no Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\n- EDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova,\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta),\r\n\r\nO candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição,\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 759511"
                        ],
                        "758338": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER, à servidora MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Médica, matrícula nº 861.111-3, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905169/2007, em que a mesma figura como indiciada em razão de, estando de licença médica nesta Pasta, estar exercendo função, também como médica, no Município de Arraial do Cabo, incidindo, em tese, nas penas do art. 18, inciso VII, c/c o art. 26, inciso XII, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 em seu art. 285, inciso VI.\r\n\r\nE não tendo comparecido para tomar ciência dos fatos pelos quais está sendo processada e também para o seu interrogatório fica, pelo presente edital, convocada para, no prazo previsto no art. 329 e seus parágrafos, apresentar sua defesa.\r\n\r\nId: 758338"
                        ],
                        "759925": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público aos senhores participantes da Tomada de Preços Nº 003/2009, referente ao processo nº E-21/900.041/2009, que o Recurso Administrativo impetrado pela Empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, através do processo nº E-21/900.706/2009, foi ACATADO.\r\n\r\nAssim sendo, comunicamos aos participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 06/05/2009, às 10h, no endereço abaixo mencionado, para que seja dado prosseguimento ao Certame, bem como a abertura dos envelopes das Propostas de Preço.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, S/Nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 759925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "759808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 100/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Assessoria Técnica Executiva de Controle da Qualidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00343.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90.422/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Web Med Soluções Em Saúde LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços laboratoriais e complementares especializados para a realização de exame de Gasometria.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.370.000,00 (oito milhões trezentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/010.325/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Web Med Soluções em Saúde LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Para cessão de equipamentos para prestação de serviços laboratoriais e complementares, especializados para a realização de exame de Gasometria.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/010.325/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2009.\r\n\r\nId: 759808"
                        ],
                        "759979": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR PORTÁTIL, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.201/2008.\r\n\r\nData: 12/05/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.189/2008.\r\n\r\nData: 12/05/2009.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 759979"
                        ],
                        "759973": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (EMBALAGEM DO TIPO INVÓLUCRO DUPLO, AVENTAL, LENÇOL, MÁSCARA CIRÚGICA ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/010.779/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 759973"
                        ],
                        "759889": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - BOTE INFLÁVEL.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/50082/2008.\r\n\r\nId: 759889"
                        ],
                        "759359": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/066/51044/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2009, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/ SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 759359"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759883": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 002/2009.\r\n\r\nDia: 29/05/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967792/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de material e mão- de-obra para aquisição de Sistema de Produção e Estocagem de Água para Injetáveis.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 1.200.051,33.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital junto ao Instituto Vital Brazil das 09 às 16 horas na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, mediante a apresentação de um CD. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 759883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "759355": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de MAIO de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 07 - ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDia 14 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDia 21 - ANDRÉA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDia 28 - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 06 - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nDia 13 - ANDREA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia 20 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 27 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia 12 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDia 19 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDia 26 - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 05 - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia 12 - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia 19 - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia 26 - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA e LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE (TABELAR)\r\n\r\nDia 11 - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDia 18 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDia 25 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Carapebus)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 07 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 14 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 21 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 28 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia 04 - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDia 11 - MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDia 18 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDia 25 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n(Tocos)\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia 05 - LÚCIA MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDia 12 - FRANKLIN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 19 - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 26 - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n(Santo Eduardo)\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia 07 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDia 14 - LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDia 21 - TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDia 28 - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nId: 759355"
                    ],
                    "759981": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de abril de 2009. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Drª. STELLA MARIA VIEIRA DE CARVALHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do Núcleo Consumidor/Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, em concomitância com as Exmas. Defensoras Públicas designadas, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ARNALDO GOLDEMBERG e PATRÍCIA CARDOSO para, sem prejuízos de suas titularidades e cessando a designação para atuar na DP 1ª/2ª Varas Cíveis da Barra da Tijuca, atuar na DP 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO e ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES para, sem prejuízos de suas atribuições e cessando a designação para atuar na DP 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca, atuar na DP 1ª/2ª Varas Cíveis da Barra da Tijuca, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CRISTIANO MOTTA PEREIRA e MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para, sem prejuízo de suas titulares e cessando a designação para, atuar na DP da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, atuarem na DP da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. DENISE LACERDA LIMA e ROSANE PINA DO NASCIMENTO para, sem prejuízo de suas titulares e cessando a designação para, atuar na DP da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, atuarem na DP da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID para, assumir a sua titularidade, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para, assumir a sua titularidade, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA MENDES LUZ para, assumir a sua titularidade no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para, assumir a sua titularidade no mês de maio de 2009, cessando a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos designados.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PROCÓPIO DA SILVA para, sem prejuízos de suas atribuições, atuar na DP 5ª Vara de Família da Capital, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCOS DELORME e NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP Juizado Especial Criminal/Violência Doméstica da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA para, cessando sua designação anterior, atuar na 2ª DP - Núcleo NEAPI, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI para, cessando sua designação anterior, atuar na DP Núcleo Cível/Consumidor de Bangu, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA para, cessando sua designação anterior atuar nas DPs 2ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda e na 3ª DP Sistema Penitenciário - Volta Redonda, em concomitância com os Exmos. Defensores Públicos designados, no mês de maio de 2009, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO BAPTISTA PACHECO.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SÉRGIO PAES FRAGA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 3ª DP Sistema Penitenciário - Volta Redonda, em concomitância com os Exmos. Srs. Defensores Públicos designados, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMERSON DE PAULA BETTA para, cessando sua designação anterior, atuar na DP Única de Paraty, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS para, cessando sua designação anterior, atuar na DP única de São Francisco de Itabapoana, cessando a designação das Exmas. Sras. Defensoras Públicas designadas.\r\n\r\nId: 759981"
                    ],
                    "759347": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 852.788-9.\r\n\r\nId: 759347"
                    ],
                    "759272": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencente à Defensora Pública CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, matrícula nº 877.365-7.\r\n\r\nId: 759272"
                    ],
                    "759978": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS de acordo (art. 39, incisos I, alinea “a” a “g”, inciso II) da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de MARÇO/2009, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nDESLIGAMENTOS DO MÊS DE MARÇO/2009\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n26.567/06\r\n\r\nCONCEIÇÃO GOMES SALGADO\r\n\r\n26.812/06\r\n\r\nPATRICIA SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n27.163/06\r\n\r\nANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI\r\n\r\n27.170/06\r\n\r\nANDREIA CRISTINA SILVA SOARES\r\n\r\n27.214/06\r\n\r\nCATARINA LUZIA MACIEL SOARES\r\n\r\n27.291/06\r\n\r\nGABRIELLE DE OLIVEIRA CONSIDERA\r\n\r\n27.331/06\r\n\r\nLEILA SANT'ANNA MACHADO\r\n\r\n27.370/06\r\n\r\nMARCIO HEVEO DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n27.381/06\r\n\r\nMARIA LUÍSA MORAES CABRAL MACIESKI\r\n\r\n27.399/06\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n27.402/06\r\n\r\nNATALIA GUEDES FARIAS\r\n\r\n27.415/06\r\n\r\nPATRICIA ROSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n27.430/06\r\n\r\nPRISCILA SÁ MENEZES\r\n\r\n27.442/06\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES GOMES\r\n\r\n27.448/06\r\n\r\nRENATA ADERNE GOMES DIAS DA COSTA\r\n\r\n27.452/06\r\n\r\nRENATO MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\n27.463/06\r\n\r\nRONALDO PEREIRA ANTHÉS\r\n\r\n27.505/06\r\n\r\nVIVIANE RAMOS FARIAS\r\n\r\n27.618/06\r\n\r\nMARCELLE PESSANHA CABRAL FREITAS\r\n\r\n27.629/06\r\n\r\nPATRÍCIA CAETANO FULY\r\n\r\n27.629/06\r\n\r\nPATRÍCIA CAETANO FULY\r\n\r\n27.646/06\r\n\r\nSHEILA LOURO LIMA\r\n\r\n27.659/06\r\n\r\nPATRÍCIA ROSA HENRIQUES \r\n\r\n27.660/06\r\n\r\nPRISCILA SIMIQUEL BRITO\r\n\r\n27.721/07\r\n\r\nALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO\r\n\r\n27.745/07\r\n\r\nCAMILA MARQUES BAZONI\r\n\r\n27.759/07\r\n\r\nANDRÉA RITA SANTIAGO COSTA\r\n\r\n27.877/07\r\n\r\nANA LUISA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n27.889/07\r\n\r\nKLAUDINEY SANTOS MENDONÇA \r\n\r\n27.904/07\r\n\r\nELIANA CRISTINA CAMPOS GASPAR\r\n\r\n27.916/07\r\n\r\nERIC DE OLIVEIRA ZEITONE PIMENTEL\r\n\r\n27.922/07\r\n\r\nRENAN ALVES MARQUES\r\n\r\n27.947/07\r\n\r\nRACHEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n27.983/08\r\n\r\nJULIANA CARVALHO LAGES DA SILVA\r\n\r\n28.031/08\r\n\r\nCLARICE PEREIRA REGO\r\n\r\n28.054/08\r\n\r\nMARIA ANTÔNIO IZENTO PERES\r\n\r\n28.124/08\r\n\r\nPAULA SANTANA CRUZ\r\n\r\n28.128/08\r\n\r\nFLAVIA PENA PIRES\r\n\r\n28.137/08\r\n\r\nLILIAN GONÇALVES TONI\r\n\r\n28.173/08\r\n\r\nSILAVANA GARCIA MUNIZ\r\n\r\n28.216/08\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n28.219/08\r\n\r\nANDREA DE QUEIROZ CHAMES\r\n\r\n28.291/08\r\n\r\nANA PAULA PINCHEMEL RODRIGUES\r\n\r\n28.321/08\r\n\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n28.358/09\r\n\r\nQUEZIA FIGUEIREDO QUIRINO DE CARVALHO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram EXCLUIDAS, na forma do art. 35, inciso III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, as estagiárias abaixo relacionadas, por suas matrículas:\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nNomes\r\n\r\n28.000/08\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA FRAGOSO RAMO\r\n\r\n28.076/08\r\n\r\nPAMILA BENTO LAI\r\n\r\n28.176/08\r\n\r\nELIANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 759978"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "760708": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 076/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 333.900,56 (trezentos e trinta e três mil, novecentos reais e cinquenta e seis centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAbertura, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas e Rurais\r\n\r\n15.451.0032.2087\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.4.90.92\r\n\r\n333.900,56\r\n\r\n333.900,56\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nImplantação do Complexo Viário - Av. Arthur Bernardes\r\n\r\n15.451.0032.1240\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n333.900,56\r\n\r\n333.900,56\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760708"
                    ],
                    "760702": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 126/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.529.040,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quarenta reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.301.0056.4175\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.301.0056.4344\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por incorreção\r\n\r\nId: 760702"
                    ],
                    "760703": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 128/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no va lor total de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConvênio com Hospitais Comunitários, Filantrópicos e de Ensino\r\n\r\n10.302.0070.4351\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.50.92\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n670.000,00\r\n\r\n670.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCasa da Família - CRAS/PAIF\r\n\r\n08.244.0009.4016\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCriação / Manutenção Centro Assist. Peri-Neo-Natal\r\n\r\n10.302.0070.4209\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n670.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCasas da Família - CRAS/PAIF\r\n\r\n08.244.0009.4016\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760703"
                    ],
                    "760707": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 129, de 27 de abril de 2009\r\n\r\nCria Grupo de trabalho para análise da viabilidade da utilização de resíduos urbanos sólidos como combustível para a geração de energia elétrica no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de implementar e aprimorar as soluções técnicas para o destino do lixo urbano e demais resíduos sólidos, no âmbito do Município, em consonância com os artigos 4º, XVI; 5º, 170, 181 e 206, todos da Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nConsiderando a existência de usina termoelétrica de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S/A, empresa pública da administração indireta do Governo Federal, situada no perímetro urbano do município;\r\n\r\nConsiderando a existência de soluções técnicas disponíveis para o aproveitamento útil do lixo urbano, especialmente os avanços recentes dos processos de pirólise para gaseificação de lixo e produção de energia elétrica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a existência de contrato de concessão desta Prefeitura Municipal com terceiro para prestação de serviços atinentes à limpeza urbana, inclusive, varrição, coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o Grupo de Trabalho com atribuições consultivas para análise dos seguintes temas:\r\n\r\na) condições para eventual retomada da operação da termoelétrica de Furnas Centrais Elétricas S.A, na cidade de Campos dos Goytacazes que, atualmente, encontra-se paralisada;\r\n\r\nb) soluções técnicas disponíveis para a melhoria dos serviços de saneamento básico (limpeza urbana) de responsabilidade desta Prefeitura, inclusive, com aproveitamento do seu processamento final para produção de energia elétrica, obtenção de crédito de carbono ou outros resultados úteis à população e ao Poder Público Municipal;\r\n\r\nc) análise dos aspectos legais, contratuais e comerciais associados à utilização econômica dos resíduos urbanos;\r\n\r\nArt. 2º.Integram o grupo de trabalho:\r\n\r\na) Secretário Municipal de Serviços Públicos;\r\n\r\nb) Secretário Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nc) Secretário Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\nd) Procurador Geral do Município;\r\n\r\ne) Representante de Furnas Centrais Elétricas S/A;\r\n\r\nf) Representante da Concessionária de Energia Elétrica AMPLA;\r\n\r\ng) Representante da concessionária dos serviços de limpeza urbana VITAL AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 3o O Grupo de Trabalho poderá convidar outros representantes do setor público ou privado para participar das reuniões;\r\n\r\nArt. 4º. O Grupo de Trabalho criado por este Decreto deverá apre sentar relatório final circunstanciado e conclusivo para os três itens apresentados no artigo 1º, no prazo de 180 dias, devendo recomendar os atos e procedimentos administrativos a serem adotados pelo Município, dentro das atribuições e competências legais de cada órgão público e dos concessionários de serviços.\r\n\r\nArt. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760707"
                    ],
                    "760705": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 130/2009\r\n\r\nEstabelece calendário de pagamento dos servidores públicos municipais.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais para o exercício de 2009, da seguinte forma:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nMarço\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nAbril\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nMaio\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nJunho\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nJulho\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJulho 13º/2009 (1ª parc.)\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nDezembro 13º/2009 (2ª parc.)\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760705"
                    ],
                    "760706": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 131/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 400700 - Fundo Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPassagens Diversas\r\n\r\n26.453.0067.2438\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.60.39\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAcessibilidade, Mobilidade e Cidadania\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020400 - Secretaria Particular\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Particular\r\n\r\n04.122.0067.2339\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas de Locomoção\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nU.O.: 160100 - Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGeoprocessamento Municipal / Banco de Dados Municipal\r\n\r\n04.122.0025.1051\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Planejamento\r\n\r\n04.122.0067.2281\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamento\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760706"
                    ],
                    "760704": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 132/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPrograma de Atenção à Criança\r\n\r\n08.243.0040.4410\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n103.200,00\r\n\r\n403.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPrograma de Atenção à Criança\r\n\r\n08.243.0040.4410\r\n\r\nContrato por Tempo Determinado\r\n\r\n3.1.90.0e4\r\n\r\n403.200,00\r\n\r\n403.200,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760704"
                    ],
                    "760709": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1700/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Jonathas Nunes de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Sapucaia/Três Vendas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760709"
                    ],
                    "760710": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1726/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Ingrid Monteiro Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Licenciamento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 760710"
                    ],
                    "760711": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1729/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que através da Lei nº 7346 de 27 de dezembro de 2002, publicada em 31 de dezembro de 2002, no Monitor Campista \"Órgão Oficial\" que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a respectiva Lei em seu artigo 64 caput, cita que o Chefe do Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída por 5 (cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração, 1 (um) representante da Procuradoria Geral e 1 (um) do Departamento de Pessoal e 2(dois) da Entidade Representativa (Sindicato dos Servidores Públicos).\r\n\r\nConsiderando que o Processo Administrativo nº 8664/07 referente a solicitação de Revisão de Parecer Jurídico da servidora HUDICEA OLIVEIRA SOARES, conforme Parecer 074/09 exarado nos autos do procedimento supracitado, requer revisão de enquadramento pela Comissão de Enquadramento em relação ao Plano de Cargos Carreira e Salários.\r\n\r\nConsiderando que a Portaria 1045/05 já foi desfeita, uma vez que seus membros já não pertencem mais aos quadros desta Municipalidade.RESOLVE nomear para compor a Comissão de Enquadramento os seguintes membros:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nMANUELA SOARES NUNES FREITAS - Procuradoria Geral\r\n\r\nROBERTO LUIZ MARTINS COUTINHO - Departamento de Pessoal da SMARH\r\n\r\nJOSE DALMO QUEIROZ AZEVEDO - Entidade Representativa\r\n\r\nHERBSON DA ROCHA FREITAS - Entidade Representativa\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760711"
                    ],
                    "760712": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1730/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base Decreto 028/09, João Batista Gama Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais, do parque João Maria Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760712"
                    ],
                    "760713": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1731/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0837/05, que nomeou, Abílio Juliano Magalhães, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico Volante, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 760713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "760714": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nNOME\r\n\r\n08655/08\r\n\r\nMarco Antonio Monteiro Venancio\r\n\r\n08894/08\r\n\r\nMaria Sonia Henriques\r\n\r\n09048/08\r\n\r\nIsabel Vieira Salgado\r\n\r\n09154/08\r\n\r\nSebastião Jose de Abreu Mota\r\n\r\n09593/08\r\n\r\nLuciana Henriques Gomes\r\n\r\n10228/08\r\n\r\nNize Pereira dos Santos Pedra\r\n\r\n10247/08\r\n\r\nAna Carolina Gonçalves de Miranda\r\n\r\n10266/08\r\n\r\nClaudia de Andrade Alves\r\n\r\n10283/08\r\n\r\nEliana Carneiro Moreira\r\n\r\n10301/08\r\n\r\nMaria Tereza Correa de Souza\r\n\r\n10312/08\r\n\r\nLessandra Mota de Azeredo Gomes\r\n\r\n10350/08\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n10381/08\r\n\r\nCosme José Barreto de Sales\r\n\r\n10453/08\r\n\r\nDenise Silva dos Santos Tavares\r\n\r\n10460/08\r\n\r\nLouise Rangel Roeles\r\n\r\n10488/08\r\n\r\nCristianne Candido Pessanha\r\n\r\n10563/08\r\n\r\nGeraldo Francisco da Conceição\r\n\r\n10720/08\r\n\r\nNorma Sueli Rodrigues da Silva\r\n\r\n10915/08\r\n\r\nMárcia Valeria Nogueira Ribeiro\r\n\r\n10933/08\r\n\r\nClarice Silva de Araujo\r\n\r\n10957/08\r\n\r\nVivian Tavares Crespo Barbosa Azevedo\r\n\r\n10996/08\r\n\r\nCarlos Roberto Alves Pereira\r\n\r\n11007/08\r\n\r\nElba Mara de Carvalho Ferreira da Silva\r\n\r\n11072/08\r\n\r\nElisvane Costa da Silva\r\n\r\n11323/08\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\n11461/08\r\n\r\nElielma Damasceno Justino\r\n\r\n11463/08\r\n\r\nJorge dos Santos\r\n\r\n11522/08\r\n\r\nLuciana Azevedo de Santana Manhães\r\n\r\n1153808\r\n\r\nIzabel Cristina Lacerda Santos\r\n\r\n11638/08\r\n\r\nJobson da Silva Carvalho\r\n\r\n11978/08\r\n\r\nZilma Nogueira Pessanha\r\n\r\n11974/08\r\n\r\nRafaela Pereira Tomaz dos Santos\r\n\r\n00010/09\r\n\r\nMaria José Siqueira da Silva\r\n\r\n00011/09\r\n\r\nJacira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n00014/09\r\n\r\nAngélica Santos Vianna\r\n\r\n00036/09\r\n\r\nMarcio Cesar Gomes Santana\r\n\r\n00072/09\r\n\r\nCreusa Barroso Maciel\r\n\r\n00078/09\r\n\r\nJosé Francisco Sá Vasconcelos\r\n\r\n00113/09\r\n\r\nMaria Luciana Gomes\r\n\r\n00115/09\r\n\r\nLenilda Lopes de Sousa\r\n\r\n00150/09\r\n\r\nMatilde Nelssa Sá\r\n\r\n00166/09\r\n\r\nFabiana Lopes da Cruz Sant'Ana\r\n\r\n00180/09\r\n\r\nClaudio Nogueira da Silva\r\n\r\n00190/09\r\n\r\nCleciane Fonseca dos Santos\r\n\r\n00258/09\r\n\r\nRita de Cássia Rangel Martins\r\n\r\n00268/09\r\n\r\nRosilete Monteiro\r\n\r\n00278/09\r\n\r\nAdriana de Azevedo Carvalho\r\n\r\n00323/09\r\n\r\nSonimarcia Satiro Gouvea\r\n\r\n00332/09\r\n\r\nSandra Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n00347/09\r\n\r\nGlett D'Angela da Silva Palmeira do Nascimento\r\n\r\n00370/09\r\n\r\nAlessandro Valerio Martins Barreto de Oliveira\r\n\r\n00376/09\r\n\r\nLucia Maria Pinheiro Lima\r\n\r\n00395/09\r\n\r\nJoão Fidelis Filho\r\n\r\n00484/09\r\n\r\nPaula Lucia Lacerda Guimarães\r\n\r\n00506/09\r\n\r\nSimone Alves Carvalho\r\n\r\n00708/09\r\n\r\nAlan Jones Macedo Souza\r\n\r\n00720/09\r\n\r\nFabian Jose Petermann de Oliveira\r\n\r\n00792/09\r\n\r\nMaria da Glória Silva\r\n\r\n01082/09\r\n\r\nLeila Vares de Almeida Gomes\r\n\r\n02063/09\r\n\r\nWaldir Manhães Vieira - Sec. Fazenda\r\n\r\n02129/09\r\n\r\nRoberto de Azevedo Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n06277/09\r\n\r\nMilena Pessanha Pinto\r\n\r\n07809/09\r\n\r\nLaura Mônica da Rosa Pandolfi\r\n\r\n07927/09\r\n\r\nElson da Silva Leal\r\n\r\n08295/09\r\n\r\nAna Márcia Rangel Nunes \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/04/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\nSecretário de Governo\r\n\r\nId: 760714"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "760672": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0021/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nResolve, tornar sem efeito a Portaria de Cessão conceidida a servidora KÁTIA APARECIDA ASSIS DOS SANTOS, matrícula nº 16278, Animadora Cultural, lotada na Secretaria Municipal de Educação, publicada no Monitor Campista em 08/03/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 760672"
                        ],
                        "760673": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0024/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas no Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o Município de Campos dos Goitacazes, pelo período de 18/02/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n15969\r\n\r\nJorge Luiz Almeida Dalta\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nEducação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 760673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "760696": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA 001/2009\r\n\r\nEmenta: Em determinação do Decreto 007/2009\r\n\r\nO presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, no uso de suas atribuições legais, institui a Comissão Interna para auditar os contratos firmados nos respectivos âmbitos de atuação:\r\n\r\nFernando Lopes Machado (Diretor Administrativo Financeiro)\r\n\r\nOndina Lima de Oliveira (Diretora de Patrimônio)\r\n\r\nAdemilde Maria Pacheco de Freitas (vice-presidente)\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão interna tem o objetivo de auditar os contratos firmados na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no exercício de 2008, conforme determina o Art. 2º do Decreto Municipal 007/2009;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão elaborará relatório detalhado dos fatos indentificados/analisados nos respectivos contratos, o qual será submetido ao presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no prazo de 30 dias podendo ser prorrogado ou não por mais 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Após apreciação do presidente da Fundação, o relatório será encaminhado ao Gabinete da Prefeita, à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nParágrafo Único - Os pagamentos referentes a contratos cujos objetos sejam, ainda que parcialmente, relativos à execução de obras ou de serviços de engenharia serão remetidos, imediatamente, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para análise e auditoria a serem realizados por corpo técnico especializados, independentemente do programa de trabalho ou unidade orçamentária contida na nota de empenho.\r\n\r\nArt. 4º - O relatório elaborado pela Comissão Interna atenderá para o disposto na Instrução Normativa nº 002/2009, da Secretaria de Controle e Orçamento;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Publicado em 12/02/2009 e Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 760696"
                            ],
                            "760697": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1494-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Victoria Working Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show da cantora Joana no palco no distrito de Morro do Coco.\r\n\r\nPreço: 38.000,00\r\n\r\nData: 20/04/2009\r\n\r\nId: 760697"
                            ],
                            "760701": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 018/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nCARTÃO PARA DETERMINAÇÃO DOS ANTÍGENOS DO SISTEMA ABO E Rh, - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n270\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nCARTÃO PARA TESTE DE COOMBS INDIRETO, PARA USO EM PROVAS DE COMPATIBILIDADE, PESQUISA DE ANTICORPOS IRREGULARES, IDENTIFICAÇÃO DE ANTICORPOS E TIPAGEM SANGUÍNEA. - CONFORME ANEXO I\r\n\r\n90\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 936,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nCARTÃO DE CLASSIFICAÇÃO RH/KELL COM ANTI-SOROS MONOCLONAIS - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n48\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.248,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nCARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO ABO e RH - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n54\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n5\r\n\r\nCARTÃO PARA DETERMINAÇÃO DOS ANTÍGENOS DO SISTEMA ABO E RH(D) E COOMBS DIRETO EM RECÉM-NATOS - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n3\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 672,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n6\r\n\r\nCARTÃO NEUTRO. CARTÕES COM 5 A 8 MICRO TUBOS OU MICRO COLUNAS - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n2\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 672,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n7\r\n\r\nCARTÃO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE COOMBS DIRETO- CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n1\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 360,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n8\r\n\r\nSOLUÇÃO SALINA TAMPONADA DE BAIXA FORÇA IÔNICA PARA PREPARAÇÃO DE SUSPENSÃO DE HEMÁCIAS.\r\n\r\n126\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 260,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n9\r\n\r\nSOLUÇÃO CONCENTRADA DE BASE SALINICA COM AZIDA SÓDICA COMO CONSERVANTE, PARA LAVAGEM INTERNA DOS DISPOSITIVOS E CIRCUITOS DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\n24\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 45,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n10\r\n\r\nSUSPENSÃO DE HEMÁCIAS HUMANAS, DO GRUPO \"A1\" E \"B\", A 0,8% EM MEIO TAMPONADO ISOTÔNICO COM CONSERVANTES (01 FRASCO CONTENDO SUSPENSÃO DE HEMÁCIAS GRUPO \"A1\" E 01 FRASCO COM SUSPENSÃO DE HEMÁCIAS GRUPO\"B\") PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REVERSA.\r\n\r\n90\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 169,90 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n11\r\n\r\nSUSPENSÃO DE HEMÁCIAS DO GRUPO \"O\" HUMANAS (I E II) A 0,8% EM MEIO TAMPONADO COM CONSERVANTE - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n90\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 169,90 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n12\r\n\r\nPAINEL DE HEMÁCIAS DO GRUPO \"O\", COM 11 SUSPENSÕES DE HEMÁCIAS EM MEIO TAMPONADO COM CONSERVANTES - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n6\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 599,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n13\r\n\r\nPAINEL DE HEMÁCIAS DO GRUPO \"O\", COM 11 SUSPENSÕES DE HEMÁCIAS EM MEIO TAMPONADO COM CONSERVANTE E PRÉ-TRATADAS COM PAPAÍNA - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n6\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 599,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n14\r\n\r\nPAINEL DE HEMÁCIAS DO GRUPO \"O\" COMPLEMENTAR, COM 04 SUSPENSÕES DE HEMÁCIAS EM MEIO TAMPONADO COM CONSERVANTE - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n6\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 299,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n15\r\n\r\nPAINEL DE HEMÁCIAS DO GRUPO \"O\" COMPLEMENTAR, COM 04 SUSPENSÕES DE HEMÁCIAS EM MEIO TAMPONADO COM CONSERVANTE E PRÉ-TRATADAS COM PAPAÍNA - CONFORME ANEXO I.\r\n\r\n6\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 299,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 760701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "760715": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nÁgua sanitária, líquido homogêneo, \r\n\r\ngermicida, alvejante, teor de cloro ativo \r\n\r\n2% P/P. no mínimo, acondicionado \r\n\r\nem recipiente com 01 litro.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nDesinfetante eucalipto para aplicação geral, líquido a base de eucalipto, acondicionado em recipiente de 02 litros.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nFósforo, caixa com 40 palitos. Pacote com 10 caixas.\r\n\r\n6.000\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 1,01\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nPapel higiênico, na cor branca, folha simples, 10 cm de largura, acondicionado em rolo medindo 30 metros. Fardo com 64 rolos.\r\n\r\n7.000\r\n\r\nFARDO\r\n\r\nR$ 12,70\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nSabão em pó. Aplicação para máquina de lavar. Biodegradável, com branqueadores ativos. Embalagem de 500 gramas.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760715"
                        ],
                        "760716": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n07\r\n\r\nEscova de roupa, matéria prima: madeira \r\n\r\ncom cerdas de nylon\r\n\r\n12.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nPá em plástico, para lixo.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nRodo com cabo de madeira 40cm\r\n\r\n12.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,47\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760716"
                        ],
                        "760717": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUm.\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n09\r\n\r\nLâmpada fluorescente 40 watts.\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,63\r\n\r\nadelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760717"
                        ],
                        "760718": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n09\r\n\r\nLâmpada fluorescente 40 watts.\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,63\r\n\r\nadelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760718"
                        ],
                        "760719": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nÁgua sanitária, líquido homogêneo, \r\n\r\ngermicida, alvejante, teor de cloro ativo \r\n\r\n2% P/P. no mínimo, acondicionado \r\n\r\nem recipiente com 01 litro.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nDesinfetante eucalipto para aplicação geral, líquido a base de eucalipto, acondicionado em recipiente de 02 litros.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nFósforo, caixa com 40 palitos. Pacote com 10 caixas.\r\n\r\n6.000\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 1,01\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nPapel higiênico, na cor branca, folha simples, 10 cm de largura, acondicionado em rolo medindo 30 metros. Fardo com 64 rolos.\r\n\r\n7.000\r\n\r\nFARDO\r\n\r\nR$ 12,70\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nSabão em pó. Aplicação para máquina de lavar. Biodegradável, com branqueadores ativos. Embalagem de 500 gramas.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760719"
                        ],
                        "760720": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nÁlcool líquido hidratado 92,8% etílico, \r\n\r\nunidade com 1000ml.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nEsponja, lã ou aço, com fios finíssimos, emaranhados, acondicionada em saco plástico com 06 unidades.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nSaco\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nSaco, limpeza, em tecido grosso, 100% algodão, na cor branca, sem furos, medindo no mínimo (40x71)cm, costurado, liso.\r\n\r\n32.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nPregador de roupa em madeira. Pacote com 12 unidades.\r\n\r\n4.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nSaco plástico, para coleta de lixo, capacidade para 100 litros. Pacote com 100 unidades\r\n\r\n35.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nR$ 9,33\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760720"
                        ],
                        "760721": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n07\r\n\r\nEscova de roupa, matéria prima: madeira \r\n\r\ncom cerdas de nylon\r\n\r\n12.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nPá em plástico, para lixo.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nRodo com cabo de madeira 40cm\r\n\r\n12.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,47\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760721"
                        ],
                        "760722": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nDetergente líquido, neutro, biodegradável, concentrado, desengordurante, paraara aplicação em utensílios de cozinha, fogões, etc. Recipiente com 500ml.\r\n\r\n72.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nPano de prato 100% algodão\r\n\r\n32.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nSabão em pedra, de coco, com 100 gramas.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nVassoura de piaçava.\r\n\r\n13.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,98\r\n\r\ntheusma comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760722"
                        ],
                        "760723": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nÁlcool líquido hidratado 92,8% etílico, \r\n\r\nunidade com 1000ml.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nEsponja, lã ou aço, com fios finíssimos, emaranhados, acondicionada em saco plástico com 06 unidades.\r\n\r\n36.000\r\n\r\nSaco\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nSaco, limpeza, em tecido grosso, 100% algodão, na cor branca, sem furos, medindo no mínimo (40x71)cm, costurado, liso.\r\n\r\n32.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nPregador de roupa em madeira. Pacote com 12 unidades.\r\n\r\n4.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nSaco plástico, para coleta de lixo, capacidade para 100 litros. Pacote com 100 unidades\r\n\r\n35.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nR$ 9,33\r\n\r\ne. m. mercearia ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadra Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 760723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "760694": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 27/2009\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de Transporte coletivo do Município de campos dos Goitacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe a EMUT, orientar, modificar atualizar e adaptar o sistema viário e de transportes coletivos às necessidades da comunidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização do carnaval fora de época no Município, no período compreendido entre os dias 30/04, 01, 02 e 03/05/2009, cujos desfiles alegóricos se realizarão na Avenida Alberto Lamego, em frente à UENF, no sentido da Rua Sete de Setembro para o Trevo da BR 356;\r\n\r\nCONSIDERANDO a premente necessidade de facilitar o acesso dos foliões, bem como do público interessado ao local dos desfiles; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo1º- Interditar, a partir das 06h do dia 27 de abril de 2009, a Avenida Alberto Lamego, no trecho acima mencionado, para a montagem das arquibancadas.\r\n\r\nArtigo 2º-Durante o período dos desfiles a Avenida Alberto Lamego ficará interditada em seu sentido para o Centro, precisamente em seu trecho paralelo às arquibancadas, visando facilitar o acesso de viaturas policiais, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Civil Municipal e demais veículos de utilidade pública. \r\n\r\nArtigo 3º- Estabelecer, em caráter excepcional, a extensão dos itinerários das linhas urbanas, a partir das 16 h do dia 30/04, na seguinte disposição: \r\n\r\nI - Os coletivos oriundos do Turfe Clube, Penha, Goytacazes, Donana, e adjacências, pela Avenida Vinte e Oito de Março seguirão pela Avenida Gilberto Cardoso, Avenida Alberto Lamego, retornando pela mesma Avenida em frente a UENF, seguindo itinerário com destino ao Centro pela Rua Sete de Setembro, Rua do Ouvidor, Terminal Urbano, retornando aos respectivos bairros pelo itinerário normal.\r\n\r\nII- Os coletivos oriundos do IPS, Parque Aurora, Capão, Pecuária (Linha 7), Nova Brasília (Linha 7), Ururaí e adjacências, pela Avenida Vinte e Oito de Março seguirão pela Rua Felipe Uébe, Avenida Alberto Lamego, retornando pela mesma Avenida em frente à UENF, seguindo itinerário com destino ao Centro pela Rua Sete de Setembro, Rua do Ouvidor, Terminal Urbano, retornando aos respectivos bairros pelo itinerário normal, exceto os coletivos da Linha 7, que retornarão ao itinerário normal pela Rua Felipe Uébe.\r\n\r\nIII- Os coletivos oriundos de Guarus pela Ponte Saturnino de Brito, seguirão pela Rua do Gás, Rua Formosa, Avenida Gilberto Cardoso, Avenida Alberto Lamego, retornando pela mesma avenida, em frente à UENF, seguindo itinerário pela Rua Sete de Setembro, Rua Formosa, Terminal Urbano.\r\n\r\nIV- Os coletivos oriundos de Guarus pela Avenida XV de Novembro e Terminal Urbano, bem como os coletivos das linhas Pecuária e Nova Brasília X Centro seguirão pela Rua Saturnino de Brito, Rua do Gás, Rua Formosa, Avenida Gilberto Cardoso, Avenida Alberto Lamego, retornando pela mesma avenida, em frente à UENF, seguindo itinerário pela Rua Sete de Setembro, Rua Formosa, Terminal Urbano.\r\n\r\nArtigo 4º - Os coletivos que operam na linha Centro X Jóquei via UENF, farão seu itinerário pela Rua Tenente Coronel Cardoso, Felipe Uébe, Alberto Lamego, Gilberto Cardoso, Dr. Raul Escobar, até o bairro do Jóquei e vice versa.\r\n\r\nArtigo 5º - O cumprimento dos itinerários acima deverá ser realizado sem prejuízo das linhas normais.\r\n\r\nArtigo 6.º - As empresas deverão providenciar nos pára-brisas dos coletivos as placas indicativas \"CARNAVAL\".\r\n\r\nArtigo 7º- Durante o período de carnaval, a partir das 24 horas, as empresas deverão disponibilizar seus coletivos no ponto final estabelecido na margem da Avenida Alberto Lamego, sentido para o Centro, logo após o retorno em frente ao portão principal da UENF.\r\n\r\nArtigo 8º - As empresas deverão assegurar o atendimento ao público durante todo o período das festividades. \r\n\r\nArtigo 9.º - Esta Portaria terá vigência durante o período mencionado, revogando - se as disposições em contrario.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 760694"
                            ],
                            "760695": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 28/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação do Projeto Campos Cartão Cidadão, cujo objetivo é instituir a tarifa social a R$ 1,00 (um real), no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o conseqüente aumento na demanda de passageiros a partir do dia 1° de maio, por ocasião da implantação do mencionado Projeto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de providenciar medidas necessárias no sentido de assegurar à população uma freqüência de ônibus suficiente para absorver a demanda nas linhas urbanas e distritais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de Distritos Municipais com características demográficas diferentes, tornando inviável estabelecer uma freqüência uniforme para todas as linhas distritais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as concessionárias de transporte coletivo já foram alertadas sobre a necessidade de se adequarem, a partir do dia 1° de maio, para absorverem o aumento da demanda em suas respectivas linhas, bem como à instalação dos equipamentos eletrônicos (validadores) necessários à efetividade do Projeto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ESTABELECER, que a partir do dia 1° de maio, a freqüência dos coletivos que operam nas linhas urbanas deverá ser de no máximo, 10 (dez) minutos, e 15 (quinze) minutos nos horários regulares.\r\n\r\nArt. 2º - Nas linhas distritais a freqüência não poderá ser superior a 60 (sessenta) minutos nos horários de RUSH e 120 (cento e vinte) minutos nos horários regulares.\r\n\r\nArt. 3º - As eventuais distorções porventura existentes serão dirimidas pela EMUT, conforme disposto no artigo 59 do Decreto 30/85. \r\n\r\nArt. 4º - A partir do dia 1° de maio, as concessionárias que não tiverem instalados os validadores nos coletivos (instrumentos de leitura do Cartão CamposCidadão), deverão cobrar a tarifa a R$ 1,00 (um real), em ambas as linhas urbanas e distritais, até se adequarem ao sistema implantado.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 760695"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "760669": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 007/09 - Objeto: Aquisição de material de consumo (pressurizador para perfusão arterial) para o setor de Enfermagem da FGSV/HGG.\r\n\r\nData: 16 de abril de 2009 às 10:00 (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Abril de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 760669"
                        ],
                        "760670": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (pressurizador para perfusão arterial) para o setor de Enfermagem da FGSV/HGG.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 10.954,67 (Dez mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de maio de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 760670"
                        ],
                        "760671": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento médico de Tomografia, modelo CT HISPEED CT/E DUAL, fabricado pela GE HEALTHCARE, do setor de Imagens do Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 215.292,00 (Duzentos e quinze mil duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de maio de 2009 às 14:30 h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 caixa de disquete.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 760671"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                        "Atos": {
                            "760676": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nMouse óptico ps2 branco\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n08\r\n\r\nTeclado multimídia ps2 branco\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 760676"
                            ],
                            "760677": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nMouse óptico ps2 branco\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n08\r\n\r\nTeclado multimídia ps2 branco\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 760677"
                            ],
                            "760675": [
                                "I - Edital",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que em virtude da reprovação da amostra do 1º colocado e recusa do 2º colocado em reduzir o valor de sua proposta ao valor estimado pela Secretaria Municipal de Administração, o item 13(grampeador 26/6 22 cm...) referente ao Pregão 023/09 ficará sem registro de preço.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da PMCG \r\n\r\nId: 760675"
                            ],
                            "760678": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO (abertura de documentos - 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fará a abertura da documentação das empresas abaixo relacionadas tendo em vista a reprovação das amostras apresentadas pelas primeiras colocadas:\r\n\r\nSinergia soluções indústria e comércio de informática ltda - no item 01;\r\n\r\nsudeste multicomercial ltda - no item 03\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - no item 13\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nQuebra Data e horário para a abertura dos documentos: 05 de maio de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 760678"
                            ],
                            "760679": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO (convocação do 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica convocada a empresa abaixo relacionada, para que apresente amostra do item 26 deste Pregão, tendo em vista a reprovação da primeira colocada no referido item:\r\n\r\nSUDESTE MULTICOMERCIAL LTDA\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 760679"
                            ]
                        },
                        "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                                "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                                    "Atos": {
                                        "760698": [
                                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 229.740,00 (Duzentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 08/04/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 760698"
                                        ],
                                        "760699": [
                                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (água mineral) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nE. M. MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.350,00 (Nove mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 13/04/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 760699"
                                        ]
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}